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sem justa causa e solicita os bons ofícios desta Assernbleia para a activação do proces.s<_ no='no' entregue='entregue' trabalho.br='trabalho.br' quatro='quatro' já='já' há='há' do='do' tribunal='tribunal' anos='anos'> Do Secreitariado Ditrital do Moviinento Democrático de Mulheres Portuguews insurgind"e, contra o facto &, não ter sido atLtor'i7 pelo Ministérios dos Negócios Estrangeiros a visita ao Distrito de Setúbal de uma de-legação de mulher.,,-s soviéiti-~ especial-istas em questões de terceira idade, con.vid-adas por aquele Movimento.

Da Asse-m,bdeia de. Freguesia da Sé, -no Porto, a enviar duas moções: uma, insurgindo-se contra a nomeação do governa-dor civã do Porto, e a outra, congratulando-se com o que cons.deram uma ívitõra dos, -t.ra-balhado.res -na questão do congelamento dos cont-ratos colectivos -de tralbalho, ao mesmo tempo que ,m∋-festa o seu apoio às -lutas que rvenham a ~nvol,ver-se ipela defesa da Const:i,tuição da República Portuguesa.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Ddstniito de Cc>imbra a envilar uma proposta aprovada pelos t-rabalhadom-, do comércio em plenários reafizados, cim Coi-nibra e na Figueira da Foz e na qual ,manifestam a sua posição face ao congelamento dos con,tra,tos ccdtàivos de tTabalho.
Do Sr. Provedor de, Justiça a enviar u,ma "pmção-reclamação que lho foi apr.esentadai porum conrju,nto de empresas exploradoras de hotéis na região da. Costa d-o Estoril, onde se pronunciawarn contra a -kqu.iidação e. cobrança do imposto de -turismo peia insta4,ação dos desalojados das ex-colónias -nas respect,ívas u,nidades hoteleiras, e no qual alerta a Assembleia da. Repúbl" para a situação em causa, com v11.9ta a emanar as pr~ências julgadas convenic,ntes.

D"rsos

Uma ca.rta do Movimento Democrático de Mulheres, em Hamburgo, e -um telegra-ma da Federação do PS na França, protestando ÓÓntTa a anulação do Congresso das Comunidades e do centenãdo da morte de Caniões.
Ofícios e moções da U.nidãde. Colectiva de Catarina Eufêmia, de Porte-]', da Assernibleia de Freguesia da Sé, no Porto, dos trabadhadores da Fk-,M,, Lda., Arre-n,teda, Se;ixail, e da Assomblea Municiipal de.,Évora, manifestando, o seu apoio à Reforma Agrária e insuT,gind<_>S contra o aumento do custa de vida,
Te-legrama de escriturários do IFAS e requerimentos, respecti-vamen!te, de Maria Alice, Cardoso de Matos Pais Ferrão, terecliro-ofici-ad, Mada Hedena Alves Maruins Sôbral, t6cni-ca auxiliar de serviço socia,1 de 2.ª classe, Ma-ria Ferreira Duarte, empregada geral, Marília Sacadura Noguedra Maffins, kécnica auxíliar do se.rviço socia&,, Mada Arnianda Abneida Gomes, itercoir<_-ofioiW terceiro-oficwú='terceiro-oficwú' de='de' orma='orma' prestarem='prestarem' considera-m='considera-m' do='do' siliva.='siliva.' s-='s-' ofélia='ofélia' úria.='úria.' terceáro-ofkiad='terceáro-ofkiad' segurança='segurança' sousa='sousa' instituto='instituto' hoje='hoje' acção='acção' visou='visou' ex-sad='ex-sad' n.º='n.º' rbitrária='rbitrária' _-cidade='_-cidade' ifas='ifas' mendes='mendes' que='que' no='no' daqueda='daqueda' _191-c='_191-c' ju='ju' mlicau='mlicau' ana='ana' centro='centro' coino='coino' perei-ra='perei-ra' maria='maria' contra='contra' re-gimal='re-gimal' decteto='decteto' a='a' _25='_25' social='social' e='e' tuncionácios='tuncionácios' famíiia='famíiia' waclamando='waclamando' o='o' p='p' sibva='sibva' _79-de='_79-de' s='s' serviço='serviço' cruz='cruz' todos='todos' da='da'>

1 SÉRIE -NÚMERO 21

muito concretameatt nos s~ casos pessoais, e "citando sejam tornadas medidas que, vi~ pôr fim a tais situaçõ%.

O Sr. Presidente: - Vai agora ser dada conta dos requerimentos entrados na. Mesa.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura):- A Mesa informa os Srs. Deputados de que na últinia, o~ lhe foiram entregues os seg.uintes requerànen,tos: ao MiffistéTio da Educação e CiÔncia formuilados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Fernando Rodrigues, Rosa Brandão e Zita Sembra; ao Governo formulado pelas Sra.a' Deputadas Ercília Talhadas, AMa Nx>gueim e Maria da Conceição MaiWas; ao Governo Civd de Castelo Branco formulaido polo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações ,e da Habi,taçãc> e. Obras Públicas e às empresas públicas CTT e EDP formulado pelos. Srs. Deputados Vítor Louro e Álvaro Brasileiro; às Assem.bleias Regionai,s e aos Governos Regionais dos Açores e, da Madeira formulados pelo, Sr. Deputado- Jorge I.emos; ao Mni5tério da Indústria e Energia formulado pelos Srs. Depu~ António Mota, é Ilda Fi;gueiredo; à Secretaria de Estado da Cul-tura formulado pelo Si* * Deputado Antônio Reis; à Direcção,GeraI de Portos a às Secretarias de E~ da Habitação e Urba rtismo a do Ordenamento Físico e Ambiente formalados pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes; aos Minisiérios dos Negódos Estrangeíiiros e, da Habitação, e Obras -Públicas formulado pelos Srs. Daputados Luís FilO Madeira, António Estpves e Luís Saias; ao Go,verno, formulado pelo Sr. Deputadb José Uiltão; ao Governo, ao Minístério, da Indústria. e Energia e à Direcçã"ral de Portos formulados pelo Sr. Deputado Luís Coimbra; à Secretaria de, Estado, da Comun~o Social e à Radiotelevisão Por.tuguesa formuladb, -pejo Sr. Deputado Cabrita Noto; à Secretaria de Estadb da. Habi,tação e Urba-ruismo formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé à Administração-Geral de Portos formulado, pedo Sr. Deputado Luís C6inibra e

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a Mesa não sabe se já terão sido ddstribuí.das fotocópias aos grupos parlamentares, mas, em quadquer caso, dá conhecimento de. um rea-ue.rimento subscrito pelo Grupo Parlamentar db Partild'o Socialista, que é do seguintL~r:

Ex.-O Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo a que se aproxima o dia 2 de Abril -data em que foi aprovada a Constituioo da Repúbli-ca. - e o 25 de Abril, em que foi derrubada a ditadura e restituído-, ao povo e às classes trabalhadoras as suas liberdades e diroitos, o Grupo Parlamentar Socialista tem a honra de propor à AssemWia da República que comemore devidamente aquelas datas, organizando-se para o efeito as seguintes sessões:

1) Em 2 de Abril, a fim de se evocar o
4.0 aníversário da Constituiç#o;