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I Série - Número 26

Sexta-feira, 7 de Março de 1980

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1980

Presidente: Exmos. Srs. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Bento Elísio de Azevedo
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira

SUMÁRIO.- Na continuação do debate das interpelações ao Governo sobre a sua política de preços, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), António Campos (PS), Vítor Louro (PCP) Mirando da Silva (PCP), Maria Adelaide Paiva (PSD), Raul Rego (PS), José Cardoso (PSD), Lucas Pires (CDS), Vítor Constâncio (PS), Castro Caldas (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Pelágio Madureira (DR), Borges de Carvalho (PPM), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Marino Vicente (PCP), Zita Seabra (PCP), Carlos Carvalhas (PCP) e Pedro Roseta (PSD), além dos Srs. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (João Goulão) e Ministros do Comércio e Turismo (Basílio Horta), dos Assuntos Sociais (Morais Leitão) e das Finanças e do Plano (Cavaco Silva).

No encerramento do debate, intervieram, em representação dos partidos interpelantes, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Salgado Zenha (PS) e, pelo Governo, o Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Sá Carneiro).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados.,

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
António Alberto Correia Cabecinha.
António José Ribeiro Carneiro.
António Maria Pereira.
Arménio dos Santos.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Germano Lopes Canudinho.
Germano da Silva Domingos.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
José Baptista Pires Nunes.
José Henrique Cardoso.
José Maria de Silva.
Leonardo Eugénio R.
Ribeiro de Almeida.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Amadeu da Silva Cruz.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.

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António José Vieira de Freitas.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Herculano Rocha.
Herculano Rodrigues Pires.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Fernandes.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel António dos Santos.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Victor Manuel Gomes Vasques.

Partido Comunista Português (PCP)

Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódo Jacinto Gingão.
Dinis Fernandes Miranda.
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.
Helder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Manuel do C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Maria Ilda Barbosa Nogueira.
Maria da Conceição Morais Matias.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
António Ferreira Pereira de Melo.
Domingos da Silva Pereira.
Isilda Silva Barata.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.

Agrupamento Parlamentar os Reformadores

Armando Adão e Silva.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 92 Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate das interpelações ao Governo.

Não há até este momento nenhuma inscrição. Se não houver uma iniciativa nesse sentido da parte de qualquer Sr. Deputado, teremos que usar o critério fixado para estes sessões.

Pertenceria assim aos Srs. Deputados reformadores o uso da palavra.

Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, nós não desejaríamos estar agora a fazer qualquer intervenção.

O Sr. Presidente: - Ora, como a UDP não está presente, nem o MDP/CDE, pergunto se qualquer dos outros partidos que se seguem desejam inscrever algum dos seus Deputados,

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, temos uma intervenção para produzir, mas não está ainda presente o Deputado que irá fazê-la. De forma que pedia alguns momentos de espera.

O Sr. Presidente: - Quanto ao CDS e ao PCP, há alguma inscrição?

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, o que se está a passar não corresponde aos termos do acordo que foi estabelecido quanto às inscrições para intervenções, porque, não havendo inscrições, deveria agora intervir um Deputado reformador. Dada, porém, a circunstância de não haver inscrições dos Srs. Deputados reformadores, o que estava assente era que o tempo que lhes estava destinado decorresse em seu prejuízo. Nestas condições, é evidente que daremos umas voltas sucessivas aos grupos parlamentares sem resolver a questão.

O Sr. Presidente: - Como não estão presentes os Deputados de alguns partidos, é evidente que a Mesa não vai estar a dar voltas sucessivas pelos partidos para saber se querem inscrever algum Deputado.

Afigura-se-me que o que seria talvez razoável, se não houver oposição da Assembleia, era suspender ,t sessão por quinze minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, nós como já várias vezes salvámos o País, vamos salvar o impasse e vamos inscrever um orador, que é o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A interpelação ao Governo, no sentido de pedido de explicações relativamente às medidas concretas do Executivo tem como limite o conjunto de acções de natureza

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como uma oposição repetitiva ou, dir-se-ia melhor, como uma oposição repetent.e.
Risos do CDS, do PSD e do PPM.

Em suma, um desencanto.
Em segundo lugar, a oposição foi cc>ntra - foi uma oposição contra, mas não foi uma oposição d;c alternativa. Dir-se-ia que o Partido Socialista -reprc6entou mesmo uma e,spécie de. velhin.ho do Restelo...
Risos do CDS, do PSD e do PPM .

... sem querer faz,,-r, evidentemente, com.parações com outros ,,elhinhos do mesmo sítio.
Risos do CDS, do PSD e do PPM.

-Para ele, Partido Socia-lista, o que -estava, sem tirar nem pôr, estava bem. A preguiça e a inércia são o seu valor :político primordial. Há nele um deslumbrarn,ento perante o happening político. Eles não teriam feito as nacionalizações, mas, já que estão feita-s, paciência. Num certo momento pensei' até que o que separa afina.l os, dois conceitos de estatismo do Partido Comunista e do Partido. Socialista é apenas isto: para o Partido Cornunista estatisnio é o alargamento ilimitado do sector públ-ico; para o Partido Secialista estatismo é o qut está.
Não podtmos discordar de que, etimologicamente, as duas interpretações são legítimas, na teoria e convergentes na prática. Mas, qualquer delas é bastante pobre como formulação aut6noma de um projecto-.
Enfim, uma forma não menor de megalomania é a de pensar que tudb é muito complicado, muito desestabilizador, muito direitista e o melhor é deixar ficar tudo na mesma. Ape-teceu-nos várias vezes perguntar aos Deputados da Oposição em que paraíso é que \-iveram durante os últimos cinco anos.
Às vezes a oposição pareceu estar até a interpelar-se a si própria. Havia um murmúrio vindo do lado das suas bancadas que perpassava pela Sala e que perguntava assim: como manter a crise mantendo o nosso próprio poder?
De facto, da parte da maioria, os Ministros interpelados eram novos -estão lá há dois meses- e não podiam responder pelas duas pesadas heranças sobre as quais muitas vezes perguntaram os Deputados da oposição.
Quanto a ex-ministros, parece que estão sobretudo nas bancadas do PS e do PCP. Quantos ministros, quantos secretários de Estado, quantos governos estão nessas duas bancad'as interpelantes?
Será que a oposição veio aqui exportar os seus remorsos do passado e as suas angústias internas ou interiores?
Tratando-se de defender o -passado, não admira, aliás, a solidariedade objectiva de que o Partido Comunista e o Partido Socialista deram mostras nesta Sala.
Mas, finalmente, falando a. oposição tanto das distinções e das indistinções entre o PSI) e, o CDS, eis que chega a ocasião de perguntar: afinal como é que se distinguem o Partido Comunista e o Partido Socialista? Será que só se distinguem entre si dentro de casa, nos conflitos domésticos, mas não ambos contra o Governo ou quando, saindo de casa, topam com alguém pela rua?

0 Deputado Vital Moreira, que sinceraniente não sei se é conspícuo se não. fala de neo-salazarismo teórico e de neomarcelismo prático --fórmula que, aliás, não é original. Mas eu perguntar-lhe-ia, afinal, se a nossa oposição não representará antes um conúbio de neo-estalinismo teórico do seu partido com o velho etirocomunismo prático do Partido Socialista. Aliás, quando vejo o mano-a-mano parlamentar do jurista Vital Moreira e do economsta Vítor Constâncio, ocorre-me, inclusi.N,e, outra fórmula: não será a nossa (>Posição uma aliança dos burocratas de um partido com os tecnocratas do outro? Se há algum exagero, de que peço descul-pa, trata-se apenas de uma retribuição.
Não se trata, porém, apenas de uma fór-mula ou de uma boutade, como gosta de dizer o Sr. Major Sousa e Castro.

Risos do CDS, do PSD e do PPM.

'Frata-se, sim, d'e figurar de maneira adequada um poder,passado, tecnocrático e bu.rocrático, aquele cuja persistênoi'a a oposição aqui defendeu, porque de facto da carne que a oposião t,inha ficaram apenas os ossos da burocracia e da tecnocracia. Aq-ui, e não só, a oposiçao continua a deferider esse cadáver e esses OSSOS.
De facto a oposição tornou-se oposião global. Juntou-se desta N,ez o curioso paradoxo que é o «pro-fissionalismo grevista» da Intersindical .-que toda a gente sabe ser profissional, embora apenas nesse domínio - às interpelações parlamentares da oposição e à a,parente disputa pública dos poderes do Governo Constitucional por outros órgãos constitucionais. Afinal, porém, se a greve era política, o resultado polítco da greve foi um fracasso. Se as interpelações parlainentares eram econórnicas então redundaram num rotundc> fracasso político.
Quanto à disputa constitucional, já se sabem, pelo inenos, duas coisas: uma maioria é o contrário de um empate e um Estado nunca pode ter duas direcções políti:cas simultâneas. Ou será que existe ainda algum Estado dentro do Estado? Ou será que não ex;Ste Estado e que quem o quer erguer encontra apenas e sempre pela frente inextricáveis teias de aranha?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 -pretexto destas interpelações eram os aumentos. É uma preocupação justa, embora seja hipócrita, que os autores dos inaiores aumentos até hoje verificados, vistam a-gora a toga dos acusadores dos aumentos actuais.
Afinal quem é mais responsável em Portugal pela ileterioração da condição trabalhadora? Não será verdade que estamos ainda a pagar as quotas atrasadas pela falência das estruturas socialistas? Afinal os famosos aumentos da Aliança Democrática foram ou não os menores aumentos de sempre?
Afinal não houve at,é algumas importantes -desoidas de preços? Afinal não foi esta a primeira vez que tais medidas foram tomadas no quadro de um plano de política económica global e coerente?
É curioso; aliás, notar que a socialização em Portugal foi feita sem plano, foi feita como um acaso. 0 nosso sistema económico foi afinal até onde podia ir, até onde o deixaram ir. E agora é a liberalização que se está a fazer com um plano e segundo uma

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política coerente. E afinal, como dizem os auto-res -e muitos académ,icos aqui falaram, e -por isso me permito citar os autores ---, só -pode liaver verdadeira pclítica social, inclusive, onde houver unia noção de sistema cccnómico, uma noção de conjunto, uma \,alorização de todos os interesses sociais no seu, qua(lro e no seu contexto.
15to é, afinal, ao-fim e ao cabo. nunca uma opogíção se opôs tanto por tão pouco.
Sabe-se, aliás, que as medidas já tomadas veicularam não apenas outra política económica, conio também outra filos(>fia económica e outro projecto de, quadro institucional da economia. É neste sentido que esta seniana foi autorizado o alargamento da alçada da iriiciativa privada. Afinal os preços aumentavam Utiando o Estado aumentava. Fazer política com a econoniia, conio o Estado sempre inevitavelmente fará, é afinal ser.lpre a -princípal causa da inflação. Se o Estado dim;inuir economicamente, os preços hão-de diminuir também, ainda que corri tempo.
Ao contrário do que pretendeu a oposição, não se trat,j de política económica capitalista. 'rrata-se, sim, de política económica nacional. É simples: nós prefermos a baiica pri,a-da nacional à banca privada suíça.
A libertação da iniciativa nacional, o combate à inflação e a defea do escudo são justamente as três vias principtis da reconstrução de um poder económico nacional abalado e de-struído pelo poder burocrático e tecnocrático do Partido Comuiiista e do Partido Socialista.
Trata-se, sobretudo, de urn acto de confiança na ---ociedade portuouesa. Qua,,ito a mi:m, o erro niais grave dos p-irtidos hoje: na oposição foi o medo à sociedade pc,,rtugue-sa. Medo, aliás, muito respeitável na sua explicação histórica. Muito explicável este Piedo dos partidos da oposição à sociedado portu-guesa em ternios psico-sociais, iiiedo que eu respeito, mas medo que o Partido Comuni,ta pagoxj com terror e que o Partido Socialista pagou com coitôles, impostos e. liniitaçc)es.
No primeiro caso chegou-se à dinamização porque a socieda-de portuguesa era perigosa e era preciso educá-la. Noutro caso fic,-,u-se a-penas pella limitação, mas rea-imente o medo era o mesmo.
Será que no ventre da sociedade portugtiesa só há capitalisino? Será que no ventre da soei-edade portuguesa não há outras riquezas, culturais, econ(>micas, sociais e. políticas, aléni das que constam do menu marxista ou do menu capitalista? Quem é que tem medo de uma sociedade aberta e livre vas uas possibilidades de manifestação económica? Que-m é que reprime? Aos que falam d-e, repressão eu lembro, nomeadamente, que se nós aceitamos a pcssibi-l-idade de banca privada é porque justamente iião jul-gamos que a solução esteja em nomear gestores apenas do CDS, do PSD, do PPM e. dos Reformadores para a banca nacionalizada. 15so, sim, seria reipressão!

O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Muíto bem!

O Orador: -Mas nós não queremos governar o País nomeando gestores das nossas cores para as empresas nacionalizadas. 15so, sirn, seria repressão!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

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Não se trata também de restaurar qualquer grupo económico, pois a maior parte deles estão para lá da possbilidade de re.stauro. Não demos crédito a ami-os. mas muito menos damos dádin,as a camaradas ou a camaradagens com base na mesa do Orçaniento. Trata-se, sim, de coinpensar o peso dos novos fcudos públicos -tal e qual - e com a mesma legitimidade que a seguir ao 25 de, Abril se tratou de compensar e de combater a prevalência dos feudos privados.
Uma maic>ria nãc> tem que ter medo de quaisquer fe-udos, mas é born que ao níve,1 do, funcionainento do mecanismo eco-nómico e social crie uma possibilidade de equilíbrio. Quem tem niedo. -dç,í'eudos é quen se-rve outros feudos ou não sabe ou não pode estar acima dos feudos (itie existem.
Não percebemo-s, afiás, a encarniçada obstinaçãc> da Oposição cont.ra a noção de gru;po ecoiiómico. 0 que vem a significar que a economia privada só poderia sex constituída por um conjunto de un;dades avulsas, facilmente desbaratáveis como um conjunto de forniigas contra o mamute, o grupo, o supergrupo do sector público, sem pc>ssibi,l idades, porta-nto, de cooperação recíproca, de associação ou de tintendimento.
Porquê a possibilidade de grupos militares, a possibüi'dade, dc grupos políticos, a posibilidade de grupos sociais? Porquè a possibilidade do basis-mo de ioda a espécie e, não a possibilidado dç grupos econóniicos? Será que é para estiolar o dinamisnio económico da própria socieda-de,? É ou não rerdade que os g-upos econóraicos s>ão os únicos aos quais as leis actuais impõe-m um efectivo contrôle democrático. interno e externo? Quem é que tem tão po.uca fé na democracia pottuguesa que acredite que os grupos se podem impor a algunia maioria e. sobretudo, ao povo português?

Vozes do COS: -Muito bem!

O Orador: - É ou não verdade que o Partido Socialista de-u alforria à irnplantação da Re-nault entre nós? Ter-se-á o Partido Socialísta já oposto ao projecto Ford? Qiiando é que entrou a Coca-Cola em Portugal? Afinal, quem introduziu o; maiores dos maiores grupos económicos entre nós? Afinal, qu-em é que este-ve, do lado dos ma,"ores e dos niaís internacionais grupos económicos entre nós?
0 problema não é, pois, o da restauração dos gruPos c-conómicos. 0 problerna é outro. É o problema da liberdade. 0 que aqui se tem passado mostra de, facto que o problema para a Oposição é só um problema de poder, que o prol>lema para a Aliança Democrática é um problema de liberdade. Se alguéni precisava hoje de limites era o seetc>r público. Se de algum lado havia monopólios era do ladg do sector público - aliás, monopólios à moda colonial, monopólios legais, monopólios instituídos por lei, mono-pólios que não tinham sido criados pelo funcionamento do niecanismc> económicg, mas que, à nioda dos sécs. XVIII e xix e da era colonial, tinham sido instituídos cc>mo régies, cc)mo impérios legais.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Se a ameaça do poder em Port.ucyal está de algum
o
lado, é do lado do sector público. É uma am,-aça que tim amigo rneu, com algurn-a ironia traduzia pelo

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à partida o recrutamento e o enquadramento de todo o funcionalismo encarregado da sua execução, fundamentados em critérios de honestidade, competência e capacidade de resposta ao esforço que nos exige o Programa do Governo e o atraso, propositado ou não, porque a incompetência e incapacidade são factores que também existiram, em que encontrámos as tarefas cue teremos de l&var a cabo.

Pausa.

Desculpem, Srs. Deputados, mas não estou habituado a falar numa Assembleia desta ordem.

O Sr. João Amaral(PCP): - É mais fácil devolver a terra aos agrários do que falar aqui na Assembleia!

O Orador: - Há portanto, que pôr um ponto final ao compadrio de política ou de negócio. Isso não é ser autoritário, é servir os interesses nacionais.
Fala-se no crédito, atira a oposição com números individualizados com que pretende desacreditar a honestidade dos que neste momento sobraçam a pasta da Agricultura, esquecida por certo da cobertura legal que a cada um dos empréstimos referidos confere a instrução dos processos, que facilmente podem ser consultados por qualquer membro desta Câmara, cobertura legal que, para cúmulo, em nenhum dos casos nem sequer dependeu do actual Governo. O actual Governo nem mesmo assim quis deixar de imprimir celeridade ao inquérito em curso e referente aos trâmites processuais seguidos por esses empréstimos, mas, pelo contrário, iniciou uma acção tendente a conhecer em pormenor o destino dos capitais mutuados. Para falar em inquéritos, quando deles falamos queremos ao mesmo tempo afirmar que temos vontade política de os levar até ao fim. Referimo-nos, sobretudo, ao anunciado inquérito de 19 de Março do ano passado e a outros, que investigam acontecimentos surgidos durante a vigência do II Governo Constitucional e de outros Governos anteriores.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - E dos posteriores?

O Orador: - Especula-se com a distribuição de terras, quando a política seguida a este respeito estava perfeitamente definida no Programa do Governo. Todavia, o que dói à oposição não é a distribuição de terras, nem o modo como ela se processa.

Vozes do PCP: - São as ilegalidades!

Orador: - Dói-lhe, sim, a vontade com que os trabalhadores do Sul a aceitam e desfazem livremente as organizações colectivas que contra a sua natureza lhes tinham sido impostas.

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - Dentro dos princípios estabelecidos pela Lei Barreto, pela primeira vez se dá oportunidade aos trabalhadores e aos seareiros alentejanos de serem aquilo que sempre quiseram ser: agricultores privados e livres.

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - A este propósito, gostaríamos de perguntar: poderemos nós desprezar as forças de trabalho que neste momento se animam nas terras do Alentejo? Não serão elas que virão animar o aparelho produtivo, quando está mais que provado que o plano colectivista só resultou em baixa acentuada de produção agrícola, que por mais assoprada que seja pelos ilusionistas da política nem sequer consegue atingir os níveis não muito altos do que antes existia?

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - Essa poltíica de colectivização e de falso emprego foi feita por meio de injecções maciças de créditos políticos que ficaram incoláveis. Assim, 3 200 000 contos custam à nação as verbas de cortiça desviadas só nos três últimos anos; l 060 000 contos custa ao País o não pagamento de contribuições às caixas de previdência e Casas do Povo; 2 milhões de contos custa o não pagamento das rendas da terra; l 500 000 contos custam a utilização e as amortizações dos capitais de exploração ocupados. Isto para não falar já do que tem sido a degradação de muitas benfeitorias que vão requerer vultosos capitais para serem recuperadas.
Diante deste panorama que resulta da irresponsabilidade política de muitos dos governantes que nos precederam, como há ainda coragem - ou outra coisa qualquer - para referir depósitos a prazo de cooperativas, como se estes compensassem, pela exiguidade, as somas enormes para sempre perdidas? Todos estes elementos virão exaustivamente a integrar o documento que o MAP irá apresentar - mas irá apresentar mesmo- a cada um dos membros desta Câmara, para que o País saiba de uma vez para sempre se está disposto a suportar todos estes custos em favor de um sector partidarizado, mais do que colectivizado, e em detrimento do muito que se podia fazer em prol do desenvolvimento do País.

Vozes do PCP: - Dos latifundiários e dos amigos da CAP!

O Orador: - Isto em matéria de Reforma Agrária.
Quanto aos preços, apesar de parte desta questão já ter sido tratada pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo, queria referir que se fixaram este ano critérios que têm como base princípios energéticos e princípios de valorização a partir do conhecimento dos preços internacionais.
De qualquer modo, os aumentos para o centeio são este ano da ordem dos 47,7 %, passando a custar 11$918, a cevada vulgar aumentou 43,8%, a aveia 29,7%, o triticale 42,9% e a cevada dística 41,3%. Esta foi a margem que nos foi permitida, com um juízo a partir do interesse energético dos cereais e da sua posição no mercado internacional.
Falando só na pecuária, porque não há mais tempo, diremos que está bem definida a intervenção no mercado do borrego, tendo sido fixados preços entre 190$ e 170$ por quilograma de carcaça, consoante os tipos.
Quanto aos lacticínios, talvez valha a pena dizer alguma coisa. Para além do ajustamento feito no valor do segundo escalão, que cobre, nomeadamente,

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o tratamento de leite pelas organizações da lavoura, foi instituído um diferencial sazonal para o leite produzido no período de 15 de Setembro a 15 de Fevereiro no valor de l$50/litro (l$/litro para a classe B) e um prémio para o aumento de vendas de leite em natureza de 2$/litro. Considerando a produção e a bonificação neste período, chegamos à conclusão de que temos um acréscimo de leite pago às organizações da lavoura da ordem de l$/litro. Isto tendo em vista, muito resumidamente, facilitar o escoamento e impedir mesmo a armazenagem de stocks elevados de leite em pó e a defesa do consumidor.
Para terminar, desejava falar nos aumentos de preços que aguardam publicação. O milho sofrerá um aumento de 28,4%, o sorgo 18,4%, o girassol 14,3%, o cártamo 12,5% e o arroz 21,6%, 18% e 15.4% consoante se trate do carolino, do gigante ou do mercantil.
Em relação aos factores de produção, podemos concluir que em 1980 não houve aumento de gasóleo à lavoura, das rações e dos adubos.
Apesar das dificuldades que alguns membros da oposição têm em fazer o cálculo das percentagens, creio ter demonstrado que a política de preços do Governo tem tido em conta a evolução económica do País e é utilizada como motor de desenvolvimento das áreas agrícolas do País mais estagnadas, dando assim cumprimento ao Programa que o Governo procura cumprir como prometeu ao seu eleitorado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Agradeço ao Sr. Ministro Adjunto, Pinto Balsemão, a possibilidade que nos deu de podermos dialogar directamente com o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.
Mas uma coisa é preciso já declarar: é que o Sr. Ministro Adjunto considerou ontem a minha intervenção injuriosa. Ora eu esperava que o Sr. Secretário de Estado viesse aqui rebater, ponto por ponto, as minhas afirmações e não rebateu uma única. Assim, recoloco os problemas que levantei ontem ao Plenário.
Sobre a matéria dos créditos, quero repetir que o Sr. Engenheiro João Goulão transferiu do crédito agrícola de emergência para o crédito a prazo à família do Sr. Presidente da CAP as seguintes verbas: para a Sr.ª D. Carolina Fernandes, da família Queiroga, de uma vez foram 2750 contos, de outra vez 12957 contos e ainda por outra vez 16 385 contos; para o cunhado, de uma vez 5277 contos e de outra vez 26 770 contos. Todos estes quantitativos somam 64 139 contos. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado porque é que só têm direito a estas transferências a família Queiroga, a família Uva, com 91 000 contos, e o Dr. Trancas de Carvalho, com cerca de 18 000 contos, e mais meia dúzia de amigos da equipa do MAP. É a pergunta concreta que fiz ontem e que hoje repito, querendo saber agora se o Governo vai louvar estes governantes que se servem do poder político para darem benesses aos seus amigos, se vai inquiri-los ou demiti-los.
Por outro lado, perguntei ao Governo o que é que ele pensava, do facto de as entregas de reservas serem feitas com a presença de civis armados. É ou não uma tentativa do Governo de produzir a rotura social e levar o Alentejo para a guerra civil? O Sr. Secretário de Estado não respondeu.
Perguntei ainda onde é que iam buscar a terra para distribuir aos pequenos agricultores ou se a iam também distribuir aos trabalhadores rurais. Isto porque foi aqui anunciado que iam distribuir a terra a pequenos agricultores e eu gostaria de saber onde é que vão buscar essa terra, se é provocando o desemprego de trabalhadores e pondo lá pequenos agricultores, ou se é distribuindo a terra por trabalhadores.
Penso também que o Sr. Secretário de Estado não esclareceu com clareza esta Câmara sobre a mais pequena das acusações que lhe fiz.
Acusei-o também de revogar despachos que provam que aqueles a quem eram entregues reservas a elas não tinham direito e que, por sua vez, o Sr. Secretário de Estado revogou e mandou entregar as reservas. Também aqui disse claramente que se estavam a repor os latifúndios e que a lei não está a ser cumprida. Tenho aqui cópias dos despachos do Sr. Secretário de Estado e também os processos que determinavam que não havia direito a reservas. O que quero saber é quem é que tem direito a reservas: se são os amigos do Sr. Secretário de Estado ou se de facto está tudo balizado pela lei e qual a sua concepção de lei.
Estes são problemas importantes que coloco aos Srs. Deputados e ao Governo. O que não aceito é que se venha aqui dizer demagogicamente que a oposição faz isto e aquilo e que o Governo não clarifique um só dos problemas que levantei.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Moita carrasco!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado fez aqui uma afirmação importante na sua intervenção, que o Sr. Ministro do Comércio também aqui produziu, de que era fundamental que o Governo fizesse o afrontamento da corrupção. Nós ajudaremos a isso, mas peço ao Governo que também o faça, porque a democracia não suporta muito mais tempo este estado de coisas.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, queria interrogar a Mesa sobre qual o objectivo concreto das interpelações.

Protestos do PS.

Estou a interrogar a Mesa, Srs. Deputados, pois penso que tenho esse direito.
Estamos aqui a discutir aquilo que diz concretamente respeito às interpelações ou estamos aqui a discutir a Reforma Agrária? O Governo terá iodo o prazer em vir aqui responder a uma interpelação que seja feita exactamente sobre esse tema. Mas não é para responder a isso que está agora aqui, pois não é esse o tema das interpelações.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM e protestos do PS e do PCP.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo puxou pela guita da Reforma Agrária e mal se viu interpelado sobre essas questões fugiu ao problema. Ê compreensível da parte deste Governo.
Começaria então pela parte que, pelos vistos, não foi a razão de ser da vinda aqui do Sr. Secretário de Estado, porque sobre aquilo que ele disse já se tinha falado antes de ele cá estar.
Gostaria, assim, de saber em que é que ficamos: o representante do Ministério da Agricultura veio hoje aqui dizer que não houve aumento do gasóleo nem das rações; o Sr. Ministro do Comércio e Turismo e o Sr. Ministro da Indústria e Energia reconheceram ontem o contrário.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - A menos que já não se lembrem! Risos do PSD.

Como estão tão sorridentes, creio que valerá a pena lembrar-lhes. O Sr. Ministro do Comércio e Turismo reconheceu que efectivamente as rações aumentaram, porque, embora não tenha aumentado o seu preço, diminuiu a sua qualidade, através da falsificação que ele considerou ser incontrolável, dizendo mesmo que não podia ser de outra maneira, porque senão tinha de se subir o preço das rações. Lembram-se dessa?

Protestos do PSD.

Uma voz do PCP: - Isso está escrito no Diário da Assembleia!

O Orador: - V. Ex.ª veio aqui falar mais uma vez em questões de crédito. Devo dizer-lhe que já fiz seis requerimentos ao MAP sobre os elementos que aqui referiu, dizendo que podem ser consultados por qaul-quer elemento desta Câmara, e eu continuo sem receber resposta do Ministério. Porquê? Para que o Sr. Deputado Casqueiro continue a bater na partitura do l 600 000 contos de crédito gastos para subsidiar o subemprego ou para que V. Ex.ª venha aqui dizer os números que apontou sem poder ser contestado, ou melhor, para poder ser contestado desta maneira. Referiu números que não fazem sentido e que não estão devidamente comprovados. Mas posso dizer-lhe que as UCPs e cooperativas da Reforma Agrária estão a aguardar desde o tempo do Secretário de Estado Carlos Portas a transferência para crédito a médio e longo prazo de mais de l milhão de contos de crédito agrícola de emergência, utilizado em investimentos, e que ainda não conseguiram o que os Srs. Uvas e Queirogas conseguiram há poucos meses em quantitativos avultadíssimos. Como se explica semelhante procedimento, Sr. Secretário de Estado?
Quanto a essa questão dos inquéritos à corrupção do MAP, foi o próprio Ministro Vaz Portugal, que ninguém conotará com o PCP nem com o próprio Partido Socialista, naturalmente, senão V. EX.ª não teria privado com ele, que reconheceu publicamente os fumos de corrupção que exalavam do MAP e
V. Ex.ª vem anunciar que os inquéritos que estão a decorrer são ao II Governo e aos Governos anteriores. Que brincadeira é esta, Sr. Secretário de Estado? Quer V. Ex.ª dar uma resposta cabal a estas questões? E já agora quero perguntar ao Sr. Ministro Adjunto se acha que esta questão da Reforma Agrária não tem nada a ver com o aumento dos preços e das condições de vida do povo português. Acha que é indiferente produzir-se mais ou produzir-se menos? Acha que é indiferente criar-se mais ou menos desemprego? Sr. Ministro, não há compartimentos estanques!

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda da Silva.

O Sr. Miranda da Silva (POP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária iniciou a sua intervenção afirmando que a actuação do Governo - e particularmente da sua Secretaria de Estado - se pautava pela legalidade e pela honestidade.
O meu camarada Dinis Miranda, numa declaração política aqui feita, avançou com várias acusações bem concretas a este Governo sobre a forma como ele está a actuar, em particular o MAP. Acusava ele que existem hoje nas direcções regionais do MAP cheques emitidos a favor de cooperativas para pagamento de cortiça que estão suspensos e aí retidos; que estão a ser dadas majorações de 80% a sócios reservatários que têm em sociedades agrícolas 18,22% do capital social; que se entregaram diversas reservas a co-proprietários.
Também eu - para além de outros camaradas meus -, em requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, pedi uma informação concreta e objectiva sobre diversas questões e sobre diversas ilegalidades que o MAP tem vindo a praticar. Passo a referir algumas delas, pois julgo que talvez a Secretaria de Estado ainda não tenha tido tempo de dar resposta a estas questões. No entanto, vou lembrar algumas.
O despacho de 20 de Julho de 1979, que concedia uma reserva a Luís Dias Coutinho na herdade Serra d'Aire, e outras, foi revogado por despacho de 10 de Dezembro de 1979, no seguimento de recurso interposto pela UCP Santo Aleixense, S.C.A.R.L. (Santo Aleixo), despacho este que manda «[...] reinstruir o processo de acordo com a lei» e que foi remetido para o Supremo Tribunal Administrativo na mesma data.
O despacho de 13 de Julho de 1979, que ordenava a entrega de várias reservas aos herdeiros de Duarte Borges Coutinho M. Sousa Dias Câmara foi revogado por despacho de 29 de Novembro de 1979, que igualmente ordena a reinstrução do processo e que também ele decorreu de recurso interposto junto do Supremo Tribunal Administrativo (recurso n.º 13989, 1.ª secção, do Supremo Tribunal Administrativo) pela UCP Liberdade do Povo, S.C.A.R.L. (Veiros).
Também o despacho de 20 de Julho de 1979, que atribuía uma reserva a Francisco Franco Capitão nos prédios rústicos denominados «Freixo», «Barrocais» e «Amendoeira» foi revogado por despacho de 7 de Dezembro de 1979, que manda «[...] reinstruir o processo com observância da lei».

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Outro despacho ainda, que mandava atribuir a Maria Ana Godinho Barradas de Carvalho uma reserva nos prédios denominados «Painho» e «Coutada», aquele integrado na UCP 1.º de Maio, S.C.A.R.L. (Avis), foi revogado pelo despacho de 26 de Setembro de 1979, no seguimento de recurso interposto por aquela UCP ao Supremo Tribunal Administrativo.
Mas há mais. Em relação a uma reserva requerida por Lobélia Godinho Braga Barzados de Carvalho, a demarcar nos prédios rústicos «Painho» e «Coutada», o Supremo Tribunal Administrativo, por acordão de 24 de Janeiro de 1980, «ordenou a suspensão da executoriedade do acto recorrido» no decorrer do recurso interposto pela UCP 1.º de Maio, S.C.A.R.L. (Avis).
Por outro lado, estes despachos revogatórios são bem claros, dados os pareceres da auditoria jurídica do MAP.
Entre outras coisas diz-se - e passo a citar alguns passos dos pareceres da auditoria jurídica do MAP, que deram origem aos despachos revogatórios:
«(...) (a recorrente) não foi notificada nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 81/78 (...)»;
«(...) tal reserva só pode ser concedida e demarcada depois de se apurar a totalidade das áreas que explorou como rendeiro e de que era proprietário (com defenição do que explorava directamente)»;
«A decisão (...) enferma, pelo menos, dos vícios de violação dos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 81/78 (...) que são formalidades essenciais (...)»;
«(...) na reserva de exploração que a título de rendeiro a este venha a ser concedida (depois de reinstruído o processo) deverá ser descontada a parte da reserva que lhe seja atribuída a título de comproprietário»;
«Mais uma vez se verifica a total ausência de informação justificativa de tal proposta de concessão de reserva nos termos do artigo 9.º e sem a qual, insiste-se, compreende-se mal a possibilidade de cumprimento da formalidade essencial constante do artigo 10.º do mesmo decreto-lei.»
E bastante mais poderia dizer sobre os pareceres da auditoria jurídica do MAP.
Mas elucidativo é também o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que manda suspender a entrega da reserva pretendida por Lobélia Godinho Braga Barradas de Carvalho, nomeadamente quando refere que: «A execução do mesmo acto determina prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação quando priva o recorrente de considerável área do terreno onde ele exerce a sua actividade económica, assim comprometendo gravemente o exercício desta, e ainda quando faz suspender a exploração agrícola do prédio, objecto de reserva onde se emprega habitualmente grande número de trabalhadores e no decurso da qual foram feitos diversos investimentos e benfeitorias e se encontram feitas sementeiras e explorações agro-pecuárias.»
. É o que diz o Supremo Tribunal Administrativo como forma de consubstanciar a suspensão da executoriedade do acto.
Ë ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que estamos perante ilegalidades flagrantes que hoje não são apenas reconhecidas, como commente se diz, pelo Partido Comunista Português e pelos trabalhadores da Reforma Agrária, mas também pelas várias forças políticas, pelos tribunais e pela própria auditoria jurídica do MAP - enfim, por toda a gente honesta deste país.

Aplausos do PCP.

Não será, Sr. Secretário de Estado, que o que se pretende é a reconstituição total dos latifúndios? É ou não verdade que a família Ramos de Magalhães, que apenas tem uma exploração agrícola, possui já neste momento, e por entregas efectuadas por este Governo, 2209 ha? Ë ou não verdade que a família Borges Coutinho tem já na sua posse 1801 ha? É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que Lino Neto, que tem só uma exploração agrícola, possui neste momento mais de 2500 ha? É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que a família Moura Neves tem neste momento já, e é apenas uma exploração agrícola, 3600 ha?
Gostaríamos de respostas concretas a estas questões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um protesto.
Estamos aqui a assistir a um desvirtuar de toda a sessão.
Houve, efectivamente, uma interpelação sobre um tema bastante concreto e é com tristeza que verifico que os Deputados estão dando uma triste imagem da nossa função nesta Assembleia.

Protestos do PS e do PCP.

Enquanto a opinião pública espera ser informada acerca dos trabalhos que aqui se passam relativamente às interpelações, o Partido Comunista e o Partido Socialista trazem aqui questões meramente pontuais.
Nós, que acreditamos que o Partido Socialista normalmente actua com maior qualidade do que a que tem manifestado nesta interpelação - fazemos-lhe essa justiça -, recusamo-nos a aceitar as palavras do Sr. Deputado António Campos como seu porta-voz, para não ficarmos com a triste imagem que tem dado de desvirtuamento do debate.
Nessa medida, temos de chegar à conclusão de que ou a oposição não tem matéria de fundo para consubstanciar as interpelações...

Vozes do PS e do PCP: - Ah não?!

A Oradora: - ...ou então perguntamos: para que foram as interpelações? Para questões pontuais sobre a Reforma Agrária? Se foi para isso, então as interpelações foram mal feitas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - É a lei da rolha?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada não entrará na discussão desta questão regimental, ou melhor, em torno do objecto do debate. Contudo, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado veio aqui fazer afirmações gravíssimas e falsas em torno da questão da Reforma Agrária, escamoteando a política de destruição da Reforma Agrária que o Governo tem levado a cabo. Assim, a minha bancada tem o direito de fazer as perguntas que entender ao Sr. Secretário de Estado, que foi quem aqui trouxe a questão. A lei da rolha não funcionará nesta Assembleia.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, eu queria perguntar à Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva de quem é que ela é porta-voz e quem é que lhe deu autoridade para reconhecer ou não os porta-vozes do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Eu quero esclarecer o Sr. Deputado Raul Rego que sou porta-voz da maioria do povo português, que me elegeu para esta Assembleia da República.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.

O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Tenho a impressão de que as questões têm estado a ser postas aqui à volta da pessoa e não à volta dos problemas, como é o caso da intervenção do Sr. Deputado António Campos, na medida em que as acusações que faz dizem respeito à minha passagem por um Governo anterior. Este Governo não tem nada a ver com isso.

Risos do PCP.

Voltando à questão dos créditos, o Sr. Deputado António Campos, que sabe que eles são concedidos ao abrigo de uma legislação feita por ele próprio - toda a instrução dos processos foi feita por funcionários, muitos deles postos lá por interesses e influências do Sr. Deputado António Campos -, aponta verbas sobre as quais eu não lhe posso responder, na medida em que - posso demonstrá-lo - grande parte desses despachos não me dizem respeito. Portanto, as suas afirmações em relação a esse assunto são gratuitas.
Relativamente à distribuição de terras, quero dizer-Ihe que o nosso critério é sobretudo dar a terra a quem sempre a teve...

Risos e aplausos do PS e do PCP.

... dar a terra aos pequenos rendeiros que foram completamente esbulhados das suas parcelas, dar a terra a muitos pequenos agricultores que foram obrigados
a integrar-se nas próprias organizações colectivas. A esses rendeiros foram dadas pelos Governos anteriores simples côdeas que de maneira nenhuma os podem livrar da desproletarizacão.
É sabido que para que hoje se exerça uma actividade no Alentejo é necessária a existência de uma área mínima de que esses homens não dispunham e de que vão passar o dispor. É a sua segurança, é a sua estabilidade, é a recuperação do aparelho produtivo que está em causa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Isto em relação à matéria de distribuição de terras.
Em relação à distribuição de reservas, devo dizer que elas se fazem segundo a lei. Se elas são alvo de contestação, a Assembleia da República é o órgão próprio para discutir a lei e revê-la, se for caso disso.
Relativamente às áreas, direi que algumas destas grandes áreas não foram concedidas nem durante este Governo nem durante o do Prof. Mota Pinto, mas sim durante o II Governo Constitucional - é bom que se saiba.
Respondendo ao Sr. Deputado Vítor Louro, e em relação ao gasóleo, o Sr. Deputado sabe que está fixada pelo Governo a restituição do agravamento do preço que neste momento existe. As próprias associações de agricultores, entre as quais a CNA, já foram ouvidas e já emitiram o seu parecer neste domínio.
Em relação ao inquérito que aqui foi referido, quero dizer que ele foi anunciado em 19 de Março - é bom que o Sr. Deputado António Campos saiba o significado desta data.
Relativamente às respostas a requerimentos dirigidos à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, quero apontar que, daqueles de que tenho conhecimento, se respondeu de imediato a um requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Miranda, Custódio Gingão e outros, estando nós, prontos a responder a todos os demais requerimentos que foram feitos.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - A resposta já deve estar a caminho!

O Orador: - Está a caminho, está, e por ela se poderá ver que o despacho cuja executariedade foi suspensa foi feito na sequência de parecer emitido pela auditoria jurídica, do que resulta que pelo menos até 14 de Fevereiro de 1980 o despacho podia ser executado.
Quanto às áreas de reservas a que se referiu o Sr. Deputado António Campos, devo dizer que a lei permite-as. Se se entende que a lei é mal aplicada, lembro que existe aqui um órgão próprio para fiscalizar a sua aplicação.
Em relação às majorações, não existem dúvidas, porque elas estão devidamente regulamentades mediante despacho de 25 de Maio. Se existem dúvidas, o órgão competente que as discuta ou que as inviabilize - não é um problema meu.
Em relação aos cheques, quero dizer que essa matéria está neste momento a ser desbloqueada, não

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sendo da responsabilidade deste Governo esta retenção.

O Sr. Miranda da Silva (PCP): - Não é?

O Orador: - Gostaria ainda de anunciar ao Sr. Deputado António Campos que em entregas de reservas a maior percentagem de feridos que se verificou coube a familiares de reservatários. É bom que isto se saiba.

Pausa.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não mereceu palmas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como agricultor, lamento profundamente os últimos momentos desta sessão.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Nós também!

O Orador - Existe uma comissão de fiscalização das actividades do MAP que foi criada e que ainda não foi empossada, da qual me orgulharei de fazer parte. A partir do momento em que essa comissão for empossada e começar a actuar, garanto, como um compromisso de honra, que todos estes problemas que têm estado aqui a ser levantados serão minuciosamente observados.
Sobre a Reforma Agrária e sobre aquilo que aqui foi falado, devo dizer que não é com os minutos que restam à oposição para gastar o seu tempo nas perguntas que deveriam fazer sobre preços que nós vamos falar sobre Reforma Agrária. Mas, se quiserem fazê-lo, a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata está à disposição dos Srs. Deputados na respectiva comissão, porque aí serão discutidos todos os problemas.

O Sr. Miranda da Silva (PCP): - E porque não aqui?

O Orador: - E, se entenderem que sejam discutidos aqui, será quando os senhores quiserem, mas só para esse fim, mas não venha obrigar-se o Governo, neste momento, ele que está aqui para responder a questões genéricas relacionadas com preços, a faiar sobre Reforma Agrária.

êm aqui sido feitas afirmações gravíssimas, às quais nós podemos responder imediatamente.
Relativamente ao preço do leite, o Sr. Deputado António Campos quer que se aumente o preço quando neste momento, estamos num período de subprodução? O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que, neste momento, um bezerro acabado de nascer vale 30 contos. Com quantos litros de leite é que esse valor se compra?
Falou-se também nas rações. Os Srs. Deputados esquecem-se de que a maioria dos Deputados que estão na Comissão de Agricultura e Pescas nem agricultores são.

Vozes do PCP: - E daí?

O Orador: - Esquecem-se que as rações foram sempre aumentadas em todos os Governos e só este é que teve coragem de não as aumentar porque sabe perfeitamente que é necessário pedir sacrifícios a todos os portugueses - não é só a alguns, é a todos os portugueses.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E os agricultores mais uma vez vão dar o exemplo de fazer sacrifícios para salvar o País, porque aquela Reforma Agrária que os senhores fizeram no Alentejo não é uma Reforma Agrária. Vocês foram implantar mais miséria no Alentejo do que a que lá havia antes.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Os trabalhadores rurais do Alentejo estão subempregados. Tem de se fazer uma exploração de um ano, tem de se incentivar a agricultura e a pecuária. É inconcebível que as explorações porcinas do Alentejo continuem a enriquecer os engordadores de Leiria e do Montijo só porque as cooperativas criadas por VV. Ex.ªs não têm capacidade para engordar porcos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Peço desculpa por esta minha intervenção, que não tem absoluto cabimento na ordem de trabalhos. Mas espero, na Comissão de Agricultura e Pescas, mostrar aos Srs. Deputados comunistas o que realmente é a agricultura.

A pousos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, eu nunca vi um agricultor com as mãos como as do Sr. Deputado José Cardoso.

Aplausos do PCP.

A questão da Reforma Agrária foi aqui trazida pelo Governo na manhã de hoje e nós não nos calaremos ao levantamento dos problemas nos termos em que foram levantados.
Entretanto, Sr. Secretário de Estado, eu só lhe queria fazer uma pergunta muito rápida: as respostas aos requerimentos, nomeadamente aqueles sobre as ilegalidades do MAP, vêm directamente para aqui ou vai-lhes acontecer o mesmo que aconteceu à carta do Presidente Carter para o Presidente da República?

Vozes do PSD e do CDS: - Que tristeza!

O Orador: - V. Ex.ª Sr. Secretário de Estado, refugiou-se - e a maioria da direita também se refugiou sistematicamente - num órgãos que existe acopulado à Assembleia da República, que é a Comissão de Apreciação dos Actos Discricionários do MAP. Devo dizer que essa Comissão não existe para apreciar as ilegalidades do MAP. Elas foram apreciadas pelo

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Supremo Tribunal Administrativo e V. Ex.ª passou por cima delas.

.Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como me restam poucos minutos vou procurar aproveitá-los o mais rapidamente possível.

Vozes do PSD: - Ainda bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, queria protestar em relação às palavras do Sr. Ministro Pinto Balsemão. Aliás, penso que o Sr. Ministro há pouco interpelou a Mesa com medo das palavras que se iriam seguir do Sr. Secretário de Estado. Caso contrário, ela não se justificaria.
Mas nós queremos a verdade. Aliás o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado já confirmaram toda a intervenção que eu tinha feito ontem. Só espero que o Sr. Ministro Adjunto retire o adjectivo com que a qualificou.
Entretanto gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que a legislação a que se referiu foi feita por mim para todos os agricultores, não foi só para a família do Sr. Engenheiro Queiroga, para o Sr. Uva e para o Sr. Dr. Trancas de Carvalho. Foi para todos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que está em jogo são as benesses, o compadrio, as amizades que hoje estão a funcionar no MAP. Alguns elementos do MAP não têm nada a ver com o desenvolvimento, com a reestruturação ou com a dinamização do sector agrícola. A própria lei permite ao Sr. Secretário de Estado distribuir terras por modos capazes, não como aqueles que foram afectar rendeiros e seareiros.
Agora já ficamos com a certeza de que o anúncio que o Governo fazia de distribuir terras aos pequenos agricultores é mera demagogia.

O Sr. António Lacerda (PSD): - É falso!

O Orador: - Entretanto, Sr. Secretário de Estado, tenho aqui um elemento que demonstra bem como são feitas as distribuições de reservas. A Associação de Agricultores de Coruche pediu um inquérito a um funcionário do MAP sobre a razão por que não foi entregue uma reserva. E o documento que serve de prova é esta linda brincadeira: a reserva era para o Sr. João Malta - é uma factura dos Srs. Domingos Bento e Manuel Bentes Machado - e como a respectiva Secretaria de Estado lhe exigiu uma factura para demonstrar que era agricultor, ele foi arranjar uma factura de venda de 5000 kg de cevada para semente no valor de 16 500$, com data - tinha de ser antes de 25 de Abril - de 10 de Outubro de 1973. Mas esqueceram-se de um pormenor: é que a factura tinha sido impressa em Coruche em 1974.

Risos do PS e do PCP.

É assim que se estão a organizar os processos, é assim que se está a distribuir a terra. Os Srs. Membros do Governo e os Srs. jornalistas têm aqui a fotocópia de quais os processos que estão a ser utilizados.
Nós não podemos permitir aos membros do Governo, em nome da democracia e em nome da seriedade, que isto continue e também não aceitamos que se procure calar a nossa voz dizendo que estas questões estão fora da ordem do dia.
Relativamente às palavras de há pouco da Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva, quero dizer-lhe que não preciso do seu agrément para ser o porta-voz do meu partido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um simples protesto em relação às ofensas que o Sr. Deputado Vítor Louro me fez dizendo que eu não tenho calos nas mãos.
Infelizmente, os Deputados comunistas ligados à agricultura ainda não ensinaram os portugueses agricultores do Partido Comunista a trabalhar sem fazerem calos nas mãos. Hoje a agricultura pode fazer-se, na maioria das vezes, sem ter que se andar o dia inteiro agarrado a uma enxada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, pois o tempo do Governo já não abunda, gostaria de dar alguns esclarecimentos relativamente a uma intervenção há pouco proferida pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, do Partido Socialista, que só agora tive ocasião de ler.
Gostaria de começar por lhe dar um esclarecimento sobre o regime de preços declarados. Com efeito, o Governo alterou os limites mínimos a que estava sujeito o regime de preços declarados, com o fim de desburocratizar o processo do controle de preços.
O Governo entende que o caminho correcto será o de dinamizar a comissão criada para a elaboração de um código de preços, comissão essa criada no âmbito do II Governo e que neste momento recomeçou os seus trabalhos. Até lá é necessário que todos os recursos disponíveis de controle de preços incidam sobre os bens essenciais, sobre os bens que têm maior peso nos consumos familiares. E para isso era necessário aliviar um controle puramente teórico que até ao momento era feito sobre conjunto de bens em relação aos quais não era materialmente possível, na prática, proceder correctamente a esse contrôle.
Por outro lado, a lei permite que em qualquer altura o Governo possa sujeitar ao regime de preços máximos os bens que entender sujeitar a esse regime. Logo, também aí, se acautela devidamente o controle dos preços de primeira necessidade.
Um segundo aspecto que merece também rectificação e esclarecimento diz respeito ao uso dos subsídios atribuídos aos produtos subsidiados.
Diz o Sr. Deputado que esses 23 milhões de contos ficam nos bolsos dos intermediários e dos agentes pro-

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dutivos. É bom que o povo português saiba que assim não é, pais seria frustrante que em relação a um subsídio que é tirado aos contribuintes pudesse haver a mínima dúvida de qual é a sua aplicação.
Estes subsídios são atribuídos a produtos, principalmente aos decorrentes do trigo - a panificação, as massas e as bolachas -, aos decorrentes do milho
- tourteaux, sorgo e rações -, e isto consubstancia a maior percentagem de subsídios atribuídos aos produtos subsidiados.
Em relação a uma crítica feita ao subsídio do açúcar de l milhão e 700 000 contos, quero dizer que é um facto o Governo ter dado este subsídio para o açúcar e, mesmo assim, o açúcar subiu 25%. Talvez o Sr. Deputado defenda as subidas, de 80% feitas noutros tempos!
Nesta altura é óbvio que a forma de controlar o uso do açúcar não é a de aumentar indiscriminadamente o seu preço, pois o açúcar não é utilizado só no vinho a martelo, como diria o Sr. Deputado. É utilizado na mesa do pobre e é utilizado, de uma maneira essencial, nos consumos familiares que de maior protecção carecem. Esse tipo de controle faz-se através das guias de trânsito do açúcar, Sr. Deputado, coisa que nenhum Governo anterior fez, tendo este Governo instaurado esse regime. Neste momento há guias de trânsito para o açúcar, o que permite que em qualquer altura se fiscalize qual é e destino do açúcar e, por consequência, que se tenha um contrôle mínimo sobre o uso que é feito desse produto.
Finalmente, quanto ao que se diz relativamente à importação de batata, devo dizer que é espantoso que se possa fazer a afirmação de que a importação de batata vai beneficiar os grandes armazenistas. Essa é uma afirmação puramente gratuita e o que é facto é que a batata chegou a atingir o preço de 22$ por quilo, sendo neste momento de 13$50. E, se nem em todos os lados esse preço é respeitado, pois delitos económicos havê-los-á sempre, isso significa apenas
- e era isso que o Sr. Deputado devia ter dito, e aí estaríamos de acordo - que ainda há no circuito económico quem não queira aceitar este preço, quem queira reter este produto. Mas o Governo está atento ao problema e por isso mesmo importou 10 000 t e vai importar mais 10 000 t. Melhor seria que não fosse necessária essa importação, mas ela, como é óbvio, mostrava-se evidente, mostrava-se mais do que necessária, mostrava-se imprescindível.
Quanto ao resto, relativamente à política económica do Governo, trata-se de simples declarações de intenção. O Governo sente que a sua política económica e de preços é correcta, está a dar os efeitos desejados e isso não pode, com efeito, o Sr. Deputado perdoar. Compreende-se, é um Deputado da oposição, não pode aceitar facilmente os êxitos do Governo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não, Sr. Presidente, infelizmente não tenho tempo para fazer perguntas. Era simplesmente para agradecer alguns esclarecimentos que o Sr. Ministro do Comércio me prestou, embora não concorde, obviamente, com o teor geral das suas afirmações.
Aliás o Sr. Ministro deturpou um pouco a intenção da minha intervenção. Eu não pretendi, de forma nenhuma, dizer que o preço do açúcar devia ser aumentado, apenas pus uma questão em termos de prioridades. De qualquer forma gostaria de saber qual é o preço CIF de importação da batata de consumo.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª deseja responder, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, eu respondo, embora, com toda a franqueza, não devesse dar resposta. Trata-se de matérias puramente comerciais, mas, de qualquer forma, respondo com muito gosto ao Sr. Deputado.
O preço da batata varia, mas o preço CIF deve situar-se à volta dos 8$50. Mas, como sabe, a batata importada tem uma taxa que reverte para o Fundo de Abastecimento e esse preço não é menor para não prejudicar a produção nacional, como é evidente.
Nós intendemos que ainda há batata na produção nacional e não queremos, através da importação prejudicar gravemente a produção nacional. Penso que, ao menos nisso, o Sr. Deputado estará de acordo com o Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que estão todos de parabéns com o resultado das interpelações.
A oposição tem motivos para se considerar mais confortada na sua derrota de 2 de Dezembro, o Governo tem motivos para se considerar mais justificado no seu trabalho e no seu projecto.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, aliás, as novidades do lado da oposição não foram nem muitas nem grandes. Pareceu, inclusive, a certa altura, que as questões mais importantes do debate se cingiam a meia dúzia de financiamentos e a meia dúzia de reservas. Se foi por isso que a oposição interpelou o Governo, parece que o meio foi manifestamente desproporcionado para o efeito.
Aliás, foi aqui feita a história do nosso processo económico, nomeadamente pelos Deputados Luís Barbosa, Mário Adegas e Macedo Pereira e, sendo os partidos interpelantes os principais responsáveis por esse processo económico, a oposição nada respondeu e é legítimo concluir que quem cala consente.
As novidades não foram grandes nem muitas do lado da oposição, à parte o facto de aparecerem agora novas vocações parlamentares a defender os erros que já não inspiravam convicção aos mais rodados parlamentares da oposição.
O debate pareceu apenas uma reprise servida pela candura de novos intérpretes. A oposição portou-se

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como uma oposição repetitiva ou, dir-se-ia melhor, como uma oposição repetente.

Risos do CDS, do PSD e do PPM.

Em suma, um desencanto.
Em segundo lugar, a oposição foi contra - foi uma oposição contra, mas não foi uma oposição de alternativa. Dir-se-ia que o Partido Socialista representou mesmo uma espécie de velhinho do Restelo...

Risos do CDS, do PSD e do PPM.

... sem querer fazer, evidentemente, comparações com outros velhinhos do mesmo sítio.

Risos do CDS, do PSD e do PPM.

Para ele, Partido Socialista, o que estava, sem tirar nem pôr, estava bem. A preguiça e a inércia são o seu valor político primordial. Há nele um deslumbramento perante o happening político. Eles não teriam feito as nacionalizações, mas, já que estão feitas, paciência. Num certo momento pensei até que o que separa afinal os, dois conceitos de estatismo do Partido Comunista e do Partido Socialista é apenas isto: para o Partido Comunista estatismo é o alargamento ilimitado do sector público; para o Partido Socialista estatismo é o que está.
Não podemos discordar de que, etimologicamente, as duas interpretações são legítimas na teoria e convergentes na prática. Mas, qualquer delas é bastante pobre como formulação autónoma de um projecto.
Enfim, uma forma não menor de megalomania é a de pensar que tudo é muito complicado, muito desestabilizador, muito direitista e o melhor é deixar ficar tudo na mesma. Apeteceu-nos várias vezes perguntar aos Deputados da Oposição em que paraíso é que viveram durante os últimos cinco anos.
Às vezes a oposição pareceu estar até a interpelar-se a si própria. Havia um murmúrio vindo do lado das suas bancadas que perpassava pela Sala e que perguntava assim: como manter a crise mantendo o nosso próprio poder?
De facto, da parte da maioria, os Ministros interpelados eram novos - estão lá há dois meses - e não podiam responder pelas duas pesadas heranças sobre as quais muitas vezes perguntaram os Deputados da oposição.
Quanto a ex-ministros, parece que estão sobretudo nas bancadas do PS e do PCP. Quantos ministros, quantos secretários de Estado, quantos governos estão nessas duas bancadas interpelantes?
Será que a oposição veio aqui exportar os seus remorsos do passado e as suas angústias internas ou interiores?
Tratando-se de defender o passado, não admira, aliás, a solidariedade objectiva de que o Partido Comunista e o Partido Socialista deram mostras nesta Sala.
Mas, finalmente, falando a oposição tanto das distinções e das indistinções entre o PSD e o CDS, eis que chega a ocasião de perguntar: afinal como é que se distinguem o Partido Comunista e o Partido Socialista? Será que só se distinguem entre si dentro de casa, nos conflitos domésticos, mas não ambos contra o Governo ou quando, saindo de casa, topam com alguém pela rua?
O Deputado Vital Moreira, que sinceramente não sei se é conspícuo se não. fala de neo-salazarismo teórico e de neomarcelismo prático - fórmula que, aliás, não é original. Mas eu perguntar-lhe-ia, afinal, se a nossa oposição não representará antes um conúbio de neo-estalinismo teórico do seu partido com o velho eurocomunismo prático do Partido Socialista. Aliás, quando vejo o mano-a-mano parlamentar do jurista Vital Moreira e do economista Vítor Constâncio, ocorre-me, inclusive, outra fórmula: não será a nossa oposição uma aliança dos burocratas de um partido com os tecnocratas do outro? Se há algum exagero, de que peço desculpa, trata-se apenas de uma retribuição.
Não se trata, porém, apenas de uma fórmula ou de uma boutade. como gosta de dizer o Sr. Major Sousa e Castro.

Risos do CDS, do PSD e do PPM.

Trata-se, sim, de figurar de maneira adequada um poder passado, tecnocrático e burocrático, aquele cuja persistência a oposição aqui defendeu, porque de facto da carne que a oposição tinha ficaram apenas os ossos da burocracia e da tecnocracia. Aqui, e não só, a oposição continua a defender esse cadáver e esses ossos.
De facto a oposição tornou-se oposição global. Juntou-se desta vez o curioso paradoxo que é o «profissionalismo grevista» da Intersindical - que toda a gente sabe ser profissional, embora apenas nesse domínio - às interpelações parlamentares da oposição e à aparente disputa pública dos poderes do Governo Constitucional por outros órgãos constitucionais. Afinal, porém, se a greve era política, o resultado político da greve foi um fracasso. Se as interpelações parlamentares eram económicas então redundaram num rotundo fracasso político.
Quanto à disputa constitucional, já se sabem, pelo menos, duas coisas: uma maioria é o contrário de um empate e um Estado nunca pode ter duas direcções políticas simultâneas. Ou será que existe ainda algum Estado dentro do Estado? Ou será que não existe Estado e que quem o quer erguer encontra apenas e sempre pela frente inextricáveis teias de aranha?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pretexto destas interpelações eram os aumentos. É uma preocupação justa, embora seja hipócrita, que os autores dos maiores aumentos até hoje verificados, vistam agora a toga dos acusadores dos aumentos actuais.

final quem é mais responsável em Portugal pela deterioração da condição trabalhadora? Não será verdade que estamos ainda a pagar as quotas atrasadas pela falência das estruturas socialistas? Afinal os famosos aumentos da Aliança Democrática foram ou não os menores aumentos de sempre?
Afinal não houve até algumas importantes descidas de preços? Afinal não foi esta a primeira vez que tais medidas foram tomadas no quadro de um plano de política económica global e coerente?
É curioso, aliás, notar que a socialização em Portugal foi feita sem plano, foi feita como um acaso. O nosso sistema económico foi afinal até onde podia ir, até onde o deixaram ir. E agora é a liberalização que se está a fazer com um plano e segundo uma

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política coerente. E afinal, como dizem os autores - e muitos académicos aqui falaram, e por isso me permito citar os autores -, só pode haver verdadeira política social, inclusive, onde houver uma noção de sistema económico, uma noção de conjunto, uma valorização de todos os interesses sociais no seu quadro e no seu contexto.
Isto é, afinal, ao fim e ao cabo, nunca uma oposição se opôs tanto por tão pouco.
Sabe-se, aliás, que as medidas já tomadas veicularam não apenas outra política económica, como também outra filosofia económica e outro projecto de quadro institucional da economia. É neste sentido que esta semana foi autorizado o alargamento da alçada da iniciativa privada. Afinal os preços aumentavam quando o Estado aumentava. Fazer política com a economia, como o Estado sempre inevitavelmente fará, é afinal sempre a principal causa da inflação. Se o Estado diminuir economicamente, os preços hão-de diminuir também, ainda que com tempo.
Ao contrário do que pretendeu a oposição, não se trata de política económica capitalista. Trata-se, sim, de política económica nacional. É simples: nós preferimos a banca privada nacional à banca privada suíça.
A libertação da iniciativa nacional, o combate à inflação e a defesa do escudo são justamente as três vias principais da reconstrução de um poder económico nacional abalado e destruído pelo poder burocrático e tecnocrático do Partido Comunista e do Partido Socialista.
Trata-se, sobretudo, de um acto de confiança na sociedade portuguesa. Quanto a mim, o erro mais grave dos partidos hoje na oposição foi o medo à sociedade portuguesa. Medo, aliás, muito respeitável na sua explicação histórica. Muito explicável este medo dos partidos da oposição à sociedade portuguesa em termos psico-sociais, medo que eu respeito, mas medo que o Partido Comunista pagou com terror e que o Partido Socialista pagou com contôles, impostos e limitações.
No primeiro caso chegou-se à dinamização porque a sociedade portuguesa era perigosa e era preciso educá-la. Noutro caso ficou-se apenas pela limitação, mas realmente o medo era o mesmo.
Será que no ventre da sociedade portuguesa só há capitalismo? Será que no ventre da sociedade portuguesa não há outras riquezas, culturais, económicas, sociais e políticas, além das que constam do menu marxista ou do menu capitalista? Quem é que tem medo de uma sociedade aberta e livre nas suas possibilidades de manifestação económica? Quem é que reprime? Aos que falam de repressão eu lembro, nomeadamente, que se nós aceitamos a possibilidade de banca privada é porque justamente não julgamos que a solução esteja em nomear gestores apenas do CDS, do PSD, do PPM e dos Reformadores para a banca nacionalizada. Isso, sim, seria repressão!

O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas nós não queremos governar o País nomeando gestores das nossas cores para as empresas nacionalizadas. Isso, sim, seria repressão!

Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.

Não se trata também de restaurar qualquer grupo económico, pois a maior parte deles estão para lá da possibilidade de restauro. Não demos crédito a amigos, mas muito menos damos dádivas a camaradas ou a camaradagens com base na mesa do Orçamento. Trata-se, sim, de compensar o peso dos novos feudos públicos - tal e qual - e com a mesma legitimidade que a seguir ao 25 de Abril se tratou de compensar e de combater a prevalência dos feudos privados.
Uma maioria não tem que ter medo de quaisquer feudos, mas é bom que ao nível do funcionamento do mecanismo económico e social crie uma possibilidade de equilíbrio. Quem tem medo de feudos é quem serve outros feudos ou não sabe ou não pode estar acima dos feudos que existem.
Não percebemos, aliás, a encarniçada obstinação da Oposição contra a noção de grupo económico. O que vem a significar que a economia privada só poderia ser constituída por um conjunto de unidades avulsas, facilmente desbaratáveis como um conjunto de formigas contra o mamute, o grupo, o supergrupo do sector público, sem possibilidades, portanto, de cooperação recíproca, de associação ou de entendimento.
Porquê a possibilidade de grupos militares, a possibilidade, de grupos políticos, a possibilidade de grupos sociais? Porquê a possibilidade do basismo de toda a espécie e não a possibilidade de grupos económicos? Será que é para estiolar o dinamismo económico da própria sociedade? É ou não verdade que os grupos económicos são os únicos aos quais as leis actuais impõem um efectivo contrôle democrático, interno e externo? Quem é que tem tão pouca fé na democracia portuguesa que acredite que os grupos se podem impor a alguma maioria e, sobretudo, ao povo português?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É ou não verdade que o Partido Socialista deu alforria à implantação da Renault entre nós? Ter-se-á o Partido Socialista já oposto ao projecto Ford? Quando é que entrou a Coca-Cola em Portugal? Afinal, quem introduziu os maiores dos maiores grupos económicos entre nós? Afinal, quem é que esteve do lado dos maiores e dos mais internacionais grupos económicos entre nós?
O problema não é, pois, o da restauração dos grupos económicos. O problema é outro. É o problema da liberdade. O que aqui se tem passado mostra de facto que o problema para a Oposição é só um problema de poder, que o problema para a Aliança Democrática é um problema de liberdade. Se alguém precisava hoje de limites era o sector público. Se de algum lado havia monopólios era do lado do sector público - aliás, monopólios à moda colonial, monopólios legais, monopólios instituídos por lei, monopólios que não tinham sido criados pelo funcionamento do mecanismo económico, mas que, à moda dos sécs. XVIII e XIX e da era colonial, tinham sido instituídos como régies, como impérios legais.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Se a ameaça do poder em Portugal está de algum lado, é do lado do sector público. É uma ameaça que um amigo meu, com alguma ironia traduzia pelo

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seguinte pesadelo: tinha acordado de noite imaginando que todo o sector público, que toda a Administração tinha recebido ordem de marcha e tinha começado de repente a trabalhar e a operar. É a iniciativa privada que no plano político ainda está em Portugal na posição sindical, na posição de reivindicar, e é a CGTP-IN que, politicamente, está ainda na posição patronal. E quem não souber distinguir ou perceber que é o problema político que é o fundamental e que é nesta análise que se deve situar a correlação de forças está decididamente enganado e é, sobretudo, prisioneiro da lógica tecnocrática e burocrática que nos foi impingida.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: - Nós não somos fanáticos da propriedade. Mas o que achamos é que a mesma porta não pode ser escancarada para o sector público e fechada para a iniciativa privada. É bom, aliás, não esquecer que, ao contrário do que a 0posição quis insinuar neste debate, historicamente o conceito de democracia política anda associado ao conceito de iniciativa privada e que foi com a aniquilação da iniciativa privada que se consumaram os maiores totalitarismos modernos. Afinal, perguntaria eu à Oposição: quantas ditaduras há na Europa fundadas sobre grupos económicos privados? E quantas ditaduras há na Europa fundadas sobre monopólios públicos?

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

A solução deste dilema é bastante fácil, não exigindo sequer o sacrifício, de um fim-de-semana descansado.
De resto, para qualquer homem moderno este é um falso problema. Ao, contrário do que pretendeu o Sr. Deputado Vítor Constâncio, eu de facto nunca li Charles Maurras. E porventura. é o Charles Maurras - é essa a confusão - ou é um autor da geração do Sr. Deputado Vítor Constâncio ou da geração dos seus pais - é a única dúvida que eu tenho.

Risos.

Basta ser moderno, porém, para se ser contra quais quer monopólios, porque, no fundo, o problema moderno não é o problema da propriedade. 0 problema moderno é o problema do poder - e ao Sr. Deputado Vítor Constâncio para ser apenas um pouco mais moderno que Mitterand, se possível tão moderno como Michel Rocard.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

0 que é grave é que o Partido Socialista afecte no poder um estilo social-democrata e na oposição um estilo social-comunista, apesar de entretanto ter procurado uma roupagem diferente, mais tecnocrática.

O Sr. Presidente: - Está a terminai- o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado Sr. Presidente. Somos nós quem assume contra os Monopólios públicos, afinal, críticas idênticas às que se faziam legitimamente aos grupos privados antes do 25 de Abril e em ditadura. Grupos privados que eram protegidos por subsídios, que eram defendidos pelo condicionamento, que eram um instrumento de clientelismo, de corruptela e de nepotismo. Estes vícios, Srs. Deputados da Oposição, não passaram a ser virtudes só por se terem transferido dos grupos privados de antes do 25 de Abril para os grupos públicos de, depois do 25 de Abril.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Vou abreviar a minha exposição, embora gostasse de a completar com algumas importantes observações sobre o constitucionalismo da Oposição. Os textos são o argumento burocrático típico e foram aqui bastante invocados contra os factos e contra a vontade e o princípio da maioria, porque o que se passou muitas vezes aqui, nomeadamente na intervenção do Deputado Vital Moreira, não foi uma oposição à maioria, mas sim uma oposição ao princípio da maioria, ao princípio de que a maioria vale mais do que o princípio do socialismo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Afinal quem fala contra os grupos económicos privados são os mesmos que invocam a cumplicidade dos grupos político-militares. De resto, «conquistas» é uma palavra militar e «irreversíveis» é uma palavra de teologia. Dir-se-ia que os maurrasianos, afinal, estão neste caso à esquerda.
Para terminar, Sr. Presidente, pedir-lhe-ia apenas mais um minuto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já fui ontem classificado de administrador da tolerância. Tenha a bondade de prosseguir por mais algum tempo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
As alternativas ficaram, pois, mais clarificadas. De um lado a inovação, do outro lado a conservação e a inércia - ou a lição de como afinal a esquerda pode ser de direita. De um lado a luta pela liberdade e a independência nacional, do outro lado a luta pela conservação do Poder, ainda que em associações com grupos político-militares ou com organizações económicas multinacionais estrangeiras - ser cliente, Srs. Deputados do Partido Socialista, é pior do que ter clientelas. De um lado o desenvolvimento, do outro lado a estagnação e a paralisia - apetece perguntar à oposição em que país viveram durante estes últimos anos para realmente pensarem que está tudo bem. De um lado a lucidez e a abertura de espírito, do outro lado a ideologia. Nem aqui a oposição reparou que o tempo da ideologia passou no timing do nosso debate nacional e que é chegado o tempo da organização, da reconstrução e da eficácia.
A coragem e a rapidez do Governo são de saudar, ao contrário do que pretendeu a oposição. Quem pode andar mais devagar politicamente são os que na estrada . e na vida têm carros mais velozes. Os trabalhadores querem andar depressa e não quererão andar a reboque. Com rapidez e coragem, em suma, tal e qual como o Governo da Aliança Democrática.
Não é para satisfazer clientelas, nem sequer os 2600000 votos da AD que aqui foram insultados pela c>posição como uma clientela, que nós queremos

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governar. É, assim, para satisfazer o interesse nacional português, tal como deve ser compreendido na Europa dos fins do século XX. A igualdade começa pela noção de que ou nos salvamos todos ou não se salva ninguém e de que uma atitude de salve-se quem puder não pega. Por isso o nosso Governo é um Governo nacional que prossegue no caminho do 25 de Abril - não no do 25 de Abril de trás, mas sim no do 25 de Abril da frente. 0 25 de Abril é para nós uma grande luz que se projecta sobre o futuro, mais do que uma grande estátua a cuja sombra nos acolhêssemos para sempre. É com esse espírito que continuaremos na senda de quem quer descobrir o novo caminho de Portugal neste dealbar do século XX... Com a luz do 25 de Abril.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como podem constatar, o tempo do CDS para esta parte do debate ficou esgotado.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vítor Constâncio.
O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, como é habitual, o Dr. Lucas Pires procurou, com algumas metáforas floridas exorcizar o fracasso do próprio Governo em não ter respondido a muitas das questões essenciais que lhe foram postas neste debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o debate racional sobre estas matérias não pode de facto ser substituído por algumas piadas de escárnio e maldizer.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - De facto nós não viemos para este debate para ser interpelados, mas para interpelar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não viemos para defender o passado, não viemos para defender ou propor qualquer modelo, o que não nos cabia fazer neste momento.
De resto, a este propósito, convirá lembrar ao Sr. Deputado e à sua bancada que temes o nosso, modelo, que de facto quisemos ser europeus muito antes de o Sr. Deputado pensar nisso - embora de uma Europa que interpretamos no sentido do nosso próprio projecto -, que fizemos evoluir o sistema português desde 1976, que normalizámos, estabilizámos, viabilizámos e equilibrámos em tais termos que permitem hoje a este Governo revalorizar e fazer a sua política de importações a todo o custo para aviltar os preços
nacionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É bom que isto fique dito e que fique
também recordado que não viemos fazer unia interpelação sobre aumentos de preços, mas sim sobre política económica no sentido geral - foram esses os termos utilizados na nossa interpelação.

Diga-se que, nesse aspecto, ficámos ainda à espera de muitas respostas. Falámos sobre política salarial e não fomos esclarecidos, falámos sobre as prioridades do Governo e de facto não vimos responder cabalmente à dúvida sobre se a política anti-inflacionista que o Governo diz prosseguir acima de todas as prioridades é ou não baseada na repressão salarial e corre o risco de não alcançar os seus objectivos, comprometendo ao mesmo tempo o objectivo do aumento do nível de vida e do relançamento da economia.
Eram, pois, estas questões que gostaríamos de ter visto respondidas e não um mero debate sobre modelos de sociedade e, que. teria tido mais lugar no debate anterior acerca da autorização legislativa que se referia à lei sobre o sector público e o sector privado. N4as aqui também, como muitas vezes, o Dr. Lucas Pires anda sempre enganado de debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, o Partido Socialista também terminou o seu tempo.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado mas já não tem tempo disponível, pois há pouco excedeu o seu tempo em três minutos e meio. Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho nem o dom da oratória que caracteriza as intervenções do Sr. Deputado Lucas Pires ...

Vozes do PS: -,Não apoiado!

O Orador: - ... nem a competência :para rebater a intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio.

Vozes do PS: - Apoiado, apoiado!

O Orador: - No entanto cumpre-me, em nome da minha bancada, tentar tirar algumas conclusões do debate que aqui nos reteve.

Sobre isso, parece-me evidente que a curta tradição parlamentar desta Câmara revela que uma iniciativa deste tipo tem normalmente um efeito de boomerang em relação a quem a toma. E isso é o que e evidencia deste debate: é que a oposição veio para atacar e saiu atacada.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Aliás - os Srs. Deputados das bancadas da oposição sabem-no bem - isso já aconteceu em outras ocasiões neste Parlamento.

Ora o que me parece que também deve ser aqui evidenciado é que a oposição tentou conjugar as interpelações ao Governo com uma iniciativa política mais ampla que conjugou no tempo uma ofensiva na rua e uma ofensiva ao nível dos órgãos de Soberania sobre a questão da liderança institucional do regime e da competência dos diversos órgãos de Soberania nessa liderança institucional do regime. Isso nós

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entendemos que é grave, Entendemos que é grave porque todos os partidos representados nesta Câmara para além das posições que assumem os seus programas políticos- têm a obrigação de consolidar as instituições democráticas que ficaram institucionalizadas com a nossa Constituição e não podem, a pretexto do desenvolvimento dos seus programas e das suas opções sobre modelos de sociedade, pôr permanentemente em crise e questionar o funcionamento dessas instituições. Isso aconteceu no decurso destas interpelações parlamentares, o que vem revelar que. provavelmente se terá obedecido à estratégia do Partido Comunista definida pelo Dr. Álvaro Cunhal, com a clarividência que o caracteriza, quando disse que o Governo ia ser derrubado, sem ter em conta que o derrube do Governo, pelos meios que adiantou e que constituem uma ameaça, põe simultaneamente em causa as instituições democráticas.
15to quer dizer que, encontrando-se o Partido Comunista numa fase de refluxo, tem em crise o seu modelo de transição e competirá aos seus militantes interpelarem a sua direcção sobre os efeitos dessa crise. É, pois, 'problema que não nos afecta.
Contudo do que nós estamos convictos é que no decurso deste debate parlamentar se evidenciou que as bancadas da maioria têm um modelo de funcionamento da economia, o qual consiste na construção de uma economia social de mercado.
É para nós evidente que só existem duas alternativas: ou uma economia disciplinada pelo KGB ou uma economia disciplinada por um mercado com as justas correcções que o poder político deve impor ao livre jogo do próprio mercado. Este modelo é, pois um modelo social-democrático, um modelo de economia social de mercado.
15to significa também que neste debate parlamentar se evidenciou que existia uma dicotomia muito clara de posições e um rigor ideológico, ficando o Partido Socialista perfeitamente inerte, porquanto não tem uma proposta alternativa que se possa afastar deste debate essencial que aqui fizemos.
Diz o Dr. Vítor Constâncio que não veio aqui interpelar o Governo sobre os preços, e ainda bem que o fez, porque evidentemente, o Dr. Vítor Constâncio tentou, com muita habilidade e com muita competência, pôr em causa o rigor teórico e o rigor prático do nosso modelo e das suas consequências, mas, evidentemente, não o fez com sucesso.
Portanto, a nossa estratégia é h da aranha, a estratégia de, com paciência, constituir uma teia que leve ao objectivo essencial da construção de uma economia social de mercado, a estratégia essencial de compatibilizar uma economia social de mercado com o funcionamento das instituições democráticas, porque para nós, neste momento histórico, a questão essencial é a da liberdade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

No decurso da definição da nossa estratégia tentaremos que esse objectivo de consolidação da liberdade e das instituições democráticas seja obtido no diálogo e pelo consenso. Contudo verificamos que a oposição, no decurso do ainda curto período de trabalhos parlamentares, utilizou meios processuais para impedir que um programa escolhido pelo eleitorado pudesse, dentro do normal funcionamento das instituições democráticas, ser devidamente posto em. prática, o que equivale a introduzir novo factor de crise no funcionamento das instituições.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!

O Orador: -0 meu apelo, Srs. Deputados, é no sentido de que saibamos privilegiar aquilo que nos une, saibamos compreender que existem objectivos essenciais a defender, e que é sobretudo a consolidação das instituições democráticas que nos deve preocupar neste Parlamento e não um processo subversivo de sabotagem da actividade do Governo, qualquer que ele seja, porque isso põe em causa a própria democracia - é bom que o Partido Comunista o compreenda.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A conjugação destas interpelações com a agitação sócio-laboral evidencia que a bancada do Partido Comunista está disposta a correr esse risco de pôr em causa as instituições democráticas. Só lamento que o Partido Socialista não tenha conseguido estabelecer uma estratégia autónoma de defesa das instituições democráticas e tenha surgido aos olhos do eleitorado e da população portuguesa a reboque da estratégia definida pelo Partido Comunista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A nossa estratégia é óbvia, límpida e transparente: consolidar as instituições democráticas. 0 nosso objectivo a curto prazo, na definição das diversas etapas eleitorais que irão consolidar o processo democrático português, será portanto definir esse modelo sobre o qual os Portugueses hão-de dizer se gostam ou não de viver com ele e tentar obter uma maioria presidencial que coincida com a maioria parlamentar. Com isso estamos convictos de que salvamos as instituições democráticas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que dispõe de sete minutos e meio.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, procurarei utilizar muitos poucos segundos, porque ainda teremos mais alguma coisa a dizer.
Contudo gostaria de dizer que o Sr. Deputado Lucas Pires fez mais uni dos seus discursos-trocadilhos. Ele deve ter uma lista bastante grande de frases feitas e deve andar com muita atenção quando ouve ou lê qualquer frase dessas e nem sequer cuida de saber as origens.
Mas, Sr. Deputado Lucas Pires, eu estava tentado a pedir ao Sr. Presidente que lhe desse mais trinta segundos para responder às questões que lhe colocaram, porque o Sr. Deputado veio aqui falar de assuntos que não se tinham tratado nas interpelações e atacar intervenções de um camarada meu que não interveio no debate.
Portanto, para evitar que em qualquer outra ocasião tenha de responder ao que agora se diz aqui, mais uma vez antes de tempo, talvez trinta segundos não fossem de mais e o Sr. Deputado pudesse, por uma vez, acertar o passo.

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Quanto à questão agora suscitada pelo Sr. Deputado Castro Caldas à laia de conclusão, talvez prematura, do debate, devo dizer-lhe que é perfeitamente inaceitável e incompreensível que o Sr. Deputado nos acuse de pôr em causa as instituições democráticas porque usamos o direito constitucional de interpelar o Governo a respeito de questões importantes para todo o povo português e para a economia nacional, porque no uso desse direito pusemos questões que não foram respondidas. O Sr. Deputado acha que é perigoso para a democracia o uso dos direitos democráticos consagrados na Constituição, acha que o uso colectivo desses direitos -de manifestação, de reivindicação e de associação - por parte dos trabalhadores é também um grave atentado à democracia?
Não sei que conceito tem de democracia, mas perguntar-lhe-ia se determinadas notícias de certa imprensa, se a acção deste Governo nos órgãos de comunicação social do Estado que visa limitar, tendo conseguido já limitar grandemente se não mesmo liquidar, o pluralismo existente anteriormente, se o afrontamento entre os Órgãos de Soberania que este Governo sistematicamente tem procurado, não são, esses sim, graves atentados à democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Se não há oposição da Câmara à sugestão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez, dou a palavra ao Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, antes de mais gostaria de lhe dizer que me parece que o enorme trocadilho da política portuguesa está desse lado e não deste. Felizmente, o trocadilho, do meu lado, é apenas uma arma literária. E, já que as armas estão «em boas mãos», ao menos que os trocadilhos também não estejam em más mãos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

De facto a única força que houve sempre deste lado em Portugal desde o 25 de Abril foi a força das ideias, a força das palavras, as formas pacíficas de força. Inclusive, por este debate dá ideia que nem se percebe como é que a AD ganhou as eleições se não tinha banca privada a apoiá-la. Mas o facto é que as ganhou, apenas com a ajuda das palavras, das ideias, dos projectos.

O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao facto de eu ter falado aqui de coisas que foram citadas por um Deputado da sua bancada noutra circunstância, devo lembrar ao Sr. Deputado que a política não é exactamente engenharia. Diz-se da política que é a arte do geral. Respeito essa noção de política e acho que, ao contrário da versão tecnocrática, ou da engenharia, que pensa que os aumentos são só os aumentos e não têm a ver com mais nada, os aumentos têm a ver com a política económica, a política económica tem a ver com a política tout court, e a novidade da Aliança Democrática é precisamente ter mostrado que não se resolve o problema económico português apenas com soluções económicas. Por isso só uma maioria pode resolver o problema económico português. É isso que estamos a demonstrar e que vamos acabar de demonstrar.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, sabe como aprecio o seu trabalho parlamentar.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não me elogie!

O Orador: - É verdade, porque não hei-de dizê-lo?
O Sr. Deputado sabe que eu nunca porei em causa o legítimo uso dos direitos consignados no nosso Regimento e na nossa Constituição e sabe perfeitamente que esses direitos são os direitos que, pelo uso, consolidam as instituições democráticas - portanto entendo que devem ser usados e que efectivamente seria muito legítimo à oposição interpelar o Governo.
Contudo o que não é legítimo à oposição, decorridos apenas dois meses de Governo e quando está em curso a aprovação de diplomas essenciais à arquitectura do modelo de sociedade da maioria democraticamente eleita, é introduzir elementos de perturbação que levem ao arrastamento dos nossos trabalhos e, consequentemente, à impossibilidade de poder concretizar esse modelo de sociedade, porque isso significa que efectivamente a oposição não privilegia os momentos eleitorais como momentos de derrota dos modelos anteriormente vencedores, mas sim que utiliza mecanismos intercalares para impedir que determinados objectivos que foram escolhidos pelo povo português sejam atingidos.
Quando o Sr. Deputado me refere os legítimos direitos de associação e de manifestação das massas trabalhadoras, devo dizer que tais direitos devem ser implementados e utilizados como arma de conquistas essenciais à melhoria da qualidade de vida do povo português, dos seus salários, das suas fontes de rendimento e da sua qualidade de vida. O que não é legítimo, todavia, é, através do uso desses direitos, criar uma confluência objectiva de manifestações que leva à tentativa de paralisação generalizada de um sector. Foi esse o propósito evidenciado muito claramente em Arraiolos pelo Dr. Álvaro Cunhal quando disse que este Governo seria derrubado por todos os meios que estivessem ao seu alcance, ou seja, que está na disposição de pôr em risco as instituições democráticas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A direita procede um pouco à semelhança da forma como procedeu agora o Sr. Deputado Lucas Pires. A direita subiu ao poder graças às instituições democráticas que vós tanto criticais e contra as quais lutais. A direita tem de facto um modelo político -nós sabemo-lo, nunca dissemos que não, e hoje à tarde procuraremos caracterizar melhor esse modelo político.

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Sabemos muito bem que a direita procede como procedeu agora o Sr. Deputado Lucas Pires, que usou os trinta segundos para responder como quis, utilizando as faculdades que nós próprios lhes demos sem ao menos nos agradecer.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ao Partido Comunista ?!

O Orador: - A direita chegou ao poder e, em vez de agradecer, tonta destruir a democracia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, mas só para responder à alusão pessoal que lhe foi feita.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria só de dizer - aliás muito singelamente que, sinceramente, não esperava isto do Sr. Deputado - concreto, pessoal - Veiga de Oliveira.

O Sr. Presidente:. - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pelágio Madureira.

O Sr. Pelágio Madureira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi o Governo interpelado.
Já pela bancada dos Reformadores foi afirmado que nos parecia prematura a interpelação de um Governo com dois meses de, existência. Gostaríamos
do saber o que se esperava de um Governo em dois meses? Milagres? Cremos bem que nenhum dos que o antecedeu - dizemo-lo sem qualquer espírito crítico
maldoso - conseguiu esses milagres. Porquê então
exigi-los a este Governo?
Duas interpretações se podem fazer: a primeira é a de que a Oposição somente pretende, com isto, queimar tempo, provocar a confusão e a desarmonia dentro das forças que compõem a maioria. Esta hipótese pomo-la de lado. A Oposição prometeu combater-nos objectiva e lealmente e nós; não pomos em dúvida a sinceridade das suas palavras.
Há, porém, uma segunda hipótese: o reconhecimento por parte da Oposição de que este Governo tem uma constituição que lhe permite obter em meses resultados que outros não conseguiriam em anos.

Vozes do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores: - Muito bem!

O Orador: - Muito nos honra, a nós, Reformadores, termos dado o nosso apoio a homens que merecem das bancadas da Oposição uma consideração tão elevada.
Não é, porém, essa a nossa opinião. 0 Governo é constituído por homens com mérito - uns mais do que outros, como é natural -, mas, como homens que são, está-lhes vedado, o sobre-humano e mais não podem que coisas terrestres.
Assim, como o apoio que vi-mos dando ao Governo é um apoio, como sempre afirmámos, crítico, também as apreciações da nossa bancada, mesmo quando de interpelações ao Governo, seriam sempre de esperar-se críticas e nunca bajuladoras. Além de não sermos, por natureza, bajuladores, cremos que o Governo, no qual continuamos a confiar, não anseia os louvores fáceis, mas as críticas rectas e bem-intencionadas, que outro fim não terão senão o de chamar a atenção> para o que está bem e para o que nos parece mal.

Vozes do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores: - Muito bem!

O Orador: - 0 Governo foi confrontado, mais ou menos simultaneamente com as interpelações que lhe são feitas, com uma certa agitação grevista, em cuja coincidência nos é difícil acreditar. É natural, faz parte do jogo, creio que, se alguém o não previu, o erro foi seu e não dos executores destas manobras.
Referiu-se da parte do Governo que este encararia o caso com serenidade, o que nos parece razoável. Pois como deveriam os membros do Governo encarar estas ou quaisquer outras greves que possam vir a verificar-se? Perdendo a cabeça? Batendo o pé no chão infantilmente;?
Quando se verificou o sismo nos Açores, o Governo actuou com serenidade, com a serenidade própria de um Governo consciente. E porquê? Porque, colocado perante uma reacção normal da Natureza, a resposta do Governo teria de ser feita d um pensar lúcido e sereno, uma vez que já não vivermos no tempo em que estes fenómenos eram encarados com o terror que infunde sempre tudo aquilo de que ignoramos 3 causas. 0 governo teve aí uma boa ocasião para mostrar a sua capacidade de resposta. Cumpriu, e daqui lhe tecemos, neste caso, sinceros elogios.
Também a greve é uma reacção natural das organizações das classes trabalhadoras. Reacção a que temos que nos habituar de uma vez por todas, abandonando definitivamente os empolamentos histéricos que por vezes se lêem ou ouvem sempre que se verificam estes fenómenos, naturais em democracia. Não temos, pois, de falar de serenidade, porque não há que referir o que é normal. Se o Governo fosse perder a serenidade face à primeira greve que se lhe apresentasse, que, faria o Governo, este ou outro, se algum dia se visse confrontado com uma greve a sério - desculpem-me a expressão -, do género daquelas que já houve noutros países, daquelas que realmente aleijam quem as faz e aqueles que a elas têm que se sujeitar?
Também não concordamos que se repita constantemente uma frase já muito conhecida: "serão tomadas todas as medidas, etc." Por trás disto esconde-se sempre uma ameaça ...

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e, no nosso entender, os trabalhadores, por fazerem greves, políticas ou não, não devem ser ameaçados, mesmo veladamente.
Já em tempos noutros Governos, se usou e abusou da requisição civil, como estamos lembrados, o resultado final- foi o abandalhamento daquela arma extrema.

0 Governo foi interpelado ao fim de dois meses de trabalho. Porquê? Não vamos repeti-lo. Achamos que o trabalho realizado neste curto espaço de tempo é positivo.

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Houve aumentos do custo de vida. Já sabíamos que teriam de se dar, com este ou outro Governo. Por isso não há que acusá-lo, pois tinha de o fazer. O mal vem de trás. A crise, para além disso, como sabemos, não é só nossa, é universal. No entanto, o Governo tenta minimizar os efeitos desses aumentos com um abrandamento dos impostos, o que também merece os nossos louvores. No fundo, o que se deseja é manter ou subir, se possível, o poder de compra dos trabalhadores. Isso consegue-se ou directamente, aumentando os seus salários - é um dos processos, mas nem sempre o melhor, por arrastar uma subida em cadeia do custo de vida - ou indirectamente, através de benefícios diversos. A redução das despesas é uma forma correctíssima de o fazer e nesta inclui-se a redução dos impostos.
Há, porém, coisas que nós gostaríamos de ver aceleradas e que são também benefícios para os trabalhadores: os transportes, a saúde, a habitação, a educação. Faz-se sentir a falta, por exemplo, de transportes gratuitos para crianças que em muitas localidades têm de andar quilómetros para ir à escola. Qualquer trabalhador consciente se sentirá feliz se vir abrandados os sacrifícios dos seus filhos. Pois que se arranjem esses transportes.
Os nossos hospitais são uma miséria. Ora com caixas de previdência ou sem elas, com o Serviço Nacional de Saúde, corrigido, melhorado, alterado - chamem-lhe o que quiserem -, mas de qualquer forma, com ele ou sem ele, os nossos serviços hospitalares têm de melhorar. Pois faça-se urgentemente qualquer coisa. Visitei há pouco o Hospital de S. José e o mínimo que posso dizer é que vim de lá arrepiado. Isto não1 pode continuar. Não se faça tudo, mas faça-se algo.
Já abordámos aqui uma vez o problema da habitação, voltamos agora a fazê-lo. O futuro único que pode desejar-se para todos os Portugueses é que cada família tenha a sua casa própria. A casa de habitação alugada tem, no nosso entender, os dias contados, e não é fomentando-a que ajudamos a construção civil. Há que criar um sistema de auxílio aos jovens que querem casar e não o podem fazer por não terem casa e porque as facilidades bancárias que lhes são dadas são incomportáveis. Este problema carece também, quanto a nós, de solução urgente. A ele liga-se um outro de que já falámos anteriormente e que é o do aumento dos juros a pagar pelas casas adquiridas através de empréstimos, problema que precisa também de ser revisto.
O Governo tem-se esforçado, não há dúvida. No entanto perdõem-me os membros do Governo-, terá de se esforçar ainda mais. O lugar é quente? Paciência! Como dizia Wilson, quem não aguenta o calor sai da cozinha.
Este Governo tem a seu favor uma maioria parlamentar e nós, Reformadores, não temos regateado o nosso apoio à Aliança Democrática, por acreditarmos ser esta uma boa via para sair da crise. Continuamos a acreditar nas possibilidades deste Governo. Enquanto assim for - e assim será, estamos certos -, podem contar connosco de futuro.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mal são passados dois meses da posse deste Governo, e eis que as oposições desencadeiam uma vasta operação, em várias frentes, tendente a, pela criação de um clima emocional e de um boicote à actividade do Governo e do Parlamento, impedir que a Aliança Democrática possa cumprir, de forma clara e evidente perante os cidadãos, as suas promessas eleitorais e o Programa do seu Governo.
Pergunta-se muito boa gente qual o porquê do desencadear de tão rápida quanto desmesurada campanha. Porque será, efectivamente, que as oposições, aliás, em perfeita consonância e sincronia, depois de terem prometido não fazer obstrução, se atiram assim, como gato a bofe, ao Governo e à Aliança Democrática, sem lhe dar sequer três meses de acção calma, sem sequer esperarem pelo Orçamento Geral do Estado?
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as oposições cedo perceberam que a Aliança Democrática, o seu Governo e a sua maioria parlamentar iam mesmo cumprir as suas promessas. E porque a realização das promessas da Aliança Democrática constituirá um enorme triunfo nacional, importava às oposições impedir a todo o custo funcionamento das instituições da operância do Governo, para que tal triunfo se não verifique e, acima de tudo, para evitar a enorme vitória eleitoral! que, através dele, a Aliança Democrática não deixará de obter em Outubro próximo.
O Partido Comunista, com seus acólitos MDP e UDP vêem em risco o seu domínio territorial, daí o repentino desencadear do presente processo contestatário.
O Partido Socialista, na ânsia vã de obstar à sua própria italianização, prefere entrar no mesmo processo a deixar que o Governo da Aliança Democrática tenha tempo para se prestigiar, mesmo em benefício que fosse do povo português.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas os resultados da frenética acção das oposições não são brilhantes. A leitura dos jornais afectos «o PS e do PCP é, para o observador atento, bem demonstrativa do flop que a greve dos transportes constituiu. De facto, mesmo onde a tal greve, exclusiva e rigorosamente política, obteve alguma adesão, outra coisa não conseguiu da parte da população que indiferença e desprezo.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Tem a certeza?

O Orador: - A jornada grevista constituiu, assim, para nós, precioso indicativo de que a acção do Governo deve continuar no estrito âmbito do seu programa e da sua filosofia.
Mas a oposição lança uma jogada mais profunda, que é a ofensiva da sua componente militar. A atitude conspiratória, mais que provada e confessa, de alguns militares afectos às oposições de dentro e de fora da área do poder não é mais do que outra

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manobra de intimidação Integrada na campanha em curso e tendente a levar o Governo a arrepiar caminho e, possivelmente, a cumprir o programa dos outros ou a trair as cristalinas propostas eleitorais da Aliança Democrática.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Mas a manobra da componente militar das oposições também já foi claramente desmascarada perante o País e não intimida ninguém. Perante um Governo que governa, perante uma opinião pública que já vai sabendo para onde quer e para onde não quer ir, perante a serenidade da Aliança Democrática, perante a calma e a coesão das Forças Armadas do Portugal democrático, as manobras político-militares encomendadas por medida pelas oposições não chegam sequer a ser um tigre de papel.
Somos aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tão-só os protagonistas da faceta parlamentar da ofensiva das oposições. Seria suposto e legítimo pensar que, nesta sede, se iria assistir à parte mais válida e, portanto, mais corrosiva de todo o processo. Seria suposto e legítimo pensar que, aqui, as melhores baterias da oposição, bem apontadas, provocariam mais estragos no Governo da Aliança Democrática. Mas assistiu-se, afinal, ao contrário. Logo no primeiro dia de debates, por pouco não pedi a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a palavra para protestar contra o massacre a que as oposições foram sujeitas. É que de um Governo com uma componente que se reclama da democracia-cristã legítimo seria esperar que usasse de alguma caridade do mesmo nome para com as oposições, não as cilidrando da forma impediosa como o fez.

Risos.

A oposição ao Governo da Aliança Democrática tem tido nesta Casa, desde a primeira hora, dois aspectos fundamentais: ou é puramente palavrosa e demagógica, consistindo na reprodução de cassettes conhecidas, de frases feitas da vulgata jacobino-marxista, teimosa e cansativamente repetidas detrás para diante e de diante para trás, utilizadas como mezinha para todos os problemas, pois, como nada significam, para tudo servem; ou se tem esgotado em longos discursos tecnocráticos, com todas as hesitações e limitações inerentes, chegando-se ao ponto de afirmar a inelutabilidade e o fatalismo de certos fenómenos económicos, comportamento intelectual típico daqueles para quem tais fenómenos são pura consequência da dialéctica ou das estatísticas, na mente dos quais já não há lugar para o homem, na sua eminente dignidade e na riqueza da sua diversidade.

Vozes do PS: - São só palavras!

O Orador: - Este estilo de oposição tem assumido e assume aspectos verdadeiramente bizarros e de difícil interpretação, a não ser que se conclua que há a intenção deliberada de fazer oposição, custe o que custar, sem qualquer preocupação de deontologia política.
Se o Governo actua com serenidade e firmeza, chama-lhes a oposição, pelo menos, de violência e intolerância. Se o Governo estabelece as suas próprias fronteiras de actuação, claras e nítidas, em relação a outros Órgãos de Soberania (coisa que os Governos da oposição nunca foram capazes de fazer), logo o apodam de fazer uma política de confrontação e de guerra institucional. Se o Governo procura viabilizar o relançamento da economia, logo vêm as oposições interpretar como tratando-se de um regresso ao 24 de Abril. Se a maioria ou o Governo exercem moderadamente, aliás, os seus legítimos direitos de maioria e de Governo, logo se diz que querem pôr uma rolha na boca das oposições e que enfermam de restauracionismo. Se, dentro da legalidade democrática e constitucional, a maioria e o Governo alteram leis ou tomam novas iniciativas, aqui Deus, que se trata de ataques à Constituição!
É o Governo acusado de reduzir o povo à miséria no preciso momento em que baixa os impostos. É o Governo acusado de arruinar os trabalhadores quando toma claras iniciativas paia melhorar o seu poder de compra.

Vozes do PCP: - Nota-se!

O Orador: - Este debate, constituindo já uma vitória do Governo da Aliança Democrática, foi bem demonstrativo da razão que lhe assiste e de tibieza ou inconsistência dos argumentos das oposições. O futuro o demonstrará. A democracia tem finalmente um Governo rigorosamente animado pelos seus ditames. Portugal tem finalmente um Governo que melhorará as condições de vida dos seus cidadãos, como aqui ficou, à saciedade, demonstrado.

Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.

Vozes do PS: - Deu um presente ao rei!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo AD foi interpelado. O Governo não respondeu ou então fê-lo pouco e muito mal. Os partidos apoiantes fizeram longas digressões históricas para demonstrar que a culpa da situação a que se chegou é do PS ê do PCP.
Só se for, dissemos nós, por não terem atacado vigorosamente a reestruturação lenta e disfarçada do poder do capital abalado em 25 de Abril e 11 de Março ou por falta da devida direcção à vontade revolucionária do povo. Este Governo não pode baixar os preços. Tem que os subir. Este Governo tem de abrir os sectores nacionalizados à iniciativa privada. Este Governo tem de indemnizar os tubarões. Não pode nem quer, aliás, fazer outra coisa. Mas para isso esconde-se na dita defesa dos pequenos e médios empresários. E proclama, solenemente, que a sua preocupação são eles. E tem de mostrar que vai fazer muito pelo povo português, mas que primeiro é preciso criar condições.
Que estas medidas são coisas más, más delas vão sair coisas boas. O aumento de preços? A iniciativa privada a irromper pelos sectores nacionalizados bá-

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sicos? Os despedimentos? A baixa dos salários reais? Os ataques à Reforma Agrária? O assalto à comunicação social? O compadrio? A corrupção?
Mas, diz este Governo, tudo isso é necessário para criar condições óptimas à total liberdade do povo português e à integração na Europa!
Se os preços não aumentarem, como podem os grandes capitalistas garantir os chorudos lucros que permitem a necessária estabilidade e segurança para com a determinação e imaginação tradicionais empreenderem como é seu dever.
Se a iniciativa privada não tomasse conta de sectores fundamentais da nossa economia, perder-se-iam grandes e chorudos lucros e seria um grave atentado às leis de acumulação capitalista.
Da mesma forma, sem desemprego, os trabalhadores poderiam ter os capitalistas na mão, o que seria uma intolerável agressão à liberdade do empreendimento, em geral.
E as terras do Alentejo nas mãos de quem a trabalha não são um verdadeiro escândalo? Como poderiam, assim, os latifundiários e capitalistas agrários comprar os seus Mercedes de 2000 contos, construir grandes empresas agrícolas privadas à custa da falência total dos pequenos e médios agricultores e do desemprego de dezenas de milhares de assalariados rurais?
E não é mais que justificado o assalto à comunicação social; pôr à frente das direcções de programas e da administração dos diversos órgãos pessoas que já deram provas de inteira fidelidade às ordens de Salazar e Caetano e que portanto garantem todo o apoio ao Governo AD?
De outra forma, como se conseguiria que o povo português aceitasse minimamente as manigâncias, os atentados às liberdades e às condições de vida? É preciso explicar-lhe - e para isso servirá a comunicação social que o Governo quer forjar- que o Governo dos grandes capitalistas vai ser um beatífico e isento árbitro na «saudável» concorrência entre iniciativa privada, dos apoiantes do Governo, e o sector nacionalizado - gerido pelo Governo.
Que a abertura de sectores básicos da economia à iniciativa privada não é para os Meios. Champas, Uvas, e outros...

Risos.

...mas sim para os pequenos e médios empresários não ficarem defraudados na sua justa expectativa de crescer e virem a ser, também eles, cândidos monopolistas e ricos empreendedores. E que os proprietários individuais da Reforma Agrária, que o MAP & Casqueiro estão a criar, vão ser dentro em breve prósperos latifundiários.
Que as multinacionais o que querem não é aproveitar-se das condições aviltantes de exploração de um povo, mas contribuírem para a melhoria das suas condições de vida. Que a GNR não é um corpo militar ofensivo e repressivo ao serviço dos agrários e dos capitalistas exploradores mas um coro de meninos doces que gostam de tratar de cães-polícias, de usar máscaras, de brincar com bastões e fazer tiro ao alvo com G3 sobre os trabalhadores e o povo. Ou então, como pretende fazer crer o Deputado Lucas Pires, que o objectivo do Governo e da AD é uma política de independência nacional, levada a cabo por uma grande burguesia historicamente servil do imperialismo num sistema capitalista necessariamente estruturado em multinacionais que mandam e desmandam nos governos, nas economias, nas políticas. Ou então ainda, que as instituições democráticas são postas em causa pelas justas lutas dos trabalhadores na conquista de melhores condições de vida e de liberdade e não pelo Governo e pela AD na sua actuação reaccionária, antipopular e antinacional.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que desespero!

O Orador: - Tudo isto é a lógica podre da direita reaccionária e do seu Governo. Mas não conseguirão levar por diante a demagogia com que pretendem camuflar as catastróficas consequências da sua política e da sua desgovernação ao serviço dos grandes capitalistas e dos interesses das multinacionais

O Sr. Armando Correia (PSD): - Só sabe dizer calúnias?

O Orador: - A UDP sempre criticou severamente todos os governos desde o 25 de Abril e o 25 de Novembro por não terem liquidado as bases de recuperação dos grandes tubarões devoradores do nosso povo. Por não se terem apoiado nas justas lutas do povo para não permitirem que a direita levantasse a cabeça, como agora vemos, através da sua arrogância e do seu revanchismo.
Mas o nosso povo está já a dar-lhes a resposta. Novas lutas surgem. O sector dos transportes paralisará de novo, se o Governo não ceder às suas justas reivindicações. Prepara-se uma semana de luta de solidariedade com a Reforma Agrária.
Outras lutas virão engrossar a torrente da luta reivindicativa e política que encostará este Governo à parede. Este Governo antipopular cairá! Os trabalhadores derrotá-lo-ão nas ruas, nas fábricas e nas empresas. O povo há muito que interpelou este e outros Governos parecidos.
A UDP está com os trabalhadores na sua luta e assumirá as responsabilidades que lhe competem para levar por diante essa luta a níveis superiores, derrotar a direita e transformar a nossa sociedade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, esta minha intervenção era para fazer alguns comentários finais acerca da matéria em debate, aproveitando o tempo que ainda temos livre. Mas quero aproveitar à oportunidade para fazer também um protesto à forma como o Sr. Deputado Borges de Carvalho se referiu ao MDP/CDE na sua intervenção.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho, referindo-se ao PCP, usou a expressão «o PCP e os seus acólitos MDP e UDP».
A palavra «acólito», na expressão corrente, tem hoje um sentido pejorativo. Naturalmente que a própria intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, ao trazer aqui as atoardas levantadas pelos jornais O Dia, O Diabo e A Tarde, nos daria o direito a perguntar se o PPM, partido a que pertence, com cinco lugares no conjunto da Aliança dita Democrática,

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não estaria de facto a ser um acólito dos outros partidos da coligação. Ora aos, apesar de podermos usar aqui esse tipo de linguagem, nunca o fizemos, quer em relação ao PPM, quer em relação a qualquer outro partido, pelo que temos o direito de exigir que os outros partidos tratem o MDP/CDE como um grupo parlamentar que está nesta Assembleia por direito próprio, na base da sua larga tradição democrática e da luta que tem desenvolvido em prol do 25 de Abril, de há seis anos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entrando na minha intervenção propriamente dita, queria chamar a atenção da Câmara para o que releva das quinze medidas anunciadas pelo Sr. Ministro Cavaco Silva em relação a esta Assembleia da República, Esse conjunto de medidas é apresentado como decisões tomadas, como decisões acabadas, como decisões irreversíveis do Governo. No entanto há um número bastante elevado de áreas que são da competência específica desta Assembleia. Naturalmente que o Governo pode pensar que tem aqui uma maioria submissa às suas decisões. O Governo pode pensar que tem nesta Câmara uma maioria que votará como ele exigir. Mas, se o Governo tem um mínimo de sentir democrático, tem que pensar que em matérias da competência desta Assembleia tem de ter em conta as próprias opiniões da oposição, embora esta seja minoritária. Isto é, este Governo, se tem um mínimo de sentir democrático, tem de pensar que, em relação a medidas que anuncia publicamente, tem de se submeter ao debate nesta Assembleia e, se é de facto um Governo efectivamente democrático, como se quer rotular, tem com certeza de ter em conta, inclusive, as sugestões justas que partam das bancadas da oposição, embora esta seja minoritária. Este espírito não releva dessas quinze medidas, que, pelo contrário apontam bem para um carácter autoritário do Governo actualmente no Poder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Queria chamar a atenção da Câmara, pontualmente, para alguns aspectos das medidas anunciadas pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano que se prendem com as empresas públicas e que nós consideramos que, por detrás delas, está a intenção real deste Governo, e portanto das formações políticas que o apoiam, de liquidar o sector empresarial do Estado.
O Governo fixa um montante global de subsídios para as empresas públicas igual ao do ano antecedente em valores nominais, isto é, reduz os subsídios às empresas públicas em 20%, 22% e 25%, visto que serão essas, seguramente, as percentagens a que se colocará a inflação.
Por outro lado, o Governo não só reduz o valor real, como não tem em conta a expansão natural de empresas deficitárias que essencialmente prestam serviços de carácter social, e daí o terem de ser subvencionadas. A atoarda dos prejuízos do sector empresarial do Estado é de facto uma atoarda. Números que tenho aqui relativos ao ano de 1978 demonstram que o sector empresarial do Estado, no conjunto dessas empresas, teve 1 milhão de contos de lucros. E a banca teve o lucro de onze milhões e meio de contos, já não contando com as elevadas provisões que constituiu. O sector da indústria teve dois milhões e medo de contos de lucros. Os seguros tiveram 400 milhares de contos. Apenas na área dos transportes e comunicações, na parte empresarial do Estado - e aqui conhecemos bem o (Estado em que se encontra a CP, com um prejuízo da ordem dos 6 ou 7 milhões de contos em 1978 -, é que houve de facto um prejuízo no montante mais ou menos/de 13 milhões e meio de contos.
Ora, se de facto é nesta área de empresas públicas que prestam serviços sociais necessários à colectividade que se põe a necessidade de essas empresas receberem subsídios, como é que se pude compreender que haja esta redução drástica anunciada antes da elaboração do Plane para 1980, anunciada antes de ter sido apresentado a esta Assembleia da República o Orçamento Geral do Estado? Não será natural que a própria actividade destas empresas venha a crescer, em termos reais, em 1980 relativamente a 1979?
Por outro lado, o conjunto de medidas anunciadas em relação ao sector público empresarial evidencia que o Governo, contrariamente ao que ontem aqui anunciou, tem dele uma perspectiva de simples extensão da área de intervenção governamental. Todas estas medidas tomadas pelo Governo - e são quatro ou cinco do conjunto das quinze - colocam o sector público empresarial numa situação de gestão de extrema rigidez. Em vez de se apontarem objectivos bem concretos -e os objectivos que se têm de colocar não são apontar meramente para taxas de lucro, são a resposta às necessidades do País em que as empresas públicas têm de dar um contributo a essas respostas-, deixando uma real liberdade aos gestores que estejam à frente dessas empresas, o que tais medidas evidenciam é, pelo contrário, uma posição de rigidez em relação ao sector empresarial do Estado, contrariando o que aqui foi afirmado na área do Governo. É que de facto não se pretende dar um real papel de autonomia aos gestores, procura-se, pelo contrário, colocar os ministros de tutela no papel de supergestores, contrariamente ao que aqui for afirmado.
Neste debate o Governo tem-se esquivado a responder às questões de fundo que lhe foram colocadas. Diria mesmo que até estie momento o Governo, praticamente, não respondeu à matéria das interpela» coes iniciais. Poder-se-ia perguntar se isto é uma atitude de. sobranceria perante esta Assembleia e perante a oposição. Ou poder-se-ia perguntar se este esquivar-se aos problemas de fundo é um tentar evitar apresentar as verdadeiras intenções do Governo ou resistir a evidenciar contradições entre os diversos ministros. Ou poder-se-ia ainda perguntar se este fugir às questões de fundo é o medo de exibir a real incompetência deste Governo. Ontem, dia 5 de Março de 1980, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano ainda não sabia qual seria o montante aproximado do déficit corrente do Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Ministro da Indústria apresentou um balanço dos combustíveis, ignorando os afeitos da desvalorização do escuda

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Na área do Ministério do Comércio, apresentaram-se os valores dos subsídios e, como se pode ver pela nota que o Gabinete do Sr. Ministro distribuiu, também não foi considerado o efeito da desvalorização do escudo ao determinar os preços das matérias-primas.
Isto permite perguntar o seguinte: será que este Governo é de tal forma incapaz que nem tem competência para coordenar a acção entre os seus vários departamentos e nesta Assembleia da República cada Ministro apenas é capaz de falar sobre a sua própria área sem vir precedido de um trabalho de conjunto?
Há uma outra área que nos parece extremamente grave: é que ao longo deste debate de dia e meio, da parte do Governo e, inclusive, das bancadas da maioria, não houve, praticamente, uma palavra sobre um dos mais graves problemas económicos e sociais deste pais. Da parte do Governo, da parte das bancadas da maioria, não se falou mo problema do desemprego, lateralmente, por intermédio do Ministério do Trabalho e apenas ao nível de superestruturas técnicas. Esse é, seguramente, um problema económico extremamente grave e é também, e talvez ainda mais, um problema social extremamente grave. Esta ausência de referências a uma questão que constava das interpelações iniciais evidencia bem claramente o carácter de classe do Governo actualmente no poder.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que o Governo se quis esquivar a responder a esta como a muitas, outras questões. Provavelmente, pensará, de acordo com o que foi combinado entre o Governo e partidos da Assembleia da República, que irá responder a esta questão na intervenção final, talvez por intermédio do Sr. Primeiro-Ministro, isto é, quando aos partidos da oposição já não resta o direito de interpelar ou de se opor. Esta será seguramente a forma e estou em crer que na sua intervenção, logo à tarde, o Sr. Primeiro-Ministro vai, naturalmente, falar no problema do desemprego, porque sabe que nessa altura já ninguém lhe pode levantar objecções.
Finalmente, penso que o que está em causa é o próprio modelo escolar de expansão económica que aqui foi apresentado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradecia o favor de abreviar.

O Orador: - Estou quase a terminar, Sr. Presidente.
O Governo referiu que o consumo público - e consta de uma das primeiras das quinze medidas anunciadas- estagnaria em 1980 em relação ao ano anterior. Todos reconhecemos que as exportações, em relação ao ano anterior, vão ser inferiores em 1980. O Governo apresenta um esquema que tem como variáveis promotoras da expansão económica, por um lado, o aumento ao investimento -e o que se lhe pode perguntar é como é que pensa que vai fomentar o investimento, se tudo nos prova que a quota-parte mais significativa de investimento neste país tem partido do sector empresarial do Estado, que o Governo muito claramente subestima a favor da iniciativa privada -, por outro lado, o Governo conta como variável significativa para permitir a expansão económica o aumento do consumo público, quando as medidas que já anunciou apontam muito claramente para a diminuição do poder de compra da população.
Por um lado, são bem claras as medidas de contenção salarial. Por outro lado, a inflação não será, seguramente, contida nos limites de 20% que o Governo anunciou aquando da apresentação do seu Programa.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - A inflação será contida nesse limite, Sr. Deputado.

O Orador: - O Sr. Ministro do Comércio esto a dizer que sim. Penso que o Governo vai fazer de facto um grande esforço para que até Outubro a inflação se mantenha nos 20%. Depois de Outubro, depois de (Novembro, naturalmente veremos como será. Perguntaria ao Sr. Ministro do Comércio o que é que depois de Outubro, depois de Novembro, o que se vai passar, por exemplo, com os preços das rações.
Quanto à insuficiência das medidas de natureza fiscal, que não se põe em prática em dois, três ou quatro meses, perante um aparelho de Estado de facto burocratizado, perante um aparelho de Estado incapaz de acompanhar os milhares de processos de evasão fiscal, pergunto como é que essas medidas vão surtir algum efeito.
Finalmente, o Governo não só não respondeu, como podemos ter a certeza de que o seu comportamento e as suas acções de nenhum modo poderão contribuir para o fomento do emprego, isto é, há que colocar em causa totalmente as duas variáveis que este Governo pensa que vão ser as fomentadoras de uma política económica expansionista.
Para terminar, isto tudo significa que de facto o Governo não respondeu às questões concretas das interpelações que lhe foram colocadas, parque efectivamente não sabe responder. O Governo não respondeu porque, a partir de um modelo como este, não pode assumir nesta Assembleia o compromisso de afirmar que a taxa de expansão do produto bruto interno vai ser de 4% e de indicar qual a taxa de formação bruta de capital fixo para o ano de 1980.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

Durante esta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Herberto Goulart, no início da sua intervenção, fez aquilo que eu julgo ter sido um protesto. Portanto, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O Sr. Deputado Herberto Goulart considerou-se ofendido e ao seu partido pelo facto de eu ter dito que o seu partido era um partido acólito do PCP. Julgo que o Sr. Deputado se ofendeu pela palavra «acólito», não propriamente por aquilo que ela poderia significar. Ora a palavra «acólito» a meu ver não tem - a não ser que tenha para o Sr. Deputado ou para as bancadas da oposição- um sentido directamente pejorativo. A própria Igreja Católica utiliza a palavra «acólito» para designar aquele que ajuda o celebrante na missa. Portanto a palavra acólito em si não tem um sentido pé-

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jorativo. Se aquilo que eu quis dizer com a palavra "acólito" não foi contestado pelo Sr. Deputado, prova-se que é verdade.
Quando ao facto de o Sr. Deputado, num jogo de pingue-pongue, que só lhe fica bem ter atirado a bola para o lado de cá, dizendo que seríamos nós acólitos da Aliança Democrática, digo-lhe que nós somos parte integrante da Aliança Democrática, muito nos honramos com isso, somo-lo em circunstâncias perfeitamente claras e cristalinas.
Mas há aqui um outro ponto que já não pode ser tratado da mesma maneira. É que, se eu, em boa consciência não ofendi, nem pretendi ofender, julgo eu em bom português o Sr. Deputado ou a sua bancada, já o mesmo não aconteceu da sua parte.
É que o Sr. Deputado, contra o consenso estabelecido entre os diversos grupos parlamentares, utilizou a expressão "Aliança dita Democrática". Isso é altamente ofensivo para estas bancadas.

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Além disso, também é ofensivo para o consenso estabelecido entre os diversos grupos parlamentares, segundo o qual esse tipo de insinuações não seria utilizado nem daí para cá nem daqui para aí.
Creio ser esta a explicação que o Sr. Deputado merecia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não há dúvida que aqui o PPM ajuda à missa da Aliança Democrática.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Não pode ser, pois o Sr. Deputado ultrapassou o seu tempo em sete minutos.
Neste momento, apenas dispõem de, tempo o Governo um minuto; o PCP - cinco minutos; a UDP - um minuto o meio; o PSD - seis minutos; o PPM - trinta segundos; e os Deputados reformadores - trinta segundos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.

O Sr. Marino Vicente, (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 Governo diz o que quer, como quer, abolindo do seu dicionário palavras como "verdade", "decoro" ou, pelo menos, "pudor".
0 Governo diz e a maioria escassa rediz que todo o sector público dá prejuízo. Admitimos, isso sim, que dá prejuízo à oligarquia financeira, habituada que está a dar como perdas lucros não capturados. Mas a verdade é que 95% do sector empresarial do Estado dá lucro. Para destruir este argumento têm de encontrar um outro, possivelmente no campo das facturas eleitorais. Prejuízos dão-nos, como é óbvio, sectores como os transportes e a comunicação social, a que serão de deduzir o incumprimento das obrigações da parte do Estado.
Mas atenhamo-nos aos números relativos a 1978, retirados de um estudo recente que abrange cerca de 95 % das empresas directa ou indirectamente nacionalizadas. Assim, resultados líquidos - 9,7 milhões de contos; impostos pagos ~ 13,7 milhões de contos; encargos financeiros - 25,3 milhões do contos, quando em 1976 foram de apenas 9,6 milhões de contos. E relevo-se que as despesas com pessoal, que incluem contribuições para a Previdência, Fundo de Desemprego, seguros, etc., aumentaram apenas 16 %, enquanto o aumento de preços foi de 22 %.
Quanto à produtividade, burro de batalha da direita e sou Governo, cumpre-nos também pôr os pontos nos ii. A produtividade apresentou um valor superior em 70 % à média nacional. Aqui fica o reparo para que não se institucionalizo a mentira como prática de governação.
Srs. Membros do Governo, depois de censurarem Camões, peço que não censurem também o dicionário.

O Sr. Manuel Moreira (-PSD): - Que miséria!

O Orador: - Apenas uma palavra e um protesto.
Estamos a discutir a política económica e financeira do Governo. 0 Governo não se faz representar no sector da habitação. Trata-o como um aspecto menor. Já no Programa de Governo este tema apenas se espalhou em vinte cinco linhas. O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas esteve aqui mudo e quedo, se é que entrou. 15to significa mais uma vez, que este Governo não está no poder para governar,. mas para governar-se.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Desejava esclarecer a Câmara de que. por consenso estabelecido entre os grupos ,parlamentares, e dado que o Governo está ocupado com a visita do Sr. Roy Jenkins, o que o impede de estar aqui às 15 horas, a parte da. tarde da sessão, que se destina apenas às intervenções finais dos partidos interpelantes o à resposta do Governo, começará às 16 horas e 30 minutos. Esperamos, portanto, que o seu encerramento venha a ocorrer entre as 18 horas e 30 minutos e as 19 horas.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Morais Leitão): - Sr. Presidente, de quanto tempo disponho?

O Sr. Presidente: -O Sr. Ministro dispõe de um minuto, tolerantemente administrado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aguardei até este, momento que fosse dado conteúdo às interpelações no plano social.
Das perguntas havidas destaco apenas as que foram feitas pelas Sr.ªs Deputadas Zita Seabra e Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra e a sua colega de bancada fizeram acusações ao Governo e apresentaram um caderno reivindicativo. 0 caderno reivindicativo, longo, pretende que, seja feito em dois meses o que não foi f6to em quatro anos. 0 caderno reivindicativo refere medidas z benefícios que o Governo espera conceder, estando a criar as condições para tanto. Não me preocupo muito de que amanhã seja "berrado" vitória em caso de satisfação de algumas

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dessas reivindicações, Não me preocupo a invocar direitos de autoria nalgumas dessas medidas. 0 que mo preocupa neste momento é criar, ao nível da segurança social, condições do organização o condições financeiras realistas que, possam melhorar as pensões de invalidez, do reforma e de sobrevivência.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

Quanto às acusações, diz-se que o Governo está a atrasar o pagamento do aumento das pensões. Sobre isso, Sr.ª Deputada, poderia dizer que desde o dia 3 do corrente mês, isto apenas dois meses depois de ter sido decretado um aumento das pensões mínimas no momento em que esse aumento foi decretado, os serviços não estavam preparados, nem sequer lhos tinham sido anunciados os aumentos que iam ser decretados - repito, apenas dois meses depois, desde o passado dia 3 de Março, está em. curso, por todo o país, o pagamento do aumento das pensões. E posso dizer que durante este mês vão ser pagas pensões de invalidez no montante de 2 milhões e 67 000 contos, quando o normal mensal é de 900 000 contos vão ser pagas pensões de velhice no montante de 4 milhões e 941000 contos, quando o normal mensal tem sido de 2 milhões, vão ser pagas pensões de sobrevivência no montante de 682 000 contos, quando o normal são 300 000 contos.
Pela segurança social vai ser pago este mês, e está a ser pago, um total de 7 milhões e 691300 contos aos pensionistas mínimos do esquema geral e especial e vai ser pago sem venda de títulos, sem contrair empréstimos, com os meios financeiros que a segurança social pôde nos últimos tempos arrecadar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A Sr.ª Zita Seabra (,PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às perguntas que o PCP em matéria de segurança social fez, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais disse, nada.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Srs. Deputados, o vosso riso só mostra ignorância, porque a única coisa que o Sr. Ministro disse que ia fazer é cumprir um decreto-lei do Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo e por isso, está claro, os Srs. Deputados não se devem rir. Desde que esse decreto-lei saiu, sabíamos que o Governo tinha que gastar 7 milhões de, contos para pagar os encargos resultantes da aplicação. desse diploma.

O Sr. Herculano Pires (PS): - 9 milhões!

A Oradora.: - E não é verdade, ao contrário do que e Sr. Ministro afirmou, que os serviços não soubessem que esse, decreto-lei ia sair, porque há uma resolução do Conselho de Ministros, tomada um mês antes, que anunciava a saída desse diploma. Ora, com um decreto-lei saído em Dezembro o Governo demorou até agora para cumprir um diploma do Governo anterior, vindo aqui vangloriar-se de o Ter feito.

O Sr. Pedro Vasconcelos (CIDS): - Cumpriu-o sem ter o Orçamento Geral do Estado aprovado.

A Oradora: - Sr. Deputado, eu não permiti que me interrompesse. No fim, se quiser, pode interromper-me, usando o tempo mal administrado pelo seu partido.
Mas, em relação à questão fundamental que aqui colocámos, que é a da aplicação do esquema mínimo, em que o Governo não está a aplicar o pagamento do abono de família a 700 000 crianças, como o decreto-lei da Engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo estabeleceu, além do subsídio de orfandade, além do subsídio para os grandes deficientes, a esse decreto-lei o Sr. Ministro não disse literalmente nada.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, mas peço-lhe o favor de w breve.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - É apenas para esclarecer a Sr.ª Deputada que espero dizer alguma coisa quando a ratificação desse decreto-lei for discutida nesta Assembleia.

O Sr. Sousa Marques (-PCP>: - Daqui, a quantos meses ?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não sei se o Sr. Ministro sabe que um decreto-lei que aguarda ratificação se mantém em vigor. Logo o Governo tem obrigação de pagar a essas 700 000 crianças o abono de família.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Mas, Sr.ª Deputada, o Governo não impediu o pagamento.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Mas não paga esses abonos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Não é o Governo que paga...

Risos do PCP.

Ah, riem-se?! A atribuição do abono de família a essas 700 000 crianças, de que fala demagogicamente, não é feita em nome de um esquema mínimo de protecção social que atribui a todas as crianças, ricas ou pobres, possam ou não possam, um direito demagógico ao abono de família.
Não queria, neste momento, trazer a esta Assembleia, até pela falta de tempo, uma discussão que é de fundo, não valendo a pena estar e Sr.ª Deputada a atirar com a bandeira das 700 000 crianças, porque sabe, perfeitamente que não tem razão e que, se está subverter completamente, o esquema da segurança

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social com essa demagogia das 700 000 crianças. Só lhe digo que o Governo não deu quaisquer instruções para que o decreto-lei não fosse cumprido. O decreto-lei está em vigor e apenas está sujeito a ratificação.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para uma intervenção.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos aqui nesta Assembleia, no, primeiro dia das interpelações - o Sr. Presidente
corrobora certamente esse facto - quinze perguntas muito concretas.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Outra vez as quinze perguntas!

O Orador: - Ontem tivemos oportunidade de lamentar que o Governo, dessas quinze perguntas, apenas tenha abordado quatro, e de farina muito evasiva.
Questões de política económica, como a taxa de crescimento do produto interno bruto, como o desemprego, como a dívida externa, ficaram no silêncio.
As questões fundamentais para os .pequenos e médios empresários, como a baixa de taxas de juro, o Governo nada respondeu.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Ainda está a tempo!

O Orador: - Ficámos a saber que haverá bacalhau a pataco, que haverá outras dádivas demagógicas, mas, em relação às questões concretas, nada. Isto define um Governo, isto dá-nos uma ideia dos seus reais objectivos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Governo já esgotou o seu tempo, mas tenha a bondade de ser muito rápido.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à discussão que aqui se travou no que tem a ver com a inflação, chego a interrogante sobre se as pessoas que estão na oposição não defendem de facto cada vez mais inflação.
Digo muito claramente que o Governo não tem dúvidas quanto a isso - que uma - taxa de inflação menor e vai lutar para que ela seja de facto menor, porque está consciente dos seus efeitos negativos sobre o investimento, sobre a afectação de recursos, sobre a distribuição do rendimento na economia.
Em relação à questão das quinze perguntas, recordo que as interpelações eram sobre ai política económica e financeira do Governo e se esta se enquadrava ou não nos objectivos que definiu. Penso que ficou aqui demonstrado que o conjunto de medidas tomadas até este momento se enquadra perfeitamente no conjunto de objectivos definidos aquando da discussão do Programa do Governo: aumento do poder de compra da população, relançamento do investir mento, correcção das desigualdades na distribuição do rendimento e avançar na integração europeia.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Não sabem ouvir!

O Orador: - E também disse na minha primeira intervenção que o Governo não alteraria em nada a cadência que tinha imposto a si próprio na execução da sua política económica, razão pela qual o Orçamento está em preparação, será apresentado em devido tempo e nessa, altura os Srs. Deputados terão oportunidade de saber qual é o déficit do Orçamento corrente, qual é o déficit do Orçamento global, qual é o déficit da balança de pagamentos, qual é a taxa de crescimento da formação bruta de capital fixo.
Outro ponto é sobre a questão da redução de impostos, tendo-se dito que o Governo se antecipou à Assembleia da República.
O comunicado do Governo é o seguinte: «O Governo decidiu propor à Assembleia da República.»
Em relação às empresas públicas, a manutenção dos subsídios em termos monetários inalterados, e que se traduz de facto numa redução em termos reais, considero isto correcto. O que considero incorrecto é somar os lucros que algumas empresas públicas têm com os prejuízos que outras têm. Numa economia aceita-se que certas empresas possam ter prejuízos. São aquelas que prestam um serviço social e o benefício da actividade dessas empresas estende-se ti outras pessoas que não são os utentes directos, sendo correcto que se desviem montantes de impostos para que essas empresas pratiquem preços mais baixos. Mas, para além destas situações, o que é correcto é que todas dêem lucro. O que é correcto é que todas aquelas empresas públicas que não têm um valor social na sua produção, no sentido de que o benefício não se estende para além do utente, devera dar sempre lucro. E por isso é que nos países socialistas foi imposto que não há possibilidade de realizar investimentos em qualquer sector quando se não atinge uma taxa de rentabilidade pelo menos de x por cento, feto está correcto. É para evitar que se desviam certos recursos para aplicações que dêem apenas 1% ou 0% quando há possibilidade nessa mesma economia de atingir, pelo menos 10%. E por isso é que os países socialistas deram um passo em frente. Dizem que as empresas públicas não são autorizadas a manter stocks para além de um certo valor porque se corria mais uma vez o risco de fazer uma afectação de recursos ineficientes. Por isso digo que é totalmente incorrecto somar os lucros do Banco de Portugal com os prejuízos que as outras empresas públicas item. É correcto que algumas o tenham, mas o Governo está preparado para aceitar esses prejuízos que são correctos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro foi bom que tivesse falado, porque mais uma vez nada respondeu.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Perguntámos-lhe concretamente qual era a taxa de crescimento do produto interno bruto e o Sr. Ministro não respondeu nada. Mas vamos-lhe responder - e fazemos aqui um desafio a esta Câmara: com a política de desastre deste Governo, o crescimento do produto interno bruto deste país vai ser inferior ao de 1978. Aqui está uma resposta concreta, precisa e quantificada.

Aplausos do PCP.

Uma outra pergunta muito concreta que lhe fizermos foi a de qual ia ser o endividamento externo, e também ai o Sr. Ministro não respondeu nada.
Perguntámos também como iria ser a evolução do desemprego, e também aqui o Sr. Ministro não respondeu nada. O Sr. Ministro diz-nos pura e simplesmente que a seu tempo o Governo entregaria aqui o Orçamento Geral do Estado.
Aquando da campanha eleitoral, a coligação governamental prometeu ao País que as taxas de juro iriam baixar. Mas quando e quanto? Também aqui o Sr. Ministro,; a competência das competências, não respondeu nada.
Perguntámos-lhe qual seria o resultado da política demagógica das importações para baixar alguns preços antes da campainha eleitoral, e o Sr. Ministro nada disse. Mas nós vamos responder concretamente: o déficit da balança de transacções correntes será este ano, se continuar com esta política, superior a 900 milhões de dólares. Aqui está uma resposta precisa e concreta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro apresentou um conjunto de números sobre as empresas públicas: 33. Há vários requerimentos do Partido Socialista e até agora o Sr. Ministro não respondeu quais eram essas empresas. Mas nós apresentámos aqui um conjunto de resultados que representa 95% das empresas do sector empresarial do Estado directa e indirectamente nacionalizadas e que o Governo tem em seu poder há dois dias, que foi encomendado a uma empresa e que o Sr. Ministro não é capaz de desmentir nem de responder. A política deste Governo é demagógica, falsa e de subversão do regime.

Aplausos do PCP, Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - E uma coisa é certa, Srs. Deputados: É que este Governo tem uma cadência -fazemos justiça ao Sr. Ministro - e um plano global. E essa cadência é muito concreta: é o regresso ao 24 de Abril, é dar os bancos aos banqueiros, é reconstituir os privilégios.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD e do CDS: - É a cassette!

Uma voz do PSD: - Isto já não é cassette, é bobina!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desesperados...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Como sempre!

O Orador: -... por, como é patente, as oposições terem vindo buscar lã e terem saído completamente tosquiadas...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

... arrasadas e esmagadas pela argumentação governamental e das bancadas da maioria, os poucos Deputados que restam lançam-se na mais descabelada e infrene demagogia para esconder exactamente a sua incapacidade.
O seu delírio verbal, as grandes palavras, os insultos, os slogans, as cassettes nada mais escondem que esta realidade: o vazio absoluto da sua alternativa, a divisão profunda em que se acham e também, não esqueçamos, a responsabilidade que têm na situação a que o País chegou ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -..., porque foram eles, com a sua política, ou melhor, com as suas sucessivas e contraditórias políticas, os responsáveis pela situação económica e social em que hoje o País se encontra.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É isso que eles não querem reconhecer.

O Orador: - É isso que querem esconder. O Governo respondeu e, a nosso ver até de mais...

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS e do PCP.

O Orador: -..., muito mais do que merece uma oposição inepta, incompetente, para não dizer mais, que não tem qualquer autoridade moral de exigir mais ao Governo quando os seus Governos escamotearam o Parlamento.

Protestos do PCP.

Lembremo-nos do que faziam os Governos do Partido Comunista em que era dominante em relação às instituições democráticas, nomeadamente na Assembleia Constituinte: fugia daqui da Assembleia, queria que os Deputados da Constituinte nem sequer pudessem fazer requerimentos nem intervir no período de antes da ordem do dia. Esquecem-se disso!
Nesses vossos Governos, tal como nos países do tipo do tal «sol» obscuro...

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Fale dos problemas concretos do povo português!

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O Orador: -..., não admitem a existência de um controle democrático. Mas aqui querem discutir questões de lana-caprina e ir até ao fundo dos pormenores.
Quanto ao Partido Socialista, todos sabem o que foram as suas sucessivas e contraditórias governações e nunca ninguém percebeu qual foi a sua política agrícola, a sua política habitacional ou qualquer outra.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - São deficiências suas, Sr. Deputado!

O Orador: - Para acabar - e neste momento dirijo-me especificamente ao Partido Comunista-, as previsões que fazem em tom demagógico devem ter evidentemente a mesma credibilidade das vossas previsões anteriores...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., e não só cá, mas noutros países. Todos sabem as ambições grandiosas que constam dos países colectivistas ditos socialistas. Todos sabem que, se essas ambições grandiosas se tivessem cumprido, já tinham ultrapassado os Estados Unidos. Ora o que se verifica é que em nenhum desses países que estão em crise profunda e que não são capazes sequer de alimentar as suas populações, a não ser através dos cereais dos países ditos capitalistas, isso acontece.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Isto é, portanto, a prova cabal de que o Partido Comunista actua com palavras, que as palavras para o Partido Comunista são como ritos incantatórios e mágicos, mas não é com magia que vai resolver o que quer que seja, porque os factos estão presentes, quer no que se passou em Portugal, quer mo que se passa noutros países.
Os trabalhadores não querem viver de mágica e vocês, Srs. Deputados, para conseguir pôr as mágicas em prática têm até de introduzir ditaduras ferozes e totalitárias.
O povo português diz não ao regresso ao 24 de Abril, mas também não queremos o regresso ao 11 de Março e, muito menos, o regresso à Sibéria.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos os tempos estão ultrapassados, com excepção do PSD e da UDP, que ainda dispõem de dois minutos e de meio minuto, respectivamente.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra só por uns segundos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Havia uma interpelação, é intenção da Mesa dar a palavra ao seu partido. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Serei muito sintética, Sr. Presidente.
O máximo que se pode dizer da intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta é que está à altura deste Governo.

Aplausos do PCP. do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, considerando que ninguém já lhe pode responder, a Mesa concede-lhe rigorosamente dois minutos...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que não vou esgotar, Sr. Presidente.
É apenas paca agradecer vivamente, até porque o não esperava, o elogio da Sr.» Deputada Alda Nogueira.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão reabre às 16 horas ô 30 minutos, para a parte final das interpelações ao Governo.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. 3

Eram 17 horas e 5 minutos.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Querendo aparentar uma grande segurança, o Sr. Ministro do Comércio, abou as intervenções do Governo agradecendo às aposições a interpelação e as perguntas.
Agora que chegamos ao fim é a nossa ocasião de dizer: «Não tem de quê!».

Risos do Sr. Deputado Vítor Louro (PCP).

O Governo não respondeu, não explicou, embatucou frequentemente, deu o dito por não dito, não explanou cabalmente, nem fundamentou a sua política.

O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Não ouviu, não esteve cá!

O Orador: - As críticas e acusações que lhe dirigimos permanecem por isso como as reais conclusões da interpelação.
Prová-lo-emos.
A 12 de Fevereiro, o Grupo Parlamentar do PCP ao contestar os aumentos dos preços dos combustíveis e dos artigos do «cabaz de compras» suscitava na Assembleia a seguinte interrogação:
Que medidas tomou este Governo, tal como prometeu, para melhorar a vida material e cultural do nosso povo, para resolver os problemas da saúde e da habitação, para melhorar os transportes, para dinamizar a agricultura e a indústria?
Nem o Governo, nem os Deputados da coligação governamental foram capazes de discutir com um mínimo de seriedade as críticas formuladas pelo PCP e outros partidos da oposição e não revelaram a mínima preocupação de dar resposta às interrogações trazidas à Assembleia da República...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!

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O Orador: - ...pêlos partidos que se opõem ao Governo e que representam, no seu conjunto, a maioria do eleitorado, sublinhe-se.
Neste domínio, como acontece, aliás, com a própria actividade legislativa, a Assembleia da República e os Deputados são relegados pela AD para um papel tão secundário e obscuro que o Governo, ao contrário do que sempre aconteceu, não se dignou ainda assumir com este Órgão de Soberania qualquer compromisso sobre a data de apresentação das propostas de lei do OGE e do Plano.

Aplausos do PCP.

Não se trata, evidentemente, de uma questão de cortesia.
É uma questão de lealdade entre órgãos de Soberania e é acima de tudo uma questão política.
Não se diga que o Governo ainda não teve tempo, nos dois meses de exercício que já completou. Outros governos o fizeram em menos tempo.
Ao retardar a apresentação do OGE e do Plano anual (e não se compre metendo sobre prazos para a sua apresentação), não é apenas ineficácia e incompetência que o Governo revela. É o propósito de sonegar ao conhecimento das forças políticas, da opinião pública, do povo português, as grandes opções da sua orientação económica, a verdadeira e precisa face da sua política global.

Aplausos do PCP.

Voltaremos à política global. Registemos, por agora, que ao mesmo tempo que o Governo faz dela uma questão reservada e confidencial dos Conselhos dei Ministros rodeados de um secretismo que cheira a 24 de Abril, os Ministros e o pessoal da propaganda da AD, prevalecendo-se do monopólio que estabeleceram sobre a comunicação social estatizada, especialmente a rádio e a televisão, pintam a seu bel-prazer, e sem oposição, a política que estão a seguir, mentem sobre a natureza d o sentido das medidas que estão a tomar, desvirtuam, adulteram e caluniam as atitudes e as críticas das forças políticas e sociais que não estão com o Governo.
Bastaria o que fica dito para que surgisse plenamente justificada a abertura de um debate de política geral através desta interpelação.

as acresce que os atentados ao poder de compra dos Portugueses cometidos pelo Governo e os novos (dispositivos por ele estabelecidos para a intensificação da exploração dos trabalhadores vem de par com o assalto terrorista à Reforma Agrária visando a restauração dos latifúndios, com as medidas administrativas e legislativas visando o desmantelamento do sector público et a reprivatização inconstitucional das empresas nacionalizadas, com espantosas medidas de retaliação e provocação ao movimento dos trabalhadores, com a agudização em todas as áreas da vida portuguesa das tensões políticas, dos conflitos e das confrontações), incluindo entre órgãos de Soberania.
Exemplo característico deste último aspecto é o clima de grandfe1 instabilidade que o Governo e aã forças que o apoiam têm procurado criar em tomo deste debate.
«Obstrução parlamentar», «greve parlamentar», «criação de clima pré-insurreccional», «apelo à subelevação», «golpe de1 Estado», tais são algumas das monstruosas acusações que os órgãos e o pessoal da propaganda da AD têm lançado sobre os partidos interpelantes, especialmente sobre o PCP, e sobre outros que fazem uso dos seus direitos constitucionais e legais de oposição e sobre os trabalhadores e as suas organizações que se opõem legítima e legalmente à investida governamental contra os seus direitos e interesses.
A atitude geral do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral face à Assembleia da República, incluindo em relação a este debate, e face aos direitos de oposição dos partidos e dos cidadãos é bem demonstrativa da sua vocação para governar em ditadura.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Retomemos a questão da política global aqui trazido pelo Sr. Ministro das Finanças. Revelou ele, com o ar deslumbrado de quem descobre, a pólvora, que é na política global que reside ,tudo, incluindo a motivação próxima desta interpelação!.
Nisso, ao menos, acertou.
Não porque tivéssemos dúvida alguma vez da existência de uma política global deste Governo.
Mas precisamente pelo contrário. Pela existência dessa política global, mais rigorosamente pela existência de um projecto global.
Ele traduz-se, como já sublinhou o Comité Central do PCP: na liquidação das transformações democráticas realizadas depois do 25 de Abril; na restauração do poder económico e político do grande capital (associado ao imperialismo) e dos latifundiários; na subversão do regime democrático; e na instauração, a curto ou a médio prazo de uma nova ditadura.
O País assiste e resiste à concretização deste projecto e a própria Assembleia da República, dominada pela escassa maioria da AD...

O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Mas é maioria!

O Orador: - ...acaba de dar ao Governo carta branca para elaborar um diploma que -se chegasse a ser promulgado e publicado - representaria a mais escandalosa e grave tentativa de liquidação das nacionalizações.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sempre a mesma coisa!

O Orador: - Quanto à política agrária do Governo, foi expressamente sintetizada, esta manhã, pelo Secretário de Estado da Estruturação Agrária, ao proclamar, perante o embaraço das bancadas da coligação: «A terra, a quem sempre a teve», isto é, a terra aos latifundiários!

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - Neste quadro, é uma evidência que o Governo tem a sua política económica global. Aquilo

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que se pretendia com esta interpelação não era lançar a dúvida sobre a evidência, mas que o Governo explanasse abertamente ao Pais as grandes orientações da sua política económica.
O Governo não o fez.
E não o fez porque os dois vectores essenciais que comandam são ambos inconfessáveis.
O primeiro é a restauração do poder económico e, político do grande capital e dos latifundiários - aí incluída a restauração da dinâmica da exploração, acumulação e centralização capitalista à custa do agravamento das condições de vida dos trabalhadores «"das classes e camadas médias.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Esqueceu-se do imperialismo!

O Orador: - O segundo são os preparativos eleitoralistas, através dos quais o Governo pretende perpetuar a sua permanência no Poder e a continuação da sua política.
O Governo tem bem presente como o Primeiro-Ministro confessou há dias que terá de sujeitar-se a eleições dentro de seis meses e procura esconder ao País, sob o fumo de algumas promessas demagógicas, as suas grandes opções restauracionistas.
É assim que à parte substancial das quinze perguntas que lhe formulámos o Governo respondeu nada.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Ah!

O Orador: - Afirmámos que a política de redução do mercado interno, de afunilamento das nossas relações económicas externas, travará o crescimento do produto interno que assim não só não ultrapassará os 4 % propagandeados como será inferior aos 3 % de 1978. A isto o Governo nada respondeu.
Perguntámos concretamente qual a taxa de investimento (FOBF) que o Governo previa para este ano.
O Governo respondeu nada.
Questionámos com precisão se o Governo ia manter as taxas de juro, se as ia diminuir, quando e como. Perante esta questão concreta do máximo interesse, nomeadamente para os pequenos e médios empresários, o Governo disse nada, como nada disse sobre o previsível aumento do desemprego, não adiantando nenhuma medida para o atalhar.
Afirmámos que o endividamento externo de Portugal vai ser seriamente agravado pelo Governo. O Governo não o pode negar.
Afirmámos que a política do Governo conduzirá a um avultadíssimo déficit do Orçamento corrente, sejam quais forem as manipulações que tente (fazer. O Governo não contestou.
Foi igualmente concludente a atitude do Governo em relação ao aumento generalizado dos preços, à repressão das salários, à redução real dos subsídios sociais.
Assim, quanto à inflação a acreditar na justificação dada pelo Sr. Ministro das Finanças para a manutenção da taxa mensal de desvalorização do escudo em 0,75% podemos afirmar que em 1980 a taxa de inflação será superior aos 20%, prometidos pelo Governo no seu Programa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É bruxo!

O Orador: - Quanto aos preços, o debate trouxe uma aquisição real e risível: percebeu-se, finalmente, o que é que o Governo quer dizer quando afirma que aos preços baixam».
Ë que - se não houvesse eleições! - os preços teriam aumentado muito mais ainda, para satisfazer a ganância do lucro dos sectores do grande capital, a que o Governo obedece.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas tornou-se também claro no debate que o Governo empolou o aumento de certos preços com a ideia reservada de vir a baixá-los nas proximidades das eleições.

Aplausos do PCP.

O Governo manipula por esta fornia os mecanismos dos preços, sem respeito pelo povo, quer para acelerar a acumulação capitalista, quer para atingir os seus objectivos eleitoralistas. A dinâmica da política do Governo conduz, inevitavelmente à subida dos preços. E é contra isto que o povo português item e terá de lutar.
Afirmámos (sem contestação) que o Governo deitou para o lixo o «cabaz de compras» para não garantir pelo prazo de um ano os preços agora fixados, comprometendo-se apenas até às eleições, isto é, durante sete meses. Desta forma, as percentagens de aumento agora decretadas não podem ser comparadas com as anteriores (destinadas a vigorar pelo prazo de um ano). Contas feitas na base de um ano de vigência, os actuais aumentos inscrevem-se entre os maiores desde o 25 de Abra, situando-se a nível superior a 26 %, e isto num quadro de intensa contenção sala»

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É mentira!

O Orador: - Bem poderá o Sr. Ministro das Finanças avançar com outros valores «para baralhar», como ele próprio afirmou.
O número aqui fica e os Portugueses, infelizmente, vão verificado na vida...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E isto é assim porque o Governo não está interessado em atacar na raiz as causas essenciais da inflação: os lucros do grande capital, as taxas de juro, a estagnação económica.
Quanto aos salários, aí por uma vez o Governo foi claro: e o tecto salarial oculto, subjectivo, discricionário, de limites conhecidos apenas, sector a sector, caso a caso, pelo Governo.
É o condicionamento da contratação colectiva num colete-de-forças há muito sonhado pelos meios do grande capital, entre as talas da alta dos preços e as exigências da intensificação da exploração dos trabalhadores, em nome da produtividade.
São as novas armas da repressão laborai e a ameaça permanente da declaração de empresas em situação difícil, tudo acompanhado de uma ofensiva de restrição ido exercício dos direitos legais e constitucionais doa trabalhadores.

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A novidade mais expressiva e mais preocupante no entanto, a brutal franqueza com o que o Sr. Ministro das Finanças despiu a política do Governo nesta matéria ao proclamar como dogma que paxá eliminar o flagelo da inflação em Portugal há que flagelar os salários.
E por isso começa por aumentar os preços. Os trabalhadores que paguem a factura da inflação.
Ao ouvir o Sr. Ministro das Finanças, dir-se-ia que regressávamos às conversas em família de Marcelo Caetano sobre o eido infernal... E se lhe reedita a teoria do ciclo infernal, não é de estranhar que este Governo queira reeditar a demagogia marcelista sobre a protecção do consumidor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que falta de imaginação!

O Orador: - A legislação que se prepara na matéria (a avaliar pelos ecos surgidos na imprensa afecta ao Governo) seria nem mais nem menos do que a reposição da proposta n.º 5/II apresentada pelo Governo de Marcelo Caetano à Assembleia Nacional fascista - e sobre a qual emitiu o parecer o actual Vice-Primeiro-Ministro quando era Procurador à Câmara Corporativa...

Aplausos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era colega da Pintasilgo!

O Orador: - Quanto à segurança social, reivindicámos a actualização do montante das pensões de reforma de acordo com o aumento do custo de vida.
O Governo não garantiu coisa nenhuma.
Enunciámos os pontos fundamentais de uma política social que dê resposta às carências das classes e camadas mais necessitadas, da população. Referimos expressamente a situação dos reformados, pensionistas, idosos, grandes deficientes.
O Governo fugiu à questão.
Acusámos o Governo de por incumprimento da foi estar a roubar 240$ de abono de família por mês a cada uma de 700 000 crianças (que a de têm direito desde o passado mês de Dezembro), atingindo assim precisamente os filhos das camadas mais desfavorecidas da população que não estão integradas em nenhum esquema de segurança social, designadamente rurais e trabalhadores por conta própria, como vendedores ambulantes, armadas, engraxadores, barbeiros e tantos outros.

O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Já chega de demagogia!

O Orador: - O mesmo afirmámos em relação às pensões para as crianças órfãs, ao subsídio aos grandes inválidos, à alimentação de recém-nascidos...
De tudo o que o Governo afirmou em resposta só se pode extrair uma conclusão: o Governo vai continuar a não cumprir a lei...
Quanto aos impostos, o Governo e a coligação falam deles como se não tivessem graves responsabilidades nos desmandos fiscais dos últimos anos.
A redução de impostos tendente a manter os rendimentos reais dos trabalhadores e das classes e camadas mais desfavorecidas é uma reivindicação desde sempre sustentada pelo PCP.
A redução do imposto profissional anunciada pelo Governo, parecendo à primeira vista ir ao encontro das nossas reivindicações, traduz-se, na prática, por uma escandalosa falsificação.
Na verdade, os grandes rendimentos têm largas reduções, enquanto os rendimentos mais baixos desfrutam de escassíssimos benefícios - como foi por nós demonstrado sem contestação possível.
O mesmo se poderá afirmar do que o Governo promete em relação ao imposto complementar.
Tudo indica que também aqui os grandes benefícios recairão essencialmente nos mais opulentos.
Quanto à necessária despenalização da tributação dos rendimentos dos casais por que nos temos batido há longo tempo, veremos em que ficam as promessas do Governo...

Risos do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).

Tão-pouco se pode confiar na eficácia da anunciada cruzada contra a evasão fiscal. Trata-se, sem dúvida, de um imperativo do Estado português, mas no discurso do Governo sobre esta matéria observa-se que o acento é já posto numa anunciada trégua fiscal aos grandes devedores relapsos (desde agora também beneficiados por reduções de taxas).
Importa sublinhar finalmente que até agora este Governo não tomou nenhuma medida para atingir aqueles que se furtam a declarar sequer os seus rendimentos reais.
Dito e demonstrado tudo isto, não por nós, mas pelo próprio debate aqui travado, que credibilidade pode ter a afirmação pomposa do Governo de que ((pretende aumentar o poder de compra dos Portugueses?»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah! Era americano?!

Dizia um escritor americano do século passado...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Americano?!

O Orador: - ...que «o pecado tem muitas armas, mas a mentira é o caibo que serve a todas».

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A máxima aplica-se como uma luva, e por múltiplas razões, à política do Governo da AD.
O Governo mente quando proclama o seu respeito pela Constituição e desfere ataques que pretende destruidores contra a Reforma Agrária e as nacionalizações e anuncia uma lei quadro de referendo, tanto quanto mente ao proclamar querei aumentar o poder de compra das populações e aumenta os preços, congela salários, priva as largas massas de uma verdadeira redução de impostos e retém ilegalmente os benefícios sociais.
O agravamento das condições de vida da população laboriosa e das classes e camadas médias, a intensificação da exploração dos trabalhadores são parte da mesma política que visa:
A destruição da Reforma Agrária; O desmantelamento das nacionalizações; A restauração do poder económico e político (Io grande capital e dos latifundiários.

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0 debate evidenciou uma vez mais que um Governo reaccionário não pode dar solução aos problemas nacionais nem promover o bem estar dos Portugueses.
Aplausos do PCP.

O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador: -0 Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral pretende levar às últimas consequências a política de, recuperação capitalista predominante nos últimos anos transformando-a em política do restauração monopolista.

Vozes do CDS: - Falso!

O Orador: - Os resultados serão ainda mais desastrosos.
Para concretizar o seu projecto, o Governo não hesita em aprofundar e agudizar todas as situações conflituais existentes na sociedade portuguesa, promovendo afrontamentos, choques e conflitos, procurando deliberadamente uma ruptura institucional, como as suas atitudes dos últimos dias comprovam exuberantemente.
Os Portugueses sofrem o pesado fardo da política
económica e social do Governos começam a sofrer as consequências do seu aventureirismo político.

O Sr. João Morgado (CDS): - Mas o povo votou na AD.

O Orador: - Os factores de inquietação e de ansiedade começam a dominar o dia-a-dia do nosso povo.
Apesar da cortina de silêncio e de deturpação que o Governo pretendo lançar sobre este debate, ele teve o grande mérito de tornar patente- que o, agravamento das dificuldades e dos problemas que, afectam a maioria dos Portugueses são da responsabilidade da coligação PPD/CDS e do seu Governo.

O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Olhe que não, olhe que não!...

O Orador: -,Mas no Portugal de 1980 há uma alternativa para existe Governo e para a sua política de desastre. Tal alternativa implica obrigatoriamente o respeito pelas novas realidades criadas pelo 25 Abril.
Exijo que se, tire, todo o partido do vasto sector público onde se incluem as alavancas básicas da nossa economia.
Impõe que se ponha cobro à ofensiva de destruição da Reforma Agrária e se promova em termos nacionais e realistas o desenvolvimento da agricultura portuguesa, com a necessária protecção e encorajamento dos milhares do pequenos e médios agricultores e das UCP/cooperativas da zona da Reforma Agrária.
Passa obrigatoriamente pela mobilização das potencialidades e energias internas, com a participação activa e interessada dos trabalhadores e das restantes camadas laboriosas da população portuguesa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Exige a efectiva defesa e o aumento, do poder de compra dos salários e o alargamento, do mercado interno.
Impõe a salvaguarda da nossa independência económica com a diversificação das nossas relações e a melhoria da nossa inserção no mercado, internacional, não nos amarrando às comunidades dos monopólios e das grandes potências imperialistas.
0 futuro próximo mostrará que a alternativa demo crática é o caminho do País. Mostrará que as dificuldades que crescentemente assolam o povo português não são uma fatalidade e colocará na ordem do dia a necessidade de substituir este Governo para que seja possível reencontrar os caminhos de, Abril, os caminhos do progresso, da tranquilidade e da convivência democrática.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Ao pretender contestar a legitimidade dos partidos da oposição procurarem, no quadro legal e constitucional, acelerar a queda do Governo e promover a sua substituição, o Governo e os que o hegemonizam doutrinariamente revelam mais uma vez a sua incapacidade de entenderem e de se adaptarem aos princípios e aos mecanismos da democracia.
Faça o Governo o que fizer para disfarçar na grande comunicação social (que domina) o revés que aqui sofreu, o Governo foi derrotado no debate e será derrotado na, vida.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Vozes do PSW - Essa é boa!

O Orador: - Façam o Governo e os Deputados da coligação governamental o que quiserem e o que puderem que o regime democrático-constitucional triunfará.

Aplausos, do PCP e do MDP/CDE.
Risos do PSD e do CDS.

O Sr. João Morgado (CDS): - 0 Governo sai reforçado Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Um grande escritor e, político francês afirmou, com a sua profunda experiência da vida servida por um talento artístico genial, que "o mais importante não é o que se diz, é o que se esconde".
E curioso é notar que o que se escondo salta por vezes à superfície com toda a clareza. Mas logo depois segue-se uma grande, batalha de denegações e verbalismos para esconder o evidente.
Conformo já referiu o meu camarada Vítor Constâncio o segundo as notícias dos jornais, o Sr. Primeiro-Ministro, explicou candidamente numa reunião com jornalistas estrangeiros que o primeiro objectivo do actual Governo era ganhar as próximas eleições. Entenda-se o que, de per si é claro - ganhar as próximas eleições legislativas e presidenciais.

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Ficamos ai dever esta declaração do Sr. Primeiro-Ministro ao seu temperamento particular, sequioso da confrontos e auto-afirmação, e também justiça lhe seja feita- à sua franqueza, que nem sempre encontramos da parte dos seus apaniguados, mormente nesta Câmara.

Uma voz do PSD: - Não é verdade!

O Orador - O Sr. Primeiro-Ministro dedica, aliás, o melhor do seu tempo à campanha eleitoral do seu partido, seguindo assim o exemplo e as directivas do seu correligionário e homólogo insular, Dr. Alberto João Jardim, Presidente do Governo Regional da Madeira.
Nesta simples frase: «ganhar as próximas eleições, legislativas e presidenciais, custe o que custar», encerra-se, todo o Programa do Governo da AD.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - E não só todo o seu programa político, como também todo o seu programa económico, financeiro e social. Como diria Maurras, que nas suas versões originárias ou nas suas reformulações salazarianas, de tanta popularidade goza entre as fileiras da AD, primeiro vem a política, e só depois a economia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Maurras?!

O Orador: - Por isso mesmo, não fará sentido discutir a economia, se não pesquisarmos as permissas (políticas a que ela terá de se ajeitar na lógica da AD, mesmo que para isso tenha de ser estropiada.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este Governo não é, portanto, um Governo para governar. É um Governo de campanha eleitoral, que, desde já, começa a proceder inconstitucionalmente à revisão de facto da Constituição, mau grado os seus protestos verbais de acatamento, seguindo assim as indicações do ccordenador-mor dá AD, Sr. Deputado Lucas Pires, e todas as suas medidas determinar-se-ão não pelo maior bem nacional ou do povo, como seria legítimo exigir-lhe, mas peia caça ao voto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Salve-se a AD, embora possa adoecer a economia, o povo ou o País, é o seu lema!
Existe um calendário de operações eleitorais. E o Governo não é senão o Executivo da campanha eleitoral da AD.

Aplausos do PS.

O seu medo à democracia e aos direitos democráticos da oposição, consignados na Constituição e no Estatuto da Oposição, aprovado por unanimidade neste Parlamento, revelam-se em dois incidentes significativos.
A presente interpelação ao Governo é um fenómeno normal em democracia. Se não estou em erro, a primeira interpelação parlamentar ao Governo efectuada no domínio dia Constituição vigente efectuou-se por iniciativa do PSD, sendo então Primeiro-Ministro Mário Soares. Nesta intervenção o Sr. Primeiro-Ministro, ma sua qualidade de então de líder do maior partido dá oposição, e tudo decorreu com a normalidade e serenidade próprias de um Governo que considera corrente ser interpelado e responder à interpelação. Todavia, mal esta interpelação foi anunciada, logo os meios de informação afectos à AD começaram a reprová-la e a tentar apontá-la à execração pública como algo de intolerável. A sua linguagem em nada difere da do Diário da Manhã ou da Época dos tempos de Salazar.

Risos do PSD e do CDS.

No próprio dia em que a interpelação começou, certa imprensa afecta à AD, numa interpretação paranóica e delirante da realidade, acusou-a imediatamente de estar integrada numa vasta conspiração militar contra o Governo, ]para o que criou da ponta dos pés à cabeça uma «inventora», na qual ousou envolver inclusivamente a pessoa do Sr. Presidente da República.

Uma voz do CDS: - É incrível!...

O Orador: - Não tivemos o gosto de ter o Sr. Primeiro-Ministro na abertura desta interpelação. Fomos informados pelo Sr. Presidente desta Assembleia que a ausência do Sr. Primeiro-Ministro se devia ao facto de se encontrar em Belém a conferenciar com o Sr. Presidente da República. O público ficou sabendo nessa mesma noite que o Sr. Primeiro-Ministro não se coibira do ser o co-autor e o transmissor de uma espécie de ultimato ao Sr. Presidente da República, todo ele assente na aceitação sem reservas da «inventona» fabricada caluniosamente por certa imprensa afecta à AD.

Aplausos do PS.

Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe lembre que bem pouco preza a sua honra quem tão pouco preza a honra alheia e que tais expedientes para desviar as atenções dos debates parlamentares poderão ser próprios de uma República das Bananas, mas não de uma democracia europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que no Verão quente de 1975 tais expedientes manipulatórios foram largamente utilizados, embora com objectivos diversos e até contrários. O Sr. Primeiro-Ministro não se encontrava então em Portugal mas a amargura que daí lhe possa resultar não legitima que se tente recriar artificialmente um ambiente análogo, embora de sentido contrário. O domínio dos fantasmas são os cemitérios; o futuro de Portugal só se poderá construir na assunção das regras da lealdade democrática.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Um outro incidente mostra a «eleitoralite» de que este Governo está possuído.
No mês de Janeiro, o Sr. Ministro Pinto Balsemão teve a gentileza de ouvir os partidos da oposição, antes do Programa do Governo ser enviado ao Par-

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lamento, nos termos do Estatuto da Oposição, o que foi correcto.
Todavia, o Governo prepara agora a mudança da Lei Eleitoral, pois. de outro modo perderá de certeza as eleições como ele sabe muitíssimo bem,

Risas do PSD e do CDS.

Se tem a certeza de que vai ganhar, não vale a pena mudá-la. Isto é evidente, não é?

Aplausos do PS.

Pensamos que é contrário aos princípios da lealdade democrática que o Governo pretenda que a presente Assembleia da República, breve e intercalar, oriunda de eleições intercalares, venha a alterar por proposta do Governo a Lei Eleitoral com base na qual a oposição de ontem ganhou as últimas eleições parlamentares com o objectivo manifesto de impedir que a oposição de hoje as possa ganhar também por seu turno amanhã, de harmonia com os princípios da alternância democrática.
O certo é que, nos termos do artigo 6.º do Estatuto da Oposição, os partidos da oposição têm o direito de participar nos trabalhos preparatórios que p Governo mandar fazer quanto à revisão da legislação relativa a partidos políticos e eleições.
E o que faz o Governo da AD? O Governo da AD parece que já tem os trabalhos preparatórios da legislação eleitoral concluídos ou quase. A acreditar pelas notícias que vêm nos jornais! Todavia, com violação frontal do artigo 6.º do Estatuto da Oposição não propiciou aos partidos da oposição a sua intervenção nos respectivos trabalhos preparatórios e limitou-se a «cozinhar» a nova Lei Eleitoral dentro da coligação governamental. Isto é mais do que deslealdade democrática; é hipocrisia, sobretudo da parte de quem com tanta alacridade tem asseverado desejar respeitar o Estatuto da Oposição.
O Governo da AD ocupou com sôfrega gula os meios de comunicação social estatizados e nomeou para presidente da RTP aquele dos seus Antónios Ferros por que tem maior apreço.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi socialista!

O Orador: - António Ferro foi democrata e depois passou a fascista. Foi por isso que eu empreguei este termo.

Aplausos do PS.

Não obstante o disposto no Estatuto da Oposição e até na Lei da RTP, ainda não foram cumpridos os preceitos que asseguram o direito de antena aos partidos políticos, em igualdade de circunstâncias com o Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do mesmo modo, o Governo continua a considerar letra morta todos os preceitos do Estatuto da Oposição que conferem a esta o direito de participar na superintendência e controle dos meios estatizados de informação e de os utilizar, em igualdade de circunstâncias com o Governo, sejam eles a TV, a rádio ou a imprensa.
Estamos, pois, em campanha eleitoral, na qual o Governo actua como Executivo da AD e, mais do que isso, se dispõe ate a modificar a Lei Eleitoral no sentido evidente de viciar, deslealmente, os próprias regras do jogo democrático.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - Também não espero o vosso apoio. Não contem também com o nosso - ficamos quites.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Figas! Figas!

O Orador: - Por isso, será absurdo procurar descobrir na política global do Governo...

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Parece que está com medo!

O Orador: - ...de que a política económica e financeira é um dos aspectos, uma coerência interna e uma lógica estruturante que não seja a «eleitoralite».
Analisar a política económica e financeira do Governo por outro prisma só conduzirá a aceitar a ilusão e a não ver a realidade. Vejamos, pois, quais são as premissas políticas de que decorre a táctica, a estratégia e, portanto, a dinâmica do Governo.
A AD tem orientado todo o seu comportamento eleitoral e governativo no sentido de desacreditar o 25 de. Abril. Segundo a lógica sistemática da AD, tudo correu bem em Portugal até ao 25 de Abril.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Com o 25 de Abril e depois do 25 de Abril tudo passou a correr mal.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é uma calúnia!

O Orador: - Eu nem peço ao Sr. Presidente que intervenha porque já estamos habituados a estas obstruções ...
A AD prometeu que, se em resultado das eleições fosse governo, tudo passaria a ser um mar de irosas: a inflação desceria substancialmente, o poder de compra seria sempre mantido ou aumentaria até, a produção cresceria, o emprego e o investimento aumentariam, os impostos diminuiriam, as taxas de juro desceriam, o déficit orçamental seria reduzido, o movimento cooperativo seria fortalecido, a descentralização municipal seria acelerada, os preços passariam a ser verdadeiros, haveria uma casa para todos, etc.
É óbvio que a AD não pode cumprir nem cumprirá as suas promessas. Nem isso lhe interessa. O que lhe interessa é ganhar as próximas eleições, legislativas e presidenciais, que se realizarão na última quadra deste ano. Portanto a AD não promete para cumprir. Promete para ganhar as eleições.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E ganha-as!

O Orador: - Como estas se realizarão dentro em breve, terá sempre a fuga de alegar a falta de tempo

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para cumprir o prometido. E como herdou uma situação desafogada de meios de pagamento externo...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... graças à actuação dos governos socialistas!... Aplausos do PS. Risos do PSD e do CDS.

... poderá ate delapitá-los alegremente numa política de ruína nacional, como outrora o fizeram Sinel de Cordes ou Daniel Barbosa, endossando o pagamento da factura ao governo que resultar das próximas eleições.
Se não for um governo AD, pois que fique com as ortigas. Se for um governo AD, passará depois a brandir o perigo comunista para exigir apoio à sua sobrevivência. Enfim, seguirá as pisadas de Salazar...

Risos do PSD.

Ah! Ah! Ah! Ah! Ah! Riam-se «também agora!

Risos.

Por isso, durante o seu período de governação até as eleições que durará cerca de sete meses, recorrerá a todas as manobras demagógicas para as ganhar, desde os seus calistos ataques ao Conselho da Revolução até ao envenenamento da economia, sobretudo se esses venenos só produzirem efeitos depois das eleições.
Nós, socialistas, sabemos que, a partir de fins de 1973, o mundo mergulhou numa crise económica muito grave, que persiste e tudo leva a crer que se agravará nos tempos mais próximos.
Para os economistas de toda a parte constitui um verdadeiro quebra-cabeças encontrão: em cada país os remédios para debelar in loco a crise mundial generalizada.
A AD, no entanto, com auto-suficiência provinciana, pretende ter descoberto a mezinha infalível que tudo resolverá.
Já não afirma, como outrora, quando Mário Soares era Primeiro-Ministro, que a crise do petróleo e a recessão económica internacional não existem e não passavam de um alibi do PS. A sua posição governativa actual não lhe permite a reincidência nesses disparates. Mas continua a sustentar que, no fundamental, todos os males de Portugal derivam do 25 de Abril. Portanto, regressando à situação económica anterior ao 25 de Abril, tudo se resolverá miraculosamente, segundo ela, a AD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é uma calúnia!

O Orador: - É a lógica maurrasiana ...

Vozes do PSD e do CDS: - Outra vez?!

O Orador: -... de encerrar a economia no leito de Procustes das opções económicas impostas ao Governo pela clientela monárquico-conservadora da AD.
Naturalmente que a presente interpelação deixou muitas questões em aberto, cuja análise só poderá ser efectuada cabalmente no debate sobre a lei orçamental e o plano anual, acerca de cujas opções fundamentais os partidos da oposição não foram ainda previamente consultados, mais uma vez com violação flagrante do Estatuto da posição (artigo 5.º). E essas opções já estão tomadas há muito como se depreendeu das revelações secretistas do Sr. Ministro das Finanças.
Os remédios propostos pelo Governo da AD resumem-se em poucas palavras. Segundo a AD, tudo o que é público é mau, tudo o que é privado é bom.
Portanto, toca a estrangular o sector público e a reprivatizá-lo tanto quanto se puder e toca também a ajudar o sector privado em tudo o que for possível.

O Sr. João Morgado (CDS): - Não é verdade!

O Orador: - Segundo a AD, os preços devem ser verdadeiros, mas até às eleições, para não perder votos, vai subsidiar alguns produtos. Depois das eleições, acabarão os subsídios.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os preços serão determinados em regime de liberdade de concorrência, salvo se se tratar de salários. Esses estão altos de mais. Há que comê-los pela inflação e actualizá-los tarde e a más horas e só em parte. Naturalmente que tudo isto está em flagrante contradição com a promessa eleitoral da AD de que o poder de- compra seria mantido em todos os casos. Mas para quê pedir coerência a um doente atacado de eleitoralite? Vejamos o caso característico dos funcionários públicos. Dado que a taxa de inflação do ano passado foi de 24 %, segundo os próprios dados oficiais, este ano os funcionários públicos deveriam ser aumentados na mesma proporção a partir do começo do ano. Mas não será assim, pois segundo parece o Governo propõe-se dar-lhes a mais apenas 7 %, pelo que os 17% a menos serão comidos pela AD.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Analisemos, rapidamente, duas das medidas económico-financeiras mais discutidas do Governo: a revalorização do escudo em 6 % e os subsídios a alguns produtos.
É óbvio que se o escudo é revalorizado em 6% e passa depois a ser desvalorizado continuamente de modo a voltar à primitiva no espaço de oito meses, para continuar ainda a descer mais, tal facto não terá, nem poderá ter, qualquer influência sensível nos preços internos, tanto mãos que não foram tomadas concomitantemente nenhumas medidas administrativas para com base nessa desvalorização os inflectir. Os exportadores perderam, os importadores ganharam, mas os consumidores ficaram na mesma. Mas o Sr. Ministro das Finanças, tal como Daniel Barbosa em 1947, é uni partidário da «psicose da baixa». Isto é, em seu entender, há uma psiquiatria da economia.

Vozes do PSD: - O seu caso, por exemplo!

O Orador: - A medida não tem eficácia real, mas determinará pela sugestão um efeito económico complementar. Se o escudo sobe, logo os preços descem

Risos do PS.

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7 DE MARÇO DE 1980 1115

Os psiquiatras da economia têm deixado atrás de si um rasto de falhanços.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - O seu caso, o seu caso!

O Orador - Nem vale a pena citar os nomes.
Risos do PSD e CDS.

Parece que gostaram, talvez precisem!
A economia poderá estar doente, mas não é destes psiquiatras que ela precisa. Com estes psiquiatras da economia, a economia mais do que doente irá para a ruína e Portugal ficará na dependura.
Quanto aos subsídios a alguns produtos, é evidente que nós, socialistas, não somos contrários a um «cabaz de compras» subsidiado, até porque foi por nós criado. Mas sob a condição de que os subsídios se destinem a proteger o consumidor e a fomentar a produção. Não é este o caso, na sua maior parte.
Trata-se de subsídios provisórios, só até às eleições, que não subsidiam fundamentalmente nem o consumo nem a produção, mas sobretudo o especulador, o intermediário e o fabricante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Não faz sentido subsidiar os fabricantes de rações para gado, cuja carne é depois vendida a preço livre. São cerca de 7 milhões de contos que vão assim encher os bolsos dos fabricantes de rações e dos negociantes de gado.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - É um verdadeiro contra-senso subsidiar o açúcar refinado, cuja capitação média de consumo em Portugal já ultrapassa os preceitos dos dietis-tas. É um subsídio que só beneficia a organização portuguesa que controla em quase monopólio o seu fabrico, a qual por sua vez -como é sabido- está aliada a um grande trust estrangeiro, donde de resto se importam cerca de 98 % das ramas
Outros exemplos se poderiam dar. Mas não vale a pena.
O produtor nacional do azeite, por exemplo, é abandonado. O que se subsidia é o artigo importado, como o açúcar, as rações de gado e os óleos. Tudo isto em benefício dos fabricantes de rações de gado, dos importadores, dos intermediários e até dos candongueiros do vinho e do azeite -como acontece no caso do açúcar e dos óleos-, contra os legítimos interesses da produção nacional.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS: - Não é verdade!

O Orador - É verdade!
A verdade é esta: O Governo quer acabar com o «cabaz de compras» em benefício do consumidor e do produtor nacionais. Todavia até às eleições vai distribuir uns milhões de contos pelas suas clientelas eleitorais. Quem os vai pagar? É o que se verá ao próximo Orçamento. Depois das eleições, enterrar-se-á de vez o «cabaz de compras», se a AD ganhar as eleições, claro! Se não ganhar, obviamente que o exigirá.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): Essa hipótese não existe!

O Orador. - Só nos falta agora que o Governo, tal como Daniel Barbosa, se proponha fazer dumping contra a produção aumentar nacional, desmuronando a folgada situação de meios de pagamento externo criada custosamente pelos governos socialistas.
A fúria persecutória do Governo AD contra tudo o que não seja privado revelasse na sua atitude quanto ao movimento cooperativo.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É falso!

O Orador: - O desenvolvimento do movimento cooperativo da produção e distribuição é um dos meios mais efectivos e justos de ataque à especulação própria de um país como o nosso, que recorre de modo exorbitante à importação paira suprir as suas necessidades alimentares .

E no programa eleitoral da AD afirma-se ipsis verbis que «na luta contra a inflação o cooperativismo desempenha uma função importante que se tentará garantir e fortalecer».
Todavia, o Governo declarou guerra aberta ao movimento cooperativo. Não foi tomada até hoje nenhuma medida de apoio ao movimento cooperativo. Para usar da linguagem tão cara ao Sr. Primeiro-Ministro, o Governo quer destruir todos os vestígios daquilo a que ele chama o colectivismo económico. As cooperativas são colectivas. Logo há que destruí-las. Para a AD só o que é privado e bem privado é bom.

Vozes do PSD:- Falso!

O Orador: - O Governo pretende, nesta lógica do privado a perseguir o colectivo tranposta para a zona de intervenção da Reforma Agrária, desmantelar ai uma a uma todas as cooperativas lá existentes.
Por causa disso, o MAP é hoje um destacamento da CAP, que o tem convertido numa espécie de vaca leiteira, onde os seus adeptos vão mamar no ambiente mais descarado de corrupção e de clientelismo, como o demonstrou ontem na sua intervenção o meu camarada António Campos.

Aplausos do PS.

E a veracidade das acusações frontais formuladas por este Deputado é de tal modo indesmentível que o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrara, engenheiro Goulão, nem sequer tentou hoje impugná-las aqui, apesar de ter sido presencialmente convidado a fazê-lo.
A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro, a pretexto de querer combater o que ele apelida de colectivismo, dá-nos em troca o capitalismo selvagem, o negocismo, o clientelismo e a corrupção.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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Estamos em plena aplicação das concepções dos economistas maurrasianos da AD!

A Sr.ª Natália Correia (PSD).-Outra vez?!

O Orador: - Verificou-se [...] do debate efectuado que a actual equipa do MAP, bem como outros responsáveis do actual Executivo, não só foram incompetentes para se defenderem das acusações e criticas que lhes foram feitas, como são também incompetentes para governar.
O mito das competências fabricado pela comunicação social afecta à direita ruiu fragorosamente. (Parece restarem ainda à direita, mas fora do governo, algumas pretensas competências à espera ou na dependência de que lhes seja distribuída uma pasta mas a ver vamos no momento oportuno).
O meu camarada Vítor Constâncio também perguntou ao Governo como é que este iria manter o poder de compra dos trabalhadores face à inflação. O Governo não respondeu. E porquê? A resposta é simples: os salários e os vencimentos dos trabalhadores não serão actualizados na mesma proporção que a inflação, conforme foi prometido pela AD.
Por sua vez, a política de descentralização municipal tão fervorosamente prometida e defendida quando a AD era oposição foi metida agora na gaveta desde que a AD passou a Governo.
Embora hipocritamente a AD tivesse votado a favor da ratificação da Lei dos Investimentos nas Autarquias Locais, incumbiu a sua componente monárquica de propor na especialidade várias emendas com baixa à Comissão. Ficou assim embargada sine die a efectiva aplicação desta lei aprovada seis meses antes neste Parlamento por unanimidade. É mais um exemplo daquilo que a AD entende por coerência.
Embora seja a discussão do Orçamento o seu lugar próprio poderemos desde já dizer que nós, socialistas, consideramos perfeitamente justo que se aligeirem as taxas que oneram neste momento o imposto profissional e o imposto complementar, tal como nós o temos vindo a sustentar desde 1978.

Risos do PSD e do CDS.

Bem, se os senhores se riem, eu, riu-me também: Ah! Ah! Ah! Ah! Ah! Está bem, ficamos iguais.

Risos.

Era propósito do II Governo Constitucional fazê-lo e só a sua queda impediu que assim acontecesse.

Risas do PSD e do CDS.

Com efeito, tendo sofrido o escudo uma desvalorização incessante, desde 1976 para cá e sobretudo a partir de 1977, quer em termos de câmbio, quer em termos de poder de compra, é perfeitamente normal e compreensível que se ajustem os escalões e corrijam as distorções daí derivadas.
E, tendo em conta os preceitos do nosso decreto constitucional e familiar, sobretudo depois da revisão do Código Civil levada a cabo pelo Ministro Almeida Santos, consideramos até defensável que se sustente dever a técnica da tributação do imposto complementar abandonar a figura antiquada do marido-chefe de família e passar a considerar os cônjuges como titulares de patrimónios autónomos e administrados autonomamente, para assim se ajustar melhor ao novo espírito da nossa legislação substantiva actual.
O problema não está aí. A questão está na análise dos meios disfarçados que, através da satisfação de reivindicações aparentemente justas, poderão ser utilizados para criar maiores desigualdades sociais, por sua vez fomentadoras de injustiças sociais e até de perturbações inflacionistas, embora a médio prazo. É assunto que se verá no momento oportuno.
Pensar como pensa a AD que estrangulando o sector público; atacando o consumo e o investimento público, quer ao nível da administração pública, quer ao nível do sector empresarial do Estado; aumentando as desigualdades sociais; reduzindo em termos reais as remunerações dos trabalhadores e dos funcionários públicos; aumentando os lucros das empresas privadas e as disponibilidades das classes mais favorecidas; é errado e reaccionário.

Risos do PSD e do CDS

Nem sequer é novo. Um qualquer Delfim Neto o preconizaria. Tanto na América Latina como na Turquia não faltarão economistas de direita que sustentem pontos de vista semelhantes. E consideramos pura fantasia sustentar-se que de uma política tão reaccionária resulte necessariamente um maior investimento privado e um menor desemprego. Este, com efeito, por tal caminho, cada vez mais aumentará.
Sim, nós, socialistas, pensamos de modo diverso, sem para isso ser necessário pedir licença à AD.
E permitam-me até que termine por um conselho e uma advertência.
Pois que o Governo governe, enquanto lhe for lícito.
Mas, acreditem, os seus membros, o povo Português não se deixará enganar. Ele já conheceu a vossa política, que lhe foi aplicada com igual sobranceira durante cinquenta anos por Salazar!

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Deixe-se de calúnias!

O Orador - O neo-salazarismo de hoje, ou seja, aquela espécie de fascismo económico de fachada liberal adaptado às realidades internacionais de hoje que é no fundo o programa económico da AD...

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: -... não terá resultados diferentes do salazarismo de ontem: a injustiça social, o desemprego, a miséria. Com a diferença de que no momento actual já não haverá emigrações para exportar os desempregados.
Nas próximas eleições se verá. O povo português não se deixará enganar.

O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - A AD acha que não!

O Orador - Ele não quer voltar ao passado. Quer, sim, um Portugal melhor e maior para todos os portugueses. Ou seja, quer o Portugal de 25 de Abril.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Sá Carneiro): - A oposição foi clara e totalmente derrotada ao debate destas interpelações.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Três simples circunstâncias o mostram ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também é árbitro?!

O Orador: - Primeiro: as interpelações não redundaram - como seria normal se a oposição tivesse saído vitoriosa- em moção ou moções de censura.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Lá chegaremos, lá chegaremos!

O Orador: - Segundo: o decorrer do debate e as duas intervenções finais que acabaram de ouvir mostram que a oposição ou melhor, as oposições, se souberam, e com legítimo orgulho seu, ser oposição à ditadura, não sabem ser oposição em regime democrático!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a nova ditadura ...

O Orador: - E é por isso que as oposições sempre criam o fantasma da ditadura e procuram identificar-nos com ela porque são incapazes de ser oposição de outra maneira. Elas sabem que é falso mas, inconscientemente (?), procuram criar o alvo a que estavam habituadas porque não se habituaram à democracia - representativa, à alternância do poder e, sobretudo, a respeitar a escolha eleitoral e os seus resultados do dia 2 de Dezembro.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Mas o desespero das oposições face à sua derrota, aqui bem patente, é revelado por uma outra circunstância também resumida nestas duas intervenções finais: foi o nível, a linguagem, o estilo. Substância, nenhuma as oposições aqui trouxeram.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas trouxeram a falsidade e a calúnia; trouxeram insídia...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Manifestações de desagrado por parte do PS, batendo nas bancadas.

O Orador - ..., e tentaram, além disso, trazer para esta Casa uma suspeita sobre o Governo e sobre a maioria...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Confirma-se!

O Orador: - ...procurando envenenar as relações com os demais órgãos de Soberania ...

Vozes do PS: - Essa é boa!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - A suspeição confirma-se!

O Orador - ...Confirma-se, de facto, essa atitude censurável que as oposições aqui adoptaram e que é clamorosamente desmentida pelos factos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PS e do PCP.

E aqui, quando é certo que o Governo e a maioria serenamente ouviram os insultos, as calúnias e as falsidades, agora, já a oposição é incapaz de se manter serena perante esta afirmação dos factos e das realidades!

Risos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Mentira!

O Orador: - Isto diz bem da desorientação e da consciência da derrota das oposições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Querias!

O Orador: - Basta alguns pequenos exemplos. À míngua de razões sérias, a oposição trouxe aqui falsidades como esta, em que procurou alicerçar a sua argumentação: ouvimo-las hoje repetidas aqui, já as tínhamos ouvido durante o debate.
Teria eu dito, então, numa reunião de jornalistas estrangeiros que o objectivo do Governo, o principal, era ganhar as próximas eleições. Nem o disse, nem isso me foi imputado em nenhum órgão de comunicação social; inventou-o a oposição, para nos acoimar de eleitoralismo quando foi «Ia que revelou durante este debate que está obcecada com as eleições e que sacrifica o bem-estar do povo português e que quer destruir a esperança que a Aliança Democrática ...

Risos do PS e do PCP.

... e a sua vitória fizeram nascer no povo português, unicamente com objectivos eleitoralistas!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Um outro aspecto patente no debate e no seu encerramento pela oposição que revela a pobreza dos seus argumentos foi a circunstância de não ter apresentado qualquer solução, alternativa, qualquer medida positiva...

Vozes do PS e do PCP: - É falso! É falso!

O Orador: - ...bem ao contrário aliás, do que o nosso partido aqui fez em 77 ao interpelar o I Governo Constitucional. Recordo a sugestão de um amplo pacote social aqui apresentado como complemento das medidas e como uma alternativa positiva que nós, então oposição, sabíamos apresentar e defender com lógica e sentido das realidades. Mas esse

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não o tem a oposição e foi isso que ela aqui demonstrou. De facto, da não se quis esclarecer nem quis esclarecer os Portugueses a partir desta Casa.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ah! Ah! Ah!

O Orador - Ela quis apenas atacar, destruir e tentar forçar o ritmo do Governo, tentar ser ela a mandar no Governo, a controlar a sua política. Simplesmente, a essa vacuidade, a essa falta de substância e a esse estilo opôs o Governo e a maioria a serenidade, o rigor ê a verdade dos factos.

Vozes do PS: - Vê-se, vê-se!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Assim prosseguiremos; Assim se viu bem existe debate, e por isso é que as oposições não podem ouvir isto tranquilas e logo se manifestam.

Risos do PS e do PCP.

Dói-lhes porque é verdade; por isso lhes dói tanto!...

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Sousa Tavares.
Nem a maioria nem o Governo desceram ao estilo da oposição. Não o farei, por certo, eu, fiquem embora sem resposta as calúnias e os ataques pessoais que me quiseram dirigir, mas que, obviamente, não me atingiram e não carecem de qualquer resposta.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não têm!

O Orador: - O nosso discurso, a nossa substância e o nosso estilo situam-se; na linha aqui definida desde o princípio e que se pode resumir nos dois grandes objectivos que têm o Governo e a sua maioria: a construção do Estado democrático e a prossecução da justiça social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A construção do Estado democrático faz-se através da consagração & funcionamento da democracia representativa, do império da lei e do sentido da solidariedade. Assim o defini desde o principio e assim o praticamos. Será sobre este assunto que me deterei, já que as questões económicas foram aqui amplamente respondidas...

A Sr.ª Maria Alda Nogueira (PCP): - Quando, quando?

O Orador: - .... embora a oposição o negue. Tendo sido vencida, não tem outro argumento para opor às razões, teses e claras explicações que o Governo aqui amplamente forneceu!

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Democracia representativa significa o funcionamento de órgãos de soberania eleitos e o pleno respeito pela acção da oposição parlamentar. Mas significa, também, que não se transigirá com quaisquer tentativas, de por meios não parlamentares, derrubar o Governo, sejam elas o apelo à insurreição, à desobediência e ao desrespeito da lei, sejam elas as tentativas de provocar afrontamentos' entre órgãos de soberania...

O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Olha quem fala!

O Orador: -..., sejam elas as manipulações dos legítimos direitos dos trabalhadores.
De tudo isto temos vivido um pouco na curta vida do Governo e em especial nas últimas semanas. Não ouvimos nós chefes de um partido da oposição e o seu máximo lidere defender no Alentejo o desrespeito pela Lei da Reforma Agrária, defender a reocupação de propriedade que tinham sido entregues em cumprimento da lei?!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ilegalmente!

O Orador: - Quem é que está contra ou a favor da democracia?

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado reformador Sousa Tavares.

Vozes do P& - É o engenheiro Goulão!

O Orador: - Quem é que está a favor ou contra o Estado democrático de Direito e o império da lei? A resposta é clara, e ficou aqui bem demonstrada sobretudo por um dos partidos da oposição: há quem esteja contra o futuro e pretenda contrariar os esforços pacientes da construção de um presente melhor que o Governo, apesar da sua curta vida, tem desenvolvido com resultados palpáveis para todos os portugueses.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Sousa Tavares.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se ...

O Orador: - O cumprimento da democracia representativa implica, pois, o respeito pelas oposições, pelas forças sociais e pela opinião pública, mas sem que a nenhum sejam atribuídos privilégios que levem a ser elas a ocupar o poder, o que seria contrário ao resultado das eleições. E é isso que as oposições querem.
Quiseram elas também julgar o Governo e a táctica, infantil, foi esta: «ao fim de dois meses de Governo, a Aliança Democrática não cumpriu as suas promessas, logo deve ser reprovada.» Como se não visse o que qualquer pessoa preparada vê: que as promessas da AD serão cumpridas integralmente ao longo do mandato do Governo, que, pese embora à oposição, não é de dois nem de três meses, mas que é até às próximas eleições legislativas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Eis uma circunstância reveladora: a oposição actuou como se, na linguagem de um dos líderes oposicionistas, o Governo estivesse para ser «escorraçado». Mas não o vai ser porque não têm as oposi-

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coes força para isso e porque o povo português o continua a apoiar mais do que em 2 de Dezembro.

Risos do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).

Quase parecia que as aposições julgavam que novas eleições estavam iminentes!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas qualquer ideia de novas eleições ou qualquer táctica ou estratégia nesse sentido visto que o resultado das eleições de 2 de Dezembro, a sua proximidade e a inalterabilidade da maioria são uma realidade, constituiriam, de facto, uma violação dos princípios da democracia representativa, uma tentativa de falsear os resultados de 2 de Dezembro.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador -(Resultados que as oposições são incapazes de aceitar democraticamente e com serenidade. O que elas querem, desesperadamente, é ser Governo, mesmo não tendo a maioria; é provocar, quiçá, afrontamentos que levem à queda deste Governo ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está cheio de medo!

O Orador. -..., e querem, se não conseguirem isso, ditar aqui o que o Governo deve fazer ...

Mas, Srs. Deputados das oposições, agora somos nós Governo e) temos nós a maioria e vós estareis em oposição até às próximas eleições ...

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nisso estamos de acordo!

O Orador. - ... ei depois delas, assim o esperamos confiadamente porque a Aliança Democrática cumprirá as suas promessas...

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - Nota-se!

O Orador: - ... como ficou aqui cabalmente demonstrado, por medidas concretas: pela baixa da inflação e pela defesa do poder de compra, de que falaremos adiante.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ficou demonstrado o contrário!

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Mas, não contente com isto, a oposição procurou juntar a estas interpelações, tanto na forma como no fundo, outras questões de natureza que excede o âmbito económico deste debate. Quis aqui trazer um debate sobre os meios de informação. Sobre isso alguma coisa direi, embora essa não seja matéria da interpelação. De facto, é requisito da democracia representativa o respeito integral .peia liberdade da pessoa, e digo liberdade e não liberdades...

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: ..., em todos os domínios. Um deles é o da comunicação social e o da opinião pública.
Não foi por acaso que disse, no discurso de encerramento do debate do Programa do Governo o seguinte: «O Governo lutará contra todas as formas de pressão que sejam exercidas sobre jornalistas ou órgãos de comunicação social.

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!

O Orador - Tem como evidente que o direito ao sigilo profissional é condição essencial para o exercício de uma liberdade de informação responsável, que tem de se impor ao respeito dos órgãos dê Soberania ...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador -..., nunca vergando sob a intimidação ou sob ameaças do poder.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Isto significa para o Governo que o papel da comunicação social é o de uma força independente que tem de se aferir por critérios de verdade e de serviço julgados em liberdade pelos profissionais da imprensa, e não invocando conceitos ou chavões como. aqueles que aqui foram lançados pela oposição contra o Governo.» Repito estas palavras que têm hoje inteira aplicação.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Carlos Brita (PCP): - Boa piada, boa piada!

O Orador: - À míngua de argumentos, foi a oposição buscar para atacar, à imprensa certas práticas que só {poderiam ser nefastas à estabilidade política e ao Governo e favorecer a oposição.

Risos do PCP.

Seja como for, qualquer democrata tem a consciência de que o mal nunca está nas notícias, mas sim nos factos que os motivaram, sejam eles verdadeiros ou falsamente propalados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O nosso Governo nunca aceitará ser polícia da livre nomeação, ser polícia dos jornalistas...

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado reformador Sousa Tavares.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É dono, é dono!

O Orador: - ..., seja por si ou para interposta pessoa. A liberdade de informação implica o respeito pelas leis, mas esse respeito é aferido pela observância dessas mesmas leis, julgadas em tribunais comuns e não por quaisquer medidas policiais preventivas ou repressivas, cerceadoras dos direitos dos profissionais da imprensa. Só os tribunais podem julgar, como é regra essencial em democracia, os abusos de direito, pese embora àqueles que querem fazer da imprensa

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livre, bode expiatório das suas faltas e arma de calúnia contra a maioria e o seu Governo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A liberdade, condição da democracia representativa, deve estender-se a todos os campos. A construção dessa democracia, agora já em ligação com as condições para a obtenção de justiça social, tem de se traduzir por amplas reformas...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Contra-reformas, contra-reformas...

O Orador: -...que nós prometemos e cumpriremos. É aí que, mais uma vez, a oposição se contradiz, invocando a falta de cumprimento das promessas e atacando-nos noutras circunstâncias porque as cumprimos!

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Faremos reformas políticas e apresentaremos aqui leis essenciais para a construção do Estado democrático e para o aperfeiçoamento da democracia presentantiva, como sejam a lei do referendo, as novas leis eleitorais e a lei da nacionalidade.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - São condições essenciais para o aperfeiçoamento da nossa democracia ma medida em que permitem estruturar melhor o nosso esquema jurídico-político, dar maior participação aos cidadãos, aproximar os eleitores daqueles que elegeram.

O Sr. Herculano Pires (PS): - E do caciquismo também...

O Orador: - Introduziremos reformas no sistema económico e social, ao abrigo de uma autorização concedida pela Assembleia e que tanto inquieta e preocupa a oposição. Para ela, o sector estatizado, o sector empresarial do Estado é concebido como uni fim em se, que deve ser sempre preservado para que garantidos sejam os direitos dos burocratas, que a oposição tanto aumentou.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Para nós, o sector empresarial é definido como um meio necessário para a obtenção de melhores condições de vida e de controle do poder económico peto poder político. Assim o pensamos e é por isso que é necessário introduzir reformas como aquela para que fomos recentemente autorizados. Ao contrario das oposições, concebemos a economia e o sector empresarial do Estado, que nela se insere, mas que não a deve dominar, como um meio de progresso das condições de vida dos trabalhadores e dos Portugueses em geral.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ë para isso que são necessárias as reformas. Designadamente paira aumentar o investimento e o emprego é que é necessário rever, alterando-a profundamente, a Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado, já que a lei anterior não foi aproveitada nas suas potencialidades, antes foi esquecida para que perdurasse uma situação que em 1977 se quis alterar e que agora necessita, por isso mesmo, de modificações mais profundas. Faremos reformas para que seja a pessoa a beneficiar da economia, para que a economia esteja ao serviço da pessoa, e não ao invés, e para que nem a economia, nem a sociedade, nem os cidadãos estejam ao serviço dos burocratas e dos partidos que os controlam e os empregaram.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Reformador Sousa Tavares.
Está visto-e a oposição aí mais uma vez não resiste à atracção do passado - que o sistema que pretendemos modificar falhou. Resultou em maiores encargos para o Estado, resultou em piores condições de vida, em menor poder de compra. Repito o que aqui disse há cerca de dois meses: não podemos curar os males do sistema com a mesma situação e com o mesmo sistema que lhes deu origem; para os remediar é necessário alterar a sua causa no quadro da Constituição, no quadro do respeito pela democracia e pela liberdade.
É necessário alterar a sua causa, porque está visto que com a cosmética, que até agora foi usada para perpetuar o sistema existente, não podemos sair da difícil situação em que nos encontramos e que se tem reflectido desfavoravelmente, sobretudo naqueles que piores condições de vida têm.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Humanista!

O Orador: - Senão veja-se a quebra de salários reais e do poder de compra...
Estamos aqui plenamente no segundo objectivo do Governo, a justiça social.
Uma outra reforma necessária que tem sido implementada doa embora às oposições e especialmente a um dos partidos dela é a Reforma Agrária, que até agora e não fez e que só agora se começa verdadeiramente a fazer...

Risos do PS e do PCP.

... designadamente pela distribuição de terra aos agricultores que a não tinham, pelo estabelecimento de unidades rentáveis de propriedade privada de dimensão familiar, satisfazendo: os objectivos das verdadeiras cooperativas e do produtor autónomo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Farsante!

O Orador: - Eis aqui outra das calúnias bolsadas pela oposição: que tínhamos esquecido, que estávamos a perseguir o sector cooperativo. Nada mais falso! O que não estamos dispostos e a confundir as cooperativas, feitas, formadas e funcionando segundo os princípios de Rochedale, com as falsas cooperativas que mais não representam do que o prolongamento de certos partidos políticos, mais não são que verdadeiras quintas colectivas, que não ser-

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vem o País nem quem nelas trabalha, mas que são utilizadas como manutenção de um domínio político ilegítimo sobre uma parte do território!

Aplausos do PSD do CDS, do PPM e do Sr. Deputado reformador Sousa Tavares.

O debate sobre o sector público/sector privado, o debate sobre as grandes reformas estruturais que vamos iniciando e que prosseguiremos, não é um debate ideológico, pois esse foi decidido pelas eleições de 2 de Dezembro. Apresentámo-nos aos eleitores com um programa claro de reformas. Pese embora às oposições, os cidadãos têm o direito de dizer uma palavra definitiva sobre o funcionamento das empresas estatizadas, sobre, a amplitude do sector público e do sector privado. E disseram-no no dia 2 de Dezembro ao perfilharem maioritariamente o Programa da Aliança Democrática.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!

O Orador: - A questão ideológica já está decidida, foi definida pelas eleições de 2 de Dezembro. Esta ilação tem de ser claramente posta, porque o debate já não é ideológico, o debate é funcional e visa saber como se deve reformar o sistema económico e o sector empresarial para que melhor sirva a economia, o País e os cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É numa perspectiva de serviço, de criação de riqueza e de justa distribuição que se situa agora o debate. Poderá esse debate renovar-se nas próximas eleições, poderá e haverá certamente aí uma nova decisão do eleitorado, mas até lá a questão está definida, está decidida, restando tirar as devidas conclusões e consequências, como temos feito com plena legitimidade democrática, seja na delimitação de sectores, seja na Reforma Agrária (que temos prosseguido de uma maneira inovadora, visto que não tinha beneficiado quem de facto não tinha terra e a queria cultivar). Assim passará a ser cada vez mais intensamente e essas é uma das realizações palpáveis de que este Governo e a maioria, decerto, se orgulham, que será prosseguida com determinação, modificando-se a perspectiva dos trabalhadores alentejanos ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Da CAP!

O Orador: - ... que, deste modo, se tornarão donos das terras que nunca lhe foram dadas, nem sob a capa da pseudo-reforma agrária do PCP e do PS!

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado reformador Sousa Tavares.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Estamos num comício eleitoral da AD!

O Orador: - O prosseguimento da justiça social impõe estas condições, que satisfaremos em obediência às responsabilidades que o eleitorado em nós depositou. Ficou aqui claramente estabelecido, pese embora às aposições, que o nosso objectivo prioritário para a prossecução da justiça social é a defesa e, se possível, o aumento do poder de compra. Objectivo que, de resto, está em vias de concretização ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que descaramento!

O Orador: - .... pela contenção da inflação, pela melhoria dos salários reais resultante da baixa do imposto profissional e da baixa do imposto complementar, visto que o passado provou bem que não é com aumentos nominais de salários, corroídos imediatamente pela inflação, que se aumenta o poder de compra.

O Sr. Octávio Pato (PCP): - Já o Marcelo Caetano o dizia ...

O Orador: - Inverteu-se agora a situação. Veremos a seguir os frutos da inversão da política económica ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Andámos à deriva de soluções monetaristas Q de soluções mais ou menos desenvolvimentistas.

Vozes do PSD: - Muito

O Orador: - Tem agora o País uma política coerente...

A Sr.ª Maria Alda Nogueira (PCP): - Nem isso!

O Orador: - .... uma política económica global, como aqui ficou bem patente, que determinará - e é isso que aflige tanto a oposição que até já o começa a confessar à boca pequena através de; alguns dos seus membros - a melhoria dos salários reais.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!

O Orador: - Será uma constatação dentro de alguns meses, porque será nessa altura que caberá aos eleitores julgar os resultados do Governo da Aliança Democrática e do funcionamento da sua maioria. É, pois, falso, aquilo que hoje aqui se quis trazer sobre a inexistência de uma política económica global.
Quereria a oposição ter sabido tudo a propósito do Orçamento e do Plano, a propósito das grandes linhas financeiras e das variáveis macroeconómicas. Pois terá de ter paciência! Não é ela, somos nós que ditamos o ritmo. Atempadamente, aqui virão o Plano e o Orçamento e, atempadamente, aqui se poderá esclarecer a oposição. Mas como ela receia esse debate, quis deslocá-lo já, antecipá-lo, para esta interpelação. Não o consentiu o Governo, no uso do direito, de que não abdica, de cumprir os calendários legais, de ser de a determinar da oportunidade das acções, da apresentação parlamentar dos documentos, da exposição sobre as políticas sectoriais e sobre a política económica global, para além do que neste debate foi exposto.

Vozes do CDS: - Muito bera!

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O Orador: - Repito: somos nós que no Governo ditamos o ritmo da política e da nossa acção, porque é a Aliança Democrática que governa e não a oposição, como sequiosa e desesperadamente quer!

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O prosseguimento da justiça social impõe, portanto, todas estas reformas, uma participação cada vez maior dos trabalhadores e a reforma do sistema social.
Estão a maioria e o Governo perfeitamente conscientes de que não há soluções perduráveis, não há soluções de justiça e estabilidade social sem a participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas. Desde o princípio dissemos que assim procederíamos, não aceitando, todavia, uma visão corporativista que leva a dar «o poder aos sindicatos». Não é essa a democracia representativa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É dá-la ao patronato!

O Orador: - Não são os sindicatos nem os partidos, que por vezes os controlam, que detêm o Poder, mas sim os representantes do povo ...

Vozes do PCP: - É a CIP e a CAP!

Protestos do PSD e do CDS.

O Orador - ...e os governos que esses representantes do povo escolhem.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador - Isso não impede que a definição e execução da política se faça com uma ampla participação sindical e dos trabalhadores, no respeito integral de todos os seus direitos, como é essencial às regras da democracia e à prossecução do objectivo da justiça social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Vê-se!

O Orador - Mas isso não nos impede tão-pouco de qualificar determinadas altitudes, elas próprias confessadamente políticas, como uma ofensiva política contra o Governo. Esse é um ponto bem evidente da actual situação.
Para poder prosseguir estes objectivos da construção do Estado democrático e da prossecução da justiça social, necessita o Governo da estabilidade que aqui lhe é garantida pelo apoio da maioria.
Há, de facto, aqui, uma relação de «solidariedade institucional» entre o Governo e o Parlamento, que passa pela existência e pelo apoio da maioria. A meu ver, não há possibilidade de solidariedade institucionais sem sociedades políticas. Fora da solidariedade política, o que há apenas é funcionamento institucional ou, se se quiser, coexistência funcional dos Órgãos de Soberania.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E sabemos perfeitamente - nada disso foi ocultado aos Portugueses que entre o projecto da Aliança Democrática e certos órgãos de Soberania havia e há divergências políticas de fundo que não foram e não são ocultadas por nenhum desses Órgãos de Soberania, De facto, a situação ideal para o prosseguimento destes objectivos nacionais é a solidariedade institucional plena e é esse, a prazo, o projecto da Aliança Democrática.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Essa solidariedade institucional plena só existirá quando uma representatividade nacional do Presidente da República se conjugue com uma liderança política activa de um Governo apoiado por uma maioria.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Aí funcionará então em pleno a solidariedade institucional entre os três Órgãos de Soberania e esse pressuposto é condição da ultimação do projecto da Aliança Democrática, o que só pode conseguir-se no final das eleições deste ano.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que, conscientes da situação e conscientes de que a única solidariedade institucional presente é entre os dois Órgãos de Soberania - Governo e Parlamento, pois que só aí há solidariedade política, o Governo e a maioria tudo têm feito e continuarão a fazer para evitar quaisquer confrontos políticos entre Órgãos de Soberania.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Gualter Basílio (PS): - Música ...

O Orador: - Essa é condição essencial de estabilidade e, quanto mais não) fosse, sempre o teríamos de a defender por uma razão meramente egoísta: é porque essa condição é indispensável, ou melhor, é necessária ao prosseguimento da acção do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Não é na instabilidade, não é no confronto, que o Governo pode desenvolver profícua e eficazmente a sua acção, é na ausência deles.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador - Por isso quem está interessado em provocar o confronto Dão somos nós ...

O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Muito bem!

O Orador: - ... que temos todo o interesse em evitá-lo. São as outras forças da oposição parlamentar ei da oposição não parlamentar que se têm manifestado contra o Governo.

Aplausos do PSD do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
São aqueles que estão interessados no «escorraçar» - para usar uma linguagem típica e que nem comento ou que estão interessados no derrube do

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Governo, são esses, por certo, que fomentam esses confrontos, que procuram provocá-los, forjando crises artificiais que, depois, nos imputam com a maior desfaçatez e hipocrisia!

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vinhal Moreira (PCP): - Que farisaísmo...

O Orador: - Temos estado sob uma ofensiva da oposição parlamentar e extraparlamentar. E se esta ofensiva é legítima, designadamente quando se traduz neste debate, já et ilegítima e tem de ser reprovada quando parte da oposição extraparlamentar, mesmo que de membros de órgãos de Soberania...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -..., vasto que com ele estão a prestar um mau serviço ao Pais, procurando criar condições - tenham disso consciência ou não, não discuto intenções nem faço juízos de intenção, julgo apenas pelos factos -, para que o Governo não possa governar, não possa exercer pacificamente a sua acção e o mandato eleitoral.

Aplausos do PSD do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Isto é um comício da AD!

O Orado: - Não! Se essas forças, consciente ou inconscientemente, estão interessadas no derrube do Governo e em eventuais e muito esdrúxulas eleições, não somos nos que faremos o seu jogo, não lhes daremos resposta, como talvez queiram, nesse terreno. Continuaremos serenamente, ao nível do Estado e a nível nacional, a desempenhar neste Parlamento e no Governo a nossa função, que é, por um lado, a vossa, Srs. Deputados da maioria, de legislar, e de fiscalizar e, por outro lado, a nossa, de governar...

Vozes do PS: - Mal!

O Orador: - ..., de administrar.
Essa é, até talvez por razões eleitorais que não nos movem, a nossa prioridade, Ê que estamos perfeitamente conscientes de que o Governo e a sua acção terão uma influência decisiva no resultado das eleições, mas de que elas serão ganhas pela Aliança Democrática porque o Governo se situará a nível de Estado, porque o Governo não terá actuação partidária mas actuação nacional...

Risos do PS e do PCP.

..., porque o Governo saberá governar e resolver os problemas concretos dos Portugueses, saberá assegurar as condições e a prossecução da justiça social.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado Reformador Sousa Tavares.

O Sr. Gualter Basílio (PS): - O Salazar já dizia o mesmo!

O Orador: - E é por isso que ganharemos as próximas eleições e que as aposições as perderão!

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

Foi nítido neste debate e tem sido nítido nestes dois meses que a Oposição parlamentar e extraparlamentar não está (interessada nem empenhada em construir. Está apenas empenhada e interessada ferozmente em não nos deixar construir...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em não vos deixar destruir!

O Orador: -..., em não deixar que os Portugueses, pelo seu trabalho, pelas suas realizações, pela justiça, tenham melhores condições de vida. É por isso nítido, e é essa a nossa força, e é esse o nosso carisma colectivo, que estamos plenamente identificados com o povo português...

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - ... com o seu labor, com a sua calma, com a sua serenidade, com a sua capacidade de realização e de trabalho. Ê esse o nosso carismo, é essa a nossa força!

Aplausos do PSD do CDS, do PPM e do Deputado Reformador Sousa Tavares.

E essa é mais uma das causas do desespero da oposição. A oposição quis fazer deste debate, e daquilo que o rodeou lá fora, um verdadeiro jogo de massacre da maioria e do Governo, mas foi ela que saiu massacrada...

Vozes do PCP: - Querias!

Protestos do PS.

O Orador: -... aos olhos da Câmara e aos olhos dos Portugueses!

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado Reformador Sousa Tavares.

E deste debate e da inegável vitória da maioria e do Governo, que é a sua conclusão, saíram ambos mais reforçados, com uma base ampliada de confiança, de apoio social e político dos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - A oposição exerceu um direito legítimo, por certo que ninguém lhe contesta. Mas fomos nós, felizmente, que recolhemos os louros, e o País bem se apercebeu disso.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Risos do PS e do PCP.

A conclusão do debate e, pois, esta, recolhemos de facto a vitória, não apenas nem sobretudo pela incapacidade que a oposição demonstrou pela falta de substância e pelo seu estilo condenável, mas pela capacidade, pela serenidade, pela determinação, pelo rigor e pela verdade que o Governo e a sua maioria aqui deixaram bem patentes.

Risos da Sr.ª Deputada Maria Emílio de Melo (PS).

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É por isso que no fim deste debate continuaremos a governar e a ser maioria neste Parlamento, como essa segurança reforçada, mais identificados, se possível ainda mais, com o povo português que trabalha, que quer sofrer menos, que quer ter melhores condições de vida e que não dá ouvidos a intrigas nem a insídias...

Risos do PS do PCP e do MDP/CDE.

... que não dá ouvidos a tentativas de jogos de massacre, mas que saberá dar ouvidos, como está dando, ao trabalho de rigor e aos seus resultados. Isso se verá nas próximas eleições e nos seus resultados. Isso se verá ao longo do tempo deste Governo.
Prosseguiremos, pois, trabalhando com tranquilidade, pese embora às oposições parlamentares ou extraparlamentares, conservando totalmente a nossa serenidade, a nossa eficácia, porque, assim nos impõe a responsabilidade que os Portugueses em nós depositaram.

Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados Reformadores.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Que grande comício, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os Deputados da ANP não fariam melhor!...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E os do Soviete Supremo?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro ficou encerrado o debate relativo à interpelação ao Governo.
Convosco os Srs. Deputados representantes dos grupos parlamentares para uma reunião, imediatamente a seguir, no meu gabinete.
O Plenário voltará a reunir na próxima terça-feira, às 15 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José dos S. Moreira da Silva,
António Maria de O. Ourique Mendes.
Armando António Correia.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel da Cunha Dias.
Daniel António Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Rook de Lima.
José Angelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Theodoro da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Mário Marques Ferreira Maduro,
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António de Almeida Santos.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão,
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomeis Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.

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Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
José Ernesto Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Vital Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Martins Canaverde.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Eduardo Leal Loureiro.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José C. de Meneses P. Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João J. S. Fernandes Homem.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís António Matos Lima.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Baeta Neves.
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro António J. B. Pestana Vasconcelos.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Francisco José de Sousa Tavares.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.

Movimento Democrático Português

Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.

Partido Socialista (PS)

Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósia.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.

Centro Democrático Social (CDS)

Maria José Paulo Sampaio.
Ruy Garcia de Oliveira.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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