22 DE FEVEREIRO DE 1980 679

que apoia um novo Governo, st refugiam por detrás das pseudo-espadas de centos políticos militares, ou então recorrem à mentira e à calúnia próprias de quem não sabe aceitar a derrota num regime democrático. A oposição anda de tal modo desorientada que ainda não compreendeu que, num regime semipresidencialista, mesmo quando da procura o conflito institucional, o presidencialismo só em lugar quando não existe uma maioria parlamentar estável. Em Portugal, há hoje uma maioria parlamentar.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição tem primado peia esterilidade das suas críticas, contribuindo pelo tempo gasto em discussões inúteis para dar uma imagem, quem sabe se não intencional, de um regime parlamentar já decadente e por certo não do agrado do povo português. A incapacidade que a oposição tem demonstrado em atingir o alvo com as suas críticas é a prova acabada da capacidade do Governo da Aliança Democrática.
Ainda há dias ouvimos, e tivemos de acreditar aos nossos ouvidos, uma Deputada comunista reconhecer que «quase tudo está por fazer no campo da segurança social». Ao fazer esta afirmação, e a inconscientemente reconhece que só por este Governo ser competente e ser capaz lhe pode exigir que só com um mês de existência ponha em prática todo um sistema de segurança social que cinco anos de maioria de esquerda sempre nos negaram.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Governo PS/CDS também ema maioria de esquerda!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Aliança Democrática e nós Deputados que a representamos, somos defensores de um projecto de mudança no qual a atribuição de terras a trabalhadores para exploração individual é passo decisivo no projecto agrícola reformista e de progresso que nós simbolizamos. O nosso projecto de Reforma Agrária não é conciliável, e não nos cansamos de o repetir, nem com o 24 de Abril nem com o 11 de Março.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, temos contra nós, por ironia do destino, o Partido Comunista e os velhos e maus proprietários que, ciosos dos seu? privilégios, temem o progresso, temem as reformas e temem, sobretudo, o aparecimento de novas classes que lhes possam fazer concorrência. Mas o passado não volta e o presente é de mudança. Mudança que não pode resumir-se só nos problemas estruturais, sociais e políticos do Sul, pois exige-se que, em relação a outra lei agrícola fundamental para o País, a Lei do Arrendamento Rural, se proceda à sua regulamentação e, se necessário, à sua reformulação, de modo a impedir a interpretação abusiva da lei, com despedimentos injustos de muitos rendeiros, fonte de conflito social.
Não teremos mesmo a menor dúvida em tomar a iniciativa de propor a esta Assembleia medidas legislativas que venham a suspender por tempo determinado o despedimento dos rendeiros rurais, garantindo uma correcta regulamentação ou reformulação de lei por forma a criar um clima de confiança, de estabilidade e de paz social. Ao defender este princípio de justiça e apaziguamento social não ponho em causa o princípio do respeito da propriedade privada, desde que salvaguardada a função social da terra. Função social que só poderá ser totalmente conseguida se for obtida uma perfeita ligação entre o homem e a terra, o que só é possível pela formação de verdadeiros empresários agrícolas, com as respectivas e bem dimensionadas empresas. É assim indispensável e urgente que se crie um sistema de crédito preferencial aos rendeiros rurais, para a aquisição de terras.
Compreendo a perplexidade, a surpresa e a desorientação que reina em largos sectores da oposição, que só concebem a luta de classes, o conflito social, o ódio, a violência, já que foi esse o seu modus rivendi político. Como Deputado independente da Aliança Democrática sou defensor de um projecto agrícola coerente, que defina um modelo reformista e humanista da sociedade rural, inspirado nos ideais de liberdade e de justiça social, de justas reformas que se fundamentem na iniciativa privada, numa correcta economia de mercado, na reestruturação fundiária, na desproletarização da população rural, respeitando e garantindo a liberdade sindical, modelo este de sociedade verdadeiramente europeu.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Medeiros Ferreira.

O Sr. Presidente: - Acabam de se inscrever para solicitar esclarecimentos ou protestar os Srs. Deputados Mário Tomé, Joaquim Miranda, Luís Catarino e António Campos.

O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira {PCP): - Sim, Sr. Presidente, e para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, embora em diversas ocasiões, não só neste como noutros casos, tenha sido esquecida a praxe e, se quisermos, também o Regimento quando do prolongamento do período de antes da ordem, já foi suficientemente esclarecido, e penso que convém não voltar atrás, que no referido prolongamento há cinco minutos para cada grupo ou agrupamento parlamentar ou partido não constituído em grupo parlamentar, mas quaisquer pedidos de esclarecimento serão feitos a expensas desse tempo de cinco minutos.
Assim, o CDS, por exemplo, já não pode neste caso autoquestionar-se -provavelmente não tenciona sequer fazê-lo. Mas nenhum dos outros partidos, grupos ou agrupamentos parlamentares poderá pedir esclarecimentos sem perder, no todo ou em parte, o tempo dos cinco minutos a que tem direito. De contrário o prolongamento do período de antes da ordem do dia não seria o prolongamento que está estipulado, mas um prolongamento sem limites, o que ninguém deseja, tendo ficado assente que não é isso que se pretende com tal prolongamento.
Peço-lhe portanto, Sr. Presidente, que reponha a praxe e o Regimento e que avise os perguntantes de que ao formularem os seus pedidos de esclarecimen-