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14 DE MARÇO DE 1980 1165

embora sendo funcionários de Justiça como os demais consideram que não estão equiparados em direitos e regalias, pelo que solicitam o melhor interesse para a resolução do seu caso.

Moção

Da Assembleia de Freguesia de Runa - Torres Vedras- e um ofício da Câmara Municipal de Castro Verde, também com uma moção em que se insurgem contra o aumento do custo de vida.

Cartas

Contendo cópia de uma carta que o Sr. Eugénio Duarte Vieira enviou à Tabaqueira, E. P., chamando a atenção para os malefícios do tabaco;
Da Associação dos Moradores da Portela a remeter um exemplar do relatório das suas actividades no decorrer do ano de 1979;
De Francisco Esteves, residente no Porto, a remeter cópia de uma exposição que oportunamente endereçou ao Ministério da Agricultura e Pescas, relativa à Lei do Arrendamento Rural, por cuja aplicação se considera prejudicado.

Ofícios

Em número de quatro enviados, respectivamente da Câmara Municipal de Benavente, dia Câmara Municipal de Setúbal, da Câmara Municipal de Serpa e da Assembleia Municipal de Cascais, a enviar outras tantas moções, nas quais é exigida a aplicação integral da Lei das Finanças Locais e a entrada em vigor da Lei da Delimitação de Responsabilidade em Matéria de Investimentos;
Da Câmara Municipal de Tomar expondo dois problemas que afectam gravemente a vida da população: o abastecimento de água ao sector ocidental (Carregueiros, Porto de Laje e Cem Soldos) e o saneamento da cidade de Tomar, cuja solução já foi projectada, mas as fracas possibilidades do distrito não permitem fazer face a tais despesas, pelo que solicita a concessão de auxílio financeiro do Estado para a sua realização no mais curto espaço de tempo;
Subscrito por um grupo de docentes do Departamento de Zoologia da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, chamando a atenção para o perigo de destruição que ameaça o Paul de Arzila, situado no Baixo Mondego (concelhos de Coimbra, Montemor-o-Velho e Condeixa-a-Nova) em consequência das obras em curso ligadas ao aproveitamento hidro-agrícola do Baixo Mondego e alertando para a necessidade urgente de preservar aquela zona mediante a criação de uma reserva natural ou outro meio;
Da Assembleia Municipal de Viana do Castelo a enviar uma moção referente às obras do porto de mar daquela cidade, factor importante de desenvolvimento, pelo que solicita o melhor acolhimento à proposta que faz.

Telegramas

Da Direcção do Sindicato dos Vidreiros da Marinha Grande, repudiando a tentativa de despedimento de trabalhadores da Standard Eléctrica;
Da Câmara Municipal de Vila Viçosa e um oficio da Comissão de Reformados, Pensionistas e Idosos da freguesia de Barcarena, manifestando o seu apoio à Reforma Agrária;
Da Associação Portuguesa de Emigrantes no Canadá e um ofício ide um grupo de portugueses reunidos em Blanzat (Clermont-Ferraud) França, protestando contra a suspensão dos decretos sobre o Congresso das Comunidades e exigindo que sejam tomadas as medidas necessárias para a regulamentação e rápida aplicação do Decreto sobre as comissões consulares.

O Sr. Secretário (Pires Foutoura): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado João Lima; ao Governo e à Caixa Sindical de Previdência dos Trabalhadores da Indústria de Lanifícios, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado João Aurélio Dias Mendes; ao Governo e aos Ministérios da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Condesso; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados José Veríssimo Silva, Marino Baptista Vasconcelos e Joaquim Miranda; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por ordem de participação à Mesa antes da abertura da sessão, têm declarações políticas a fazer o Partido Socialista e o Partido Comunista.
Além da sua declaração política, o Partido Comunista pretende apresentar também um voto.
Tem a palavra para fazer a declaração política do Partido Socialista o Sr. Deputado...

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitar, em nome do meu grupo parlamentar, a suspensão desta sessão por meia hora.

O Sr. Presidente: - Está concedida. A reunião reabrirá às 15 horas e 58 minutos, impreterivelmente.
Está suspensa a reunião.

Eram 15 horas e 28 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 58 minutos.

O Sr. Presidente: - Peço à direcção dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista o favor de esclarecerem a Mesa sobre o seguinte: por ordem da comunicação à Mesa das declarações políticas que foram anunciadas, a primeira seria feita pelo PS e a segunda pelo PCP. Creio