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I Série - Número 19 Sábado, 23 de Fevereiro de 1980

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura Bento
Elísio de Azevedo
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 13 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de um voto de penar pela passagem do 2.º aniversário da morte do escritor Vitorino Nemésio, apresentada por Deputados do PSD, CDS, PPM e alguns reformadores: do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) fez uma intervenção referindo-se ao problema da poluição da Celulose de Cacia, no Baixo Vouga lagunar, tendo respondido no fim a perguntas de esclarecimento formuladas pelos Srs. Deputados Luis Coimbra (PPM) e Gomes Fernandes (PS).
O Sr. Deputado Pedro Vasconcelos (CDS) referiu-se à greve dos controladores aéreos e respondeu no fim a perguntas de esclarecimento dos Srs. Deputados Veiga dr Oliveira (PCP) e Mário Tomé (UDP), tendo o Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM) feito um protesto contra afirmações do Deputado da UDP. O Deputado do CDS respondeu ainda a um protesto do Deputado do PCP.
A Sr.ª Deputada Natália Correia (PSD) fez a apresentação do voto de pesar pela passagem do 2.º aniversário da morte de Vitorino Nemésio.
O Sr. Deputado António Macedo (PS) associou-se ao voto de pesar apresentado e recordou também Vitorino Nemésio no campo político.
A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) associou-se também ao voto de pesar lembrando Vitorino Nemésio como mestre de Universidade.
Aprovado por unanimidade o voto de pesar produziram declarações de voto os Srs, Deputados Carlos tirito (PCP) Luís Moreno (CDS).

Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição da Comissão de Aprovação dos Actos do MAP - Lei n.º 63/79, de 4 de Outubro.
As declarações de voto relativas à ratificação n.º 166/I - Decreto-Lei n.º 448/79. de IS de Dezembro que aprovo o Estatuto da Carreira Docente Universitária - que tinham ficado pendentes foram feitas pelos Srs. Deputados Vítor de Sá (PCP), Pereira de Melo (CDS), Helena Cidade Mouro MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Bragança Tender (PS) e Rui Amaral (PSD).
Seguiu-se a discussão da ratificação n.º 165/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e carreiras dos funcionários de Justiça, tendo intervindo no debate a diverso título, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Castro Caldas (PSD), Luís, Catarino (MDP/CDE), Jorge Leite (PCP), João Morgado (CDS). Concedida a ratificação, o decreto-lei baixou, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, à Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias (Subcomissão de Justiça) para discussão e votação na especialidade, tendo ainda sido aprovado um requerimento do PSD pedindo u retomada de suspensão de vários artigos. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputado» Armando Lopes (PS) e João Morgado (CDS).
Depois de lido, pelo Sr. Deputado João Amaral f PC P), um relatório e parecer da Comissão de Regimento f Mandatos acerca da substituição de um Deputado do CDS, o qual foi aprovado, procedeu-se à discussão da ratificação n.º 168/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 70179, de 31 de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos. Intervieram no debate os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE). Concedida a ratificação, o decreto-lei baixou, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, à comissão competente para discussão e votação na especialidade. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Pinto da Cruz (CDS), António Maria Pereira (PSD), Salgado Zenha (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Adão e Silva (DR).
Anunciada a entrada na Mesa de vários pedidos de sujeição a ratificação de decretos-leis, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas.

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Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo
Amélia Cavaleira M de Andrade de Azevedo
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz
António Duarte e Duarte Chagas.
António José Ribeiro Carneiro
António José dos S. Moreira da Silva.
António Maria Pereira
Amónio Maria de O. Ourique Mendes
Armando António Correia.
Carlos Manuel Pereira de Pinto.
Cecília Pita Catarino
Cristóvão Guerreiro Norte
Daniel Abílio Ferreira Bastos
Daniel da Cunha Dias.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues
Germano da Silva Domingos.
Henrique Alberto F do Nascimento Rodrigues.
João António Sousa Domingues
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado
João Luis Maia (o Correia
João Vasco da Lm Botelho de Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
José Ângelo Ferreira Correia
José Baptista Pires Nunes
José Henrique Cardoso
José Manuel da Silva.
José Theodoro da Silva
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel António Araújo dos Santa.
Manuel António Lopes Ribeiro
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca
Manuel Pereira.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cru/Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
António de Almeida Santos.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Filipe Cerejeira P Bacelar
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz M. de Almeida Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Igrejas Caeiro
Frederico A. F. Handel de Oliveira
Guilherme Gomes dos Santos
Herculano Rocha.
Herculano Rodrigues Pires
Joaquim José Catanho de Meneses
José Gomes Fernandes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luis Filipe Nascimento Madeira
Luis Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Manuel José Bragança Tender
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Raúl de Assunção Pimenta Rêgo
Teófilo Carvalho dos Santos
Victor Manuel Gomes Vasques

Partido Comunista Português (PCP)

Alberto Jorge Fernandes
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira
Álvaro Favas Brasileiro
António da Silva Mota
Carlos Alberto do C. da Cosia Espadinha.
Carlos Alberto cio Vale G Canalhas
Custódio Jacinto Gingão
Dinis Fernandes Miranda
Francisco Miguel Duarte
Hélder Simão Pinheiro.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite
Jorge Manuel Abreu de Lemos
José António Veríssimo Silva
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto l Leão de Oliveira
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria da Conceição Morais Matias
Maria Ilda da Cosia Figueiredo.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Mana Reis A. Brandão Represas
Victor Henrique Louro de Sá
Vital Martins Moreira

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares
António Ferreira Pereira de Melo
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida
Domingos da Silva Pereira.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Porreira
Henrique José C de Meneses P Moraes

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Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda Sílvia Barata.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
Luís António Matos Lima.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Baeta Neves.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Pedro António J. B. Pestana Vasconcelos.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Martins Ferreira do Amaral
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.

União Democrática Popular UDP

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 141 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprovação o n.º 13 do Diário.

Pausa.

Visto não haver objecções, considera-se aprovado.

Srs. Deputados, antes de procedermos à leitura do expediente, gostaria de informar a Câmara de que foi apresentado à Mesa, ainda antes da abertura da sessão, um voto de pesar, que é do seguinte teor:

Voto de pesar

No último dia 20 de Fevereiro passou o 2.º aniversário da morte do escritor Vitorino Nemésio, grande vulto da literatura portuguesa e um dos expoentes do património cultural do povo representado nesta Assembleia.
Destaca-se ainda que Vitorino Nemésio, nascido nos Açores, a que devotou grande parte da sua obra, representa o elo cultural que liga Portugal àquele arquipélago.
Escritor pluridimensional, Vitorino Nemésio conjugou os rasgos de uma ardente imaginação com um profundo respeito pelas fontes mais puras dk nossa cultura.
Propõe-se concludentemente que, neste 2.º aniversário da sua morte, o respeito pela memória dessa inesquecível figura das letras nacionais seja aqui manifestado um voto de pesar.

Lisboa 21 de Fevereiro de 1980.

voto está assinado por Deputados do PSD, do CDS, do PPM e ainda por alguns Srs. Deputados reformadores. Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente Moções

De apoio à Reforma Agrária e aos respectivos trabalhadores, enviada pelo núcleo de Sines do Movimento Democrático de Mulheres.

Ofícios

Da Assembleia Municipal de Sines, H enviar fotocópia de um moção aprovada por aquela Assembleia ? respeitante ao porto de Sines.
Da Assembleia Municipal de Lagos, informando que, em sessão realizada em 1 do corrente mês, foi deliberado aprovar uma moção em que aquela Assembleia exige do Governo e da Assembleia da República a aplicação integral da Lei n.º 1/79. do Orçamento Geral do Estado.
Da Aliança Povo Unido, de Santarém, a remeter duas moções aprovadas durante o seu encontro concelhio, uma exigindo a aplicação imediata e integral da Lei das Finanças Locais e outra protestando contra o aumento do custo de vida.
Da Assembleia Municipal de Sines, a enviar uma moção de rejeição ao Governo, proposta pelos membros do Partido Socialista daquela Assembleia.
Da Câmara Municipal de Montalegre, a enviar uni comunicado referente ao contrabando de gado no concelho de Montalegre, proveniente de Espanha em condições sanitárias duvidosas que, para além de afectar a pecuária local, com a transmissão de doenças, prejudica economicamente os lavradores e põe em grave risco a saúde das pessoas.

Telegramas

Um telegrama e dois ofícios, respectivamente da Misericórdia de Monchique, da Misericórdia de Gaia e da Santa Casa da Misericórdia de Porto, solicitando sejam domadas providências paira que os lucros da Lotaria Nacional e do totobola não continuam a reverter só para a Misericórdia de Lisboa, mas sejam repartidos também por todas as Misericórdias do Pais.
De trabalhadores da Cooperativa de Produção Agrícola Mouchão do Inglês, de Alpiarça, solidarizando-se com os trabalhadores em greve pela saída dos contratos colectivos e contra o aumento do custo de vida.

Resoluções

Resolução do Sindicato dos Operários das Indústrias de Madeiras dos Distritos do Porto e Aveiro, que, em reunião de delegados, decidiram protestar contra o cancelamento dos contratos colectivos do trabalho e o aumento do custo de vida.

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O Sr. Presidente: - Vai agora sei dada conta dos requerimentos entrados ma Mesa

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - A Mesa informa os Srs. Deputados de que na última sessão lhe foram entregues os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado peia Sr.ª Deputada Maria da Conceição Matias; à Secretaria de Estado da Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados José Vitoriano e Carlos Espadinha; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; à Empresa Publica Quimigal, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Leite e João Amaral; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Carlos Carvalhas; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados José Ernesto de Oliveira, Josefina Andrade e Custódio Jacinto Gingão; ao conselho de gestão da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, formulado pelo Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Faria de Almeida; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Hélder Pinheiro; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Gomes e Almeida Santos; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Niza; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Carlos de Sousa; ao Governo formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Fernando Rodrigues e Rosa Maria Brandão; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama; aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia, formulado pelos Srs. Deputados João Cravinho, Vítor Constâncio, Manuel da Costa, Alberto Antunes, Herculano Pires, Almeida Santos e Jorge Sampaio; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada o Sr. Deputado Gomes Fernandes levantou perante esta Câmara o problema da poluição da Celulose de Cacia, no Baixo Vouga lagunar.
Para além de vir dar o meu apoio às palavras que então foram proferidas -na altura encontrava-me ausente -, quero também, através de uma intervenção que já nessa altura estava preparada, contribuir com alguns dados que podem reforçar as soluções adiantadas e especificar alguns problemas que na intervenção a que me referi não foram referidos
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Não é fácil o convívio entre uma fábrica de celulose e as populações circunvizinhas. O caso do centro de produção de Cacia da Portucel, anteriormente pertencente à Companhia Portuguesa de Celulose, não foge à regra. Neste caso, todavia, as dificuldades de convívio agravam-se devido ao liceal particular de implantação da fábrica, instalada mesmo ao lado de uma povoação, no meio de uma zona altamente povoada e de campos férteis e utilizando a água e poluindo um rio de importância fundamental para a respectiva região.
Na realidade, não se trata apenas da incomodidade do cheiro e dos vapores exalados pelas instalações fabris e pelos charcos e valas dos esgotos -que, de resto, toda a gente que tenha utilizado a via férrea do Nome nesse troço já experimentou desagradavelmente durante alguns minutos-, bem como dos prejuízos para as culturas derivados desses fumos e vapores. Trata-se também do enorme potencía] de poluição aquática da fábrica, quer pelo volume da água utilizada quer pela densidade de elementos poluentes transportados pelo esgoto, que torna as águas impróprias para regas e abeberamento de animais e põe em perigo a fauna piscícola do Vouga lagunar e da ria.
Por tudo isto, as relações entre os agricultores do Baixo Vouga, especialmente aqueles que residem a jusante da fábrica (povoações da freguesia de Cacia), e a celulose não têm sido isentas de tensão. Pelo contrário. Periodicamente vêm à luz da publicidade iniciativas dos agricultores tendentes a obter a diminuição dos efeitos poluentes da celulose sobre os seus campos e culturas, bem como a indemnização dos prejuízos entretanto causados pela Celulose.
Ainda recentemente, por iniciativa da Comissão Executiva contra a Poluição e Defesa dos Campos do Baixo Vouga, comissão constituída por iniciativa dos agricultores da zona, realizou-se mais uma reunião de agricultores para apreciação do assunto e definição de reclamações em defesa dos seus interesses. Desse plenário, realizado no dia 27 de Janeiro na Casa do Povo de Cacia e que teve a participação de várias centenas de pessoas, saiu uma exposição, dirigida a várias entidades responsáveis, designadamente governamentais, contendo as reclamações actuais da lavoura.
Duas questões principais dominam as preocupações dos agricultores: por um lado, as indemnizações em dívida pelos prejuízos causados à agricultura em anos anteriores; por outro lado, a questão do tratamento dos efluentes " do lugar de sua descarga no rio.
A celulose vem pagando indemnizações aos agricultores desde 1972, em montantes que têm variado de ano para ano, de acordo com a avaliação dos prejuízos causados, quer pelos fumos quer pelos esgotos. Todavia, mantém-se em aberto um litígio respeitante à indemnização pelo prejuízo causado aos arrozais, que foi indemnizado pela primeira vez em 1975. Subsiste o diferendo relativamente a 1976, já que a empresa BC dispôs a pagar bastante menos do que aquilo que os cultores reclamaram - e, mesmo assim, a título de favor, pois a empresa argumenta que os prejuízos dos arrozais não foram causados pela poluição da Celulose, mas sim pela seca desse ano e pela invasão de águas salgadas. Acresce que em 1977 nem sequer se fizeram as peritagens e correspondentes avaliações, estando

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portanto a questão totalmente em aberto e os prejuízos por indemnizar, já lá vão três anos. Relativamente a 1978 estão avaliados e pagos os prejuízos (salvo quanto ao arroz) et em 1979 estão em vias de o serem.
A questão do arroz está longe de encontrar uma plataforma de entendimento. Não está provado que os arrozais resistam ilesos á rega com água altamente poluída, nem é tranquilizador para os agricultores o argumento de que as condições do Baixo Vouga não são favoráveis para a cultura do arroz - o que é exacto, comparando com os arrozais do Tejo, do Sado ou do Sorraia, ou mesmo do Mondego, mas que não convence os agricultores de que a poluição das águas as não torna ainda mais desfavoráveis. O que é certo é que, nas cheias, dês vêem as suas praias de arroz inundadas por detritos da Celulose levantados nos charcos onde se depositam no Verão e que, em anos secos, se vêem privados de uma parte importante do caudal do rio, absorvido pela fábrica, ficando o restante altamente poluído.
Em todo o caso, a regularização da questão das indemnizações em atraso, além de satisfazer justas reivindicações, é uma condição indispensável para o serenar dos ânimos dos agricultores.
O outro problema, que aliás constitui a razão próxima do recente plenário dos agricultores da região, reside na questão da barragem para impedir as marés de atingirem a zona de captação de água da fábrica (o que tornaria impossível a sua laboração, por efeito uma captação de superfície). Na verdade, por efeito do aumento da amplitude das marés dentro da ria - em consequência das obras da barra de dentro da laguna - e da diminuição do caudal do Vouga - em consequência do maior consumo de água ao longo do seu curso e do assoreamento -, as marés têm vindo a alcançar pontos cada vez mais afastados da embocadura do rio, atingindo e ultrapassando o local de captação de água da fábrica. Para o evitar, a Portucel tem vindo a constituir, todos os anos, na Primavera, barragens de terra para impedir o avanço das marés, preservando assim o abastecimento de água doce à fábrica, barragens que têm de ser destruídas no Outono para dar escoamento ao caudal do rio. Essas barragens - em que a empresa tem gasto dezenas de milhares de contos - têm sido erigidas alguns quilómetros a jusante da fábrica, abaixo da povoação de Vilarinho, no Rio Novo do Príncipe, já próximo da embocadura do Vouga, bem como nos braços do rio velho, a norte. Essa solução beneficiava também os agricultores, que viam igualmente defendidas as suas praias de arroz da invasão de águas salgadas. Todavia, a solução tinha a desvantagem de fazer concentrar a montante da barragem os esgotos da fábrica, que actualmente são descarregados no rio junto à ponte do Outeiro, ao pé da povoação de Sarrazola, não muito distante da fábrica, transportados por uma vala a céu aberto.
Por isso, os agricultores defendiam a condução dos esgotos por conduta, desde a fábrica até a um ponto a poente da barragem, uns quilómetros abaixo do locai actual, depois de tratados nesse local.
Recentemente, porém, os agricultores foram surpreendidos pela notícia de que a Celulose pretendia fazer um dique permante mesmo junto às instalações fabris, logo abaixo do sitio de captação de água, a montante da ponte ferroviária sobre o Vouga, local onde aliás já tinha sido construído há bastantes anos A discordância dos agricultores neste campo é frontal. Argumentam que tal barragem contribuirá para a inundação dos campos de Angeja, a montante, e que, sobretudo, deixaria desprotegido todo o troço do rio para poente, quer em relação à água salgada quer em relação aos esgotos da fábrica. Por isso, propõem que a barragem fixa seja constituída próximo do local onde vêm sendo feitas as barragens de tenra e seja munida de comportas e de uma ponte de passagem para a margem norte onde se situam os arrozais.
É óbvio que a Portucel e os agricultores têm aqui um interesse comum: defender a fábrica e os campos das águas salgadas. Mal seria que se fosse para uma solução que não aproveitasse para satisfazer ao mesmo tempo ambas as partes. Mas isto prova também que a questão da barragem contra as marés não é um assunto que diga respeito apenas à Portucel.
É uma questão que diz respeito ao Estado como tal, designadamente aos departamentos da agricultura e do ambiente. A solução preconizada pelos agricultores parece justa, do ponto em que aumenta a rendibilização de um investimento social necessário - a construção da barragem -, além de propiciar a melhor solução para a questão da poluição das águas, mediante a drenagem do esgoto, após tratamento primário, desde a fábrica até um local a jusante da barragem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A irregularidade do regime actual do- Vouga -com cheias no Inverno e caudais reduzidos no Verão- e o aumento do impacte das marés no Baixo Vouga lagunar complicam todas as soluções para o problema da poluição aquática da Celulose de Cacia e exigem soluções mais gerais, que incidam sobre a regularização ao regime do rio e a defesa dos campos da invasão das águas salgadas, a qual, juntamente com a poluição, ameaça transformar em sapais estéreis vastas zonas altamente férteis.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe apenas de mais um minuto.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Coloca-se assim a necessidade de avançar com o estudo e execução do plano hidroagrícola do Vouga - que, além do muito mais, permitiria evitar as inundações no Inverno, suprir o deficit de caudal no Verão e diminuir o assoreamento do rio e da laguna -, bem como o projecto da estrada - dique Aveiro-Murtosa, com salvaguarda do sistema ecológico da região-, a qual, além das suas vantagens em termos de rodovia, permitiria a defesa das terra férteis dos campos de Vilarinho, Fermelã e Car Sem a realização desses projectos, os campos Baixo Vouga lagunar e o próprio abastecimento água à Celulose podem estar comprometer muito longo prazo.
Entretanto, os problemas actuais têm de solução imediata. A não ser que se que transformar a Portucel em bode expiatório situação de generalizado descontentar não é o único responsável, embora imediato, devem ser satisfeitos prontamente os interesses e reclamações dos coincidem com os interesses de

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na região. A Portucel tem a obrigação o mais cedo possível a estação de tratamento primário do esgoto, que está em construção junto às instalações fabris e que traduz um investimento de várias dezenas de milhares de contos; deve acelerar a execução do projecto de drenagem do esgoto do local actual para outro bastante mais a poente, de modo a diminuir a extensão da poluição do rio, designadamente na zona mais utilizada para captação de águas para- rega: deve reforçar a eficiência dos filtras de fumos e vapores, que, de resto, já operaram uma diminuição positiva dos cheiros e resíduos lançados na atmosfera; deve reforçar as condições de segurança de funcionamento da fábrica, de modo a evitar descargas acidentais, como aquela que há dois anos encheu o rio de nafta.

O Sr. Presidente: - Esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar. Sr Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Os agricultores não estão contra a Celulose, onde. aliás, muitos deles ou filhos seus trabalham e que constitui uma parte importante do património industrial da região e uma significativa fonte de postos de trabalho e de rendimento. Mas os agricultores e a população em geral têm o direito de exigir à Portucel e ao Estado que não poupem esforços para ressarcir os prejuízos c minorar os efeitos poluentes do centro de produção de Cacia.
O tratamento do esgoto e a sua descarga abaixo do actual local da barragem de detenção das marés permitirá enfim criar um clima de confiança e de serenidade propícia à convivência e à solução justa das questões e inibidora de situações de conflito.
Do mesmo modo. seria muito nefasto que as autoridades estaduais continuassem a considerar a questão como um assunto particular entre a Portucel e os agricultores, deixassem de trabalhar para solucionar o problema do local de implantação da barragem definitiva contra as marés e que permitissem assim que uma questão em que a celulose e a agricultura compartilham à partida dos mesmos interesses fosse transformado em mais um motivo de conflito.
A implantação da celulose em Cacia foi um erro grave que tem sido pago duramente pelas populações da região e pelo sistema ecológico da ria de Aveiro e que só se explica por ter sido feito sob um regime político que privilegiava sobretudo a maximização do lucro capitalista, sem cuidar dos seus custos sociais. Mas, assumida a existência da Celulose de Cacia como realidade económica e social viva, não há qualquer razão para que ela continue a constituir uma hipoteca pesando sobre o ambiente e a qualidade do vida da região e das populações do Baixo Vouga.
Existem soluções para resolver os problemas. Urge toma-las.
Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O PPM ouviu com o maior interesse a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira e associa-se às suas preocupações. No entanto, queria fazer um pedido de esclarecimento, e uma consideração de fundo.
Pareceu-nos ouvir o Sr. Deputado dizer na sua intervenção que os sapais são zonas estéreis. Se isto foi afirmado, o PPM discorda totalmente, pois os sapais são as zonas mais protegidas em toda a Europa, bem como em muitos outros países, já que são uma fonte de produção de actividade biológica.
Um outro aspecto que queria salientar é o seguinte: em nosso entender os problemas de Cacia no Baixo Vouga e os problemas em geral da poluição resultantes da actividade da indústria de celulose devem ser vistos num âmbito muito mais vasto e não somente em críticas mais ou menos acertadas em relação a projectos pontuais, que acabam por ser a continuação de uma política de «apaga fogos» com a qual discordamos.
Na verdade, todo o problema do Baixo Vouga e da celulose está relacionado com uma política errada, prosseguida há dezenas de anos, ou seja, a plantação extrema de eucaliptos, com toda uma política florestal errada, altamente lesiva dos interesses nacionais e que tem um impacte negativo se pesarmos todos os» factores que entram no ciclo produtivo da celulose e correlativos.
Era quanto a este aspecto que nós queríamos dizer muito claramente que a nossa posição nesta Assembleia, além de considerar projectos e situações preocupantes tanto para trabalhadores na indústria como para agricultores e para todos os portugueses que fazem dessas duas actividades um complemento, será no sentido de chamar a atenção para a necessidade urgente de rever toda a política florestal portuguesa. Per outro lado, queríamos ainda recordar nesta Câmara que o programa eleitoral da Aliança Democrática e o seu Programa de Governo consideravam pela primeira vez que a floresta em Portugal deve ser complementar da agricultura e não um fim em si pare fins industriais.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer duas perguntas ao Sr. Deputado Vital Moreira e prestar um esclarecimento à Câmara.
Antes, porém, queria associar-me ao problema que foi suscitado, bem como ao modo por que o Sr. Deputado Vital Moreira o fez.
O Sr. Deputado Vital Moreira referiu-se concretamente apenas a Cacia, não o tendo feito como há dias eu o fiz numa intervenção aqui produzida - à Caima Pul, que é uma empresa muito mais antiquada. Também referi na minha intervenção que esta empresa produz uma poluição equivalente àquela que produziriam dez celuloses modernas. Se esta empresa continuar a funcionar nos mesmos termos em que está a funcionar, não adianta nada fazes o que quer que seja em Cacia, uma vez que o problema está agravado para nascente Como tal qualquer acção

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será pura e simplesmente uma perda, pois que ele agrava-se a montante.
Uma outra questão que o Sr. Deputado Vital Moreira referiu foi o facto de a canalização dos esgotos para jusante, após um tratamento primário, seria a solução para o problema dos agricultores. Ê evidente que este não é um problema apenas para os agricultores, mas sim para toda a bacia do Baixo Vouga. Neste caso, para se resolver o problema dos agricultores viria a agravar-se o problema na área piscatória e, nomeadamente, viria a transferir-se a poluição para uma distância de cerca de dois quilómetros e meio. Portanto, o problema não se resolve por esta via. mas sim através de uma conduta que seja acompanhada de um tratamento secundário, um tratamento químico que é o único que resolve a poluição real.
Ainda uma outra questão, que é o problema das indemnizações. Ainda não é certo que esta questão seja líquida. Efectivamente, os agricultores protestam, mas já a partir de 1975 começaram a receber indemnizações. O que é preciso quebrar é este ciclo vicioso, ou seja, poluir e depois indemnizar. É preciso resolver este problema para que não sejam necessárias indemnizações, pois a partir de certa altura até se poderia aventar que as indemnizações sejam uma solução favorável para ambas as partes, o que eu não queria que aqui ficasse como um dado concreto.
Ainda em relação a este problema, há que ter sempre presente que devemos bater-nos para defender os interesses dos agricultores, mas não devemos esquecer-nos dos interesses de mil e trezentos trabalhadores que a Portucel de Cacia tem neste momento. Naturalmente, qualquer que seja a solução a tomar, ela terá sempre de passar pela manutenção do funcionamento desta mesma Portucel e dos postos de trabalho aí criados.
Por outro lado, há ainda um outro aspecto a salientar, ou seja, o problema da barragem a que o Sr. Deputado Vital Moreira se referiu. Eu não sei a evolução que o problema teve, mas há cerca de dois anos, sob a responsabilidade do Partido Socialista, a barragem deveria ser construída na local indicado e deveria ser construída com comportas. Nunca sob u nossa responsabilidade se pensou numa outra solução. Deste modo, estranhamos que se tenha posto de lado essa mesma solução.
Finalmente, penso que o problema em causa é a questão dos Governos, nomeadamente através de uma referência â actividade deste Governo no sentido de se criarem esquemas financeiros que permitam às empresas lançarem programas de despoluição. Concretamente, fazer dinamizar e regulamentar o chamado "Fundo Nacional do Ambiente", que não resolve este problema, ma" que pode ser um incentivo para £i criação desses esquemas financeiros e para u resolução deste problema.
Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para responder a pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP). - Sr Presidente, Srs. Deputados: Começarei por manifestar o meu agradecimento pelas perguntas que me foram feitas uma vez que elas me permitirão esclarecer alguns pontos que, como é natural, numa intervenção de dez minutos não tive possibilidade de fazer.
Começando pelo Sr. Deputado Luís Coimbra, devo dizer-lhe que o que eu disse em relação ao problema dos sapais foi que se estavam a transformar campos férteis em sapais. O problema é o seguinte; nada tenho contra os sapais e devo até dizer que compartilho integralmente dos princípios defendidos, inclusivamente a nível internacional, quanto à defesa da* zonas húmidas.
O que se passa no Baixo Vouga lagunar não é propriamente o problema de defender os sapais existentes, mas sim a questão de se alargar e se deixar transformar campos quo são agricultáveis - e que disso tem dado provas- em sapais. Quer dizer, os sapais crescem de ano para ano à custa de terrenos agrícolas. Aliás, o Sr. Deputado Luís Coimbra sabe tão bem como eu, que o problema da ria de Aveiro é complicado, sobretudo temo em consideraçâo que a defesa do sistema dessa ria corre o risco de o mesmo processo que levou à sua constituição, isto é, o mesmo processo que ao longo dos séculos levou a que uma grande baía fosse transformada numa laguna, ainda não tenha terminado. Se não houver uma defesa do sistema corremos o risco de todo o sistema da ria se transformei num enorme pântano. Quer a zona actual da laguna, que está a ser invadida, por vegetação aquática e transformada em pântano, quer zonas actualmente dedicadas à agricultura, estão a ser transformadas em pântanos ou em sapais, por efeito da invasão de águas salgadas.
Creio que a defesa do sistema lagunar implica aí a intervenção humana, o que prova que lambem aqui a defesa do ambiente exige medidas de intervenção humana. Não se deve, como o Sr. Deputado já aqui disse e muito bem, deixar a natureza correr. Se assim fosse, naturalmente que a ria de Aveiro não duraria muitas mais dezenas de anos.
Quanto à questão de fundo, estamos de acordo em que se trata de um problema de ordenamento do ambiente e de ordenamento florestal. Contudo, também há fogos a que é preciso acorrer e- apagar. Ora nós não podemos pura e simplesmente ir resolver o problema de fundo, mediante um ordenamento ambiental e florestal, esquecendo aqueles problemas que entretanto existem. A celulose de Cacia existe há muitos anos e nunca o problema levo qualquer princípio de solução. Mas agora, nomeadamente desde o 25 de Abril, tem solução. Importa que estas soluções sejam levadas por diante o que esse fogo seja apagado, ainda que sem prejuízo bem pelo contrário - de o ser em coordenação com unia política do ordenamento ambiental, quer na região, quer no País em geral.
Quanto ao Sr. Deputado Gomes Fernandes, devo dizer-lhe que não me referi ao problema da Calma porque, como certamente notou, a minha intervenção teve por ponto de partida o recente plenário de agricultores e esteve mais virada para questão do Baixo Vouga lagunar e da celulose de Cacia em si mesma.
Estou de acordo com o Sr. Deputado, sobretudo quanto ao facto de enquanto a Portucel nos últimos anos ter investido dezenas- de milhares; de contos -só a estação de tratamento primário de efluentes monta

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d 100000 contos, para além da substituição de electro-filtros e de uma chaminé de exaustão de fumos—, a Cairna, que desde 1975 tem uma licença a condição de instalação de tratamento de esgotos, ainda não a pôs em funcionamento. Tenho até indicações, pois recebi há dias uma carta de uma pessoa que conhece o problema-, de que a Caima está pura e simplesmente a furtar-se, inclusivamente coim lobbys junto do Governo, à execução das condições que pelo Governo lhe foram, impostas no sentido de instalar uma estação de tratamentos dos efluentes nas instalaçõe-s da Caima.

Mas não é só isso. Essa empresa, ciue tem outra fábrica em Constância, tem as instalações montadas, mas não c,m funcionamento. Estas situações têm de aqui ser trazidas e denunciadas. Assooio-me ao Sr. Arquitecto Gomes Fernandes, bem como ao Sr. Deputado Luis Coimbra — que já aqup trouxeram essa questão—, porque não se pode vir levantar aqui o problema da Por.tucel, que apesar de tudo está a investir dezenas de milhares de contos para cumprir as condições de despoluição, enquanto a Caima, quer na estação de Constância — que tom a instalação montada mas não em funcionamento—, quer na fábrica do Oaima, aimíla não cumpriu, passados cinco anos. as condições que l'he foram impostas em 1975.

Quanto ao problema da conduta do esgoto desde a fábrica de Cacia até ao rio Novo do Príncipe, que serra apenas a transferência da poluição —libertando os agricultores, mas prejudicando a piscicultura —, tenho aqui comigo o texto do acordo entre o Sindicato dt>s Pescadores e os agricultores, numa reunião que se realizou em 29 de Março de 1977. Nessa reunião ambas as partes chegam à conclusão de que a transferência do esgoto durante alguns quilómetros — creio que quatro ou cinco quilómetros — não solucionaria o problema se na zona de derivação para o rio não houvesse um novo tratamento, um tratamento biológico, dos esgotos. Portanto, seria um meio de defender não só os agricultores, mas também a piscicultura e o próprio sistema ecológico

O Sr Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, esgotou o tempo de oue dispunha. Peco-lhe que abrevie as suai) conclusões.

O Orador — Estou a terminar. Sr. Presidente.

Quanto ã questão das indemnizações estamos dfe acordo. Sr. Deputado Gomes Fernandes. É óbvio que estas indemnizações não podem ser transformadas num meio de permanência de uma situação. Pelo contrário, há que resolver a questão para que não haja maiv indemnizações.

Mas, entretanto, há prejuízos causados, nomeadamente aqueles resultantes de 1977, que ainda não foram avaliados. Esta situação cria atritos, uma vez que esses prejuízos foram causaóos, como é evidente, independentemente- da discussão sobr.1 o seu montante. A realidade, é que eles existem. Ora, a solução é fazer com que não existam mais prejuízos paia que não existam mais indemnizações. Mas, entretanto, os prejuízos já foram causadas e, como tal, imporia indemnizá-los, até porque eles vêm a ser indemnizados. Este é um problema que se tem de atribuir à Portucel. A indemnização desses prejuízos tem sido um meio de minorar, ao fim e ao cabo. uma situação

que ilte outro modo poderia — e já assim foi em certas ocasiões — ser explosiva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, já ultrapassou o tempo de que dispunha, em meio minuto. Queira terminar, por favor.

O Orador — Vou responder a uma última pergunta.

Trata-se do problema da barragem queria apenas informar o Sr. Deputado Gomes Fernandes que a questão da barragem junto às instalações fabris está colocada a nível oficial. Tenho aqui um documento, que lhe posso mostrar, em que os Serviços Hidráulicos do Mondego —'que superintende sobre o Vouga — pedem um parecer à Comissão dos Agricultores sobre um pedido da Portucel para qus\ a barragem seja construída «a montante da ponte do caminho-de-ferro, no rio Vouga, nos limites das freguesias de Cacia e de Angeja». Como tal, o problema está levantado a nível oficial e não se trata apenas de um temor levantado pelos agricultores. É uma questão real, que já está a nível oficial e que nos parece preocupante. Eu estive lá, conversei com as várias partes interessadas, visitei localmente a zona e, embora não seja especialista, devo dizer que me parece um disparate, tendo em consideração certos documentos que consultei e certas informações que pude. recolher.

A solução que o Sr. Deputado Gomes Fernandes citou como tendo sido aquela que o Governo apadrinhava quando o Sr. Deputado esteve no Governo parece-me ser a solução correcta.

Vozes do PCP: —• Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.

O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: A greve dos controladores aéreos, pelas suas consequências internacionais e os prejuízos que acarreta para a economia, transformou-se rapidamente num acontecimento político de relevância nacional que, por isso mesmo, não pode passar despercebido a esta Assembleia.

As greves já ocorridas e as que foram anunciadas desarticulam completamente as comunicações aéreas no espaço português por um período excessivamente prolongado. São conhecidos já números impressionantes:

A TAP perde 50 000 contos por dia e as companhias estrangeiras perdem 1000 contos cada uma, em média;

Por não ter sido possível levar à Portex quinhentos compradores estrangeiros esperados, estimam-se em 600000 contob as vendas não efectuadas;

As comunicações entre as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira com o continente estão gravemente ameaçadas, o que afecta, inclusivamente, o bom funcionamento desta Assembleia se ror comprometida a presença nos trabalhos parlamentares dos Srs. Deputados eleitos pelas regiões;

É incalculável o prejuízo causado a numerosos outro;, sectores da vida nacional, nomeadamente o turismo, os negócios, o transporte de mercadorias, as reuniões científicas, culturais e políticas:

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A instabilidade no funcionamento dos aeroportos portugueses afugenta o tráfego internacional para outros países, nomeadamente ? Espanha, com evidente prejuízo dos interesses nacionais.
Torna-se, assim, evidente que os prejuízos destas greves excedem largamente as consequências toleráveis de um conflito entre trabalhadores e entidade patronal, para se transformar num conflito de trezentos trabalhadores contra o Estado. As suas consequências repercutem-se pesadamente sobre todos os Portugueses, vítimas de uma forma de luta desproporcionada perante os interesses em causa
Não pretendemos discutir o direito à greve, mas pomos em causa o abuso desse direito. Os controladores pouco se têm interessado em esclarecer a opinião pública sobre a pretendida justiça da sua causa. Pelos elementos de que dispomos, há uma grande desproporção entre as pretensões- e os meios que usam para os atingir. Tal como as coisas se apresentam, os controladores aéreos pretendem manter numa empresa pública, o vantajoso estatuto do funcionalismo público; pretendem ser pagos a nível internacional; pretendem rever as tabelas salariais acordadas no início tias negociações; pretendem impor que os benefícios que venham a colher de uma tal revisão se retrotraíam dezasseis vezes até 1 de Janeiro de 1979.
Este quadro traduz-se num tal tratamento de excepção que não pode, necessariamente, ser aceite pelo Estado, e põe em causa as condições em que vivem os demais portugueses e a equidade devida a todos os trabalhadores na fixação dos salários; por outras palavras, põe em causa a mais elementar justiça social.

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Muito bem!

O Orador: - A greve não é um direito cego e o grevista não pode transformar-se numa criatura fechada dentro de um egoísmo primário que ignora completamente os interesses nacionais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A greve numa sociedade civilizada tem de ter uma ilógica, uma imoral e uma justiça. Não é a isso a que assistimos. Os controladores aéreos dão ao País o espectáculo de utilizarem sem limites, para seu benefício, a função pública que lhes foi confiada. Mas dão também o espectáculo de pretendei defraudar a Lei da Greve, isto é, de pretender conseguir através do texto da lei um resultado que a lei não deseja.
Tal! como as coisas se apresentam, a greve está a ser utilizada como instrumento político paira o início de uma manobra em larga escala, no plano social e económico, paira embaraçar e por fim derrubar o Governo da AD.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador - Não é certamente por coincidência que recrudescem os incidentes no Alentejo, que recomeçam as manifestações de rua, que se anunciam novas greves de âmbito nacional e que a Oposição desencadeia, neste hemiciclo, o rosário das interpelações ao Governo. Certamente por isso, os controladores não se mostram preocupados em dar sequer uma aparência de justiça às suas reivindicações. Mas não devem ter ilusões. Esta greve é profundamente antipática à grande maioria dos portugueses e não trás aos grevistas a compreensão ou a solidariedade das (populações.

Uma voz do PCP: - Querem ir para a fábrica todos os dias de avião e não têm aviões!

O Orador: - Queremos ainda confiar que a maioria dos controladores aéreos não perderá o sentido das proporções, do que está certo e errado na sua luta e dos deveres que lhes impõe a função de interesse público que exercem.
Queremos igualmente confiar que o Governo saberá encontrar o caminho de uma solução rápida e justa para a situação criada, sem quebra dos princípios e do interesse público que lhe cumpre defender.
Por isso fazemos votos paira que o civismo dos grevistas permita estabelecer com o Governo um diálogo frutífero na busca ide uma solução de equidade que acautele os interesses nacionais promova a justiça social. Para tanto, tem o Governo o nosso apoio e estímulo.

Aplausos do CDS, do PSD. do PPM e do Deputado reformador Adão e Silva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Pedro Vasconcelos para que esclarecesse a sua intervenção.
O Sr. Deputado trouxe aqui o problema da greve dos controladores; aéreos e além de outras coisas considerou que as reivindicações em causa eram injustas - fez portanto a sua apreciação -, apelidou a greve de política, ou atribui-lhe intuitos políticos - fez uma nova apreciação -, falou dos prejuízos, naturalmente atribuindo-os mais uma vez aos grevistas.
Sr. Deputado, as perguntas decorrem de tudo isto. Não será o Sr. Deputado ao trazer aqui o problema da greve que está a politizá-la, nomeadamente ao atribuir-lhe -sem prova, aliás- intuitos políticos? Não será o Sr. Deputado que está a ser pouco democrático e pouco justo quando simplesmente, e de uma penada diz que as reivindicações dos grevistas são injustas, quando afinal eles aparecem todos - suponho que todos e muitos deles sendo até pessoas próximas de posições políticas do PSD, ou seja, da área do Governo- a reivindicar em unanimidade coisas que nos julgamos serem justas? Não será, portanto, o Sr. Deputado que não está a respeitar o direito à greve quando faz objecções dessas?
A greve, além do mais, é um exercício de numa liberdade perfeitamente regulada por lei, leu que foi aprovada por esta Assembleia por uma larguíssima maioria. Por acréscimo, o Sr. Deputado conhece greves semelhantes em outros países, nomeadamente em países da Europa de que os senhores se reclamam tantas vezes quando lhes convém - e que eu saiba o Sr. Deputado nunca viu reacções deste tipo em greves exactamente iguais do mesmo tipo de pessoas e por razões muito semelhantes.

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O Sr. Deputado faiou de prejuízos, e mais uma vez atribui-os aos grevistas e eu pergunto-lhe: esses prejuízos não são antes atribuíveis, em prioridade, a um Governo, e nomeadamente ao Ministro dos Transportes, que não soube ainda encontrar, ou não quis o que é pior -, uma saída razoável, para aquilo que parece ser também razoável, para uma greve motivada por uma total recusa do Governo em considerar as reivindicações dos grevistas?
São estas as perguntas a que conviria responder para que não se dê um cunho político àquilo que. é uma simples reivindicação, em nosso entender justa, dos controladores aéreos portugueses

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente:.- Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queira fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.
Pergunto: porque razão se esqueceu de referir uma das reivindicações que diz respeito ao melhoramento das condições de trabalho ligada à própria segurança dos aviões e dos passageiros dos aviões que cruzam o espaço aéreo português?
Por outro lado, gostaria de referir que neste momento e neste país qualquer greve não tem um sentido unicamente reivindicativo, tem de ter também um sentido político.

Vozes do PSD e do CDS: - Ah, então é isso!

O Orador: - Tem de ter um sentido político e e essa a minha opinião. A ordem dos médicos por exemplo actuou politicamente.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não diga asneiras. que não percebe nada disso!

O Orador: - Gostava de perguntar ao Sr. Deputado porque é que não referiu aqui nesta Assembleia a greve do pessoal de bordo da TAP, dos comandantes que, esses sim, reivindicavam salários absolutamente inadmissíveis, salários que são uma provocação autêntica aos trabalhadores portugueses.

O Sr. Anacoreta Pereira (CDS): - Esses não são trabalhadores!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Coimbra pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Para um protesto em relação a afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Protesto por se ter invocado aqui que a situação de greve dos controladores do tráfego aéreo se relaciona com melhoramentos das condições de trabalho. Essa é uma das situações que eu considero que, a par das munas justas reivindicações dos controladores do tráfego aéreo -que. aliás são meus colegas de empresa - não tem justificação, neste momento, para se vir invocar, visto que, e em primeiro lugar, os controladores do tráfego aéreo e os seus representantes estão a trabalhar em ritmo acelerado para melhorarem as suas condições, mais, participa-se neste momento a nível internacional, com concursos já realizados, para que dentro de três anos Portugal possa ter.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas não está a protestar..

O Orador: - Estou a protestar porque a greve me parece..

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra indevidamente, visto que não tinha o direito de fazer um protesto, e aproveita esse lapso meu para fazer uma intervenção Peco-lhe, portanto que abrevie.

O Orador: - Não me parece que a greve ",e justifique por condições de trabalho, as condições são más como são más para muitos outros trabalhadores, mas estão a ser tomadas atitudes - e os controladores de tráfego aéreo sabem-no - no sentido de se melhorar rapidamente a situação. Dentro de dois anos e meio o sistema estará a funcionar e será um dos mais modernos da Europa, só que não podem ser instalados e postos a funcionar de um dia para o outro, porque são sistemas altamente sofisticados.
Em segundo lugar, a greve pode tomar, em certos aspectos, um determinado cariz político, como, e muito bem, o Sr. Deputado Mário Tomé diz, porque de facto as condições neste momento são idênticas às do "Governo Pintasilgo" e só agora se tomaram estas duras posições de greve

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para respondei, se assim o entender, o Sr Deputado Pedro Vasconcelos

O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, julgo que em grande parte já tem do Sr. Deputado Mário Tomé as respostas às perguntas que me tinha feito.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Risos do PS e do PCP

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como brincadeira está bem!

O Orador: - O principal sentido da minha intervenção foi o de alertar esta Assembleia para um problema grave que hoje em dia é de âmbito nacional. Os Srs. controladores aéreos, pouco se interessaram em esclarecer o País das suas causas e razões e nos termos em que são conhecida afigura-se injusta a pretensão de uma classe trabalhadora querer ter remunerações a nível internacional num regime totalmente diferente das demais classes trabalhadoras portuguesas. Isto à primeira vista é uma injustiça social.

A Sr. Ercília Talhadas (PCP): - E os pilotos?

O Orador: - Por outro lado, parece-me inadequado dizer-se que a culpa dos prejuízos é do Governo.

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O Sr. Deputado Veiga de Oliveira e engenheiro, mas tem dado provas de profundos conhecimentos jurídicos, sabe portanto que nas leis existe a figura da "causa adequada", ora a causa adequada destes prejuízos é a atitude dos grevistas, não é a atitude do Governo.

Risos do PCP.

O Sr. Deputado Veiga de Oliveira veio dizer que eram afectos à área da maioria parlamentar os controladores aéreos, ou aqueles que estariam a movimentar esta greve. Creio que o comando desta greve está muito mais próximo dessa bancada do que desta, não são os adeptos da AD que estão a dinamizar este pequeno grupo de trezentos trabalhadores

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O CDS prefere os "barões da medicina" que são mais!

O Orador: - Queria referir por último que há uma intenção política nesta greve - pelo menos tem essa aparência e ainda não foi desfeita - e é necessário que fiquemos todos esclarecidos a esse respeito. Ó Sr. Deputado Mário Tomé confirma, e ele lá sabe porquê que de facto esta greve é política.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, quero fazer um protesto, na medida em que considero que a interpretação que dei foi mal "agarrada" pelo Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.

O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Isso é comigo, se eu agarro bem ou mal as questões.

Risos do CDS

O Orador: - Eu não disse que a greve em si era política, o que eu digo é que qualquer greve neste momento e neste país assume um cariz político, e isto porque a luta reivindicativa dos trabalhadores não deve limitar-se à reivindicação salarial e deve evoluir para formas políticas. Isto porque na mira dos trabalhadores tem de estar o derrube do Governo reaccionário da AD.

Risos do PSD e do CDS.

Vozes do CDS e PSD: - Ê isso mesmo!...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Vasconcelos, pede a palavra, certamente para um contraprotesto.

O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - É sim. Sr. Presidente. O Sr. Mário Tomé veio aqui trazer a justificação mais profunda iniciativa que tomei.

Vozes do CDS: - Muito nem!

O Orador: - Agora o que o Sr. Deputado não se pode arrogar, e por isso protesto, é da representação do povo português.

Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Quem tem legitimidade para representar o povo português na sua generalidade é esta Assembleia, só que nós temos muito mais legitimidade para falar nele do que o Sr. Deputado.

Aplausos do CDS, PSD e PPM

O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.
Protesto contra a conclusão que o Sr. Deputado Pedro Vasconcelos não pode erigir em conclusão política desta Câmara a análise que faz de uma intervenção que é da exclusiva responsabilidade do Sr. Deputado da UDP. Não pode de forma nenhuma tirar essa conclusão e muito menos não deve, poder alterar o que eu disse quando se reportou à questão de haver ou não elementos dos controladores que eram afectos ao PSD, ao CDS, afectos portanto aos partidos da área do Governo. Eu não disse que eram todos, eu disse que estavam todos em unidade a exigirem as mesmas reivindicações.
É este o meu protesto para que não fique na acta conclusão que não corresponde àquilo que eu disse.

Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.

O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um contraprotesto.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira do pouco tempo que tenho tido o prazer de trabalhar consigo já me habituei à sua lucidez e 3 sua inteligência e já me habituei a reparar que o Sr. Deputado não é ingénuo nem pretende que nós sejamos ingénuos. Estamos perante um acontecimento nacional de natureza política com gravíssimas consequências. É disso que se trata, é de um problema político que tem de ser aqui tratado no fórum próprio e que tem de ser tratado com clareza.

Vozes do PSD: ~ Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida discutir o voto de pesar que deu entrada na Mesa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia, para fazer a apresentação do voto.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No último dia 20 de Fevereiro passaram dois anos sobre a morte do grande escritor português Vitorino Nemésio. Mais de lamentar é o desaparecimento daqueles que elevam a nossa cultura quando mais do que nunca deve ser ela acarinhada no momento histórico em que o nosso ajustamento aos ritmos do Ocidente exige que a acompanhemos com um contorno marcadamente cultural, ou seja com a nossa personalidade cultural bem definida.
Em Vitorino Nemésio na sua obra plurifacetada, quer na reanimação do cancioneiro, do romanceiro e cib imaginismo do século XVII, quer na ficção, quer no ensaio, quer, ainda, nos seus escritos eruditos, cumpriu-se a fusão de um universalismo rasgado a diversas latitudes do pensamento da estética " do estar no mundo com um tradicionalismo arreigado que se

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eflui ate as formas arcaicas. Mais, da sua entranhada açorianidade- fez Vitorino Nemésio a substância de uma obra invulgar que permanece como símbolo do traço mais firme que une Portugal ao arquipélago açoriano, ou seja, uma cultura comum. Finalmente, na obra de Vitorino Nemésio temos um dos mais fecundos registos da revitalização e abrilhantamento da língua falada pelo povo representado nesta Assembleia, pelo que julgamos perfeitamente indicado que a passagem do segundo aniversário da morte desse grande escritor seja aqui assinalado com um voto de pesar.

Aplausos do PSD. do Pu, do CDS. do PPM e do Sr. Deputado reformador Adão e Silva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.

O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: A bancada do Partido Socialista associa-se ao voto de pesar que acaba de ser apresentado e cie que é primeira signatária a Sr.ª Deputada Natália Correia. No entanto, o Partido Socialista faz desde já uma observação quanto aos termos em que se encontra redigido o voto de pesar. Diz-se nele que Vitorino Nemésio representa o "elo cultural que liga Portugal àquele arquipélago", ora é incorrecto, é injusto, Vitorino Nemésio não desejaria esta homenagem, porque ele não é o elo cultural, ele é um dos elos culturais, visto que houve outros elos que ligaram Portugal a Portugal, e não Portugal ao arquipélago dos Açores.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Arquipélago dos Açores também é Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vitorino Nemésio não foi o elo cultural porque não podemos esquecer essa grande figura que foi Antero de Quental. Antero de Quental foi, para além de um extraordinário poeta, um homem de pensamento, um activista político socialista, como sabem foi um dos fundadores do Partido Socialista. Não podemos esquecer Teófilo de Braga, não podemos esquecer Manuel de Arriaga, Bruno Carreira, etc. Quero dizer com isto que é incorrecto, é injusto, é gravoso para a memória de Vitorino Nemésio, considerá-lo o elo, visto que ele é, e felizmente, um dos elos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de ser amigo e companheiro de luta de Vitorino Nemésio. Vitorino Nemésio não foi só o que aqui foi dito
- e muito bem, com muito brilho literário como era de esperar- pela Sr.ª Deputada Natália Correia, há um outro Vitorino Nemésio que quero aqui recordar.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tive o privilégio de ser seu companheiro de luta, seu camarada e seu amigo, por isso vou aqui referir factos quase desconhecidos da sua vida.
Vitorino Nemésio foi um dos elementos destacados da Presença, movimento de grande envergadura e relevância literária e política em Coimbra: Vitorino
Nemésio foi um dos directores do jornal académico Gente Nova - só pelo título se pode ver o carácter interveniente de Vitorino Nemésio na política-, semanário que tinha também como directores Carlos Cal Brandão e Sílvio Lima e que era um semanário de orientação republicana: foi presidente do Centro Republicano Académico - tive a honra de suceder 3 Vitorino Nemésio na direcção desse Centro-, dando-lhe um grande prestígio, sobretudo na luta, no combate ao integralismo lusitano, pode dizer-se que Vitorino Nemésio e o seu jornal se empenharam na luta, por vezes de rua, visto que houve confrontações físicas entre os integralistas e os republicanos; ainda, e também, se afirmou desde novo como aluno de letras: através de uma série de artigos publicados na Seara Nova sustentou uma polémica, que se tornou célebre, com o professor de Direito Cabral Moncada, estavam em causa os fundamentos e a legitimidade da estrutura democrática do Estado, por isso essa polémica foi muito acompanhada e aplaudida por nós rapazes desse tempo. Depois essa mesma polémica prosseguiu entre Cabral Moncada e António Sérgio.
É esta a figura de Vitorino Nemésio que desejo salientar e fazer ressaltar. São estes aspectos novos que quis trazer à Câmara, visto que não estamos só numa academia, mas também numa casa de homens políticos. Quero recordar, ainda, que quando morreu saiu um comunicado do Grande Oriente Lusitano em que saudava o mação, o elemento da maçonaria. Vitorino Nemésio. É neste contexto que aqui saúdo e acompanho o voto da Sr.ª Deputada Natália Correia, subscrito por elementos destacados do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores, mas com algumas reservas, visto que para mim e para a bancada do meu partido para além da extraordinária figura literária que foi, é também o homem público, o homem político interveniente.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Creio que talvez não me tenha exprimido bem. Não quis dizer que Vitorino Nemésio era o único elo cultural, é evidente que Antero de Quental e Teófilo Braga foram grandes figuras da nossa cultura - e disso mesmo me orgulho porque sou açoriana -, por isso não podia privilegiar uma figura quando existem escritores de grande dimensão nos Açores. O que eu queria dizer, e isso é um facto, é que Vitorino Nemésio é o homem que consciencializa e cria a açorianidade. Antero - esse maravilhoso poeta - foi um homem que universalizou a sua poesia mas não a fixou nos termos açorianos, pelo contrário, Vitorino Nemésio é o homem que escreve Mau, Tempo no Canal, a Festa Redonda.
Era, portanto, só esse aspecto que quis realçar, não pretendi dar-lhe o mérito de ter esgotado os selos de açorianidade entre Portugal e o arquipélago
Agradeço-lhe muito as palavras que disse, sobre Vitorino Nemésio, sobre o homem humanista, quer no campo político, quer no campo cívico, visto que esses méritos estavam implícitos no meu texto.

Aplausos do PSD e do PPM.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido não podia deixar de se associa* ao voto expresso pela Sr.ª Deputada Natália Correia.
Queríamos, no entanto, recordar Vitorino Nemésio como Mestre da Universidade. Como professor mais do que um mestre "guiar e escolar ele era um fomentador de criatividade, ele trazia às aulas mais do que o seu saber, trazia a sua inquietação humana e a sua chama universal. É nesse sentido que nós o queremos recordar em mame dos seus alunos.

O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar o voto de pesar apresentado (peio PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das intenções políticas que possam ter estado na, origem da moção que acatemos de votar, independentemente das reservas que o seu texto nos suscita, a obra literária e a figura de Vitorino Nemésio merecem a esta bancada o respeito e a admiração bastante para o,u" no 2." aniversário da sua monte nos associemos de bom grado à .homenagem à sua memória.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreno.

O Sr. Luis Moreno (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Foi com sentida emoção que a bancada do Grupo Parlamentar do CDS se associou e votou favoravelmente o voto de pesar pelo falecimento desse grande homem da cultura portuguesa que foi, que é, Vitorino Nemésio. Lembrá-lo é um acto de justiça que só honra esta Assembleia.
Personalidade riquíssima, multifacetada. Lembram--no com saudade aqueles que tiveram o privilégio de o conhecer pessoalmente e que com ele aprenderam a conviver, lembram-no igualmente com. grande saudade e carinho o povo anónimo que se 'habituou a com ele confraternizar e contactar através daquelas magníficas charlas televisivas. Penso, pais, que nos limitámos a fazer um acto de justiça.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Como primeiro ponto do período da ordem do dia, temos a eleição dos membros da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP - Lei n.º 63/79, de 4 de Outubro.
Não sei se já foram, mas se assim não foi, irão ser distribuídas as listas para a referida eleição. Vai estar uma Mima numa mesa que se encontra no hemiciclo à minha direita e, segundo consenso na reunião dos representantes dos grupos parlamentares, os Srs. Deputados dirigir-se-ão à referida mesa e introduzirão o voto na uma, cujos nomes serão depois descarregados numa dista.
Peço, entretanto, aos Grupos Parlamentares do PS e do PSD o favor de designarem um elemento de cada partido para escrutinadores.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Propomos o Sr. Deputado Adelino Carvalho, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E nós propomos o Sr. Deputado Fernando Roriz

O Sr. Presidente: - Convido então para escrutinadores os Srs. Deputados Adelino Carvalho e Fernando Roriz.
Srs. Deputados, enquanto se procede à votação, vamos continuar os nossos trabalhos, passando à segunda parte da ordem do dia, isto é, às declarações de voto sobre a ratificação n.º 166/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 448/79, de 15 de Dezembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária, ratificação essa votada numa das sessões anteriores.
Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor de Sá.

O Sr. Vítor de Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor da ratificação do Estatuto da Carreira Docente Universitária, por se tratar de um diploma legal que corresponde minimamente a uma antiga aspiração dos docentes universitários, cuja satisfação vinha a ser sucessivamente adiada há vários anos.

e outros sectores do magistério tinham visto satisfeitos desde 1974 algumas das suas justas aspirações, es docentes universitários, porém, só pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 15 de Dezembro, em vigor desde o passado dia 1 de Dezembro, acaba com situações degradantes que há tantos anos subsistiam.
É certo que o Estatuto não é obra perfeita. O seu projecto passou durante anos de governo para governo. E de tantos cortes, emendas e acrescentos que sofreu, não é tão-pouco em muitos aspectos coerente com es princípios enunciados no seu preâmbulo. Nem sempre é claro nas prescrições, e, além de confuso, é por vezes de complicada e morosa aplicação. Além disso, não é justo para todas as categorias docentes, deixando em precária situação os assistentes, que aparecem aqui exactamente como os grandes desprotegidos da carreira. E, contudo, foram eles que, há uma boa quinzena de anos, mais trabalharam e contribuíram para garantir a regularidade da actividade docente no ensino superior.
No entanto, a despeito dos seus defeitos, o Estatuto dá satisfação a prementes carências da vida universitária. E desde 1974 é o primeiro diploma legal que vem ao encontro de algumas chis aspirações dos docentes. Há no decreto-lei aspectos positivos que determinaram o nosso voto favorável.
Em primeiro lugar, a oportunidade que oferece para o alargamento de quadros nas escolas. Há muito

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que os quadros se mantinham extremamente definhados perante o crescimento espectacular da frequência escolar no ensino superior. O alargamento dos quadros vai permitir uma nova dinâmica da carreira universitária e o seu consequente rejuvenescimento. Concomitantemente, a subida das remunerações para um nível minimamente aceitável vem tornar um pouco mais aliciante a carreira.
Mas outros dois aspectos merecem ser postos em realce: um, é a adopção do voto nominal justificado: outro, a institucionalização do estatuto de professores "convidados".
Se a primeira prescrição dá garantia de idoneidade e responsabilidade científica aos actos de julgar, a segunda corresponde a uma abertura da Universidade à capacidade criadora que se gere e afirme fora dela. A Universidade ficará, assim, menos fechada sobre si própria e poderá a todo o momento revivificar-se em confronto com outras experiências e problemáticas não estritamente académicas.
Por último, e este não é um menor aspecto, o Estatuto da Carreira Docente proporciona, enfim, de um modo geral, embora ainda insuficiente, uma garantia de emprego àqueles que se dediquem proficientemente â carreira.
Estes aspectos contemplados pelo Decreto-Lei n.º 448/79, são, por si sós, suficientemente importantes para se sobrelevarem a quantos aspectos negativos se possam detectar noutros pontos do seu articulado.
A aplicação imediata daquelas normas prescritas no decreto-lei em apreço irá constituir um estímulo à dedicação integral dos universitários e ao seu empenhamento no domínio da investigação científica Contribuirá por isso, inevitavelmente, para a melhoria da qualidade do ensino superior, e, sabendo-se quanto esse ensino afecta os outros níveis, irá também reflectir-se no próprio desenvolvimento cultural e sócio-económico do Pais.
Tendo votado a ratificação, somos, porém, pela introdução de modificações quo corrijam alguns aspectos pontuais negativos e que preencham lacunas manifestas. As nossas propostas orientam-se fundamentalmente no sentido de fazer com que o articulado do diploma corresponda de um modo coerente aos princípios enunciados no seu preâmbulo, nomeadamente quanto a garantir suficientemente. a estabilidade do emprego, assegurando a. situação, por exemplo, dos docentes requisitados ao ensino secundário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos, por outro lado, contra a burocratização do professor universitário e contra as disposições que abafem as capacidades de iniciativa e de criatividade, quando efectivamente as possuam. Professor universitário deve ser tomado como sujeito da criação científica e da reflexão cultural, não como um simples cumpridor de horários numa escola frequentada como repartição pública. Defenderemos por isso, também, esta especificidade do docente universitário.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE

O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira de Melo.

O Sr. Pereira de Melo (CDS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor da ratificação, relativa ao decreto-lei n.º 448/79, apenas porque acha que se deve, desde já, garantir as poucas disposições válidas que este diploma encerra, nomeadamente: melhoria de remunerações, alargamento de quadros e garantia de emprego.
Verificou-se durante a discussão na generalidade um consenso quase pluripartidário s só por razões de discordância com o espírito de base que rege o Decreto-Lei n.º 448/79, o CDS não apresentou propostas de alteração. Isto não impediu, porém, que votássemos favoravelmente pela baixa à respectiva comissão para alteração na especialidade.
Vamos colaborar na discussão das alterações propostas, sem prejuízo de conluiarmos a considerar que a melhor solução passa pela elaboração de um novo Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Um diploma desta natureza não pode ser redigido sem que os docentes universitários e a Universidade, através dos seus órgãos apropriados, colaborem na definição da sua estrutura básica. A existência de uma Universidade responsável e verdadeiramente autónoma pressupõe necessariamente uma intervenção directa dos órgãos académicos na feitura dos diplomas legais que a regem.
Somos da opinião que cabe à Universidade definir e decidir a sua própria qualidade e ã sociedade julgar-se esta é boa ou má. Não admitimos, deste modo, que sejam os Governos que estabeleçam, por decreto, estatutos que condicionem esta mesma qualidade, assim como não esquecemos que a concorrência entre Universidades, incluindo as particulares, gera uma melhoria da qualidade de ensino
A elaboração de um novo estatuto é também reclamada pela necessidade de disposições que promovam um melhor conhecimento, par parte dos docentes universitários de carreira, do muito extenue à escola, visto que o Decreto-Lei n.º 448/79 aponta basicamente para a instituição de docentes com formação puramente académica, totalmente afastadas das realidades nacionais. Esta situação, já tradicional no ensino universitário português, e agravada pelo presente decreto-lei, não pode continuar, sob pena de jamais o ensino superior deixar de formar diplomas possuindo conhecimentos práticos insuficientes- para uma boa inserção nas actividades a que se destinam.
A introdução no ensino dos conhecimentos atrás referidos, recorrendo a docentes convidados progredindo ao longo de uma carreira paralela como a regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 448/79. não se vai concretizar, uma vez que tal carreira vai ser, quase exclusivamente, preenchida por docentes, trabalhando em tempo inteiro, tão académicos como os de carreira, se bem que desprovidos de graus académicos.
Antes de terminar, desejo chamar a atenção para o caos administrativo que o Decreto-Lei n.º 448/79 tem vindo a causar devido à sua má articulação e, além disso, aproveitar a ocasião para reiterar o pedido que fizemos ao Ministério da Educação e Ciência no sentido de promover a elaboração ou um novo estatuto da carreira docente universitária que tome em consideraçâo os pontas que a p ré senta m os na parte final da nossa intervenção
Mais informamos que o Grupo Parlamentar do CDS tomará iniciativa legislativa sobre este assunto, dentro

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dos moldes que propôs, se o Ministério da Educação e Ciência não proceder a tal a curto prazo

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Também para declaração do voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE aprovou a ratificação do decreto-lei que visa estruturar a carreira dos docentes do ensino superior.
O MDP/CDE considera que o problema do ensino superior e universitário, em Portugal, decorre do contexto político e social em que se inserem as instituições escolares
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problema"" da Universidade enquadram-se na vivência de um povo que tem um torço da sua população analfabeta e que. dos restantes dois terços, grande parte possuir uma alfabetização incipiente e1 a outra parte uma cultura letrada de restrito e distorcido significado nacional.
Na história do nosso país, o pensamento lógico, o método de observação, o método científico, condições di avanço de uma sociedade, nunca tiveram vida fácil Dificilmente estas conquistas da Humanidade são assumidas- pelo Puder Político como um benefício, antes transportam, ao longo do tempo, em si t desconfiança e um potencial subversivo.
É a tradicional dependência económica do nosso pais que NU projecta sobrei a nossa dependência cultural, intelectual e moral. È uma cadeia de submissões antiga que o 25 de Abril quebrou e a que- este Governo se mostra particularmente interessado em reatar, a todos os níveis.
O decreto-lei agora apresentado paira ratificação da Assembleia da República, com todas as imperfeições que lhe notámos, o que nos levou a propor alterações a quinze artigos, tem em si, todavia, uma proposta de abertura, de responsabilização, propícia a um clima organizativo, e possibilita uma dinâmica institucional, a que os conselhos científicos, pedagógicos e directivos podem dar forma e conteúdo. É um diploma que abre para transformações necessárias, por isso o aceitamos.
Não é um diploma fechado, as suas "disposições transitórias", por muito que desagradem aos medroso e retórico-burocratas da educação, pretendem captar, organizar e transformar positivamente a realidade existente.
É, por isso, considerado por nós um diploma honesto.
A contestação feita a este decreto-lei explica-se muito pela complexidade do problema, pela dificuldade que nos é peculiar de encarar a realidade e também, sejamos claros, pelo facto de vir assinado pela engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo; reacção estranha, já que se trata de uma mulher que honrou a Universidade, como aluna, e prestigiou o curso, como profissional.

O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor da ratificação na generalidade, relativa ao Decreto-Lei n.º 448/79. consciente de que algumas das disposições nele contidas representam um passo na superação do papel marginal, até aqui desempenhado pela Universidade portuguesa.
Esta possibilidade de uma inserção activa e dinâmica da Universidade no desenvolvimento cultural e sócio-económico do País, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida do nosso povo e a conquista progressiva da independência científica e tecnológica do nosso país, só se tornará efectiva se os docentes souberem unir e lutar pela criação de condições de trabalho e pela atribuição dos meios materiais, técnicos e financeiros sem os quais fica comprometido o carácter polivalente da Universidade ao serviço da transformação da realidade económica, social e cultural, no sentido apontado pelo 25 de Abril e pela Constituição da República.
No entanto, tais objectivos passam, necessariamente, pela supressão dos aspectos negativos já referidos na nossa intervenção e atentatórios dos interesses sócio-profissionais das categorias inferiores e pelos quais o UDP se baterá dentro e fora desta Assembleia, apoiando todas as iniciativas nesse sentido e tendo já apresentado à Mesa da Assembleia propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 448/79.

O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Bragança Tender.

O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente a ratificação n.º 166/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 448/79, de 15 de Dezembro, por confiar sinceramente nas boas intenções expostas no capítulo introdutório do mesmo.
No entanto, ao fazer essa votação, fê-lo no pressuposto de que iriam ser introduzidas no decreto-lei as alterações correspondentes ao articulado apresentado no fim da sessão por esse partido ou outras de conteúdo equivalente
O Partido Socialista permite-se acrescentar que considera a promulgação definitiva deste decreto-lei como urgente, dada a sua elevada importância para o meio universitário, e esclarece ainda que, em vários aspectos, este decreto-lei é fundamental pelo seu impulso renovador da Universidade: no aspecto de melhoria de vencimentos, no aspecto de fomento da dedicação de docentes investigadores à sua Universidade e na abertura de um espírito de justiça que pode estar representado no texto do articulado em várias facetas, incluindo uma, que é fundamental, que é a nova técnica da votação.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral

O Sr. Rui Amaral (PSD) : - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente na generalidade a ratificação do Decreto-Lei n.º 448/79, de 15 de Dezembro, formulando simultaneamente um conjunto de propostas de alteração, cujo objectivo é essencialmente impedir o funcionamento de normas que concorreriam para um aviltamento grave da já degradada situação da Universidade portuguesa.

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Com efeito, essas normas atingem frontalmente a autonomia da Universidade, que é um valor fundamental que não podemos, em caso nenhum, deixar perder. Mas estas proposta", de acordo com a intervenção no debate que foi produzida pelo nosso partido, não esgotam o juízo de valor que fazemos a respeito do diploma no seu conjunto. Com efeito, o decreto-lei em questão é manifestamente incapaz de realizar os audaciosos objectivos que é possível_ computar pela letra do seu preâmbulo e que, a terem expressão no articulado, satisfariam genericamente as aspirações mais tundas e os objectivos de reconstrução da Universidade e dos agentes que directamente a servem.
Mas o facto que aqui ficou patente no debate e que existe um manifesto divórcio entre aquilo que e o espírito, a letra e as intenções de quem terá redigido o seu preâmbulo e, por outro lado. um articulado que genericamente é estranho àquele e em certos casos completamente incompatível.
Esta Assembleia não poderia permitir que um tal instrumento jurídico tivesse o aval dos representantes do povo que somos. Impõe-se, pois, com exclusiva ressalva dos escassos aspectos positivos que no debate aqui relevámos, designadamente o aumento da tabela de remunerações e sobretudo a possibilidade do alargamento dos quadros, uma profunda reformulação em moldes que permitam K difícil compatibilização entre a necessidade de um ordenamento jurídico uniformo e coerente e por outro lado, a extrema diversidade das escolas, dos conteúdos curriculares, da própria natureza e objectivos sociais das diferentes profissões e actividades que a Universidade pretende servir e ajudar a reconstruir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O trabalho a que vamos votar-nos é, pois, ao mesmo tempo apaixonante e extremamente difícil. Pela nossa parte, sem pressas ou aproveitamentos políticos, cujos resultados estão também, neste caso, bem à vista, mas com determinação, vontade política clara, inteligência e, sobretudo, com total ausência de complexos, estamos disponíveis para em colaboração estreita com todos quantos estão legitimamente ligados à Universidade, è docência e à investigação científica, produzir com a possível brevidade um estatuto que sirva o objectivo de, finalmente, introduzir aqui também em plena e indiscutida oportunidade a mudança na Universidade portuguesa.

Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do PPM Ferreiro do Amaral,

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, considero encerrado este ponto da ordem do dia.
Antes de prosseguir os trabalhos, o Presidente também item de introduzir o seu voto na uma, pelo que vai já fazê-lo.

Pausa,

Srs. Deputados, passamos agora à discussão da ratificação n.º 165/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e carreiras dos funcionários de justiça.
Para uma intervenção, tom a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes

O Sr. Armando Lopes (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Retoma-se neste momento a ratificação, solicitada pelo Partido Socialista, do Decreto-Lei n.º 450/78, que o Governo Mota Pinto publicou em 30 de Dezembro de 1978, respeitante à reestruturação das Secretarias Judiciais e das carreiras dos funcionários de Justiça.
Efectivamente, a discussão na generalidade desta ratificação iniciou-se em 26 de Abril do ano passado, mas por sugestão do Partido Comunista, sugestão que os demais partidos aceitaram, a dita ratificação baixou à subcomissão errada, para que fossem estudadas em pormenor as propostas de alteração, que eram ma ordem ,das muitas dezenas, antes de se efectivar a discussão na generalidade.
O certo é que pelo número de diligências desenvolvidas, pela enorme carga de diplomas a analisar, discutir e votar naquela altura no Plenário, e pela circunstância da dissolução da anterior Assembleia, não houve oportunidade de retomar a discussão até ao termo daquela dissolução. Só que, como então dissemos, o assunto era importante e o Partido Socialista propôs-se renová-lo, logo que i nova Assembleia, retomasse funções.
É o que agora se faz.
Estavam e estão em jogo interesses de toda a vasta classe trabalhadores judiciais que, pela indispensável, prestigiosa e complexa actividade que desempenham merecem a maior consideração, não só do partido que represento, como naturalmente de todos os cidadãos deste país.
A função judiciai, se necessita de juízes que julguem mm acerto e de magistrados do Ministério Público que actuem com eficácia, seria impraticável sem o apoio constante dos funcionários de Justiça, espécie de abelhas obreiras de uma vasta colmeia que cobre todo o espaço da justiça.
Quantas vezes o trabalho sóbrio, discreto,. mas diligente e correcto das secções facilita a aplicação pronta e esclarecida da justiça. Quantas vezes a colaboração dos funcionários dos tribunais com os magistrados permite que os interesses superiores do Estado ou da defesa dos direitos dos cidadãos" sejam mais eficazmente protegidas.
Da máquina da justiça fazem parte, como peças imprescindíveis. Os funcionários da justiça. Dai que o diploma em apreço, procurando reestruturar as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça, tivesse lido um forte impacte e tivesse praticamente mobilizado a atenção de todos aqueles funcionários cujos interesses eram naturalmente atingidos pelo referido diploma.
O Partido Socialista bem se deu conta disso, através da ampla movimentação de toda a classe, de que foi eco também o número imenso de cartas e telegramas que recebeu de apoio à sua iniciativa e às propostas concretas de alteração.
Aqui estamos, pois, na defesa dos interesses vitais dos funcionários de justiça, como seria nossa obrigação de partido dos trabalhadores e como o é também pelo mandato tácito, senão expresso daqueles que apoiaram as nossas propostas.
Dos pontos mais salientes queremos referir o que diz respeito aos vencimentos, preconizando o Partido Socialista que sempre que haja melhoria dos vencimentos do funcionalismo público veja atribuído aos

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oficiais de justiça, que mão são funcionámos públicos, o aumento atribuído à letra da categoria da tabela geral da função pública, cujo vencimento seja equivalente à sua remuneração global.
É absurdo aceitar que, aumentando os vencimentos dos funcionários públicos, naturalmente porque se entendeu que a moeda se degradou e aumentou consequentemente o custo de vida, os funcionários de Justiça fiquem excluídos desses aumentos, como enjeitados entre pares. E é isso que o diploma a ratificar injustamente consagra.
Igualmente sustentamos que certas regalias de que goza a Polícia Judiciária devem ser atribuídas também aos funcionários de Justiça. Estão nesse caso o direito de utilização dos meios de transporte públicos na área da respectiva comarca, o acrescento de 20% do tempo de serviço para efeitos de aposentação e a equiparação à Polícia Judiciária quanto ao regime de diuturnidades.
O limite de "Jade .para a aposentação, em vigor naquela Polícia, deverá alargar-se aos oficiais de Justiça, já aceitando o limite dos 60 anos de harmonia com o sistema em vigor para os funcionários públicos, já admitindo a aposentação aos 55 anos de idade, desde que os oficiais de Justiça tenham exercido funções durante o tempo completo de serviço.
Como já referimos, a Polícia Judiciária é uma força complementar dos tribunais e da justiça, pelo que se justifica plenamente que as suas regadias se estendam a todos os funcionários de justiça. Além de que os benefícios adrede conferidos a certa classe de funcionários, como excepção generosa do Estado, acabarão por se revelar injustos ç. até iníquos se não se forem alargando progressivamente aos restantes funcionários.
Também se não aceita a discriminação que foi feita com a criação dos lugares de secretários judiciais. O decreto prevê a criação do lugar em vários tribunais de comarcas de acesso, imas não em todos.
É geralmente sabido que as comarcas de acesso, exactamente porque o são, têm bastante movimento e impõem aos respectivos magistrados muito esforço.
Ora não se compreende a discriminação feita entre as comarcas de acesso: dada a competência genérica atribuída aos secretários judiciais, que, na economia do diploma, passam a ser autênticos auxiliares do juiz, embora em actos de mero expediente ou que não envolvam apreciação jurisdicional ou em matéria de preparos ou de notificações judiciais avulsas, justifica-se em nosso entender que tais funcionário'; existam em todas as comarcas de acesso.
Igualmente se defende o reembolso das despesas da deslocação no continente dos funcionários de justiça e das pessoas do seu agregado familiar e transporte de bagagens. Se as deslocações são determinadas por imposição do Estado ou, pelo menos, com a aceitação deste, não se compreende que as respectivas despesas não sejam suportadas pelo mesmo Estado
Também se propõe uma "Iteração do horário de funcionamento da secretaria, de modo a que encerrem aos sábados, como acontece com muitas repartições públicas, além de que se procura um período de funcionamento efectivo que não prejudique o desempenho dos muitos serviços, acções e processos pendentes mos tribunais e que harmonize estes com as repartições dos registos predial e civil, os cartórios notariais e as repartições de finanças, que encerram ao público uma hora antes do seu encerramento diário.
Ao retomarmos a discussão da ratificação estamos convictos de que o Decreto-Lei n.º 450/78 virá d ser substancialmente melhorado com todas as achegas que lhe queremos dar, em proveito dos muitos trabalhadores judiciais deste país, para quem a lei da madrugada só surgiu com o 25 de Abri.

Aplausos do PS e de alguns Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata reconhece que o diploma, cuja ratificação agora é pedida, carece de uma ampla e profundíssima alteração.
Daí que retomemos igualmente as propostas de alteração na especialidade que já foram produzidas pela minha bancada, deixando bem claro que o Partido Social-Democrata subscreve muitas das alterações na especialidade que a bancada do Partido Socialista também já produziu.
De facto, o decreto-lei em causa não satisfaz cabalmente a orgânica das secretarias judiciais, nem resolve, com justiça, o problema das carreiras dos funcionários de justiça.
O Partido Social-Democrata entende que é urgente dignificar e prestigiar as carreiras profissionais dos oficiais de justiça, classe profissional das mais esforçadas nos tribunais portugueses, sem as quais o Poder Judicia] não pode cabalmente funcionar, nem se dignifica a democracia

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, iremos votar a favor da ratificação, retomar as nossas propostas e julgamos prestar assim um serviço importante a uma classe profissional que carece de ser apoiada e prestigiada e, simultaneamente, auxiliar maior eficácia ao Poder Judicial.

Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do PPM Ferreira do Amarai.

O Sr. Presidente:-Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino, também para uma intervenção.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 450/78, agora em ratificação, é na generalidade um quadro organizativo das secretarias judiciais e do estatuto dos funcionários de justiça, que pode considerar-se razoável, em função dos interesses da administração da justiça e dos trabalhadores do sector.
Consideramos positivas todas as preocupações do diploma no sentido da dignidade e da eficácia dos serviços das secretarias judiciais e dos funcionários judiciais; da deslocação de algumas tarefas para a competência dos oficiais de justiça que, antes, pertenciam ao juiz; da criação de melhores condições de serviço, tomando em conta o volume de trabalho dos

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tribunais, da actualização dos s encimemos dos funcionários de justiça em todas as categorias; da desburocratização de algumas das tarefas diárias das secretarias; da afectação específica de funcionários aos serviços do Ministério Público e do Tribunal de Instrução Criminal; das classificações tomando em conta as condições de trabalho, o volume, de serviços, etc.
Enfim, consideramos positivo tudo o que melhore as condições de exercício dos funcionários judiciais, tradicionalmente sujeitos a regime de trabalhos forçados, entregando à função todas as horas disponíveis do dia e da noite, situação que, mesmo depois do 25 de Abril e no tempo das conquistas do trabalhadores portugueses, esmaga ainda muitos funcionários dos nossos tribunais.
Como se sabe, o MDP/CDE já referiu nesta Assembleia, os tribunais portugueses atingiram um ponto de grave crise por variadíssimas causas, reflectindo-se essa crise na permanente e angustiosa frustração dos funcionários de justiça sempre ultrapassados pelas exigências esmagadoras do serviço, sem poderem cumprir as suas tarefas em número assoberbante, sem possibilidade de aperfeiçoamento do serviço, sem possibilidade de estudo ou de reflexão, transformados quase todos em autênticas máquinas de trabalho material.
Por isso, o MDP/CDE louva todas as medidas que possam contribuir para criar melhores condições de exercício aos funcionários dos tribunais judiciais.
Sobre tudo isto, a não ratificação do decreto-lei lançava os funcionários de justiça para o âmbito do velho estatuto judiciário fascista, o que seria, profissionalmente, uma solução lastimosa, para além das dificuldades de interpretação e aplicação de tal diploma, hoje uma manta de retalhos sem qualquer sistema, por via de múltipla legislação avulsa, publicada, nomeadamente, depois do 25 de Abril.
E acrescenta, ainda, que a não ratificação iria abrir situações de grave instabilidade profissional e mesmo social, se dão situações de difícil enquadramento e tratamento jurídicos, no caso de alguns funcionários serem despojados de direitos profissionais entretanto alcançados através da aplicação do decreto em causa.
Por estas razões, o MDP/CDE entende que o decreto-lei deve ser ratificado e dispor-se-á a acompanhar com interesse o trabalho da comissão respectiva que pode melhorar, significativamente, o seu texto.

O Sr. Presidente: - Já todos os Srs. Deputados votaram?

Pausa.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar pretende apresentar à Mesa um requerimento pedindo que se retome o pedido de suspensão apresentado na anterior sessão legislativa pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Portanto, antes que V. Ex.ª encerrasse o debate, eu redigiria esse requerimento e fá-lo-ia chegar à Mesa

O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.
Como já todos os Srs. Deputados votaram, considera-se encerrada a votação e os Srs. Deputados escrutinadores podem começar a proceder ao escrutínio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma intervenção

O Sr. Jorge Leite (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a publicação do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, pretendeu-se reestruturar as secretarias judiciais e definir as carreiras dos funcionários de justiça. Com ele se pôs termo ao velho estatuto que foi suporte de injustiças, muitas vezes clamorosas, que não dava resposta às aspirações justas dos directamente interessados nem contribuía para a melhoria da qualidade dos serviços e, consequentemente, para o prestígio da justiça perante a opinião pública.
Porém, muitas das disposições do decreto-lei agora em apreço mereceram, desde logo, as mais aversas contestações de diferentes sectores do funcionalismo judicial. Isso lesou a que fosse requerida a ratificação do diploma, medida tanto mais justificada quanto é de assinalar que o mesmo foi elaborado, aliás Tardiamente, sem ter em conta as posições dos trabalhadores judiciais.
Infelizmente, a Assembleia cessante não conseguiu, antes da dissolução, ultimar o processo, que se quedou, além da ratificação do decreto-lei, na votação de uma resolução suspendendo algumas das suas disposições "até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação". Estamos agora a reiniciar o processo e a bancada do PCP tudo fará para que, desta vez. ele se conclua com a celeridade desejada.
É que, além de ser necessário melhorar as estruturas de apoio ao exercício da função jurisdicional - estruturas que, uma vez melhoradas, contribuirão para a eficácia dos tribunais-, é também necessário dar resposta às aspirações legítimas de muitos funcionários judiciais, quer no sentido de dignificar as suas funções, quer no de dar satisfação aos problemas de acessos e de carreiras com que se deparam e cuja irresolução lhes tem acarretado enormes prejuízos.
Aliás, o Decreto-Lei n.º 450/78 suscita muitos outros problemas. Refiro, a título de exemplo, um deles: o problema da sua aplicação aos funcionários do Supremo Tribunal Administrativo. O artigo 22.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo consagra o princípio da equiparação legal destes funcionários à situação dos funcionários da justiça. A aplicação deste princípio, através do respectivo Secretário de Estado e, num caso, através de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, tem levado à solução de casos de flagrante injustiça.
Aplicação imediata do Decreto-Lei n.º 450/78 aos funcionários do Supremo Tribunal Administrativo é, assim, não só um imperativo de justiça, como também um imperativo legal, para o que devem ser imediatamente accionados pela Administração Pública, os necessários mecanismos burocráticos - nada obstando a tal, como é óbvio, o facto de estar pendente na Assembleia da República a ratificação deste decreto-lei. Sobre esta matéria apresentámos ontem mesmo um requerimento dirigido ao Ministro da Justiça.

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Na sequência e ultimação deste processo de ratificação o Grupo Parlamentar do PCP encarará, com iodo o cuidado, as propostas de alteração do diploma que vierem a ser apresentados e formulará também as suas próprias, procurando garantir que sejam ouvidas nesta Assembleia 'as vozes dos trabalhadores, a fim de que se repare a violação pelo Governo do direito à sua intervenção na definição do seu futuro profissional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez nesta legislatura é submetido ao instituto da ratificação o decreto-lei do IV Governo Constitucional que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.
Por ser já longa a de algum modo estranha a história deste diploma, parece-me impor-se recordar, aqui e agora, os tratos a que foi sujeito desde a sua publicação, em 30 de Dezembro de 1978, até à presente data. Aliás, essa história foi já aflorada pelo Sr. Deputado Armando Lopes.
O primeiro pedido de sujeição do decreto a ratificação, subscrito pelo Partido Socialista, surgiu em 7 de Fevereiro de 1979 e a respectiva discussão em Plenário iniciou-se dois meses mais tarde, concretamente em 24 de Abril.
O Partido Comunista propôs então que o diploma baixasse à 2.ª Comissão, pana discussão, antes mesmo da votação na generalidade.
Tratava-se de um procedimento novo, que, não obstante, obteve a aprovação da Câmara. Esperava-se, porém, que fosse breve o seu estudo preliminar em comissão, só que tal não sucedeu, infelizmente. Na verdade, o decreto-lei permaneceu na Comissão até Julho e só a 25 desse mês subiu de novo a Plenário para aprovação na generalidade. Entretanto, todo o diploma se encontrava plenamente em vigor, tendo o Ministério da Justiça procedido à movimentação dos quadros de pessoal, de harmonia com as normas respectivas.
Obtida a aprovação na generalidade, o decreto-lei baixou de novo à 2.ª Comissão para discussão na especialidade e ali permaneceu até ao encerramento dos trabalhos parlamentares, não sem que antes disso o Partido Socialista houvesse proposto, com êxito, a suspensão da vigência de cinco dos seus artigos que respeitavam a pessoal dos quadros.
A dissolução da Assembleia da República impediu que a discussão em Plenário, na especialidade, viesse a ter lugar e criou-se, por esse 'facto, uma situação pouco clara no que concernia aos preceitos cuja vigência estava suspensa por deliberação parlamentar. Era duvidoso se a suspensão se manteria após a dissolução do órgão que a decretara ou se caducava com essa dissolução. O Ministério da Justiça, â cautela, não executou os comandos suspensos e os funcionários, que através de tal execução veriam a sua situação funcional melhorada, têm aguardado o desfecho do caso, com resignação, com disciplina, mas também com a angústia de quem se sente atingido nos seus legítimos direitos
Essa situação ainda hoje se mantém, mas julgo saber que a Procuradoria-Geral da República se pronunciou pela caducidade da suspensão a partir da dissolução do Parlamento.
Temos, pois, que o decreto-lei ratificando se encontra plenamente em vigor in totó. Mas a suspensão temporária das disposições atrás referidas criou situações que importa remediar através das alterações a introduzir na especialidade.
De qualquer modo, a sua história espelha bem os resultados a que conduziu o funcionamento nesta Casa da maioria de esquerda, de triste memória, mesmo em matérias que tinham a ver com as carreiras de um generoso, válido e muito importante núcleo de trabalhadores da função pública - os funcionários dos serviços judiciais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista renovou, agora, o pedido de ratificação; fê-lo sem qualquer fundamentação e sem a mínima referência à parte do diploma que, por sua iniciativa, fora suspensa em Julho de 1979.
O meu partido mantém a posição que assumiu aquando da discussão efectuada em 25 de Julho de 1979 e renovou já as propostas de alteração que nessa altura teve oportunidade de apresentar.
Afirmou-se então que o CDS concordava, na generalidade, com a filosofia em que o diploma assentou e que vem referida no último número do respectivo preâmbulo: "Conservar o sistema anterior em tudo que ele se revelasse actualizado e introduzir-lhe modificações em aspectos carecidos de revisão."
As propostas de alteração do meu partido mereceram, no geral, a concordância e até o aplauso das organizações representativas dos trabalhadores das secretarias judiciais. Elas visam obter apenas, por um lado, uma melhor adequação das respectivas disposições aos serviços executados nas secretarias judiciais e, por outro, dar satisfação aos legítimos interesses e expectativas do seu elemento humano.
São quatro os aspectos essenciais em que se diverge da orientação seguida pelo diploma do IV Governo Constitucional: o que respeita à ligação dos escrivães de direito e dos oficiais de diligências à secção a que pertencem; o que se prende com as funções dos secretários judiciais; o que se liga com o provimento dos secretários judiciais e o que tem a ver com a remuneração do estágio aos candidatos ao ingresso no quadro de oficiais de justiça.
Entendemos que os escrivães de direito e os oficiais de diligências não poderão ser desligados da secção a que pertencem por despacho do presidente do tribunal ou do respectivo magistrado do Ministério Público. Julgamos que deve caber aos secretários judiciais contar os processos e papéis avulsos e, nos juízos correccionais, efectuar as liquidações finais. Defendemos que os escrivães de direito de 1.ª classe que em 30 de Dezembro de 1978 tinham, pelo menos, ires anos de serviço na classe e classificação não inferior a bom, devem ser dispensados do curso que se refere o n.º 1 do artigo 104.º e ter prefere no primeiro provimento dos lugares de secretária. Finalmente, pensamos que os candidatos.

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ingresso no quadro de oficiais de justiça deverão receber durante o estágio um subsídio de montante igual ao salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como consta do discurso que fiz nesta Câmara em 25 de Julho de 1979, foi o Governo de convenção, que socialistas e comunistas pretenderam instituir em Portugal na primeira metade desse ano, que determinou os problemas suscitados no âmbito das secretarias judiciais e do provimento dos respectivos quadros.
De resto, a generalidade da legislação judicial aprovada pela maioria de esquerda provocou e continua a provocar problemas sérios no funcionamento dos tribunais portugueses, originando situações de autêntico pandemónio na administração da justiça em Portugal. Um grande número de tribunais estão praticamente paralisados por falta de magistrado judicial, outros estiveram sem juiz anos a fio, acumulando centenas, quando não milhares, de processos sem qualquer movimento, outros ainda foram anexados a outras comarcas, prejudicando as populações, os profissionais do foro e os funcionários da justiça.
Tive oportunidade de examinar recentemente a situação que, neste sector, se vive no distrito que me elgeu, o de Viseu, e pude constatar que se encontram sem juiz os tribunais das Comarcas de S. João da Pesqueira, Tabuaço, Armamar, Resende, Sátão, Vouzela, Oliveira de Frades, Tondela e o Juízo de Instrução Criminal de Viseu.
Pude verificar a sobrecarga de trabalho que atinge os tribunais com magistrado, pelo desajustamento entre os quadros de pessoal c o movimento respectivo, pude avaliar da angústia das populações, que vêem protelada, sem apelo nem agravo, a resolução dos problemas que a lei não permite que tratem por suas mãos.
É evidente que, como já tive oportunidade de declarar aqui, a desorganização dos tribunais fazia parte de um processo pensado no sentido da criação dos juizes e dos tribunais populares, ensaiados no Alentejo com o julgamento do assassino do agricultor Columbano.
Urge, por isso, terminar com as anomalias no funcionamento dos tribunais.
Os funcionários das secretarias judiciais, os magistrados do Ministério Público e os magistrados judiciais merecem ao meu partido uma particular preocupação e desvelo, que se fundam no abnegado trabalho permanentemente desenvolvido, quase sempre para além do horário legal e abstraindo da mira mesquinha da retribuição económica desse trabalho extraordinário, e na inestimável contribuição que dão à paz social e ô tranquilidade de espirito dos cidadãos.
Por isso se formulam votos e se está certo de que a alteração quantitativa e qualitativa da composição da Assembleia da República eliminará, finalmente, e tom u celeridade que se impõe, a situação de indefinição em que se encontra o funcionamento das secretarias judiciais, a situação dos respectivos funcionários e a caótica situação de alguns tribunais.
Tambem no sector da administração da justiça o povo português ira sentir os benéficos efeitos do afastamento definitivo e irreversível da maioria de esquerda porque também ai haverá a mudança prometida pela Aliança Democrática.
O primeiro grande passo nessa direcção, ao nível parlamentar, está dado. com a criação da Subcomissão de Justiça, cuja instalação e inicio de funções é imperiosa e urgente.

Aplausos do CDS.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Ouvi com interesse a exposição que fez o Sr. Deputado João Morgado e há dois pontos que queria pôr em relevo, por me parecer que o Sr. Deputado os exagerou um pouco.
O primeiro ponto diz respeito à afirmação produzida pelo Sr. Deputado de que os males da carreira dos funcionários de justiça estiveram na dependência directa do que de chamou a maioria de esquerda, esquecendo-se que aios estamos a apreciar um diploma que não tem nada a ver com a maioria de esquerda, porque é apenas um diploma promanado do Governo Mota Pinto.
O segundo ponto que eu queria pôr em relevo diz respeito à afirmação feita pelo Sr. Deputado João Morgado de que havia falta de magistrados, c citou os casos de várias comarcas do distrito a que ele pertence e a que eu pertenço também, o distrito de Viseu. Eu poderia acrescentar outros distritos, como, por exemplo, o da Guarda, onde só há três juizes em todo o círculo judiciai, e neste ponto, concordo inteiramente com ele.
No entanto, não posso concordar com a apreciação que ele fez parecendo querer atribuir os males da situação a defeitos do Partido Socialista, ou de outros partidos de esquerda, quando o que se verifica é uma inflação - e ele sabe-o muito bem - de juizes excede largamente - em cerca de cem - o número previsto nas disposições legais que ordenaram a existência de juizes nessas comarcas. Ou seja há cerca de cem juizes a mais nas comarcas de Lisboa e Porto, que evidentemente não resolveriam o problema pois a sua solução passa pela formação de novos juizes pela Escola de Magistrados Judiciais mas ajudaria muito que esses juizes que estão a mais nas comarcas de Lisboa e Porto fossem para a província para acorrerem á falta de juizes em alguns distritos como por exemplo o de Viseu ou o da Guarda onde a sua falta é muito acentuada.
Protesto, portanto, contra a «interpretação feita pelo Sr. Deputado João Morgado destes factos, que conduzem, a meu ver, a conclusões diferentes daqueles que tirou.

O Sr. João Morgado (CDS): - Peço a palavra para um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS) : - Eu pensava, Sr. Deputado Armando Lopes, que tinha ficado claro na minha intervenção que eu imputava ao funcionamento da maioria de esquerda o facto de este diploma, publicado há mais de um ano, ainda se encontrar agora TO fase de ratificação. Foi isso que eu

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pretendi dizer, Sr. Deputado, pois foi realmente a maioria de esquerda que nesta Câmara dirigiu os trabalhos, da forma que todos sabemos ...

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não se meta nisso!

O Orador: -..., e que conseguiu fazer com que o diploma ainda se encontre neste momento, como no dia 30 de Dezembro de 1978. Foi isso que eu pretendi dizer e o Sr. Deputado mo o contestou no seu protesto.
Efectivamente, trata-se de um diploma do Governo Mota Pinto, mas se é legítimo o pedido de ratificação, já mão me parece legítimo nem correcto que o decreto-lei se mantenha na situação de diploma ratificando mais de Um ano após a sua .publicação porque isso, como o Sr. Deputado sabe, cria indefinições nas carreiras, na própria classificação dos funcionários, e, mais, cria situações de injustiça - e já as houve, pois, por exemplo, escrivães de 1.ª classe foram promovidos a secretários judiciais, havendo escrivães mais antigos que tinham direito a essa promoção e que se forem promovidos agora ficarão atrás dos que eram mais actuais que eles. Essas situações têm que ser corrigidas pelo diploma e foram originadas pelo mau funcionamento da Câmara durante o período em que a maioria de esquerda a dirigiu.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não diga tolices!

O Orador: - Quanto à falta de juízes, o Sr. Deputado diz que a culpa não é da maioria de esquerda. Esse assunto já foi várias vezes aqui debatido e já ficou claro que assim for.
A falta de juízes é resultado, fundamentalmente, da aplicação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pois foi após a sua publicação que os juízes correram! para as grandes cidades, foi após a abolição das classificações das comarcas e aipos outras medidas deste tipo que os juízes deixaram as comarcas das províncias para virem para a de Lisboa e para outras de menos movimento.
Por consequência, o "resultado do funcionamento da lei está à vista, o Partido Socialista e o Partido Comunista, designadamente o Partido Socialista, não podem fugir à responsabilidade de ter aprovado uma lei que provocou esta situação, a falta de juízes. Portanto, a falta de juízes é resultante, a nosso ver, dos termos em que foi aprovado o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Armando Lopes (PS): - Para fazer uma pergunta, se me for consentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que (regimentalmente não é possível, pois, tendo havido um protesto e um contraprotesto, uma pergunta a um contraprotesto parece-me que está para além do que está previsto regimentalmente

O Sr. Armando Lopes (PS): - Então, se V. Ex.ª consentir, farei, um novo protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado como sabe. não pode fazer um novo protesto.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço então n palavra paira dar uma explicação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que está talvez em conduções de fazer outra intervenção.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Não, Sr. Presidente, isso não quero, o que eu pretendia era dar uma breve explicação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é que realmente não pode ser.

O Sr. António Macedo (PS): - Não vamos dizer que listo é uma direcção, de direita?

O Sr. Raul Rego (PS): - Ê a maioria reaccionária!

O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja ainda intervir sobre este assuntei.

Pausa.

Declaro encerrado o debate e vamos proceder à votação da concessão ou não de ratificação ao Decreto-Lei n.º 450/78.

Consultada a Assembleia, foi concedida por unanimidade a ratificação

O Sr. Presidente: - Entretanto deram entrada na Mesa propostas de alteração e também dois requerimentos. Um dos requerimentos, subscritos por três Srs. Deputados do Partido Socialista, requer a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias (Subcomissão de Justiça) do Decreto-Lei n.º 450/78 com as propostas de alteração já apresentadas
Vamos votar já este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

O Sr. Presidente: - O outro requerimento, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, requer que a retomada do pedido de suspensão relativamente aos artigos 149.º, n.º I, 150.º, 154.º, 157.º e 158.º do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que foi objecto de Resolução n.º 248/79 desta Assembleia, publicada no Diário da República, n.º 186, de 15 de Agosto de 1979.
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre a resolução que incide sobre este pedido de suspensão?

Pausa.

Uma vez que não há qualquer intervenção sobre este pedido de suspensão, vamos proceder em seguida à sua votação.
Relembro os Srs. Deputados que se trata de retomar o pedido de suspensão relativamente às disposições do decreto-lei em causa. Trata-se, portanto, de uma suspensão parcial do mesmo diploma

Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

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O Sr. Armando Lopes (PS): - Pede a palavra para uma declaração de voto, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nós votámos a ratificação do diploma e a suspensão dos artigos em causa porque nos pareceu justo que aquilo que está mal no diploma a ratificar seja corrigido por esta Câmara, com a contribuição de todos os partidos, que será preciosa para todos os funcionários de justiça que tão mal tratados foram no referido diploma.
Queria ainda acrescentar que nos surpreendeu, a nós Partido Socialista, que um partido da maioria da direita tenha afirmado que nós fomos culpados por um diploma publicado em Dezembro de 1978 não ter sido ainda ratificado nesta Assembleia.
A verdade é que o problema da ratificação estava aberto a todos os partidos, não estava aberto apenas a nós, que requeremos a ratificação, tomando, portanto, a direcção dos acontecimentos. Era a qualquer partido desta Assembleia que cumpria, se entendia que o diploma estava errado, tomar essa mesma iniciativa.
A alegação de que nós só tardiamente tomámos a iniciativa de ratificar o diploma, sendo esta portanto uma ratificação tardia, recai inteiramente sobre aqueles que nos fizeram a crítica, porque também lhes cumpria essa obrigação, e, pelos vistos, era mesmo uma obrigação deles, porque também apresentam alterações ao decreto a ratificar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Pelas razões expendidas na nossa intervenção no debate, o meu partido votou a ratificação do diploma que reestrutura as carreiras dos funcionários das secretarias judiciais.
Fizemo-lo na convicção de que, desta vez, o diploma não vai permanecer em comissão tanto tempo como permaneceu aquando do primeiro pedido de ratificação feito pelo Partido Socialista. Fizemo-lo na convicção de que será brevemente instalada a Subcomissão de Justiça para apreciar o diploma e na convicção de que ele não vai ser preterido, como entendemos que foi, aquando do primeiro pedido de ratificação, na subida a este Plenário. De resto os Srs. Deputados que fizeram parte da Assembleia dissolvida devem recordar-se perfeitamente de um protesto aqui feito por um Deputado do PSD, que verberou o facto de o diploma não ter sido trazido ao Plenário quando se encontrava já discutido e votado na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantia...
É evidente que não quero abordar este assunto com muita profundidade, mas não posso deixar de o referir dada a declaração de voto produzida pelo Partido Socialista.
O Partido Socialista deve recordar-se que das propostas de alteração que apresentou, cerca de 40, apenas 16 mereceram a aprovação das organizações representativas dos trabalhadores e, nessa altura, foi atribuído a isso o facto de este diploma não ter vindo a Plenário oportunamente
Esperamos que isto não se repita e que os trabalhadores judiciais vejam definida, de uma vez por todas a sua situação funcional.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. João Amaral (PCP): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

Em reunião realizada no dia 22 de Fevereiro de 1980, pelas 11 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 -Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Emílio Leitão Paulo (círculo eleitoral de Lisboa), por João J. S. Fernandes Homem.

2 -Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitora) de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais

5 - O presente relatório rói aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentai dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.

A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS)

- Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP)

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos o lavor do PSD, do PCP. do CDS f do PPM e votos contra do PS.

O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado pretende usar da palavra para declaração de voto?

Pausa.

Como ninguém se inscreve, passo a comunicar o resultado da votação da eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP.
Os resultados são os seguintes: votos entrados, 174; votos a favor, 157; votos brancos. 3: votos nulos, 14. Está assim eleita a Comissão, que tem a seguinte constituição:

Efectivos:

José Henrique Cardoso (PSD), Pinto Ganhão (PSD), Armando Lopes (PS), Afonso Henriques Machado Vilhena (PCP). Narana Sinai Coissoró (CDS).

Suplentes:

Mário Dias Lopes (PSD), Carlos Candal (PS), Joaquim António Miranda da Silva (PCP), Lourenço António Gorjão de Almeida e Silva (CDS).

No decurso dos nossos trabalhos segue-se- a apreciação do pedido de ratificação n.º 168/I (renovação da ratificação n.º 71/I) - Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.
Está aberto o debate.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me explicar, em breves palavras, os fundamentos do nosso pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 70/79, relativo à concessão de passaportes diplomáticos.
Anteriormente à publicação deste diploma, a mesma matéria era regulada pelo Decreto-Lei n.º 612/74 do III Governo Provisório, sendo Mário Soares o Ministro dos Negócios Estrangeiros. A disciplina dele constante era correcta e equilibrada.
Veio, agora, porém, alterá-la o Decreto-Lei n.º 70/79, cuja ratificação foi por nós pedida.
Alegam-se fundamentalmente, duas ordens de razões. Em primeiro lugar, a necessidade de se tomar em conta a nova estrutura dos órgãos de Soberania, dimanada da Constituição de 1976. Em segundo, o desejo de ajustar a regulamentação legal aos ensinamentos da experiência entrementes recolhida.
Analisando o Decreto-Lei n.º 70/79, verifica-se que ele consiste no fundamental numa transcrição do anterior decreto-lei de Mário Soares, com pequenas modificações, que, em nosso entender, são, por um lado, incompletas e. noutros pontos, não aceitáveis.
Vejamos.
É exacto que se toma em conta a nova estrutura constitucional, mas de forma incompleta.
Assim, por exemplo, embora se conceda passaporte diplomático ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e aos membros do Governo, ignora-se a existência, para este efeito, do procurador-geral da República, do presidente do Conselho Nacional do Plano, do Provedor de Justiça, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do presidente do Tribunal de Contas, que, por lei. lhes estão equiparados em dignidade funcional.
Mas, talvez, o reparo mais severo que nos merece este decreto-lei é motivado pelo acanhado espírito elitista e corporativo que o inspira.
Assim, enquanto o decreto d; Mário Soares reservava o passaporte diplomático apenas aos funcionados do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros em efectividade de serviço, o decreto actual vem distribuí-lo a todos os funcionários do serviço diplomático, mesmo que não em efectividade de serviço, e até às viúvas dos diplomatas!
Ora, isto não é aceitável! O passaporte diplomático é um meio de trabalho adstrito ao exercício efectivo da função e não uma regalia aristocrática inerente a uma casta, mesmo que desligada do serviço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vem também este decreto autorizar a concessão de passaporte diplomático aos Deputados da Assembleia da República em missão oficial.
Ora, tal dispositivo não deve sei mantido. Nos termos do Estatuto do Deputado, este goza de passaporte especial e, portanto, não precisa de mais nenhum.
Nem nos parece que se deva considerar que da possibilidade admitida por este decreto-lei de o Deputado da Assembleia da República vir a poder ser diplomata, por efeito de um passaporte, daí derive qualquer vantagem para a função parlamentar. O Deputado tem o seu título de nobreza que é ser representante do povo. Esse lhe chega e é o maior. Não exerce funções de representação diplomática. Nem lhe interessa que alguém, por errada interpretação de um passaporte, o possa considerar diplomata.
Nós não fazemos dos nossos diplomatas um juízo tão pessimista como aquele que, acerca deles, exprime Marcello Caetano nas suas Memórias, onde os define assim:
A maioria dos nossos representantes diplomáticos era constituída por funcionários entretidos numa estéril e idiota vida social, que cumpriam preguiçosamente as missões recebidas de Lisboa e em caso de dúvida se encostavam aos colegas britânicos. Salvo uma outra excepção, a "carreira" estava longe de ser brilhante, e alguns dos nomes mais prestigiosos nela existentes tinham sido feitos e eram sustentados pela literatura ou por outras actividades que não pela diligência e competência profissional.
E noutro passo do mesmo livro apoda-os de "sorumbáticos e contumeliosos diplomatas"

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Neste momento em que o Palácio das Necessidades está a ser regido pela batuta saudosista e inábil do actual Governo ...

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - ...será absurdo pensai que o Ministério dos Negócios Estrangeiros se auto-renovará! Pelo contrário, é de supor que nele cada vez mais grassará o mofo bolorento de antanho

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Em suma, e seja como foi, certo e que o Deputado não precisa de passaporte diplomático. O que tem chega-lhe.
E como ao portador de passaporte diplomático são tradicionalmente concedidas certas regalias e facilidades, há que disciplinar e moralizar a sua concessão - sobretudo quando ela se apresenta como desnecessária e aparece antes, como uma prova de favoritismo.
Por estas razões, votaremos a favor da ratificação com emendas, que no lugar oportuno preconizamos

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise do diploma em apreço levam-nos a fazer algumas apreciações que passarei a expor.
De um dos dois considerandos do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março, deduz-se que ele foi elaborado devido à necessidade de harmonizar as normas referentes à titularidade do passaporte diplomático com a estrutura dos Órgãos de Soberania previstos na Constituição da República. Aquela necessidade era manifesta e não se vê, neste capítulo, qualquer objecção a opor às alterações introduzidas.
Do outro considerando do mesmo decreto-lei conclui-se que se aproveitou a oportunidade para ajustar a regulamentação em função da experiência recolhida na prática do Decreto-Lei n.º 612/74.
Não sabemos se com base nessa experiência se decidiu permitir a concessão de passaporte diplomático aos funcionários do serviço diplomático, independentemente da situação em que eles se encontrem, quando anteriormente aqueles passaportes só eram concedidos aos funcionários na efectividade de serviço, competindo ao secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros decidir quais os casos em que os que se encontrassem fora da afectividade de serviço podiam beneficiar da concessão de passaportes.
A alteração não nos parece de manter. Não se afigura razoável que, por exemplo, os funcionários na situação de licença ilimitada, durante a qual se desligam totalmente do MNE, mantenham o direito a um passaporte que lhes concede mais facilidades do que qualquer outro cidadão.
A manutenção nesta matéria das disposições do Decreto-Lei n.º 612/74 parece preferível
Nesta perspectiva, o Decreto-Lei n.º 70/79 apresenta uma excessiva liberalidade na concessão de passaportes diplomáticos.
Porém, em um aspecto, pelo manos, peca o decreto por diferença. Ë .no respeitante aos cônsules enviados.
A Lei Orgânica e o Regulamento do MNE prevêem a existência de cônsules enviados.
Trata-se de indivíduos de nacionalidade portuguesa, não residentes no pais receptor, designados para gerir consulados honorários, cuja importância não justifica a sua substituição por consulados de carreira, mas que pala sua/localização junto da fronteira ou mo percurso normalmente seguido petos emigrantes a caminho do país do destino ou pelo número de nacionais portugueses residentes na área de jurisdição consular não devem ser geridos por cônsules honorários de nacionalidade estrangeira.
A Lei Orgânica e o Regulamento do MNE estabelecem que esses cônsules enviados possam ser acreditados localmente como cônsules de carreira e fê-lo baseado no facto de que a acção dos cônsules de carreira, devido ao seu estatuto, pode ser mais influente e mais intenso junto das autoridades locais e merecer destas atenção e respeito maiores do que aquela geralmente dispensada aos cônsules honorários
Não se pretende entrar na discussão das vantagens ou dos inconvenientes da existência daquela categoria de cônsules enviados, mas se a legislação admite a (possibilidade de eles serem acreditados como cônsules de carreira parece absurdo que o decreto regulador dos passaportes diplomáticos não preveja a concessão destes àquela categoria de cônsules.
O facto de estes se apresentarem perante as autoridades estrangeiras sem o passaporte revela imediatamente o seu estatuto híbrido e retira as vantagens que se pretendeu obter com a sua criação.
Nesse sentido enviamos para a Mesa, para depois darem baixa à comissão três propostas de alteração, a última das quais constitui um aditamento, o n.º 4, ao mesmo artigo 1.º e que diz concretamente:
Competirá ao secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros decidir quais os casos em que os funcionários do serviço diplomático na situação de disponibilidade, de licença ilimitada ou de aposentação e respectivos familiares devem beneficiar de concessão de passaporte diplomático.
Desta maneira parece-nos poderem ser facilmente ultrapassadas as limitações que eventualmente serão levantadas pela retirada, que nos parece justa, dessa regalia que revela uma excessiva liberalidade do decreto em apreciação

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, a vossa proposta de alterações é acompanhada de requerimento de baixa à Comissão?

O Orador: - Não, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Não tem importância, uma vez que acaba de chegar à Mesa um requerimento subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do CDS a pedir a baixa à comissão respectiva deste pedido de ratificação

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Informo também que entrou na Mesa uma proposta de alterações ao decreto-lei em apreço subscrito por vários Srs. Deputados do Partido Socialista.
E agora, visto mais nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vamos votar o pedido de ratificação.
Consultada a Assembleia, foi concedida, por unanimidade, a ratificação do decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Seguidamente votaremos o requerimento de baixa à Comissão do decreto-lei ratificado e das respectivas propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente, na generalidade, a ratificação do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março, e avança desde já a sua receptividade à aprovação da quase totalidade das alterações propostas para a especialidade, atentas algumas razões. Outras personalidades que se nos afiguram merecer igualmente passaporte diplomático estão agora contempladas nas alterações em apreço. [É o caso do procurador-geral da República, do Provedor da Justiça e as mais personalidades que a nova alínea f), do n.º 1, do artigo 2.º vem referir.]
Damos o nosso inteiro apoio à eliminação do n.º 3 do artigo 2.º, pois nada justifica a manutenção do passaporte diplomático ao cônjuge sobrevivo dos funcionários do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
É ainda nosso entendimento que só deverão ser titulares do passaporte diplomático os funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros que se encontrem em efectividade de serviço.
Avançamos porém, e desde já, a- nossa reserva, salvo ulterior e melhor reflexão, à aprovação da nova redacção proposta para a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, que retira aos Deputados a concessão de passaporte diplomático.
Parece-nos que a dignidade da função que os Deputados exercem a tal se deve opor. Sobremaneira quando comparados com outras personalidades a quem a lei sub Júdice confere tal possibilidade, como, por exemplo, as pessoas que acompanham oficialmente os Srs. Conselheiros da Revolução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, na generalidade, está de acordo com o decreto-lei aqui submetido a ratificação mas entende que deve baixar à Comissão para certos aperfeiçoamentos. Um desses aperfeiçoamentos diz respeito precisamente ao que acontece com os passaportes dos Deputados.
Discordo da opinião do Sr. Deputado Salgado Zenha, na medida em que ele diz que nós Deputados devemos ter simplesmente um passaporte de serviço, como qualquer dos 400 000 funcionários públicos que existem em Portugal.

Vozes do PS: - Não é isso

O Orador: - Entendo que a dignificação da função de Deputado deve reflectir-se também em relação ao passaporte e portanto, neste aspecto, para se conseguirem certos aperfeiçoamentos, para que um Deputado não seja apenas um sujeito que é obrigado a estar aqui horas sem fim, sem jantar, pago em condições que fazem rir todos os Deputados estrangeiros que visitam a Assembleia, entendo que deve haver um certo tratamento especial em relação à nossa função. E vou mesmo mais longe, porque, como se sabe, há três categorias de passaportes, segundo o decreto-lei aqui sujeito a apreciação: há o passaporte diplomático, concedido por inerência a certas entidades, e há o passaporte diplomático concedido só em certos casos, mas que pode também não ser concedido, e aí nós estamos incluídos. E estamos incluídos juntamente com outras categorias, como, por exemplo, os áulicos que acompanham o Sr. Cardeal-Patriarca quando em viagem, como, por exemplo, os correios de gabinete. Quer dizer; o máximo a que um Deputado pode aspirar neste aspecto é ser equiparado a um correio de gabinete ou a um áulico do Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa.
Assim, julgo que relativamente a estes aspectos, a comissão competente poderá realizar um trabalho produtivo, conseguindo um tratamento diferente da nossa categoria de Deputado e que esteja de acordo com a dignificação que lhe é inerente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me pelo facto de a ratificação deste decreto-lei ter sido aprovada por unanimidade e pelo facto de ter verificado que da parte de quase todos os grupos parlamentares foi expressa a necessidade de se introduzirem emendas neste decreto-lei.
Pode parecer à primeira vista que é uma questão de somenos importância, que é uma questão secundária; mas, em nosso entender, a questão tem dignidade suficiente para merecer um debate aprofundado na Comissão.
Existe um outro decreto-lei de Maria de Lurdes Pintasilgo cuja ratificação foi pedida pelo PSD e penso que na Comissão especializada a discussão dos dois decretos-leis se deve fazer em simultâneo, porque não se podem desligar os dois problemas.
Existem passaportes correntes, existem os passaportes diplomáticos e os especiais - e não os de serviço, como um Sr. Deputado aqui disse. A Assembleia da República ao decidir o seu Estatuto conferiu aos Deputados o direito a um passaporte especial. Considerou que esse tipo de passaporte era o necessário e o suficiente para o exercício das suas funções e não nos parece correcto que agora se lhes vá atribuir um outro passaporte diplomático, cuja concessão, aliás, fica dependente de um critério administrativo de uma burocracia estranha a esta Assembleia que poderá evidentemente concedê-lo por critérios de favoritismo e não de real necessidade
O Deputado não precisa de um outro passaporte além do especial que esta Assembleia considerou necessário moralizar e disciplinar a função pública, creio que os Deputados, que não são propriamente funcio-

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nários públicos, mas que exercem cargos políticos, devem dar o exemplo nesse esforço de disciplina colectiva, prescindindo de vantagens e de facilidades que não são necessárias para o exercício da sua função e que podem dar até azo a comentários que poderão conter não uma total verdade, mas uma certa parte de verdade
É possível que a concessão de passaportes diplomáticos em relação a outras categorias seja excessivamente liberal, é possível, e, se assim for, também se farão essas reduções, mas, em meu entender, deverá alargar-se o passaporte diplomático àquelas entidades que são equiparadas aos membros do Governo ou do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, conforme é por todos reconhecido. Todavia, creio que os Deputados dão prova de disciplina democrática em não reclamar aquilo que realmente não é necessário para o exercício da sua função.
De qualquer modo, a discussão dos dois decretos-leis - o que regula os passaportes especiais, que em meu entender deverão ser alargados a outras entidades que no decreto-lei de Maria de Lurdes Pintasilgo não estão contempladas, e o decreto-lei da concessão dos passaportes diplomáticos - deverá ser feita em simultâneo na Comissão especial e então, sem estarmos a fazer finca-pé em questões de pormenor, se poderá fazer um debate geral sobre a disciplina dos passaportes diplomáticos e especiais

O Sr. Presidente: - Parece-me que afinal estamos quase a fazer aqui a discussão na especialidade.
Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente a ratificação do decreto-lei porque, conhecendo as alterações e o sentido que parece ser quase geral das mesmas, entendemos estar de acordo com esse sentido.
Efectivamente, quanto a nós, a questão que urge e a de disciplinar e moralizar a concessão de passaportes diplomáticos, por um lado, e, por outro, ler em atenção que os Deputados desta Assembleia não precisam de outra distinção além daquela que eles próprios por si conferiram ao Deputado.
Lembro que por lei desta Assembleia o Deputado tem um passaporte especial, que foi por ela julgado suficiente para as suas deslocações ao estrangeiro e entendemos que a questão não se pode pôr em termos de querermos ou não um passaporte diplomático, como aqui foi dito, mas sim de mantermos aquilo que a lei feita por nós determinou.
Não nos parece que deva depois, através de um decreto-lei com outros objectivos, que afinal vão contra a vontade expressa da Assembleia, dar-se aos Deputados aquilo que eles a si próprios não quiseram ciar quando possuíam capacidade para o fazer.
Nós entendemos, como já foi dito, que para o exercício da função de Deputado e para as suas deslocações não é necessário passaporte diplomático e que o passaporte especial é suficiente para esse exercício de funções. Pensamos que os passaportes diplomáticos devem ser adstritos ao exercício de funções diplomáticas e que por isso deve ser moralizada a sua concessão. Daí o nosso voto a favor da ratificação, daí o pensarmos votar também favoravelmente na Comissão as propostas já adiantadas pelo Partido Socialista na r a alteração do decreto-lei em causa

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva

O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento dos Deputados Reformadores votou favoravelmente a ratificação para se pronunciar muito especialmente quanto à concessão do passaporte diplomático aos Deputados desta Assembleia.
Nós entendemos que é .princípio moralizador o de que os Deputados desta Câmara já estão bem qualificados pelo seu passaporte e em condições de não carecerem de nenhum passaporte de carácter diplomático.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido de ratificação vai baixar à Comissão e, atento que poucos minutos falta para as 13 horas e que na ordem de trabalhos se seguiria um trabalho necessariamente, demorado, que seria a apreciação do Decreto-Lei n.º 252/I -Delimitação e Coordenação da Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos projecto de lei n.º 297/I- vetado por S. Ex.ª o Presidente da República, irei de seguida dar por encerrados os nossos trabalhos de hoje, ficando aquela matéria para discussão na próxima reunião, que terá lugar terça-feira, às 15 horas.
Porém, antes de terminar, informo que deram entrada na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: N.º 311/I a 318/I (inclusive) e n.º 383/I e 384/I. Foram ainda apresentados o projecto de lei 383/I - Instalações do INAEA - e n.º 384/I. Regulamentação do direito de asilo e estatuto do refugiado.
Relembro ainda aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares que se devem dirigir ao meu gabinete para uma reunião.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias
Arménio dos Santos.
Carlos Matos Chaves de Macedo
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Germano Lopes Cantinho.
Jaime Adalberto Simões Ramos
Jorge Rook de Lima.
José da Assunção Marques
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva

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Mana Helena do Rego da C. Salema Roteia
Marília Dulce C P Morgado
Raimundo Mário Júlio Montalvão Machado
Mário Marques Ferreira Maduro
Mário Martins Adegas

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina
Alberto Marques Antunes
Amadeu dia Silva Cruz.
António Carlos Ribeiro Campos
António Chaves Medeiros.
António Francisco Barroso Sousa Gomes
António José Vieira de Freitas.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Fernando Alves de Almeida 'Miranda.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Francisco Manuel Marcelo M Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Manuel Niza Antunes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Fernando Freitas Rodrigues
Jerónimo Carvalho de Sousa
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Martins Canaverde.
Eduardo Leal Loureiro.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
João Daniel Marques Mendes
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Filipe Pais Beiroco
Luis Gomes Moreno
Manuel António de A e Vasconcelos
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Armando Adão e Silva.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

José Manuel Marques do C. M. Tengarrinha

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alcino Cabral Barreto.
Luís António Martins.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Mário Dias Lopes.
Nicolau Gregório de Freitas

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho
António Manuel Maldonado Gonelha.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
João Joaquim Gomes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luis do Amaral Nunes.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.

Partido Comunista Português {PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Lino Carvalho de Lima.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Emílio Leitão Paulo

Partido Popular Monárquico (PPM)
Henrique José Barrilaro F Ruas.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Francisco José de Sousa Tavares.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO. José Pinto.

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