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minhos a seguir pelo Governo da Aliança Democrática ou para corrigir a sua actuação governativa no cumprimento de um Programa de Governo que foi apresentado à Assembleia da República. Fizemo-lo com o fim específico e determinado de salientar algumas das contradições da actuação desse Governo, de salientar, referir e sublinhar muitas das ilegalidades cometidas pelo Governo e para denunciar toda uma política que nós entendemos ser errada e dirigida contra os interesse democráticos do povo português. Foi apenas com esse, objectivo, e não para apresentar outro Programa de Governo ou algumas regras para mudar essa política.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Era uma boa acção!

O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró perguntou-me se estamos ou não arrependidos em ter apoiado um certo candidato às eleições presidenciais. Para sossegar-lhe o espírito, devo dizer-lhe que não estamos arrependidos. Tomámos uma opção política aquando daquelas eleições, envolvemos o nosso partido e os nossos militantes numa proposta política que era consubstanciada pelo candidato que se apresentou a essas eleições.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Até parece que não houve, coligação com o PCP.

O Orador: - 0 problema que está agora em causa diz apenas respeito ao facto de -se respeitar ou não um órgão de soberania. 0 que o MDP/CDE aqui criticou não foi a falta de respeito, não foi a falta de apoio a um órgão, de soberania, não foi preocupação em equilibrar os órgãos de soberania estando entre eles o Presidente da República. 0 que se criticou foi o procedimento, dirigido ao, desprestígio de um órgão de soberania, desprestígio esse que se articula num plano mais vasto de desestabilização desses órgãos de soberania.
Em relação ao pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Sousa Tavares:

"E elucidativo é também o acórdão, do Supremo Tribunal Administrativo sobre a reserva pretendida por Lobélia Godinho Braga Barradas de Carvalho, nomeadamente quando refere que: a execução do mesmo acto determina prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, quando priva o recorrente de considerável área de terreno onde ele exerce a sua actividade económica, assim comprometendo, gravemente o exercício desta e ainda quando faz suspender a exploração agrícola do prédio objecto de reserva onde se emprega habitualmente grande número de trabalhadores e no decurso da qual foram feitos diversos investimentos, e benfeitorias e, se encontram feitas sementeiras e explorações agro-pecuárias."

- Esta é, pelo menos, uma referência que lhe dou em relação ao assunto. Todavia, o Sr. Deputado Sousa Tavares deve ter conhecimento, através dos variadíssimos órgãos de comunicação social, da veracidade destes factos. Não tenho aqui outros elementos, mas posso comprometer-me particularmente a apresentar-lhe, uma certidão da sentença, em causa. Contudo, é evidente que neste momento não me, encontro munido desses elementos de forma a satisfazer o Sr. Deputado.
Como já disse, particularmente posso trazer-lhe esses elementos até porque, se trata de um facto noticiado em toda a imprensa há apenas alguns dias.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (DR): -Não tem finalidade regimental, é apenas para uma troca de impressões.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, sem invocação do Regimento é muito difícil à Mesa conceder-lhe a palavra, como pode compreender.

O Sr. Sonsa Tavares (DR): -A única coisa que queria dizer é que aceito as explicações do Sr. Deputado Luís Catarino, embora não me satisfaçam. É que quando fiz o pedido de esclarecimento tinha o maior interesse em conhecer, porque tenho ouvido dizer ... Ora, uma coisa é ouvir dizer que têm estado a ser efectivadas acções contra decisões dos tribunais e contra decisões do Supremo Tribunal de Justiça e outra coisa é concretizar essa acusação, porque se essa acusação fosse concretizada e provada eu próprio a faria minha.
Portanto, estou farto de ouvir falar nessa acusação sem, nunca a ver provada até hoje.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Mesa, se o Sr. Deputado Carlos Brito me permite, desejava neste momento salientar que naquele respeito, já por mais de uma vez anunciado, do sagrado direito dos Srs. Deputados usarem da palavra, tem seguido o critério, que vai desde as mais elementares razões de elegância, de delicadeza e de respeito pessoal por cada um e por todos os Srs. Deputados até ao dever de respeito pelo sagrado direito de expressão do pensamento, de usar de uma tolerância em que a própria Mesa talvez tenha sido realmente a primeira a infringir algumas vezes o Regimento. Em todo o caso, num aviso muito franco e muito leal, pretende, expressar a toda a Câmara que se afigura que o respeito, por esse mesmo direito deverá passar, a partir de agora, por um cumprimento muito restrito do próprio Regimento que a Câmara aprovou e que, de modo algum, pode ser interpretado como o cercear do direito de expressão do seu pensamento e das suas faculdades regimentais numa aplicação mais rigorosa e numa observação mais criteriosa dos tempos regimentalmente fixados.
Esta observação feita neste momento, quando a natureza dela é impessoal, na medida, em que concretamente se não trata de intervir com qualquer espécie de situação concreta de um Sr. Deputado no uso da palavra, afigura-se-me que deixa à Mesa perfeito à-vontade, para um melhor e mais rigoroso, cumprimento das disposições regimentais em termos de tempos de uso da palavra.