22 DE FEVEREIRO DE 1980 699

ção de empresas indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia portuguesa.
Até mesmo isto já foi entendido como um empecilho ao processo de reprivatização de alguns sectores cuja entrega à iniciativa privada a maioria entende ser absolutamente necessária para, diz ela, dinamização da economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é mais um acto de derrogação da Constituição. Ao fim e ao cabo, a invasão do sector público da economia portuguesa é mais um ataque à Constituição da República Portuguesa r» tudo isto são peças, são tudo momentos de desestabilização e de ruptura constitucional e democrática.
Vamos assistindo, pois, ao aparecimento de diplomas legais que vão derrogando a Constituição e o MDP/CDE declara aqui que teme que da Constituição e dos direitos fundamentais nela consignados e este é um dos direitos fundamentais - venhamos a ter, infelizmente, uma visão como a que tínhamos do célebre artigo 8.º da Constituição de 1933 que os antidemocratas e fascistas, durante o tempo de Salazar e de Caetano, derrogaram liquidando o estatuto dos direitos, liberdades e garantias dos indivíduos através de leis avulsas de ataque, quanto mais não fosse, a um estatuto nela formalmente estabelecido.
Receamos e lamentamos o futuro da nossa Constituição.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que esteve em causa na votação que acabámos de fazer foi só a questão da urgência pedida pelo Governo e, portanto, é apenas sobre esse ponto que incide esta nossa declaração de voto, reservando-nos para o debate da autorização legislativa o ir ao fundo da questão e as considerações a fazer sobre o mérito ou demérito do pedido de autorização legislativa.
Quanto à urgência pedida, fazemos notar que, de facto, ela não só vem no seguimento de inúmeros precedentes que anteriormente se verificaram nesta Assembleia como também se justifica plenamente porque o Governo e a maioria da Assembleia da República se viram confrontados, quando iniciaram as suas funções, com um problema criado pelo V Governo Constitucional que foi uma autêntica torrente, inesperada, ilegítima e completamente injustificada, de várias centenas de diplomas legais, feitos à pressa e muitas vezes publicados já depois de estar empossado e em funções o novo Governo, esse sem legítimo porque resultante de eleições.
Perante toda essa torrente legislativa, que visava manifestamente, por um lado, criar dificuldades ao governo legítimo e, por outro lado, entravar os trabalhos de legiferação do órgão legislativo e também do órgão executivo, não havia outro processo, se quiséssemos para a frente com o cumprimento do programa eleitoral da Aliança Democrática, se não o de, em diplomas com esta importância, votar a favor da urgência do seu debate e da sua votação!
Essas são as razões fundamentais porque aprovámos inteiramente o pedido de urgência deste pedido de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de assistir a um acto de extrema gravidade.
O Governo a maioria (parlamentar da AD estão a ultrapassar todos os limites, não consentindo sequer o exercício formal da democracia nesta Câmara. Na realidade pretende-se fazer desta Assembleia apenas um lugar de retórica pese embora a importância das declarações políticas que aqui se fazem - e impedir que as leis que facto afectam a vida do povo trabalhador aqui não sejam discutidas, arrogando-se o Governo o direito de arbitrariamente decidir sobre problemas fundamentais o que assume uma grande gravidade.
O que se pretende é atacar as conquistas de Abril - neste caso as nacionalizações- impedir que o povo seja atracado atira vês dos debates nesta Assembleia, secundarizando-os para nos segredos dos gabinetes melhor se tramar a ofensiva reaccionária contra os trabalhadores.
As nacionalizações foram uma consequência da luta do nosso povo e estão consagradas na Constituição. O lançamento da iniciativa privada no sector nacionalizado, neste caso na banca e nos seguidos, é inconstitucional O Governo AD está assim a rever a Constituição de forma reaccionária, arrogante e indigna!
Nós alertamos daqui o povo português para a gravidade desta situação e para os tenebrosos objectivos deste Governo.
Este nosso alerta está-«e materializando nas ruas, fias fábricas, nos campos da Reforma Agrária. O Governo tem aqui a maioria, o Governo põe e dispõe desta Assembleia como bem entende. Mas o Governo é minutaria no povo português! O Governo AD não põe e dispõe dos trabalhadores. É isto que lhe têm mostrado na cara os trabalhadores do controle aéreo, através da sua firme e frontal luta que se mantém, que continuará e que resistirá a todas as ameaças, inclusive a do Governo tentar, como se diz, recorrer à requisição civil.
É a resposta que lhe deram os trabalhadores da Reforma Agrária no distrito de Évora que, resistindo, impediram que a GNR entregasse as suas terras aos latifundiários e reservatários capitalistas. Nós saudamos daqui o exemplo de coragem e de bravura dos nossos irmãos assalariados rurais e apontamos o seu exemplo a todos os trabalhadores.
É a resposta que as massas populares deram descendo à rua em grandes manifestações de luta e oposição ao Governo da AD.
Este Governo de austeridade para o povo e de opulência para os ricos, está condenado!
Fome para o povo, congelamento da contratação colectiva, aumento dos preços sobre quem nada tem... no entanto, são atribuídos 250 mil contos aos grandes latifundiários - entre os quais o presidente da CAP -, são atribuídos chorudos subsídios ao es-