Suponho, Sr. Deputado Ruí Pena, que estas palavras traduzem a mesma intenção que aquelas que acabei de proferir, ou seja, que prolongaremos os nossos trabalhos apenas até ser concluída a votação e serem proferidas as declarações de voto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Os dois requerimentos são, portanto, coincidentes, pelo que a Mesa os põe simultaneamente à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores, com votos contra do PS e do MDP/CDE e com as abstenções do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: -Não havendo mais inscrições para discussão do pedido de urgência formulado pelo Governo, declaro encerrado o debate e vamos proceder à votação do pedido de urgência, solicitado pelo Governo, para a discussão da proposta de lei n.º 288/1.

Submetido a votação, foi aprovado, com 125 votos a favor (do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores) e com 113 votos contra (do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: -Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP votou contra o pedido de prioridade e urgência, porque esta proposta de autorização legislativa visa objectivamente três resultados: liquidar progressivamente o sector público da economia; entregar os sectores mais rentáveis ao grande capital e às multinacionais; furtar a Assembleia da República o debate desta questão, para que a opinião pública não se aperceba dos reais objectivos deste Governo e dos interesses que lhe estão subjacentes.
Através de um simples pedido de autorização legislativa o que o Governo pretende é ter a possibilidade de alterar o sistema económico definido na Constituição. 0 que está em causa é a política dos factores consumados, é a violação da Constituição que o Governo pretende fazer à revelia do debate parlamentar, apressadamente, no silêncio dos gabinetes ministeriais e do Conselho de Ministros, o que está em causa é a banca, os seguros e os sectores básicos da economia,
E por que será que o PPD e o CDS querem abrir estes sectores à devassa? Por que os pequenos industriais têm pressa e capitais para se meterem na indústria siderúrgica, nos cimentos, na petroquímica?
E por que será que o PPD e o CDS querem bancos privados? Para desenvolver a economia? Por que os bancos que temos não chegam? Por que pensam transformar pequenos e médios comerciantes e industriais em banqueiros? Ou por que a banca é altamente rentável e fonte de poder? Só a banca comercial deu em 1978 cerca de 1 milhão de contos de lucros!
E basta conhecer o que foi a banca privada até à sua nacionalização para nos apercebermos das verdadeiras razões deste Governo. Ou não será verdade que a banca logo após o 25 de Abril financiou certos partidos e conhecidos políticos? Ou não será verdade que a banca privada logo após o 25 de Abril colocou largos milhares de contos no estrangeiro, ao mesmo tempo que limitava o crédito às empresas fora dos grupos económicos? E não será verdade que até ao 25 de Abril de 1974, em cada dia se apressava a fusão dos grupos económicos e do Estado num aparelho único e que a banca como centro dos grandes grupos monopolistas no nosso país, foi um instrumento privilegiado de exploração do nosso povo e de suporte do regime fascista?
E como se a pura actividade bancária não chegasse, não é verdade que os senhores banqueiros se dedicavam à especulação bolsista, à instituição de "sacos azuis", à criação de empresas fantasmas, à exploração dos emigrantes, com a contagem de dias a menos no cálculo de juros de depósitos a prazo e a eliminação dos juros devidos nas contas de depósito à ordem? Nos programas mecanográficos de contagem de juros dos depósitos à ordem, na maioria dos bancos, a taxa programada era inferior àquela que anunciavam e que a lei permitia.
E quer os juros pagos a mais aos compadres e às suas empresas, quer os cobrados a mais ou roubados à maioria do depositantes eram, de um modo geral, inscritos numa contabilidade paralela conhecida nos meios bancários por "saco azul", que servia, entre outras coisas, para financiar a especulação bolsista e irregularidades lesivas dos pequenos accionistas e do interesse nacional.
É conhecido o escândalo do BlP, o novo Banco construído nos últimos anos do fascismo ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo em cerca de um minuto. Peço-lhe, portanto, o favor de abreviar.

O Orador: - Não tenho tempo limitado. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, tenha a bondade de continuar.

O Orador: - ..., é conhecido que o Banco Espírito Santo financiava a Legião e grupos armados fascistas, é conhecido, e há provas de tudo isto, que, por exemplo o Banco Borges & Irmão, com o conhecimento e a autorização do presidente do conselho de administração, Miguel Quina, contribuía para a PIDE por "prestações de informações" e "assistência ao Banco" ...
À data da nacionalização e, referimos só um caso, catorze pessoas da família Borges deviam 130000 contos ao Banco! Um relatório da Inspecção-Geral de Finanças detectou, só neste Banco, 34 empresas fantasmas. Entre 1973 e 1974, seis pessoas físicas ocuparam 109 lugares de gerência ... era na verdade unia "eficiência" notável! Maior só se for a do Governo de Sá Carneiro!

Mas para se ver o apoio que a Banca dos banqueiros dava à iniciativa privada, basta recordar que, no início de 1975, dos 18,2 milhões de contos de crédito concedidos por este Banco mais de um terço foi dirigido para as 74 empresas do grupo Borges & Irmão!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se ainda houvesse dúvidas sobre os objectivos deste Governo ou sobre a sua natureza de classe elas ficariam hoje aqui dissipadas.