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regional, o departamento postal, o centro de distribuição postal, o centro regional postal, a tesouraria regional, o centro de medicina de trabalho, o centro de formação, os transportes postais, a estação de correio e telégrafo, o telefone principal, a biblioteca, bares, salas de convívio e todas as outras obras anexas.

Perante unia obra desta grandiosidade, que em muito contribuía para a resolução do desemprego em Évora e para o seu desenvolvimento urbanístico, toda a cidade e todas as suas "forças-vivas" se congratularam com a decisão da Direcção-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Infelizmente, foi a cidade de Évora surpreendida ultimamente com a transferência da sede de região postal de Évora para Faro, sem qualquer explicação e sem qualquer motivação dada, depois de terem sido, inclusivamente, iniciados todos os trabalhos para a instalação da central em Évora.

Parece-me que esta decisão é extraordinariamente grave e, ainda por cima, afecta uma região cujos pólos de desenvolvimento são extraordinariamente reduzidos. É preciso ver que Évora, que já foi uma cidade que teve um princípio de desenvolvimento industrial, se encontra hoje praticamente reduzida a três unidades fabris e, portanto, é incompreensível esta decisão da Direcção-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones de levar exactamente para uma região onde existem as maiores motivações de desenvolvimento e, inclusivamente, onde existem dificuldades urbanísticas, como é a região de Faro, aquilo que se destinava, legitimamente, à cidade de Évora.

Queria aqui levantar o meu protesto e chamar a atenção de Sua Ex.ª o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações para esta decisão que considero absolutamente arbitrária e contrária aos interesses da região do distrito de Évora.

0 segundo é um assunto também respeitante ao distrito de Évora e tem a ver com o que se passa, de há uns dias para cá, em todo o distrito e que de certa maneira, pode considerar-se como uma insurreição civil de carácter generalizado. É extraordinariamente grave, e chamo a atenção desta Câmara para o facto de se poder estar em vésperas de acontecimentos semelhantes ou até mais graves do que aquele ocorrido há pouco tempo em Montemor.

É nitidamente uma intenção de provocação e de provocar mortes ou de provocar reacções violentas o que se está dando no distrito de Évora, e hoje chegou-se ao cúmulo de ser interrompida a estrada nacional de ligação com Espanha, com perturbações de ordem pública extraordinariamente graves e já com carácter de insurreição generalizada.

Chamo a atenção desta Câmara, já que, seja qual for o critério que se tenha de adoptar perante os problemas da Reforma Agrária e seja qual for a opinião sobre a entrega ou devolução de reservas, tenho a impressão de que numa democracia não pode permitir-se um estado de insurreição generalizada numa parte do País contra o cumprimento das leis e contra o exercício da autoridade legítima do Estado.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, continue, mas está a esgotar o seu tempo.

O Orador: - Creio que é completamente inadmissível que tal situação se continue a prolongar.
Como se fala aqui muito do cumprimento da lei ou do não. cumprimento de decisões dos tribunais, o terceiro e último ponto visava também chamar a
atenção desta Câmara para várias decisões, uma das
quais afecta fortemente uma região do distrito de
Évora e se encontra há sete meses, suspensa de facto, por autoridades extralegais. Refiro-me à decisão judicial que mandou entregar as terras à Misericórdia de Mora e que não é cumprida pelo facto de as autoridades das cooperativas ligadas ao Partido Comunista se oporem terminantemente a essa entrega.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD. do CDS e do PPM.

Inclusivamente, o advogado que tomou em tribunal a defesa das cooperativas contra a Misericórdia requereu uma providência cautelar para a não entrega dessas terras. Essa providência cautelar não recebeu provimento do tribunal, que ordenou que fossem entregues imediatamente essas terras que são terras colectivas que sustentam a Misericórdia de Mora, cuja acção beneficente abrange, por exemplo, toda a velhice mendicante e indigente de todo o concelho de Mora e que, além disso, exerce uma função educacional extraordinariamente importante.

Essas terras continuam sem ser devolvidas num insulto perfeito à face da lei e num total insulto à ordem jurídica em que todos queremos viver.

Como Deputado pelo distrito de Évora, ponho à consideração da Câmara estas três situações que considero graves - as últimas de natureza completamente diferentes da primeira -, e apelo ao Governo para que faça vingar a autoridade do Estado contra as situações à margem da lei.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Ainda lhe restam quatro minutos.

O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, queria fazer um protesto, relativamente à qualificação que o Sr. Deputado Sousa Tavares atribuiu à acção dos trabalhadores assalariados alentejanos na defesa das terras que trabalham e que, por direito, lhes devem pertencer.

Não posso admitir que à acção legítima contra actos prepotentes da governação, contra o atirar chaimites e GNR's armados até aos dentes, de viseira e de cães, se chame provocação. Não posso admitir que seja assim designada essa acção legítima, repito, que a UDP aprova e que tem em vista defender as terras legitimamente trabalhadas contra a expropriação, expropriação essa que devia ser dirigida, como já aqui foi muito bem dito, contra os milhares de hectares, que estão ainda por expropriar.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Peço a palavra Sr. Presidente.