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O Sr. Deputado António Guterres queria justamente replicar a esse tipo de afirmações e, portanto, não só ele como também o Partido Socialista tinha direito de replicar a essas considerações que desvirtuam o sentido do debate que aqui fizemos.
Por conseguinte, protestamos contra a decisão que a Mesa tornou e pedimos que ela seja revista e reapreciada pela Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para invocar o Regimento, que é uma figura que ainda não foi excluída pela conferência dos grupos parlamentares...
No artigo 244.º do Regimento, que regula o processo especial da urgência, declara-se o seguinte:

1 - A iniciativa da adopção do processo de urgência compete a qualquer Deputado e ao Governo [neste caso foi ao Governo).
2 - A Assembleia deliberará, após debate em que terão o direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido por período não superior a um quarto de hora cada um.

Nestes termos, somos de opinião que o Governo não é obrigado a intervir neste debate.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mande apagar no Diário...

O Sr. Presidente: - É esse o entendimento da Mesa, mas, em todo o caso, como foi interposto recurso para o Plenário da decisão da Mesa de não conceder a palavra ao Sr. Deputado António Guterres, submeto-o imediatamente à vossa apreciação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 116 votos a favor (do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e 125 votos contra (do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores).

O Sr. António Guterres (PS): -Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Presidente, é para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir uma interrupção dos trabalhos por meia hora.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, em face do requerimento do Partido Socialista, a minha bancada pede a prorrogação da sessão para integral cumprimento da ordem dos trabalhos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai considerar a situação resultante da apresentação dos requerimentos do PS e do PSD.

Pausa

Srs. Deputados, a Mesa resolveu suspender a sessão pelos trinta minutos solicitados pelo PS e pede-se aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares para comparecerem imediatamente no meu gabinete para uma reunião.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de interpelar a Mesa. A sessão está suspensa e, por consequência, é entendimento do meu grupo parlamentar, e é essa a razão por que o faço, que após a suspensão nos reuniremos novamente todos neste Plenário mesmo que porventura se ultrapasse as 20 horas.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, eu não encerrei a sessão, apenas a suspendi, e convoquei uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares porque pretendo manter na condução dos trabalhos a coerência que resulta de uma situação semelhante já anteriormente verificada. Por isso mesmo me limitei a suspender os trabalhos, a não encerrar a sessão e a convocar uma imediata e rápida reunião, dos presidentes dos grupos parlamentares.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de não abandonarem a Sala e declaro suspensa a sessão por meia hora.

Eram 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, tendo a Mesa sido confrontada com, a situação que resultou, nas circunstâncias de todos conhecidas, no pedido de suspensão dos trabalhos pelo PS, o q" levou à convocação de uma reunião imediata dos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares, comunica que se formou nessa mesma reunião um consenso unânime, nos seguintes termos: será votado o requerimento de prorrogação dos trabalhos apresentado pelo PSD e pelo CDS sem que a interpretação do Regimento que dai possa resultar vincule o entendimento que cada partido faz dele, na hipótese ou constitua precedente para situações futuras.

Suponho que anunciando esta solução nestes termos traduzo com fidelidade o pensamento de todos e o consenso a que se chegou.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Castro Caldas (PSD): -Sr. Presidente, queria apenas anunciar também o consenso que se formou de reduzir o meu requerimento ao conteúdo, do requerimento feito por escrito pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Isso constou, aliás, do consenso já referido, consequentemente, a votação da prorrogação dos trabalhos requerida incidirá, tão-somente, sobre o acto de votação do pedido de urgência e declarações de voto sobre o mesmo assunto.

No requerimento do CDS pede-se a prorrogação da sessão "para além do período regimental até ser ultimado o processo de votação do pedido de urgência"