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O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, as figuras regimentais até aqui utilizadas têm sido...

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Mas, Sr. Presidente, queria apenas dar uma informação à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, já foi anunciado que a figura dos esclarecimentos à Assembleia é anti-regimental e não é admitida , tendo ficado, por consenso dos grupos parlamentares, afastada a possibilidade da sua utilização. O Sr. Deputado já usou da palavra para protestar e, responder a pedidos de esclarecimento e não tem agora o direito regimental de a usar. Por isso mesmo lamento não lha poder conceder.

Tem agora a palavra o Sr.. Deputado Rui Pena para uma declaração política

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou pouco mais de um mês sobre o momento em que esta Câmara aprovou um voto de confiança à política que o Governo se propunha executar até ao momento da realização de novas eleições legislativas.

0 CDS considera que, neste período, o Governo tem sabido cumprir, com coragem e serenidade, uma promessa essencial feita à Assembleia da República quando da apresentação do seu Programa: a promessa de que não transformaria o seu mandato numa campanha eleitoral permanente.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Julgo ser incontroverso que se inscreveram nessa inspiração de fundo várias decisões difíceis e, por vezes, impopulares que o Executivo tem tomado no âmbito da política económica conjuntural. Os partidos da oposição talvez não esperassem tal coragem do actual Governo, conhecida como é, do passado recente, a tendência que há para instrumentalizar a acção governativa e não só, em funções de interesses eleitoralistas.

Por isso, foi manifesta a sua incapacidade de resposta imediata às orientações adoptadas pelo Governo. Só agora, por exemplo, vem o PCP anunciar um debate parlamentar sobre a matéria e na sua peugada o PS. Ainda bem que o fizeram, porquanto o País ficará a conhecer de forma mais clara os fundamentos das opções fundamentais que nós apoiamos e que o Governo, por "modéstia" não quis publicitar ...

Risos do PS e do PCP.

... e, ao mesmo tempo a incapacidade da oposição de formular alternativas dotadas de um mínimo de credibilidade ou de exequibilidade.
A oposição teria preferido que o Governo tivesse entrado, de chofre, em campanha eleitoral. E porque o Governo não o fez, decidiu ela tomar a iniciativa, apoiando-se, ou apoiada, em vozes menos responsáveis de titulares de um órgão de soberania que teimam em dar publicamente uma má imagem de si mesmos e, por arrastamento, do órgão que deveriam servir.

Vozes do CDS: - Muito bem'
O Orador: - Os Portugueses julgarão de que lado está, afinal, o maior sentido de responsabilidade nacional.

Entretanto, o CDS desde já adianta que não discute nem põe em causa, a inteira legitimidade dos procedimentos que os partidos da oposição, no quadro da legalidade democrática, entendam adoptar para, do seu lado, fazerem actuar os mecanismos parlamentares de fiscalização da acção governativa, e fica até espantado com a não utilização de muitos deles. Mas, do mesmo modo, o CDS não se inibe de formular sobre esses procedimentos oposicionistas os juízos políticos que entende mais oportunos ou convenientes.

Vale, por isso, a pena analisar sucintamente nesta Assembleia que é, por essência, uma Câmara política, o sentido global das atitudes que os vários sectores da oposição têm adoptado em face do Governo. Estas atitudes estão naturalmente condicionadas por dois factos políticos fundamentais que ocorrerão no presente ano: as eleições legislativas e as eleições presidenciais. É na perspectiva destes dois factos - e não apenas de um deles - que faz sentido examinar as estratégias das forças oposicionistas parlamentares.

Os socialistas, nos termos definidos pela sua actual linha dominante, apostam no princípio da ruptura exógena como forma de construir, para si próprios, possibilidades de vitória. 0 seu projecto positivo é alimentado, de modo necrófago, pelo falhanço alheio, e aí se esgota. 0 PS pressupõe como possível a ruptura partidária da Aliança Democrática e admite como provável a ruptura institucional entre o Governo e o Presidente da República. Essas duas rupturas são indispensáveis à consecução da estratégia socialista e por isso são profetizadas, uma e outra vez, de modo explícito ou implícito, por prolongamentos político-militares dessa mesma estratégia. 0 PS precisa, pelo menos, de um partido aliado para readquirir o Governo e promover uma candidatura presidencial viável. Claramente, esse aliado procura-o o PS no interior da Aliança Democrática.

Risos do PS.

E para poder legitimar, pela esquerda, a sua tentativa, acena, oficiosamente, ao major Saraiva de Carvalho, enquanto fiel ao establishment e às estulas apoia de boca, que não do coração, o general Ramalho Eanes.
0 PS pensa, assim, sem se aperceber dos riscos que corre nas suas próprias fileiras, que uma ponte dirigida ao esquerdismo é um factor importante de perturbação do PCP e um elemento de contrapeso no quadro da filosofia de "partido de charneira" que os socialistas, apesar dos reveses sofridos, teimam em não abandonar.
Criar a imagem de divisão do Governo, forjar linhas de clivagem no seu interior, contrapor Sã Carneiro a Freitas do Amaral - invertendo 180 graus todos os juízos formulados no passado sobre estas personalidades -, alimentar mitos de colonização ideológica do CDS sobre o PSD, ou vice-versa, exacerbar pequenos incidentes do quotidiano da relação institucional - eis algumas das pequenas e impotentes armas que o quadrante político do PS tem procurado utilizar. A estratégia do PS está, porém, destinada ao fracasso. Os partidos da Aliança Democrática