1230 - I SÉRIE - NUMERO 30

3 problema dos escriturários daqueles serviços, cujos direitos adquiridos consideram que são postos em causa no Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e Notariado).
Da Assembleia Municipal do concelho de Castelo Branco a transcrever uma moção aprovada na sessão realizada, em 29 de Fevereiro último, em que é exigido o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais e solicitada a criação de uma linha de crédito tonificado para as autarquias.

Requerimento

De Abílio Augusto Camisa que se considera prejudicado pela aplicação do Decreto-Lei n.º 450/78, pelo que solicita seja o mesmo revisto.

Telegramas

De emigrantes residentes em Franca louvando o governo pelo adiamento do Congresso das Comunidades e solicitando que a verba prevista, seja utilizada para a criação de postos consulares.
Quatro telegramas, respectivamente, da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, da Câmara Municipal de Moura, da comissão de trabalhadores da Transtejo e da Câmara Municipal de Serpa e quatro ofícios com moções, da Assembleia Municipal de Santiago de Cacém, da Câmara Municipal de Campo Maior, da coordenadora das comissões de trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira e da Assembleia de Freguesia do Seixal, todos apoiando a Reforma Agrária e insurgindo-se contra a entregas de reservas que vem sendo feita.
Do Sindicato do Comércio de Lisboa, repudiando as decisões do Governo relativas às empresas Nacionalizadas do sector dos transportes.
Da comissão sindical dos trabalhadores do navio falange repudiando as medidas decretadas pelo Governo ao considerar a empresa em situação financeira difícil.

Diversos

Do Congresso de Portugueses de Loiret-França,

na moção de várias associações de portugueses na RFA e uma moção da Comissão Dinamizadora do emorando, de Weisbaden, também na RFA, todos protestando contra a não realização do Congresso das Comunidades.

O Sr. Presidente: - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: Ao Ministério 3 Transportes e Comunicações, formulado pelo
Deputado Vieira de Freitas; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia; ao Ministros dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Deputados Maria Alda Nogueira, Carlos Carvalhas e Custódio Gingão; ao Governo, formulado pelos Deputados Jorge Leite e Hélder Pinheiro; ao ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela B Deputada Ercília Talhadas, Foram também recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Administração Interna ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado
Soares Cruz na reunião de 5 de Fevereiro último; do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro na reunião de 23 de Janeiro último.
Srs. Deputados, o PCP e a UDP comunicaram à Mesa a intenção de proferir declarações políticas.
O PCP também informou da apresentação de um voto de saudação por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial. Além disso, há ainda o voto de congratulação apresentado pelo mesmo partido na penúltima sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para uma declaração política.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco mais de uma semana, de 6 a 9 de Março de 1980, realizou-se em Lisboa, no Pavilhão dos Desportos, o III Congresso da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional.
Durante quatro dias, mais de 1100 delegados de 256 sindicatos dos quais 67 não filiados, representando mais de l600000 trabalhadores, analisaram a situação e ai condições de vida da população laboriosa de Portugal e a experiência do movimento sindical português ao longo dos três anos que decorreram desde o II Congresso, debateram aprofundamento os problemas e a situação do movimento operário - do movimento dos trabalhadores em Portugal, deliberaram sobre as perspectivas organizativas e de luta. dos trabalhadores portugueses.
O saldo do III Congresso da CGTP-IN é o saldo de uma impressionante manifestação de vitalidade do movimento sindical unitário, do seu transparente conteúdo de classe, do seu empenhamento profundo na defesa do regime democrático-constitucional, do seu carácter patriótico e do seu crescente prestígio internacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não me proponho trazer à Assembleia o conteúdo e os aspectos mais salientes do III Congresso da CGTP-IN.
Mas, referindo-o a propósito como estou a fazê-lo não posso deixar de exarar aqui a nossa saudação fraterna e a nossa solidariedade de classe, na certeza de que o progresso, consolidação e desenvolvimento do movimento sindical unitário se traduzem em si mesmos no reforço de uma das mais importantes trincheiras de defesa do regime democrático em Portugal!

Aplausos do PCP.

O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a referência que aqui fiz ao III Congresso da CGTP-IN deve-se fundamentalmente ao modo e tipo de tratamento que lhe foi dado nos órgãos de comunicação social do Estado - particularmente na RTP.
É evidente, que um congresso sindical que em múltiplos aspectos mostra a vitalidade, o empenho e a unidade do movimento dos trabalhadores portugueses não poderia deixar de ser tanto quanto possível "silenciado" pelo Governo AD. E por isso, com os pseudo-argumentos que foi possível arranjar de mo-