l Série-Número 30

Sexta-feira, 21 de Março de 1980

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

l LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980]

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Bento Elísio de Azevedo
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Manuel Baeta Neves

SUMARIO - Antes da ordem do dia.- O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 30 minutos.
Foram aprovados os n.º 22 a 24 do Diário,
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política» o Sr. Deputado João Amaral (PCP) referiu-se ao III Congresso do CGTP-Intersindical Nacional. Respondeu depois a protestos e a um pedido de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS}, Pedro Roseta (PSD) e Sanches Osório (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou a natureza antioperária e as motivações do Governo. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Raimundo Rodrigues (CDS).
Tomou-se conhecimento de um voto do PCP alusivo ao Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, cuja discussão e votação ficou para a próxima reunido.
Participaram na discussão do voto de congratulação do PCP pela passagem do 5º aniversário da nacionalização da banca e dos seguros, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), Mário Tomé (UDP), Castro Caldas (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE). Borges de Carvalho (PPM) e Herculano Rocha (PS). Emitiu declaração de voto do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), que notificou protestos dos Srs. Deputados Rui Pena {CDS) - a quem respondeu o Sr. Deputado Carlos Brita (PCP) - Castro Caldas (PSD) e Luis Coimbra (PPM).
Na sequência de um requerimento, que não foi aprovado, do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) paro prolongamento deste período, intervieram os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Ferreira do Amaral (PPM), Castro Caldas (PSD) e Carlos Brito (PCP).
Ordem do dia. - Foi recusada ratificação ao Decreto-Lei n.º 513-Y/79, de 27 de Dezembro (Ratificação n.º 248/1), verificando-se durante a discussão, intervenções dos Srs. Deputados Meneres Pimentel (PSD), Ferreira do. Amaral (PPM) e Almeida Santos (PS). Proferiram declaração de voto Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Meneres Pimentel (PSD) e Almeida Santos (PS).
Seguiu-se a discussão da Ratificação n.º 187/1 Decreto-Lei n.º 463-A179, de 30 de Novembro participando nossos Srs. Deputados Castro Caldas (PSD) e Almeida Santos (PS). O decreto-lei foi ratificado sem alterações.
Depois de lido, pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca(CDS), o respectivo relatório da Comissão de Económica Finanças e Plano, foi aprovado em votação final global texto da Proposta de Lei n.º 289/1 -torna aplicáveis à rante o 1.º semestre de 1980 as disposições da Lei n.º 421/de 18 de Junho e legislação complementar. Registaram declarações de voto dos Srs Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS). Herberto Goulart (MD/CDE), Portugal da Fonseca (CDS) e Luís Coimbra (PP)
Em votação final global, após leitura do respectivo ré tório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração pelo Sr. Deputado Theodoro da Silva (PSD), aprovou-se lei de alterações ao Decreto-Lei n.º 462/1, de 30 de Novembro (Ratificação n.º 185/1, tendo usado da palavra Sr. Deputados Nuno Godinho de Matos (DR), Castro C das (PSD), Veiga de Oliveira PCP) e Narana Coissoró (CD Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Nuno Godinho de Matos (DR), João Lima (PS), José Augusto (CDS). Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Sousa to quês (PCP).
Por fim, entrou-se na discussão na generalidade da p posta de Lei n.º 293/1 - autoriza o Governo a revê, regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivos nos sectores da pesca e indústrias extractivas e transformadoras - Justificando - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que respondeu ai, com o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, a pedido de esclarecimento dos Srs. Deputados João Cravinho e Octávio Teixeira (PCP).