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1 Série-Número 21

Sexta-feira, 29 de Fevereiro do 1980

DIÁRIO
da Assembleia da República

1 LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1980

Presidente: Exm.º Sr. Leonardo Eugénio Remos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmo., Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Bento Elísio de Azevedo
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel Bacia Novos

SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 14 e 15 do Diário.
Deu-se conta do expediente e dos requerimentos apresentados na sessão anterior e de um requerimento do Partido Socialista, propondo que a Assembleia da República comemore as datas do 2 de Abril (4.º aniversário da Constituição) e do 25 de Abril.
Em declaração política o Sr. Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE) verberou as medidas tomadas pelo VI Governo em relação à comunicação social estatizada e as anomalias daí decorrentes nalguns desses órgãos. Respondem no fim a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Adelaide Paiva (PSD) e Sousa Tavares (DR) tendo entretanto o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) manifestado o apoio do seu partido às considerações do interveniente.
Em declaração política o Sr. Deputado Almeida Santos referiu-se aos aspectos políticos decorrentes do prolongamento excessivo da anterior sessão, criticando a propósito a maioria parlamentar. Respondeu depois a pedidos de esclarecimentos e protestos dos Srs. Deputados Adão, e Silva (DR). Amândio de Azevedo (PSD), Ferreira do Amaral (PPM) e Rui Pena (CDS).
Também em declaração política o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) abordou alguns aspectos da actual situação política, tecendo críticas aos partidos da oposição. No final respondeu a protestos a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP). Adão e Silva (DR) e Almeida Santos (PS).
Ainda em declaração política o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou aspectos da actividade política do actual G<_ domínios='domínios' vários='vários' nacional.br='nacional.br' vida='vida' em='em' verno='verno' da='da'> O Sr. Presidente deu conta de dois ofícios enviados à Assembleia, de uma comunicação, do Grupo Parlamentar do PSD anunciando a retirada de alguns requerimentos de sujeição a ratificação de decretos4eis e da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 30911 elevação à categoria de vila da sede do Freguesia da Quarteira no concelho de Louléapre3en#ado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Ordem do dia- Procedeu-se à votação, na generalidade e especialidade, do proposta de lei n.º 28611 que revogo a Lei n., 77/79 (alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas) e que foi aprovada. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP). Macedo Pereira (CDS). Luís Catarino (MDPLCDE), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM), Nuno Godinho de Maios (DR), Angelo Correia (PSD) e Sousa Gomes (PS).
Procedeu-se igualmente à votação para eleição dos membros do Conselho de Imprensa.
Foi apreciada e votado. tendo sido aprovada na generalidade, a proposta de lei n.º 290L1 que considera determinadas áreas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo, regiões rurais economicamente mais desfavorecidas para eleitos de benefícios fiscais durante os anos de 1980 a 1984. Intervieram na discussão o Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS). que procedem à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento Rui Carp que me fez a apresentação da proposta de lei, e os Srs. Deputados João Vasco Paiva (PSD). Francisco Oliveira (PS). lida Figueiredo (PCP), Luís Coimbra ~, Mário Tomé (UDP), Octávio Teixeira (PCP). Veiga de Oliveira (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD). A referida proposta de lei baixou à Comissão ,te Economia, Finanças e Plano para votação na especialidade e Para o Governo Regional dos Açores se pronunciar.
O Sr. Deputado Macedo Pereira procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei ?L* 28911, que torna aplicáveis durante o 1.0 semestre de 1980 as disposições da Lei n.042177 e 1e8islação complementar. excepto quanto à isenção do imposto do selo.
0 - Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento procedeu à apresentação da referida proposta de lei, tendo o mesma sido votado e aprovada na generalidade. Baixou às respectivas comissões para apreciação na especialidade. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Cravinho (PS) '; Pedra de Vasconcelos (CDS), o Subsecretário de Estado do Orçamento Rui Carp, e ainda os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), Manuel Santos (PS). M~40 Pereira (CDS), Sousa Gomes (PS). Almeida