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I Série - Número 18
Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 1980

DIÁRIO
da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1980

Presidente: Ex.mº Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Ex.mºs Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.

Antes da Ordem do dia.- Foi anunciado a apresentação, pelo PCP e pelo PS, respectivamente, de dois pedidos de interpelação ao Governo para abertura de um debate de política geral sobre o aumento dos preços e as medidas de política económica e financeira recentemente tornadas públicas.

Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Catarino (MDP/CDE) e criticou a política geral seguida pelo actual Governo. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) - que por sua vez respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) - e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) e Sousa Tavares (DR).

Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) verberou certos procedimentos dos partidos da oposição em relação ao Governo. Respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Luís Catarino (MDP/CDE).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) analisou o papel do Conselho da Revolução.

O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, (CDS), a propósito da entrega para exploração individual de terras a trabalhadores no concelho de Sousel, teceu considerações acerca da política seguida pelo Governo no campo da Reforma Agrária.

No seguimento desta intervenção, pronunciaram-se sobre a possibilidade de o orador responder, no prolongamento deste período, aos pedidos de esclarecimento que lhe fossem feitos os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Castro Caldas (PSD), Pedro de Vasconcelos (CDS) e Sousa Tavares (DR). Registaram-se depois pedidos de esclarecimento eu protestos dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Luís Catarino (MDP/CDE) e António Campos (PS)- que originou um protesto do Sr. Deputado Rui Pena (CDS)- aos quais o orador respondeu.

O Sr. Deputado Fernando Rodrigues (PSD) tratou de vários problemas relativos ao distrito de Aveiro.

O Sr. Deputado Sousa Tapares (DR) falou sobre a transferência para fora do distrito de Évora de serviços dos CTT e sobre situações relacionadas com a entrega de reservas. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP).

O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se às dificuldades de escoamento e aos preços do vinho verde, criticando a actuação da Junta Nacional do Vinho.

Ordem do dia. - Foram autorizados a prestar declarações no Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS, em tribunal e na Polícia Judiciaria, os Srs. Deputados Álvaro Cunhal, Ribeiro Teles e Rui Oliveira, respectivamente.

Pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) foi levantado o problema da necessidade de apreciação prévia de tais pedidos pela Comissão de Regimento e Mandatos e da sua atempada inclusão na ordem de trabalhos, intervindo ainda, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Oliveira Dias (CDS) e Amândio de Azevedo (PSD).

A Mesa anunciou a retirada de vários requerimentos de sujeição a ratificação de decretos-lei, a apresentação dos projectos de lei n.ºs 381/I a 383/I e da ratificação n.º 310/I.

Depois de lido pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS), foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.

Ainda antes da votação do pedido de urgência - que foi concedida- para apreciação da proposta de lei n.º 288/I, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Castro Caldas (PSD), Sousa Tavares (DR), Rui Pena (CDS), António Guterres (PS) e Carlos Lage (PS), que interpôs recurso, que não foi aceite, de uma decisão da Mesa. Verificaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Luís Catarino (MDP/CDE), Ferreira do Amaral (PPM), Mário Tomé (UDP), António Guterres (PS), Sousa Tavares (DR), Angelo Correia (PSD) e Rui Pena (CDS).

O Sr. Presidente deu por encerrada a reunião às 21 horas e 10 minutos

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes, Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz
António Duarte e Duarte Chagas.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva.
António Maria Pereira.
António Maria de 0. Ourique Mendes
Armando António Correia
Arménio dos Santos
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Raimundo Rodrigues
Germano da Silva Domingos
João Aurélio Dias Mendes.
João Luís Malato Correia.
José da Assunção Marques.
José Baptista Pires Nunes.
José Theodoro da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Amadeu da Silva Cruz.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Herculano Rocha.
José Maria Parente Mendes Godinho.

Luís Abílio Conceição Cacito.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Dinis Fernandes Miranda.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Victor Henrique Louro de Sá.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Ferreira Pereira de Meio.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Domingos da Silva Pereira.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
15ilda Sílvia Barata.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
Luís António Matos Lima.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António de A. e Vasconcelos

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Manuel Baeta Neves.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Pedro António J. B. Pestana Vasconcelos.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Armando Adão e Silva.
Francisco José de Sousa Tavares
José Manuel Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madurei rã.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura.
José Manuel Marques do C. M. Tengarrinha.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 138 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de se proceder à leitura do expediente, a Mesa entende por conveniente dar conhecimento à Assembleia do seguinte documento, apresentado ontem à Mesa pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Palitado Comunista Português:

Interpelação

Ao abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e nos termos dos artigos 209.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpela o Governo para abertura de um debate de política geral sobre o aumento generalizado dos preços dos artigos de primeira necessidade e mais largo consumo e as medidas de política económica e financeira subjacentes anunciadas recentemente pelo Governo.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1980. - O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.

Posteriormente a este pedido de interpelação por parte do PCP, deu também entrada na Mesa a seguinte interpelação:

Interpelação

1 - Considerando que o Governo tomou recentemente medidas de caracter económico-financeiro em que sobressaem aumentos generalizados dos preços e se sacrificam as condições do desenvolvimento económico do País, a criação de novos empregos e a melhoria do uivei de vida da população.

2 - Considerando que não foram simultaneamente adoptadas medidas de carácter social que constituam contrapartida para as camadas populares mais duramente atingidas por esta política.

3 - Considerando que tais medidas resultam de opções de política económica inadequadas à resolução dos problemas da economia portuguesa e à satisfação das necessidades básicas da população - opções essas que deverão ser clarificadas para que o País seja esclarecido:

Ao abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição e dos artigos 209.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista interpela o Governo para abertura de um debate de política geral sobre as medidas de política económica e financeira do Governo recentemente tornadas públicas, nomeadamente sobre os seus reflexos nos preços e salários.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. - O Presidente do Grupo parlamentar do Pautado Socialista, F. Salgado Zenha.

Sobre estas duas interpelações incidiu um despacho do Presidente da Mesa no sentido de se promover, nos termos regimentais, a sua publicação.

Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Cartas

Da Sociedade Industrial Farmacêutica, solicitando que seja levada de novo à discussão na Assembleia da República a Lei n.° 40/79 -imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas-, por lhes parecer que a mesma não atendeu à situação real do sector.
De Júlio Castro, residente em Moscavide, a enviar fotocópia de um recorte da imprensa de um artigo por si escrito e respeitante ao novo decreto das rendas de casa.
Da comissão de trabalhadores para o controle da produção e gestão da Sorefame (CCS), em que expõem os problemas que afectam a empresa e enviam cópia de uma moção na qual definem a sua posição face à situação criada na referida emprega.

Ofícios

Da Santa Casa da Misericórdia de Galizes, solicitando uma distribuição equitativa dos lucros do

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Totobola e da Lotaria por todas as Misericórdias do País.

Quatro ofícios, respectivamente, do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real, do Sindicato Têxtil do Distrito de Braga, da Assembleia de Freguesia do Barreire e dos delegados sindicais e comissão de trabalhadores da empresa Beiersdorf Portuguesa, e dois telegramas do Sindicato dos Escritórios e Comércio de Vila Real e Bragança e do mesmo sindicato de Viana do Castelo, insurgindo-se contra a suspensão dos contratos colectivos de trabalho.
Da União Geral de Trabalhadores - UGT, manifestando a sua posição quanto à realização do Congresso das Comunidades.
Dois ofícios, respectivamente, da Santa Casa dia Misericórdia de Paredes de Coura e da Misericórdia de Almada, e dois telegramas das Santas Casas da Misericórdia da Lourinhã e de Viana do Castelo, solicitando que os lucros da Lotaria e do Totobola sejam distribuídos de molde a beneficiar todas as Misericórdias do País.
Três ofícios, respectivamente, da Câmara Municipal de Moura, da Assembleia Municipal da Marinha Grande e da Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo, a enviar moções em que exprimem o seu desejo de ver rapidamente aprovada a Lei de Delimitação e Coordenação das Actuações da Administração Central, Regional e Local.
Da Assembleia Municipal da Marinha Grande, a remeter uma moção em que exige que no Orçamento Geral do Estado rejam inscritas as verbas necessárias para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.

a Assembleia Municipal de Sines, a enviar uma moção em que exige a aplicação imediata e integral da Lei das Finanças Locais.
Da Câmara Municipal de Moura, manifestando o desejo de ver continuadas as obras de Alqueva, de forma que os melhoramentos que daí advirão se verifiquem o mais depressa possível.

Telegramas

Três telegramas, respectivamente, do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte e dos corpos gerentes do Sindicato dos Escritórios e Comércio de Leiria, solidarizando-se com os trabalhadores da Standard Eléctrica e apelando para que o seu despedimento não se realize.
De escriturários do IFAS, em que pedem a revisão do seu caso face à aplicação do Decreto-Lei n.° 519/79, de 29 de Dezembro.
Três telegramas de trabalhadores emigrantes, protestando contra a não realização do Congresso das Comunidades.
Foram apresentados na última reunião os seguintes requerimentos: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Cabrita Neto; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs, Deputados Eleutério Manuel Alves e Rook de Lima; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral e Vítor Louro; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Luís Coimbra. Ferreira do Amaral e Borges de Carvalho; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado por um grupo de Deputados do PSD; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e as forças parlamentares que o apoiam assestam, peça a peça, o importante arsenal de meios mobilizados para o projecto de ruptura institucional que se propõem.
São várias as frentes em que se desenvolve tal estratégia: incide no ataque a todos os Órgãos de Soberania, na alteração da natureza política do regime, na subversão do estatuto económico do Estado e na derrogação do direito constitucional positivo.
Na verdade, o Governo da Aliança Democrática vem executando, determinadamente, um programa de desprestígio e de silenciamento dos restantes Órgãos d Soberania: desta Assembleia, do Presidente da República, do Conselho da Revolução e também dos tribunais. Trata-se de uma acção violentamente desestabilizadora, logo denunciada na campanha eleitoral, assumida por inteiro no Programa do Governo e nos primeiros passos da sua discussão e levados à prática, quotidianamente, na actuação governamental.

Pausa.

Passo a transcrever, do semanário O País de 1 do corrente, a seguinte passagem do seu editorial:

O conflito é evidente. Está aberto e ninguém pretende disfarçá-lo. Pelo contrário: dir-se-ia que se cultiva a sua exploração junto da opinião pública. Estava, aliás, contido no discurso eleitoral da AD. Mais: era exigido para concretização do seu projecto de mudança, que assentava, fundamentalmente, na formação de um novo poder político em Portugal. Para tanto, era fatalmente necessário alterar a correlação de forças na Assembleia da República. Satisfeita essa condição, o alvo seguinte teria de ser, fatalmente, o Conselho da Revolução, com o inevitável envolvimento do Presidente da República.

Exactamente isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um esquema de ataque aos restantes Órgãos de Soberania, no pressuposto evidente de violação dos princípios constitucionais e das regras de continuidade e estabilidade das instituições políticas num Estado democrático.
Foi fácil dar conta da displicência do Sr. Primeiro-Ministro, pela Assembleia da República, quando, na discussão do Programa do Governo, se recusou a prestar esclarecimentos aos partidos da oposição que haviam apresentado, antes, moções de rejeição. Nessa altura, o Governo disse, sem dúvidas da pouca conta em que tinha a oposição - e assim a Assembleia-, quebrou uma regra elementar de convivência política e parlamentar, deu nota do seu perfil intolerante e fez claro que entendia poder passar a sua legitimação por fora deste Parlamento. A seguir, o Governo passou a instrumentalizar a Assembleia da República.

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na cobertura da ilegítima ampliação da sua competência, e, num gesto característico dos regimes antidemocráticos, investiu em si próprio o Poder Legislativo.
0 Governo, calculadamente, ingurgitou a Assembleia da República com pedidos de ratificação atirados a esmo, que lhe entorpeceram os movimentos e, agora, lhe permitem apenas actos menores da sua competência. De outro lado, mancomunado com a maioria parlamentar, vem impondo à Assembleia da República sucessivas concessões de autorização para legislar, por vezes em áreas que o pudor político aconselharia a deixar defesas, avocando a si uma competência anormal, por usurpação das prerrogativas típicas desta Assembleia Legislativa.
É este o cerco que o Governo montou para envolver e paralisar a Assembleia da República.
Trata-se de actos de manifesto abuso de direito, desmerecedoras das instituições democráticas, desequilibrantes dos órgãos do Poder e oferecem, lastimosamente, a pequena medida política dos seus autores.
O Presidente da República. é um alvo privilegiado dos ataques das forças políticas da maioria. 0 Governo, mau grado a evidência do seu propósito, aliás na lógica do discurso eleitoral, ainda tentou, durante o debate do seu Programa, escamotear o objectivo político de equacionar a Presidência da República.
0 MDP/CDE pôs ao Primeiro-Ministro, directamente, a questão de o pedido de confiança colocado a esta câmara poder traduzir - o que seria inconveniente para a boa articulação dos vários órgãos do Poder - um eventual afrontamento entre o Governo e o Presidente da República e mesmo entre este e esta Assembleia.
Negou-o o Primeiro-Ministro. Era evidente, todavia, que essa estava a ser a primeira grande jogada do desafio ao Presidente da República. Toda a gente via que, dissimulado, pela aparente e formal dignificação desta Câmara ao ser rogada por um voto de confiança - prematuro, mas aparentemente honroso e legitimador do Executivo -, do que verdadeiramente se tratava era de dizer ao Presidente da República que o seu acto de investidura do Governo era por este considerado insuficiente ou mesmo ineficaz, necessitando da "referenda" de um outro órgão de Soberania.
Do que se tratava, esquecendo embora a natureza do processo de formação do Poder Político consagrado constitucionalmente, era de deixar claro, primeiro, que o poder e a legitimidade do Governo não derivavam somente, ou não derivavam mesmo, de um acto do Presidente da República, e depois, no confronto futuro com este, poder opor-lhe o apoio declarado desta Assembleia da República.
Aliás, ainda durante o debate o Governo adiantou que o facto de passar na Assembleia da República, e por isso ter sido testada a conformidade constitucional do seu Programa, nos termos do artigo 191.º da Constituição, o colocava ao abrigo do contrôle constitucional dos seus actos futuros.
Quer dizer que o Governo, logo então, se dispôs a entrar em discórdia com o Presidente da República e com o Conselho da Revolução.
Tudo isto era claro, mas o que desgraçadamente tem vindo a suceder, até hoje, no palco da nossa vida política é toda uma teoria de actos sem grandeza, que já revirou todas as dúvidas a quem desejasse imaginar que o pedido de confiança foi um gesto de respeito para com esta Câmara.
0 que vem acontecendo relativamente aos casos das comemorações do Dia de Portugal e das Comunidades, da presidência das comemorações do 25 de Abril, da engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo, do tenente-coronel Melo Antunes, da disputa sobre representação externa do Estado, da disputa de competências dos órgãos de Soberania e da carta do Presidente Carter empalmada, tudo isto é bem a prova da existência e da execução de um plano de afrontamento ao Presidente da República e ao Conselho da Revolução.
Com alguma razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, atento que seja o papel importantíssimo destes órgãos da Soberania na defesa da legalidade constitucional, das instituições democráticas e do 25 de Abril e sabido o que é, neste preciso momento histórico, a expressão política dominante da Aliança Democrática - a destruição da Constituição, o desprezo pelas instituições democráticas e, pelo menos, a mudança do 25 de Abril.
Mas na sanha de pôr em causa todo o aparelho do Estado democrático, assistimos ultimamente ao desprezo, pelo Governo, de decisões judiciais, como sucedeu há dias em Avis com a entrega de uma reserva na Cooperativa 1.º de Maio contra decisão do Supremo Tribunal Administrativo. Este pode ser um novo passo na escalada antidemocrática do Governo, tomando aspectos gravíssimos para a segurança dos cidadãos e para a dignificação dos órgãos de Soberania. Num Estado democrático não pode. haver violações das decisões judiciais; num Estado democrático o Executivo, não pode pôr em causa, alguma vez, o prestígio dos tribunais.
Os cidadãos deste país exigem que o actual Governo da AD respeite as decisões destes órgãos de Soberania. Os cidadãos deste país não podem consentir quaisquer violações dos seus julgados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta um minuto para esgotar o seu tempo,

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Termino já.
Mas para lá de tudo isto, da luta aberta contra os outros órgãos do Poder o Governo e a actual expressão política das forças parlamentares que o apoiam apostam na mudança política do regime, mais do que na mudança do Governo. As forças da maioria não se assumem no dever histórico de continuar as tarefas de gestão de um Estado democrático, no sentido do desenvolvimento e do aperfeiçoamento das instituições, do aparelho, do Estado e dos meios técnicos existentes. As forças da maioria, como se disse, estão comprometidas numa estratégia de ruptura, que exige o renovamento completo dos meios e dos fins políticos. que impõe a "mudança" radical, mesmo na ponta do "às de espadas" se for caso disso.

Risos do CDS.

A suspeita lançada sobre toda a gestão do Governo anterior, atirando para ratificação nesta Assembleia a legislação que ele fez publicar, é um acto intolerável de sindicância política; os saneamentos em massa são o gesto rancoroso da política pequena e também as

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vitualhas do compadrio; a velha e agora renovada política externa é a inversão de todos os passos que, metodicamente, foram sendo corridos desde o 25 de Abril; a revogação dás leis económicas são o desvio. aventureiro dos caminhos da democracia portuguesa, destinado à transferência do poder económico, social e político para os grandes grupos económicos.

Tudo isto mostra o que é a "mudança" proposta pelo Governo. É a negação do princípio da alternância democrática. É, pelo contrário, o princípio da cisão, da ruptura antidemocrática. 15to é, a quebra do regime.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!

O Orador:- No plano das relações externas, o Governo, pautado por critérios abandonados há muito na prática internacional, tem conduzido a sua acção em resposta exclusiva aos interesses das camadas sociais que. internamente, lhe emprestam apoio político. Nesse domínio, a sua acção tem sido a sensitiva das forças políticas da direita reaccionária que, inesperadamente para muitos, tem vindo a definir a conduta política do bloco da Aliança Democrática.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado esgotou o seu tempo. Queira terminar, por favor.

O Orador: - A uma prática de reequilibrio, diversificação e abertura das nossas relações internacionais, adoptada depois do 25 de Abril na perspectiva da redignificação do País, do retorno ao convívio e à solidariedade dos povos, das especiais relações de amizade com as ex-colónias, das novas e exaltantes tarefas a cumprir por Portugal na mediação dos continentes e no concerto das nações, a tudo. isso seguiu-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma outra prática, extraída da baixa política dos anos 50 de Salazar, com os ingredientes da intolerância, da postura rígida, do alinhamento vesgo, e do anti-soviétismo sertanejo.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador:- A tudo isto seguiu-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o claro desprivilégio das nossas relações com as ex-colónias, desprezando - quem sabe? um incomensurável acervo de possibilidades de colocar Portugal num centro vital das relações internacionais.
A operação Jonas Savimbi, projectada em sincronia pela imprensa dos Estados Unidos, foi uma autêntica afronta aos sentimentos antifascistas do povo português e põe em causa o decoro e a lealdade das nossas relações com o Estado e o povo de Angola e os interesses do nosso país.
Na política externa, é por demais evidente também, que o Governo promove calculadamente a ruptura, mudando bruscamente de sentido todo o longo trabalho dos governos democráticos anteriores, esquecendo que as relações externas do País não podem variar de natureza,- de métodos e de fins todas as vezes que, por efeito de alternância democrática, houver mudança de Governo. Este princípio, que é válido para as acções de política interna, deve ser impositivo para as relações internacionais, sob pena de ser desarticulado, até por insegurança natural dos outros países, todo o aparelho das nossas relações externas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, V. Ex.ª sabe o prazer que eu pessoalmente tenho em ouvi-lo, mas há muito que excedeu o tempo de que dispunha. Nos termos de Regimento, peço-lhe que abrevie a sua intervenção.

O Orador: - Terminarei de imediato. Sr. Presidente.
Para concluir, direi apenas que o Estado Português corre riscos. Contra eles cabe-nos avisar os Deputados democratas desta Assembleia e confiar na força, lucidez e consciência do nosso povo.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de, nos termos Regimentais, ser breve e conciso.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, limitar-me-ei ao tempo, concedido pelo Regimento, ao contrário do que aconteceu com o orador que acaba de usar da palavra.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante uma intervenção, como aquela que acaba de ser feita, a única atitude possível é na realidade a de fazer um protesto.

Ninguém que tenha ouvido esta intervenção pode dar o mínimo crédito às afirmações que nela foram proferidas e queria acentuar que ela está de acordo com o conceito de democracia que nós sabemos ser o do MDP/CDE, satélite do PCP como foi agora perfeitamente demonstrado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Os democratas, quando não concordam com as opiniões dos outros criticam essas opiniões e os seus argumentos, dizem quais são as soluções mais aconselháveis, mas não se limitam, pura e simplesmente, a chamar antidemocratas àqueles que, não concordam com eles.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Nesta intervenção falou-se - tirando à sorte algumas das passagens - em paralisação da Assembleia da República, em abuso do direito, em desafio ao Presidente da República, em desafio aventureiro aos caminhos da democracia, em cisão e ruptura antidemocrática, etc. Aonde é que nós vamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Eu não vou pedir ao Sr. Deputado que usou da palavra que me demonstre em que pontos é que o Governo violou

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a Constituição, em que pontos é que o Governo pôs em causa a democracia, uma vez que o Sr. Deputado iria repetir todo um conjunto de afirmações perfeitamente irresponsáveis e sem fundamento como aquelas que acabou de proferir. Limito-me, portanto, a lavrar o meu profundo e veemente protesto, acentuando que é assim que procedem aqueles que de democracia têm os conceitos que sabemos terem o MDP/CDE e o PCP.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Luís Catarino veio aqui submissamente glosar, como bem lhe convém e como é timbre do seu partido, uma frase proferida pelo porta-voz do PCP durante o debate do Programa do Governo. Na verdade, o Sr. Deputado Vital Moreira disse nessa altura que a moção de confiança tinha sido uma arma de arremesso político contra o Presidente da República, pelo que nada de novo nos trouxe o Sr. Deputado, Luís Catarino, aliás como nada de novo nos traz o MDP/CDE em face das posições do PCP.
Mas gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Luís Catarino, o seguinte: não me consta que o Sr. Deputado e o seu partido tenham sido entusiastas apoiantes da candidatura do Sr. General Ramalho Eanes a Presidente da República. Será que hoje o MDP/CDE está arrependido de ter votado em quem votou?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder de imediato ao protesto e ao pedido de esclarecimento que lhe foram feitos ou prefere responder em conjunto a todos os Deputados interpelantes?

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Responderei em conjunto no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - De toda a oração do Sr. Deputado Luís Catarino, que ouvi com o maior interesse, há um aspecto que, como jurista, me interessa muito e que gostava de ver esclarecido.
Disse o Sr. Deputado Luís Catarino que tinha sido feita a entrega de uma reserva contra uma sentença do Supremo Tribunal Administrativo. Gostaria que o Sr. Deputado dissesse à Câmara qual é essa sentença, qual o seu teor exacto e qual a forma por que foi feita essa entrega de reserva, uma vez que há determinadas afirmações que não devem passar irrelevantemente.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo e aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e Sousa Tavares tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Começarei por referir um ponto, acessório e sem grande interesse, mas que foi referido pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. 0 MDP/CDE tem tido sempre, o maior escrúpulo em seguir as prescrições regimentais relativamente ao uso e ao abuso do tempo de palavra nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Viu-se! Viu-se!

O Orador: - Nunca o MDP/CDE alguma vez transgrediu aquilo que se encontra consagrado no Regimento, quanto ao uso da palavra.

O Sr. Armando Correia (PSD): - A não ser hoje!

O Orador: - Todavia, se me excedi um pouco no tempo de uso da palavra - e talvez me tenha excedido hoje um pouco - deve-se a ...

O Sr. Presidente: - Excedeu em cerca de 50%, Sr. Deputado.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Bem, esse facto só me faz agradecer a tolerância do Sr. Presidente.
Mas se realmente eu excedi aquele tempo, não o faria ao arrepio do que tem sucedido comuMmente nesta Assembleia.
Por outro lado, fui obrigado a suspender a minha intervenção pelo facto de a bancada do Sr. Deputado Amândio de Azevedo não estar atenta à minha intervenção, mas estar sim em conversas nitidamente particulares. Tive de interromper a intervenção, tendo aliás chamado a atenção do Sr. Presidente para esse facto. Suponho que com esta referência e Sr. Deputado Amândio de Azevedo terá agora razões para entender a razão de eu ter excedido algum do tempo de que dispunha para a minha declaração política.
Estamos habituados a que, de há muito tempo, haja neste país um certo maniqueísmo político. por classificação & algumas forças políticas relativamente aos seus adversários, quando não quadram aos seus interesses políticos ou quando não, alinham as suas posições políticas e a sua militância de acordo com as suas conveniências. Faz história neste país e epíteto de, "comunismo" e de "sovietismo", a muitos adversários políticos que não vão pautando as suas posições de acordo com o que era desejável e querido por muitas forças políticas. Já estamos habituados a isso. Passarei, pois, sem mais respostas, à frente desta insinuação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Não fizemos uma intervenção para apontar ca-

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minhos a seguir pelo Governo da Aliança Democrática ou para corrigir a sua actuação governativa no cumprimento de um Programa de Governo que foi apresentado à Assembleia da República. Fizemo-lo com o fim específico e determinado de salientar algumas das contradições da actuação desse Governo, de salientar, referir e sublinhar muitas das ilegalidades cometidas pelo Governo e para denunciar toda uma política que nós entendemos ser errada e dirigida contra os interesse democráticos do povo português. Foi apenas com esse, objectivo, e não para apresentar outro Programa de Governo ou algumas regras para mudar essa política.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Era uma boa acção!

O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró perguntou-me se estamos ou não arrependidos em ter apoiado um certo candidato às eleições presidenciais. Para sossegar-lhe o espírito, devo dizer-lhe que não estamos arrependidos. Tomámos uma opção política aquando daquelas eleições, envolvemos o nosso partido e os nossos militantes numa proposta política que era consubstanciada pelo candidato que se apresentou a essas eleições.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Até parece que não houve, coligação com o PCP.

O Orador: - 0 problema que está agora em causa diz apenas respeito ao facto de -se respeitar ou não um órgão de soberania. 0 que o MDP/CDE aqui criticou não foi a falta de respeito, não foi a falta de apoio a um órgão, de soberania, não foi preocupação em equilibrar os órgãos de soberania estando entre eles o Presidente da República. 0 que se criticou foi o procedimento, dirigido ao, desprestígio de um órgão de soberania, desprestígio esse que se articula num plano mais vasto de desestabilização desses órgãos de soberania.
Em relação ao pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Sousa Tavares:

"E elucidativo é também o acórdão, do Supremo Tribunal Administrativo sobre a reserva pretendida por Lobélia Godinho Braga Barradas de Carvalho, nomeadamente quando refere que: a execução do mesmo acto determina prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, quando priva o recorrente de considerável área de terreno onde ele exerce a sua actividade económica, assim comprometendo, gravemente o exercício desta e ainda quando faz suspender a exploração agrícola do prédio objecto de reserva onde se emprega habitualmente grande número de trabalhadores e no decurso da qual foram feitos diversos investimentos, e benfeitorias e, se encontram feitas sementeiras e explorações agro-pecuárias."

- Esta é, pelo menos, uma referência que lhe dou em relação ao assunto. Todavia, o Sr. Deputado Sousa Tavares deve ter conhecimento, através dos variadíssimos órgãos de comunicação social, da veracidade destes factos. Não tenho aqui outros elementos, mas posso comprometer-me particularmente a apresentar-lhe, uma certidão da sentença, em causa. Contudo, é evidente que neste momento não me, encontro munido desses elementos de forma a satisfazer o Sr. Deputado.
Como já disse, particularmente posso trazer-lhe esses elementos até porque, se trata de um facto noticiado em toda a imprensa há apenas alguns dias.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (DR): -Não tem finalidade regimental, é apenas para uma troca de impressões.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, sem invocação do Regimento é muito difícil à Mesa conceder-lhe a palavra, como pode compreender.

O Sr. Sonsa Tavares (DR): -A única coisa que queria dizer é que aceito as explicações do Sr. Deputado Luís Catarino, embora não me satisfaçam. É que quando fiz o pedido de esclarecimento tinha o maior interesse em conhecer, porque tenho ouvido dizer ... Ora, uma coisa é ouvir dizer que têm estado a ser efectivadas acções contra decisões dos tribunais e contra decisões do Supremo Tribunal de Justiça e outra coisa é concretizar essa acusação, porque se essa acusação fosse concretizada e provada eu próprio a faria minha.
Portanto, estou farto de ouvir falar nessa acusação sem, nunca a ver provada até hoje.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Mesa, se o Sr. Deputado Carlos Brito me permite, desejava neste momento salientar que naquele respeito, já por mais de uma vez anunciado, do sagrado direito dos Srs. Deputados usarem da palavra, tem seguido o critério, que vai desde as mais elementares razões de elegância, de delicadeza e de respeito pessoal por cada um e por todos os Srs. Deputados até ao dever de respeito pelo sagrado direito de expressão do pensamento, de usar de uma tolerância em que a própria Mesa talvez tenha sido realmente a primeira a infringir algumas vezes o Regimento. Em todo o caso, num aviso muito franco e muito leal, pretende, expressar a toda a Câmara que se afigura que o respeito, por esse mesmo direito deverá passar, a partir de agora, por um cumprimento muito restrito do próprio Regimento que a Câmara aprovou e que, de modo algum, pode ser interpretado como o cercear do direito de expressão do seu pensamento e das suas faculdades regimentais numa aplicação mais rigorosa e numa observação mais criteriosa dos tempos regimentalmente fixados.
Esta observação feita neste momento, quando a natureza dela é impessoal, na medida, em que concretamente se não trata de intervir com qualquer espécie de situação concreta de um Sr. Deputado no uso da palavra, afigura-se-me que deixa à Mesa perfeito à-vontade, para um melhor e mais rigoroso, cumprimento das disposições regimentais em termos de tempos de uso da palavra.

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Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Rui Pena, que a solicitou também, creio eu que para uma declaração política, a Mesa desejava ainda prestar uma informação à Câmara.
Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, desde a abertura da presente sessão legislativa, vinha mantendo-se latente um certo não direi contencioso, porque a palavra pode aí ser agreste de mais- mas uma certa discordância entre o Partido Socialista e o MDP/CDE sobre o posicionamento neste Plenário dos três Srs. Deputados eleitos por este último partido.
Gostosamente a Mesa informa a Câmara que, por acordo estabelecido na reunião, dos grupos parlamentares, em que os partidos manifestaram não só o seu desejo de acordo, mas da parte do MDP/CDE uma aceitação da forma como a discussão a esse nível decorreu, se chegou à seguinte solução: os três Srs. Deputados do MDP/CDE passam, como neste momento já sucede, a ocupar os três lugares que se situam na 4.ª fila imediatamente a seguir ao corredor intermédio do Plenário e junto ao corredor da porta lateral que fica à esquerda da Mesa da Presidência tendo o Partido Comunista Português acedido também em que os seus Deputados que ocupavam a última fila passassem a ocupar a penúltima, ou seja, a 5.ª fila. Assim, por esta solução encontrada através deste verdadeiro gentleman's agreament, o PS tem a satisfação de passar a ter uma bancada que aparentemente corresponde ao bloco que ele constitui como partido e um só encrave de Deputados estranhos a ele, quando até aqui tinha dois.
A Mesa felicita-se pela forma cordial e elegante como esta solução foi encontrada e que possibilitou o evitar de a questão ter de vir a ser resolvida em Plenário e, por isso mesmo, felicita todos os que, contribuíram para a solução do problema, nos termos que acabo de expor.
O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para um muito breve, contraprotesto relativamente ao protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, acha que tem legitimidade para fazer um contraprotesto em relação a um protesto, que foi dirigido a um deputado do MDP/CDE?

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, entendo que sim, uma vez que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo envolveu o meu próprio partido.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Faça favor.

O Sr. Amândio de Azevedo (PS13): - Sr. Presidente, não me parece que possa ser feito um contraprotesto por parte de alguém que não foi alvo do protesto que apresentei. Quando muito o Sr. Deputado Carlos Brito pode fazer um protesto em relação às minhas declarações. Simplesmente caber-me-á o direito de contraprotestar relativamente ao seu protesto.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito. aceita a figura regimental proposta?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não tenho nenhuma dificuldade em aceitar a figura regimental proposta pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.º

O Sr. Presidente: -Então dou-lhe a palavra para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que ficará com direito de resposta.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a propósito da declaração política do MDP/CDE, feita pelo Sr. Deputado Luís Catarino, entendeu envolver o meu próprio partido.
Uso da palavra para protestar veementemente e repelir as acusações caluniosas que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo dirigiu ao MDP/CDE e que visavam, por tabela, atingir o próprio PCP.
Na verdade, se nesta Assembleia há quem se debata com complexos de satélite, com complexos de apêndice ou com complexos de "astro", isso não acontece nesta bancada e talvez seja a luta entre os "astros" que leva o Sr. Deputado Amândio de Azevedo a caluniar dois partidos representados nesta Assembleia da República.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Muito brevemente para repudiar que nas minhas palavras tenha havido o que quer que fosse de calúnia. É um facto perfeitamente objectivo e conhecido de toda a gente que a política do PCP é desenvolver uma parte da sua actividade através de forças políticas que lhe estão subjugadas, do que temos variadíssimos exemplos na história política posterior ao 25 de Abril. Hoje já só há um satélite, noutros tempos já houve muitos mais...

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - ... e é, portanto, perante factos objectivos que repudio qualquer classificação de calúnia. O Sr. Deputado Carlos Brito pode dizer que assim não é, pois está no seu pleno direito, mas eu posso fazer perfeitamente a minha análise sem que ela possa merecer o epíteto de caluniosa, porque o não é de facto.

Aplausos do PSD e do CDS

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É mesmo um satélite do Lucas Pires!

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Talvez impropriamente, sob o ponto de vista regimental, mas...

Risos do CDS.

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O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, as figuras regimentais até aqui utilizadas têm sido...

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Mas, Sr. Presidente, queria apenas dar uma informação à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, já foi anunciado que a figura dos esclarecimentos à Assembleia é anti-regimental e não é admitida , tendo ficado, por consenso dos grupos parlamentares, afastada a possibilidade da sua utilização. O Sr. Deputado já usou da palavra para protestar e, responder a pedidos de esclarecimento e não tem agora o direito regimental de a usar. Por isso mesmo lamento não lha poder conceder.

Tem agora a palavra o Sr.. Deputado Rui Pena para uma declaração política

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou pouco mais de um mês sobre o momento em que esta Câmara aprovou um voto de confiança à política que o Governo se propunha executar até ao momento da realização de novas eleições legislativas.

0 CDS considera que, neste período, o Governo tem sabido cumprir, com coragem e serenidade, uma promessa essencial feita à Assembleia da República quando da apresentação do seu Programa: a promessa de que não transformaria o seu mandato numa campanha eleitoral permanente.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Julgo ser incontroverso que se inscreveram nessa inspiração de fundo várias decisões difíceis e, por vezes, impopulares que o Executivo tem tomado no âmbito da política económica conjuntural. Os partidos da oposição talvez não esperassem tal coragem do actual Governo, conhecida como é, do passado recente, a tendência que há para instrumentalizar a acção governativa e não só, em funções de interesses eleitoralistas.

Por isso, foi manifesta a sua incapacidade de resposta imediata às orientações adoptadas pelo Governo. Só agora, por exemplo, vem o PCP anunciar um debate parlamentar sobre a matéria e na sua peugada o PS. Ainda bem que o fizeram, porquanto o País ficará a conhecer de forma mais clara os fundamentos das opções fundamentais que nós apoiamos e que o Governo, por "modéstia" não quis publicitar ...

Risos do PS e do PCP.

... e, ao mesmo tempo a incapacidade da oposição de formular alternativas dotadas de um mínimo de credibilidade ou de exequibilidade.
A oposição teria preferido que o Governo tivesse entrado, de chofre, em campanha eleitoral. E porque o Governo não o fez, decidiu ela tomar a iniciativa, apoiando-se, ou apoiada, em vozes menos responsáveis de titulares de um órgão de soberania que teimam em dar publicamente uma má imagem de si mesmos e, por arrastamento, do órgão que deveriam servir.

Vozes do CDS: - Muito bem'
O Orador: - Os Portugueses julgarão de que lado está, afinal, o maior sentido de responsabilidade nacional.

Entretanto, o CDS desde já adianta que não discute nem põe em causa, a inteira legitimidade dos procedimentos que os partidos da oposição, no quadro da legalidade democrática, entendam adoptar para, do seu lado, fazerem actuar os mecanismos parlamentares de fiscalização da acção governativa, e fica até espantado com a não utilização de muitos deles. Mas, do mesmo modo, o CDS não se inibe de formular sobre esses procedimentos oposicionistas os juízos políticos que entende mais oportunos ou convenientes.

Vale, por isso, a pena analisar sucintamente nesta Assembleia que é, por essência, uma Câmara política, o sentido global das atitudes que os vários sectores da oposição têm adoptado em face do Governo. Estas atitudes estão naturalmente condicionadas por dois factos políticos fundamentais que ocorrerão no presente ano: as eleições legislativas e as eleições presidenciais. É na perspectiva destes dois factos - e não apenas de um deles - que faz sentido examinar as estratégias das forças oposicionistas parlamentares.

Os socialistas, nos termos definidos pela sua actual linha dominante, apostam no princípio da ruptura exógena como forma de construir, para si próprios, possibilidades de vitória. 0 seu projecto positivo é alimentado, de modo necrófago, pelo falhanço alheio, e aí se esgota. 0 PS pressupõe como possível a ruptura partidária da Aliança Democrática e admite como provável a ruptura institucional entre o Governo e o Presidente da República. Essas duas rupturas são indispensáveis à consecução da estratégia socialista e por isso são profetizadas, uma e outra vez, de modo explícito ou implícito, por prolongamentos político-militares dessa mesma estratégia. 0 PS precisa, pelo menos, de um partido aliado para readquirir o Governo e promover uma candidatura presidencial viável. Claramente, esse aliado procura-o o PS no interior da Aliança Democrática.

Risos do PS.

E para poder legitimar, pela esquerda, a sua tentativa, acena, oficiosamente, ao major Saraiva de Carvalho, enquanto fiel ao establishment e às estulas apoia de boca, que não do coração, o general Ramalho Eanes.
0 PS pensa, assim, sem se aperceber dos riscos que corre nas suas próprias fileiras, que uma ponte dirigida ao esquerdismo é um factor importante de perturbação do PCP e um elemento de contrapeso no quadro da filosofia de "partido de charneira" que os socialistas, apesar dos reveses sofridos, teimam em não abandonar.
Criar a imagem de divisão do Governo, forjar linhas de clivagem no seu interior, contrapor Sã Carneiro a Freitas do Amaral - invertendo 180 graus todos os juízos formulados no passado sobre estas personalidades -, alimentar mitos de colonização ideológica do CDS sobre o PSD, ou vice-versa, exacerbar pequenos incidentes do quotidiano da relação institucional - eis algumas das pequenas e impotentes armas que o quadrante político do PS tem procurado utilizar. A estratégia do PS está, porém, destinada ao fracasso. Os partidos da Aliança Democrática

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- no Parlamento e no País - não são uma apólice de seguro para eventuais dificuldades do Governo ou da sua acção política. Somos, isso sim, os primeiros responsáveis directos perante o eleitorado de um Governo que mereceu a confiança popular. Na Aliança Democrática não se vive sob o espectro da derrota. A solidariedade global da maioria parlamentar e entre ela e o Governo -como sempre afirmei - tem um sustentáculo e um objectivo: o sustentáculo da vitória eleitoral conjunta de 2 de Dezembro e o objectivo da sua repetição nas próximas eleições gerais.

O Sr. Narana Coissoró (CS): - Muito, bem!

O Orador:- Mas a perspectiva socialista falha também do lado institucional. Ao contrário do que desejavam, pelo menos aparentemente, ou previam, o Governo e a maioria têm sabido não misturar a sua relação com o Presidente da República democraticamente eleito com o problema das candidaturas à próxima eleição presidencial.

Uma voz do PS: - É falso!

O Orador: - As posições têm sido, talvez com desgosto do PS, inequívocas a este propósito. Não há, nem certamente haverá, conflito, institucional entre o Governo e outros órgãos de Soberania, pelo menos por iniciativa do Executivo. E no que se refere ao Presidente da República, só é de admitir - quando muito - a existência de conflitos de fundo não institucionais, mas pessoais, entre o eventual candidato general Ramalho Eanes e o candidato da Aliança Democrática.

A estratégia do PS, baseada no govcrnamentalismo a curto prazo, e no princípio das rupturas exógenas, é, pois, uma estratégia que acaba por ser útil à Aliança Democrática. Através dela, o PS continua a privilegiar concepções nominalistas da política, deixando passar a seu lado o real quotidiano dos Portugueses e, a verdadeira edificação do Estado democrático.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. João Lima (PS): - Vê-se!

O Orador: - Quanto ao PCP, os seus problemas são outros. 0 PCP perdeu as ilusões quanto à viabilidade de reeditar como, seu primeiro objectivo estratégico, o que, como tal, foi aprovado no último Congresso, ou seja, o da construção aprofundada da "maioria de esquerda". A pouco e pouco, o PCP começa a projectar como sua principal preocupação, e até angústia, o problema das eleições presidenciais. Quanto a estas, é notória a sua ausência de, estratégia declarada. Há razões para que assim seja: o PCP está politicamente isolado no plano partidário e sofre, como ninguém, o espectro daquilo a que se, chama de "otelismo". 0 PCP não se esqueceu de 1976 e tal a sua desorientação que não tem sequer o puder de evitar que soja o seu candidato derrotado de então - o Deputado Octávio Pato- quem mais vigorosamente venha a terreiro terçar armas contra o referido "otelismo".
Face a tais dificuldades, o PCP procura descobrir um sucedâneo repetindo com vigor inusitado, a necessidade de Portugal manter um órgão político-militar de soberania. 0 PCP busca, pois, uma espécie de "presidente da República colectivo", na impossibilidade de ver eleito um presidente político e - militarmente individualizado, da sua total confiança. 0 PCP exibe, pois, as contradições internas em que, está envolvido. E como se isto não bastasse, tem ainda de se confrontar com a generalidade da condenação mundial - e em particular do movimento dos não alinhados - que mereceu a invasão, por si justificada e apoiada, do Afeganistão pela URSS.

O Sr. António Mota (PCP): - 15to é que é um papagaio!

O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em súmula, os partidos da oposição têm procurado esconder através da pequena guerrilha política as suas imensas ambiguidades e dificuldades estratégicas e tácticas. E enquanto assim é, procuram dar a impressão de que tudo vai de mal a pior no nosso País. Mas serenamente o Governo está a governar com afinco e, com acerto. E os Portugueses começam a aperceber-se dos resultados positivos que se têm obtido.

Aplausos do CDS.

Risos do PS e do PCP.

0 Governo, tem contribuído, decididamente, na ordem interna e na ordem externa, para a progressiva, construção e dignificação, do Estado democrático, tem dado do Estado uma imagem de pessoa de palavra, mas ao mesmo tempo também de firmeza e de exemplo.

0 Governo tem vindo a assumir, a pouco e pouco, a liderança do processo de construção do Estado no nosso país, levando os demais órgãos de Soberania, naturalmente, a confinarem-se à sua própria competência constitucional. 0 Governo é hoje o verdadeiro e único mediador do País, a projecção da sua vontade e por isso mesmo, como é mister, o condutor do nosso próprio movimento. 0 Governo põe em prática a ideia de justiça social, rasgando novas perspectivas para os Portugueses, Enfim, nós, Governo e partidos da Aliança Democrática estamos apostados hoje em que, os Portugueses sintam orgulho, em Portugal e que o, Estado seja respeitado na sua missão de serviço ao bem comum.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, segundo creio, para solicitar esclarecimentos ao orador os Srs. Deputados Salgado Zenha, Carlos Brito e Luís Catarino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um protesto na sequência da intervenção, do Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Deputado Rui Pena, que sempre conheci sob uma fisionomia aprazível, simpática e dialogante, aparece-nos agora numa metamorfose nova: duro, rígido e agressivo! Enfim, de tal maneira que quase fico convencido que o Sr. Deputado Rui Pena é um

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"bolchevique de direita", conforme dizem a seu respeito alguns membros desta Assembleia.
O Sr. Deputado aproveitou a sua intervenção para atribuir ao Partido Socialista, afirmações e pontos de vista que não perfilha. Não é necessário para a defesa das suas ideias imputar-nos pensamentos que não temos e denegrir a Assembleia da República, a que tanto o Sr. Deputado Rui Pena como eu pertencemos.
Afirmou o Sr. Deputado que esta Assembleia tem dado uma má imagem de si própria. Creio que esta sua afirmação merece o meu veemente protesto e integra-se naquela crise de identidade democrática da direita portuguesa de, que o Sr. Deputado Rui Pena é um dos mais brilhantes representantes. Realmente antes do 25 de Abril, nunca a direita portuguesa criticou, atacou ou fez qualquer reparo à actuação da Assembleia Nacional que funcionou neste mesmo edifício. Ou seja, estava satisfeita! Após o 25 de Abril, e desde. que a Assembleia da República funciona, vê-se que a direita portuguesa está insatisfeita com a sua actuação, ao mesmo tempo que, através do seu Governo, ou dela própria, faz obstrução ao seu normal funcionamento, vem dizer que o Parlamento português não funciona, como se o Parlamento português fosse dispensável e bastasse para governar Portugal a - perpetuação do Governo da Aliança Democrática e do seu binómio Sá Carneiro/Freitas do Amaral
Ora é evidente que a Aliança Democrática, não tem autoridade moral para criticar esta Assembleia, pela sua actuação e pela actuação do seu Governo - conforme aqui já foi referido -, através de massas sucessivas de ratificações sem justificação, através da ausência sistemática do Governo nesta Assembleia e através de uma actuação muitas vezes obstrucionista, conforme se verificou até na última sessão. Ou seja, é a própria maioria parlamentar e o Governo que têm contribuído para tornar pouco eficaz a sua actuação Mas mesmo que houvesse quaisquer deficiências desta Assembleia, a contribuição dos democratas é esforçar-se, por corrigir os seus erros e não estar constantemente, a denegrir e, a praticar uma campanha de detracções; contra o Parlamento, que é uma instituição central da nossa democracia.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: -Por outro lado, o Sr. Deputado Rui Pena atribuiu-nos o intuito de jogar na desintegração da Aliança Democrática. Isso não corresponde. à realidade . ..

Vozes do CDS: -Que ideia!

O Orador: -Conforme já aqui disse, nós fazemos votos para que a Aliança Democrática se mantenha íntegra, porque pensamos que ela será derrotada, nas próximas eleições.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Outra vez!

O Orador: - 0 PS nunca foi derrotado! Só é derrotado quem desiste de lutar. Nós não desistimos de lutar, nem no tempo, do Salazar, nem no tempo de Marcelo Caetano, nem no tempo de Sá Carneiro ou de Freitas do Amaral.

O Sr. Carlos Candal (PS): -Muito bem!

0 povo português julgará no momento oportuno.
Consideramos normal que o povo português não tenha dado um voto tão, maciço ao Partido Socialista como deu noutras eleições. Nós acatamos o seu veredicto, não consideramos que seja uma derrota, acatamos os resultados democráticos como é próprio dos democratas.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Salgado Zenha, desculpe, mas, tem de concluir a sua intervenção porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Peço vénia à Mesa para me conceder uma prorrogação de mais um minuto e meio, conforme tem sido hábito. Se a Mesa usa para com o Partido Socialista de uma dureza e rigidez que não tem mostrado para com os outros partidos, acatarei essa decisão.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, se a Mesa fosse extremamente rígida já lhe tinha tirado a palavra quando esgotou os três minutos.

O Orador: -Então se assim é, não uso mais da palavra.

Apenas faço votos para que haja igualdade de tratamento em relação aos vários partidos.

O Sr. Presidente: - É sempre esse o meu critério, Sr. Deputado.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Pena sentiu necessidade de vir aqui proclamar o seu apoio ao Governo, circunstância que lhe fica bem porque já se tinham suscitado dúvidas a esse respeito.

Risos gerais.

O Sr. Deputado Rui Pena, que se preocupou na ,sua intervenção particularmente com a estratégia dos partidos, da oposição relativamente às eleições presidenciais, pareceu-nos, no entanto porque a esse respeito só contou anedotas, que falaria mais para os partidos da coligação do que para os partidos da oposição. É estranho que tendo falado tanto da estratégia dos partidos da oposição relativamente às eleições presidenciais, não tenha dito nada relativamente à estratégia dos partidos da coligação governamental em relação às mesmas, eleições. Creio que era sobre isso que a Câmara estava especialmente interessada e é por isso que lhe quero fazer alguns pedidos. de esclarecimento.
Tem o Sr. Deputado Rui Pena algum comentário a fazer relativamente às diversas sensibilidades que, segundo a imprensa, coexistem e colidem no seio da coligação governamental? Quer o Sr. Deputado Rui Pena adiantar alguma coisa, por exemplo, em relação ao perfil do candidato da AD às eleições presidenciais?

O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Querias...

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O Orador: - Preferem um candidato civil? É para aí que o Sr. Deputado Rui Pena se inclina? Ou é para o «às de espadas» de que fala o seu colega de bancada Lucas Pires?
Na verdade, o Sr. Deputado, que se mostra tão preocupado com a estratégia para as eleições presidenciais e que as considera como uma das dominantes da vida política portuguesa no que até tem uma certa razão -, prestaria um importante serviço ao País e à democracia portuguesa se adiantasse alguma coisa acerca do que pensa a esse respeito. Eu não tenho dúvidas de que não pensará coisa boa, dado que também não tenho dúvidas que da sua parte não há vontade de prestar um bom serviço à democracia portuguesa, ao regime democrático-constitucional.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Há, sim, vontade de contribuir para a sua destruição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino. Entretanto, lembro aos Srs. Deputados que o período de antes da ordem do dia terminará dentro de cinco minutos, (isto é, às 16 horas e 45 minutos.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltou o Sr. Deputado Rui Pena ao problema instante do nosso momento político, que é o de saber que tipo de articulação, ou desarticulação, está instalado entre os vários Órgãos de Soberania. É uma preocupação que o MDP/CDE, e não só o MDP/CDE já evidenciou na altura dia discussão do Programa do Governo, que já evidenciou depois nesta Assembleia e acabou de evidenciar na declaração política hoje feita, e tanto é um problema instante do nosso momento político que o Sr. Deputado Rui Pena sentiu a necessidade de se referir a ele na sua intervenção.
Mais uma vez afirmou o Sr. Deputado, contara a ideia do MDP/CDE, e parece que da oposição, que não há qualquer esboço de conflito entre os Órgãos de Soberania. Ora sendo certo que na altura da discussão do Programa do Governo foi dito que, legitimado o Governo não só pelo acto de investidura do Sr. Presidente da República como mais ainda com o acrescento dado pelo voto de confiança desta Assembleia, não mais tinha de encontrar no seu caminho qualquer controle da constitucionalidade dos seus actos governamentais futuros, pergunto ao Sr. Deputado Rui Pena se não encontra aqui, muito claro e violentamente desenhado, um conflito com o Presidente da República e com o Conselho dia Revolução.
Por outro lado, sabemos que foi entregue uma reserva, como referi na minha intervenção -e está satisfeita a curiosidade especial do Sr. Deputado Sousa Tavares e de uma maneira geral de toda a Câmara -, contra o decidido num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Janeiro de 1980, que diz, conclusa vãmente, no seu ponto 5.º, que «pelo exposto, acordam em definir o pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido», o qual vem assinado pelos juizes conselheiros Drs. Mitler Simões, António Luís Correia Mesquita e Armindo,
José Simão Leitão Cardoso. Verificando-se então este episódio, é isto ou não um atentado gravíssimo agora contra outro Órgão de Soberania, contra os tribunais? Gostava que o Sr. Deputado Rui Pena, muito claramente, tão certamente como certamente será capaz de o fazer, desse resposta a estas duas perguntas muito concretas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, V. Ex.ª dispõe regimentalmente de nove minutos para responder aos três interpelantes, simplesmente o período de antes da ordem do dia comporta apenas mais três minutos. Se a Assembleia não vê objecção e para que a resposta não fique para o próximo dia. daria R palavra ao Sr. Deputado Rui Pena.

Pausa.

O Sr. Deputado Salgado Zenha pede a palavra para que efeito?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - É apenas para esclarecer que não fiz nenhuma interpelação, fiz um protesto.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, porque não compreendi muito bem se a intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha foi um protesto ou se foi um pedido de esclarecimento. Pareceu-me até que os as duas coisas. Sendo assim, o Sr. Deputado Rui Pena dispõe apenas de seis minutos.
De qualquer maneira, devo esclarecer que ao Presidente da Mesa compete, entre outras coisas, cumprir e fazer cumprir o Regimento. No entanto, se a Assembleia não levantar qualquer objecção a que este período de artes da ordem do dia se prolongue por mais três ou quatro minutos, darei a palavra ao Sr. Deputado Rui Pena.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve.
Relativamente ao Sr. Deputado Salgado Zenha, lamento que a regimentalmente que começou a imperar na Assembleia da República o tenha impedido de formular as observações constantes do seu protesto, já que nos termos em que o efectuou o mesmo ficou manifestamente sem conteúdo. E ficou sem conteúdo porquanto não houve na minha declaração, nem de perto, nem de longe, nenhuma referência nem à autoridade desta Assembleia da República, nem tão-pouco ao modo como funciona. Não houve, objectivamente, nem podia haver porque desde sempre tenho afirmado o primado da Assembleia da República entre os demais órgãos de Soberania e porque tenho sido eu o primeiro a criticar o funcionamento desta Assembleia sempre que esse mau funcionamento possa vir a implicar tarde ou cedo desprestígio ou menos dignidade, no órgão essencial para a democracia.
De qualquer modo, Sr. Deputado, quero responder-lhe que, se os meus colegas da bancada da minha direita me chamam «bolchevique de direita», prefiro

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ser «bolchevique de direita» a «menchevique de esquerda»!...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que represento aqueles - e é coisa nova porque não o ouvi anteriormente - que pretendem reconstituir a direita portuguesa que existia antes do 25 de Abril. Devo dizer-lhe que antes do 25 de Abril mão existia nenhuma direita portuguesa, o que existia era a União Nacional, o partido único, que mão representava de forma nenhuma a direita e muito menos o centro que eu e o meu partido representamos, e temos representado dignamente, aqui ma Assembleia da República.

Aplausos do CDS.

Risos do PS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, devo dizer-lhe que todas as minhas anedotas -ao contrário das anedotas que muitas vezes ouvimos da sua bancada - têm pelo menos o mérito de não ofender.
Pergunta-me muito concretamente qual é a estratégia do meu partido acerca das eleições presidenciais e iniciativa o facto de me ter ilimitado a nenhum a estratégia dos outros partidos e de nada ter dito sobre a estratégia do nosso partido, designadamente sobre as diversas sensibilidades que existem no seio da Aliança Democrática sobre esta candente questão da candidatara para a Presidência da República. É uma situação que pode causar espanto e admiração num partido global, totalitário e duro como o seu, em que estas sensibilidades não têm sequer o direito de existir. De qualquer modo, isso não acontece no seio da Aliança Democrática e não acontece porque cada um pensa pela sua cabeça e tem a liberdade de debitar o seu pensamento.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A minha pergunta é esta: porque é que o Sr. Deputado não debitou o seu pensamento?

O Orador: - Porque estava à espera da sua pergunta para ter um acréscimo de minutos para o debitar.

Risos do PSD e do CDS.

De resto, não senti essa necessidade prévia na medida em que o nosso pensamento, ao contrário das estratégias que são, de certo modo, pensadas e fundamentadas em amplos e duradouros congressos, é claro, cristalino e é publicado. Desde o primeiro momento em que se apresentou às últimas eleições ao eleitorado, a Aliança Democrática avançou a sua estratégia quanto às eleições presidenciais e declarou que iríamos apresentar um candidato da Aliança Democrática. Se o candidato é civil, se é militar, se é o «às de espadas»... Sr. Deputado Carlos Brito, permita-me que lhe revele um segredo fundamental: será o «às de ouras». O nosso trunfo é de «oures». Queremos ganhar e iremos ganhar!

Aplausos do CDS.

Vozes do PCP: - É o capital! É o capital!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, aproveito esta pausa provocada pelos aplausos da sua bancada para informar a Assembleia que entrou na Mesa um requerimento a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia, requerimento esse que será apreciado a seu tempo.
Tenha a bondade de continuar. Sr. Deputado.

O Orador: - Respondendo ao Sr. Deputado Luís Catarino, quero reiterar o seguinte: todos os fantasmas que os partidos da oposição têm relativamente aos problemas de ordem institucional e aos confrontos entre os diversos Órgãos de Soberania, são pura e simplesmente fantasmas que não têm qualquer razão de ser. A insistência com que eu falo e toco neste assunto é apenas e exclusivamente para de uma vez por todas tentar - só tentar, porque sei que é uma tentativa platónica, visto os Srs. Deputados, nesse aspecto, estarem bastante empedernidos...

Risos do CDS.

...tirar dessas cabeças a ideia de que há qualquer confronto institucional. Não o há da parte da Aliança Democrática, não o há da parte do Executivo. Logo, se houver qualquer confronto institucional a iniciativa e naturalmente a responsabilidade caberão a outros Órgãos de Soberania.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao não cumprimento de uma sentença judicial, devo dizer-lhe que, para descanso da sua consciência, para descanso de todas as nossas consciências, o acórdão não transitou em julgado e, por consequência, o Governo recorreu e está no pleno direito, uma vez que o recurso tem direitos suspensivos, de não acatar e de não cumprir essa decisão judicial.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como anunciei há pouco, encontra-se na Mesa um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS pedindo a prorrogação do período de antes da ordem do dia.
A Assembleia tem alguma objecção a fazer?

Pausa.

Como ninguém se opõe, está deferido o prolongamento.
Nos termos regimentais, cada partido dispõe de mais cinco minutos para usar da palavra.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, que pertence ao partido requerente.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

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O Sr. Sousa Tavares (DR): -Sr. Presidente, havia inscrições para uso da palavra para o período de antes da ordem do dia que não chegaram a ser satisfeitas. Passam para depois?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos regimentais, no período de prorrogação do período de antes da ordem do dia, apenas podem usar da palavra pelo período de cinco minutos um Deputado de cada partido. 0 agrupamento dos Deputados Reformadores não constitui um partido e não pode neste momento usar da palavra. V. Ex.ª poderá usar da palavra no período de antes da ordem do dia para o. qual está inscrito como estão antes de V. Ex.ª muitos outros Srs. Deputados. Não pode, portanto, usar da palavra, salvo se quiser produzir uma declaração política e se a tiver anunciado previamente à Mesa visto que tem prioridade sobre outras intervenções.
Entretanto, peço que aguarde um momento porque vou conferenciar com os meus colegas da Mesa por causa deste assunto.

Pausa.

Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Ex.ª vai usar da palavra nos termos do artigo 21.0, n.º 2, do Regimento, que diz que aos Deputados que se tenham constituído em agrupamento de deputados independentes, nos termos do artigo. 18.0, alínea a), são atribuídos todos os direitos conferidos pelo Regimento ao Deputado que seja o único representante de um partido. 15to é, o seu grupo dispõe dos mesmos direitos que são conferidos à UDP. Como a UDP tem o direito de intervir neste período, V. Ex.ª também o pode fazer, quando chegar a sua vez. As alterações introduzidas recentemente no Regimento não estão. ainda publicadas, mas aplica-se por analogia, ou directamente, esta norma que acabei de inferir.

O Sr. Sousa Tavares (11>R): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só queria recordar essa questão porque foi o que ficou estabelecido na última reunião dos presidentes dos Grupos Parlamentares. No entanto, continua de pé o problema que anteriormente tinha referido, ou seja, tendo ficado de sobejo do período de antes da ordem do dia vários pedidos de palavra, gostaria de saber se não são esses pedidos que devem usufruir neste momento do direito de uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento nada dispõe sobre isso. A praxe que tem sido seguida é começar pelo grupo parlamentar que requereu o prolongamento.
Vai usar da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que se inscreveu para uma declaração política. Devo esclarecer a Câmara de que o pedido de usar desta faculdade regimental se trata de uma informação que acabo de receber, mas que tinha sido. oportunamente comunicada à Mesa.

Tenha a bondade Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado de confrontação entre o Governo, por um lado, e o Presidente da República e o Conselho da Revolução, por outro.
0 Conselho da Revolução não é um todo homogéneo e na sua constituição devemos considerar os militares que fizeram, o 25 de Abril e estão (totalmente à margem da hierarquia das FAs; os militares que ocupariam a hierarquia militar depois do golpe de 25 de Novembro e ainda aqueles que, não ocupando postos da hierarquia foram escolhidos pelos seus pares dos três ramos em função do apoio, que assegurem às posições genuinamente novembristas. 0 Conselho da Revolução é, na realidade, um órgão saído do 25 de Abril, mas transmudado num braço da hierarquia militar que se sente tão cerceada pela Constituição quanto a AD e o Governo.
Digamos, pois, que no Conselho da Revolução, da Revolução de Abril há apenas um ténue aroma. Mas, mesmo ténue aroma fere as ultra-sensíveis pituitárias quer da AD, quer da hierarquia, quer da parte do Conselho que tresanda a naftalina. É indiscutível que os conselheiros que nele permanecem pela participação activa, no 25 de Abril são o alvo do Governo e da AD nas suas surtidas, recheadas de ódio ao 25 de Abril. É indiscutível que são os que mais fidelidade mantêm aos ideais democráticos, que mais atacados são. É certo que esses conselheiros têm a sua carreira militar ameaçada, se já não decididamente liquidada pela própria hierarquia militar. E, mantendo-se formalmente fiéis ao órgão a que pertencem, - dando a entender que nele existe uma vontade colectiva, de defesa do 25 de Abril e da Constituição, fomentam a ilusão de que defendem um órgão da Revolução contra os ataques da direita. Mais sabem que essa direita, que a AD, está no CR e apenas por 1 ou 2 não detém a maioria. E que os ataques sistemáticos e verrinosos que o Governo e a AD movem para o Conselho da Revolução é apenas porque nele não conseguiram ainda deter a capacidade total de decisão.
Apesar dos ataques que os seus antigos aliados agora lhes movem, que fazem os Srs. Conselheiros? Continuam no mesmo caminho que os colocou em tão delicada posição. 0 caminho da cedência ao imperialismo, da inconsequência na defesa dos ideais democráticos, de oposição ao movimento popular pelo compromisso com os seus inimigos.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Não apoiado!

O Orador:- Porque possivelmente pensam defender a democracia e a Constituição apoiando-se em ideias velhas e já sem sentido, em regras e preconceitos que nada têm a ver com o nosso país nem com o mundo em que vivemos. E assim cedem quando são ameaçados de causarem a desestabilização. Para eles é um mandamento a unidade das forças armadas mesmo que, melhor que ninguém, saibam que isso é uma utopia e, actualmente, uma invenção! E assim desistem de apelar consequentemente à mobilização dos oficiais e sargentos democratas em torno dos oficiais democráticos do 25 de Abril e da constituição no anterior das Forças Armadas para o que teriam de arrastar com a hostilidade da hierarquia...
Todos eles se aliam àqueles que agora os atacam, para fazerem o 25 de Novembro sob a direcção do actual Presidente da República, todos ou quase todos se uniram e aliaram às forças mais reaccionárias para pararem o movimento popular, para prenderem, caluniarem, marginalizarem os seus camaradas de

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armas e companheiros do 25 de Abra. E todos ales ouviram da boca daqueles que -iam anclausurando e amordaçando não uma profecia, mas tão-somente o aviso clarividente de quem sabia o que da passar-se: a democracia não se defende atacando os democratas, não se defende dando força aos seus inimigos, nem barrando o caminho ao movimento popular - eles próprios seriam os próximos alvos!
Naturalmente que a defesa ideológica que elaboraram foi recolhida dos cânones da classe dominante paira justificar o seu próprio sistema repressivo. Naturalmente que esses cânones estão recheados de belas mentiras, como liberdade, democracia e até socialismo. Naturalmente que nada disso é posto em prática mas, também naturalmente, há milhares de razões para que assim seja e mais uma que os senhores da AD não querem dizer: é que a liberdade e a democracia são impossíveis com a direita e que só um movimento popular forte, unido, organizado e combativo poderá impor a liberdade, e a democracia - que só existem se forem para os trabalhadores e para o povo- e o socialismo, em luta contra os seus inimigos.
Todas as leis que limitam os direitos dos trabalhadores, que ataquem minimamente as conquistas democráticas e radicais do movimento popular depois do 25 de Abriu, impedem o crescimento da força do povo, facilitam e perpetuam o fortalecimento da direita e dos interesses antipopulares. A vida, principalmente desde o 25 de Novembro no-lo tem mostrado.
Terão os conselheiros percebido, finalmente?
Depois de algumas posições quase radicais vindas a público poderíamos ser levados a crer que sim.
Mas, no entanto, que vemos nós?
Mais cedências, mais compromissos que mais a cumplicidade se assemelham, na medida em que aceitam a demissão do Conselho da Revolução em matéria da sua exclusiva competência como garante da Constituição, face a um gentlemen agreement invocando, singelamente, razões políticas pata não pôr em causa mais alguns dos arbitrários e reaccionários actos do Governo. Assim, a Constituição da República é («traída» por razões políticas!... Muito nos admiraria que fosse por outras!
Passo a citar Babeuf em 1795.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Babeuf? Boa!

O Orador: - E vós mandatários do povo! Preocupai-vos apenas, longe de o entravar, em ajudar o seu avanço. É o vosso único meio de salvação. Escutai a voz do povo e sede apenas seus intérpretes... Deste modo, o povo perdoar-vos-á o haverdes sido por um momento os intérpretes da voz do falso povo, domingo feroz do povo infinito e imemurável, do povo a quem tudo se deve e que merece tudo. Sob esta condição, esse verdadeiro povo salvar-vos-á da voragem do povo carnívoro que, depois de todos os favores que outrora recebeu de vós, continua a ameaçar-vos surda e furiosamente. Apesar de algumas precauções que haveis tomado contra essa raiva, não vos imagineis fora de perigo das mordeduras; não acrediteis sequer poder salvarmos sem o auxilio e o constante apoio do verdadeiro povo.
Como a linguagem dos revolucionários permanece válida apesar de duzentos anos de distância! E como, por isso mesmo, os pusilânimes do século XX não são capazes de seguir, sequer de repetir palavras tão claras, tão simples e tão verdadeiras!
Que aqueles que no CR defendem Abril tenham coragem de as seguir. De qualquer forma, o movimento popular segue em fronte, amplia-se, radicaliza-se e tormar-se-á imparável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado eleito pelo círculo de Portalegre, como defensor que sou da realização de uma verdadeira Reforma Agrária, quero assinalar, porque não posso deixar de o fazer, a entrega para exploração individual de tetras a trabalhadores concretizada no concelho de Sousel, e que se vai estendendo por todo o Alentejo munia demonstração inequívoca, que não era verdadeira, nem correcta a tese de que os trabalhadores rurais do Sul só desejavam ser assalariados rurais, quer no sector colectivo, quer no privado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores demonstram assim que querem ascender ao uso individual da terra, e, mais do que isso, à sua posse útil, única forma de atingirem a sua própria liberdade.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo este acto governativo posto em prática pelo Governo da Aliança Democrática reveste-se de um significado histórico, dado que, posso repeti-lo sem hesitações, representa um passo decisivo para a realização de uma verdadeira Reforma Agrária.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Inicia-se, assim, a criação de uma nova estrutura fundiária, social e política, que vem por certo contrariar o conservadorismo dos velhos e novos senhores da teima, que não podem, no seu imobilismo, ver com bons olhos aparecer no horizonte uma nova geração de agricultores.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, o Governo da Aliança Democrática dá cumprimento, de forma inegável, às promessas que os seus Deputados fizeram aos eleitores. Principia, assim, a cumprir-se o projecto agrícola e de mudança que propusemos a Portugal.
Compreendo, por isso mesmo, o pânico e a desorientação que reinam nas bancadas comunistas e socialistas que, incapazes de compreender a realidade e a existências palpável de uma nova maioria

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que apoia um novo Governo, st refugiam por detrás das pseudo-espadas de centos políticos militares, ou então recorrem à mentira e à calúnia próprias de quem não sabe aceitar a derrota num regime democrático. A oposição anda de tal modo desorientada que ainda não compreendeu que, num regime semipresidencialista, mesmo quando da procura o conflito institucional, o presidencialismo só em lugar quando não existe uma maioria parlamentar estável. Em Portugal, há hoje uma maioria parlamentar.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição tem primado peia esterilidade das suas críticas, contribuindo pelo tempo gasto em discussões inúteis para dar uma imagem, quem sabe se não intencional, de um regime parlamentar já decadente e por certo não do agrado do povo português. A incapacidade que a oposição tem demonstrado em atingir o alvo com as suas críticas é a prova acabada da capacidade do Governo da Aliança Democrática.
Ainda há dias ouvimos, e tivemos de acreditar aos nossos ouvidos, uma Deputada comunista reconhecer que «quase tudo está por fazer no campo da segurança social». Ao fazer esta afirmação, e a inconscientemente reconhece que só por este Governo ser competente e ser capaz lhe pode exigir que só com um mês de existência ponha em prática todo um sistema de segurança social que cinco anos de maioria de esquerda sempre nos negaram.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Governo PS/CDS também ema maioria de esquerda!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Aliança Democrática e nós Deputados que a representamos, somos defensores de um projecto de mudança no qual a atribuição de terras a trabalhadores para exploração individual é passo decisivo no projecto agrícola reformista e de progresso que nós simbolizamos. O nosso projecto de Reforma Agrária não é conciliável, e não nos cansamos de o repetir, nem com o 24 de Abril nem com o 11 de Março.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, temos contra nós, por ironia do destino, o Partido Comunista e os velhos e maus proprietários que, ciosos dos seu? privilégios, temem o progresso, temem as reformas e temem, sobretudo, o aparecimento de novas classes que lhes possam fazer concorrência. Mas o passado não volta e o presente é de mudança. Mudança que não pode resumir-se só nos problemas estruturais, sociais e políticos do Sul, pois exige-se que, em relação a outra lei agrícola fundamental para o País, a Lei do Arrendamento Rural, se proceda à sua regulamentação e, se necessário, à sua reformulação, de modo a impedir a interpretação abusiva da lei, com despedimentos injustos de muitos rendeiros, fonte de conflito social.
Não teremos mesmo a menor dúvida em tomar a iniciativa de propor a esta Assembleia medidas legislativas que venham a suspender por tempo determinado o despedimento dos rendeiros rurais, garantindo uma correcta regulamentação ou reformulação de lei por forma a criar um clima de confiança, de estabilidade e de paz social. Ao defender este princípio de justiça e apaziguamento social não ponho em causa o princípio do respeito da propriedade privada, desde que salvaguardada a função social da terra. Função social que só poderá ser totalmente conseguida se for obtida uma perfeita ligação entre o homem e a terra, o que só é possível pela formação de verdadeiros empresários agrícolas, com as respectivas e bem dimensionadas empresas. É assim indispensável e urgente que se crie um sistema de crédito preferencial aos rendeiros rurais, para a aquisição de terras.
Compreendo a perplexidade, a surpresa e a desorientação que reina em largos sectores da oposição, que só concebem a luta de classes, o conflito social, o ódio, a violência, já que foi esse o seu modus rivendi político. Como Deputado independente da Aliança Democrática sou defensor de um projecto agrícola coerente, que defina um modelo reformista e humanista da sociedade rural, inspirado nos ideais de liberdade e de justiça social, de justas reformas que se fundamentem na iniciativa privada, numa correcta economia de mercado, na reestruturação fundiária, na desproletarização da população rural, respeitando e garantindo a liberdade sindical, modelo este de sociedade verdadeiramente europeu.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Medeiros Ferreira.

O Sr. Presidente: - Acabam de se inscrever para solicitar esclarecimentos ou protestar os Srs. Deputados Mário Tomé, Joaquim Miranda, Luís Catarino e António Campos.

O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira {PCP): - Sim, Sr. Presidente, e para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, embora em diversas ocasiões, não só neste como noutros casos, tenha sido esquecida a praxe e, se quisermos, também o Regimento quando do prolongamento do período de antes da ordem, já foi suficientemente esclarecido, e penso que convém não voltar atrás, que no referido prolongamento há cinco minutos para cada grupo ou agrupamento parlamentar ou partido não constituído em grupo parlamentar, mas quaisquer pedidos de esclarecimento serão feitos a expensas desse tempo de cinco minutos.
Assim, o CDS, por exemplo, já não pode neste caso autoquestionar-se -provavelmente não tenciona sequer fazê-lo. Mas nenhum dos outros partidos, grupos ou agrupamentos parlamentares poderá pedir esclarecimentos sem perder, no todo ou em parte, o tempo dos cinco minutos a que tem direito. De contrário o prolongamento do período de antes da ordem do dia não seria o prolongamento que está estipulado, mas um prolongamento sem limites, o que ninguém deseja, tendo ficado assente que não é isso que se pretende com tal prolongamento.
Peço-lhe portanto, Sr. Presidente, que reponha a praxe e o Regimento e que avise os perguntantes de que ao formularem os seus pedidos de esclarecimen-

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to, estão a usar o tempo do seu partido, grupo ou agrupamento parlamentar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, eu vejo-me de vez em quando, quando ocupo a presidência, confrontado com a situação de haver uma praxe ou um consenso estabelecido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que eu ignoro, - e não tenho obrigação de conhecer - e que contende com a própria letra do Regimento. Não há nada no Regimento que impeça que neste período de prolongamento se formulem pedidos de esclarecimento. 0 que a lei diz é que cada partido ou grupo - agrupamento parlamentar tem o direito de usar da palavra para uma intervenção durante cinco minutos e não impede que os restantes Deputados façam perguntas ao orador. Aqui poderá efectivamente dizer-se que o que a lei não proíbe é permitido.
V. Ex.ª vem agora falar num consenso dos grupos parlamentares que eu ignoro. Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram para pedir esclarecimentos, consultei os colegas da Mesa, os quais me disseram que é costume proceder-se nesta conformidade. Por mim, Sr. Deputado, aplico o Regimento enquanto ele não for alterado pelas vias competentes, isto é, por forma escrita.

O Sr. Castro Caldas (PSD) - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: -Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Castro Caldas (PSD):- Sr. Presidente, eu queria corroborar a interpretação que foi feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, porque de facto nós entendemos que as praxes parlamentares, sobretudo aquelas que se vêm estabelecendo por consenso nas reuniões das direcções dos grupos parlamentares, contribuem para um trabalho eficaz desta Assembleia.
Compreendo perfeitamente que V. Ex.ª não tenha tido conhecimento dessa deliberação, não queria no entanto deixar de confirmar que efectivamente todas as direcções dos grupos parlamentares perfilham o entendimento da bancada do Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - pergunto portanto à Assembleia, porque aqui no Plenário é que se tomam deliberações válidas - estamos a interpretar o Regimento -, se está de acordo em que no prolongamento do período de antes da ordem do dia não será nunca concedida a palavra para pedidos de esclarecimento.

Vozes:- Não é isso.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Com certeza.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, a interpretação que demos, e foi isso que ficou estabelecido, é que os pedidos de esclarecimento descontam nos cinco minutos de cada partido e grupo ou agrupamento parlamentar.

O Sr. Presidente: -Com esse esclarecimento, pergunto à Assembleia se está de acordo em que se interprete assim a correspondente norma regimental, isto é, que os pedidos de esclarecimento que eventualmente sejam solicitados contam para o tempo prescrito no regimento.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira parece que deseja acrescentar mais alguma coisa. Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio, mas convém lembrá-lo, que não são só os pedidos de esclarecimento que contam para o tempo dos cinco minutos, como também a resposta, pois esta só será possível se ao orador tiver sobrado algum tempo dos cinco minutos que lhe foram atribuídos. De facto isso é óbvio, Sr. Presidente, porque, caso contrário, por via da resposta vamos na verdade estabelecer um período que, dentro da interpretação de que o que não é proibido, é permitido, não seria de meia hora, nem de quarenta minutos, nem de duas horas, mas seria do tempo que fosse. 15to porque também é óbvio, face ao Regimento, que todos os restantes Deputados fora o orador, ou seja, 249 Deputados, podem pedir esclarecimentos. 15to mostra quanto é absurdo que se interprete sem limites aquilo que está dito e que de facto o sentido do prolongamento são os cinco minutos para uma intervenção que não pode ser produzida e que os esclarecimentos a ser pedidos poderão naturalmente ser respondidos, de forma muito breve, mas sempre tendo em atenção que, não se pode exceder os cinco minutos concedidos ao apresentador da questão.
Por outro lado, estão excluídos desta limitação protestos por ofensa - ofensa política ou ofensa pessoal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, cairíamos na situação absurda, que agora mesmo se verifica, de que não teriam cabimento os pedidos de esclarecimento, visto que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, tendo excedido já o tempo de cinco minutos, nunca lhes poderia responder.
Pergunto, pois, à Assembleia se concorda com esta interpretação, que me parece assaz peregrina, visto que a Assembleia, quando delibera prolongar o período de antes da ordem do dia, assume inteiramente as consequências que daí advêm. Mais pergunto à Assembleia se está de acordo em que nos cinco minutos de que cada partido, ou grupo ou agrupamento parlamentar dispõe contam os pedidas de esclarecimento.

O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): -Sr. Presidente, tenho a impressão que a Assembleia não pode ultrapassar o consenso que foi obtido, em reunião, com o Sr. Presidente da Assembleia da República, quanto a esta matéria, a menos que se recorra dessa decisão. Agora afigura-se-me que esse consenso não foi ao ponto, por não ter sido referido expressamente esse aspecto, de estabelecer que, como sucede, por exemplo, tia situação presente, possam ser feitas perguntas a que depois não é dada resposta com o argumento de que o orador esgotou com a sua intervenção os cinco minutos de que dispunha. Parece-me uma situação perfeitamente absurda serem feitas perguntas e

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não haver tempo de resposta. No entender da minha bancada, tem que haver sempre tempo de resposta, ainda que esta deva ser concisa e limitada, como diz o Regimento.

O Sr. Presidente: -Como vêem, Srs. Deputados, a situação é de facto absurda e melhor seria atermo-nos à letra e ao espírito do Regimento. Mas, já que foi esse o. consenso estabelecido, embora pessoalmente esteja em desacordo com essa interpretação do Regimento, assim se procederá.
O Sr. Deputado Sousa Tavares pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito é?

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Parece-me que este consenso, uma vez que foi acordado entre todos os grupos parlamentares, deve ser respeitado. Em todo o caso, eu creio que mesmo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira achará sem dúvida absurdo que, se façam perguntas a uma pessoa sem que ela tenha a direito de resposta.

O Sr. Presidente: - É o caso, Sr. Deputado.

O Orador: - De maneira que tenho a impressão que, para isso deve ser aberta uma excepção, o que ponho à consideração dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - As excepções processuais conduzem sempre a anarquias, processuais, como V. Ex.ª sabe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente eu quero esclarecer que aquilo que eu disse é que: tanto quanto possível, devia ser tido em conta o tempo sobrante e, de qualquer maneira, que fossem curtas as respostas. Eu não defendi a impossibilidade absoluta de resposta. 0 que eu disse é que se devia atender no fundo ao mesmo princípio: que não fosse por essa via prolongado indefinidamente N período de antes da ordem do dia. E lembro o seguinte, Sr. Presidente, talvez não esteja na memória de todas, mas na de alguns estará, a prática de que no prolongamento do período de antes da ordem do dia as perguntas ou quaisquer alegações contrariam no tempo dos cinco minutos já se verificou na sessão legislativa passada, portanto nem sequer é novidade. Naturalmente a questão das respostas põe-se nos seguintes termos: tanto quanto possível, deve-se respeitar o tempo sobrante e, se não há, convém que a resposta seja curta e incisiva, como aliás o Regimento pede que seja.

O Sr. Presidente:- Já perdemos demasiado tempo com essas questões preliminares. Estão inscritos quatro Deputados para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro. Segundo o Regimento, ele teria doze minutos para responder, já excedeu em dois minutos o seu tempo regulamentar, vamos a ver qual é a saída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo AD cobre a entrega de reservas aos grandes latifundiários e capitalistas agrários com a miserável demagogia da posse individual

da terra, porquanto sabe que o trabalhador individual isolado não vai poder resistir à voragem dos grandes capitalistas agrários e vai ser por eles trucidado.

O Sr. Carlos Candal (PS): - 0 trunfo é ouros!

O Orador: - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro se não sabe que na "divina" CEE, par ano, centenas de milhares de pequenos camponeses são obrigados a abandonar as suas terras e a proletarizarem-se, engrossando o exército de desempregados e enchendo os bairros de lata e as ilhas em volta das grandes cidades. Conhecendo certamente estes factos, como se explica que nos venha aqui falar na desproletarização dos trabalhadores da terra, quando todos sabemos que o futuro é dos proletários
Risos do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamo-nos dando conta de que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro tem um entendimento próprio. do que deve ser a redenção dos trabalhadores do campo, nomeadamente do Alentejo, e vamos também tendo a noção de que é contra os latifundiários e os latifúndios.
Eu pergunto, se realmente é, como parece ser, contra a concentração da terra na mão de grandes proprietários, visualizando antes a repartição, numa filosofia privatista de detenção da terra, por adjudicação de parcelas de terra a vários camponeses que a ficam a deter - em propriedade privada plena julgo que é este o seu conceito -, o que é que nos pode dizer o Sr. Deputado acerca da expropriação, com certeza necessária, dos 700 000 ha que falta expropriar? Mais, que pensa o Sr. Deputado, na sua óptica de atribuição de parcelas de terra em propriedade plena aos vários camponeses agricultores, acerca da entrega das áreas nacionalizadas, antes mesmo do começo das expropriações, que se situam nos perímetros de irrigação por obras de aproveitamento hidráulico?
Gostava que me respondesse concretamente a estas duas perguntas. Repetindo e concisando: 700 000 ha que falta expropriar e as áreas dos perímetros de rega das obras de aproveitamento hidráulico.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando vi levantar-se para usar da palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro julguei que ele vinha dizer alguma coisa a respeito das graves acusações de que há dias, à guisa de esclarecimento, dei conhecimento a esta Câmara. O Sr. Deputado optou por outra estratégia. Julguei ainda que ele poderia vir justificar perante a Câmara, mas tal não aconteceu, o não cumprimento de muitas das promessas que fez no distrito de Portalegre, como, por exemplo, a promessa de que o preço do azeite seria acrescentado do valor da inflação pelo Governo e, passados, uns dias, aumentaram 5$ ao produtor e 34$ ao intermediário.

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Julgava eu também que o Sr. Deputado viria aqui justificar a razão por que mentiu aos agricultores, informando-os de que não lhes subiriam os factores de produção, quando a verdade é que não tardou a que lhes subissem o gasóleo em 340% e a energia em 26%.
Em vez disto, dizia eu, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro optou por vir fazer um auto-elogio. 0 elogio em boca própria é de facto um vitupério que não lhe fica bem.
É claro que às graves acusações que há dias aqui lhe fiz, a si ,- à sua organização - ao bando dê compadres, como então os defini -, o Sr. Deputado não respondeu porque de facto se trata de um negócio de família, mas negócio em que estão implicados problemas importantes do povo português. Eu ainda pensei quando o vi levantar-se para usar da palavra, que o Sr. Deputado optaria hoje por esclarecer a Câmara sobre esses problemas.
Nós, socialistas, nunca fomos contra a entrega de terras a trabalhadores, desde que eles as queiram. 0 que queremos é que se lhes respeite a vontade e que se lhes não ponha o dilema: ou vais, para a rua ou tiro-te a terra. É em pleno clima de liberdade que os trabalhadores têm que optar. Ora eu gostaria de saber Sr. Deputado, como é que estão a ser feitas muitas da entregas de terra. Já há dias aqui lhe pedi um esclarecimento no sentido de saber como é que funcionários da Alfândega no Caia estão a receber terras e pequenos agricultores ou trabalhadores não têm acesso a qualquer parcela de terra. 15to é importante que se esclareça, pois, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que a esses funcionários até lhes é distribuída terra na fronteira em ligação com alguns quadros que conhece perfeitamente - sobre isto também gostaria que dissesse de sua justiça.
Mas dizia eu que não somos contra a distribuição de terra. Aliás, não pode o Sr. Deputado considerar tal distribuição um facto histórico, porque já há muitos trabalhadores com terra. Mas há um problema que se levanta e que eu gostaria que o Sr. Deputado tratasse séria e honestamente nesta Câmara. É que, distribuindo 40 ha ou 50 ha de terra a cada trabalhador, dado que hoje há no Alentejo entre 20 ha a 23 ha por trabalhador para exploração, verá o Sr. Deputado dentro em breve a quantidade de milhares de desempregados que por essa via irá verificar-se.
Era bom, Sr. Deputado, que, em vez de fazer o seu auto-elogio, trouxesse a esta Câmara uma discussão séria do problema da distribuição de terra, porque, como sabe tão bem como eu essa distribuição pode agravar substancialmente o problema do desemprego no Alentejo.
Outra das questões a que o Sr. Deputado se referiu vale a penas ser clarificada nesta Câmara: no programa do Governo da AD as terras eram consideradas terras do Estado - é isso que nele se diz. Ora, contrariando o Programa do Governo, o Sr. Deputado veio hoje falar na posse útil da terra por aqueles que a trabalham. Devo dizer que nisso estou de acordo com o Sr. Deputado, porque de facto a expropriação é a favor ou dos trabalhadores rurais ou dos pequenos agricultores, como manda a Constituição, e nunca a favor de Estado. É bom que dê esse recado à Aliança Democrática, para que ela no seu programa não volte a chamar às terras expropriadas ou nacionalizadas terras do Estado, pois a Constituição tal não consente.

O Sr. Presidente: -Queira concluir, Sr. Deputado, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: -O Sr. Deputado falou ainda em crédito de rendeiros. Esperamos que o crédito não seja igual ao que foi fornecido à família do presidente da CAP.

Já agora gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Sousa Tavares quanto a uma afirmação sua, há dias aqui feita, a saber, que os Uvas teriam recebido no tempo do Governo Pintassilgo mais 20 000 000$. Segundo as informações que tenho, isso não corresponde à verdade. Eles receberam, não 70 000 00OS, como dissemos aqui, mas 91 000 000$, todos eles dados pelo actual Secretário de Estado da Estruturação Agrária.

O Sr. Presidente - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, tem a palavra para responder.
Visto que o Sr. Deputado Joaquim Miranda prescindiu do uso da palavra, V. Ex.ª disporia normalmente de nove minutos, mas peço que seja mais breve e talvez em cinco minutos posso responder aos seus interpelantes.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): -Sr. Presidente, quanto ao tempo que tenho para utilizar gostaria que mo indicasse claramente porque isso vai influenciar a resposta.

O Sr. Presidente: - Cinco minutos, Sr. Deputado, visto que V. Ex.ª já esgotou há pouco o tempo que lhe cabia.

O Sr. Rui Pena (CDS>: - Não pode, ser.

O Sr., Presidente: - Diga, Sr. Deputado Rui Pena.
É evidente que, quando entramos em excepções e violações do Regimento. o resultado é sempre este.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Exacto, Sr. Presidente.
Desejo interpelar a Mesa, pois me parece que, nos termos regimentais, o meu colega de bancada deve dispor de nove minutos e não apenas de cinco.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena V. Ex. não estava cá quando se travou aqui uma discussão acerca desta matéria, tendo-se estabelecido o consenso de que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, que já tinha excedido o tempo que lhe cabia no prolongamento do período de antes da ordem do dia, poderia responder, apesar de já não dispor de tempo para isso, num período mais curto - e nesse sentido se apelou para a sua compreensão, o que foi aceite pela bancada do CDS. Era por essa razão que eu estava a sugerir os cinco minutos, esperando que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro me atenda.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS) : - Bom, Sr. Presidente, eu utilizo o tempo de cinco minutos que me é concedido. Serei, pois, breve.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, limito-me a dar-lhe um conselho: que aprofunde os seus conhecimentos sobre a integração no Mercado Comum, sobre os problemas dos agricultores no Mercado Comum, sobre os métodos de assistência social utilizados no Mercado Comum para reduzir a população activa na agricultura. Talvez fosse conveniente que o Sr. Major

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Mário Tomé fizesse parte do Conselho da Revolução, pois seria a forma de passear mais e conhecer melhor a Europa.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Sr. João Lima (PS): - Isso é uma ordinarice.

O Orador: - Ao Sr. Deputado Luís Catarino, já que se manifestou tão preocupado com a existência de 700000 ha de terras que se encontram ainda por expropriar e em posse privada segundo afirmou, gostaria de lhe recordar que Portugal deixou há bastante tempo de ser um Estado revolucionário para passar a ser um Estado de direito. Num Estado de direito primeiro pagam-se as indemnizações, legalizam-se essas situações, e só depois e recomeçam as expropriações.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É verdade que, ao abrigo da actual lei, há 700000 hectares para expropriar, mas também í verdade que, em nome de um Estado de direito, há, neste momento, cerca de 250 000 hectares para devolver ao seus legítimos proprietários, ao abrigo de leis aprovadas na Assembleia da República.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Existe ainda cerca de l milhão de hectares ocupados, expropriados e nacionalizados, relativamente aos quais nenhum proprietário foi ainda indemnizado, não se sabendo se virão ou não a sê-lo.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Vão ser, vão ser Sr. Deputado.

O Orador: - Respondendo ao Sr. Deputado António Campos, devo dizer-lhe que lamento não ter tempo para tratar em profundidade do carácter altamente calunioso das suas afirmações cie há dias em relação aos esquemas de crédito. Limito-me por isso a responder relativamente ao problema da Reforma Agrária e dia distribuição de terras.
Em relação a isso, e a propósito do número de hectares que estão a ser distribuídos individualmente a trabalhadores rurais, isto é, parcelas de cerca de 40 ha, sendo cerca de 20 ha de regadio e cerca de 2\ha de sequeiro, conclui o Sr. Deputado António Campos que a terra não chegaria se fosse toda distribuída. Ê verdade. É que nós sempre afirmámos que havia no Alentejo um subemprego disfarçado de cerca de 40000 trabalhadores, situação essa que é coberta anualmente com 1 200 000 000$ concedidos pelo Crédito Agrícola de Emergência.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que as dívidas ao Crédito Agrícola de Emergência são hoje de mais de 3 300 000 000$ por parte do sector colectivo, o que só em juros à banca custa aos cofres do Estado cerca de 400 000 000$ por ano.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Claro que isto não preocupa o Sr. Deputado António Campos.
Falou, no entanto, o Sr. Deputado no problema da posse útil da terra. Terei muito gosto em dar-lhe uma cópia do meu discurso. Ê que eu tenho conhecimento perfeito de que a posse útil da terra é possível e por isso ela está a ser dada. O que não é possível é a posse plena da terra, já que a actual Constituição o impede. Por isso, nós somos defensores da revisão da Constituição para podermos dar em posse plena aquilo que agora damos apenas em posse útil.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Outro aspecto que não posso deixar de referir é aquele que se refere ao problema da distribuição de terras.
Disse o Sr. Deputado António Campos que o Partido Socialista defendia a distribuição individual de terras a trabalhadores rurais. É curioso - e eu referi-o há dias- que em Julho de 1977, quando era Secretário de Estado da Estruturação Agrária, o Deputado António Campos se tenha oposto, em Coimbra, à distribuição individual de terras a trabalhadores rurais, dizendo que isso era trazer para o Sul os problemas do Norte. Hoje parece que o Partido Socialista mudou. Perante a oposição que agora é feita por parte do Partido Socialista e as críticas tão duras que são feitas ao cumprimento das leis por ele aprovadas, pois não podemos esquecer-nos de que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária é uma lei proposta e aprovada pelo Partido Socialista, sou levado a concluir que é muito mais coerente o Partido Comunista. É que o Partido Comunista disse aqui nesta Câmara, pela voz do seu Secretário-Geral, Álvaro Cunhal, que esta lei nunca seria cumprida, nem que para isso tivesse de se aliar com o Diabo. Sou levado a concluir que hoje o diabo do PCP é o PS.

Aplausos do CDS, do PSD do PPM e doa Deputados reformadores.

O Sr. António Campos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Campos (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª considerou-se pessoalmente ofendido nos esclarecimentos que lhe prestou o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro?

O Sr. António Campos (PS): - Em parte, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não posso ser juiz da sua consciência, Por isso lhe dou n palavra, mas peço que seja extremamente breve.

O Sr. António Campos (PS): - Serei de facto extremamente breve.
O meu primeiro protesto é em nome dos 40000 trabalhadores que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro acabou por confirmar que vão totalmente para o desemprego se o processo que ele anunciou a esta Câmara for utilizado.

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Protesto, em segundo lugar, Sr. Deputado» dizendo-lhe que eu nunca declarei em Coimbra que me opunha à distribuição de terras. Ao que eu me opunha era a impor aos trabalhadores a distribuição de terras. Os trabalhadores é que teriam que decidir livremente aquilo por que optavam.
Além disso, o que é norma ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, limite a sua intervenção a um protesto concreto contra afirmações do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.

O Orador: - Com certeza. Sr. Presidente.

Risos.

Não se ria. Sr. Deputado, pois um democrata deve ter respeito pelos outros. Eu sei que o Sr. Secretário-Geral da CAP não tem esse respeito, mas eu tenho.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do CDS.

O Orador: Por outro lado, falou o Sr. Deputado MU cumprimento da lei. Ora é claríssimo como água que este Governo não cumpre lei nenhuma. O que este Governo está c a servir-se da lei para se governar e governar os seus amigos.
do PS aqui foi dito várias vezes e o Sr. Deputado não a contesta.

Protestos do CDS.

Eu tenho trazido aqui ...

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, terminou a sua intervenção.

O Sr. Rui Pena (CDS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Meus senhores, há muitas formas de protestar e até através de alguns apartes, mas a forma correcta de protestar é aquela que vai utilizar o Sr. Deputado Rui Pena usando da palavra para esse efeito. Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, não é para protestar, mas para interpelar a Mesa.
E faço-o do seguinte modo: apesar da vivacidade dos debutes, apesar da confrontação das ideias, temos sempre aqui respeitado, e nisso a minha bancada tem sido perfeitamente sempre coerente, a pessoa dos Deputados.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado António Campos não respeitou a pessoa de um Deputado da minha bancada. Daí i forma veemente como a minha bancada protestou.
Neste sentido, interpelo a Mesa no sentido de, dentro da direcção que lhe compete dos trabalhos da Assembleia, de certo modo convidar o Sr. Deputado

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente. - Sr. Deputado Rui Pena, diga-me qual foi a passagem da intervenção do Sr. Deputado António Campos que foi ofensiva da dignidade do Sr. Deputado Casqueiro.
Se eu me tivesse apercebido, naturalmente que teria interpelado o Sr. Deputado António Campos, visto que o Presidente da Mesa deve retirar a palavra ao orador sempre que utilize termos ofensivos ou injuriosos para qualquer Deputado ou para qualquer Órgão de Soberania.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Campos afirmou que o secretário-geral da CAP, e meu colega de bancada, António Casqueiro, que havia acabado de intervir, não respeitava democraticamente os outros Deputados e as suas opiniões e que não respeitava a própria democracia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, não considero que essa passagem da intervenção do Sr. Deputado António Campos fosse ofensiva da honra e da dignidade do Sr. Deputado António Casqueiro ...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Oh, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas V. Ex.ª não tem o direito de tomar essas atitudes ...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não lhe concedi a palavra. Deixe-me concluir, se faz favor.
Compreendo perfeitamente que, quando se debatem aqui questões quentes como as que se debatem agora, a Assembleia naturalmente adquire uma certa vivacidade e um certo calor - aliás, é próprio dos Parlamentos que isso aconteça -, mas nunca se deve ultrapassar o respeito que devemos uns aos outros...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo!

O Sr. Presidente: - ... e que devemos a este órgão de Soberania.
Creio que o Sr. Deputado Rui Pena fará a justiça de aceitar que eu procuro cumprir escrupulosamente o Regimento em todo o seu conteúdo e especialmente nesta parte.
Eu ia há pouco concluir que se o Sr. Deputado António Casqueiro se sentiu ofendido, naturalmente lhe darei o direito de resposta porque só ele é o juiz da sua consciência. Do mesmo modo o disse ao Sr. Deputado António Campos, que queria protestar nos mesmos termos.
Se o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro deseja, por sua vez, protestar contra essas afirmações, faça favor de o fazer também em termos comedidos.

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O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de que lamento vivamente e creio que foi realmente um lapsus linguae - pela muita consideração que tenho pela Mesa e designadamente pelo Sr. Presidente, que considere não ofensiva uma afirmação por paute de um Deputado relativamente a outro Deputado nesta Assembleia, da República, deita democraticamente pelo povo português, que um de nós não respeita a democracia ou que ofende as regras democráticas.
Considero isto a maior injúria que pode pratica-se neste Parlamento.

Aplausos do CDS, do PPM, de alguns Deputados do PSD e do Sr. Deputado Reformador Medeiros Ferreira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, desejo dar-lhe e aos seus colegas de bancada o seguinte esclarecimento: no contexto em que a frase foi proferida, e sem que me recorde em pormenor dos seus rigorosos termos, não me pareceu que tivesse sido ofensiva.

O Sr. João Pulido (CDS): - É limpinho!

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado António Casqueiro.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de prestar um pequeno esclarecimento: é que quanto ao meu nome agradecia que não houvesse equívocos.

O Sr. Presidente: - José Manuel Casqueiro, com certeza.

O Sr. Deputado Rui Pena é que lhe chamou António, mas também creio que mão constituí ofensa.

Risos.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da primeira intervenção que fiz nesta Câmara, disse que .não utilizaria questões de carácter pessoal nas intervenções que aqui produzisse.
Por isso, não me considero ofendido pela leviandade com que o Sr. Deputado António Campos tratou do problema para comigo.
Sr. Presidente, quero, no entanto, contraprotestar em relação à afirmação que eu não fiz de que tinham que ir para o desemprego quarenta mil trabalhadores. O que disse é que esses quarenta mil trabalhadores representavam hoje uma forma disfarçada de subemprego, que era subsidiada com 1200 mil contos por ano, através do crédito agrícola de emergência.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Prove!

O Orador: - O que quer dizer que é necessário criar postos de trabalho para garantir a esses e « muitos outros trabalhadores que hoje vivem da agricultora.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Recebem muito menos do que a família Queiró ou Uva!

O Sr. António Campos (PS): - Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está colocada em situação algo embaraçosa, sobretudo quando se trata de julgar ofensas à dignidade das pessoas e dos órgãos.
V. Ex.ª Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, usou uma palavra, creio que menos feliz, quando se referiu à leviandade do Sr. Deputado António Campos. Nessa altura não o interrompi.
V. Ex.ª, há pouco, também se referiu em lermos porventura desprimorosos a um Órgão de Soberania - o Conselho da Revolução -, e também não o interrompi porque é sempre difícil julgar da intenção das pessoas. E eu, pessoalmente, e creio que certamente os colegas da Mesa, parto sempre do princípio de que os Deputados que aqui estão e que representam o povo quando usam temos mais veementes não o fazem, regra geral, com espírito ofensivo. E daí que a Mesa não interrompa, salvo se as expressões forem manifesta e objectivamente ofensivas.
Por isso não darei a palavra agora ao Sr. Deputado António Campos.
Tem a pala vira o Sr. Deputado Fernando Rodrigues para uma intervenção de cinco minutos. Portanto, o tempo inteiro do prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Fernando Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a importância do distrito de Aveiro no contexto social e económico do País, constituindo, sem dúvida, um dos pólos de mais significativo desenvolvimento industrial e de comparticipação nos impostos pagos ao Estado, conferindo-lhe, neste domínio, o terceiro lugar em termos absolutos e o primeiro lugar em termos de capitação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Rodrigues, peco que aguarde uns minutos, creio que curtos, para que a serenidade volte à Assembleia, isto é, para que os colegas que estão de pé se sentem e para que aqueles que circulam tomem os seus lugares ou se ausentem paira que V. Ex.ª, Sr. Deputado, possa produzir a sua intervenção nas melhores condições, como é próprio deste órgão. Porque se porventura haverá Deputados que não estejam interessados em ouvi-lo e areio que não haverá a Mesa está nisso interessada.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Tem faltado ao distrito de Aveiro a realização de merecidas e necessárias infra-estruturas, máximo portuárias, rodoviárias e turísticas que permitam o inte-

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gral aproveitamento de todas as suas ricas potencialidades, potencialidades essas que, num desfiar de recursos naturais e humanos, se estendem desde a praia da Costa Verde até Mira, do mar até à serra da Freita, passando pelas escarpas do Buçaco.
Mas o que é certo, e não obstante o distrito de Aveiro ter vindo a constituir, através dos tempos, autêntico farol de historicidade, de cultura, de trabalho e de democraticidade, é que este distrito continua esquecido no espaço e no tempo. São problemas de defesa da linha de costa atlântica, que assume especial candência na cidade de Espinho, de habitação e saneamento básico por todos os concelhos do distrito, da poluição do Baixo Vouga e da ria de Aveiro, do plano de ordenamento territorial desta mesma ria e que: é absolutamente indispensável para o desenvolvimento turístico do bordão litoral norte. Todos estes são realmente problemas que o distrito de Aveiro reclama ver resolvidos, que o distrito de Aveiro reivindica, porque a isso tem jus, que passem do sonho à realidade.
Mas sem dúvida que, no plano de infra-estruturas indispensáveis ao progresso e desenvolvimento de Aveiro, destacam-se com especial relevo e importância a chamada via rápida Aveiro-Vilar Formoso, a estrada-dique Aveíro-Murtosa e o porto de Aveiro que, desde pelo menos há uma década, vêm sendo alvo de repetidas promessas com objectivos nitidamente políticos. mas que, até agora, não passaram de mero episódio eleitoralista.
Daí que tivesse constituído primeira e fundamental preocupação dos Deputados do PSD, pelo círculo de Aveiro, de avocarem, desde logo, a defesa acérrima da transformação desses projecto, do plano abstracto para o concreto das realizações, e já! Alguns projectos estariam, no entanto, praticamente prontos e aprovados, faltando apenas os meios financeiros, e esses estão já assegurados, pelo que toca ao porto de Aveiro e à estrada Aveiro-Vilar Formoso.

Assim é que, relativamente ao primeiro, foram há dias negociados entre o - Governo e o Banco Europeu de Investimentos (BEI) dois empréstimos, no montante de 25 milhões de unidades de conta, para melhoramentos no porto de Aveiro, melhoramentos esses que permitirão transformá-lo num porto comercial e pesqueiro dos melhores da Europa.

Além disso, já foram publicados na sexta-feira passada, pela Direcção-Geral de Portos, os avisos para o concurso internacional de pré-qualificação de empresas para as obras da primeira etapa do plano geral de desenvolvimento do porto de Aveiro, o que constitui suficiente garantia de que as obras vão mesmo arrancar.

Por outro lado, também dentro de algumas semanas, terá lugar o arranque do primeiro lanço da via rápida Aveiro-Vilar Formoso.

Os referidos empreendimentos, pela sua grandeza, importância e natural alcance que vão ter no progresso sócio-económico das regiões abrangidas, não podem deixar de constituir motivo de justo orgulho e profunda satisfação para os Aveirenses e todos os portugueses em geral e de que esta Câmara, como sua legítima representante, não deixará certamente de comungar.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Muito bem!

O Orador; -Nestas circunstâncias, os Deputados do PSD pelo círculo de Aveiro congratulam-se pelo que tais factos representam no plano das realizações imediatas e concretas do porto de Aveiro e da via rápida Aveiro-Vilar Formoso e reafirmam o firme propósito de continuarem a pugnar pela satisfação das restantes carências já mencionadas e outras que representam legítimos anseios das gentes Aveirenses

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP)

O Sr. Presidente: - Daria agora a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, mas creio que neste momento não está presente.

Pergunto entretanto ao PPM se descia usar desta faculdade ...

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Não. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -0 Partido Socialista já esgotou o seu tempo e pergunto ao MDP/CDE se deseja ainda usar da palavra por três minutos porque o Sr. Deputado Luís Catarino, usando há pouco da palavra, já utilizou dois minutos.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - 0 Partido Comunista Português ainda dispõe . de cinco minutos. Desejam usar da palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sim. Sr. Presidente.

Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
o Sr. Deputado Mário Tomé deseja usar ainda da palavra por quatro minutos?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não. Sr. Presidente. Prescindo.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Sousa Tavares, finalmente tem V. Ex.ª a palavra, por cinco minutos para uma intervenção.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria intervir nesta Câmara por três assuntos fundamentais que interessam ao distrito pelo qual fui eleito Deputado, que é o distrito de Évora.

0 primeiro é um assunto que me parece grave, que é o seguinte: a Direcção-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones decidiu uma descentralização, criando seis, regiões: a região Norte, a região Centro, a região de Lisboa, a região Sul, a região da Madeira e a região dos Açores.
Face a este esquema, processou-se a descentralização usando-se o critério geográfico e o critério de homogeneidade de actividades, para além de se pretender levar o poder de decisão tão longe quanto possível, de satisfazer necessidades de comunicação entre todos os utentes da região e entre estas e as outras regiões do País e do estrangeiro.

Em razão disto, a empresa adquiriu na Rua de Ana de Lis, em Évora, junto ao Rossio de S. Brás, um vasto complexo destinado a instalar a directoria

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regional, o departamento postal, o centro de distribuição postal, o centro regional postal, a tesouraria regional, o centro de medicina de trabalho, o centro de formação, os transportes postais, a estação de correio e telégrafo, o telefone principal, a biblioteca, bares, salas de convívio e todas as outras obras anexas.

Perante unia obra desta grandiosidade, que em muito contribuía para a resolução do desemprego em Évora e para o seu desenvolvimento urbanístico, toda a cidade e todas as suas "forças-vivas" se congratularam com a decisão da Direcção-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Infelizmente, foi a cidade de Évora surpreendida ultimamente com a transferência da sede de região postal de Évora para Faro, sem qualquer explicação e sem qualquer motivação dada, depois de terem sido, inclusivamente, iniciados todos os trabalhos para a instalação da central em Évora.

Parece-me que esta decisão é extraordinariamente grave e, ainda por cima, afecta uma região cujos pólos de desenvolvimento são extraordinariamente reduzidos. É preciso ver que Évora, que já foi uma cidade que teve um princípio de desenvolvimento industrial, se encontra hoje praticamente reduzida a três unidades fabris e, portanto, é incompreensível esta decisão da Direcção-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones de levar exactamente para uma região onde existem as maiores motivações de desenvolvimento e, inclusivamente, onde existem dificuldades urbanísticas, como é a região de Faro, aquilo que se destinava, legitimamente, à cidade de Évora.

Queria aqui levantar o meu protesto e chamar a atenção de Sua Ex.ª o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações para esta decisão que considero absolutamente arbitrária e contrária aos interesses da região do distrito de Évora.

0 segundo é um assunto também respeitante ao distrito de Évora e tem a ver com o que se passa, de há uns dias para cá, em todo o distrito e que de certa maneira, pode considerar-se como uma insurreição civil de carácter generalizado. É extraordinariamente grave, e chamo a atenção desta Câmara para o facto de se poder estar em vésperas de acontecimentos semelhantes ou até mais graves do que aquele ocorrido há pouco tempo em Montemor.

É nitidamente uma intenção de provocação e de provocar mortes ou de provocar reacções violentas o que se está dando no distrito de Évora, e hoje chegou-se ao cúmulo de ser interrompida a estrada nacional de ligação com Espanha, com perturbações de ordem pública extraordinariamente graves e já com carácter de insurreição generalizada.

Chamo a atenção desta Câmara, já que, seja qual for o critério que se tenha de adoptar perante os problemas da Reforma Agrária e seja qual for a opinião sobre a entrega ou devolução de reservas, tenho a impressão de que numa democracia não pode permitir-se um estado de insurreição generalizada numa parte do País contra o cumprimento das leis e contra o exercício da autoridade legítima do Estado.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, continue, mas está a esgotar o seu tempo.

O Orador: - Creio que é completamente inadmissível que tal situação se continue a prolongar.
Como se fala aqui muito do cumprimento da lei ou do não. cumprimento de decisões dos tribunais, o terceiro e último ponto visava também chamar a
atenção desta Câmara para várias decisões, uma das
quais afecta fortemente uma região do distrito de
Évora e se encontra há sete meses, suspensa de facto, por autoridades extralegais. Refiro-me à decisão judicial que mandou entregar as terras à Misericórdia de Mora e que não é cumprida pelo facto de as autoridades das cooperativas ligadas ao Partido Comunista se oporem terminantemente a essa entrega.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD. do CDS e do PPM.

Inclusivamente, o advogado que tomou em tribunal a defesa das cooperativas contra a Misericórdia requereu uma providência cautelar para a não entrega dessas terras. Essa providência cautelar não recebeu provimento do tribunal, que ordenou que fossem entregues imediatamente essas terras que são terras colectivas que sustentam a Misericórdia de Mora, cuja acção beneficente abrange, por exemplo, toda a velhice mendicante e indigente de todo o concelho de Mora e que, além disso, exerce uma função educacional extraordinariamente importante.

Essas terras continuam sem ser devolvidas num insulto perfeito à face da lei e num total insulto à ordem jurídica em que todos queremos viver.

Como Deputado pelo distrito de Évora, ponho à consideração da Câmara estas três situações que considero graves - as últimas de natureza completamente diferentes da primeira -, e apelo ao Governo para que faça vingar a autoridade do Estado contra as situações à margem da lei.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Ainda lhe restam quatro minutos.

O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, queria fazer um protesto, relativamente à qualificação que o Sr. Deputado Sousa Tavares atribuiu à acção dos trabalhadores assalariados alentejanos na defesa das terras que trabalham e que, por direito, lhes devem pertencer.

Não posso admitir que à acção legítima contra actos prepotentes da governação, contra o atirar chaimites e GNR's armados até aos dentes, de viseira e de cães, se chame provocação. Não posso admitir que seja assim designada essa acção legítima, repito, que a UDP aprova e que tem em vista defender as terras legitimamente trabalhadas contra a expropriação, expropriação essa que devia ser dirigida, como já aqui foi muito bem dito, contra os milhares de hectares, que estão ainda por expropriar.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Peço a palavra Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, queira ter a bondade de me dizer para que efeito, visto que o seu partido já não dispõe de mais tempo.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para protestar, uma vez que V. Ex.ª impediu os aplausos que poderiam contar no tempo de> meu ilustre colega, Deputado Sousa Tavares e para prestar a minha total solidariedade pessoal e do meu grupo parlamentar às palavras que o Sr. Deputado Sousa Tavares acaba de proferir.

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Isso não é nenhum protesto

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Idso é um protesto?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, eu não impedi, nem poderia ter impedido, nem gostaria de ter impedido, nem pesei ter impedido os aplausos que a sua bancada, e creio que outros Deputados, dirigiam à intervenção, aliás douta, do Sr. Deputado Sousa Tavares.

Simplesmente, o tempo estava a esgotar e foi até uma forma de facilitar a intervenção do Sr. Deputado, visto que se os aplausos se prolongassem excessivamente isso prejudicaria essa intervenção. Foi apenas neste espírito que procedi.

O Sr. Sousa Tavares (GR): -Sr. Presidente, queria contraprotestar em relação ao protesto do Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (GR): -Sr. Deputado Mário Tomé, queria simplesmente dizer que o Sr. Deputado emprega repetidamente palavras cujo valor e peso certamente não conhece...

Risos do PSD

... o que, aliás, não admira porque isso exige uma formação especializada que, evidentemente, não tem, tal como sejam: o direito, a legitimidade, a expropriação, enfim, uma série de coisas desse género que, especificadas e detalhadas, se virariam todas contra ele. Mas não quero entrar, de maneira nenhuma, nesse caminho. Apenas queria dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que valeria a pena informar-se com detalhe dos últimos acontecimentos ocorridos, por exemplo, na devolução da reserva . ...

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Sousa Tavares, desculpe mas tem que concluir porque V. Ex.ª já esgotou o seu tempo e, de violação em violação, vamos anarquizando os nossos trabalhos.
Queira desculpar, mas tem de concluir.

O Orador: -Sr. Presidente, estou a ser mais breve possível no meu contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.ª já esgotou o seu tempo há muito. Já o excedeu, há pouco, na sua intervenção e. agora concedi-lhe a palavra para um contra protesto porque supus que de contraprotesto efectivamente se tratava. Mas V. Ex.ª está a ir um pouco além do contraprotesto... Por isso lhe peço cordialmente que conclua.

O Orador: -Sr. Presidente, tenho a impressão de que se esqueceu de me marcar o tempo que eu tinha para o contraprotesto.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Ex.ª tinha cinco minutos para usar da palavra neste período de prolongamento de antes da ordem do dia e usou cerca de sete minutos.

O Orador: - Não fui advertido desse facto, Sr. Presidente.
Poderia ter sido mais rápido na minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi pela extrema simpatia que V. Ex.ª me merece, e porque não me pareceu curial estar a interromper a sua brilhante alocução que não o interrompi.
Mas peço-lhe agora que seja breve.

O Orador: -Mas vou ser, com certeza, breve, Sr. Presidente.

Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que valeria a pena informar-se dos pormenores que deram, em grande parte, origem à excitação que neste momento se vive no concelho de Arraiolos, distrito de Évora, resultante da marcação da reserva da propriedade de Oleirita e talvez como lição do que se passa no Alentejo porque, de facto, o Alentejo não pode continuar a viver mergulhado na mentira sistemática e na propaganda das grandes palavras que não têm sentido.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez um dia aqui devamos fazer um debate sobre a política agrária e então os Srs. Deputados terão o direito de usar mais explanadamente da palavra. Mas não estamos a proceder, neste momento, a um debate sobre a Reforma Agrária.

Tem agora a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado. António Mota para uma intervenção.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos problemas mais graves, se não o mais grave, dos pequenos e médios vinicultores portugueses é presentemente o do escoamento e preço do vinho.

Falaremos só da região dos vinhos verdes e dos problemas dos seus cerca de 80 000 produtores. A última colheita nesta região, ronda as 600 000 pipas, quando a média é de 400 000 a 450 000. Já em meados do ano passado os agricultores e a imprensa, referiam a previsão de uma colheita record para 1979.

No entanto, os produtores de vinho verde, como em geral, chegaram às vindimas e ao S. Martinho sem que houvesse qualquer programação da Junta Nacional do Vinho ou da Comissão de Viticultura dos Vinhos Verdes, no sentido de resolver ou contribuir de alguma forma para a resolução do problema

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do escoamento e para a garantia de um preço fixo e compensador.
É caso para perguntar o que fazem e pana que sorvem, se não intervêm nestas alturas. Se só servem paira cobrar taxas?...
Vinicultores houve que tiveram de deitar uvas e vinho fora, como aconteceu no concelho de Baião, outros que o venderam a 3 000$ e 4 000$ a pipa, tendo assim graves prejuízos neste produto fundamental para a sua economia.
Dos 80000 produtores de vinho verde, dos quais 85% são pequenos e médios, apenas 5000 estão associados nas 21 adegas existentes. Nem é de espantar, porque estas têm estado na região muitas vezes submetidas a interesses minoritários e sem apoios oficiais, tendo-se registado no total das adegas apenas mais 318 sócios entre 1968 e 1978.
Há prejuízos e graves dificuldades em várias adegas que não conseguiram vender todo o vinho da colheita de 1978-1979, situação esta provocada pela desastrosa importação realizada pela Junta Nacional dos Vinhos, comandada directamente pela CAP, na pessoa do seu ex-presidente engenheiro Tomás Correia.
Em toda esta situação é clara a política da CAP, a favor dos grandes armazenistas e intermediários, dos grandes produtores e contra os interesses de mais de 200000 vinicultores.
Mas o que se passa neste momento?
As adegas estão a abarrotar de vinho. Os armazenistas também compraram muito. Os produtores não vêem saída para grande parte da sua colheita.
Nos concelhos de Amarante, Felgueiras, Penafiel e Lousada são muitos os produtores que temos ouvido, com 5, 10 e 15 pipas sem perspectivas de escoamento para o seu vinho, porque o que se vende é muito pouco e a preços irrisórios, como seja a 8$ e 10$ por tetro e menos.
A listo alia-se a baixa graduação e o risco de se estragarem m filhares de pipas por f aflita de vasilhame, armazenagem e tratamento convenientes. Por exemplo, sabe-se que só numa adega do distrito do Porto, 80% dos vinhos são de baixo teor alcoólico. São também bastantes os casos «m que os produtores têm o vinho em balsas ou dornas tapadas com plástico, o que aumenta muito os riscos, e quantidades que se estragarão, com o aquecer do tempo.
O Governo decidiu na semana passada realizar uma intervenção na Região dos Vinhos Verdes relativamente aos preços dos vinhos de diversos graus, à qual temos alguns aspectos a criticar.
1.º Qual é o montante da intervenção?
Isto não parece claro; no entanto, se a intervenção se reduzir ao que é possível na linha de crédito como 350 000 contos está bastante abaixo das necessidades do escoamento.
2.º Os preços são baixos, relativamente aos vinhos para a queira, mas também aos vinhos de consumo corrente. Será desta maneira pagando preços de autêntica desgraça aos produtores, de 1 320$ e 2 200$, o vinho para a queima, a pipa e 600$ o corrente. Perguntamos: é assim que se compensa o trabalho, o esforço e as despesas da produção?
3.º Não é nada definido sobre a garantia do escoamento aos pequenos e médios produtores.
Pronunciámo-nos no sentido de que a intervenção, além de abranger as adegas, tenha em comia que a maioria dos produtores não estão delas associados.
Consideramos que esta resolução devia ter em conta as opiniões da organização da lavoura, que se pronunciaram, mas que o Governo fez ouvidos moucos.
Qualquer política séria na Região dos Vinhos Verdes impunha que tivesse sido feita a tempo e horas uma intervenção da Comissão de Viticultura dos Vinhos Verdes, junto da produção, na compra a preços compensadores de vinhos de qualidade, de vinhos para queima e aguardente, neste caso quer dos vinhos sãos sem grau alcoólico mínimo legal, quer dos vinhos impróprios para o consumo, intervenção essa que já devia ter sido programada até Dezembro do ano findo para os primeiros e até Março/Abril para os segundos.
Consideramos que é importante fazer aguardente vínica a partir dos excedentes de produção, contribuindo assim para o escoamento e assim não compreendemos porque a Junta Nacional do Vinho deu ultimamente cobertura, à importação de 5 milhões de litros de aguardente vínica.
Tudo indica que as desastradas actuações da Junta Nacional do Vinho se enquadram na estratégia da AD de liquidar a grande massa dos pequenos produtores de vinho, como exigência colocada pela sua política de integração no Mercado Comum. Repara-se que joga certo: os armazenistas ganham sempre com a intervenção da Junta Nacional do Vinho, e escandalosamente; os grandes produtores estão sempre defendidos; os pequenos, esses, estão sempre a perder: e perdendo ano após ano, acabam por rapidamente se arruinarem, deixando o mercado desimpedido para os ricos ganharem mais.

O Sr. Vítor Louro (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Antes das eleições, quando ainda só se falava da célebre e escandalosa importação de 600 000 hl, houve Deputados do PPD/PSD que falaram contra ela. A verdade é que, depois da importação consumada, e tendo-se verificado dramaticamente os perigos para que eles próprios alertaram, deixaram-se ficar calados. Agora, é o Governo do PSD e CDS, da AD, que dá inteira cobertura à actuação da Junta Nacional do Vinho e do seu presidente da CAP contra os interesses vitais dos milhares de pequenos produtores.
O PCP está com os pequenos agricultores produtores de vinho que se movimentem pela democratização à vida das próprias adegas cooperativas e que se organizem para fazerem valer as suas justas reivindicações. O PCP está com os pequenos e médios agricultores, designadamente os pequenos produtores de vinho, que, para sobreviverem entendem ser preciso lutar contra uma política que visa arruiná-los.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão pendentes na Mesa três pedidos de autorização de comparência de colegas nossos: o primeiro, do Serviço de Coorde-

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nação e Extinção da PIDE/DGS, para que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal seja ouvido como declarante em data a indicar pelo mesmo Sr. Deputado.
0 nosso colega já foi ouvido e não se opõe ao deferimento deste pedido. A Assembleia tem alguma objecção a fazer?

Pausa.

Como não tem, considera-se, deferido.
0 segundo, do 6.º Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado Ribeiro Teles, preste declarações naquele tribunal no próximo dia 29 do corrente, pelas 16 horas.
Também o Sr. Deputado Ribeiro Teles já foi consultado sobre esta matéria e nada opôs.
A Assembleia tem alguma objecção?

Pausa.

Como não tem está deferido.
0 terceiro e último, da Polícia Judiciária de Lisboa, para que o Sr. Deputado Rui de Oliveira preste declarações naquela Polícia no próximo dia 22 do corrente, pelas 14 horas.

Também este nosso colega já foi ouvido e nada objectou.
Pergunto se a Assembleia tem alguma coisa a opor.

Pausa.

Não havendo posição, considera-se igualmente deferido.
Srs. Deputados, chegou à Mesa o seguinte requerimento, que passo a ler:

Os Grupos Parlamentares que integram a Aliança Democrática vêm comunicar que retiram o requerimento de sujeição a ratificação relativo aos decretos-leis abaixo indicados, pelo que os respectivos processos se devem considerar automaticamente encerrados.

Vou ler apenas os números das ratificações e posteriormente serão entregues por fotocópia aos diversos partidos e grupos parlamentares ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, lamento que certas coisas sejam lidas com muita rapidez, talvez dadas por aprovadas ou por não ouvidas. Mas em relação à primeira parte de uma leitura que fez a respeito de pedidos de autorização para que alguns Srs. Deputados prestassem declarações, o Sr. Presidente disse que teria sido ouvido o Sr. Deputado, disse várias coisas menos aquilo que já vária vezes foi estabelecido na Comissão de Regimento e Mandatos. E não se pode, de cada vez, que só alguns se lembrem disso.
Pediria, portanto, para que, pelo menos esse assunto, não fosse dado conto resolvido e que fosse considerado antes de ser admitido pela Mesa, porque essa questão já foi discutida amplamente e sempre que se trata de autorizar algum Sr. Deputado estou a ver um Membro

Da Comissão de Regimento e Mandatos que sabe que esta discussão foi tida, mas há certamente outros aqui na Assembleia que não o sabem, a ser declarante, a ser testemunha, etc, deveria ser sempre ouvida a Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Presidente leu os pedidos de autorização; diz que o Sr. Deputado já foi consultado e eu, obviamente, acredito que isso tenha sido feito. mas o que não impede que levante o problema.
Pedia, portanto. pelo menos que essa questão fosse dada como não resolvida e adiada para a próxima sessão. até ter tempo de averiguar o que se passa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a deliberação está tomada. V. Ex.ª pode impugná-la pelas vias legais.
No caso concreto, que se refere ao Sr. Deputado Álvaro Cunhal, posso dizer-lhe que lhe foi dado conhecimento e que o pedido já se encontra assinado pelo mesmo.
Assim se tem procedido, pelo menos nas sessões por mim presididas. Creio que o Regimento não obriga a que seja ouvida a Comissão de Regimento e Mandatos; é uma imunidade que os Deputados têm quando qualquer instância judicial solicita a comparência de um Deputado: o Deputado toma conhecimento e diz se se opõe ou não. Ainda agora houve o caso de um Deputado que se opôs, mas quando não se opõe é a Assembleia que tem de deliberar. Apesar de não haver oposição de um Sr. Deputado a uma comparência num Juízo ou a qualquer instância judicial, a Assembleia tem de deliberar. Foi isso que se fez de harmonia com o que sempre se tem feito.
Não vejo, por isso, Sr. Deputado, e salvo o devido respeito. que seja pertinente a sua objecção.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (.PCP): - Sr. Presidente, pergunto 'se a Assembleia deliberou.

O Sr. Presidente: - A Assembleia deliberou, Sr. Deputado, e pelo respeito que nos merece a mesma não podemos voltar atrás, visto que perguntei se a Assembleia tinha alguma objecção a fazer. o que não aconteceu.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, aquilo que fez foi perguntar e continuar a ler ...

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, há pouco referi inicialmente que havia três pedidos de comparência a instâncias judiciais. Comecei por ler o primeiro, que se referia ao Sr. Deputado Álvaro Cunhal, disse que o Sr. Deputado tinha sido ouvido e nada tinha oposto; perguntei se a Assembleia tinha alguma objecção a fazer e a Assembleia não fez qualquer objecção.
E não me diga V. Ex.ª que, a sua bancada não ouviu esta minha advertência, porque se não ouviu, perdoe que lhe diga com' toda a franqueza, devia ter ouvido.
A deliberação está tomada; peço-lhe desculpa, mas não pode, ser infirmada apenas por essa sua interpelação.

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O Sr. Velga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, já que de uma deliberação se trata, pergunto se o primeiro pedido de autorização está incluído na ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Nesse aspecto V. Ex.ª tem razão, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então, se tenho, fico com a minha razão, Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dá-me licença?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Faça favor. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex. arvora-se, desculpe que lhe diga, frequentemente, em auxiliar da Mesa para interpretar o Regimento. É uma solicitude que lhe agradeço. Mas, segundo as instruções que recebi do Sr. Presidente da Assembleia da República e dos colegas Secretários da Mesa, foi aditado - não tenho culpa, apenas procedi em conformidade com essas instruções - esse pedido que estava na Mesa e, no fundo, porque se trata de mero expediente, pareceria não obrigar a que formalmente constasse da ordem do dia.
V. Ex.ª deseja impugnar a deliberação que tomámos há pouco relativamente ao Sr. Deputado Álvaro Cunhal?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, não é em relação à deliberação que tomámos em relação a este ou àquele Sr. Deputado.
0 que digo é que se trata de uma deliberação da Assembleia - o Sr. Presidente disse-o e parece-me que muito bem - e só se tomará essa deliberação se estiver inscrita na ordem de trabalhos a matéria a que respeita. Senão não se toma, Sr. Presidente, porque nós devemos ser cumpridores do Regimento...

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, nessa ordem de ideias, pergunto-lhe se daqui a momentos poderemos determinar a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que não está incluída na ordem de trabalhos...
Sempre assim se tem procedido e pergunto a V. Ex.ª, que invoca tantas vezes as praxes regimentais e até praxes desconhecidas, porque não estão assentes neste Plenário, se considera que foi uma violação do Regimento, que foi uma violação de uma praxe regimental pôr à consideração da Assembleia um assunto que me, parece de mero expediente.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, se me Já licença, quero dizer-lhe que um assunto de mero expediente não é um assunto que carece de deliberação. Uma deliberação não é de mero expediente.
O Sr. Presidente diz que é uma deliberação da Assembleia, pois assim seja. É, uma deliberação da Assembleia. Até deveria haver mais do que isso, porque o que está em causa não e a vontade exclusiva de um Sr. Deputado - isto foi várias vezes dito aqui a respeito de várias questões semelhantes -, o que está em causa são os interesses da Assembleia. Pois bem! É uma deliberação da Assembleia, e ela deve estar previamente inscrita na ordem de trabalhos.

Naturalmente que a Assembleia, por decisão unânime, pode sempre incluir qualquer coisa na ordem de trabalhos, o que significa também que, se ninguém se opuser a que alguma coisa seja inscrita quando lá não estiver pode deliberar nesse sentido.
Mas, neste momento, há, pelo menos, um Sr. Deputado, e basta um, que se opõe a que se delibere sobre esse assunto sem ter sido inscrito na ordem de trabalhos.
Por outro lado, Sr. Presidente, agradeço-lhe muito alguns elogios que, à mistura, fez à minha pessoa, mas lamento que se tenha deixado talvez levar um pouco pela irritação quando, por duas vezes, não foi correcto para comigo.
Eu não passo várias vezes por ajuda ou ajudante, ou aquilo que disse, da Mesa; limito-me aqui da minha bancada a fazer observações que acho pertinentes para o funcionamento da Assembleia - muitas vezes sê-lo-ão, muitas vezes não o são -, mas isto não merece nenhum reparo. E muito menos que eu me arvore como ajudante ou coisa que tenha a ver com qualquer outro termo que o Sr. Presidente empregou a meu respeito.

O Sr. Presidente:- Foi solicitude a palavra que empreguei, Sr. Deputado.
Orador: - Pois que seja solicitude.
Sr. Presidente desculpar-me-á, mas nem isso é correcto e denota uma certa irritação da sua parte.
E, por outro lado, continuou prosseguindo na mesma via e fazendo mais dois ou três reparos que me parecem que estão fora da alçada daquilo que é normal numa intervenção do Sr. Presidente em relação aquilo que outro qualquer Deputado diga nesta Assembleia.
Lamento que se tenha deixado levar pela irritação, mas peço que, uma vez que um só Deputado se opõe a que uma matéria não inscrita na ordem do dia seja deliberada, ela seja inscrita previamente. em respeito do Regimento.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, não estou irritado, nunca o estaria e nem sequer a sua intervenção me poderia provocar esse estado de espírito.
Tenho naturalmente as minhas ideias a respeito de um funcionamento de, um órgão tão importante como este; proeuro imprimir-lhe o mínimo de eficácia e dignidade; naturalmente que muitas vezes não o consigo, mas é por defeito próprio e não por culpa dos Srs. Deputados.
Neste caso concreto, a deliberação foi tomada. V. Ex.ª apenas tem uma via qu: é de a impugnar, ou dela recorrer, ou outro expediente regimental que porventura exista, porque a deliberação foi tomada e o mínimo que podemos fazer é respeitar as deliberações tomadas enquanto não forem revogadas ou objecto de recurso nos termos legais.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, nesse caso, impugno a possibilidade da existência de deliberação por não estar inscrita na ordem de trabalhos.

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E mais, Sr. Presidente, é de facto sintoma de irritação dizer-se que invoco praxes que nunca existiram.
O Sr. Presidente disse que eu invento praxes e se eu respondesse à letra, Sr. Presidente, dir-lhe-ia coisas porventura mais verdadeiras e também pouco agradáveis ...

O Sr. Presidente: - Sr. deputado, talvez esse último remoque fosse desnecessário, dada a cordialidade com que sempre se processaram as nossas relações, quer a nível pessoal, quer a nível de Deputados, quer mesmo a este nível a que estamos agora a falar.
Srs. Deputados, está interposto um recurso. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende que se suste esta deliberação e que ela seja objecto de inscrição na ordem de trabalhos para ser posteriormente apreciada.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre este desagradável incidente nos seguintes termos: evidentemente que eu não sofro de "regimentalite", muito pelo contrário, mas não há dúvida nenhuma de que houve uma deliberação da Assembleia, e, salvo melhor opinião, da deliberação de Assembleia não há recurso; só há recurso das deliberações da Mesa. Logo, neste caso, parece-me que, naturalmente, sem querer pôr em causa as finalidades e multo menos no caso concreto, a única solução é haver um consenso em que esta situação seja resolvida de outra maneira, mas não através do recurso. Isso nunca.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, isso é discutível, mas teria havido um vício insanável, visto que a matéria não constava na ordem do dia. Não vamos agora discutir isso.
Portanto, pergunto à Assembleia se está de acordo em que a questão da concessão da autorização para que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal deponha seja apreciada, quando for inscrita na ordem de trabalhos. Não há nenhuma objecção?

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Com certeza.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.ª se essa sua posição se refere apenas e, exclusivamente ao Sr. Deputado Álvaro Cunhal ou também aos Srs. Deputados Ribeiro Teles e Rui de Oliveira, que estão nas mesmas circunstâncias.

O Sr. Veiga de Oliveira -(PCP)- A todos.

O Sr. Presidente: - Refere-se apenas ao Sr. Deputado Álvaro Cunhal, visto que, segundo percebi, relativamente a este Sr. Deputado 6 que há o tal vício de a matéria não estar inscrita na ordem de trabalhos.
Diga de sua justiça, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu falei em todas as deliberações deste tipo. Aliás, lembro-me que disse até que havia sobre esta questão problemas já discutidos em sede da Comissão de Regimento e Mandatos e elementos mais do que. suficientes para demonstrar que nestes pedidos de autorização deve ser ouvida a Assembleia e em geral ser consultada a Comissão de Regimento e Mandatos.
Trata-se de ser declarante num processo e isso pode ter motivos que levem a Assembleia a dizer que não, e não autorizar o Deputado a ser declarante.

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, Srs. Deputados, o incidente não foi nem agradável nem desagradável. É um dos incidentes que ocorrem na vida parlamentar e que talvez tivesse sido desagradável por nos ter tomado um certo tempo, com discussões inúteis.
Pergunto então aos Srs. Deputados se, estão de acordo em que, segundo a proposta, agora apresentada pelo nosso colega Veiga de Oliveira, todos estes, pedidos sejam apreciados numa próxima reunião.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de usar da palavra para acentuar alguns aspectos que me parecem importantes acerca do problema que está a ser discutido.
Parece-me evidente que não pode ser objecto de impugnação por qualquer Deputado uma deliberação da Assembleia da República. Parece-me evidente também que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem razão quando pretende acentuar o princípio fundamental de que a ordem dos trabalhos não pode ser alterada ou preterida contra o consentimento de um só dos Deputados.
Assim, acentuados estes princípios, reconhecendo-se que efectivamente não devem ser tomadas deliberações sobre pontos que, não constem da ordem do dia, e dada esta satisfação ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, penso que, em homenagem à substância das coisas e ao bom funcionamento dos trabalhos ele poderia prescindir das objecções que tem quanto à deliberação tomada, que me parece não ofender os interesses de ninguém, e nós poderíamos continuar os trabalhos desta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos estamos de acordo e, sendo assim, a Mesa manterá como válidas as deliberações tomadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu atendo às considerações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e, portanto, prescindo do meu pedido.

Aplausos do CDS, de alguns Deputados do PSD e do Sr. Deputado Sousa Tavares (DR).

O Sr. Presidente: - Está ultrapassada esta questão, mas entretanto surgiu um outro problema. De vez em quando enxertam na ordem de trabalhos problemas

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que não estão agendados, mas tem-se estabelecido este modus vivendi, esta praxe, este hábito, este consenso, que se fundamenta na eficácia de não deixar para amanhã o que se pode fazer hoje, muitas vezes com proveito e com urgência. É o caso de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que está por ser lido e que também não consta da ordem de trabalhos, mas, enfim, o que é preciso é que a Mesa, como certamente ninguém põe em dúvida, tenha agido de boa fé no pôr esta questão em votação, e isso. Srs. Deputado, lhes garanto que assim aconteceu.

Estava há pouco a anunciar que os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática retiraram os pedidos da ratificação que vou indicar apenas pelos seus números, já que posteriormente o teor destes requerimentos será comunicado por fotocópia aos partidos e agrupamentos de Deputados.
Ficam, pois, retiradas as seguintes ratificações: n.º 10511 - Decreto-Lei n.º 475/79; n.º 153/I - Decreto-Lei n.º 519/79; n.º 95/I - Decreto-Lei n.º 475-A/79, n.º 140/1 - Decreto-Lei n.º 506/79; n.º 203/1 - Decreto-Lei n.º 513-X/79; n.º 254/1 - Decreto-Lei n.º 519-H2/79; n.º 225/1 - Decreto-Lei n.º 519-B1/79; n.º 231/1 - Decreto-Lei n.º 519-A1/79; n.º 243/1 - Decreto-Lei n.º 513-C/79; n.º 288/1 - Decreto-Lei n.º 513-DI/79; n.º 282/1 - Decreto-Lei n.º 519-GI/79. Os dois requerimentos são assinados um, pelo Grupo Parlamentar do PSD, e, outro, pelos Grupos parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.
Srs. Deputados, anuncio-vos ainda que deram entrada na Mesa três projectos de lei, apresentados pelo Sr. Deputado João Pulido e outros (CDS), os quais receberam a seguinte numeração: projecto de lei n.º 381/1 - Elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade; projecto de lei n.º 382/1 - Elevação da vila de Santo Tirso à categoria de cidade, e projecto de lei n.º 383/1 - Elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade.

Risos do PCP.

Foi ainda apresentado um pedido de sujeição a ratificação pelo Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) do Decreto-Lei n.º 519/79, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social. É a retoma do pedido de ratificação n.º 285/1.
Informa-se os Srs. Deputados de que, por lapso, foi distribuída à 2.ª Comissão, de Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.º 286/1, quando deveria ter sido distribuída à 8.ª Comissão, de Economia Finanças e Plano, onde agora se encontra, corrigido que foi o engano.
Srs. Deputados, também não está referido na ordem dos nossos trabalhos, mas peço ao Sr. Deputado Pinto da Cruz que leia, um relatório, da Comissão de Regimento e Mandatos, visto que da sua leitura e aprovação depende a substituição de colegas nossos.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - 0 relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 21 de Fevereiro de 1980 pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas, as seguintes substituições de Deputados:
1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
José A. Gago Vitorino (círculo eleitoral de Faro), por Daniel Cunha Dias.
Carlos M. Sousa Encarnação (círculo eleitoral de Coimbra), por Mário M. Ferreira Maduro.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos, não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entre, os apresentados a sufrágio pelo referido partido nos respectivos círculos eleitorais.

3 - Foram observados todos os preceitos, regimentais e ilegais.

4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - 0 presente relatório foi aprovado por unanimidade no que respeita à segunda substituição e por maioria com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e a abstenção da UDP no que respeita à primeira.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Maios (Indep. Ref.) Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP//CDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, é para requerer a V. Ex.ª que a votação das substituições se faça em separado, visto que nós aprovamos uma e outra não.

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O Sr. Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado.
Portanto, vamos votar a substituição do Sr. Deputado José Vitorino por Daniel Cunha Dias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e Deputados Reformadores, votos contra do PS e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a segunda substituição, do Sr. Deputado Carlos Encarnação por Mário Ferreira Maduro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Aprovado o relatório estão operadas as duas substituições.
O Sr. secretário Maia Nunes de Almeida informa-me que o Sr. Presidente sugeriu a realização de uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares durante o intervalo, pelo que convido os referidos colegas a reunirem com o Sr. Presidente no seu gabinete.
Está suspensa a reunião.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período da ordem do dia, solicito a todos os Srs. Deputados que integram a Comissão Eventual de Inquérito à Importação de Batata de Semente o favor de amanhã estarem, às 9 horas e 15 minutos nesta Assembleia, visto que, para poderem iniciar o exercício da sua actividade, carecem de ser empossados e esse acto realizar-se-á amanhã, à hora que referi, no meu gabinete.

Entramos agora na segunda parte do período da ordem do dia, com a continuação da apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 288/1, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de julho.
Algum dos Srs. Deputados pretende inscrever-se ainda sobre este problema?

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - É para formular uma pergunta à Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Queria perguntar se consta na Mesa que vem algum membro do Governo assistir e participar no debate.

O Sr. Presidente: - Não tenho nenhuma informação, Sr. Deputado. Não me foi solicitada qualquer providência, nem a nenhum membro da Mesa, no sentido de se conseguir essa presença, nem por iniciativa do Governo ela foi comunicada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.

O Sr. Castro Caldas (PSD): -Sr. Presidente, salvo erro, na última sessão não havia mais oradores inscritos para o debate, pelo que julgo que o mesmo está encerrado.

0 Sr. Presidente: - Creio que foi feito um pedido de informação e não rigorosamente colocada uma questão sobre o debate do pedido de urgência.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para nos esclarecer.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, penso que esta interpretação do que se passou na última sessão não corresponde à verdade.
De facto, o debate foi interrompido a certa altura, a requerimento do PSD, que exerceu o, direito regimental de interromper os trabalhos por meia hora, e na sequência disso, porque a interrupção ultrapassaria as 13 horas, os trabalhos foram interrompidos. 0 debate não estava encerrado e, de resto, não tinha-mos ainda ouvido o Sr. Secretário de Estado das Finanças. Pensamos que o comportamento do Sr. Secretário de Estado não se resumiria ao que foi o seu comportamento durante aquele tempo: ele esteve aqui, digamos, como uma figura de cera, assistiu ao debate, não fez nenhuma pergunta, não explicou as razões do Governo nem os fundamentos que lhe assistiram para pedir esta autorização legislativa. Aliás, nem sequer um mero aparte para, de alguma maneira mostrar que estava presente, ele se permitiu fazer.
Daí a pergunta que formulei à Mesa.

O Sr. Presidente: - E a Mesa não pode adiantar nada, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): -Sr. Presidente, é para corroborar a interpretação do Sr. Deputado Castro Caldas.
No outro dia foi dado o debate por encerrado e, quando foi anunciada a votação, foi pedido o seu adiamento pelo PSD. Além disso, tenho a impressão de que a Câmara está laborando num pequeno erro. É que o Governo não esteve presente porque não se tratou propriamente da discussão da autorização ao Governo, mas sim da prioridade a dar a essa autorização. A autorização não fica dada com a votação de hoje, porque com esta apenas fica dada a prioridade a essa discussão do pedido de autorização subjectiva. Tenho a impressão que é assim e que toda a Câmara interpretou mal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa entende a sua intervenção como uma interpelação à Mesa e por isso tenho a dizer-lhe que realmente na altura em que reabri a sessão perguntei se havia mais algum Sr. Deputado que pretendesse intervir na discussão, não tendo havido qualquer resposta a não ser o pedido de informação que me foi solicitado pelo Sr. Deputado João Amaral.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para referir à Assembleia da República o seguinte: estamos perante a discussão não de um pedido de prioridade mas de um pedido de urgência que, de certo modo, é uma questão meramente formal e é do foro desta Assembleia. E embora reconheça que a presença do Governo, além de, ser sempre bem-vinda, é necessária sempre que se trata da discussão de problemas importantes como este, penso que ainda não chegou a altura de tal se verificar.
Estamos perante uma questão meramente formal e não faria sentido que, a propósito desta questão meramente formal, repito, o Governo estivesse presente.
Assim, reitero a afirmação que aqui foi feita por Deputados de várias bancadas no sentido de que a discussão deve ser considerada encerrada e deveremos passar imediatamente à votação.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP) -Sr. Presidente, na sequência do que disse o Sr. Deputado Rui Pena, pedi a palavra também para me referir ao problema agora em discussão e para o fazer em dois sentidos.
Em primeiro lugar, para dizer que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, o debate não foi encerrado na última sessão e eu tenho aqui o Diário do dia 17. 0 que se passava era que o Sr. Deputado Angelo Correia queria ler uma parte de uma declaração de voto que entendia produzir novamente aqui perante a Assembleia e, por diferendo com a Mesa, acabou por pedir a suspensão dos trabalhos. 0 debate não tinha sido encerrado, independentemente da opinião que aqui possa ser expendida nesse sentido.
Sendo assim, a presença do Governo justificava-se plenamente, visto ter sido ele a requerer essa decisão em matéria processual junto da Assembleia. Foi ele que a requereu, é ele que tem de vir aqui justificá-la.
Não entendemos, nem podemos deixar sem uma nota este facto, que seja justificar esse, pedido o estar-se aqui mudo e quedo durante quatro ou cinco horas. Foi isso o que o Sr. Secretário de Estado das Finanças fez e é contra isso que, protestamos.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, em todo o caso dir-lhe-ei o seguinte: o Sr. Membro do Governo que aqui esteve presente tomou a atitude que entendeu, e pode a Assembleia atribuir-lhe o valor que entender, mas, simplesmente, afigura-se à Mesa que essa presença nem é legalmente exigível neste momento nem (feia pode depender a continuação do debate.
Quando reabri os trabalhos, após o intervalo, perguntei se para efeitos de debate havia mais alguma inscrição e ninguém se inscreveu. Parece-me que estarmos agora a pôr problemas sobre a forma como as coisas correram não corresponde realmente à regra regimental.
Há ainda neste momento um partido que pode, se quiser, usar da palavra porque ainda não o fez, e foi por isso que perguntei se havia mais alguém que, só em termos de debate, pretendesse fazer alguma intervenção, por ainda ter a possibilidade regimental de o fazer

Tem a Palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre o sentido que deu à presença do Sr. Membro do Governo na última sessão.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças não esteve mudo e quedo aqui, esteve presente porque se iria discutir e votar e estava programada para essa reunião a proposta de lei n.º 28811, que revoga a lei n.º 77/79. Não estava de forma nenhuma para intervir nesta questão processual, porquanto, como referi há pouco, essa questão processual não deveria merecer, e eu considero isso assim, da parte do Governo qualquer atenção visto ser do foro desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra. Pode dizer-me para que. efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Exactamente para o mesmo efeito para o qual foi pedida a palavra por todos os outros grupos parlamentares, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas pedida por todos os grupos parlamentares em que termos, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Nos termos em que a pediram nos minutos que precederam este meu pedido de palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado,

O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Presidente, era apenas para assinalar que na opinião do Partido Socialista não está aqui em causa uma simples questão processual. Na medida em que tivemos ocasião de esclarecer...

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, peço desculpa, mas V. Ex.ª está a reabrir um debate no qual o seu partido já não pode intervir.

O Orador: - Lamento, Sr. Presidente, mas não estou, penso eu, a reabrir um debate, estou apenas a ...

O Sr. Presidente: - Não é a reabrir, é a retomar uma posição de debate. 0 seu partido esgotou o tempo que lhe era atribuído e as possibilidades regimentais de intervir.

O Orador: - Uma vez que o Sr. Presidente me retira a palavra. naturalmente não prosseguirei.

O Sr. Presidente: -Eu não lhe retiro a palavra. Sr. Deputado. Gostava era de ter um fundamento legal para continuar a permitir-lhe que usasse dela. ,o que me dava muito mais gosto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve Deputados de outros grupos parlamentares que tiveram oportunidade de frisar que para eles não se tratava de debater o conteúdo da autorização mas sim uma simples questão formal.

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O Sr. Deputado António Guterres queria justamente replicar a esse tipo de afirmações e, portanto, não só ele como também o Partido Socialista tinha direito de replicar a essas considerações que desvirtuam o sentido do debate que aqui fizemos.
Por conseguinte, protestamos contra a decisão que a Mesa tornou e pedimos que ela seja revista e reapreciada pela Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para invocar o Regimento, que é uma figura que ainda não foi excluída pela conferência dos grupos parlamentares...
No artigo 244.º do Regimento, que regula o processo especial da urgência, declara-se o seguinte:

1 - A iniciativa da adopção do processo de urgência compete a qualquer Deputado e ao Governo [neste caso foi ao Governo).
2 - A Assembleia deliberará, após debate em que terão o direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido por período não superior a um quarto de hora cada um.

Nestes termos, somos de opinião que o Governo não é obrigado a intervir neste debate.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mande apagar no Diário...

O Sr. Presidente: - É esse o entendimento da Mesa, mas, em todo o caso, como foi interposto recurso para o Plenário da decisão da Mesa de não conceder a palavra ao Sr. Deputado António Guterres, submeto-o imediatamente à vossa apreciação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 116 votos a favor (do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e 125 votos contra (do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores).

O Sr. António Guterres (PS): -Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Presidente, é para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir uma interrupção dos trabalhos por meia hora.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, em face do requerimento do Partido Socialista, a minha bancada pede a prorrogação da sessão para integral cumprimento da ordem dos trabalhos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai considerar a situação resultante da apresentação dos requerimentos do PS e do PSD.

Pausa

Srs. Deputados, a Mesa resolveu suspender a sessão pelos trinta minutos solicitados pelo PS e pede-se aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares para comparecerem imediatamente no meu gabinete para uma reunião.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de interpelar a Mesa. A sessão está suspensa e, por consequência, é entendimento do meu grupo parlamentar, e é essa a razão por que o faço, que após a suspensão nos reuniremos novamente todos neste Plenário mesmo que porventura se ultrapasse as 20 horas.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, eu não encerrei a sessão, apenas a suspendi, e convoquei uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares porque pretendo manter na condução dos trabalhos a coerência que resulta de uma situação semelhante já anteriormente verificada. Por isso mesmo me limitei a suspender os trabalhos, a não encerrar a sessão e a convocar uma imediata e rápida reunião, dos presidentes dos grupos parlamentares.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de não abandonarem a Sala e declaro suspensa a sessão por meia hora.

Eram 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, tendo a Mesa sido confrontada com, a situação que resultou, nas circunstâncias de todos conhecidas, no pedido de suspensão dos trabalhos pelo PS, o q" levou à convocação de uma reunião imediata dos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares, comunica que se formou nessa mesma reunião um consenso unânime, nos seguintes termos: será votado o requerimento de prorrogação dos trabalhos apresentado pelo PSD e pelo CDS sem que a interpretação do Regimento que dai possa resultar vincule o entendimento que cada partido faz dele, na hipótese ou constitua precedente para situações futuras.

Suponho que anunciando esta solução nestes termos traduzo com fidelidade o pensamento de todos e o consenso a que se chegou.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Castro Caldas (PSD): -Sr. Presidente, queria apenas anunciar também o consenso que se formou de reduzir o meu requerimento ao conteúdo, do requerimento feito por escrito pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Isso constou, aliás, do consenso já referido, consequentemente, a votação da prorrogação dos trabalhos requerida incidirá, tão-somente, sobre o acto de votação do pedido de urgência e declarações de voto sobre o mesmo assunto.

No requerimento do CDS pede-se a prorrogação da sessão "para além do período regimental até ser ultimado o processo de votação do pedido de urgência"

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Suponho, Sr. Deputado Ruí Pena, que estas palavras traduzem a mesma intenção que aquelas que acabei de proferir, ou seja, que prolongaremos os nossos trabalhos apenas até ser concluída a votação e serem proferidas as declarações de voto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Os dois requerimentos são, portanto, coincidentes, pelo que a Mesa os põe simultaneamente à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores, com votos contra do PS e do MDP/CDE e com as abstenções do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: -Não havendo mais inscrições para discussão do pedido de urgência formulado pelo Governo, declaro encerrado o debate e vamos proceder à votação do pedido de urgência, solicitado pelo Governo, para a discussão da proposta de lei n.º 288/1.

Submetido a votação, foi aprovado, com 125 votos a favor (do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores) e com 113 votos contra (do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: -Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP votou contra o pedido de prioridade e urgência, porque esta proposta de autorização legislativa visa objectivamente três resultados: liquidar progressivamente o sector público da economia; entregar os sectores mais rentáveis ao grande capital e às multinacionais; furtar a Assembleia da República o debate desta questão, para que a opinião pública não se aperceba dos reais objectivos deste Governo e dos interesses que lhe estão subjacentes.
Através de um simples pedido de autorização legislativa o que o Governo pretende é ter a possibilidade de alterar o sistema económico definido na Constituição. 0 que está em causa é a política dos factores consumados, é a violação da Constituição que o Governo pretende fazer à revelia do debate parlamentar, apressadamente, no silêncio dos gabinetes ministeriais e do Conselho de Ministros, o que está em causa é a banca, os seguros e os sectores básicos da economia,
E por que será que o PPD e o CDS querem abrir estes sectores à devassa? Por que os pequenos industriais têm pressa e capitais para se meterem na indústria siderúrgica, nos cimentos, na petroquímica?
E por que será que o PPD e o CDS querem bancos privados? Para desenvolver a economia? Por que os bancos que temos não chegam? Por que pensam transformar pequenos e médios comerciantes e industriais em banqueiros? Ou por que a banca é altamente rentável e fonte de poder? Só a banca comercial deu em 1978 cerca de 1 milhão de contos de lucros!
E basta conhecer o que foi a banca privada até à sua nacionalização para nos apercebermos das verdadeiras razões deste Governo. Ou não será verdade que a banca logo após o 25 de Abril financiou certos partidos e conhecidos políticos? Ou não será verdade que a banca privada logo após o 25 de Abril colocou largos milhares de contos no estrangeiro, ao mesmo tempo que limitava o crédito às empresas fora dos grupos económicos? E não será verdade que até ao 25 de Abril de 1974, em cada dia se apressava a fusão dos grupos económicos e do Estado num aparelho único e que a banca como centro dos grandes grupos monopolistas no nosso país, foi um instrumento privilegiado de exploração do nosso povo e de suporte do regime fascista?
E como se a pura actividade bancária não chegasse, não é verdade que os senhores banqueiros se dedicavam à especulação bolsista, à instituição de "sacos azuis", à criação de empresas fantasmas, à exploração dos emigrantes, com a contagem de dias a menos no cálculo de juros de depósitos a prazo e a eliminação dos juros devidos nas contas de depósito à ordem? Nos programas mecanográficos de contagem de juros dos depósitos à ordem, na maioria dos bancos, a taxa programada era inferior àquela que anunciavam e que a lei permitia.
E quer os juros pagos a mais aos compadres e às suas empresas, quer os cobrados a mais ou roubados à maioria do depositantes eram, de um modo geral, inscritos numa contabilidade paralela conhecida nos meios bancários por "saco azul", que servia, entre outras coisas, para financiar a especulação bolsista e irregularidades lesivas dos pequenos accionistas e do interesse nacional.
É conhecido o escândalo do BlP, o novo Banco construído nos últimos anos do fascismo ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo em cerca de um minuto. Peço-lhe, portanto, o favor de abreviar.

O Orador: - Não tenho tempo limitado. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, tenha a bondade de continuar.

O Orador: - ..., é conhecido que o Banco Espírito Santo financiava a Legião e grupos armados fascistas, é conhecido, e há provas de tudo isto, que, por exemplo o Banco Borges & Irmão, com o conhecimento e a autorização do presidente do conselho de administração, Miguel Quina, contribuía para a PIDE por "prestações de informações" e "assistência ao Banco" ...
À data da nacionalização e, referimos só um caso, catorze pessoas da família Borges deviam 130000 contos ao Banco! Um relatório da Inspecção-Geral de Finanças detectou, só neste Banco, 34 empresas fantasmas. Entre 1973 e 1974, seis pessoas físicas ocuparam 109 lugares de gerência ... era na verdade unia "eficiência" notável! Maior só se for a do Governo de Sá Carneiro!

Mas para se ver o apoio que a Banca dos banqueiros dava à iniciativa privada, basta recordar que, no início de 1975, dos 18,2 milhões de contos de crédito concedidos por este Banco mais de um terço foi dirigido para as 74 empresas do grupo Borges & Irmão!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se ainda houvesse dúvidas sobre os objectivos deste Governo ou sobre a sua natureza de classe elas ficariam hoje aqui dissipadas.

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Ficou hoje formal e materialmente demonstrado que o Governo Sá Carneiro quando fala na iniciativa privada está a pensar, sim, no grande capital, quando fala na iniciativa privada está a procurar que os empresários portugueses lhe sirvam de base de apoio para a consecução dos seus inconfessados objectivos: a reconstituição dos privilégios, a reconstituição do poder económico e político. do grande capital, daqueles mesmos que levaram à ruína milhares de empresários portugueses!

Foi o grande capital que arruinou, no tempo do fascismo, milhares de empresários e era o senhor omnipotente deste país, Era ele que dominava os mercados mais rentáveis e que ia penetrando em cada vez mais sectores (comércio grossista. grandes cadeias de supermercados, turismo, têxtil, etc. com a ajuda do Estado e dos seus bancos funcionando como verdadeiro rolo compressor para milhares de empresas. Recorde-se que em nove anos, entre os dois últimos inquéritos industriais realizados antes do 25 de Abril. as estatísticas oficiais registam o desaparecimento de 10000 empresas industriais. Aqui está um exemplo concreto da defesa da iniciativa privada, do tal processo salutar a que se refere Freitas do Amaral!

São todos estes que têm pressa em constituir bancos ou companhias de seguros!

0 Governo não teve pressa., nem mostra pressa. em desenvolver a economia, em concretizar o bem-estar do povo português, em diminuir as taxas de juro, em expandir o crédito, em apoiar técnica e financeiramente os pequenos e médios empresários. Não. 0 Governo tem pressa, como o tem demonstrado, é, sim, em aumentar os preços, em acelerar a concentração e a centralização do capital, em entregar a banca, os seguros e as indústrias. básicas rentáveis ao grande capital e às multinacionais, àqueles que condenaram o povo português ao fascismo. à miséria, à incultura, à guerra colonial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 golpe mascarado contra a Constituição, contra as instituições e contra o regime que o Governo pretende levar a cabo e que, alguns aqui parece ainda não se terem dado conta, aparece em cada dia que passa, apesar da demagogia, cada vez mais descarado, contando por isso mesmo também com a oposição de cada vez mais largas camadas do nosso povo. 0 Governo de mão dada com a sua maioria poderá continuar a persistir no confronto com a Constituição e com os órgãos de Soberania, mas os patriotas, os democratas os trabalhadores portugueses estão com a Constituição, estão com a legalidade democrática e saberão derrotar os objectivos deste Governo, saberão defender o Portugal de Abril livre e democrático.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, peço licença para lhe chamar a atenção e também à Câmara para o teor do artigo 100.º do Regimento, onde se diz, no n.º 1, que "cada grupo parlamentar ou partido tem direito a expressar uma declaração de voto oral, preenchendo um período não superior a três minutos" e, no n.º 2, que "o limite do tempo previsto no número anterior não se aplica às votações na generalidade de leis ou de resoluções ou às votações de moções".

Quando V. Ex.ª e disse que não tinha limite de tempo concluí que estava, necessariamente, a laborar num erro inocente e por isso não lhe quis cortar a palavra já que V. Ex. estava convencido de que estava a usar um direito. No entanto, não quero deixar de pedir a todos os Srs. Deputados que em seguida vão fazer declarações de voto o favor de respeitarem a disposição regimental porque, na realidade, o tempo para uma declaração de voto é só de três minutos.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 MDP/CDE quer deixar vincadas algumas ideias que adiantou na sua intervenção aquando do debate e até mesmo um tanto na sua declaração política de hoje.
Quando o Governo vem pedir urgência para alterar a Lei n.º 46/77 não o faz com o propósito de aperfeiçoar os mecanismos da lei, de resolver dúvidas sobre a sua aplicação, ou, inclusivamente de melhorar o articulado do próprio texto legal, e, não o faz também, como formalmente o Governo se justifica perante esta Câmara, com a preocupação de apoiar a iniciativa privada pois não se trata, de forma nenhuma, de dar um apoio àquela iniciativa privada que tem sido, com grandes sacrifícios e com grandes dificuldades, em grande parte, empregadora da mão-de-obra deste país e. que tem contribuído, deste modo, decisivamente para a produção nacional, dada a nossa organização económica.
Não é dessa iniciativa que se trata quando o Governo vem a este Parlamento pedir urgência ou pedir uma autorização para legislar. Do que se trata, como tem sido referido neste Parlamento pelas bancadas da Oposição, é de reconstituir os grandes grupos económicos, é da reconstituição de grandes grupos económicos monopolistas que exploraram durante décadas o povo português, nomeadamente as camadas médias e os trabalhadores deste país.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que se trata é de dar mais um passo na escalada da invasão do sector público, confrontando-o com sectores, agora tecnicamente renovados e organizados, da iniciativa privada que ficam com todo o peso - bastante oneroso - de estruturas velhas criadas no tempo do fascismo, É a invasão sem limites e, inclusivamente, sem grandes cautelas - já vão aparecendo esses descuidos... - na argumentação jurídica que permite essa invasão dos sectores públicos definidos na Constituição.
Ouvimos dizer aqui a forças políticas que apoiam o Governo e até à própria bancada do Governo, aquando da discussão do seu Programa, que não há nenhum limite constitucional, que não há nenhum limite legal para que a iniciativa privada actue nos vários sectores da economia nacional. 15to é. nitidamente, uma interpretação ilegal dos textos legais e do texto fundamental do nosso país e revela também, como já ouvimos de forças políticas do sector da maioria, um desprezo completo pelos interesses dos trabalhadores- que, nesta matéria, estão contemplados e consagrados especialmente no artigo 83 n.º 2 da Constituição, que impõe a consulta aos trabalhadores no sentido de eles optarem pela formação de cooperativas ou pela gestão em casos de reprivatiza-

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ção de empresas indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia portuguesa.
Até mesmo isto já foi entendido como um empecilho ao processo de reprivatização de alguns sectores cuja entrega à iniciativa privada a maioria entende ser absolutamente necessária para, diz ela, dinamização da economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é mais um acto de derrogação da Constituição. Ao fim e ao cabo, a invasão do sector público da economia portuguesa é mais um ataque à Constituição da República Portuguesa r» tudo isto são peças, são tudo momentos de desestabilização e de ruptura constitucional e democrática.
Vamos assistindo, pois, ao aparecimento de diplomas legais que vão derrogando a Constituição e o MDP/CDE declara aqui que teme que da Constituição e dos direitos fundamentais nela consignados e este é um dos direitos fundamentais - venhamos a ter, infelizmente, uma visão como a que tínhamos do célebre artigo 8.º da Constituição de 1933 que os antidemocratas e fascistas, durante o tempo de Salazar e de Caetano, derrogaram liquidando o estatuto dos direitos, liberdades e garantias dos indivíduos através de leis avulsas de ataque, quanto mais não fosse, a um estatuto nela formalmente estabelecido.
Receamos e lamentamos o futuro da nossa Constituição.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que esteve em causa na votação que acabámos de fazer foi só a questão da urgência pedida pelo Governo e, portanto, é apenas sobre esse ponto que incide esta nossa declaração de voto, reservando-nos para o debate da autorização legislativa o ir ao fundo da questão e as considerações a fazer sobre o mérito ou demérito do pedido de autorização legislativa.
Quanto à urgência pedida, fazemos notar que, de facto, ela não só vem no seguimento de inúmeros precedentes que anteriormente se verificaram nesta Assembleia como também se justifica plenamente porque o Governo e a maioria da Assembleia da República se viram confrontados, quando iniciaram as suas funções, com um problema criado pelo V Governo Constitucional que foi uma autêntica torrente, inesperada, ilegítima e completamente injustificada, de várias centenas de diplomas legais, feitos à pressa e muitas vezes publicados já depois de estar empossado e em funções o novo Governo, esse sem legítimo porque resultante de eleições.
Perante toda essa torrente legislativa, que visava manifestamente, por um lado, criar dificuldades ao governo legítimo e, por outro lado, entravar os trabalhos de legiferação do órgão legislativo e também do órgão executivo, não havia outro processo, se quiséssemos para a frente com o cumprimento do programa eleitoral da Aliança Democrática, se não o de, em diplomas com esta importância, votar a favor da urgência do seu debate e da sua votação!
Essas são as razões fundamentais porque aprovámos inteiramente o pedido de urgência deste pedido de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de assistir a um acto de extrema gravidade.
O Governo a maioria (parlamentar da AD estão a ultrapassar todos os limites, não consentindo sequer o exercício formal da democracia nesta Câmara. Na realidade pretende-se fazer desta Assembleia apenas um lugar de retórica pese embora a importância das declarações políticas que aqui se fazem - e impedir que as leis que facto afectam a vida do povo trabalhador aqui não sejam discutidas, arrogando-se o Governo o direito de arbitrariamente decidir sobre problemas fundamentais o que assume uma grande gravidade.
O que se pretende é atacar as conquistas de Abril - neste caso as nacionalizações- impedir que o povo seja atracado atira vês dos debates nesta Assembleia, secundarizando-os para nos segredos dos gabinetes melhor se tramar a ofensiva reaccionária contra os trabalhadores.
As nacionalizações foram uma consequência da luta do nosso povo e estão consagradas na Constituição. O lançamento da iniciativa privada no sector nacionalizado, neste caso na banca e nos seguidos, é inconstitucional O Governo AD está assim a rever a Constituição de forma reaccionária, arrogante e indigna!
Nós alertamos daqui o povo português para a gravidade desta situação e para os tenebrosos objectivos deste Governo.
Este nosso alerta está-«e materializando nas ruas, fias fábricas, nos campos da Reforma Agrária. O Governo tem aqui a maioria, o Governo põe e dispõe desta Assembleia como bem entende. Mas o Governo é minutaria no povo português! O Governo AD não põe e dispõe dos trabalhadores. É isto que lhe têm mostrado na cara os trabalhadores do controle aéreo, através da sua firme e frontal luta que se mantém, que continuará e que resistirá a todas as ameaças, inclusive a do Governo tentar, como se diz, recorrer à requisição civil.
É a resposta que lhe deram os trabalhadores da Reforma Agrária no distrito de Évora que, resistindo, impediram que a GNR entregasse as suas terras aos latifundiários e reservatários capitalistas. Nós saudamos daqui o exemplo de coragem e de bravura dos nossos irmãos assalariados rurais e apontamos o seu exemplo a todos os trabalhadores.
É a resposta que as massas populares deram descendo à rua em grandes manifestações de luta e oposição ao Governo da AD.
Este Governo de austeridade para o povo e de opulência para os ricos, está condenado!
Fome para o povo, congelamento da contratação colectiva, aumento dos preços sobre quem nada tem... no entanto, são atribuídos 250 mil contos aos grandes latifundiários - entre os quais o presidente da CAP -, são atribuídos chorudos subsídios ao es-

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peculador imobiliário J. Pimenta e o Governo aumenta-se lautamente a ele próprio em cerca de 27 contos a mais, para cada ministro.
O Governo leva a sintonização paira atacar as conquistas de Abril. A resposta dos trabalhadores seira, e já, bem diferente. Que ninguém tenha «ilusões!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Votámos contra o pedido de «urgência para apreciação da proposta de lei de autorização legislativa requerida pelo Governo para alterar a lei de delimitação dos sectores público e privado por três razões de ordens principais: em primeiro lugar, parque considera-mos que mão é prioritário nem urgente alterar Mina das leis fundamentais da nossa construção constitucional lei essa que foi aprovada nesta Câmara por larga maioria.
Em segundo lugar, consideramos que matéria de tal relevância não deve ser alivio de autorização legislativa mas sim de propostas de liei ou de eventuais projectos de lei para que o seu debate seja feito nesta Câmara, que é o lugar próprio para o fazer, e não apenas nos gabinetes ministeriais do Terreiro do Paço; em terceiro lugar, porque somos contra a alteração da Lei de delimitação dos sectores público e privado e, sobretudo, porque somos contra essa alteração no sentido proposto, aparentemente, pela maioria que é o de permitir novamente em Portugal a reconstituição de grupos económicos, detentores de um poder económico privado que venha a impor-se ao próprio poder político.

Aplausos do PS.

O Sr Rui Pena (CDS): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Os Deputados Reformadores pouco têm a acrescentar àquilo que disseram no debate, mas, em todo o caso, queria esclarecer que votámos o pedido de urgência solicitado pelo Governo por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque consideramos que a definição de um sistema económico é extraordinariamente necessária em qualquer país e a Lei de delimitação do sector público e do sector privado, votada há mais de dois anos nesta Assembleia, nunca foi regulamentada e a indecisão sobre a constituição jurídica do nosso sistema produtivo tem sido um dos motivos de maior atraso no desenvolvimento da nossa economia.
Portanto, quer-me parecer que, quer se seja a favor de uma maior ou menor existência do sector público, quer se seja colectivista ou não colectivista, toda a Câmara deveria ser unânime na prioridade a dar à discussão deste problema e por isso admira-me que Si queira retardar a definição do sistema económico em que vivemos - e esta é a segunda razão fundamental porque os Reformadores votaram essa prioridade.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Votámos a favor do pedido de urgência que o Governo solicitou para esta proposta por duas razões simples: a primeira decorre do Programa Eleitoral da Aliança Democrática, no qual estava consagrada a necessidade urgente de provocar uma mudança na concepção e na estrutura do sistema económico vigente em Portugal. E isto é legítimo politicamente pois o povo quando votou na Aliança Democrática sabia exactamente que uma das acções imediatas que o Governo iria desencadear era esta e, portanto, o nosso voto em relação ao pedido e urgência está na razão directa do voto majoritário dado pelo povo português à Aliança Democrática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - As eleições não foram um plebiscito!

O Orador: - Plebiscito é com V. Ex.ª pelos vistos! Há aí uma inversão heterodoxa!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - As suas graças estão sem piada. Como sempre, aliás ...

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Deixem-se disso.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a segunda razão porque votámos a favor é a seguinte: consideramos que os trabalhos parlamentares, na forma em que vinham decorrendo e sobretudo com a avalanche de questões que decorrem de legislação abusiva do V Governo Constitucional, impediriam o Governo da Aliança Democrática de dispor de um instrumento fundamental para alterar a estrutura do sistema económico de acordo com a Constituição e de acordo, com a sua concepção política.
Por estas duas razões, votámos a favor do processo de urgência e, naturalmente, abster-nos-emos, neste momento, de debater em pormenor aquilo que as oposições fizeram nesta Casa até ao momento presente pois a sua sede própria será, com certeza, na próxima semana, no caso de ser discutida nessa altura a própria autorização legislativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa declaração de voto é muito simples. Considerámos que a Lei n.º 46/77, promulgada em 8 de Julho de 1977 e votada alguns meses antes nesta Assembleia, não servia os interesses dos portugueses...

O Sr. Carlos Lage (PS): - De quais portugueses?

O Orador: - ... nem servia os interesses de Portugal e, nessa medida, nós desde sempre considerámos que devia ser revista. Por consequência, a urgência

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desta revisão é para nós um problema fundamental e por isso a votámos.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotou-se, desta forma, o objecto da prorrogação dos trabalhos.
A próxima reunião do Plenário será amanhã às 9 horas e 30 minutos, e antes de encerrar a reunião informo os Srs. Deputados que integram a Comissão de inquérito sobre o processo, de. importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979 de que a tomada de posse não: pode ser hoje., ficando para amanhã, nãoàs 9 horas e 15 minutos, mas para as 13 horas, ou seja, após o encerramento dos trabalhos da reunião de amanhã.

Está encerrada a reunião.
Eram 21 horas e 10 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão.

Partido Social-Democrata (PSD

Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Carlos Matos Chaves de Macedo, Cristóvão Guerreiro Norte. Dinah Serrão Alhandra. Daniel da Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando José da Costa. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Monteiro do Amaral. Germano Lopes Coutinho. Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues, Jaime Adalberto Simões Ramos. ,João António Sousa Domingues, João Baptista Machado. João Vasco da Luz Botelho de Paiva. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Marques Gaspar Mendes. Jorge Rook de Lima. José Ângelo Ferreira Correia. José Bento Gonçalves. José Henrique Cardoso. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. José Maria da Silva. Luís António Martins. Manuel Maria Moreira. Manuel Pereira. Maria Manuela Simões Saralva. Mário Marques Ferreira Maduro, Mário Dias Lopes. Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho. Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Arons Braga de Carvalho.

António de Almeida Santos. António Cândido de Miranda de Macedo. António Carlos Ribeiro Campos. António Fernando Marques R. Reis. António Francisco Barroso Sousa Gomes. António José Sanches Esteves. António José Vieira de Freitas. António Manuel Maldonado Gonelha. António Manuel de Oliveira Guterres. Aquilino Ribeiro Machado Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Beatriz M. de Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Alberto Costa de Sousa. Carlos Cardoso Lage. Edmundo Pedro. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernando Alves de Almeida Miranda. Fernando Luís de A. Torres Marinho, Francisco de Almeida Salgado Francisco Cardoso P. de 0liveira, Francisco Igrejas Caeiro Guilherme Viriato Nunes Basílio. Guilherme Gome dos Santos. Herculano Rodrigues Pires. Jaime José Matos da Gama. João Alfredo Félix Vieira Lima. João Cardona Gomes Cravinho. João Joaquim Gomes. ,Joaquim José Catanho de Meneses., Joaquim Sousa Gomes Carneiro. Jorge Fernando Branco Sampaio. José Gomes Fernandes. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Niza Antunes. José Maximiano de A. Almeida Leitão Júlio Francisco Miranda Calha. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel António dos Santos. Manuel Francisco da Costa. Manuel José Bragança Tender. Maria Emília de Melo Moreira da Silva. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio. Mário Alberto Nobre Lopes Soares. Raúl de Assunção Pimenta Rêgo. Rodolfo Alexandrino Susano Crespo. Rui Fernando Pereira Mateus. Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Manuel Gomes Vasques. Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP.

Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos Jorge Manuel Abreu de Lemos. José António Veríssimo Silva. Maria da Conceição Morais Matias. Octávio Floriano Rodrigues Pato.

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Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sã.
António Martins Canaverde.
Eduardo Leal Loureiro Emílio Leitão Paulo.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José C. de Meneses P. Morais.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Garcia de Oliveira.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Alcino Cabral Barreto.

Partido Comunista Português (PCP)

Lino Carvalho de Lima.

O REDACTOR DE 1ª CLASSE, Ana Maria Santos.

O REDACTOR PRINCIPAL- Manuel Adolfo de Vasconcelos.

PREÇO DESTE NÚMERO 40$00

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