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I Série - Número 27
Quarta-feira, 12 de Março de 1980
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1980
Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 33 minutos.
Antes da ordem do dia. - A Mesa informou Que, em virtude da suspensão temporária do mandato do Sr. Vice-Presidente António Arnaut, a vaga aberta no Conselho Administrativo foi preenchida, por indicação do PS, pelo Sr. Deputado Herculano Pires.
Deu-se conta do expediente.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se ao significado da passagem da data do 11 de Março, início da vitória do movimento popular em luta contra a burguesia monopolista.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) considerou a referida data de 11 de Março como o anti-25 de Abril. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs, Deputados Mário Tomé (UDP), Carlos Brito (PCP) e Almeida Santos (PS).
A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDPICDE) lembrou a passagem do centenário do nascimento do albicastrense Prof. Faria de Vasconcelos, fundador do actual Instituto de Orientarão Profissional. À homenagem prestada associaram-se os Srs. Deputados João Amara[ (PCP), Pedra Roseta (PSD), Raul Rego (PS), Pedro de Vasconcelos (CDS), Barrilaro Ruas (PPM), Mário Tomé (UDP) e Sousa Tavares (DR), tendo ainda protestado contra o teor de parte da resposta da oradora os Srs. Deputados Natália Correia (PSD) e Pedro Vasconcelos (CDS).
O Sr. Deputado Avelino Zenha (PS) voltou a debruçar-se sobre os problemas que afectam a zona litoral do distrito de Aveiro, desprotegida contra as ameaças do mar, designadamente a cidade de Espinho.
O Sr. Deputado Armando Correia (PSD) ocupou-se da má qualidade dos serviços prestados pela CP ao povo da antiga província de Entre Douro e Minha.
A Sr.ª Deputada Josefina Andrade (PCP), em comemora. ção do Dia Internacional do Mulher, criticou a ofensiva do Governo e da GNR contra a Reforma Agrária e historiou a luta das mulheres alentejanos pela sua libertação.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) fez também considerações relacionadas com a comemoração do Dia Internacional da Mulher e com a luta genérica das mulheres portuguesas por melhores condições de vida.
O Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) saudou os democratas que participaram, em 11 de Março de 1959, na tentativa revolucionária de reconquista da liberdade para o povo português.
O Sr. Deputado Domingos Pereira (CDS), referindo-se ao anúncio de devolução de hospitais que haviam sido subtraídos à% Misericórdias, historiou os passos mais importantes da Misericórdia de Vila Verde e fez votos pela rápida construção de um lar para a terceira idade, necessidade que muito se tem feito sentir no concelho. O Sr. Deputado Virar Vasques (PS) apoiou o teor geral desta intervenção, protestando no entanto contra a afirmação que julgou não corresponder à verdade, de terem sido nacionalizados os hospitais pertencentes às Misericórdias.
Ordem do dia.- o Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.º 392/I sobre defesa da floresta contra incêndios. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento, que lhe foram formulados pelos Srs. Deputados Faria de Almeida (CDS) e Mário Lemos (PSD).
A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio (PS) procedeu à leitura do relatório da condição feminina e de um projecto de resolução, que foi aprovado por unanimidade. Intervieram a este propósito as Sr.ªs Deputadas Manuela Saraiva (PSD), Helena Cidade Moura (MDPICDE), Conceição Morais (PCP) e 15ilda Barata (CDS). Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados 15ilda Barata [CDS), Almeida Santos (PS), Mário Tomé (UDP), Helena Roseta (PSD), Medeiros Ferreira (DR), Helena
Cidade Moura (MDP/CDE), Ferreira do Amaral (PPM) e Vital Moreira (PCP). Deu ainda um esclarecimento a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio (PS).
O Sr. Presidente, após ter dado conta de vários projectos de lei e de uma proposta de lei apresentados na Meia, encerrou a sessão. Eram 20 horas à 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se á chamada.
Eram 15 horas e 15 minutos.
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Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freira da Moura Guedes.
Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Burros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Armando António Correia.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel da Cunha Dias.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues
Germano Lopes Caminho.
Germano da Silva Domingos.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Luís Malato Correia.
José da Assunção Marques.
José Baptista Pires Nunes.
José Henrique Cardoso.
José Maria da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Manuela Simões Saraiva,
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Amadeu dá Silva Cruz.
António de Almeida Santos.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão,
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Fernando Luis de A. Torres Marinho.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes dos Santos.
Herculano Rocha.
Herculano Rodrigues Pires.
João Alfredo Feliz Vieira Lima.
João Fernandes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Silvedo Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Gomes Vasques.
Victor Manuel Ribeiro Constando.
Partido Comunista Português (PCP)
Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria da Conceição Morais Matias.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Victor Henrique Louro de Sá.
Vital Martins Moreira.
Centro Democrático Social (CDS)
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Ferreira Pereira de Melo.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Domingos da Silva Pereira.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
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João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
José Augusto Gama.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Macedo Pereira.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro António J. B. Pestana Vasconcelos.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António José Borges G. de Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Agrupamento Parlamentar dos Reformadores
Armando Adão e Silva.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.
Movimento Democrático Português
Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 141
Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: É dever da Mesa informar a Câmara de que, nos termos do artigo 4.º, n.º 6, da Lei Orgânica da Assembleia da República, e para efeitos de preenchimento da vaga aberta no Conselho Administrativo .pela suspensão temporária do mandato do Sr. 'Deputado, deito Vice» Presidente desta Câmara, António Arnaut, o Partido Socialista designou o Sr. Deputado Herculano Pires para essa substituição.
Por outro lado, e porque tenho necessidade de, dentro de breves momentos, me fazer substituir na presidência efectiva desta sessão, em razão de serviços inadiáveis que reclamam a minha presença no meu gabinete, convoco parai uma reunião no meu gabinete, imediatamente a seguir ao estabelecimento do tempo normal de intervalo, todos os membros eleitos da Mesa, ou sejam, os Srs. Vice-Presidente, os quatro Srs. Secretários e os doe Vice-secretários.
O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder aflora à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:
Expediente
Moção
De mulheres de Tortosendo, manifestando o seu apoio à Reforma Agrária.
Abaixo-assinado
Dos técnicos auxiliares e auxiliares técnicos das bibliotecas universitárias de Lisboa, cujos originais foram enviados ao Sr. Ministro da Educação, reclamando contra as suas reclassificações, em contraste com as havidas noutros casos.
Carta
De Virgínia de Jesus, do Montijo, solicitando seja feita uma sindicância no Hospital de S. João de Deus, em Caxias, para averiguação dos factos que levaram a uma situação precária seu filho Manuel de Jesus Matos, detido no Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e que por motivos de saúde esteve em tratamento naquela unidade hospitalar.
Oficio
Da Câmara Municipal de Santiago do Cacem a remeter certidão de uma moção aprovada em sessão de 22 de Fevereiro de apoio à Reforma Agraria.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos a enviar exemplares do manifesto intitulado «O Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos perante a ofensiva da Secretaria de Estado da Cultuar contra o Teatro em Portugal».
Da União dos Sindicatos do Distrito de Beja (CGTP - Intersindical Nacional) a enviar cópia de um relatório apresentado a S. Ex.ª o Ministro do Trabalho, na reunião para que foram convidados, no qual manifestam a sua posição relativamente aos problemas que, naquele distrito, lhes parecem mais prementes.
Da União de Reformados, Pensionistas e Idosos do Concelho de Almada - URPICA, em que transcreve uma moção aprovada em seu plenário do dia 2 de Fevereiro, na qual solicita que seja reconhecida pelo Governo e que dê a urgência necessária à resolução do conteúdo do caderno reivindicativo apresentado pelo MURPI, em defesa dos reformados a nível nacional e que o mesmo MURPI seja considerado parceiro social:
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real remetendo duas moções aprovadas em assembleia geral daquele Sindicato e em plenário de trabalhadores dá firma Oliveira & C.ª, nas quais se manifestam contra várias medidas do Governo.
Telegramas
Em número de três, enviados pelas Santas Casas da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa, de Moncorvo e de Torres Vedras, e um ofício da Santa Casa da Misericórdia de Canha solicitando uma distribuição justa e racional dos lucros da Lotaria Nacional e do totobola.
Comunicado
Da APEB - Associação dos Portugueses Emigrados na Bélgica, repudiando as medidas tomadas sobre o Congresso das Comunidades Portuguesas no Estrangeiro e as eleições para as comissões consulares.
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O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - A Mesa informa ainda que na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelo Sr. Deputado Faria de Almeida; ao Governo Regional dos Açores, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Sousa Marques e Carlos Espadinha; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Zita Seabra; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Sousa Marques.
O Sr. Presidente: - Antes do início da sessão comunicaram na Mesa o seu propósito de fazerem declarações políticas o Partido do Centro Democrático Social e a União Democrática Popular.
Pela prioridade dessas comunicações, competiria ao Centro Democrático Social intervir em primeiro lugar, mas porque também temos a informação de que o Sr. Deputado que irá fazer essa intervenção ainda não se encontra .presente, a Mesa concede já a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé para a declaração política para que fez atempadamente a sua inscrição.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se hoje uma data muito importante para o povo português e ao mesmo tempo uma data sombria paira os reaccionários e parasitas, para a burguesia monopolista.
O golpe reaccionário de 11 de Março é a resposta encabeçada por Spínola e seus acólitos à clamorosa derrota do 28 de Setembro, ao recrudescer das lutas levadas a cabo pelo movimento popular contra a sabotagem económica, contra o desemprego, pelo saneamento das figuras ligadas ao anterior regime, pelo aumento do controle e vigilância dos trabalhadores, claramente manifestada na destruição do segredo bancário, com denúncia das fraudes, dos empréstimos escudos ao capital, das movimentações de, capitais pouco claras. Mas, mesmo assim, não se conseguiu impedir a enorme fuga de capitais para o estrangeiro que o insuspeito relatório da NATO avaliou em quarenta milhões de contos.
Apesar da estratégia da burguesia reformista, da tomada do poder à luz da conciliação de classes, dando cobertura à mascarada democrática de Spínola, Sá Carneiro, Palma Carlos e outros, que tudo faziam para que tudo ficasse pouco mais que na mesma; apesar da conquista por dentro das instituições vigentes, das reformas parciais a sucessivas que permitissem travar o ímpeto das lutas dos trabalhadores, criando-lhes ao mesmo tempo ilusões no MFA, a quem se deu toda a força e autoridade, a energia adquirida pelo movimento popular, nomeadamente com a sua penetração dentro dos quartéis através dos soldados, permitiu que o golpe reaccionário do 11 de Março, aturadamente preparado com o apoio da NATO e da CIA, aparecesse como uma ridícula intentona, desarticulada a irrealista, um último e fétido sopro das forças do passado, já de antemão derrotadas.
Multiplicando as suas forças com a vitória do 11 de Março, o movimento popular impõe a ruptura com a tentativa dei tomada do poder político por parte da burguesia monopolista e com a situação anterior de compromissos e conciliações, que passavam mesmo pelo aproveitamento da grande burguesia capitalista e dos seus recursos humanos t técnicos.
A partir de agora o movimento popular vai atingir o seu ponto mais alto. É neste período que são levadas a cabo as principais conquistas revolucionárias.
Exigindo a expropriação pura e simples dos grupos monopolistas, obtém-se como resposta a nacionalização da banca, salvaguardando, embora, o Conselho da Revolução, os interesses do capital pelo compromisso de pagamento das indemnizações correspondentes. Segue-se a nacionalização e a intervenção em sectores essenciais - seguros, cimentos, cervejas, petróleo, tabacos, transportes.
Estas medidas, tomadas face à crescente desorganização do sistema produtivo herdado do fascismo, encobriram parcialmente os efeitos da crise do sistema capitalista 'português, levando mesmo à manutenção de postos de trabalho, que, de outra forma, seriam eliminados.
Porém, a força dos trabalhadores não foi suficientemente grande para impor que a máquina que o Estado fora obrigado a tomar se pusesse ao serviço do povo. E, assim, ela ficou ao serviço dos interesses de classe que o Estado servia os sectores reformistas, que fracassaram no seu projecto assente nas nacionalizações e no seu papel de intermediários entre os novos países africanos e os países imperialistas, por não terem sido «capazes» de tomar quaisquer medidas para libertar Portugal do controle imperialista.
A
Enquanto os anteriores Governos tinham tentado conquistar a complacência dos monopólios para uma redistribuição do poder entre a grande, a média e a pequena burguesia, agora procura-se obter a colaboração dos trabalhadores e a complacência do imperialismo. Para o satisfazer, as suas propriedades não são nacionalizadas e o próprio comércio externo permaneceu, em parte, nas suas mãos e, em parte, nas mãos do sector da grande burguesia mais vendida e dependente do imperialismo.
Por outro lado, as empresas nacionalizadas mantêm-se inalteradas na sua estrutura e modo de funcionamento, enquanto é assumido e mantido o compromisso do pagamento não só das indemnizações aos capitalistas mas até das suas próprias dívidas ao estrangeiro!
Visceralmente comprometidos com interesses de classe opostos aos dos trabalhadores, os reformistas tudo fizeram para que estes não lutassem consequentemente pelas suas reivindicações, sob a capa do «sector não capitalista da economia», teoria ainda hoje vigente, e sob a ilustro da «transição pacífica para o socialismo».
Mas a UDP reafirma claramente que o 11 de Março, apesar do sentido reformista que lhe foi imposto, representa uma grande vitória do movimento popular sobre os golpistas reaccionários, civis e militares «que levou, por imposição dos trabalhadores,
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às nacionalizações e à criação de condições para novos avanços e novas conquistas do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o não aprofundamento revolucionário da vitória do 11 de Março, com o esvaziamento do sentido radical da luta do povo, na via do compromisso e da demagogia reformista, não é admirar que os golpistas do, 11 de Março, reorganizados e fortalecidos pela divisão e desorientação das massas populares, venham a sair vitoriosos em 25 de, Novembro de 1975.
Eles próprios, nestas bancadas, bramam violentamente contra o 11 de Março enquanto, feito o 25 de Novembro, já se dão ao luxo de se Reivindicarem com olhos de carneiro mal-morto, do 25 de Abril.
0 25 de Abril já lhes serve, imposta, a possibilidade de liquidarem o seu sentido popular.
Assim acontece desde o 25 de Novembro. De novo podem atentar impunemente contra as liberdades, recuperar os privilégios perdidos no 25 de Abril e principalmente com o 11 de Março.
Esta ofensiva está a ter um ponto alto com o Governo da CAP, da CIP o da CCP, liderado por Sá Carneiro/Freitas do Amaral: são os ataques C~ a Reforma Agrária, contra a comunicação social, contra os direitos e liberdades sindicais dos trabalhadores; é o furor destrutivo, contra o sector nacionalizado; é a lei da delimitação dos sectores público e privado, a da oneração, o alienação dos bons das empresas nacionalizadas, a declaração de empresas nacionalizadas em situação económica difícil.
Tudo isso são peças do plano, global do ataque às conquistas e direitos dos trabalhadores, impondo a recomposição, dos sectores monopolistas privados nas mãos de meia dúzia de famílias, pois nem sequer lhos chega estarem as nacionalizadas desde há muito ao serviço da acumulação dó capital privado, constituindo um sector capitalista, de Estado que só se diferencia dos outros por não ser propriedade daquela meia dúzia de famílias que levanta agora a cabeça mas sim do conjunto da burguesia que controla o aparelho do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: para os trabalhadores, para o povo, comemorar o 11 de Março é hoje lutar para derrotar este Governo que pretende a rápida reconstituição dos monopólios e das suas bases de acumulação, que sempre foram os suportes do fascismo.
Mas o Governo AD, arrogante na acção e nos objectivos, é na realidade, um Governo fraco. É um Governo golpista, cheio de truques e aldrabices, recorrendo aos malabarismos ridículos e à demagogia mais barata, quando acossado, pelo movimento popular, como agora está a suceder em consequência da vitalidade e energia que os trabalhadores põem na luta na Reforma Agrária, nos transportes e a todos os níveis da vida nacional. E essas lutas vão, necessariamente, alargar-se e radicalizar-se.
A UDP protesta firmemente contra as decisões ontem tomadas pelo Governo da AD, em relação à Reforma Agrária.
Na sequência da resistência crescente dos trabalhadores à sua política de destruição da Reforma Agrária, que ontem levou a confrontos com a GNR dos quais resultaram 18 feridos, o Governo Sá Carneiro ameaça agora com a mobilização geral das forças repressivas.
Reforçar a intervenção da polícia de choque, da GNR, criar um clima de terror e violência, é a única resposta do Governo da AD ao descontentamento dos trabalhadores.
Mas agora o Governo vai mesmo, mais longe, ameaçando com a intervenção da polícia judiciária, junto do povo português e dos democratas que se levantam em defesa da Reforma Agrária, com funções idênticas às de uma polícia política.
Trata-se de uma nova escalada contra: a Reforma Agrária, 0 Governo Sá Carneiro, na sua fúria, contra o 25 de, Abril e a Constituição, e perante o isolamento crescente face ao povo português, recorro cada vez mais à repressão, e à violência.
Assim, mostra a AD a sua verdadeira face de governo policial e terrorista, ao serviço do grande capital e do imperialismo, como foram aqueles que o povo português conheceu antes do 25 do Abril.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!
O Orador: - A UDP não pactuará com aqueles que, dizendo-se oposicionistas, nada fizeram para efectivamente impedir a aplicação da política reaccionária da AD.
Tanto a demagogia da "oposição, responsável" como a desmobilização das lutas populares com a criação de ilusões em certos órgãos de Soberania terão da nossa parte uma frontal oposição e uma permanente denúncia.
0 povo português aprendeu com o 11 de Março, assim como o 28 de Setembro e o 25 de Novembro.
O Sr. João Morgado (CDS): - É o que nos vale!
O Orador: - 0 povo português, que votou maioritariamente contra a AD, com as suas lutas levará à derrota este Governo anti-popular e anti-nacional.
É um desafio que, se, põe, que o povo aceita e vai ganhar.
Disse.
O Sr. João Morgado (CIDS): - Disse, mas mal, Sr. Deputado!
Durante esta intervenção assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Propúnhamo-nos só falar do passado, neste 11 de Março de 1980. Mas o relançamento, da agitação no Alentejo nas últimas horas, em execução do objectivo incitamento à luta política pela violência lançado pelo Partido Comunista e na sequência do pronunciamento muito pouco democrático de Arraiolos do seu secretário-geral dão hoje especial realismo e actualidade, àquilo que pretendíamos fosse tão-somente uma reflexão simb61ica, acerca do 11 de Março. Repetem-se na Vidigueira e por todo o Alentejo os crimes contra as pessoas e bens, atenta-se contra a sua livre circulação e parece voltar a aparecer um feudo que desafia e viola até a sua própria existência,
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o F,~o legiti~mtc. organizado e a legah~ democrática..
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - 0 exercício legítimo do direito à greve cede o -passo à luta anárquáca. de massas e a mel,horia das condições dos trabalhadores é prat~ por -uma, concepção :rc:Dr
Vozes do CDS. - Muito bem!
Orador.----O Governo soube responder com pronfidão e fiinmeza à estratégia de- afrontamento antide.m.ºcrático sugenda em Arraiolos e logo concretizada pelo PCP. Não há concertação possivel com que.m ap~ na desestabrilização, na violênciu, na destruãção do inovo :país. 0 rigor da lei não pode ceder peran.tei o desafio, -totafitário.
A~ dos ~es, das calúnias, dos processos de intenção, o Governo da. AD tom sabido imaníter uma grande :digmdlade nacional e, um elevado seniti,db dt operacionoãdade na, sua acção, manifestando uma firme vontade polírica na construção e modernização do -Estado Democrático e. no aprofundamenko da justiça, s
vozes do CDS: -Muito bem!
O Orador: - A Aliança Democrática representa as forças m
Vozes do PCP: - Afunda-se.
O Orador. sem radiicalismos nem extrenusmos, -para o grande desafio que se lhe dopara entTe 1980 e 1984.
Aplausos do CDS.
AD 80-84 é a ideia-força, da n~ luta e da nossa vitória, da triossa, convicção e da no= fé.
AD, 8(L84 é ~e= e esperança da reigeineração popular e nacional.
Vozes do PCP-. - Qu crias! ...
O Orador: ' -AD 80-84 será barreira à estrutura e à mentalidade económica, social e cultuM, introduzida a-pós o 1,1 de MaTço na sociedade portuguesa e de que o PCIP continua a ser a principad força iúspiradora t hegm Voxes do ÇDS. - Muito bem! 1 SÊRIE-NúMERO 27 O Orador. -Por isso o CDS, como concluiu o. seu Sr. P."'-donte,., Srs. Deputados: o 11 de Max. ço -não é o 25 de Abril. Recordar o LI de Março é recoTdar o aniti25 de AbrA, o -pesadelo da nojite mal dormida no amanhece,r que hoje começa a desponiar em Portugal. Qum.ºs foram as promessas de Abril? Vozes do CDS: - Muito bem! O Orador. -0 11 de Março trouxe as ocupações e as -na-cicnializações indisoriminadas sem consulta popular, sem estudos prévios, sem democracia nem sabedoria.
último CmcinseIho Nadonal, traba-1h ", -com denodo
para a ntegraI coerência interna e paira integral coe
r6ncila nacional da Aliança Democrática, procurando
o alargament<_ nabr='nabr' de='de' contán.uado='contán.uado' apoio='apoio' da='da' sua='sua' base='base'>
ralmente. sem prejuízo da autonomia e da idrnitidade
próprdas dos pantidos que a compõem, com sereni
dade e confiança. Não deixammos que a toleTância
e o dliálogo se ,tor-ne(m Impossíveis pela. tenitação tota
litária desta ou daquela força -politica. No projecto
de mudança e moderação que, com outros, compax
tdha,mos, está a base da nossa energa política.
Foram promessas de fiberdade, de, paz e de jusúça social.
QuaLs foram as proposta-s do 11 de Março?
Foram pro-postas de iditadura, de --ucxra civil, de -inj.ust,iça., através da. concessão revolucionAda de piãvilé-gios abusivos a, um nova claw- brurocr" em que ail-guns políticos e alguns miEiares se deram as -mãos -na criação dt novos monopóliiicis e die novos IaW, úndios.
E por isso o 1 l icípi Março, na sua prática, correspondeu -& uma ruptura com a nossa história e com o nosso povo.
0 11 de Março exigiu o Pacto MFA-Partidos, margi`nalizando o povo, que é a sede dá soberania, o impondoi uma, transiçãopara o socialismo que acabc>u por se traduzir numa situação de pendência das instituições e, no seu divórcio com a sociedade civil.
0 11 de Março produziu, a militarização acentuada dasnossas instit-uiçõos em nomo da ambígua bandeira Povo-MFA, traduzida na substituição do! Conselho de Estado pelo Conselho da Revolução e na anarquizaçao progressiva d-a própria instit,.itção militar.
0 ll de. Março, descrente da sua implantação, lançou as campanhas de. dinamização cultural e- o apelo, ao voto eni branco, em conflito mtiitas vezes violcn.to e "umático com as mais nobres tradições do nosso, povo.
0 1 l de. Março proeurou o domínio total dos meios de comunicação social o dos homens que as serviam. Os casos "República" e "Renascença" merecem ser recordados àqueles que pare£em. ter memória fraca.
0 11 de Março visou, em suma, a criação de um clima de geral intimidação sobre os port.ugueses e da provocação perm-anente a que nem os próprios representantes do povo, nesta Casa, escaparani.
0 11 dei Março foi a ruina económica de uma eco. nc>mia já débil e ancilosada.
0 l l de Março foi enfim o encontrão final num processo de descolonização atrabiliário a. que acreis=tou, intuitos o objectivois ideológicos impostos.,à
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revelia de uma consideraçâo pondorada dos factores históricos em jogo.
0 11 de Março foi tudo isto.
E perante tudo isto as promessas de Abril, da liberdade, da paz e da justiça social não foram cumpridas e fez-se descer sobre elas uma cortina de silêncio e de mentira.
Por isso, hoje, para o PCP, as promessas do 25 de Abril continuam a ser as «suas conquistas do 11 de Março», continuam a ser as «suas nacionalizações» com cujo retorno ainda neste fim de semana ameaçava um dos seus destacados dirigentes; continuam a ser a «sua reforma agrária», em que agora se entrincheiram contra as deserções dos novos servos da gleba que, ambicionavam fugir aos senhores das UCPs e buscam num torrão de terra, de terra sua, a carta de alforria; continuam a ser o «seu contrôle operário», com que procuram asfixiar tudo e todos num monumental centro de informações que nos corte a imaginação e a inteligência e nos transforme em autómatos obedientes.
Mas para nós, CDS, como partido centrista e democrata-cristão, as conquistas do 25 de Abril são e continuarão a ser a liberdade, a paz e a justiça social.
Vozes do CDS - Muito bem!
O Orador: - E continuamos hoje a defendê-las como o fizemos sempre, pois não somos daqueles que temos um discurso quando na oposição e um discurso diferente quando no poder.
Aplausos do CDS.
E continuaremos insatisfeitos, pois queremos ainda mais liberdade, mais paz e mais justiça social.
É certo que, para contrariar o clima gerado pelo 11 de Março e os seus objectivos mais profundos, contribuíram todos os democratas sem hegemonias nem exclusivismos, e não temos rebuço de aqui sublinhar, uma vez mais, o papel que os socialistas desempenharam nesse processo.
Mas os socialistas retornaram bem cedo, devido à visível crise de autonomia, de afirmação e de identidade do seu partido, no seu discurso político e na sua prática, ao statu quo próprio do 11 de Março cujos objectivos então combateram.
Vozes do PS: -Não apoiado!
-O Orador - O PS fez a Constituição com o PSD, mas interpreta-a com o PCP e segundo o PCP.
0 PS fez um acordo de Governo com o CDS, mas pretendeu nas nossas costas governar com o PCP, e fê-lo na zona da Reforma Agrária.
Aplausos do CDS e protestos do PS.
0 PS confessou-se por mais de uma vez antimilitarista, mas não se inibe de conluios objectivos com o Conselho da Revolução.
Não nos admira que o PS, apesar de se dizer temente a Deus e respeitador da Santa Madre Igreja, qualquer dia venha a fazer um pacto com o Diabo.
O Sr. Raul Rego (PS) - Mas não é beato.
O Orador. -E isso aconteceria, para nosso mal, se a Frente do Progresso acabasse por não ser mais do que o novo suporte de uma velha «maioria de esquerda».
-Vozes dó PS: - Essa é boa!
O Orador.-Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 25 de Novembro, que nos primeiros tempos nos apareceu como a superação militar do 11 de Março, não logrou superá-lo nos domínios político e económico-social.
0 bloco do poder de então a isso obstou. No Conselho da Revolução houve quem, desde logo, recuperasse o PCP para o «processo», mas foi com a cumplicidade do PS - e agora como atitude de retaliação contra Eanes - que se aprovou a Lei da Amnistia que impediu por caminhos ínvios que se fizesse luz e a verdade se esclarecesse. Não é possível apontar culpados, não é possível provar porquê e como e para quê se fez o 11 de Março, mas os portugueses sabem hoje, todos, quem desejou o 11 de Março, às ordens de quem o fez e com que objectivos.
Talvez a história venha a dizer-nos que, apesar de tudo, o 11 de Março alertou Portugal. Se os seus responsáveis não tivessem tão cedo tirado as peles de cordeiro, não teria talvez havido aquela resistência democrática que nos levou ao 25 de Novembro de 1975 e ao 2 de Dezembro de 1979.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - A História recente tem demonstrado que os Portugueses estão com o 25 de Abril mas não com o 11 de Março. Apoiaram o PS em 1975 e 1976 quando o PS lutou contra o 11 de Março. Apoiaram o general Eanes porque viram nele a superação do 11 de Março, como um dos homens, que fez o 25 de Novembro. Apoiaram a Aliança Democrática em 1979, porque no seu projecto de liberdade, paz e justiça social se incluía, também, a perspectiva de desaparecimento do Conselho de Revolução - o espinho mais doloroso do 11 de Março gravado na nossa Constituíção.
Vozes do PS - Não é nada.
O Orador - Os Portugueses, deixaram de apoiar o PS quando este defendeu ou encobriu os que fizeram o 11 de Março e consentiu no funcionamento efectivo da chamada «maioria de esquerda».
Os Portugueses perderam confiança no general Eanes quando, quebrando a sua base política de solidariedade eleitoral, esqueceu a lição de 11 de Março elogiou o PCP.
O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!
O Orador - Os Portugueses reforçam hoje o seu apoio na Aliança Democrática, porque começaram finalmente a sentir que era necessário um caminho novo para cumprimento das promessas de Abril, de mais liberdade, de mais paz e de mais justiça.
Apoiaram a revisão da Constituição em tudo o que ainda apresenta de 11 de Março - a via obri-
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gatona para o socialismo e o Conselho da Revolução.
Apoiarão como candidato presidencial o português, civil ou militar, de indiscutível projecção nacional capaz de gerar no amplo consenso popular em sintonia com as forças naturais e sociais mais profundas da sociedade portuguesa.
Os Portugueses começam a ter esperança no futuro e têm razões para confiar na AD.
Risos do PS e do PCP.
Ano de eleições legislativas e de eleições presidenciais, 1980, 5.º aniversário do 11 de Março, será também o seu epitáfio.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Rui Pena, eu gostada de lhe perguntar se os crimes contra pessoas e bens e atentados contra a livre circulação, a que se referiu no seu discurso, se referem aos assassinatos que a GNR já cometeu, aos espancamentos que continua a cometer e à acção dos latifundiários armados e dos seus lacaios.
Quero ainda perguntar se não acha que o artigo 174.º do Código Penal, que é atirado pelo Governo contra os trabalhadores para os intimidar, não deveria ser antes aplicado ao próprio Governo para punir aqueles que divulgam por escrito ou em público notícias falsas ou tendenciosas susceptíveis de causar alarme ou inquietação pública, conduta que o Governo tem seguido, como é o caso dos boatos de pronunciamento militar lançados por jornais reaccionários e fascistas apoiantes da AD, para punir aqueles que tentaram provocar animosidade entre as forcas militares, a conduta diária deste Governo, caluniando e atacando militares de Abril, para punir os que incitaram à luta política pela violência ou pelo ódio, de que é um exemplo claro a própria nota do Primeiro-Ministro.
Queria ainda perguntar-lhe, Sr. Deputado, se a sua interpretação do 25 de Novembro é a do coronel Jaime Neves que nesse próprio dia disse que ele e os seus comandos ainda não estavam satisfeitos, que queriam que mais se fizesse.
Ainda mais, gostava igualmente que o Sr. Deputado me dissesse se a luta de massas no Alentejo não é ainda anárquica, e parece que o constata, mas ela há-de deixar de o ser, há-de organizar-se e há-de ter a consequência e a capacidade de vencer e de levar este Governo e as suas leis reaccionárias à denota.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, como ainda há mais alguns Srs. Deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos, pergunto-lhe se quer responder já ou ao fim.
O Sr. Rui Pena (CDS): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sis. Deputados: Pedi a palavra para formular um protesto.
Quando se esperaria que o Sr. Deputado Rui Pena, que subiu à tribuna para fazer uma declaração política aparentemente como porta-voz da coligação governamental, desse explicações à Câmara sobre os graves acontecimento que ontem tiveram lugar na Vidigueira e que têm tido lugar noutras localidades e regiões do Alentejo, quando se esperava que viesse dar explicações em relação às acusações de arbitrariedade demonstradas, de atropelos, de actos de corrupção da parte do Governo e dos seus departamentos, nada disso faz o Sr. Deputado Rui Pena. Ele vem aqui garantir que o Governo prosseguirá no caminho da obstrução da lei que está fazendo no Alentejo e no caminho do desvio e do abuso do poder.
O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem! Vozes do CDS: - Não apoiado!
O Orador - Não é o PCP que é suspeito de desrespeitar a Constituição ou as leis.
Vozes do CDS: - É, sim, Sr. Deputado.
O Orador - Quem o é, quem é réu de desrespeito pela Constituição e as leis é o Governo e a coligação governamental ...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - ..., que aberta e declaradamente, peia voz de alguns dos seus mais destacados responsáveis, se coloca em oposição à Constituição e ao regime democrático português.
Aplausos do PCP.
Vozes do CDS: - É falso!
O Orador: - É clara a táctica do Governo, atenta contra a Constituição, atenta contra a lei, desestabiliza, cria situações de instabilidade e de ansiedade na sociedade portuguesa e procura depois lançar as culpas sobre os partidos da oposição, designadamente sobre o PCP. Mas o povo português vê bem quem está provocando um gravíssimo conflito institucional, quem persiste «essa atitude, quem procura levar ao rompimento da solidariedade que deve existir ao nível dos Órgãos de Soberania. E é por isso, Sr. Deputado, que eu lhe digo: declarações políticas como aquela que o Sr. Deputado acaba de fazer não se fazem quando se .tem confiança, quando se cresce, quando se tem uma audiência maioritária na sociedade e entre o povo. Pelo contrário, fazem-se exactamente quando se está em declínio e é isso que acontece com a AD e, se outros sintomas não houvesse, bastaria a sua declaração política para termos aqui a confirmação de que a AD se desmascara, de que a AD se afunda.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
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O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não tenho nenhum esclarecimento a pedir ao Sr. Deputado Rui Pena. Pelo contrário, estou mais esclarecido do que nunca.
Portanto, pedi a palavra para protestar e com solidas razões.
Antes de mais, o Sr. Deputado Rui Pena afirmou que a oposição parlamentar, sem caracterizar qual a oposição, incluindo, portanto, o meu partido, tem feito provocações neste Parlamento. Eu gostaria de saber onde é que acabou o exercício dos nossos direitos e começaram as nossas provocações. Se não formos esclarecidos disto, julgamo-nos com o direito a uma explicação por parte do Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Rui Pena falou também na tentação totalitária e nós estávamos a pensar em que não há apenas uma tentação totalitária, mas várias, de sinal contrário. 'Direi) até que, quando o ouvia falar de si mesmo, na beatitude de quem se considera perfeito, mais ao seu partido, mais à sua coligação, de quem antecipadamente já se considera vencedor até ao limite temporal de 1984, me apeteceu felicitá-lo por poder ser tão feliz e estar tão satisfeito consigo próprio. Mas pareceu-me estar a ouvir, relativamente às considerações que fez sobre o 11 de Março - Se me é permitido e sem ofensa para nenhum deles, que não estariam nunca em causa -, o Sr. Major Tomé, de sinal contrário.
Falou das nacionalizações, da Reforma Agrária, do controle operário, dizendo que tudo isto estaria incluído no rol das nossas culpas e eu lembro-lhe que está também incluído na nossa Constituição.
Para a AD o que importa é a liberdade, a paz e a justiça social, categorias que ninguém põe. em dúvida, mas que têm de ter a expressão concreta, entendendo nós que as nacionalizações, a Reforma Agrária e o controle operário podem, em certos termos, ser considerados a concretização desses valores e dessas categorias.
Falou numa crise de autonomia e de afirmação de identidade do PS e eu lembro-lhe, com a amizade que lhe tenho, que. a nossa autonomia e a nossa identidade têm mais de cinquenta anos - não sei se a sua poderá ter a mesma idade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Disse também que o CDS fez um acordo com o PS e que nós nos permitimos depois, de certo modo em traição implícita, governar nas suas costas com o PCP. Conhecemos também desde há cinquenta anos esta linguagem, sabemos os efeitos que deu e que já não dá, e já não vale muito a pena estarmo-nos a preocupar com isso.
Falou «m conluios nossos com o Conselho da Revolução, mas não sei o que seja um conluio entre um partido político e um Órgão de Soberania, De qualquer modo, gostaria também que expressasse qual é o conteúdo da palavra «conluios» no que se refere ao meu partido, sob pena de termos também de lhe pedir explicações.
Disse que nos apresentamos como muito respeitadores da Santa Madre Igreja, mas que somos capazes de fazer um pacto com o Diabo. Sobre isto dir-lhe-ei que o nosso respeito pela Igreja é um respeito que se traduz em factos, que se traduziu em actos concretos de salvação da liberdade religiosa no momento em que ela esteve em crise e no momento em que não vimos ao nosso lado muitos dos que boje teoricamente defendem a Igreja.
Aplausos do PS.
Finalmente, e para sintetizar, quero dizer ao Sr. Deputado quê não temos complexos quanto à nossa participação, e responsabilidade no processo revolucionário posterior ao 25 de Abril e que também não temos complexos e responsabilidades quanto ao processo anterior ao 25 de Abril que justificou aquela data e tudo o que se seguiu depois.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para responder, se assim o entender.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao ouvirmos falar os Srs. Deputados Mário Tomé e Carlos Brito ficámos a conhecer bem quem é que neste Parlamento continua a defender as chamadas conquistas do 11 de Março, quem é que com saudosismo indisfarçado continua a pugnar por essas mesmas conquistas, continua a pugnar pela noite escura que mergulhou o País recentemente libertado pela gloriosa revolução do 25 de Abril.
Protestos do PCP.
Ficámos a saber quem é a favor da democracia e quem é contra a democracia.
Vozes do CDS: - Muito bem!
Protestos do PCP.
O Orador: - Não costumo, por princípio profissional, responder a quem se apresenta aqui como advogado em causa própria e não vou, naturalmente, responder ao Sr. Deputado Mário Tomé quando aparece, de facto, como sendo materialmente um dos verdadeiros e próprios instigadores do clima insurreccional que neste momento se vive no Alentejo.
Não lhe responderei por isso.
Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.
O PCP sabe e conhece bem quais são as suas responsabilidades no processo do 11 de Março. Por isso não foi por acaso que tentou, perante os Portugueses, ocultar e impedir que: se fizesse luz e verdade sobre o processo do 11 de Março e do 25 de Novembro. Foi o PCP que não quis, porque sabe bem quanto está atolado na lama que produziu o 11 de Março em Portugal. O PCP sabe bem quanto ele próprio contrariou o ideal democrático lançado em Portugal pelos verdadeiros capitães de Abril e por isso não quis, de forma nenhuma, que se fizesse luz sobre o 11 de Março e por isso também não teve a ousadia de vir aqui fazer, como a UDP, uma declaração política acerca da efeméride que hoje passa. Mas o PCP desviou precisamente os seus olhos não para o passado em que muito havia a dizer ao PCP, mas para o presente, para aquele clima que ele próprio lançou, para as sementes de ódio e de violência que ele lançou no Alentejo.
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Fez-se aqui referência ao discurso manifesta e objectivamente antidemocrático do seu secretário-geral, quando lançou em Arraiolos um grito de guerra antidemocrático contra o Governo da Aliança Democrática, que está no poder legitimamente por força do sufrágio popular no dia 2 de Dezembro.
Aplausos do CDS.
São antidemocratas aqueles que não respeitam, o voto popular...
Protestos do PCP.
...e o PCP, ao negar validade e legitimidade ao Governo da Aliança Democrática, coloca-se manifestamente no campo antidemocrático. E dai, natural» mente, os seus reparos acerca da situação no Alentejo que é claramente criada pelo próprio PCP.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vocês não toleram a oposição!
O Orador - Relativamente ao Partido Socialista, gostaria eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de distinguir o Partido Socialista das demais oposições que apoiaram o 11 de Março. Mas o Partido Socialista não permitiu essa distinção. E não permitiu porque serviu precisamente de encobridor ao PCP e não deixou que nesta Câmara se esclarecesse, como seria mister, todo o processo do 11 de Março e do 25 de Novembro.
É precisamente através do apoio que o Partido Socialista de à Lei da Amnistia, é precisamente através desse acto de verdadeiro encobrimento que estamos impedidos realmente de distinguir o papel verdadeiramente democrático e lutador do Partido Socialista, do seu seguidismo ambíguo face ao PCP e do seu encobrimento às manobras que o PCP provocou nesse dia 11 de Março.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - O vosso seguidismo em relação ao Estado Novo é mais notório!
O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Aliança Democrática e o Governo legitimamente empossados por força do voto popular saberão responder, através da sua prática, através do exercício quotidiano dos ideais de democracia, de justiça social e de liberdade, saberão responder - repito - a todo o povo português e acabarão por sair vitoriosos e fazer renascer Portugal para uma nova era de progresso, de bem-estar na democracia e na liberdade.
Aplausos do CDS do PSD e do PPM.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado R O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Obviamente porque não mereceu. O Orador: - ... porque ele sabe quem é que efectivamente instiga e desestabiliza o Alentejo, quem é que se põe contra os interesses dos trabalhadores. Protestos do CDS. O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena. O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para dizer muito serenamente ao Sr. Deputado Mário Tomé que nós, da nossa parte, continuaremos serenamente... O Sr. Carlos Brito (PCP): - Serenamente?! O Orador - ... a governar, a apoiar o Governo da Aliança Democrática e se alguma vez das palavras se passar aos actos e for realmente instaurado o clima antidemocrático e insurreccional que as palavras do Sr. Deputado Mário Tomé parece fazer sugerir, nós aqui estaremos na nossa barricada da democracia... Risos do PS e do PCP. ... para defender as verdadeiras conquistas do 25 de Abril. Aplausos do CDS. O Sr. Vital Moreira (PCP): -Não é barricada, é barrigada! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura. A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido subiu hoje a esta tribuna pela solenidade da homenagem que deseja prestar a uma grande figura nacional e também pela matéria da intervenção se considerar importante para a nossa vida nacional. Aplausos do MDP/CDE do PCP da UDP e de alguns Deputados do PS. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 2 de Março fez cem anos que nasceu em Castelo Branco um grande pedagogo, um grande professor e um gran-
E, em contrapartida, aponta-me possivelmente já à Judiciária, para entrar no âmbito da nota do Governo do Sr. Sá Carneiro, como instigador do clima insurreccional. Sr. Deputado Rui Pena, eu não instigo um clima insurreccional, quem o f az é o Governo. Eu ponho-me ao lado dos trabalhadores e, se for preciso, eu e a UDP estaremos com eles na luta, seja ela qual for, contra o Governo, contra as medidas reaccionárias deste Governo.
Em todo o caso, permita-me, Sr. Presidente, que antes da .minha intervenção, em nome do meu partido e no meu próprio nome, manifeste ao povo alentejano a nossa solidariedade fraterna, sobretudo aos trabalhadores que neste momento estão a ser alvo dos ataques brutais da GNR.
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de psicólogo, cuja passagem no estrangeiro mareou um forte impulso no avanço das ciências sociais, especialmente na pedagogia e que em Portugal, pelo contrário, soldou a sua actividade mobilizante e empenhada por um enorme vazio. Trata-se do Prof. Faria de Vasconcelos, fundador do actual Instituto de Orientação Profissional.
Licenciado em Direito em 1901, doutorou-se em Ciências Sociais, em Bruxelas, com uma altíssima e rara classificação. Convidado para professor, regeu aí a cadeira de Pedagogia e de Psicologia, tendo fundado perto de Bruxelas a primeira Escola Nova tio campo em 1911 que foi considerada uma das melhores escolas novas; é de resto no prefácio que fará ao seu livro Une École Nouvelle en Belgiflue que Fer-rière explica os fundamentos da Escola Nova, corrente pedagógica que marcou profundamente a evolução da pedagogia em todo o mundo.
Em 1914, por causa da invasão alemã, foi para Genebra, onde ensinou na Escola de Ciências da Educação e trabalhou em investigação com o grande e consagrado pedagogo, Claparède.
Na sua militância universalista fundou em 1915 uma escola nova em Havana, aceitando depois fixar-se na Bolívia, como director da Escola Normal Superior, onde organizou os programas, fundou bibliotecas circulantes, criou os médicos escolares, as secções de jardinagem para crianças, etc.
Regressando finalmente a Portugal, depois de concurso do provas públicas, em 1922, encontra-se como professor da Faculdade de Letras dê Lisboa, donde foi depois mediocremente afastado.
Entretanto, funda o instituto de Orientação Profissional, que corresponde ao primeiro passo para introduzir uma lógica e objectivos organizativos no sistema do ensino, da profissionalização e do mercado de trabalho.
O que espanta na criação do Instituto de Orientação Profissional é que, mesta data, da já não é conjuntural. Pelo contrário, o ano de 1925 parece representar um ponto de ruptura na linha que o sistema educativo ia seguindo desde a implantação da República: avizinha-se já a resolução dita nacional que iria travar a marcha normal de um povo que, na situação de liberdade, buscava o seu próprio equilíbrio.
A revolução da República tinha virado o rumo do nosso sistema de ensino. Em 1911 Srs. Deputados, além da criação das Universidades de Lisboa e Porto e das escolas normais superiores a elas anexas e da reorganização do ensino primário e da criação do ensino infantil, a Faculdade de Teologia de Coimbra é substituída pela Faculdade de Letras e são criados o Instituto Superior Técnico, o Instituto Superior de Agronomia e a Escola Superior de Medicina Veterinária, parecendo assim que o País, independentemente! das querelas políticas, tendia para um planeamento racional da criação de riqueza e da valorização profissional.
Em 1919 foi ainda criada, a par de) uma importante reestruturação do ensino médio agrícola, a instrução primária superior, que correspondia expressamente a anseios que tinham a ver com a regionalização e com a participação activa da população através das autarquias na convicção de que o cidadão deveria «ter consciência do papel que desempenha e meios para. o desempenhar com êxito».
Estas escolas, embora amparadas por múltiplos decretos, receberam larga machadada em 1924 e são finalmente extintas, logo depois do 28 de Maio de Í926, tal era o papel importante que desempenhavam.
Parece-nos assim que- este primeiro equacionamento dos problemas da orientação profissional em Portugal terão sido personalizados, no prestígio da figura do Prof. Faria de Vasconcelos, com uma certa inconsciência política do que elas representavam. Nada na ditadura que se iniciava apontava para a valorização e para a participação dos homens.
A criação do Instituto de Orientação Profissional não foi assim consequência de uma acção programada, no quadro' de um planeamento do País, porque não o poderia ter sido no momento em que já se fazia marcha atrás no caminho apontado pela República.
Em 1928, o Instituto de Orientação Profissional passa a ficar adstrito) à Faculdade de Letras, onde o Prof. Faria, de Vasconcelos era professor. A reformulação que sofre nesse momento alarga imensamente o seu campo de acção e é uma tentativa última para ligar a pedagogia ao trabalho e estabelecer as bases de uma investigação que se considera indispensável para a adaptação da escola ao meio e para, segundo a própria expressão do documento de reestruturação, a «organização científica do trabalho nacional».
Só como exemplo diremos que são criadas oito secções: clínica, fisiológica, psicológica, económica, pedagógica, colocação e patrocínio de aprendizes, documentação e propaganda.
O fruto de toda esta legislação avançadíssima para o tempo e desta concepção superior das funções necessárias faz nas estantes da biblioteca do Instituto de Orientação Profissional, numa dezena de monografias profissionais, ou nos armários espalhados um pouco por toda a parte feitos para recolher a aparelhagem pioneira de orientação profissional, daquele que foi considerado um dos melhores institutos da Europa no seu tempo.
Faria de Vasconcelos deixou uma longa bibliografia que hoje nos espanta pelo avanço dos temas, pela consciência da interpenetração dos problemas, pela dinâmica total que ele pôs ao serviço do grande problema da escola e do trabalho. Mas a .perseguição a Faria de Vasconcelos começa: é demitido da Faculdade de Letras e marginalizado no Instituto de Orientação Profissional.
Homens como Vieira de Almeida, Emílio Costa e outros seus companheiros no Instituto de Orientação Profissional vão desaparecendo. O isolamento do instituto torna-se total, não há coragem para o destruir, mas anula-se a sua acção.
Vive em círculo fechado, a dignidade dos seus técnicos especializados é atingida e a situação mantém-se, assim, até ao momento presente.
Vários pontos, relacionados com esta problemática foram hoje objecto de requerimento do meu partido dirigido ao Governo.
Fora de todo o contexto institucional, o Instituto de Orientação Profissional presta ao País grandes serviços que .se afundam na imensidão das necessidades, a que só uma muito mais ampla estrutura nacional poderia dar cobertura.
Mas imediatamente como centro de investigação, previsto na lei que o fundou ele poderia fornecer trabalho fundamental, aquele, trabalho a que o Prof. Fa-
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ria de Vasconcelos atribuía tão grande importância, que na altura escreveu: «O Instituto de Orientação Profissional pretende ser um centro autêntico de investigação científica, convencidos como estamos de que as instituições se desenvolvem e progridem eficazmente pela aliança fecunda, pela interpenetração da teoria e da prática.»
Faria de Vasconcelos morreu em 1939; a herança que nos deixou é o começo de um caminho certo, aprofundado, enriquecido' por estudos realizados em todos os países e pelos esforços individuais feitos entre nós; é um caminho a prosseguir com urgência.
As múltiplas estruturações e reestruturações do nosso sistema de ensino fazem-se dentro de um irrealismo total: por um lado, não existe planeamento económico e social, por outro lado, não existe o mínimo conhecimento da criança, do adolescente sobre o qual se aplaca o sistema.
Também a responsabilização cada vez maior da escolha que o indivíduo terá de 'fazer da sua profissão, a própria dignificação da consciência do trabalho, o conhecimento necessário ao aluno da profissão que irá exercer, o descolar o aluno do contexto escolar e projectá-lo no mundo do trabalho para. que a sua escolha seja realista, tudo isto são pontos fundamentais que exigem hoje disponibilidade humana dos técnicos, actualização dos métodos de trabalho e enquadramento social correcto, a nível das instituições.
O sistema escolar, objectivado no quadro de uma educação permanente, que já há anos é recomendação da UNESCO, põe, num país com um terço da população analfabeta, com uma estrutura industrial, durante décadas, alimentada pelo colonialismo estrangeiro, problemas de novos empregos, de reconversão profissional, de recuperação rápida das novas elites que vão surgindo, problemas estes para os quais a orientação profissional e escolar são indispensáveis.
A obra de Faria de Vasconcelos encontra, como tudo o que se objectiva na reconstrução do País, a partir da organização da sua população e do aproveitamento dos seus recursos, depois do 25 de Abril, a urgência das acções necessárias que o fascismo destruiu ou marginalizou.
É no reconhecimento do valor actual da sua obra e no empenhamento para seguirmos o mesmo caminho, onde ele caiu isolado, que consiste a nossa maior e mais profunda homenagem.
O MDP/CDE junta a esta homenagem toda a população do distrito de Castelo Branco que, como Faria de Vasconcelos, encontrou apenas na emigração as suas possibilidades de trabalho, esperando que na sua pátria, pelo esforço de todos os democratas, em breve tenham condições que possam absorver o seu esforço e com ele engrandecerem a nossa terra.
Aplausos do MDP/CDE, do PCP. de alguns Deputados do PS e do PSD e do Sr. Deputado do PPM - Luís Coimbra.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra paira pedir esclarecimentos.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr.» Deputada Helena Cidade Moura, em primeiro lugar queria associar-me à evolução e à homenagem aqui feita à figura do Prof. Faria de Vasconcelos.
Alguns pontos relevantes da sua biografia não foram devidamente evocados, provavelmente pelo tempo diminuto que a Sr. Deputada tinha.
Lembro só alguns pontos que me parecem particularmente significativos: o facto de ter estado associado à fundação e à direcção da revista Seara Nova, o facto de ter estado associado à reforma educativa de João Camoesas e o facto de ter estado na origem da fundação de um instituto de reeducação mental e pedagógica destinado ao ensino especial de crianças com lacunas de atenção, de memória e de linguagem.
O Prof. Faria de Vasconcelos é e tem sido uma personalidade em grande parte ignorada. Devemos assinalar com particular relevância o facto de em Castelo Branco, na sua cidade natal, a sua memória ter sido evocada com vários e significativas homenagens, desde uma sessão pública a uma exposição bibliográfica, passando por outras.
De qualquer maneira, e era isto que lhe queria perguntar, a Sr.ª Deputada não estranha o silêncio que neste momento pesa a nível, digamos, dos órgãos do poder, em particular do Governo, em torno de uma figura dessa craveira? Lembraria, em remate, que este silêncio e este ostracismo talvez tenha alguma coisa a ver com o silêncio e o ostracismo a que ele foi votado nos primeiros anos do regime fascista e que, no fundo foram de alguma forma, a negação por parte desse regime do conteúdo progressista, democrático e humanista das suas ideias e do seu programa de reformas pedagógicas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, em nome da bancada do Parado Social Democrata e também na qualidade de Deputado eleito pelo distrito de Castelo Branco, me associar vivamente às palavras proferidas pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e homenagear a figura do Prof. Faria de Vasconcelos por ocasião do seu centenário.
Ele foi' um eminente pedagogo, foi um homem que muito honrou Castelo Branco, que, como já foi dito, está a comemorar condignamente este centenário, mas foi também um precursor em Portugal, motor de obra legislativa muito avançada, a reforma educativa do Ministro João Camoesas, que as condições objectivas do tempo, como se sabe, não deixaram passar das páginas do Diário do Governo.
Ele foi também um democrata e foi, como a Sr.ª Deputada exaustivamente demonstrou, o fundador do Instituto de Orientação Profissional. Ele merece, pois, a homenagem de todos os democratas e de todos aqueles que se preocupam com os problemas da educação em Portugal.
Ao contrário das insinuações de um Sr. Deputado, queria afirmar o nosso respeito pela memória do Prof. Faria de Vasconcelos é congratularem-nos com todas as homenagens que lhe sejam prestadas, no-
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meadamente com a intervenção da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
O Sr. Raul Rego (PS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome do Partido Socialista, associar-me à homenagem que a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura prestou ao Prof. Faria Vasconcelos por ocasião do centenário do seu nascimento.
Na sua intervenção, a Sr.ª Deputada lembrou o pedagogo e eu queria aqui lembrar que de foi um dos fundadores da Seara Nova, foi um dos homens daquele grupo que se mostrou crítico para com a República democrática, que usou da liberdade de imprensa para dizer que nem tudo estava bem e para, como cidadão, dizer a sua ansiedade. Mas ele foi também do grupo que, depois do 28 de Maio, resistiu activamente, esse mesmo grupo da Seara Nova em que se incluíam António Sérgio, Aquilino Ribeiro e outros de que restam apenas dois democratas: Azeredo Perdigão e Sarmento Pimentel.
Lembrando Fana de Vasconcelos, queria recordar o núcleo democrático da Seara Nova, que foi, primeiramente, o grupo crítico e, depois, o grupo da resistência à ditadura.
Faria de Vasconcelos foi sempre um verdadeiro defensor da democracia que nunca pactuou com a ditadura, foi o funcionário exemplar, mas muitas vezes marginalizado, quando a mediocridade passava sobre a competência. .
Aplausos do PS e do PCP.
O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostosamente, o Grupo Parlamentar do CDS associa-se à homenagem prestada ao Prof. Faria de Vasconcelos, principalmente pela obra criadora e precursora em matéria de orientação profissional, precursora de toda uma actividade que aqui se tomou indispensável, principalmente precursora do cuidado e da escolha dos técnicos e dós quadros que mais tarde puderam enriquecer a actividade administrativa e económica deste país.
Damos como reproduzidas, porque nos parece justas e merecedoras disso, as palavras que os nossos colegas do PSD formularam e parece-nos que podemos concluir assim a nossa homenagem ao Prof. Faria de Vasconcelos, apenas com uma nota, de facto desagradável, que aqui foi prestada referente ao silêncio das bancadas da maioria. É que há, na verdade, neste país tantas personalidades merecedoras de realce que são silenciadas pelas bancadas da oposição que não me parece próprio que se tenha feito esta intervenção e este remoque as bancadas da maioria.
Aplausos do CDS.
O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Popular Monárquico quer associar a sua voz muito sincera as homenagens prestadas, a partir da iniciativa da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, à memória de Faria de Vasconcelos. Não é apenas o pedagogo, é também o cidadão, o português exemplar.
Queria recordar, sobretudo o tempo em que era possível no nosso país o convívio, o entendimento, a compreensão perfeita entre homens que tinham raízes ideológicas muito diferentes, mas que se encontravam irmanados no ideal de defesa da verdade e dos direitos humanos, que era transcendente a qualquer ideologia e a qualquer discórdia entre portugueses.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Queria recordar, por exemplo, que nessa época, em que se fundava a Seara Nova e em que a Seara Nova desenvolvia em Portugal uma pedagogia de crítica política e de intervenção cívica exemplar, era possível a união entre homens como António Sérgio e António Sardinha no grupo dos chamados homens livres, ainda há pouco recordado num estudo excelente pelo historiador João Medina.
Queria recordar como exemplo, como modelo esse clima de entendimento possível entre portugueses.
Queria, portanto, prestar a minha homenagem a Faria de Vasconcelos, não como quem faz apenas um acto de arqueologia histórica ou cultural, mas como quem propõe alguma coisa que pode servir neste momento os interesses profundos do nosso povo.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço igualmente a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidentes - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, em nome da UDP, me associar também à homenagem prestada pela Sr. Deputada Helena Cidade Moura ao Prof. Faria de Vasconcelos, ao pedagogo, ao resistente, ao democrata e antifascista.
O Sr. Sousa Tavares (DR); - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Reformador pensa que uma das formas a introduzir neste país é acabar com a sistemática mania das homenagens e dos votos de louvor aos vivos e os jantares de homenagem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!
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O Orador: - Mas uma vez que está feita uma homenagem a uma personalidade que nos merece o maior respeito como pedagogo e como português resistente que foi, não queremos também deixar de nos associar, embora recordemos que todos os dias passa a efeméride de um centenário e penso que esta Assembleia não deve ser de facto uma Assembleia de consagração de todas as pessoas que morreram há cem anos.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, deseja ainda intervir?
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Agradecia-lhe então que fosse breve porque está esgotado o período dê antes da ordem do dia.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a todos os grupos parlamentares que se associaram a esta homenagem, mesmo ao Grupo Reformador da forma como o fez.
Queria exemplificar que a minha intervenção teve de cortar bastante da vida heróica e pedagógica de Faria de Vasconcelos e que os Srs. Deputados João Amaral e Raul Rego deram uma contribuição importante.
Queria também dizer às bancadas da AD que o meu regozijo pessoal é muito grande pelo facto de admirarem um homem como Faria de Vasconcelos e acredito que, a nível individual, cada um dos Srs. Deputados o admire. Mas, da minha experiência profissional e humana, terei razões fortes para dizer que a política que desencadearam neste país não levará nunca a que seja devidamente enaltecida a personalidade do Prof. Faria de Vasconcelos, porquanto, mais que homenagear o seu centenário, quisemos chamar a atenção da Câmara para um caminho que o fascismo interrompeu numa altura em que éramos personalidades importantes no contexto da pedagogia na Europa e não sob o ponto de vista teórico, mas prático. Será preciso um grande esforço para retomar esse caminho, mas isso não se conseguirá com certeza através de uma política repressiva, com tendências obscurantistas -peço desculpa, porque não gosto de ofender a« pessoas, estou simplesmente a dizer as ideias-, os homens não vivem isoladamente. O Prof. Fiaria de Vasconcelos é lembrado precisamente nesta altura não por manias de homenagens que não tenho, porque a minha vida de trabalho não me permite perder tempo a homenagear pessoas individualmente, mas ele é lembrado porque no contexto em que vivemos também a sua obra não será mais uma vez dilatada e expressa da sociedade portuguesa nos frutos que ela poderá dar.
Aplausos do MDP/CDE. do PCP e do PS.
A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço ai palavra para um protesto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia está esgotado.
Se os Srs. Deputados se comprometerem a fazer intervenções muito breves, permito que elas sejam feitas ainda antes de entrarmos no prolongamento, senão teremos de aprovar primeiro o requerimento pedindo o prolongamento.
A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, o protesto que quero fazer é brevíssimo e ligeiro.
O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, lastimo que a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, que começou tão bem a recordar uma figura que todos respeitamos, tivesse obscurecido a sua intervenção apelando depois para uma situação política que nada tem a ver com o assunto.
Devemos estar todos de acordo em homenagear essa figura nacional e não pôr nela implicações políticas.
É só isso que lamento.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Peço igualmente a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, como certamente já deve ter reparado, estou hoje ligeiramente emocionado, até porque, como é do conhecimento da Mesa - já apresentei na Mesa um requerimento a pedir a suspensão do mandato -, é a última vez que venho a este Plenário.
Uma voz do PCP: - Ainda bem!
O Orador-Por isso não gostaria de hoje fazer qualquer protesto, mas francamente, perante as declarações da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura sou obrigado a fazer um veemente protesto.
Foi bem demonstrado por esta Assembleia o respeito e a admiração pela figura do Prof. Faria de Vasconcelos. Embrulhá-lo numa baixa política, envolvendo nele um Governo que tem apenas dois meses de existência para tirar já definições sobre a sua actuação e marginalizar a obra do Prof. Faria de Vasconcelos é, francamente, qualquer coisa de inadequado que merece o mais vigoroso protesto.
Aplausos do CDS e protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, para que o período de antes da ordem do dia seja prolongado.
Pausa.
Não havendo objecções, cada partido terá cinco minutos para intervir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha.
O Sr. Avelino Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a vigência do IV Governo Constitucional fiz uma intervenção nesta Assembleia
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da República sobre os problemas que afectam toda a zona litoral do distrito de Aveiro, com especial incidência nas povoações de Espinho, Furadouro, Cortegaça, Esmoriz, Torreira, Barra e Costa Nova, em consequência do progressivo avanço do mar, que praticamente todos os anos põe em perigo, com as suas invasões, a segurança e a fazenda de milhares e milhares de cidadãos e gradualmente vem destruindo toda esta zona litoral, com as inevitáveis consequências para o distrito no .plano social, económico e turístico.
Nos últimos anos este problema tem-se revestido de uma aguda acuidade, na medida em que temos assistido a um avanço preocupante do mar, que começa a pôr em causa, a própria existência de vila e aldeias costeiras com consequentes dramas pessoais e colectivos a que urge pôr termo.
É todo um património de valor incalculável que está em causa, é uma região que urge ser protegida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: nunca existiu nenhum plano global, devidamente elaborado por quem de direito, que visasse dar uma resposta global e não pontual a esta situação.
Tem-se optado ao longo dos anos por reforçar com pedras as zonas mais sensíveis, só que esta pseudo-solução não resolveu nem resolve a questão de fundo, só a tem adiado com manifesto prejuízo para iodos, na medida em que já foram gastos centenas de milhares de contos e o problema subsiste, agravando-se de ano para ano. É óbvio que há falta de um plano global, não fora esta solução e os estragos teriam sido, porventura, muito mais desastrosos, sendo inclusivamente de admitir que já tivessem pura e simplesmente desaparecido algumas povoações.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, onde esta situação assume proporções verdadeiramente preocupantes é na cidade de Espelho. É a razão de ser e o porvir de uma das mais jovens e promissoras cidades do nosso país que se encontram preocupantemente ameaçadas. Cidade que nasceu de um lugar de pescadores que exerciam e ainda hoje o fazem, embora em menor grau, a sua actividade artesanalmente, arrancando ao longo dos anos ao mar o seu magro sustento que, diga-se, nunca os libertou do limite de subsistência, arrastando uma existência entrecortada por dramas que a luta inane contra o mar os obrigava no seu esforço quotidiano pelo ganha-pão.
O tempo foi passando e a então vila, hoje cidade, foi crescendo, desenvolveu-se uma próspera actividade industrial e comercial, Espinho tornou-se um centro turístico e foi então cognominada a «Rainha da Costa Verde». No aspecto turístico oferecia óptimas condições a todos quantos a procuravam para passar os seus momentos de lazer, numa dupla perspectiva; por um lado, usufruir da sua bela praia e dos divertimentos que a cidade oferecia; por outro, aproveitar a abundância de iodo que a água do mar nesta zona possui, o que era aconselhável para que muitas perigosas aproveitassem esse facto para cuidarem da sua saúde.
Acontece, porém, que há largos anos a esta parte o mar vem galgando a tenra de tal maneira que praia é coisa que praticamente não existe e. muito mais grave, a população costeira de fracos recursos e os empreendimentos turísticos de envergadura estão em constante perigo. A população costeira tem visto as
suas vidas e haveres praticamente todos os anos em perigo, estes murtas vezes mesmo destruídos, causando dramas pessoais e colectivos a todo uma gente cansada de sofrer, que se tem sentido abandonada à sua sorte, não tendo nunca os seus protestos e apelos junto do Poder Central, ao longo dos anos, encontrado o eco suficiente, com a aspiração de que fossem encontradas soluções duradouras e seguras que a gravidade da situação exigia.
Mas com o 25 de Abril renasceram legítimas e antigas esperanças de que finalmente este candente problema teria a devida consideração e tratamento para que, de unia vez por todas, fosse restituída a uma cidade, à sua .população e à (região em que está inserida, novas perspectivas de desenvolvimento e que fosse restituída segurança à sua população que a ela tem fundado direito. Assim, e na sequência de mais uma invasão do mar, que causou bastantes danos materiais e psicológicos, a Câmara Municipal de então diligenciou junto do Poder Central, na altura do II Governo Constitucional, com o objectivo de o alertar para a efectiva gravidade da situação e solicitar da parte deste uma tomada de posição frontal e consequente que obviasse à continuação, sem resposta até então adequada, deste estado de coisas.
Foi com júbilo que a população espinhense, e não só, recebeu a notícia de que o Secretário de Estado da Marinha Mercante de então, entidade que superintende nestes problemas, tinha ordenado que uma entidade altamente qualificada nesta problemática, a Hidrotécnica Portuguesa, procedesse a um estudo científico e global que abrangesse o comportamento do mar desde Leixões até ao cabo Mondego, indicando soluções que obstassem à continuação da destruição progressiva a que vínhamos assistindo em toda esta zona litoral de Aveiro, devendo no entanto esse estudo apontar, com carácter de prioridade, as soluções para resolver o problema de Espinho, o mais rapidamente possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns Governos no entanto passaram e o prazo para a apresentação do estudo atrás referido terminou. Esse projecto contempla uma solução que não só defenderá a cidade das invasões do mar, mas também restituirá o areal por alimentação artificial, o que significa a reposição da praia. Em minha opinião existe agora, pela primeira vez, um plano cientificamente elaborado, que obedeceu a estudos complexos por pessoas altamente qualificadas e que visa à resolução eficaz de tão premente problema. Agora torna-se necessário e urgente materializar o projecto. Não pode nem deve ficar na gaveta, ou sequer ser adiada, a realização de tão importante e decisiva obra para o concelho de Espinho, que marcará indiscutivelmente o dealbar de uma nova época e abrirá novas e promissoras perspectivas para o desenvolvimento em todos os domínios do concelho de Espinho, da região a que pertence e fundamentalmente para a sua sacrificada população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: ergo novamente a minha voz nesta Assembleia para alertar o Governo para este candente problema, para que apoie financeiramente a Direcção-Geral de Portos, possibilitando-lhe assim os meios necessários para que a sua execução seja finalmente uma realidade, há tanto
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tempo esperada e desejada pela laboriosa população espinhense.
É urgente e imperioso realizar rapidamente a obra no que concerne a Espinho, não devendo contudo ser esquecida toda a problemática mais vasta da zona costeira que se estende de Leixões ao cabo Mondego e que tem especial acuidade em .toda a zona litoral do distrito de Aveiro que, ao longo dos anos, vem sendo fustigada pelas invasões do mar, criando dramas pessoais e colectivos a que urge pôr cobro. Realizar esta obra é um imperativo de consciência. é materializar um projecto que as populações ansiosamente aguardam e a que têm justo direito.
Aplausos do PS e de alguns Deputados da maioria parlamentar e do PCP.
O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Correia.
O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao denunciar erros ou a assinalar omissões, cada um de nós não faz mais do que assumir uma atitude construtiva perante qualquer tipo de poder e procurar, também, contribuir para o melhoramento do nível de vida das populações.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
O Orador: - No seu sentido lato, a nossa acção nesta Câmara leva-nos a trazer ao conhecimento do Poder Público não só os grandes problemas comuns a todos os portugueses, mas também os pequenos problemas que afectam pequenos agregados dispersos e aglomerados mais significativos dos círculos eleitorais por que fomos aqui trazidos.
Foi em nós que os eleitores confiaram, foi em nós que eles substabeleceram o uso da sua palavra.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é nosso entendimento que todos os problemas que aqui pomos em defesa da nossa região de origem deveriam merecer das autoridades ou das instituições a quem nos dirigimos a atenção necessária para julgar da justiça ou da injustiça da sua proposição.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
O Orador - O que tem acontecido e digo-o por experiência própria é que a nossa voz não é ouvida, seja porque as autoridades, as instituições e os dirigentes dos serviços fazem ouvidos de mercador às nossas palavras, seja porque, situando-se no comando das operações, nos olham com a sobranceria própria da sua superioridade.
Não podemos dizer que seja normalmente muito divertida a leitura do Diário da Assembleia. Mas não ficaria mal a quem quer que tenha responsabilidades de direcção a qualquer nível a leitura dos Diários para que, ao menos, tomasse conhecimento do que nesta casa se diz no período de antes da ordem do dia. Isso corresponderia à criação de um espírito de serviço extremamente útil para as relações entre os diferentes níveis de poder e o povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas considerações vêm a propósito de uma intervenção que em tempos aqui fiz sobre os serviços que a CP presta (ou não presta) ao povo da minha terra e de todas as terras a norte do Douro - a toda a província antiga de Entre Douro e Minho. Não vem agora a propósito alargar ou repetir as minhas considerações de então. O que foi dito está aí transcrito no Diário da Assembleia.
Só quero assinalar que creio que por coincidência e não por outro motivo - o serviço melhorou teoricamente na ligação do impropriamente chamado «directo» Porto-Lisboa a Braga, pela aposição de duas carruagens directas desde Braga e para Braga. Benefício que; infelizmente, já foi retirado.
As ligações de e para o Alto Douro e Minho só se fazem eventualmente a horas; ou então com graves problemas de espera em Campanhã. Parece que a CP, melhorando agradavelmente o tempo de ligação entre as duas primeiras cidades do País, considerou de primeira os portugueses que vivem nessas cidades e de segunda todos os outros da Região do Norte.
Não admira isso porque esses comboios também só atrelam carruagens de 1.ª classe,. E, ainda, com lotação limitada para obrigar os retardatários e apressados ao pagamento de chorudo adicional por entrarem no comboio sem bilhete.
Mas há casos em que este problema das ligações atingiria os foros da ironia se não fosse o seu aspecto trágico. Há comboios que partem paira as terras frias do Nordeste ou para as pluviosas do Norte que não consentem a respectiva ligação aos de Lisboa por diferenças inferiores a um quarto de hora, ou menos.
Ora isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, significa que a CP, pelo seu departamento de horários, nem olha pelos seus próprios interesses que são igualmente, como se sabe, os de todo o povo português.
Deste modo obriga os utentes de transportes ferroviários a utilizarem desde Bragança, Viana do Castelo ou Braga meios de transporte próprios até Campanhã ou a utilizarem carros ligeiros de transporte público para parte da sua viagem. Só assim terão assegurada a sua deslocação a Lisboa nos dois sentidos de marcha, sem outros maiores sacrifícios materiais.
Há dois desperdícios igualmente lesivos para a economia particular e para a economia nacional: consumo desnecessário de combustível com a utilização de um carro próprio ou de aluguer; desperdício de tempo e de dinheiro para todos os que possam usar o transporte rodoviário em toda a sua extensão.
Por essas razões, assim se vão estabelecendo como regra as «excursões» que parte de grande número de cidades do interior para Lisboa (e regresso), adias bem mais compatíveis com a bolsa do viajante.
Esta falta de correspondência de horários é realmente grave. Disso se vão servindo também corretores ou procuradores de industriais de táxis tanto na Estação de Santa Apolónia como na de Campanhã, muitas vezes com sucesso.
A revisão destes casos, se até agora era urgente, torna-se neste momento indispensável, dadas as difi-
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culdades que o País atravessa com o encarecimento dos combustíveis líquidos.
Deveria a CP atender a estes defeitos que atingem o foro de escândalo e deveria o Governo, caso necessário, obrigar esta empresa pública a cuidar destes pequenos problemas que, acumulados, constituem motivo de muita perplexidade.
E isto directamente em benefício das populações que a CP devia servir - e as linhas existentes para isso se fizeram - e indirectamente para benefício da economia nacional.
Deveria a CP acertar as suas agulhas para a galáxia em que vivemos.
Mas os problemas na CP são uma fatalidade histórica. A propósito citamos uma efeméride de 1900:
Borges & Araújo comunicava a abertura da sua agência de reclamações ferroviárias!... quem se sentisse prejudicado pelos caminhos de ferro só lucrava em dirigir-se-lhes, pois tudo resolviam, excepto o perder o comboio...
Eis uma ideia que devidamente aproveitada nos tempos que correm com o lastimável serviço da CP daria motivo para o rápido enriquecimento de qualquer mortal...
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Josefina Andrade.
A Sr.ª Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao comemorar o 8 de Março trago aqui o caso das mulheres que vivem e lutam na zona da Reforma Agrária.
Como mulher e mãe, alentejana da nascimento e criação, habituada à vida dura do campo, não posso deixar de estar profundamente ligada às lutas das mulheres em defesa da Reforma Agrária.
Antes da Reforma Agrária a mulher dos campos do Sul sofreu amargamente com os latifúndios e com a exploração dos agrários. Ela teve de fazer das tripas coração quando era hora de preparar a lancheira do companheiro e não havia com quê; quando tinha da repartir por todos os membros da família os alimentos que não existiam. Ela teve de aceitar fazer o mesmo trabalho que o homem e ganhar menos de metade nos poucos dias: em que havia trabalho: e de se fazer ao duro trabalho da ceifa ou da monda com um filho na barriga. Elas tiveram de se confrontar com os agrários que as utilizavam como joguete contra os trabalhadores homens, quando estes lutavam por uma pequena melhoria das jornas de miséria. Ela viu partir para a cadeia fascista o seu companheiro, e em muitos casos ela própria foi presa. Foi mesmo contra trabalhadoras agrícolas ribatejanas que a PIDE usou a tortura física contra as presas pela primeira vez.
Mas a razão da sua luta está bem arreigada na determinação e na experiência das mães alentejanas. Dessa luta e coragem é símbolo Catarina Eufemia, que, com um filho ao lado e grávida de outro, foi assassinada por uma bala assassina da GNR ao serviço dos agrários e do fascismo.
E a par desta desgraçada situação, era a mulher que tinha de cuidar dos filhos, dos pais e dos sogros idosos. Os filhos, ou tinha de os levar à chuva e ao sol, quilómetros e quilómetros, para o local de trabalho, ou deixá-los em casa quantas vezes entregues; aos cuidados de um irmãozito mais velho ou a uma avó já velha e cansada que já pouco podia fazer, deixando-os tantas vezes expostos aos mais diversos perigos. Os velhos (pais e os sogros eram também eles preocupação constante dos poucos e mal pagos dias da trabalho das mulheres. Das duas uma: ou. lhes dávamos assistência faltando por isso a sopa, ou lhes dávamos a sopa faltando o carinho e a assistência que eram tão necessários como a sopa.
Foi todo este passado dg opressão e luta que obrigou as mulheres a avançarem com tanto entusiasmo, ao lado dos homens, para a ocupação dos latifúndios. A sabotagem dos agrários punha em perigo o 25 de Abril. Foi preciso avançar para garantir o trabalho e o pão.
Houve uma profunda mudança nas vilas e aldeias do Sul do nosso País. E aqui foi determinante o papel das mulheres. Foram elas que encabeçaram o esforço colectivo para a 'instalação de creches e infantários, centros de convívio para juventude e lares para a terceira idade. Estas realidades, embora ainda insuficientes, têm contribuído! de forma relevante para criar novos hábitos nas 'populações. Aos asilos e às misericórdias têm chegado com abundância os alimentos criados nas UCPs/cooparativas. Todas estas obras sociais foram possíveis e estão em grande parte a ser mantidas com a riqueza criada pelos trabalhadores das cooperativas/UCPs da Refroma Agrária.
A título de exemplo refira-se o Infantário de Beringel que partiu da iniciativa dos trabalhadores da UCP Ï6 de Janeiro e que por eles era diárimente abastecido de leite e hortaliças entre outros produtos e cujo funcionamento o Governo ainda ontem pôs em risco ao atacar e tentar destruir aquela UCP.
Do mesmo modo nos empenhámos para que fossem criadas cooperativas de consumo, abertas a toda a gente, trabalhem ou não na Reforma Agrária, muitas delas fornecidas directamente pelas próprias UCPs/cooperativas, garantindo assim a ausência dos intermediários desnecessários.
E só com a Reforma Agrária foi - possível aquela grande mudança que consiste em as mulheres, tal qual como os homens, ocuparem posições de grande responsabilidade, tanto nos órgãos directivos das UCPs/cooperativas como nos sindicatos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta das mulheres alentejanas e ribatejanas é portanto uma luta vasta Por isso nós nos empenhamos tanto na defesa da Reforma Agrária e por isso estamos sempre nas primeiras filas dessa luta. É que as transformações são já tão grandes e as perspectivas do futuro são tão risonhas que quem tanto sofreu só pode estar dei alma e coração do lado da justiça, da paz, do pão, numa palavra, ao lado da Reforma Agrária.
Aplausos do PCP.
Temos o direito de defender os nossos postos de trabalho e de tudo fazer para desenvolver a agricultura de forma que as UCPs/cooperativas possam criai mais empregos e mais riqueza.
Ontem o Governo anunciou uma nova fase da sua ofensiva para a destruição da Reforma Agraria, atra
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vês de uma nota bem elucidativa do seu totalitarismo. A GNR está de novo a ser arrastada pelo Governo para dar cobertura violenta às ilegalidades do MAP; emparelha com grupos fora-da-lei de agrários armados; e alguns elementos agem contra as regras democráticas ei contra a Constituição.
Eu que sou uma mulher dos campos do Sul, ao comemorar-se o Dia Internacional da Mulher, digo-vos muito simplesmente que a Reforma Agrária será defendida.
Aplausos do PC P.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não podia deixar passar o dia 8 de Março sem saudar desta tribuna todas as mulheres do nosso país. Na realidade, fez cento e vinte e três anos que cento e vinte e nove operárias americanas morreram queimadas, assassinadas pelos patrões, porque ousaram peja primeira vez na história do movimento operário revoltar-se contra as condições inumanas em que trabalhavam e viviam. Trabalhavam dezasseis horas por dia, ganhavam um terço dos salários dos homens, viam os seus filhos morrer de fome, muitos deles mirrando e definhando também nas fábricas.
Foi em honra a estas mulheres que este dia passou a ser o dia de luta das mulheres de todo o Mundo contra a exploração, mas também pelos seus direitos, contra a opressão e discriminação a que estão sujeitas nesta sociedade.
Desde então a luta dias mulheres teve derrotas e vitórias, mas não parou. Milhares de mulheres todos os dias se levantam pelo direito ao trabalho, ao salário sem discriminação, à igualdade, contra a carestia de vida, pelo direito ao planeamento familiar e ao aborto, pelo apoio à maternidade.
Também em Portugal a luta das mulheres acompanha e é parte integrante da luta do nosso povo por uma sociedade mais justa, uma sociedade de bem-estar e igualdade social, uma sociedade de paz e progresso.
Desde a luta contra a Monarquia pela implantação da República até à resistência e luta contra a ditadura fascista de Salazar as mulheres portuguesas estiveram sempre na primeira, fila de combate.
Quem não recorda, nesse dia o exemplo heróico de Catarina Eufemia e de todas as assalariadas agrícolas do Alentejo, da luta dias operárias têxteis, das
conserveiras, da solidariedade e apoio dado pelas mulheres dos pescadores às repetidas greves neste sector no tempo da ditadura e das centenas de antifascistas que passaram pela tortura, e pelas cadeias da PIDE.
A história da resistência ao fascismo é também a história da luta das mulheres portuguesas. É a história das mães sem filhos, das noivas sem casamento e das mulheres viúvas, mártires de uma guerra colonial assassina que elas suportaram sozinhas e enlutadas naquele Portugal de Salazar.
Quem pois mais do que as mulheres poderá ter sentido a alegria da madrugada libertadora de Abril?
Saíram dás fábricas e dos bairros de lata, vieram para a rua e ajudaram a construir o 25 de Abril. Exibiram e inscreveram nas leis do nosso país o direito
ao trabalho e ao salário sem discriminação, a igualdade na família e perante os filhos, o direito à habitação, à maternidade livremente escolhida e assumida e à participação plena em todos os campos sociais, políticos e económicos do nosso país.
Declararam o seu apoio ao socialismo, começando a compreender ser impossível às mulheres adquirirem a plena igualdade numa sociedade em que a exploração era o alicerce fundamental. Só num Estado de tipo novo fundado no poder do povo e virado para o povo será possível libertar as mulheres de todas as cadeias de discriminação e opressão em que a sociedade capitalista as lança.
Perto de seis anos passados sobre o 25 de Abril qual é a situação das mulheres portuguesas?
Nunca até hoje, e depois de Abril, tivemos um Governo que nos lembrasse tanto o passado. A imagem do passado aparece-nos frequentemente não só nas caras que vemos na televisão e nas vozes que ouvimos na rádio, como também, e fundamentalmente, nos actos.
Hoje já não se trata apenas de exigir a aplicação dos direitos das mulheres consignados na Constituição e no Código Civil, mas, fundamentalmente, impedir a revisão e revogação destes direitos hoje, pela primeira vez desde o 25 de Abril, abertamente atacados por este Governo.
As alterações ao Código Civil, no referente à legislação da família, de que vamos festejar os dois anos de entrada em vigor também no mês de Abril, fazem de nós um dos países da Europa de estatuto mais avançado nesta matéria.
Contém alterações profundas em relação à família e à mulher, consagrando a desigualdade de direitos e deveres do homem e da mulher, abule a figura do homem como chefe de família, consagra plenamente o direito ao divórcio e exclui da linguagem o termo de filho ilegítimo.
Mas o Governo está apostado em fazer as mulheres voltar ao passado. Com a linguagem hipócrita e falsamente moralista que nos faz lembrar os discursos do cardeal Cerejeira e de algumas «caridosas» senhoras do antigamente, vêm falar da dissolução da família, da desagregação da sociedade portuguesa naquilo que eles consideram os seus valores fundamentais.
Mas o que são para estes senhores os mencionados valores fundamentais?
Devido à crise económica o Governo prepara-se para permitir o despedimento de centenas de mulheres trabalhadoras, como são exemplo a Standard e a Plessey. Como justificar este facto?
Nada melhor do que exaltar o papel da família. Não é a mulher o seu suporte e a sua escrava nesta sociedade? Mandar as mulheres para casa eis a, receita que procura justificar os despedimentos em massa e que, com novos temperos, é a receita já velha de Salazar. Tal como este dizia: «A família é o factor moral da produção» e mais «defendemos que o trabalho da mulher casada e mesmo o da mulher solteira compreendida na família não deve ser encorajado; nunca houve uma boa dona de casa que não tivesse muito que fazer».
E parece que a esta velha receita foram procurar inspiração «as distintas» famílias representadas no Hotel Altis, em Lisboa, nos fins de Janeiro, no denominado Congresso das Famílias, Ficamos a saber que
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existe mais um parceiro social, a Confederação Nacional das Famílias, que se propõe organizar as famílias portuguesas e zelar pelo seu bem-estar e coesão, no respeito pelos governantes e pelas instituições, claro está.
O Governo leva tão a peito esta questão da família que se propõe até dedicar-lhe um Ministério, em vez de uma Secretaria de Estado que já existe e é dirigida pela Sr.ª Teresa Costa Macedo, do CDS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie visto que já esgotou o seu tempo.
O Orador: - O regresso da mulher ao lar é hoje procurado não só no nosso país mas em todos os regimes atingidos pela crise do capitalismo, onde a mulher é utilizada como tampão dessas crises.
Inventa-se toda a espécie de argumentos para remeter a mulher ao principal papel de esposa e de mãe.
A família deve ser um meio de felicidade onde as mulheres encontrem o respeito e a dignidade, onde sejam companheiras e não criadas e escravas.
O primeiro direito das mulheres portuguesas é o direito ao trabalho e à formação profissional. A família deve ser apoiada pelo Estado com a criação de creches, escolas, cantinas, lavandarias, centros para idosos, habitação condigna, subsídios e abonos. E não um meio de o Estado obter lucros, oprimir e explorar a mulher.
O custo de vida sobe assustadoramente, aumentando cada vez mais a miséria das famílias portuguesas e colocando ai maioria das mulheres no desespero de não poder dar de comer aos seus filhos.
Sobre o planeamento familiar nada se diz e nada se faz e sobre o aborto desenvolve este Governo, conjuntamente com alguns sectores da Igreja, uma campanha histérica em defesa daquilo a que eles chamam a «defesa da vida».
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé já ultrapassou o seu tempo em mais de minuta e meio. Peço-lhe que abrevie a sua intervenção.
O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Que vida, perguntamos nós? A vida de milhares de mulheres que morrem todos os anos porque não têm condições económicas e sociais para ter os seus filhos e são obrigadas a recorrer ao aborto clandestino, enchendo os bolsos a parteiras e médicos? A vida de milhares de crianças que vivem em condições inumanas, privadas dos seus direitos fundamentais de que tanto enchem a boca os nossos governantes?
Sem querer ferir nenhum dos Srs. Deputados presentes, gostaríamos de perguntar se também neste campo não defendem a prática e a legislação dos países do Mercado Comum onde na totalidade o aborto se encontra legalizado.
Em conclusão, a política deste Governo, a exemplo de outros campos, também tem estado virada contra as conquistas e direitos das mulheres. Perguntamos se é esta a forma que o Governo arranjou de comemorar em Portugal a década da mulher promovida pela ONU?
As mulheres portuguesas não querem voltar ao passado. For isso elas se levantam hoje contra este Governo pelos seus direitos quer nos seus sindicatos em defesa dos seus postos de trabalho, quer nas suas organizações próprias.
A UDP está solidária com a luta de todas as mulheres portuguesas e por isso faz suas as exigências da União das Mulheres Antifascistas e Revolucionárias - UMAR:
Pelo direito ao trabalho e às regalias sociais e fim dos despedimentos; Congelamento dos preços dos bens essenciais e medidas severas contra a especulação; Não à revisão do Código Civil; legalização do aborto.
A UDP exorta todas as mulheres, trabalhadoras e donas de casa, a unirem-se em torno destas exigências contra a política reaccionária do passado e deste Governo.
As mulheres portuguesas não querem voltar ao passado.
Elas lutam e apostam no futuro e no Portugal de Abril.
Aplausos do MDP/CDE.
A Sr.ª Manuela Saraiva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Manuela Saraiva (PSD): - Para fazer uma intervenção sobre o Dia Internacional da Mulher, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Mas não pode fazê-lo agora, Sr.ª Deputada, porque estamos num prolongamento do período de< antes da ordem do dia, em que cada partido tem cinco minutos para intervir, tendo o PSD utilizado já os seus cinco minutos. De forma que a Sr.ª Deputada não tem neste momento possibilidade de fazer uma intervenção,
A Sr.ª Manuela Saraiva (PSD): - Eu parece-me que o assunto é muito importante, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Mas eu é que não posso alterar o Regimento, Sr.ª Deputada, e não posso dar-lhe a palavra.
A Sr.ª Manuela Saraiva (PSD): - O que eu tendo dizer constitui um protesto contra o que disse o Sr. Deputado Mário Tomé, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Mas, Sr.ª Deputada, o tempo do seu partido já foi utilizado.
A Sr.ª Manuela Saraiva (PSD): - Mas eu disse que queria fazer um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Se o que pretende fazer é um protesto, então pode fazê-lo. Tenha a bondade, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Manuela Saraiva (PSD): - Perante as palavras que o Sr. Deputado Mário Tomé empregou para celebrar o dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, sinto-me na obrigação de encarar o mesmo pró-
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blema e a mesma celebração de um prisma completamente diferente e penso que tenho o direito de fazer aqui ouvir a minha voz, na medida em que se trata de duas visões diametralmente opostas.
Vozes do PCP: - Isto é que é um protesto? Vozes do PS: - Não pode ser, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Manuela Saraiva, não está efectivamente a fazer um protesto, mas uma intervenção, pelo que eu não posso permitir que continuei no uso da palavra.
A Sr.ª Manuela Saraiva (PSD): - Sr. Presidente, então eu lavro aqui o meu protesto e deixo para desenvolver a minha intervenção na ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr.ª Deputada. Tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia de hoje o PPM não pode deixar de aproveitar esta oportunidade para saudar todos os democratas que, sem ambiguidades nem intenções veladas, participaram em 11 de Março de 1959, portanto faz hoje vinte e um anos, na tentativa revolucionária de índole genuinamente democrática que se destinava a reconquistar a liberdade para o povo português perdida com a ditadura da II República estadonovista. É nas pessoas dos Deputados Francisco de Sousa Tavares e Gonçalo Ribeiro Teles, aqui
presentes, que queria saudar todos os democratas sinceros que participaram nessa tentativa revolucionária e que o povo português não pode de maneira nenhuma esquecer, como não esquece.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que 11 de Março é esse?
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Já nem os presentes se lembram!
O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Pereira.
O Sr. Domingos Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi há tempos anunciada a devolução dos hospitais às Misericórdias, ou antes, ao povo seu legítimo dono.
Foi o povo que os fundou, os construiu e os administrava.
Cada concelho tinha orgulho na sua obra.
Por esta notícia é grande o júbilo dos seus responsáveis animados em se lançarem noutras realizações.
Quando das muitas nacionalizações anárquicas, a que não escaparam os hospitais, foi grande o vazio sentido por todas as populações rumais ao verem-se espoliados das obras que eram suas e que com tanto carinho e dedicação amparavam e, em parte, sustentavam.
Eles tinham a confiança do povo que, pouco a pouco, se foi desfazendo.
Com as nacionalizações prometeu-se o muito bom para gradualmente se cair no muito mau.
Hoje a maioria deles caíram no descrédito quase absoluto das populações.
Todos notamos a relutância e até a resistência à hospitalização.
Quase todos estão transformados em hospícios ou lares de terceira idade porque os doentes são transferidos para os hospitais distritais, e só lá ficam acamados, os muito idosos e entrevados, e mesmo esses são coercivamente obrigados a sair para dai lugar a outros semelhantes.
Para onde vão esses entrevados e às vezes quase cegos?
Com o êxodo da emigração, na sua maioria, vão viver sós, ficando sujeitos à caridade dos vizinhos ou amigos, que lhe fazem os serviços domésticos, lhes preparam os alimentos e lhes dão todas as «voltas».
Alguns vão para casa de parentes ou amigos para quem são pesadíssimo ónus. Mas quase todos para «casas»? Casas sem o mínimo de habitabilidade principalmente para o seu estado precário de saúde.
Dadas estas circunstâncias não seria de propor o aumento das suas pensões de reforma ou invalidez total, para um quantitativo próximo ou igual ao salário mínimo nacional, para poderem pagar não só a quem lhes faça os serviços, e os acompanha e lhes dê um pouco de assistência mas, também, o internamento tanto em hospitais como em futuros lares?
Deste modo muitos destes entrevados não quereriam recorrer aos hospitais concelhios, restituindo-lhes assim as suas verdadeiras funções, e ao mesmo tempo aliviariam os hospitais distritais da sobrecarga que têm com as transferências, quase sistemáticas, dos doentes dos hospitais concelhios.
Com este aumento de pensões e construção de lares de terceira idade estaria resolvida, em grande parte, toda uma cadeia de insuficiências aos vários níveis.
Tudo o que acabo de descrever poderá ser comprovado em grande parte no concelho de Vila Verde (e noutros). Não será um mal nacional?
Sr Presidente, Srs. Deputados: Em 1944 fundou-se a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde.
Pouco tempo depois instalou-se um modestíssimo hospital num velho casarão, depois de várias obras de adaptação. (Onde ainda hoje funciona o ciclo preparatório.)
Passados anos, sempre com a entusiástica generosidade do povo e dos emigrantes, pensou-se e construiu-se um novo e moderno hospital com capacidade, na 1.ª fase, de aproximadamente cinquenta camas, várias salas de consultas, enfermarias de três camas, banco de urgências e um moderno bloco operatório, onde se 'prestava quase toda a assistência, incluindo cirurgia (pequena e média) e obstetrícia.
Fizeram-se centenas de intervenções cirúrgicas.
A sua inauguração, em 13 de Dezembro de 1968, foi uma grande 'festa de confraternização de todo o povo do concelho, incluindo muitos emigrantes que quiseram assistir ao grande melhoramento na sua terra.
Houve um grandioso cortejo de oferendas...
Foi acontecimento e manifestação de bairrismo e portuguesismo dos representantes das comunidades...
Com este enorme sucesso logo se pensou noutro grande melhoramento - o lar da terceira idade.
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Com a nacionalização do hospital tudo ficou «gelado» por algum tempo.
Tudo ficou «abafado» e desmotivado.
Mas os mesários não pararam...
Tem a Irmandade da Misericórdia um terreno de mais de 1 ha junto do hospital, já devidamente urbanizado para o efeito, e outros imóveis legados no valor aproximado de 10 000 contos.
Desde 1977 têm sido feitas diligências constantes junto dos vários governos e organismos a pedir estudos, projectos, assistência técnica e até autorização para a Misericórdia começar a construção do lar, comprometendo-se o Estado a programar os respectivos subsídios.
Até hoje nunca obteve qualquer apoio nem sequer para estudos e planeamentos. É de pasmar...
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Foi há dias entregue ao MAS mais uma exposição e pedido no mesmo sentido, com fotocópias da correspondência trocada e outros documentos.
Está a construção programada para um lar com cento e cinquenta camas em três fases (não podendo ser numa só), sendo a primeira de cinquenta camas para os entrevados e absolutamente necessitados.
Têm Vila Verde uma população de aproximadamente 50000 habitantes quase todos vivendo de agricultura (é um meio muito pobre).
Estão mais de cem com necessidade absoluta de internamento e ainda mais de quinhentos próximo disso, pela sua avançada idade
A construção do lar, tão desejada, será não só uma medida de verdadeira justiça social, mas também a reposição do hospital nas suas verdadeiras funções (além de atilar o hospital de Braga), e mais ainda o fazer renascer a confiança, o carinho e generosidade do povo e dos emigrantes.
(Bem sabemos que há idosos muito úteis na família, não só pelos pequenos trabalhos domésticos, mas também pela sua presença em casa junto das crianças, enquanto os pais vão para os seus afazeres - estes não contam para o caso.)
Vila Verde necessita e quer construir o seu lar.
Vila Verde quer acabar com esta espécie de eutanásia lenta dos seus idosos e entrevados.
Daqui fazemos um apelo ao Governo, ao MAS e a todos os membros desta Câmara.
Em todos confiamos.
Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.
O Sr. Vítor Vasques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?
O Sr. Vítor Vasques (PS): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja muito breve.
O Sr. Vítor Vasques (PS): - Vou ser breve, Sr. Presidente. É um protesto que não visa toda a intervenção do Sr. Deputado do CDS, Domingos Pereira, na medida em que estou de acordo no que respeita ao aumento, das pensões paira o salário mínimo. O Governo é da AD, ele que o proponha e certamente essa será uma medida que aceitaremos.
O meu protesto vai essencialmente contra o que o Sr. Deputado disse quando falou na nacionalização dos hospitais que eram das Misericórdias. É evidente que não houve essa nacionalização e, se a houve, devo lembrar-lhe que esse decreto é da autoria do Dr. Gados Macedo, membro da AD e da bancada do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu peço-lhe o favor de ser muito breve, porque já ultrapassámos o tempo regulamentar.
O Orador: - Eu vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
O meu protesto 'baseia-se essencialmente na pretensão que o CDS tem de entregar os hospitais às Misericórdias, que, quanto a nós, visa destruir o Serviço Nacional de Saúde que foi aprovado nesta Assembleia. É contra isso que protesto.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - É para pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Domingos Pereira, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Não pode fazê-lo agora, Sr.ª Deputada, porque o seu partido já esgotou o tempo.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para, nos termos regimentais requer er, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que b intervalo fosse prolongado por mais meia hora.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a suspensão da sessão por meia hora?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente, nós pedimos a suspensão imediatamente a seguir ao intervalo, isto é, que o intervalo seja continuado por mãos meia hora. A razão deste pedido é de que o meu grupo parlamentar, juntamente com o Grupo Parlamentar do MDP/CDE, vai promover neste período uma conferência de imprensa relacionada com as comemorações do 25 de Abril.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concedida a suspensão da sessão por meia hora a seguir ao intervalo. Entretanto, lembro a convocatória feita há pouco para a reunião dos membros da Mesa, Srs. Secretários, Srs.
Vice-Secretários e Srs. Vice-Presidentes. Imediatamente a seguir a esta reunião, que será
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muito breve, terá ainda lugar uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Vou agora suspender a sessão para o intervalo regimental. A sessão recomeça às 18 horas e 30 minutos.
Eram 17 horas e 30 minutos.
A seguir ao intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão'
Eram 19 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos no n.º 3 da primeira parte da ordem de trabalhos de hoje, que é a apresentação do projecto de lei n.º 392/I sobre a defesa da floresta contra incêndios, a Mesa informa a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata comunicou a retirada dos requerimentos de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 498-B/79, de 21 de Dezembro, e 5l3-U/79, de 27 de Dezembro, a que correspondiam, respectivamente, os processos de ratificação n.05 29611 e 244/1, datados de 10 de Março.
Subscrito pelo Sr. Presidente 4.ª Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, entrou na Mesa o seguinte requerimento:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do n.º 3 do artigo 144.º do Regimento, sou a requerer a V. Ex.ª a prorrogação do prazo para emissão de parecer sobre as alterações a introduzir ao Decreto n.º 18511 sobre o Congresso das Comunidades, até ao dia 19 de Março corrente.
Fundamenta-se a presente pretensão no facto de o referido decreto ter baixado por engano à Comissão de Cultura e Ambiente, só se tendo efectuado a necessária troca em 7 do mesmo mês.
Nos termos do n.º 3 do artigo n.º 144 do Regimento, a presidência da Mesa deferiu a requerimento.
Se algum dos Srs. Deputados tem alguma reclamação a fazer ou recurso a interpor, a Mesa aguarda que se pronuncie.
Pausa.
Visto ninguém se pronunciar, entende-se que o requerimento não teve qualquer oposição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para a apresentação do projecto de lei n.º 392/,1 sobre a defesa da floresta contra incêndios.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai fazendo parte do quotidiano do nosso povo em cada Verão ser defrontado com os incêndios nas florestas portuguesas, e nessa altura choverem as justas reivindicações de uns, os lamentos de muitos e as declarações de intenções de uns tantos. Nós, comunistas, pretendemos romper esse círculo e passar a actos concretos que visem a efectiva defesa da floresta contra os incêndios.
Esta questão não é um problema técnico. Tecnicamente conhecem-se, e em muitas áreas põem-se em prática, as medidas convenientes. 0 problema é, isso sim, essencialmente político, e por isso propomos a este órgão legislativo que declare a sua vontade política em relação aos fogos florestais. Aos Governos caberá executar o comando que receber desta Câmara, através da sua competência própria.
Sobre a importância, da floresta importa sinteticamente lembrar o seu papel na economia do País, na paisagem e no ambiente e no plano social, nos termos que aos políticos interessam.
A floresta portuguesa cobre um terço do território nacional, e a área que ainda lhe pode ser dedicada levá-la-ia a mais de metade do território. A área mais importante do ponto de vista do perigo de incêndios, situa-se no Centro e Norte do Pais, onde existem 95% da área nacional de, resinosas.
A contribuição do subsector florestal é decisiva quer para o produto agrícola bruto (para o qual contribui com cerca de 17 % do seu valor), quer para a balança comercial (em que a exportação só de madeiras, pasta e resinosos e seus derivados representa mais de l5 milhões de contos).
As ligações do subsector abrangem 52 tipos diferentes de indústrias, dele dependendo mais de, 100 000 postos de trabalho. As fábricas que laboram, matéria-prima florestal são em número de 1400, que realizam um valor bruto de produção superior a 21 milhões de contos e um valor acrescentado bruto de 8 milhões de contos.
Por outro lado, a floresta desempenha um importante papel no ambiente. Não apenas naquilo que directamente proporciona, designadamente como valioso elemento da paisagem e, na protecção centra a erosão, mas também pela influência no regime das águas, na protecção das culturas agrícolas, na defesa contra o assoreamento dos rios e dos portos, na protecção da vida animal selvagem, na qualidade, de vida e no gozo dos tempos livres dos cidadãos.
A floresta, se bem utilizada, constitui mesmo um valioso elemento de formação cívica, e proporciona o desenvolvimento pedagógico, científico, cultural e desportivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todas as regiões do Mundo. as florestas são percorridas por incêndios, simplesmente umas estão mais desprotegidas do que outras e por isso os riscos e as consequência são diferentes.
Em Portugal, na década que agora acabou, arderam mais de 300000 ha de, floresta, tendo chegado a arder, num só ano, mais de 80 000 ha.
No fundamental há duas áreas (ou dois tempos) de intervenção humana contra os incêndios: o tempo de prevenir e o de combater, acontecendo vulgarmente estabelecer-se a confusão entre essas distintas fases, o que não ajuda a enfrentar responsavelmente o problema.
Aquela a que a generalidade das pessoas é mais sensível é a fase do combate. Nessa altura surgem evidentes as insuficiências materiais e de, infra-estruturas (desde os caminhos de penetração, até aos meios
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de ataque aos incêndios); surgem dramáticos os esforços sobre-humanos de milhares de bombeiros e pessoal florestal especializado, sempre acompanhados de população e, quantas vezes completados por militares; surgem avultados e mesmo assim insuficientes os dinheiros gastos em milhares de horas de sacrifício; surgem dramáticos os riscos e a dor que caem sobre as populações serranas e preocupante o alvoroço que vive. o País.
Mas a resolução do problema passa por medidas de fundo, não espectaculares, que exigem antes de mais uma vontade política bem definida e um conjunto harmónico. de, medidas apropriadas. Exigem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afinal de contas, uma política que tenha em conta as árvores sim, mas antes delas as pessoas.
A produção florestal tem característica próprias que, decorrem do longo período que as árvores demoram a crescer; e as implicações da floresta na vida nacional são múltiplas, tanto no aspecto económico como ambiental e social. Tudo isso aconselha e impõe uma política cuja linha mestra seja duradoura, pouco dependente da sucessão dos governos ou das maiorias, buscada responsavelmente através do maior consenso.
A envergadura, da solução tem de corresponder à dimensão do flagelo e não pode servir de pretexto ao sucessivo adiamento da assumpção da responsabilidade. Por isso vos propomos que a Assembleia da República assuma a responsabilidade que ao Estado cabe, aprovando uma política de defesa da floresta contra incêndios, que constitua a espinha dorsal das medidas que os Governos devam desenvolver.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso projecto de lei trata também das questões do, combate aos incêndios. Porém esse campo, em que o êxito depende essencialmente dos meios financeiros de que o Governo possa ou queira dispor e da sabedoria de, organizar o serviço respectivo, não o desenvoltos. É matéria do âmbito do Executivo, e limitamo-nos a propor uma opção.
Na realidade parece existir consenso relativamente à necessidade de, um serviço nacional de prevenção e ataque aos incêndios nas florestas. As dúvidas parece situarem-se ao nível do seu. âmbito, organização e entidades a envolver.
Por isso propomos que um serviço desse tipo se, organize progressivamente, escalonadamente, sendo eventualmente mais fácil e, mais praticável criar o serviço nacional a partir das células que vão entrando em funcionamento, do que pretender, como at4 aqui, iniciá-lo ao mesmo tempo em todo o País (o resultado dessa pretensão é que não há nem se Vislumbra que por essa via venha a constituir-se um tal serviço).
Afinal, a coordenação e reforço dos meios existentes aponta exactamente. para a efectiva e progressiva criação de um serviço de vigilância e combate aos incêndios, já que os bombeiros e, as equipas florestais não, podem ficar à espera de, um serviço nacional para disporem dos meios de, que carecem.
0 nosso projecto de lei desenvolve especialmente o problema das condições que devem existir no terreno para evitar os fogos e facilitar o seu contrôle e extinção, E esta é uma opção de fundo, que aos políticos compete, analisar e, sobre ela decidir.
Tal opção propomo-la a partir da análise da experiência portuguesa em matéria de incêndios florestais. E aquilo que de essencial se, conclui é que, por melhores que fossem os meios de, vigilância e combate, jamais a sua eficiência poderia ser suficiente, devido às condições em que se encontra a nossa floresta.
Assim é que, de, um modo geral, ela existe em regiões acidentadas, de acesso sempre difícil; o simultaneamente com uma grande, densidade de povoamento arbóreo de, estrutura etária muito complexa, ou, pelo contrário, com uma densidade insuficiente e uma excessiva cobertura arbustiva espontânea. Acresce, que em geral não existe compartimentação dos maciços florestais, a rede, de caminhos é reduzidíssima e a rede de, postos do vigia também só cobre pouco mais do que a área da floresta do sector público a norte do Tejo.
São essas condições que, tomam as nossas florestas extremamente, susceptíveis à deflagração, dos incêndios e sua progressão. É pois sobre estas condições que é necessário, agir para as alterar.
Nós, pensamos que isso é possível, é viável, mas exige uma orientação adequada, que, em nosso entender radica em interessar aqueles que detêm a propriedade ou posse da floresta em adoptarem técnicas ajustadas ao objectivo que se propõe.
Na verdade importa ter presente que a norte, do Tejo, o Estado apenas administra cerca de 2% da floresta e participa na gestão de mais 18 % de floresta comunitária, enquanto o sector privado, abrange 80% da área florestal. Acresce, que nessa região existem cerca de 370 000 explorações florestais, sendo que a área média de 97 % é de apenas 1,25 ha.
Daqui resulta para nós que uma política realista deve assentar em acções de, compatibilização dos interesses privados e dos interesses públicos, com respeito por uns o por outros, e, tendo em conta as características das explorações microfundiárias e dos proprietários.
Por isso, no fundamental, o nosso projecto aponta para que seja o Estado a assumir a responsabilidade que à ele, cabe, em matéria de, defesa dos recursos naturais e de promoção da melhoria das condições de vida dos povos e regiões mais desfavorecidas. Se o Estado quiser corresponder a essa responsabilidade que constitucionalmente lhe cabe, terá de desenvolver acções que. encorajem os proprietários e, possuidores da floresta a aderirem a um projecto global de defesa do património.
Para isso nós propomos três condições que nos parecem essenciais para o êxito:
1.º Que esse projecto global se, enquadre realisticamente nas condições locais seja compreendido e desejado pelos povos e, em especial pelos destinatários das acções, isto é, os proprietários e possuidores da floresta, pelo que é indispensável buscar a participação dos mesmos desde o nascimento do projecto;
2.º Que os proprietários e possuidores da floresta possam dispor de incentivos materiais que tenham real interesse, quer para eles quer para a comunidade nacional, com especial atenção no domínio das infra-estruturas e serviços necessários e designadamente
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dos caminhos, postos de vigia, captações de água e serviço de vigilância e luta contra incêndios;
3.º Que sejam simultaneamente criados meios materiais e financeiros apropriados à realização das operações necessárias, nomeadamente estaleiros de comercialização, serviço de máquinas, assistência técnica, apoio ao associativismo e crédito.
A forma de levar à prática este modelo, propomo-la também com realismo e tendo em conta as características da administração pública e as dificuldades orçamentais. Assim a nossa proposta é de que o Governo execute essas medidas em grandes áreas e progressivamente, começando pelas de maior perigosidade, na medida da sua vontade política e da capacidade financeira e organizacional do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis pois a opção essencial que propomos a esta Câmara: a de o Estado agir pelo encorajamento dos interessados e não pela repressão, numa perspectiva de defesa dos recursos vivos e da natureza através não da estagnação, mas do desenvolvimento.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. 'Deputado Faria de Almeida.
O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Victor Louro, é evidente que pela parte que ouvi da sua intervenção - não a ouvi na sua totalidade - estarei de acordo com quase tudo o que o Sr. Deputado disse.
Contudo, vinha recordar-lhe que, de facto, não vejo no seu projecto de lei - que evidentemente será assunto para estudo e debate - que se tenha referido ao Decreto-Lei n.º 63/79, de 30 de Março, que cria o Serviço Nacional de Protecção Civil. É, pois, meu entender que devia ser implementado este serviço, o qual obstará, seguramente, a grande parte dos artigos que apresenta no seu projecto de lei.
A ser assim, e lido o seu projecto de lei, creio bem que o PCP se terá esquecido de referenciar este decreto-lei na medida em que em grande parte salvaguarda tudo aquilo que o seu projecto pretende implementar.
Era só isto que tinha para lhe dizer, e se tiver alguma coisa ou algum sentido a dar a este decreto-lei, gostaria que me esclarecesse.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.
O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do meu partido está de acordo, em princípio, com a exposição feita pelo Sr. Deputado Vítor Louro.
É evidente que lamenta que só nesta altura o PCP venha apresentar um projecto de decreto-lei, quando, segundo os números do Sr. Deputado Vítor Louro, já arderam cerca de 300 000 ha, e quando nós, o ano passado, sentimos uma catástrofe autêntica na floresta.
Pergunto ao Sr. Deputado Vítor Louro - que não equaciona e que põe no seu projecto de lei os núcleos e as zonas de intervenção florestal- se pensa dar
um apoio efectivo aos bombeiros voluntários que são os que têm lutado sempre na defesa da floresta. Eu sei que há corporações de bombeiros que este ano, se o Governo não os apoiar convenientemente, se negam terminantemente a ir ao combate da floresta.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado Vítor Louro se não prevê, de facto, esse apoio no seu projecto de lei. Além do mais, gostaria também de saber o que pensa das zonas que foram o ano passado desbastadas pelo fogo, e qual a função que lhe vai dar no futuro?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para responder.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo Sr. Deputado Faria de Almeida, creio que haverá alguma confusão da parte do Sr. Deputado porquanto o Serviço Nacional de Protecção Civil, que eu saiba, é um serviço que funciona no âmbito do Ministério da Defesa Nacional e que dificilmente responderá às exigências de um serviço nacional de incêndios, de prevenção e vigilância contra os incêndios nas florestas. De todo o modo, se o Sr. Deputado seguiu a minha exposição com atenção ou se leu o projecto de lei que já se encontra publicado, terá notado que a proposta que fazemos a esta Câmara é bastante diferente e aponta no sentido não da criação, digamos, de supetão de um serviço nacional que a experiência tem demonstrado ser impossível de pôr em prática, mas sim através da implementação progressiva desse serviço por células, isto é, por áreas de acordo com a sua perigosidade, virmos finalmente a constituir na prática um serviço de âmbito nacional. Contudo, isto é matéria que em fase de discussão poderemos e deveremos aprofundar.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Mário Lopes, esperava mais que o Sr. Deputado se congratulasse pelo facto de os comunistas terem tomado esta iniciativa do que de nos acusar de só agora a tomarmos, porque a verdade é que mais ninguém a tomou até agora. E, pelos vistos, se os comunistas não a tomassem, não seria o PSD que a tomava. Portanto, congratulo-me pela nossa iniciativa.
Contudo, chamo a sua atenção para que o justo alarme que manifestou em relação ao estado que se verificou no ano passado, nem sequer é o mais grave da década. O ano passado arderam cerca de 48 000 ha quando em 1975 arderam mais de 82 000 ha. Mas, é evidente que não é o facto de o ano passado não ser o ano mais grave da dada que altera alguma coisa.
Quanto à futura função das áreas queimadas, naturalmente que não compete à Assembleia da República definir isso, é matéria claramente dó âmbito do Executivo e bem gostaríamos de lhe perguntar - não ao Sr. Deputado, evidentemente, mas ao Executivo - o que é que pensa fazer delas uma vez que, tanto quanto se sabe, as acções que foram propostas pelos grupos de trabalho designados pelo V Governo para enfrentar as questões decorrentes do incêndio desses 50 000 ha, não foram até agora implementadas, e creio que nem sequer têm ainda o acordo governamental.
Quanto à função dos bombeiros voluntários, é evidente que não a esquecemos -referi-a não só na
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minha intervenção como ela está bem explícita no próprio projecto de lei - e temos prestado por várias vezes a nossa sentida homenagem à acção desinteressada e sobre-humana que os bombeiros voluntários como as outras corporações municipalizadas têm desenvolvido em todas estas épocas de agravamento da situação na floresta. É de facto, uma acção sobre-humana, não suficientemente apoiada pelas dotações orçamentais e às vezes nem sequer por palavras
incentivadoras por parte da Administração, é - digamos - uma acção que se desenvolve quase contra tudo e contra todos. Todavia, também não esquecemos que não são apenas os bombeiros voluntários que têm uma acção determinante nesta matéria de ataque aos incêndios: há, nomeadamente, brigadas florestais altamente especializadas, infelizmente são em número extremamente reduzido para as necessidades, há meios aéreos que não são utilizados pelos bombeiros. Agora, o que nós dizemos, no fundamental, é que é necessário coordenar todos estes meios que estão disponíveis, apoiar e dotar suficientemente, pelo menos nas áreas de maior perigosidade os meios já existentes, e, portanto, reforçar os meios à disposição dos bombeiros voluntários, que são, de entre todos, os que mais denodadamente, se têm batido no ataque aos incêndios florestais.
Credo que com isto respondi às vossas preocupações.
O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Mário Lopes (PSD): - É para um protesto. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vítor Louro acabou por dizer que o Executivo que neste momento está no Governo não se tem preocupado com o aproveitamento das zonas ardidas o ano passado e que não tem implementado as acções que o V Governo fez.
O Sr. Deputado Vítor Louro, como técnico que é, sabe perfeitamente que foram criadas pelo Governo da Sr.ª Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo as chamadas zonas críticas florestais. Nomeadamente posso dar-lhe como exemplo a zona de Oleiros, a zona da Sertã e a zona de Proença-a-Nova.
É certo que acompanhei muito de perto todas essas acções que não passaram do papel e que foram puramente demagógicas. De facto houve a visita da Sr.ª Primeiro-Ministro a essas zonas, mas chegou-se à execução e não executou.
Como técnico que é, o Sr. Deputado sabe que as plantações ou as mobilizações para fazer novos florestamentos não foram feitas, foram prometidas máquinas e sementes às autarquias locais desses concelhos, e eu posso mostrar ao Sr. Deputado - hoje não porque não tenho aqui, mas amanhã - as respostas tidas pelas autarquias locais aos anseios por eles manifestados.
Recordo também ao Sr. Deputado que naquela altura, já em Novembro, os presidentes das autarquias locais de Oleiros e de Proença-a-Nova tinham insistido com a Direcção-Geral dos Serviços Florestais para que lhes fosse fornecido o equipamento necessário e a semente. Até àquele período, por conseguinte antes das eleições de 2 de Dezembro, nada tinha sido feito. A partir daí, como o Sr. Deputado sabe, não é possível fazer arborizações a não ser no próximo Outono.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Faria de Almeida (CDS): - É para dar um esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.
O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Então para um protesto.
O Sr. Presidente: - Se V. Ex.ª invoca o Regimento pata fazer um protesto, tem a palavra.
O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa porque de facto não é verdadeiramente um protesto o que eu pretendo fazer. Contudo, se é essa a única forma regimental que me é dada, terei que a utilizar.
Creio que o Sr. Deputado Vítor Louro não percebeu bem aquilo que eu queria dizer. É que, de facto, o Decreto-Lei n.º 63/79 que cria o Serviço Nacional de Protecção Civil vejo-o englobado em parte no seu projecto de decreto-lei. Assim, como existe o Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros que, esse sim, foi uma promessa aqui feita e, como todos nos recordamos, votado por unanimidade, deviam ter sido já os bombeiros apetrechados condignamente para que de facto pudessem fazer uma protecção eficaz à floresta.
O facto que o Sr. Deputado referenciou que em 1977 ardeu menos mata do que em 1975, é evidente porque todos os anos tem havido incêndios e pouco há para arder, o que resta é, de facto, terra queimada.
No entanto, o que verifico no seu projecto é que há uma grande mistura e o que poderá vir a acontecer se não 'houver o cuidado de discutirmos na especialidade este projecto de decreto-lei apresentado pelo PCP é que amanhã nem o Serviço Nacional de Protecção Civil nem o Conselho Coordenador de Bombeiros possam vir a funcionar com todas as funções que lhe foram atribuídas por esta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, creio que os Srs. Deputados escusavam de ter recorrido à figura de protesto porquanto no âmbito da figura regimental que estamos a usar não seria preciso ir tão longe. De resto, creio que não tinham matéria propriamente paira protesto, pois tal não surgia da minha intervenção. Portanto, o que estou a fazer
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não é, evidentemente, um contraprotesto, trata-se apenas do debate acerca da exposição que fiz.
Em relação ao Serviço Nacional de Protecção Civil, chamo a sua atenção para o seguinte: é um factor importante no nosso projecto de lei um serviço nacional de incêndios, mas o nosso projecto é muito mais do que isso. E, como disse e fiz questão de sublinhar, o essencial do nosso projecto visa fundamentalmente a criação de condições no terreno que não sejam favoráveis à deflagração e alastramento do fogo.
O Sr. Deputado diz que já não há praticamente nada para arder. Isso é uma visão catastrófica da situação que de modo nenhum corresponde à realidade, não item mesmo nada a ver com ela, pois há centenas de milhares de hectares arborizados com as árvores vivas e verdes. E, se o Sr. Deputado tivesse razão no que afirmou, só lhe perguntava para que é que serve então um serviço nacional de incêndios ou de coordenação dos bombeiros ou de protecção civil em relação aos fogos florestais, se já não há mais nada para arder.
O Sr. Deputado Mário Lopes referiu-se, também em jeito de protesto, às responsabilidades que este Governo tem ou não na implementação das medidas preconizadas desde o tempo do V Governo.
Eu não quis, Sr. Deputado, estar a assacar culpas a ninguém. Contudo só lhe lembro o seguinte: é que independentemente do desenvolvimento que tenham ou não tido as promessas feitas pelo V Governo, a verdade é que a apresentação das conclusões dos dois grupos de trabalho que o V Governo nomeou pertence já ao foro do VI Governo. E não vamos discutir se houve ou não tempo, mas a verdade é que as acções não são meramente de arborização. De resto, como sabe, dificilmente se pode arborizar uma área queimada, na época imediatamente a seguir. Não é pois nesse campo que há atraso nos trabalhos. Simplesmente, foram propostas por grupos de trabalho, que se saiba, e pena é que o Governo também aqui ainda não tenha respondido ao requerimento que oportunamente fiz sobre esta matéria, o que me leva a dizer «que se saiba» porque o Governo ainda não cumpriu a sua obrigação em relação a esta Câmara respondendo às perguntas que lhe fiz. E isto sim, é culpa do Governo e espero que o Sr. Deputado não proteste por esta minha afirmação, antes desenvolva alguma influência para que respondam - acções designadamente no campo da criação de créditos especiais e outras a que o Governo, que se saiba, ainda não deu andamento nem sequer aprovou essas conclusões.
Mas isso é uma questão - digamos - de somenos importância e que de modo nenhum se prende com o projecto de lei que acabámos de apresentar. Já agora, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não é projecto de decreto-lei mas sim projecto de lei que é o que sai desta Câmara. Portanto, é uma discussão um pouco lateral, embora de alguma maneira relacionada, mas só indirectamente com o projecto de lei que vimos de apresentar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, declaro encerrada a apresentação do projecto de lei n.º 392/I.
Sendo assim, entramos; no ponto n.º 4 da primeira parte do período da ordem do dia, que é a leitura do relatório da Comissão da Condição Feminina e a apresentação de um projecto de resolução.
O Sr. Vítor Louro (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra. Sr. Deputado?
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Se V. Ex.ª, Sr. Presidente, me permitisse, gostaria de fazer apenas uma breve observação.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Trata-se de uma observação relacionada com o ponto da matéria que acabámos de discutir.
Parece-me oportuno informar a Câmara quê o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou já a iniciativa, como o Sr. Presidente sabe, de fixar na ordem do dia da sessão de 25 de Março a discussão e votação do projecto de lei que acaba de ser apresentado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, agradeço-lhe a oportunidade da sua intervenção. Na verdade, em reunião dos grupos parlamentares realizada durante o intervalo da sessão de hoje, o PCP, no uso de um direito regimental, fixou para a ordem do dia da sessão de 25 de Março a discussão e votação do projecto de lei n.º 392/I, sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da Comissão Parlamentar da Condição Feminina, a que me honro de presidir, venho apresentar a esta Assembleia um projecto de resolução decorrente do trabalho já realizado pela referida Comissão.
Na realidade, a Comissão Parlamentar da Condição Feminina, desde o início das suas actividades, globalmente ou através dos membros que a constituem, aproveitando os muitos estudos e análises já feitos, nomeadamente pela Comissão Governamental da Condição Feminina, tem procurado estar ao corrente e seguir de perto todos os problemas concretos que afectam, nos direitos e na dignidade humana, as mulheres deste país.
Tem-se em vista, assim, contribuir, no âmbito da Assembleia da República, para a criação de, condições que facilitem a participação das mulheres: na vida política, social, económica e cultural do nosso país em igualdade de condições com todos os outros cidadãos, denunciar e lutar contra todas as formas de discriminação ainda existentes e contra todos os obstáculos que impeçam qualquer mulher, na sua especificidade e na medida das suas possibilidades, de contribuir para o aprofundamento da democracia, para o crescimento do bem-estar, da justiça e da solidariedade na sociedade portuguesa.
Desta forma, a Comissão Parlamentar da Condição
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Feminina, tendo analisado na reunião de 27 de Fevereiro passado a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada na 35.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, e reconhecendo o interesse, a oportunidade e o valor dos princípios que nela se consagram, deseja assinalar o Dia Internacional da Mulher, que) se comemorou no dia 8 apresentando à Assembleia da República um projecto do resolução com o objectivo de solicitar ao Governo o início do processo de ratificação da referida Convenção.
Tal Convenção representa um novo pacto de direitos humanos aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1979, pacto de direitos humanos agora aberto à ratificação por parte de todos os países membros. Nela se consagram os princípios e as orientações políticas tendentes a promover a igualdade dos homens e das mulheres no campo dos direitos políticos, cívicos, económicos e sociais.
Correspondendo a uma fase de evolução das anteriores disposições tomadas pelas assembleias das Nações Unidas na defesa dos direitos políticos e cívicos das mulheres - e justo é acentuar as já adoptadas nas leis fundamentais por Portugal após o 25 de Abril -, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres dá agora- especial ênfase aos direitos económicos e sociais que nomeadamente estão em jogo no sector da educação, do emprego e da saúde. Esta Convenção d bastante longa, tem muitos artigos e, como tal, solicitava ao Sr. Presidente que se fizesse uma edição especial para divulgação desta Convenção.
Enquanto mulheres Deputadas, apraz-nos registar também a evolução patente, não apenas no domínio da igualdade dos direitos, mas da visão de uma sociedade mais humana, igualitária e criativa, verdadeiro progresso sensível de mentalidades que está subjacente a todo o texto da referida Convenção. Na realidade, o que nela se consagra não são apenas orientações de protecção e apoio à mulher nos diferentes papéis que desempenha na sociedade, mas sim uma política de eliminação de todas as discriminações de facto e dos meios que as veiculam, de forma a atingir uma plena igualdade de estatuto social entre homens e mulheres. Só assim as mulheres poderão assumir inteiramente a responsabilidade que lhes cabe na construção de uma nova sociedade.
Assim:
Projecto de resolução
Considerando que todos os países representados na Organização das Nações Unidas se encontram empenhados na vivência dó «Decénio para a mulher», cujo período decorre entre 1975 e 1985 e cujo objectivo é a luta contra todas as formas de discriminação contra a mulher, decorrente dos artigos 1.º e 55.º da Carta das Nações Unidas e da Declaração de Princípios aprovada em 1967;
Considerando que a Constituição Portuguesa consagra inequivocamente o respeito universal dos direitos do homem e das suas liberdades fundamentais, sem nenhuma distinção, nomeadamente de sexo, o aponta para a abolição de toda e qualquer forma de discriminação das mulheres na vida cívica, política profissional e familiar;
Considerando que, depois do 25 de Abril, algumas medidas foram tomadas para a modificação do estatuto das mulheres em todos os campos, mas que há ainda muito a fazer no domínio da 'legislação, e sobretudo na evolução das mentalidades, dos comportamentos sócio-culturais e na reforma das instituições, para que no nosso - país venham sucessivamente a ser abolidas as formas de discriminação contra as mulheres;
Considerando que, em Dezembro de 1979, coincidindo com a data do balanço das actividades dos cinco primeiros anos do referido decénio, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou por cento e trinta votos a favor (entre os quais Portugal) e dez abstenções a Convenção de Eliminação de Formas de Discriminação contra Mulheres:
A Comissão Parlamentar da Condição Feminina propõe à Assembleia da República a seguinte resolução:
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que promova com urgência a assinatura para ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada em plenário da 35.º Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas e aberta à ratificação de todos os Países Membros.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Saraiva.
A Sr.ª Maria Manuela Saraiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorreu no passado dia 8 o Dia Internacional da Mulher. O Partido Social-Democrata não pode deixar de manifestar nesta Assembleia a sua adesão e o seu empenhamento na luta de tantas gerações de mulheres que lutam pelo reconhecimento dos seus direitos ou, melhor, por um só direito: o de serem consideradas como seres humanos em parte inteira.
Quem seguiu com atenção os testemunhos prestados aos meios de comunicação social sobre este problema tem talvez, como eu, a impressão de que tudo ou quase tudo já foi dito. Apontadas as falhas na legislação que nos rege, quer a nível nacional, quer a nível internacional, sublinhadas as carências e injustiças de que as mulheres são vítimas na maior parte do mundo. E sobretudo se insistiu no abismo que existe entre o que se encontra já legislado e os factos correntes da vida quotidiana.
Por isso, a minha saudação mais vibrante para todas as mulheres - e para todos os homens- que vão empregando os melhores, esforços para que o mundo feminino deixe de ser considerado de segunda ordem. Neste sentido, faço meus os votos da Dr.ª Joana de Barros, actual presidente da Comissão da Condição Feminina que, na entrevista que concedeu à RTP no passado dia 8, manifestou o desejo de que esta Comissão venha um dia a desaparecer por já não ser necessária. Infelizmente, tanto no nosso país como na generalidade do mundo, ela ainda o será por longo tempo.
Face a esta situação, e como já foi dito pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, a ONU decidiu de-
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dicar ao estudo e melhoria da Condição Feminina toda uma década, que, aliás, se iniciou já em 1975 com o Ano Internacional da Mulher. Só temos que louvar esta iniciativa, assim como a ratificação de um novo pacto de direitos humanos, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de, Descriminação contra as Mulheres, a que a Sr., Deputada Teresa Ambrósio acaba de dar a sua atenção. E neste, sentido, fazendo eco das suas palavras, apelamos para o Governo, na esperança de que Portugal seja dos primeiros países a ratificar esta Convenção.
Fazemos este apelo não obstante alguns desacordos em relação a alguns aspectos pontuais da referida Convenção. Trata-se, sobretudo, de dois considerandos seus, em que se salientam matérias em si mesmas justas, como sejam; a eliminação do apartheid, do racismo e da discriminação racial, bem como o reforço da paz e da segurança internacional. Estas matérias não estão agora em discussão, embora concordemos com elas, como é óbvio. Mas, em nosso entender, elas nada têm a ver com os problemas femininos agora em discussão.
Talvez nesta Assembleia e em muitos outros sítios haja quem não ande longe de pensar que tantas celebrações e tantas Convenções não resolvem nada. A esses responderei que as celebrações, mais ou me nos festivas, mais ou menos sérias, por vezes um tanto bizarras, em sim mesmas nada resolvem, como é óbvio. A sua função. é a de chamar a atenção sobre os múltiplos problemas feminino. E, como já disse, também a legislação que pretende preencher lacunas e injustiças seculares e estabelecer a igualdade jurídica entre a mulher e o homem, por si só pouco adianta. Para que seja actuante é mister ser cumprida e criar raízes, pois só assim dará origem a novas formas de pensar e agir.
E posto tudo isto, entendo que ainda não tocámos a raiz do problema. A raiz do problema consiste no facto de a mulher se assumir como mulher, em todos os seus direitos e em todos os seus deveres, diferente do homem em vocação, igual ao homem no plano dos direitos, das oportunidades e das leis.
Na já longa história do movimento pela emancipação do mundo feminino, usou-se por vezes de uma linguagem ambígua que. acabou, não raro, por se voltar contra a própria mulher. Não serei eu a atirar pedras a ninguém. Mas isto não, impede que. reconheça a necessidade de clarificar os termos do problema. Creio que hoje já é possível fazê-lo. E o que a isso me obriga e deve obrigar a todos nós ou, pelo menos, ser escutado com alguma atenção- é o estado actual do mundo onde, em dizer de alguns e na experiência de todos, o "o horror já aconteceu".
A situação a que chegámos, é, em meu entender, a consequência de um tipo de civilização que se baseou predominantemente nos "valores" masculinos: a razão e a força física orientadas ambas para a um projecto de dominação. E quem diz dominação tem de contar com o cortejo dos instrumentos que lhe são indispensáveis: a violência, o cálculo frio, a agressividade, a manipulação de, coisas e pessoas, a imposição de uma técnica e, de uma lei em que os seres fracos são inexoravelmente esmagados.
Não é a altura nem o momento para discorrer sobre a distinção. entre valores femininos o valores masculinos, que está muito longe de ser, como alguns podem pensar, a distinção entre homens e mulheres.
Mas todos compreendem, creio, que uma civilização como a nossa, baseada numa predominância (para não dizer numa quase exclusividade) de elementos masculinos desenvolveu, a certa altura, um processo de autodestruição.
Se, fosse necessário apresentar provas, bastaria referir dois fenómenos: em primeiro lugar, o gravíssimo, desequilíbrio ecológico resultante do excessivo domínio do homem sobre a Natureza, Em segundo lugar, o flagelo do terrorismo internacional que faz tábua rasa de todos e qualquer valor ético ou sentimento humano, pois aceita como estratégia e como táctica o sacrifício de pessoas inocentes.
Sr. Presidente, penso que não valerá a pena continuar a usar da palavra, uma vez que ninguém me está a ouvir. Por isso, dou por terminada a minha intervenção.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns Deputados do PS.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Ferreira do Amara[ (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra para de imediato substabelecer na Sr.ª Deputada Maria Manuela Saraiva.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso é machismo!!
O Sr. Presidente: - Certamente que, a Câmara irá ouvir com muito gosto a Sr.ª Deputada. Apesar disso, peço aos Srs. Deputados o favor de manterem o silêncio necessário para que a oradora termine a sua intervenção.
A Sr.ª Maria Manuela Saraiva (PSD): - Não quero terminar esta breve nota num tom pessimista, embora o esteja de facto. Até porque acredito que a harmonia, o equilíbrio e uma pequena ou grande medida de felicidade podem ainda voltar ao mundo perturbado em que vivemos. Mas isso só acontecerá se um maior peso de valores femininos forem portos na balança, a todos os níveis de decisão e poder. Eles são indispensáveis para caldear a torrente de força que pode transformar a vida em morte. E refiro, por exemplo, a capacidade de acolher e cuidar, o respeito pelo que é frágil e sem recursos; o rasgar de horizontes onde caibam a possibilidade de sonhar e criar beleza; a tão antiga piedade de que falou já a sabedoria pré-cristã e que hoje parece, definitivamente arrumada entre as coisas que não prestam. Não se trata de uma alternativa entre valores femininos e masculinos, em que um dos termos tenha de ser eliminado. Muito pelo contrário, trata-se de um reequilibro e de uma nova concertação de forças, capacidades, valores diversos. Só do seu reencontro uma nova síntese pode surgir, e com ela o mundo novo que todos desejamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que me afastei do assunto, mas não é o caso. Tenho bem presente o movimento de dignificação da mulher que no passado dia 8 se celebrou. Só que penso, para
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empregar uma fórmula simples mas eloquente, que ninguém se salva sozinho. Assim, a luta das mulheres para verem reconhecidos os seus direitos tem de se ultrapassar a si mesma. E tem de visar mais longe do que a obtenção de qualquer benefício próprio, por mais justo que seja. Pois só terá significado e eficácia se o seu objectivo se inscrever numa melhoria de relações humanas a todos os níveis de colaboração entre o homem e a mulher e no projecto comum de construíram juntos um universo mais justo e mais humano.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns Deputados do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, através dos seus considerandos, exprime uma posição correcta sobre o problema da discriminação contra a mulher e formula, no seu articulado, doutrina já consagrada na nossa Constituição.
Portugal de Abril está em condições de assinar prontamente essa Convenção que as Nações Unidas nos propõem e tudo fazer para que ela se cumpra com rigor no nosso país. Não só os princípios e os objectivos nela consignados são constitucionais, mas são fundamentais para o desenvolvimento equilibrado da nova sociedade.
A situação de atraso social, de subdesenvolvimento económico, cultural e profissional, de falta de participação cívica e a deformação fascista dos valores colectivos são um pesado lastro.
A Revolução do 25 de Abril quebrou elos de uma cadeia que pesava surdamente sobre o nosso povo.
Mulheres roídas por um passado de cansaço e de fome e mulheres jovens abriram-se então na mesma esperança.
Nascem assim as profundas revoluções que tiram das profundas raízes do passado a dinâmica incrível do futuro.
Passados, porém, os momentos decisivos da revolução, deparamos com a sua lenta consolidação e com a lenta transformação da mentalidade indispensável à sua efectivação. Transformação ora empurrada pelo potencial da própria vida, ora recuada pela força dos medos que gera.
0 Governo da AD representa um recuo importante na evolução dessa mentalidade transformadora, que deu à mulher a força participativa, os instrumentos legais necessários e o contexto político indispensável para que se cumpra a afirmação dos seus direitos.
0 Governo, por incapacidade de assumir a mudança real da nossa sociedade, refugiou-se numa mudança que, cumprindo embora a sita missão de confuso slogan eleitoral, não consegue encontrar agora a expressão adequada para uma política de, acção.
E mudança é hoje já um poço sem fundo onde caiu a esperança dos que confiarem onde se afundam os "vencedores".
Vozes do PSD: - Não apoiado!
A Oradora: - Neste contexto político, diríamos de aflição, é difícil olhar com serenidade e reflectir sobre os problemas concretos que, todos os dias se põem no, nosso país e, por mais forte razão, naqueles que, pela carga efectiva que transportam, são sempre de, difícil objectivação. 0 problema da mulher é um deles.
Assim, o reconhecimento desta Convenção poderá ser o detonador e mais um ano de esforço a favor do estudo e da resolução, dos problemas da mulher, impondo maior dinâmica à década que a eles deverá ser especialmente dedicada,
A seguir ao Ano Internacional da Criança, toda a criatividade e estudo que deles surgiram poderão ser perspectivadas também no sentido não só da mão, mas da mulher, e muitos problemas que estão por estudar, por equacionar e também por isso sem solução à vista poderão progredir.
Mas o Governo tem preferido o caminho da burocracia e da governamentalização.
A criação da Secretaria de Estado da Família iniciou já toda a confusão: o Congresso da Família, com o alto patrocínio desta secretaria de Estado e da figura política do Sr. Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, propõe: "Ministério da Família, núcleos de reflexão e de acção junto das comunidades locais, criação de associações de família, problemas globais e sectoriais, nacionais, regionais e locais no âmbito da família, a invenção da família como parceiro social, os chamados militantes familiares", são factos que expressam uma confusão grave, onde. não serão defendidas, nem os direitos das mulheres, nem dos homens, nem das crianças.
Vozes do MDP/CDE e do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Também neste sector o Governo pega nos problemas de uma forma tecnicamente errada o numa visão retrógrada e anti-científica.
0 Estado fascista, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fez na defesa da família grande c>bjject.ivo da sua política. Na verdade, nunca criou o Ministério da Família, mas não foi isso que faltou à família. Faltou a habitação, faltou a alimentação, faltou a escola, faltaram professores pedagogicamente preparados, faltou o serviço nacional de saúde, faltou a protecção (materno infantil, faltaram, as creches, os infantários, o planeamento familiar, faltou a profissionalização, faltou o reconhecimento das organizações sindicais, do estatuto social e da dignidade dos trabalhadores, faltaram as comissões de moradores que dessem às relações de vizinhança o conteúdo vivo das defesas do interesse colectivo, faltaram autarquias eleitas, regionalização, cultura criativa, faltou a liberdade, e muitas famílias portuguesas sofreram a emigração, a guerra colonial, as perseguições policiais, muitas outras tentaram ultrapassar a fome, com salários do miséria.
Vozes do MDP/CDE e do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando Catarina Eufémia, lutando por um salário de subsistência. para os seus e paira os seus companheiros de trabalho, arranca da sua saia o filho de quatro anos para correr, grávida, a enfrentar a GNR
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que a mata a ela e ao seu outro filho que traz no ventre: ela não é a imagem da «loucura revolucionária» com que nós burgueses descansaríamos a nossa consciência. Ela é, de facto e apenas, o símbolo da luta permanente; da mulher trabalhadora do norte ao sul do nosso país. Luta mais violenta e mais visível numa zona onde a vida é tradicionalmente a conquista do pão contra a fome, decretada pelo interesse dos usurpadores (veja Eça de Queirós - Distrito de Évora, 1867).
Mas também os dossiers do padre Abel Varzim, já aqui honestamente aplaudido por esta Assembleia, sobre a luta dos operários do sector têxtil do norte do País, eram bem elucidativos de como o trabalho da mulher em Portugal foi larga fonte da exploração e dos grandes lucros excessivos que criaram profundos interesses que correspondem não a riqueza produzida, mau à exploração desumana do trabalho.
Apesar das vitórias alcançadas pelos trabalhadores, ainda hoje as mulheres suportam a maior carga das discriminações sociais, económicas e culturais.
O que sentirão as milhares de Catarinas Eufemias quando souberem que têm um Secretário de Estado para tratar dos problemas da sua família, quando os graves problemas do seu País andam enrolados em ratificação, autorizações legislativas, numa política contra os seus interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria ainda de afirmar perante esta Assembleia que a família é um espaço de liberdade, onde as inter-relações pessoais e as inter-relações sociais aprendem a harmonizar-se. São os respectivos papéis sociais, que os pais transportam até ao filho, que vão formar nele o substrato do seu projecto de vida. E a integração social faz-se através da serenidade com que os pais assumam o seu papal social e no amor que gera a tolerância- A família tem de ser este espaço de liberdade e não pode governamentaliza-se.
Os critérios de habitação, por exemplo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, são da competência do respectivo Ministério, fruto da política que de definir. As juntas de freguesia, as comissões de moradores, intérpretes dos problemas locais, são os intelocutores preferenciais, porque são a expressão organizada, das populações.
As associações de pais, outro exemplo, são de uma enorme utilidade junto das escolas, se houver sobretudo técnicos formados em psicologia escolar, mas é a própria escola que as deverá dinamizar, para que elas actuem ritmadamente; caberá ao Ministério da Educação e Ciência fomentá-las ou estruturá-las se for caso disso!
A criação de uma Secretaria de Estado da Família desvia os problemas do seu plano de focagem, desperdiça dinheiro, complica a já intrincada Administração Pública.
Sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a criação de uma Secretaria de Estado da Família é prova de um total desconhecimento do enorme papel que caberá à família num Estado onde o Governo fomente uma política verdadeiramente humanista, no aproveitamento dos recursos naturais, da liberdade e do eficaz, correcto e não sofismado cumprimento dos direitos do homem.
Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.
O ST. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Debutada Conceição Morais.
A Sr.ª Conceição Morais (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente a resolução a propósito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, apresentada hoje, nesta Assembleia da República, pela Comissão Parlamentar da Condição Feminina, Ao votar desta forma, a favor desta resolução, o Grupo Parlamentar do PCP mais não vai fazer do que dar continuidade a toda uma actuação em defesa dos interesses e direitos das mulheres, que tem sido ao longo de dezenas de anos da sua existência a actuação do Partido Comunista Português. Com efeito, desde a sua formação o PCP sempre defendeu os interesses e direitos das mulheres portuguesas, apontando-lhes o caminho da luta unida e organizada, como o único caminho capaz de conduzir à sua libertação.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Na sua prática política os comunistas e outros democratas, mesmo sob a feroz ditadura fascista, não só apelaram sempre à Luta das mulheres em defesa do pão, do trabalho, da paz, como estiveram sempre a seu lado contra a tirania, a opressão e a exploração de que as mulheres portuguesas foram as vítimas número um.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem esta Convenção reforçar princípios que no nosso país já se encontram consignados na Constituição da República. Graças ao movimento libertador do 25 de Abril que culminou com a luta do povo português e em que as mulheres estiveram sempre activas, pelo pão, pela liberdade, pelo trabalho e pela paz, travada ao longo de dezenas de anos sob a ditadura salazarista, todos os cidadãos portugueses possuem hoje uma lei que é o garante dos seus direitos, da liberdade e da democracia. Porém, embora a Constituição consagre a eliminação de todas as formas de discriminação em relação às mulheres e as alterações introduzidas no Código Civil tenham dado um importante contributo para assegurar a dignidade das mulheres portuguesas, como mães, cidadãs e trabalhadoras, há ainda numerosos passos a dar para adequar as leis do nossa país ao disposto na Constituição da República Portuguesa. Por outro lado, há sobretudo que projectar na vida todas as alterações já introduzidas e a introduzir a nível legislativo.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - A verdade é que continuam a verificar-se discriminações quer a nível salarial, quer a nível de emprego, quer a nível de formação profissional, quer ai nível familiar. Isto porque os diplomas legislativos aprovados não são postos em prática como deviam ser. Daqui que algumas das medidas e soluções propostas neles não passem do papel. Cabe aos Governos actuarem no sentido de 'garantir a aplicação efectiva dessas medidas. Esta Convenção vem chamar a atenção dos Estados para a necessidade de consequentemente se actuar de forma a garantir-se a aplicação prática das medidas legislativas aprovadas, nos
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respectivos países contra a discriminação em relação às mulheres e que é merecedor ida nossa concordância e apoio.
Finalmente pensamos que esta Assembleia ao votar esta resolução, como certamente o irá fazer, se dignifica, na medida em que toma perante as mulheres do nosso país uma posição claramente de defesa dos seus interesses e direitos constitucionalmente consagrados.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque está intimamente ligado à aprovação desta resolução, não queremos, apesar da intervenção da minha camarada Josefina, deixar de referir aqui o 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, que foi comemorado mais lima vez no nosso país e certamente em todo o mundo como uma chamada de atenção para os graves problemas que ainda hoje afectam as mulheres em vários países. A defesa dos interesses e direitos do povo português passa inevitavelmente pela defesa dos interesses e direitos das mulheres.
Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Barata.
A Sr.ª Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria unicamente dizer à Câmara que o CDS não vai fazer qualquer intervenção antes da votação porque ficou acordado na Comissão Parlamentar da Condição Feminina fazer-se a apresentação do projecto de resolução, votar-se e fazerem-se depois as declarações de voto. Ou seja, não haveria nesta altura nenhuma intervenção ide fundo sobre o assunto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - São declarações de voto antecipadas!
O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?
Pausa.
Como não há mais pedidos de palavra, declaro encerrada a discussão do projecto de resolução apresentado pela Comissão Parlamentar da Condição Feminina. Vamos passar de imediato à sua votação.
Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.
Aplausos do PSD do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Medeiros Ferreira (reformador).
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Barata.
A Sr.ª Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós CDS há várias valores, tais como a dignidade da pessoa humana, o pluralismo, a participação activa, a solidariedade humana, a igualdade - igualdade em dignidade social -, que integram uma ordem objectiva e que devemos ter sempre presente na interpretação de todos os textos normativos.
Temos uma mensagem - a mensagem cristã - que difundimos e defendemos. É neste contexto que votámos o projecto de resolução apresentado acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, por entendermos ser à luz de tais princípios que o ser humano se liberta verdadeiramente e se toma completa e autenticamente livre e digno em plenitude, como ser pensante que é, e obra-prima da criação que encarna.
Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Ferreira do Amaral do PPM.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço muito gosto em que seja um homem a fazer a declaração de voto da bancada do meu partido.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Vai nisto não o velho galanteio machista, mas a homenagem dos homens do Partido Socialista às mulheres de Portugal.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Tive muito gosto, enquanto Ministro da Justiça, em ter ligado o meu nome à consagração na lei ordinária da igualdade jurídica e social consagrada na Constituição relativamente aos homens e mulheres portuguesas.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Não o fiz com qualquer ilusão de que essa igualdade jurídica pudesse corresponder a uma igualdade social efectiva. Sei que há uma longa luta a travar e sei, também, que é nosso dever travá-la conjuntamente com as mulheres portuguesas. Creio que todos estamos com o espírito de travá-la para que possamos encurtar o tempo necessário para transformar na igualdade real e efectiva a igualdade jurídica que hoje, felizmente, já quase existe, e digo quase porque não posso afirmar que na generalidade das leis não haja ainda algum resto de discriminação. Se vier a ser ratificada esta Convenção parece-me ser um grande passo nesse sentido, visto que coloca a defesa das mulheres não no plano do favor mas no plano do direito ...
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!
O Orador: - ..., visto que lhe retira aquela tolerância paternalista que às vezes existe na maneira de enfrentar este problema.
Faço questão e faço gosto em declarar que o nosso voto é um voto sincero, um voto de convicção, um voto de quem está disposto a lutar ao lado das mulheres pela igualdade de direitos entre nós e elas.
Aplausos do PS.
do PCP: - Muito bem!
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O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP já teve hoje oportunidade de apresentar aqui aquilo que pensa sobre a luta das mulheres contra a discriminação e a opressão.
Votámos a favor da solução do pedido de ratificação da Convenção, não por estarmos convencidos de que vá ser um grande passo na libertação das mulheres ao lado dos homens - digo isto porque de convenções, de deliberações e de resoluções estamos cheios, ou seja, não temos grande confiança naquilo em que esta Convenção vai favorecer a luta das mulheres-, mas porque pode ser um dado que vai limitar a agressão e os ataques movidos dos direitos das mulheres. Por isso votámos a favor na convicção de que as mulheres só se libertam da opressão e da discriminação quando o fizerem lado a lado com os homens, organizadas e unidas contra esta sociedade de exploração.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava apenas sublinhar o meu agrado por verificar que acaba de ser aprovada por unanimidade nesta Assembleia uma resolução no sentido de ser ratificada a Convenção contra a discriminação sobre as mulheres.
Gostaria de sublinhar neste momento que a mesma unanimidade se verificou na Assembleia Constituinte quando aqui se aprovou a igualdade de direitos entre homens e mulheres no nosso país. Gostaria que essa mesma unanimidade se encontrasse no futuro na aplicação prática dos princípios para que esta Convenção aponta e para que as nossas leis também der vem apontar.
Aplausos do PSD, do PS. do CDS, do PPM, do Sr. Deputado Vital Moreira do PCP e do Sr. Deputado Medeiros Ferreiro do Agrupamento de Deputados Reformadores.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio quem deveria ter feito esta declaração de voto pelos Deputados Reformadores seria a candidata a Deputada Cristina Abreu, por Setúbal, onde, a par da sua actividade universitária e desportiva, ajudou a criar no distrito uma mentalidade moderna e contemporânea para Portugal.
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Dentro dessa mesma perspectiva, não gostaria de deixar de sublinhar que esta unanimidade de voto me parece indicar que para os Portugueses a igualdade das mulheres, e ao mesmo tempo dos outros valores da dignidade humana, é uma condição essencial para a unidade do género humano e para a dignidade da pessoa, razão pela qual nos associámos a esta votação. Fazemos votos para que a prática do dia-a-dia seja substancialmente diferente daquilo que hoje ainda se passa em Portugal.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa de usar de novo a palavra mas o exemplo do Sr. Deputado Almeida Santos não colheu na minha bancada.
Risos.
O MDP/CDE votou favoravelmente a resolução do Partido Socialista, porque considera que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as Mulheres transporta uma dinâmica necessária à completa expressão no plano jurídico-legal dos princípios consagrados na nossa Constituição, princípios esses que o MDP/CDE considera constituírem património definitivamente adquirido no progresso da humanidade.
O MDP/CDE entende que se deve legislar minuciosa e particularizadamente em todos os sectores onde possam persistir problemas de discriminação das mulheres e seja por isso necessário descrever, prevenir e dinamizar o combate às forcas que se opõem ao avanço do progresso histórico.
Para o MDP/CDE a defesa dos grandes princípios deve ser acompanhado da clarificação dos pequenos problemas quotidianos, porque, na realidade, não poderemos esquecer que o código dos valores sociais pesa fortemente sobre a discriminação da mulher. Será, por exemplo, útil reflectir que estudos apresentados ao Congresso de Psicologia realizado no ano passado, feitos sobre uma amostragem abrangendo os anos de 1963 a 1976, concluíram serem os rapazes aqueles que maiores interesses burocráticos revelaram, ao passo que são as raparigas que na maioria seguem carrearas profissionais que satisfazem esses mesmos interesses. Por outro lado, os superiores interesses científicos e mecânicos revelados pelas raparigas em relação aos rapazes, que por sua vez se mostram mais atraídos pelos interesses literários, têm expressão diametralmente oposta no mercado de trabalho. Será, pois, de considerar que existe de facto um potencial feminino, não explorado socialmente, no campo da ciência e da mecânica, o que poderá ser um dado de grande interesse para a reorganização científica do trabalho.
Sem ser inovador, o artigo 10.º da Convenção proposta ilustra bem como uma regulamentação objectivamente minuciosa poderá ajudar a desbloquear situações cristalizadas.
O MDP/CDE saúda em primeiro lugar todas as Deputadas da Assembleia da República e suas trabalhadoras, saúda as mulheres que neste momento lutam, a todos os níveis, pela generalização da igualdade de oportunidades e louva o trabalho realizado pela Comissão Governamental da Condição Feminina.
Aplausos do MDP/CDE, do PSD, do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
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O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso serem óbvias as razões que nos levaram a votar a favor da recomendação para a ratificação desta Convenção. De resto, permitam-me sublinhar que perfilhamos inteiramente dos considerandos proferidos pelo Sr. Deputado Almeida Santos. A nossa lei civil - o que já é qualquer coisa - reflectiu a tendência universal da igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Gostaria ainda de afirmar que para Portugal, para a nossa história, isso nem sequer é novidade porque tivemos já no passado dois casos de Chefes, de Estado femininos...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: -... muito antes de se consagrarem noutras legislações a igualdade de direitos. A igualdade foi dada, penso que brilhantemente, nomeadamente no caso da Rainha D. Maria II que presidiu ao Estado português numa altura que resultou num período de liberdade e de desenvolvimento para o País com resultados altamente frutuosos para a nossa história.
Gostaria de salientar, também, pedindo desculpa aos meus colegas Deputados que não perfilham das minhas convicções, que neste momento na Europa três Chefes de Estado são femininos, caso da Holanda, Reino Unido e Dinamarca. O meu partido realça o facto de haver uma identidade das ideias que preconiza em termos de igualdade de direitos das mulheres e dos homens e a realidade prática existente nos Estados europeus que hoje são monárquicos.
Aplausos do PPM e do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na Assembleia Constituinte foi aprovado por unanimidade, como já aqui foi frisado, o artigo que consagra a igualdade de direitos no campo familiar, político, social e do trabalho, pude aqui dizer em declaração de voto que essa disposição implicava só por si uma pequena revolução jurídica, é essa a expressão que aqui volto a usar porque na realidade assim se verificou. Quando na Assembleia da República votámos e apoiámos integralmente a proposta de lei de alteração ao Código Civil apresentada pelo então Ministro Almeida Santos - e aqui aproveito para manifestar ao agora Deputado Almeida Santos a nossa homenagem por esse importante passo dado na concretização constitucional na igualdade entre homens e mulheres - salientámos o que isso significava no sentido de pôr fim a séculos de discriminação jurídica e legislativa no campo dos direitos femininos.
Por tudo isto, quando agora aprovámos uma resolução manifestando uma recomendação para a ratificação por parte de Portugal da nova Convenção sobre a não discriminação de direitos em relação às mulheres, podemos dizer com total
à-vontade que nessa matéria Portugal não tem nada a dever a essa Convenção internacional - que é bom que ratifique - mas para assim manifestarmos a nossa adesão à comunidade internacional, também nesse ponto - e que é uma adesão que poda ser feita com tanto mais à-vontade quanto nos antecipámos e quando em Portugal a nível jurídico,, a começar pelo nível superior que é o da Constituição da República, as mulheres portuguesas podem reivindicar e invocar uma total igualdade de direitos e de situações jurídicas.
Manifestando, pois, esse apoio, tal como o manifestámos anteriormente nas circunstâncias que invoquei, o Grupo Parlamentar ido PCP dá assim mais um testemunho de que no campo jurídico, tal como no campo económico, no campo do trabalho, no campo social, no campo cultural, continuamos a lutar pella total igualdade de direitos das mulheres em relação aos restantes cidadãos, desde as rainhas até às mulheres trabalhadoras.
Aplausos do PCP, do PSD do PS, do PPM e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, sei que não tenho este direito, mas pedi a palavra para dar um pequeno esclarecimento à Assembleia.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, no ambiente de unanimidade que se gerou na Câmara, muito excepcionalmente prestará os esclarecimentos que entender, até porque neste caso tratando-se de uma Deputada, que é também uma senhora, nunca a Mesa lhe retiraria a palavra. A Mesa concede-lha com muito agrado manifestando assam a sua total adesão a quanto aqui foi votado.
A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente, mas só aceito a palavra que me é dada como Deputada.
Gostaria de dar um pequeno esclarecimento à Camada porque foi invocado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura que o projecto de resolução tinha sido iniciativa do Partido Socialista. Na realidade, e não obstante, e é justo reconhecê-lo, o empenhamento que o meu grupo parlamentar teve na sua apresentação, o projecto de resolução é da Comissão Parlamentar da Condição Feminina.
Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, declaro encerrado este ponto do período da ordem do dia.
Srs. Deputados, cumpre-me informar que deram entrada na Mesa durante a sessão uma proposta e três projectos de lei: proposta de lei n.º 294/I - Definição das medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas; projecto de lei n.º 427/I, do PSD - Criação da freguesia de S. Caetano, concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra; projecto de lei n.º 428/I, do PS - Criação da freguesia de Cercal, concelho de Vila Nova de Ourem, e projecto de lei n.º 429/I, também do PS - Criação da freguesia de Matas, concelho de Vila Nova de Ourem. Baixam às respectivas comissões especializadas.
A próxima sessão é na quinta-feira às 15 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 25 minutos.
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Rectificação ao Diário n.º 22:
Na p. 914, col. 1.º, linha 2, onde se lê «frustes», leia-se: «frustres»;
Na p. 914, col. l.5, linha 52, onde se lê: «Quando a Câmara», leia-se: «Quando a Constituição».
Na p. 914, col. 2.ª, linha 61, onde se lê: «inconveniente», leia-se: «inconvincente»;
Na p. 917, col. 2.ª, linhas 24, 25 e 26 onde se lê: «a fazê-lo, é o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, o Ministro da Defesa», leia-se: «a fazê-lo, que é o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, é antes o Ministro da Defesa».
Na p. 918, cal. 1.º, linha 6, onde se lê: «nem o próprio PS se opôs», leia-se: «nem o próprio CDS se opôs».
Rectificação ao Directo n.º 24:
Na p. 971, col. 1.% Unha 52, onde se lê «do deputado Libório Surzido por Camilo» leia-se: «do deputado Libório, zurzido por Camilo».
Assembleia da República, 11 de Março de 1980. - O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social-Democrata (PSD)
António Alberto Correia Cabecinha.
António Maria Pereira.
Arménio dos Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Baptista Machado.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
Jorge Rook de Lima.
José Angelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Theodoro da Silva.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta,
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Partido Socialista (PS)
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim José Catanho de Meneses.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiniano de A. Almeida Leilão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco da Costa.
Maria Ema de Melo Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre. Lopes Soares.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.
Partido' Comunista Português (PCP)
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Dinis Fernandes Miranda.
Domingos Atarantes Ferreira.
Fernando Freitas Rodrigues.
Joaquim Gomes dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Centro Democrático Social (CDS)
Adalberto Neiva de Oliveira.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
António Martins Canaverde.
Artur Fernandes.
Eduardo Leal Loureiro.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José C. de Meneses P. Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João J. S. Fernandes Homem.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Baeta Neves.
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Rui Eduardo F. Rodriges Pena.
Agrupamento Parlamentar dos Reformadores
Francisco José de Sousa Tavares.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
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Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social-Democrata (PSD)
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Partido Socialista (PS)
Albano Pereira da Cunha Pina.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomos Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Centro Democrático Social (CDS)
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Luís António Matos Lima.
Ruy Garcia de Oliveira.
O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
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PREÇO DESTE NÚMERO 36$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA