27 DE FEVEREIRO DE 1980 733

António Ferreira Pereira de Melo.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Domingos da Silva Pereira.
Eduardo Leal Loureiro.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda Sílvia Barata.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
Luís António Matos Lima.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Pedro António J. B. Pestana Vasconcelos.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores José Manuel Medeiros Ferreira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura.
José Manuel Marques do C. M. Tengarrinha.
Luís Manuel A. de Campos Catarina.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 121 Srs. Deputados.

Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente Exposição

De Francisco António Covas Guerra, chefe da secretaria da Assembleia Distrital de Beja, em que solicita que o Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, seja revisto de forma que sejam reparadas as injustiças a que ele conduz.

Carta

Da UCP Agro-Pecuária Alvito Vencerá a remeter uma moção aprovada em reunião dos trabalhadores agrícolas daquele Conselho, em que manifestam a sua solidariedade aos trabalhadores atingidos pela devolução das convenções colectivas, repudiam o aumento de preços e apoiam a Reforma Agraria.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Évora a enviar uma moção respeitante à alarmante situação em que se encontra o Hospital do Patrocínio, daquela cidade.
Do presidente da Ordem dos Médicos, Dr. António Gentil Martins, a enviar cópia da carta que dirigiu aos partidos políticos com assento na Assembleia da República e referente à lei de bases do Serviço Nacional de Saúde.
Da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto transcrevendo o teor de uma proposta aprovada por maioria absoluta e apresentada pelo membro daquela Assembleia, Mário António de Jesus Leite, solicitando que seja reposto em vigor o artigo 109.º da Lei n.º 79/77.
Da Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários a enviar as conclusões e moções aprovadas no seu I Congresso, que teve lugar em Lisboa' nos dias 26 e 27 de Janeiro do ano em curso.
Da Assembleia Municipal de Lagos em que informa que em sessão daquela Assembleia realizada em l do corrente foi deliberado aprovar uma moção em que exigem do Governo o cumprimento do disposto no artigo n.º 25.º da Lei n.º 1/79, promovendo e urgente publicação do decreto-lei sobre a reforma da contabilidade das autarquias locais.
Da Cooperativa de Produção Agro-Pecuária Boa Esperança a remeter cópia da contestação e proposta de decisão apresentada por aquda Cooperativa e referente à atribuição da reserva que os serviços do MAP pretendem fazer a José Esperança do O.
Da Câmara Municipal de Seixal a remeter uma proposta aprovada por aquela Câmara em reunião de 8 do corrente e relativa à Lei das Finanças Locais.
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real a remeter uma moção aprovada pelos trabalhadores da Empresa do Bolhão, Lda., em que manifestam a sua solidariedade aos trabalhadores afectados pelo congelamento dos contratos colectivos de trabalho.
Da Assembleia Municipal de Lagos informando que em sessão daquela Assembleia foi deliberado aprovar uma moção em que manifesta à Assembleia da República a necessidade da urgente aprovação da lei da delimitação das competências entre o poder Central, Regional e Local em matéria de responsabilidades e investimentos, de modo a poder ser rapidamente promulgada e publicada.
Da Câmara Municipal de Fafe a enviar fotocópia da proposta aprovada em reunião municipal realizada em 4 de Fevereiro corrente, de que foi autor o vereador Dr. António Marques Mendes, relacionada com o desejo de que sejam introduzidas alterações no Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, que institucionalizou os gabinetes de apoio técnico.
Da Câmara Municipal de Portimão em que envia cópia de parte da «acta da reunião ordinária de 6 do corrente, na qual manifestam a sua preocupação pela falta de dinamismo demonstrada em relação aos estudos tendentes, à instalação no Algarve, da sua Universidade.
Do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro a remeter a informação de 14 do corrente relativa ao montante de avales concedidos pelo Estado,