734 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. Presidente: - Vai ser dada conta de requerimentos entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última sessão foram entregues os seguintes requerimentos: dirigidos aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio Interno e Turismo, formulados pelos Srs. Deputados Pires Fontoura, Amândio de Azevedo e Daniel Bastos; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelas Sr.ª Deputadas Zita Seabra e Rosa Maria Brandão; aos Ministérios da Administração Interna e dia Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Ministério da Educar cão e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Jorge de Lemos, Zita Seabra, Rosa Maria Brandão; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Jorge de Lemos e Rosa Maria Brandão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sor. Deputado Dinis Miranda.

O Sr. Dinis Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo deu na última semana novos passos no sentido de concretizar a sua política de destruição do regime constitucional e de liquidação das transformações democráticas realizadas após o 25 de Abril.
Enfrentando um vasto movimento de protesto e repúdio contra as medidas de agravamento das condições de vida e de intensificação da exploração, o Governo pôs em prática uma política de retaliação contra os trabalhadores, e, procurando negar na prática o próprio direito à greve, vem agora usar o expediente' de declarar em «situação económica difícil» empresas em que os trabalhadores estão em luta, como a Empresa Pública Notícias e Capital, a Rodoviária Nacional e a Radiodifusão Portuguesa.
Também no sector da comunicação social do Estado, prosseguindo com a aplicação da lei dia mordaça, o Governo procede a novas mexidas y saneamentos, com o objectivo de a transformar num instrumento ao serviço das suas manobras e desígnios antipopulares.
Daqui denunciamos o que sucede neste momento na RTP, com o saneamento dos responsáveis pela programação dó 2.º canal e o controle, a partir de uma direcção única, dos programas e da informação dos dois canais da televisão, medidas com as quais o Governo pretende liquidar completamente o pluralismo na; RDP e colocar ao seu exclusivo serviço o mais poderoso meio de comunicação social.
Mas é na tentativa de liquidação da Reforma Agrária que se torna mais evidente o plano do Governo de destruição do regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta heróica do proletariado rural do sul contra a exploração e a opressão não vem de hoje. Já no tempo do fascismo, os assalariados agrícolas do sul eram uma grande força revolucionária, com elevada consciência de classe, com forte combatividade, com uma larga experiência de luta. Alguns dos seus melhores filhos, homens e mulheres, pagaram com a vida a sua luta pelo pão e trabalho contra a exploração e opressão.
Os grandes latifundiários, dispondo do aparelho repressivo dg regime fascista, procuraram sempre submeter os trabalhadores rurais a um brutal regime de exploração, de desemprego, de fome e de miséria.
À maioria dos assalariados rurais só lhes era dado trabalho durante seis meses do ano. Os restantes seis meses estavam desempregados, estendendo a mão à «caridade» às portas das fábricas e das cidades ou tinham de emigrar para o estrangeiro ou para as zonas industriais. Entre 1960 e 1970, fugindo ao desemprego e à repressão fascista, mais de 80000 trabalhadores dos distritos da Reforma Agrária, não incluindo os clandestinos, foram forçados a emigrar para o estrangeiro. Em contrapartida, milhares e milhares de hectares do> latifúndio estavam há muitos anos abandonados. Nos últimos anos do fascismo muitas das melhores terras, nas mãos dos grandes grupos financeiros encabeçados, entre outros, pelas famílias Meios, Sommer - Champallimau, Espírito Santo e Borges e por grandes industriais da cortiça - só o Francisco Afonso Madeira tinha cerca de 100 hectares - foram transformadas em coutadas de caça, em exploração de gado bravo ou plantas com choupos e eucaliptos. Só nos distritos de Beja, Évora e Portalegre a área de coutadas era superior a 350 000 ha.
Mais de metade das terras dedicadas à agricultura pertenciam a 1 ,5 % do total dos proprietários. A propriedade da terra estava concentrada num reduzido número de grandes senhores latifundiários. Só a Torralta, em cerca de 5 anos, acumulou 30000 ha de terra.
Foi nestas condições que os assalariados rurais do sul, adquiridos os seus direitos e liberdade com o 25 de Abril, começaram a organizar os seus sindicatos agrícolas e a exigir dos agrários o cumprimento das convenções colectivas de trabalho que estabeleciam salários mínimos, horários de trabalho e o fim do desemprego. Os agrários responderam às justas reivindicações dos trabalhadores com a sabotagem económica, vendendo gados e outros bens ao desbarato, não pagando as dívidas à banca e à Caixa Geral de Depósitos, nem os salários aos trabalhadores. Desencadearam violentas e venenosas campanhas de propaganda, golpes de mão, operações armadas, atentados terroristas e acções de intimidação e de estrangulamento económico e financeiro.
Foi nestas circunstâncias que em fins de 1974 os trabalhadores rurais começaram a avançar para a ocupação das terras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Reforma Agrária foi conduzida fundamentalmente pelos assalariados rurais.
Não se tratou de uma dádiva de ninguém aos trabalhadores. Foi obra dos próprios trabalhadores, produto da sua luta heróica. Foi arrancada contra uma resistência constante, forte, por vezes desesperada, não só dos agrários mas de todas as forças reaccionárias e de todos os sectores conservadores.
Por isso ela tem sido, é e será defendida contra todas as ilegalidades e arbitrariedades praticadas pelos sucessivos governos de direita.
Durante estes últimos três anos têm sido desencadeadas contra esta histórica conquista dos trabalhadores as acções mais criminosas, tendo todas elas um único objectivo: impedir o progresso da Reforma Agrária e fazê-la voltar para trás, até à sua total liquidação.
Ao abrigo da «lei Barreto», os reservatários passaram a ter direito a 70000 pontos, majorações, cont-