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I Série - Número 31

Quarta-feira, 26 de Março de 1980

DIÁRIO Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1980

Presidente: Exmo Sr. José Rodrigues Vitoriano.

Secretários: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura.
Alberto Marques Antunes.
José Manuel Mala Nunes de Almeida.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 25, 26, 27 e 28 do Diário, com uma rectificação ao último.
Deu-se conta da expediente e da apresentação de vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Tavares (DR) desenvolveu o conceito de Reforma Agrária preconizado pelos Deputados reformadores, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Manuel da Costa (PS), Mendes Godinho (PS), Carlos Brito (PCP), António Compôs (PS), Miranda da Silva(PCP), José Cardoso (PSD), João Amaral (PCP) e Álvaro de Figueiredo (PSD), a uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) e a um protesto do Sr. Deputado Luis Saias (PS),
O Sr. Deputado Leal Loureiro (CDS) referiu-se ao Museu de Grão Vasco, cuja criação e enriquecimento se devem fundamentalmente ao dinamismo e espírito artístico de Francisco de Almeida Moreira.
Os Srs. Deputados Luis Coimbra (PPM) e Vítor Louro (PCP) referiram-se à morosidade em obter respostas a requerimentos apresentados.
O Sr. Deputado Jaime Cama (PS) aludiu ao agravamento das condições de vida da população dos Açores.
Depois da leitura, pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS), de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PCP, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) debruçou-se sobre a problemática do ensino básico em Portugal.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) lei uma intervenção sobre o concelho de Loulé.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) fés referência a uma manifestação realizada contra o aumento do custo de vida e a actuação, das forças policiais, tendo no fim respondido a um protesto do Sr. Deputado Angelo Correio (PSD).
O Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM) pronunciou-se sobre um congresso das associações de pais realizado na cidade de Aveiro.

Ordem do dia. - Depois de autorizado o Sr. Deputado José Niza (PS) a depor em tribunal, procedeu-se ao debate do projecto de lei n.º 392/I. do PCP, sobre a defesa da floresta contra incêndios, no qual intervieram, o diverso titulo os Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Faria de Almeida (CDS). Choves Medeiros (PS), Luis Filipe Madeira (PS), Guilherme Santos (PS), Carlos Espadinha (PCP). Ferreira do Amaral (PPM) e Mário Lopes (PSD), tendo o projecto de lei sido rejeitado por maioria, na generalidade.
Enquanto decorria o debate, procedeu-se à eleição do vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, tendo sido eleito o Sr. Deputado Mário Adegas (PSD).
Anunciada a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Armando António Correia.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Sequeira Roriz.

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Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Raimundo Rodrigues,
Germano Lopes Cantinho.
Germano da Silva Domingos.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
José Angelo Ferreira Correia.
José Baptista Pires Nunes.
José Henrique Cardoso.
José Maria de Silva.
José Theodoro da Silva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria helena do Rego da C. Salema Roseta.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Anes Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Agostinho de Jesus Domingues.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Marques Antunes.
Amadeu da Silva Cruz.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Vieira de Freitas.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Caudal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes dos Santos.
Herculano Rodrigues Pires.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Fernandes.
Joaquim José Catanho de Meneses,
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco di> Costa.
Manuel José Bragança Tender.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Victor Manuel Gomes Vasques.

Partido Comunista Português f PCP)

Alberto Jorge Fernandes
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
Amónio Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima,
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Beatriz Ladeiras da Silva Nunes.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Vital Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares,
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Ferreira Pereira de Melo.
Domingos da Silva Pereira.
Eduardo Leal Loureiro.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Isilda Silva Barata.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de
João da Silva Mendes Morgado.
Luís António Matos Lima.
Manuel Baeta Neves.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.

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Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores.

Armando Adão e Silva.
Francisco José de Sousa Tavares.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira,

Movimento Democrático Português.

Luís Manuel A. de Campos Catarino.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 141 Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Pires Fontoura para proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

De Licenciados, em Farmácia, cujo primeiro subscritor é Maria Emília de Oliveira e Silva, a enviar cópia da exposição que dirigiram ao Sr. Secretário de Estado da Saúde e para o qual solicitam a melhor atenção, da forma que o Decreto-Lei n.º 513-U/79 possa sofrer alterações que julgam correctas.

Ofícios

Da Junta de Freguesia da Venteira, no concelho da Amadora, a enviar saudações no início da sua actividade como autarca.
Da Câmara Municipal de Espinho, da Câmara Municipal da Feira, da Câmara Municipal de Sesimbra, da Assembleia de Freguesia de S. Mamede de Infesta, da Assembleia Municipal de Mourão e da Assembleia de Freguesia de Nogueira da Regedora, exigindo que a Lei das Finanças Locais seja integralmente aplicada no ano em curso, sem o que os órgãos representativos das autarquias locais verão comprometida a prossecução das obras programadas,
Da Anop, E. P., remetendo, a título informativo, a comunicação interna n.º 13, de 11 do corrente , do seu conselho de gerência.
Da Assembleia Distrital de Beja, a enviar fotocopia de um ofício da Câmara Municipal de Moura, no qual e manifestado o desejo de> ver continuar as obras de Alqueva de forma que os melhoramentos que a sua conclusão produzirá se verifiquem o mais rapidamente possível.
Da Junta de Freguesia de Santo André de Canidelo, Vila Nova de Gaia, a manifestar o seu apoio ao requerimento apresentado a esta Assembleia pelo Si. Deputado José Gomes Fernandes, relativo á extracção de areias, e a enviar cópia de uma moção aprovada em reunião de trabalho das Juntas de Freguesia de Canidelo, Afurada, Lordelo do Ouro e Foz do Douro, em que se manifestam contrários a qualquer tentativa de reinicio da retirada de arda do Cabedelo.
Da Assembleia Municipal de Sines manifestando a sua posição face ao despacho do Secretário de Estado do Plano sobre o ordenamento territorial da área de Sines.
Da Assembleia Municipal do Concelho de Alenquer a enviar uma moção em que reclama o urgente julgamento dos casos de falsificação de vinho e de mais géneros alimentícios.
Do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Arganil relatando factos considerados chocantes ocorridos no Hospital Concelhio de Arganil, Condessa de Canas, para. os quais solicita seja instaurado um. inquérito rigoroso.

Telegramas

Subscrito por Artur da Cruz Monteiro, do Fundão, manifestando a preocupação dos agricultores daquela área pela falta de batata de semente de origem estrangeira, pelo que solicitam sejam tomadas medidas para a solução do problema.
Da Associação União dos Reformados da Previdência do Porto, com duas moções: uma propondo que seja enviado novo caderno reivindicativo a reclamar contra a marginalização a que se consideram votados e outra de apoio à Reforma Araria.
Do Secretariado da Comissão de Trabalhadores da Unicer, solicitando a nomeação do representante eleito pelos trabalhadores para o conselho de gerência, de acordo com a Lei n.º 46/79.
Dos escriturários judiciais da comarca do Porto e uma exposição dos
oficiais-porteiros Rodrigo dos Reis Gião e - Manuel António Oliveira, sugerindo que sejam feitas alterações ao Decreto-Lei n.º 450/78.

Diversos

Requerimento-exposição de Alexandre da Fonseca Leite de Barros solicitando se iam (ornadas medidas para que lhe sejam liquidados os seus vencimentos que se encontram depositados na agência do Banco Comercial de Angola, em Cabinda.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados António Duarte e Duarte Chagas; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Agricultura e Pescas e da Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Vítor de Sá; ao Governo, formulado pelas Sr.ª s Deputadas Ercília Talhadas, Rosa Brandão, e Conceição Matias; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Carlos Carvalhas, Ilda Figueiredo e Jorge Leite; à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulado pelos Srs. Deputados António Mota, Gaspar Martins e Alberto Jorge; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Josefina Andrade; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Leite e Rosa Brandão; ao

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Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Reis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunicou à Mesa a sua intenção de fazer uma declaração política o Sr. Deputado Sousa Tavares, do agrupamento de Deputados reformadores; foi também comunicado à Mesa, pelo PS, a apresentação de um voto de saudação. Lembro ainda que temos agendado para hoje a discussão e votação do voto apresentado pelo PCP na sessão anterior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para uma declaração política.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, reformadores, a ideia e conceito de uma Reforma Agrária situa-se no cerne do nosso pensamento político. Assumimos sempre a posição de que, quer a estrutura fundiária, quer as condições de produção da agricultura portuguesa, eram inaceitáveis e nenhuma revolução democrática poderia, em Portugal, ignorar a necessidade e a urgência de uma Reforma Agrária.
Para alguns de nós é essa uma reivindicação antiga e persistente. Já nos bancos da Universidade o tema agrário saltava das páginas de alguns livros especializados e de alguns mestres que viriam a ser expulsos da sua cátedra, para a imaginação revoltada na nossa juventude insatisfeita. A minha tese de licenciatura estruturou-se sobre a concepção ideal da exploração agrícola, espaço ideal da realização do homem da terra, vinculada à família, limitada em espaço pela exigência produtiva, permeável ao conceito de relativismo da propriedade, defendida pela noção de indivisibilidade do empreendimento económico.
Desde sempre foram para nós verdades a denúncia do latifúndio e do minifúndio, do absentismo e do sistema precário e injusto do arrendamento rural, bem como dos sistemas rotineiros da lavoura e da pecuária, do excesso de população agrícola coexistindo paradoxalmente com a inexistência de mão-de-obra em cartas regiões, e sempre proclamámos a profunda injustiça do nível de vida extremamente baixo da população rural.
O nosso ideal de Reforma Agrária condensou-se progressivamente em torno de alguns pontos fundamentais: a evolução da estrutura da propriedade - pela correcção da propriedade desmedida do Sul e da pulverização da terra no Norte do País-, à alteração do sistema de arrendamento rural, quer pelo alargamento dos prazos dando uma garantia ao investimento e ao trabalho do rendeiro quer pela ressurreição do instituto do foro - que Herculano chamou o grande construtor da pátria portuguesa -, a fixação dos seareiros e a criação ousada Ido seu acesso à propriedade ou à posse da terra; a eliminação da mão-de-obra subempregada ou flutuante pelo seu chamamento para outros campos abertos ao trabalho pelo desenvolvimento económico; a desproletarização do trabalhador rural; a regionalização e a descentralização da política agrícola; a alteração profunda da circulação e comercialização dos produtos agrícolas; uma realização autêntica de uma política de crédito fácil e barato; a assistência técnica e o ordenamento da política dos solos e, finalmente, a sujeição da propriedade da terra a um relativismo condicionado pelo comum.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Julgo que a Reforma Agrária que a partir de 1975 se iniciou nos factos e depois se consagra em dois momentos legislativos - Julho de 1975 e Agosto de 1977 - não foi nem como concepção nem como realização uma Reforma Agrária digna desse nome. Desde logo se afirmou como uma partilha do País: a criação de uma zona de reforma, em face de uma zona de não intervenção, é um facto absurdo e profundamente contrária à unidade nacional e à igualdade constitucional dos cidadãos, à universalidade dos seus direitos e garantias.
Isto é, a Reforma Agrária não se afirmou como' um facto nacional, nem um facto jurídico e económico mas sim, desde o seu início, foi um puro acto político.
Quer isto dizer que não se pretendeu com a Reforma Agrária atingir qualquer das finalidades que acima descrevi. Não se pretendeu alterar a estrutura fundiária ou o sistema de culturas ou as condições mesológicas de produção. Pretendeu-se, com êxito, criar uma zona geográfica de extensão e importância vitais no todo nacional, sujeita a um sistema de propriedade diferente do resto do País, regido por regras especiais, subtraídas genericamente à administração do Estado e dependendo directa e autonomamente de uma força política não soberana.
A forma de realização da Reforma Agrária abandonou qualquer conceito de direito e revestiu-se por vezes de características inaceitáveis de ofensa de direitos fundamentais da pessoa humana. Não vale a pena recordar aqui o espectáculo degradante das ocupações, da expulsão de pessoas das casas onde viviam por vezes desde que tinham nascido, do assalto às propriedades, do desordenamento inevitável das administrações, da destruição do cheplel e do equipamento, de todo um espectáculo por vezes doloroso e não muito próprio de um país civilizado.
A pretensa reforma soube utilizar os motivos latentes e indiscutíveis de revolta. Há longo tempo que o drama do homem sem destino e sem terra, pária dos caminhos em busca de trabalho precário, era um traço doloroso e inaceitável da terra alentejana. Era extremamente fácil mobiliar essa população, de umas dezenas de milhares de homens, sem ocupação fixa, no assalto comandado, quer pelas forças militares de ocupação, quer pelos agentes do partido programador da reforma, à propriedade, em muitos casos insolentemente latifundiária.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - O sistema de produção criava, ele próprio, o desemprego alternado e a precariedade do trabalho. A ele acrescia uma grande percentagem de absentismo e até por vezes um abandono relativo das terras, quer pelo exagero dos pousios, quer pela inadequação da cultura cerealífera e terras pobres, de xistos dominantes, quer ainda pela garantia de rendimento bastante através do produto florestal.

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A exigência social e humana de uma profunda alteração das condições de vida no Alentejo não pode nem deve ser de nenhuma forma ocultada ou esquecida. Mesmo concedendo que se verificaram noa últimos tempos, e sobretudo na mais recente geração da lavoura, uma crescente consciência de responsabilidade produtiva, a introdução de técnicas novas, a racionalização de métodos e de sistemas de cultivo e de investimento na capitalização da - terra - poderíamos citar algumas dezenas de casos de lavoura brilhante e responsável, de equilíbrio das explorações, de criação seleccionada de gado e borregos de alta qualidade, de europeização da agricultura alentejana - elas eram ainda excepções no grande oceano da planície ancilosada em técnicas serôdias, na insistência pela cultura cerealífera em solos paupérrimos, só tornada rentável pela extensão desmesurada das herdades.
O acesso à terra era difícil e extremamente doloroso. O homem alentejano sofria de uma sede ancestral de terra, dessa terra que lhe inundava os olhos nas imensas extensões a perder de vista.
Mas a Reforma Agrária, imposta pela força, realizada revolucionariamente pela tropa, nem trazia como finalidade uma revolução dos métodos de produção nem tão-pouco uma transformação da condição humana. Se a chaga do Alentejo era o latifúndio e a cultura extensiva, eles continuaram, até agora de forma acentuada, porque, como explica Henrique de Barros, o latifúndio não é um conceito que possa ser entendido apenas como «excesso de propriedade privada», mas sim como um conceito técnico de «propriedade excessiva» determinando um sistema de produção errado, oposto à cultura múltipla e intensiva e à própria ecologia. O sistema de latifúndio não se alterou, apenas se modificou a titularidade das terras
Quanto ao homem, a Reforma Agrária traiu-lhe a esperança. O grande triunfo da falsa reforma, junto da massa de trabalhadores rurais, consistiu em garantir a muitos o trabalho permanente. O espectro do desemprego e da fome periódica diluiu-se, temporariamente, a custa, como é evidente, do excesso de mão-de-obra nas unidades colectivas. Por isso, para estas, a extensão das terras é uma condição vital de existência, mas nenhum futuro, nenhuma esperança, numa dignidade acrescida ou numa melhoria real das condições de vida foi oferecida ao proletário rural que, praticamente, regressou a servo da glebe. Amarrado às UCPs, ganhando um salário extremamente reduzido, a sua vida continua sem evolução nem horizonte. Não lhe pertence a terra, e por isso se malogrou um sonho, não se modificou a cultura, e até, parvamente, se lançou - na esteira de Salazar nos primeiros anos da Reforma Agrária - uma nova e insólita «campanha do trigo». Chegou-se a cortar montado de sobro, e de azinho, fonte crescente de riqueza e elemento essencial à conservação da terra, com leitmotiv boçal de que o homem come pão e não cortiça.
Para fazer face à carência financeira, à premência desmesurada dos salários, recorreu-se inúmeras vezes ao expediente trágico do corte florestal, como amplamente o provámos com documentação incontroversa noutra ocasião e noutro local.
A falta de cuidados e de técnica dizimou brutalmente o gado, além da veada maciça e imponderada e da redução inicial das pastagens para aumento das folhas de cultura.
A introdução de tractores de enorme potência ofendeu a magreza de solos e trouxe, em muitos casos, à superfície, a rocha não arável. A inércia, a incúria, a desorganização do trabalho deterioraram o parque de máquinas de forma irreparável. A destruição da riqueza e do capital acumulado atingiu muitas vezes proporções dolorosas. Não é sério nem decente falar de uma melhoria em termos de produção, é uma afirmação que não resiste aos dados estatísticos nem n simples observação real.
Sob o ponto de vista global da comunidade e do Estado, a perda de rendimentos foi total. Não só o Estado não recebeu até hoje qualquer espécie de rendimento real do milhão de hectares colectivizados como perdeu, desde 1975, todo o acervo de contribuições e impostos da zona de intervenção da Reforma Agrária.
Quanto ao rendimento da cortiça, paira um mistério nebuloso sobre o destino que haja tido. A fixação do preço mínimo praticável pelas unidades colectivas, feita pelo II Governo Constítucional, situou-se muito abaixo do que era já então praticado com um mente no mercado. Por esse diploma fixou-se, por exemplo, o preço mínimo da cortiça d; primeira qualidade em 200$ quando a cotação normal já então excedia os 500$.
Oficialmente as UCPs passaram a vender a cortiça aos preços fixados pelo Estado e jamais se apurou quem beneficiou e beneficia sistematicamente: da enorme margem criada. Três ou quatro firmas monopolistas, cujos lucros fabulosos constituem um escândalo nacional, têm praticamente assegurado a comercialização da cortiça das UCPs, avultando, à cabeça, a firma colosso, que já citei nesta Assembleia, Amorim e Irmãos.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É verdade, sim senhor!

O Orador: - Na boa tradução soviética, é com os grandes colossos capitalistas que o mundo comunista mantém óptimas, contínuas e monopolizadoras relações de comércio.
É bom recordar à Assembleia da República que o decreto pelo qual o Governo Mota Pinto pretendeu criar o mecanismo de fiscalização do comércio da cortiça das UCPs foi, há monos de um ano, chamado a ratificação e revogados pelos votos unidos do PCP e do PS - uma estranha votação, incompreensível e injustificável, que impediu o Estado de vigiar minimamente a administração daquilo que lhe pertence.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao crédito, já nos temos referido largamente a ele. Todos conhecemos já os números do crédito de emergência: mais da 8 milhões de contos concedidos pelo crédito de emergência à zona da Reforma Agrária desde 1975, 3 milhões de contos de crédito incobráveis, e nada que se compare a todo o resto do País, pois o> crédito agrícola de emergência foi absorvido, em 65%, pela zona d& intervenção da Reforma Agrária.

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A falência da Reforma Agrária colectivista é um facto. Não é possível continuar a, manter uni sistema idiota com o argumento falaz do desemprego. Tem esse argumento sido demagogicamente agitado desde o II Governo Constitucional, em especial pelo PS, para justificar a sua política gelatinosa e complacente. A verdade é que devem, hoje em dia, trabalhar nas unidades colectivas pouco mais de 30 000 trabalhadores, Admitindo que a criação de reservas possa, momentaneamente, originar um certo desemprego - o que ale hoje não foi provado -, não é um número que pode justificar o não cumprimento da lei. O seguro de desemprego opera automaticamente e- pode e deve o Estado criar, rapidamente, estruturas de - oferta de trabalho a mão-de-obra excedente.
O que é certo é que- a procura de mão-de-obra pelos reservatórios está, em inúmeros casos, não satisfeita, além de existir, neste momento, carência de mão-de-obra da construção civil no Algarve. De resto, como e economicamente sabido, o renascimento de uma prosperidade agrícola no Alentejo, a multiplicação das pequenas e médias empresas de trabalho intensivo e dinâmico, operará o aparecimento inevitável de serviços e empresas complementares, e, portanto, o alargamento da oferta de trabalho.
De qualquer forma, a falência da Reforma Agrária colectivista abre a necessidade de pensar, ao nível do Estado, na realização autêntica de uma Reforma Agrária. Para nós é inadmissível a reconstituição do quadro social e fundiário do Alentejo de pré-revolucionário. Não admitimos -, que a Lei Barreto não continue a ser aplicada enquanto não for substituída, a ser a base e c- escopo da reconstituição da legalidade do Alentejo.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - A grande finalidade económica e social da Lei n.º 77/77 foi a de- fazer coexistir os vários tipos de estrutura da propriedade e, reduzindo as suas proporções, acabar com os latifúndios e, simultaneamente, criar um banco de terras, de cerca de um milhão do hectares, cuja administração e definição de estrutura fundiária caberiam, em última análise, do Estado. Ficaria assim criado o espaço e lançadas as bases para iniciar e proceder a uma Reforma Agrária digna desse nome, porque, e de uma vez para sempre, é necessário- dizer, com clareza, quo .por ninguém com responsabilidade técnica, política ou sociológica pode ser considerado como reforma Agrária a transferência da propriedade quer dos latifundiários e absentistas, quer dos lavradores autenticamente dignos desse nome:, para uma organização política, não soberana, de índole essencialmente urbana e de nenhuma forma vocacionada para administrar e possuir a terra.

Aplausos do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores.

Muito poucas excepções existem de autenticidade governativa - aliás é do conhecimento geral que o momento cooperativista é fundamentalmente assente na liberdade e só consegue atingir o estádio de cooperativismo de produção numa fase adiantada do seu desenvolvimento. Ora, a verdade é que, longe de se ter desenvolvido um cooperativismo de serviços e de comercialização de produtos, esses aspectos da economia agrária têm sido sistematicamente abandonados nas mãos de especuladores, de aventureiros ou de fins monopolistas, podendo, com segurança, afirmar-se que o Alentejo é hoje uma teia colonial de negociatas e um paraíso de intermediários, onde rapidamente, se ganham e fabricam fortunas à custa da nova exploração organizada da terra.

Vozes do (PS): - Muito, bem!

O Orador: - Quando ,por ai se grita nas ruas pela defesa da Reforma Agrária, o que é que afinal se pretende defender? Os salários de 220$ por dia, a forma latifundiária de cultura extensiva, a especulação infrene dos negociantes ou simplesmente o domínio geográfico do Alentejo pelo PCP?

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Obteve este a subordinação dos trabalhadores, através da unicidade empresarial de oferta de trabalho, do medo do desemprego e da pressão social. Querer-se-á continuar uma experiência de colectivismo forçado, num país que o não é, e repetidamente o tem demonstrado através do voto democrático? Poderemos ter no território nacional duas concepções opostas de organização social e económica e duas fontes diferenciadas de poder político? Podemos continuar a viver em regime de ilegalidade consentida, com inúmeras situações de puro facto, contrárias às normas, mínimas do direito constituído e até a qualquer séria justificação social dado que o falhanço económico e social da agricultura colectiva foi, entre nós como em todo o inundo, um facto incontroverso?
Defendemos, pois, que se determine rapidamente a legalização do regime de propriedade, quer por uma entrega criteriosa de todas as reservas, quer pela reassunção, pelo Estado, das responsabilidades na organização fundiária e na administração do milhão, aproximado, de hectares que deverá ficar como objecto directo da Reforma Agrária.
Ao falar de entrega criteriosa de reservas parece-me oportuno recordar a esta Assembleia que tornou, claramente, posição contra a partilha dos prédios indivisos ao formular o artigo 32.º da lei n.º 77/77 e previu, no n.º l do seu artigo 24.º, a ineficácia dos actos e contratos praticados desde 25 de Abril de 1974, dos quais haja resultado a diminuição da área expropriável e portanto, das doações e partilhas de exploração reais ou fictícias, bem como criou um regime mais severo para o absentista.
Compete ao Estado regulamentar a lei e proceder â sua aplicação criteriosa. Compete-lhe traduzir, na prática, a doutrina essencial do artigo 3.º pelo qual os estabeleça o uso obrigatório da terra e a finalidade social que a cia se exige. Compete ao Estado definir uma política de fomento agrário assente na facilidade e, universalidade do crédito e na assessoria técnica que, em conjugação com a doutrina do ar-

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artigo 3.º, pode mesmo assumir características de obrigatoriedade.
Compete ao Estado criar rapidamente uru sistema de imposto agrícola que, sem quebrar o incitamento ao investimento « ao interesse pela exploração, saiba ferir os altos rendimentos e a excessiva acumulação do capital.
Compete aí, e aí se realizará, o fim último da Reforma Agrária: definir a estrutura fundiária do milhão de hectares de terras expropriadas. É necessário que a formação maciça de explorações economicamente viáveis, para distribuição a seareiros e trabalhadores rurais, se torne uma grande realidade insofismável.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Longe de nós a planificação de colonatos ou de aldeias folclóricas à roda do poço e da horta para mostrar a jornalistas! O que nós preconizamos queremos é a abertura de autênticas pequenas explorações aos homens com a paixão e o gosto pela terra e a quem o Estado, porque a terra lhe pertence, deve prestar o capital e a técnica. Preconizamos a extensão progressiva do contrato no tempo, até assumir uma forma real de transferência da propriedade, e uma vez mais nos aflora ao espírito a nacionalíssima e histórica instituição do foro.
Será da multiplicidade concorrencial das formas de estrutura, desde a empresa individual à colectiva, que tem de nascer o novo horizonte social do Alentejo. O florescimento das indústrias agrícolas, a comercialização correcta dos produtos, a intervenção do Estado nos monopólios da circulação e do comércio - única fórmula viável de combate à especulação e ao açambarcamento -, a rede de
silagem e de frio e, acima de tudo, o pensamento fundamental de produtividade e da defesa dos recursos naturais, são o complemento de uma sã reestruturação fundiária.
A maldição do latifúndio terá de ser vencida pela reconversão das culturas, pela transformação das terras de cultura em pastagens, peio reequilíbrio da paisagem natural, afastado o espectro do deserto para que caminha-o Sul do País, pela reconstrução harmónica de uma terra arável e de um horizonte humano, devolvida à agricultura a sábia combinação da seara, do vinho, do animal e da árvore e então poderemos falar de Reforma Agrária, e não comê-la nos limites políticos do feudo que o comunismo traçou, para a lançar, como acto de resgate e promissão, a toda a extensão da terra portuguesa.

Aplausos do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Se algum dos Srs. Deputados pretende pedir esclarecimentos, além daqueles que se inscreverem para o efeito, recordo a necessidade de o fazer a gora, porque a Mesa não admitirá em momento posterior a inscrição para esse fim. Estuo inscritos até este momento os Srs. Deputados Vítor Louro, Manuel da Costa, Mendes Godinho, Círios Brito, António Campos e Joaquim Miranda.
Não há mais nenhum Sr. Deputado que pretenda usar da palavra para pedir esclarecimentos?

Pausa.

Inscreveram-se ainda o Sr. Deputado José Cardoso e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, creio que para pedir esclarecimentos. Eu interpretei estes sucessivos pedidos de palavra nesse sentido e creio ser essa a sua finalidade.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inverdade de tudo o que o Sr. Deputado Sousa Tavares disse...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ignorância!

O Orador - ...durante a sua longuíssima intervenção... é a mesma inverdade com que- afirmou ao Sr. Presidente que só lhe faltavam cinco linhas paia terminar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - É natural que o Sr. Deputado não compreenda a Reforma Agrária. Está no seu direito e, aliás, nem todos tem possibilidade de a entender.

Uma voz do CDS: - Olha quem fala!

O Orador: - Mas o que é lamentável é que numa visão estreitamente capitalista se recuse a admitir que haja outros objectivos na exploração que não sejam apenas os de criar mais capital e forjar mais lucro quando o emprego e o trabalho são também objectivos da exploração que o Sr. Deputado se recusa a considerar na sua peroração.
Acusa os trabalhadores de não terem alterado o sistema latifundista de exploração da terra, mas só quem não conhece as profundas transformações levadas à terra alentejana pelos trabalhadores da Reforma Agrária é que pode fazer semelhante afirmação. Porque o sistema extensivo que caracterizava a exploração latifundista foi em larga medida alterada nestes poucos anos de Reforma Agrária, sem qualquer espécie de apoio estatal.

Uma voz do CDS: - Essa agora!...

O Orador: - Sr. Presidente , Srs. Deputados ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. é que não sabe de nada!

O Orador: - O Sr. Deputado saberá de outras coisas, mas mesmo isso ainda está por provar!
O Sr. Deputado Sousa Tavares não considerou a transformação profunda no sistema de exploração que consistiu em eleger a exploração pecuária como o nódulo vital da exploração agrícola da terra alentejana. Acusa os trabalhadores de pagarem salários baixos nas UCPs cooperativas.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta um minuto para terminar o seu tempo regimental.

O Orador: - Creio que o Sr. Presidente usará da mesma benevolência que teve para com o Deputado interveniente...

O Sr. Presidente: - Mas não deixo de chamar a atenção dos Srs. Deputado para, como é evidente, impedir que se prolonguem demasiadamente. Assim peco-lhes sempre o favor de serem breves e de respeitarem, tanto quanto possível, os tempos regimentais.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Acusou, portanto, os trabalhadores de pagarem salários baixos, como se eles não tivessem sido 'forçados a entrar em greves e noutras formas de luta nos tempos do fascismo contra os agrários para exigirem melhores salários e como só os agrários, onde podem, não continuassem hoje a pagar salários mais baixos do que nas próprias UCPs.

Vozes do CDS: - É falso!

O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares referiu-se de novo à catástrofe que considerou ser o corte da floresta das azinheiras e dos sobreiros, mas essa mentira que, através de diversos jornais foi lançada há dois anos atrás, ficou claramente pelo caminho, porque não foi provada, como é evidente.

Uma voz do CDS: - Que ideia!

O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares protestou contra o facto de o Estado não receber as contribuições da terra ocupada pelos trabalhadores, mas não protestou pelas rendas recebidas pelos agrários que continuariam na posse de terras que foram nacionalizadas...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Roubadas!

O Orador: - ... e que, portanto, não têm esse direito.
Por outro lado, sobre o crédito agrícola de emergência voltou o Sr. Deputado a referir números que são falsos, até porque se fossem verdadeiros o Governo não os teria deixado fornecer a esta Assembleia. Ë que parecem existir Deputados de uma e de outra qualidade, na medida em que uns tem direito a utilizar números sobre crédito agrícola que são, aparentemente, oficiais e existem outros a quem esses números não são fornecidos. Portanto, até melhor prova, considero que esses números são falsos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro pedia-lhe o favor de abreviar e fazer imediatamente os seus pedidos de esclarecimento, na medida em que já ultrapassou o seu tempo.

O Orador. - Sr. Presidente, para terminar, apenas na linha.
O Sr. Deputado Sousa Tavares acusa os trabalhadores de terem permitido o pasto fácil aos parasitas intermediários. Pois bem é o Governo, e nomeadamente o Governo da Aliança Democrática, que faz reduzir a intervenção dos organismos estatais de coordenação económica nos mercados agrícolas. Porquê? Talvez para o Sr. Deputado poder depois fazer estas acusações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento as intervenções destinam-se essencialmente a pedir esclarecimentos relativamente à declaração política feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Pedia-lhes que fosse nesse sentido e seguindo essa orientação que usassem da palavra nos termos em que ela necessariamente lhes será concedida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Manoel da Costa (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: Ouvi com alguma curiosidade a sua declaração política e é com grande perplexidade que verifico o poço de contradições com que o Sr. Deputado se deparou ao defender umas coisas e depois na prática pretender outras totalmente diferentes.
O Sr. Deputado começa por justificar a necessidade de uma Reforma Agrária; insurge-se contra as más estruturas existentes ma propriedade, tanto no Sul, no latifúndio, como no Norte, na zona de minifúndio; denuncia depois os factos de injustiça existentes no nível que considera extremamente baixo, com o que estou plenamente de acordo, e refere ainda a falta de segurança dos agricultores em termos de arrendamento rural, para afirmar logo depois que tudo isto teria como necessidade imediata o acesso ou a posse da propriedade da terra.
Neste sentido, perguntaria ao Sr. Deputado, posse da terra por parte de quem? E ainda qual é o entendimento do Sr. Deputado em relação à posse e ao acesso à propriedade, isto é, gostaria de saber se considera as duas coisas uma só ou se pensa que existe uma diferença entre elas?
Por outro lado, relativamente à questão do crédito, que o Sr. Deputado refere como devendo ser fácil e barato, devo dizer que aí a Aliança Democrática, em que o Sr. Deputado está inserido, tem efectivamente razão, na medida em que o crédito tem sido de borla por essas bandas, isto é não é fácil nem é barato, é de graça.
Referiu depois como questão primeira para uma Reforma Agrária adequada que o colectivismo da terra se- justifica, desde que condicionado pelo bem comum. Ora, gostaria que o Sr. Deputado Sousa Tavares explicitasse qual é o seu entendimento sobre colectivismo da posse da terra» para que, efectivamente, pudéssemos entender melhor a sua proposta. Gostaríamos, portanto, de saber se se refere a um colectivismo em termos de agrupamentos de trabalhadores ou se o colectivismo é apenas uma panaceia para dar cobertura ao retalhamento de toda a zona de intervenção.
E depois, com grande surpresa minha vejo o Sr. Deputado citar o Prof. Henrique de Barros quando sentiu necessidade de recorrer a uma definição deste ilustre professor para definir latifúndio. Mas, a ser assim, estará também com certeza de acordo com o Prof. Henrique de Barros quando ele neste momento próximo e recente se insurgiu e se insurge com a prática deste Governo na aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária e, mais precisamente,

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na reconstituição do latifúndio, que ele já denunciou numa tomada de posição pública? Gostaria de saber, portanto, se está também solidário com a posição do Prof. Henrique de Barros na última e recente posição por ele tomada num artigo de opinião para O Jornal!
E para terminar queria apenas interpelar o Sr. Deputado Sousa Tavares, dizendo-lhe que se quer ser lógico e coerente nas suas afirmações, como é que se pode insurgir contra a forma violenta como as terras foram ocupadas aquando da sua apropriação por parte dos trabalhadores e agora, ao que parece e pelo menos ainda se não dessolidarizou com essa opinião, parece apoiar a posição e actuação também violenta deste Governo para destruir aquilo que foi feito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Queria, portanto, perguntar se numa circunstância apoia a violência e na outra a repudia.
Para terminar, queria ainda perguntar em relação às tese» que o Sr. Deputado aqui desenvolveu para uma Reforma Agrária coerente, e em relação às quais em termos de filosofia estamos de acordo com muitas delas, se entende que com a prática que este Governo tem demonstrado é possível alguma coisa coincidir com aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer?

Vozes do PS: - Muito bem!

O. Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Mendes Godinho.

O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, em primeiro lugar gostaria de o interrogar no sentido de saber qual é a extensão do conceito de empresas colectivistas que empregou hoje na sua declaração política.
Em segundo lugar, queria lembrar que existem empresas cooperativas ou geridas por colectivos de trabalhadores que, sem terem cortiça nos últimos dois anos, tiveram balanços equilibrados, sem passivos ou com passivos diminutos - e numa empresa ter passivos, quer seja ela pública, privada ou cooperativa, não é nenhuma vergonha, antes pode ser sinal de boa gestão...

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Em principio, não é!

O Orador: - ...portanto, existem empresas com bons, resultados líquidos acumulados, pelo que queria perguntar se o Sr. Deputado Sousa Tavares envolve também estas empresas na ineficácia que diz haver em toda a zona de intervenção da Reforma Agrária.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares É conhecida da opinião democrática a «isenção» do Sr. Deputado Sousa Tavares nesta matéria, desde i sua famosa campanha contra o seu inventado
abate de árvores. E também já aqui na Assembleia da República tivemos ocasião de acompanhar a sua «isenção» em relação à atribuição de créditos enormes a famílias de grandes latifundiários e designadamente, porque me parece que é essa que mais o sensibiliza, à família Drago Uva. As suas opiniões hoje emitidas acerca da Reforma Agrária traduzem nem mais nem menos que a sua tomada de partido nesta questão a favor de uma classe, a classe que, efectivamente,. foi derrotada pela Reforma Agrária.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E por isso não espanta que o Sr. Deputado venha aqui dizer que a Reforma Agrária fracassou e que não seja mesmo capaz de reconhecer realidades tão evidentes como duplicação para mais da área de regadio, a duplicação do efectivo pecuário, o desaparecimento do desemprego no Alentejo, o enriquecimento da economia nacional com milhares de novos tractores, máquinas de colheita e outras máquinas e que o Sr. Deputado não seja capaz de ser sensível às obras sociais que se têm realizado em toda a zona de intervenção, desde estruturas de apoio à infância até às estruturas de apoio aos idosos - e são magníficas as realizações nesse domínio.

O Sr. Presidente: - Falta um minuto para terminar o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Espero também alguma tolerância do Sr. Presidente, em função da que foi concedida ao orador.

O Sr. Presidente: - Tal e qual como eu conto com a compreensão de VV. Ex.ªs.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Portanto, apesar de tudo, espanta a insensibilidade do Sr. Deputado Sousa Tavares em relação a estas obras e espanta mesmo a sua insensibilidade - até pelo seu passado- relativamente à questão dos salários. Não é verdade que a restrição dos salários se tornou uma necessidade imperiosa para os obreiros da Reforma Agrária a partir do momento em que lhes foram cortados todos os créditos. Portanto, a partir do momento em que lhes foi cortado todo o apoio, como é que podiam fazer investimentos para ampliar as áreas de regadio, aumentar os efectivos pecuários, e realizar as obras de apoio social à infância e aos idosos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esta anedota!...

O Orador: - Portanto, eu creio é que uma pequena isenção nesta questão nos leva a reconhecer o enorme patriotismo que - os trabalhadores da Reforma Agrária dão mostras quando, na verdade, são eles próprios que restringem os seus salários.
Ainda uma nota que penso ser fundamental e que se prende também com esta questão: é que na verdade o que se está a fazer é um sacrifício em proveito do País, isto é, em proveito do aumento da produção nacional.

Risos do Sr. Deputado António Casqueiro do CDS.

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E ainda agora, quando está em curso a ofensiva contra a Reforma Agrária, reparem que os trabalhadores se reúnem em Avis e em Grândola para discutir a campanha da produção da Primavera. Vão, portanto, discutir como é que podem aumentar a produção e quais são as culturas que mais interessam ao País.
Apesar de tudo, espanta tanta insensibilidade. Compreende-se que os Srs. Deputados dessa bancada e das bancadas à direita defendam uma outra Reforma Agrária, agora o que não se pode admitir é que mintam, o que não se pode compreender é que não reconheçam realidades que são profunda mente do interesse nacional e portanto do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Posto isto, gostaria então rapidamente de lhe fazer algumas perguntas.

Vozes do CDS: - Só agora?!...

Uma voz do CDS: - Cala a boca!

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Deputado Carlos Brito fazer as suas perguntas!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor que fosse breve.

O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares falou dos absentistas e da necessidade de se cumprir a lei em relação a ele. É verdade que condena as entregas de reservas a Maria César Baptista Bumay Bastos, a Maria Fernanda e João Telo Seabra Garcia Polido, a Armando Santos Alho e a Antónia de Matos Barreto?
O Sr. Deputado falou também que - é contrário a que se restabeleçam no Alentejo as estruturas que existiam à data do 25 de Abril. Nesse sentido eu pergunto-lhe: Tem o Sr. Deputado notícia de que falar hoje na reconstituição do latifúndio já não é fazer uma previsão pessimista mas aludir a uma situação, de facto, criada? E eu posso citar-lhe a esse propósito alguns números que, aliás, já temos divulgado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pedia-lhe o favor de abreviar e de ser muito objectivo, na medida em que já ultrapassou em muito o seu tempo.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Portanto, gostaria de conhecer a sua posição em relação à constituição dos latifúndios de que damos exemplos com as seguintes entregas: reservas atribuídas à família Borges Coutinho que totalizam 1800 ha; reservas concedidas à família Dias Coutinho que totalizam 1623 ha, além de mais 3000 ha que esta família tem no distrito de Castelo Branco; à família Mexia de Almeida 1100 ha; há família Passanha Barbosa 1500 ha; à família Ramos de Magalhães 2209 ha; à família Luis Neto 2500 ha; à família Moura Neves 3600 ha; a família Drago Uva da sua simpatia pessoa 2500 ha; à família Borralho 1670 ha; à família Silvestre Ferreira 1337 ha; à família Almandanim 1000 ha e por aí fora, poderia ainda citar bastante? mais.
Portanto, qual é na verdade a sua posição? Tito é ou não a reconstituição das estruturas que existiam no Alentejo há data do 25 de Abril?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E é sincero o Sr. Deputado quando condena aqui essas estruturas e ao mesmo tempo vem defender toda a política que leva à sua reconstituição? Não é isto hipocrisia ao serviço de uma classe e ao serviço da reconstituição do latifúndio em Portugal, que é responsável pelo atraso secular do nosso país?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António> Compôs, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto eu estava também com uma certa, curiosidade em ouvir esta intervenção e fiquei perplexo com o desassombro do Sr. Deputado Sousa Tavares porque, pessoalmente, «ao reconheço autoridade moral a nenhum Deputado da maioria paru poder vir aqui defender qualquer tese sobre Reforma Agrária, a não sei -, de facto, a que existia antes de 25 de Abril. A razão é conhecida e já várias vezes a trouxe a esta Assembleia.
Assim, pergunto como é possível conhecer esta intervenção, a não ser que ela signifique uma demarcação do Sr. Deputado Sousa Tavares da actual política do MAP que, numa primeira fase, nos vem fazer uma declaração de intervenção e numa segunda se demarcaria e tomaria então as posições de dignidade que exige a tudo o que se passa com a actual equipa.
É sabido hoje que são mais as ilegalidades do que aquilo que se faz dentro do quadro da lei. E o Sr. Deputado teve o desassombro de vir aqui a esta Assembleia falar da lei n.º 77/77 como se, a actual equipa do MAP estivesse a executar qualquer coisa de parecido - com essa lei.
O Sr. Deputado sabe que hoje há ilegalidades; sabe que, hoje os juristas já não podem ciar pareceres - e chamo a atenção deste facto porque/este relacionado com a sua profissão -, porque aqueles que procuram denunciar as ilegalidades estão Jogo sujeitos a um processo disciplinar; sabe que correligionários do senhor e da maioria se demitem porque já não suportam tanta ilegalidade e sabe da prepotência e da corrupção existentes no MAP.
Ora, o Sr. Deputado continua a insinuar perante esta Câmara que irá ficar l milhão de hectares da área expropriada, mal como eu tem conhecimento de que a continuar a entrega de reservas tal actual ritmo, não restarão, sequer, bete palmos de terra para qualquer indivíduo poder cair. E neste ponto o que eu queria saber é se, de facto, o senhor vem aqui com uma declaração de intenções ou vem aqui cora uma declaração para se separar da actual política de

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corrupção, de ilegalidades e de prepotência existentes no MAP? É apenas isto que gostaria de saber.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Miranda da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua intervenção o Sr. Deputado Sousa Tavares levantou diversas questões á volta da Reforma Agrária, pondo-a inclusivamente em causa. O Sr. Deputado veio pôr em causa a Reforma Agrária precisamente no momento em que são claras e indesmentíveis as arbitrariedades, as ilegalidades, a corrupção ao nível do MAP e & violência que esse mesmo MAP desencadeia o Alentejo e em que assistimos à clara reconstituição do latifúndio. E precisamente quando são os trabalhadores que se levantam e denunciara toda esta política arbitrária, violenta e ilegal do actual MAP, vir pôr em causa a Reforma Agrária numa intervenção como a que ouvimos agora é o cúmulo da hipocrisia, rondando mesmo o ridículo.
Na verdade temos aqui denunciado diversas vezes a ofensiva que vem sendo desencadeada contra a Reforma Agrária, ofensiva essa que tem várias tónicas, nomeadamente no sentido da reconstituição do latifúndio, da entrega de terras aos agrários e, inclusivamente também, aos agrários absentistas. É a tentativa da inviabilização das unidades colectivas de produção e cooperativas agrícolas, através da localização de reservas nas melhores terras, isto é, nas zonas em que existe regadio e montado de sobro, portanto as terras mais férteis.
Quando todas estas ilegalidades são conhecidas, ao ponto do sobre elas se pronunciar favoravelmente o Supremo Tribunal Administrativo e quando as auditorias jurídicas de anteriores mas reconheceram as ilegalidades que tem sido cometidas, vem o Sr. Deputado afirmar que esta Reforma Agrária não serve e que outra é necessário constituir e que naturalmente mais não será do que a reconstituição dos latifúndios, tal como já aqui demonstrámos.
Mas gostaríamos também de, mais uma vez, denunciar outra fase da ofensiva contra a Reforma Agrária, ao nível da tentativa de asfixia económico-financeira das UCPs cooperativas, nomeadamente os constantes cortes da crédito, o não pagamento dos subsídios de motomecanização desde o inicio da Reforma Agrária, a não transferência de crédito agrícola de imergência para, linhas de médio e longo prazo, a criação de legislação sobre cortiça para as cooperativas, isentando os agrários reservatários de qualquer imposto ou situação idêntica e ainda a retenção de unheiros de cooperativas no Instituto de Produtos florestais ou a retenção de cheques emitidos pelo próprio Instituto de direcções regionais do Alentejo. Posto isto, gostaria apenas de fazer a seguinte pergunta: não é neste momento ridículo dizer que os trabalhadores agrícolas do Alentejo não estão com a reforma Agrária, quando eles se levantam e, depois e constantemente massacrados durante anos e anos, continuam em defesa da sua Reforma Agrária, da reforma Agrária que conquistaram, que exigiram e que, de facto, defendem? Não é na verdade ridículo dizer que os trabalhadores agrícolas não querem esta nas outra Reforma Agrária?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: Gostaria que me dissesse se o que está, efectivamente, em causa é a Reforma Agrária, ou seja, se pensa que existe neste momento no Alentejo alguma corça parecida com Reforma Agrícola, ou seja, se nos últimos cinco anos se transformou realmente o tipo dei exploração da zona de intervenção ca Reforma Agrária? Sc o que está efectivamente em causa são os trabalhadores rurais do Alentejo ou o modo como o Partido Comunista entende que a Reforma Agrária deve ser feita?
Gostava, também que o Sr. Deputado me disseses por que é que as manifestações a favor da Reforma Agrária têm de ser feitas em dias úteis de trabalho, não se utilizando para o efeito os sábados, os domingos e os dias feriados? Chegou-se ao cúmulo de só se fazer uma manifestação contra a Reforma Agrária num dia de semana porque terça-feira de Carnaval não podia ser, por ser Carnaval.
Gostava que o Sr. Deputado Sousa Tavares pudesse explicitar, se soubesse é evidente, que os cortes de crédito que tem sido feitos às cooperativas e às UCPs são só aqueles que não prestam comas a tempo e horas.
E, Sr. Deputado Sousa Tavares, como é que um Governo que neste momento tem três meses de execução pode estar em causa? Que política é que este Governo tem de Reforma Agrária se efectivamente o que está em causa é aquilo que o Partido Comunista sempre disse que não aceitava e que é, em suma, a Lei n.º 77/77.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado Sousa Tavares, as perguntas que, em nome da bancada do Partido Comunista, sobre a sua intervenção entendemos produzir no essencial já o foram. No entanto, suscita-se-me ainda a seguinte questão: o Sr. Deputado José Cardoso, que está justamente sentado, ao seu lado e que consigo votou contra as moções de rejeição que aqui foram apresentadas ao Programa do Governo, que consigo votou a moção de confiança apresentada pelo Governo, assim como todas as questões fundamentais que o Governo entendeu propor à Assembleia, também lhe colocou algumas questões E é nesse sentido que pergunto se a intervenção do Sr. Deputado José Cardoso significa que existem problemas, divergências ou questões entre o Sr. Deputado Sousa Tavares e o partido político que o outro Sr. Deputado representa?

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.

O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Sousa Tavares, pretendia, fazer-lhe duas perguntas muito simples Em primeiro lugar, não pensa o Sr. Deputado que o anúncio hoje feito pelo Governo de distribuição de terras a cento e setenta e tal pequenos agricultores sentido de criar outras tantas

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empresas agrícolas familiares economicamente viáveis e outras entregas deste tipo já perspectivadas dá resposta cabal às lucubrações e aos desejos aqui expostos por V. Ex.ª?
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe se não acha, pois, o Sr. Deputado que perante tal atitude do Governo podemos inferir uma atitude positiva e louvável deste a fim de resolver o chamado problema Reforma Agrária no sentido democrático e reformista?

Aplausos do PSD e PPM.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Quantos hectares recebeu?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ponho à Assembleia o seguinte problema: faltam dez minutos para terminar o período de antes da ordem do dia e o Sr. Deputado Sousa Tavares dispõe regimentalmente de vinte e sete minutos para responder aos pedidos de esclarecimento. É de pressupor que aparecerão ainda protestos e contraprotestos, o que vai alongar extraordinariamente este período de antes da ordem do dia, com prejuízo do trabalho legislativo que temos a fazer em seguida no período da ordem do dia.

O Sr. Deputado Sousa Tavares pretende responder imediatamente às perguntas que lhe foram feitas?

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Mas só tenho dez minutos para responder, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, V. Ex.ª responderá dentro dos vinte e sete minutos de que dispõe.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar ser conciso, breve e claro. Aliás, tenho a impressão que naquilo quê disse na declaração política estão já implícitas as respostas a tudo quanto me foi perguntado.
Estamos neste caso da Reforma Agrária numa eterna conversa de surdos, e a minha resposta geral é esta: entende - a bancada da oposição, compreendendo ou não o Partido Socialista, que existe uma única forma de Reforma Agrária? Penso que não. É isto que está em causa. O que se fez em Portugal foi uma Reforma Agrária de tipo colectivista e penso que era necessário uma Reforma Agrária sem ser desse tipo, aliás como pensou durante muito tempo o Partido Socialista. Se deixou de pensar assim, é com ele, a culpa não é minha e grande parte das suas perguntas caem pela base.
Procurando entrar agora no detalhe, direi ao Sr. Deputado Carlos Brito, a quem começo por responder, que tenho a maior consideração por todos os esforços humanitários em muitos casos revelados indiscutivelmente no Alentejo. Longe de mim minimizar - penso que a minha intervenção os não minimiza- os motivos sérios de revolta e de apelo à justiça que existia na gente alentejana. Mas isso não me pode obrigar, e o Sr. Deputado Carlos Brito sabe-o bem, a ter a mesma concepção de Reforma Agrária que o Sr. Deputado tem. Estou perfeitamente convencido que se podem conseguir resultados muito mais concretos, inclusivamente na melhoria da situação material das pessoas, sem ser através de uma Reforma Agrária colectivista.
Portanto, o facto de ter sido ocasionalmente resolvido o problema do desemprego, isso para mim nada representa e o Sr. Deputado Carlos Brito sabe tão bem como eu que o desemprego permanece apenas artificialmente resolvido...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., porque existe desemprego sempre que existe um subemprego, quer dizer, sempre que artificialmente se mantêm postos de trabalho que a racionalidade económica não exige.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, se a racionalidade económica e produtiva do Alentejo não exige o subemprego que possa existir nas unidades colectivas de produção, o desemprego está latente, o qual, mais tarde ou mais cedo, vir-se-á a revelar. Aliás, a intervenção de um outro Deputado do Partido Comunista ressaltou isso à evidência quando veio alegar que a magreza dos salários se devia à não concessão de créditos pelo Governo. Isto é a confissão implícita de que as UCPs precisam de um fornecimento permanente de créditos para continuarem a manter a
mão-de-obra que têm ao seu serviço.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Isto é a negação económica mais completa que possa haver de uma reforma agrária.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

Que créditos possam ser necessários para investimento e desenvolvimento da produção, que créditos possam ser necessários para transformação de todo um sistema de; culturas, é altamente compreensível. Agora que os créditos sejam necessários para manter o pagamento de salários, isso é um contra-senso económico, é um crime contra a economia e contra a sociedade e até um crime contra os próprios assalariados que os recebem.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Queria dizer que não fiz qualquer acusação aos trabalhadores do Alentejo; antes pele contrário, defendi-os na sua justiça antiga...

Risos do PCP.

... na sua justiça actual e na sua justiça futura.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Muito bem!

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Mentiroso!

O Orador: - Apenas sustento que a solução que para eles foi criada não representa, de maneira ne

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nhuma, uma solução invejável, nem sequer definitiva. Pelo contrário, se quiserem até a minha principal crítica à Reforma Agrária, é a de ter mentido ou ter traído e esperança que os homens do Alentejo tinham numa Reforma Agrária...

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - ..., porque não considero que seja futuro para ninguém salários de fome, a adjunção de um trabalho à terra em condições praticamente de servos da gleba, a não liberdade de trabalho e a não criação de um horizonte de evolução social.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - E disto é exactamente aquilo que se passa com os trabalhadores da Reforma Agrária.
É evidente que esses trabalhadores - e respondo a algumas das perguntas que me foram postas - não podem deixar de sentir a diferença entre terem um salário assegurado e os tempos em que o não tinham. Fui bastante claro em dizer que não poderíamos continuar a admitir num regime democrático as procissões de fome no Alentejo ou os homens vadios pelas estradas à procura de um trabalho que não tinham. Isso tem d& acabar, e acabar contra a direita e contra a esquerda. Tem de acabar porque uma Reforma Agrária assim o exige, porque toda uma Humanidade o exige, porque o nosso sentido social de existência o preconiza.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Não tenho de dar explicações sobre minha concepção de Reforma Agraria, além daquelas que dei. Parece-me que fui perfeitamente claro, e com isso quero responder ao Sr. Deputado Manuel da Costa, que não há qualquer contradição em nada do que eu disse. Penso que podem ser criados caminhos no sentido da posse e do acesso à terra. É necessário que essa posse da terra seja dada a quem a trabalha. Lembro ao Sr. Deputado o tema que o Partido Socialista tinha - não sei se ainda em - relativamente à questão agrária: «A terra a quem a trabalha.» Tem sido sempre esse princípio que me tem norteado nas soluções que preconizo para a Reforma Agrária. O que entendo é que devia fazer-se uma Reforma Agrária no sentido de abrir acesso da exploração agrícola aos trabalhadores,
os seareiros, aos pequenos lavradores que não possuem terra e que precisam de a possuir. Suponho que isto é o ideal de uma Reforma Agrária, não talvez o ideal colectivista, mas, como também já aqui tivesse, esse ideal não era preconizado pelo Partido Socialista e apenas tenho de registar, lamentavelmente, que hoje em dia o seja.
Passando a outra questão, citei o Prof. Henrique de Barros para desfazer quaisquer espécies de dúvidas, quando a nossa crítica técnica à Reforma Agrária incide fundamental e justificadamente em que a não modificou as condições de produção da terra.
Pelo contrário, acentuou-se o princípio do latifúndio. Como diz, e muito bem, o Prof. Henrique de Barros o latifúndio não é a propriedade exclusiva é, sim, a extensão excessiva das explorações».
É, portanto, uma extensão que obriga a uma determinada forma de cultura, a uma determinada mecanização que pode ser posta à terra e inclusivamente, a um mau aproveitamento da mão-de-obra. Ele é perfeitamente claro em muitos dos estudos e das coisas que tem escrito...

O Sr. Vítor Louro (PCP): - O senhor é que percebeu mal!

O Orador: - ... e apenas tenho a dizer ao Sr. Deputado Manuel da Costa que, se não estou de acordo com os artigos que o Sr. Prof. Henrique de Barros tem escrito ultimamente, formulei claramente a dúvida num artigo que escrevi em 10 de Outubro da 1979. numa carta aberta ao Prof. Henrique de Barros, em que, reconhecendo-o como o professor que toda a minha vida tinha guiado o meu pensamento em questões de Reforma Agrária, lhe coloquei meia dúzia de perguntas públicas que até hoje ficaram sem resposta, porque gostaria que o Sr. Prof. Henrique de Barros respondesse às dúvidas que têm as pessoas que o admiraram e que o leram quando ainda muitas das pessoas que agora falam em Reforma Agrária nunca nela tinham pensado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao crédito, mais uma vez acentuo que os números que referi não são falsos. Disse um Deputado da bancada comunista que certos Deputados tinham o privilégio de conhecer números que outros não tinham. Desafio esse Deputado a ir comigo à instituição correspondente, isto é, ao IGEF, para conhecer exactamente os números relativos ao crédito agrícola de emergência. Aliás, esses números encontram-se publicados e posso dizer que, por exemplo, à Zona de Intervenção da Reforma Agrária foram, desde 1975 até hoje, concedidos mais de 8 milhões de contos de crédito agrícola de emergência. É claro que com esse crédito não se pode é sustentar um sistema deficiente de exploração e de assalariado; o crédito agrícola de emergência devia ser sazonal. Quanto a médio e a longo prazo, grande parte deste, crédito -mais de 3 milhões- foram transformados nos anos de 1976 e 1977 em crédito agrícola de médio e longo prazo.
Actualmente não foram transformados porque, como já aqui foi dito pelo Deputado Ferreira do Amaral, foi pedida justificação de investimentos às UCPs, que até agora apenas conseguiram apresentar cerca de 114000 contos de investimentos: realizados. Portanto, não é possível justificar a transformação de créditos agrícolas de emergência em créditos a médio e a longo prazos quando os próprios utentes desse crédito são incapazes da justificar o seu investimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a determinadas fórmulas de críticas, tipificadas essencialmente pelo Sr. Engenheiro António Campos, devo dizer que já basta de .palavreado e de adjectivações. Basta de falar em irregularidades, em ilegalidades, em violências, nisto,

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naquilo ou naqueloutro. O que eu queria era discutir ponderada e teoricamente uma Reforma Agrária e, além disso, discuti-la na prática. Devo dizer que não vim aqui fazer a defesa de um Governo, mas defender a tese daquilo que os Reformadores pensam que é a Reforma Agrária e, se isso coincide com a actuação do Governo, tanto melhor: se isso não coincide, tanto pior para o Governo, porque a minha crítica exercerder-se-à com a mesma violência e com a mesma crueza, com que se exerceu noutros tempos.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Quero que esta Câmara saiba que não sou solidário com nenhuma espécie cie ilegalidades, sejam elas cometidas por quem for.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tenho a dizer ao Sr. Deputado Caries Brito, que fez uma referência especial à reconstituição de latifúndios, objectivando em especial um, que a pergunta que me fez a devia fazer ao Sr. Engenheiro António Campos, porquanto esse latifúndio a que se referiu foi entregue totalmente em 27 de Julho de 1978, quando o Sr. Eng. António Campos era Secretário de Estado.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - As razões técnicas ou jurídicas por que atribuiu quatro reservas a membros da mesma família, ignoro-as e ode ser até que tenham toda a justificação. Não estou fazendo uma crítica, estou simplesmente devolvendo a pergunta a quem de direito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já recebeu mais! Já recebeu mais!

O Orador: - Até pode ser que as razões subsistam; as mesmas razões que justificaram a atribuição da quatro reservas pelo Sr. Eng. António Campos podem ter justificado a entrega de uma quinta pelo seu sucessor. Apenas quero fazer notar que se tem falado aqui constantemente da política de créditos, procurando identificar o actual Governo com essa mesma política. Ora, é curioso que o actuai Governo, nos seus três meses de existência, não concedeu até agora nenhuma espécie de créditos a particulares. Portanto, esta acusação ë completamente falaz, destituída de sentido, unicamente animada por intuitos políticos.

O Sr. Rui Pena {CDS): - Muito bem!

O Orador: - A política de créditos tem estado parada, exactamente para a sua revisão e para a sua instituição em moldes diferentes daqueles que eram instituídos até agora.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - De resto, ainda quanto à política de créditos, não me referi especialmente a ela, porque considero que toda a política de créditos em Portugal está errada, seja à agricultura, ao comércio ou à indústria. Ninguém, até hoje, levantou nesta Assembleia a questão dos contratos de viabilização que, muitas vezes correspondem a empréstimos u empregas Industriais, que se aproximam e até excedam nalguns casos milhões de contos. Pergunto, pois porque é que as empresas industriais podem receber créditos no valor de centenas e até de milhões de contos e quando isso acontece em relação a uma empresa agrícola se fala em escândalo, em pouca vergonha, em legalidade, em indecência, em compadrio, em não sei que mais.

O Sr. Ângelo Correia {PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isso é uma coisa que realmente excede a minha compreensão, sendo meu desejo que abandonassse a roupagem demagógica para ser formulada com exactidão.
Da mesma maneira, também julgava que o Sr. Deputado Carlos Brito já tivesse amadurecido no seu espírito determinadas coisas e não continuasse a formular a acusação colectiva de famílias. Deixe isso para outros Deputados mais demagógicos, mais impetuosos ou menos exactos do que o Sr. Deputado costuma ser. O facto de pessoas poderem ter e mesmo nome não impede que possam ser entidades agrícolas completamento diferentes e gostaria de perguntar-lhe se o facto de se ser irmão, primo, sobrinho ou tio inutiliza os direitos de um cidadão em relação aos outros cidadãos Penso que não. Penso que esse assunto já está definitivamente esclarecido e portanto falar em famílias no aspecto colectivo parece-me que não é legítimo a um Deputado sério.
Quanto à reconstituição dos latifúndios, recordei - creio - os dois princípios fundamentais que estão estabelecidos na lei para que se impeça a sua reconstituição: esses princípios são a observância daquilo que a lei estipula em relação aos indivisos, por um lado, e em relação aos absentistas, por outro. Não tenho dados, a não ser a formulação de frades vagas e de uma adjectivação contundente, que me permitira até agora responder se esses princípios estão ou não a ser observados. Penso que a política do MAP neste momento em nada difere da que tem sido seguida pelo menos desde 1978. Apenas aquilo que posse dizer é que se tem intensificado a entrega de reservas. Quanto a este ponto, e é ele que suscita as observa, coes e as críticas do violência, ponho claramente, até à própria bancada comunista, o seguinte problema se existe uma lei, se essa lei representou a vontade da Assembleia da República, claramente formular no Verão de 1977, pela maioria então formada pele Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata no sentido de não: concordar com a manutenção indiscriminada da reforma até então efectuada e portanto de entregar reservas, pergunto se não é considerado tempo suficiente o prazo de cinco anos para que a aplicação dessa lei haja sido feita? Penso que en termos racionais a aplicação dessa lei deveria ter sido feita em cinco ou seis meses, que a manutenção de situações de ilegalidade em face da lei apenas será para confundir os espíritos s para continuar a sobre porem-se dois sistemas económicos que se condenar um ao outro.

O Sr. Ferreira do Amarai (PPM): - Muito bem

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O Orador: - Portanto, admito que amanhã possamos evoluir, por vontade da maioria, num sentido colectivista, inclusivamente num sentido colectivista de produção agrícola da terra - sou suficientemente democrático para o admitir e sujeitar-se-ei. O que não admito é que se a maioria clara de um pais, formulada através do seu órgão de representação legítimo, que é a Assembleia da República, combateu uma forma colectivista e criou uma lei para atribuição de determinado tipo de reservas, que constituem fórmulas e núcleos de propriedade individual, se continue eternamente a falar de violência na simples aplicação dessa lei ao fim de cinco anos. Pergunto se já não é tempo de acabar com este problema nacional e podermos passar a uma fase seguinte de Reforma Agrária ou de encaramento de uma política agrícola em termos diferentes daqueles que têm sido até agora encarados.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): -Muito bem!

O Orador: - Penso que toda a actividade do MAP se encontra praticamente suspensa há cinco anos, com este doloroso problema do Alentejo. Problemas fundamentais como sejam a extensão de uma Reforma Agrária válida a todo o Norte do País, o arrendamento rural, a comercialização dos produtos, a intensificação da produção agrícola de uma forma rentável de forma a permitir o confronto com os países agrícolas produtores do Mercado Comum, todos esse:, problemas são praticamente obliterados e esquecidos pelo MAP, permanentemente absorvido pela luta do Alentejo. Pergunto a mim próprio se isto não é uma intenção política marcada de inibir qualquer actuação possível do Ministério da Agricultura e Pescas de forma a ficarmos sempre a patinar numa política agrícola inteiramente duvidosa, numa redução agrícola insubsistente para as necessidades do País e que representa o maior elementos do deficit da nossa balança comercial.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - São estes as perguntas candentes que interessam aos Portugueses. Precisamos de um desenvolvimento agrícola fundamental, precisamos de uma alteração total do sistema de culturas no Norte e no sul do País, precisamos de, uma vez para sempre, acabar com o problema da estruturação fundiária que assim respondo, creio, à última pergunta foi obtida pela força.
Quanto à pergunta se eu estava de acordo com a violência que é cometida agora quando censuro a violência que, foi cometida em 1975, devo dizer que nunca estou de acordo com a violência. Simplesmente, não posso chamar violência à estrita aplicação de uma lei. Suponho que, e se registarem casos e violência nessa aplicação da lei, terá de ser exactamente identificado de que lado vem a violência pergunto, por exemplo, se não há violência em mobilizar milhares de homens, que por vezes nada tem a ver com a entrega da reserva em questão, ara se oporem fisicamente e com protestos violentos sua entrega.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Isto é, dá-se toda uma mobilização humana para que um acto puramente legal, que é a entrega de uma reserva, seja impugnado com violência. Se for usada a violência da força pública para cumprimento da lei, pergunto se isso pode ser assimilado aos actos de assalto e de pura violência que muitas vezes caracterizaram a realização da suposta Reforma Agrária em 1975.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - (Creio que não há comparação possível.

Penso que em toda esta questão do Alentejo há uma questão de exacerbamento político e uma questão sentimental que um partido teve na mão resolver, mas que, infelizmente, não teve a coragem de ir até ao fim na sua solução. Penso que o problema do desemprego é um espantalho agitado para obstar à correcta solução do problema. Penso que a atribuição de reservas dentro dos limites contidos pela Lei Barreto e a distribuição de terras aos pequenos seareiros e aos trabalhadores conduzirá rapidamente a uma modificação da face social do Alentejo. Estou convencido que é isso a que se pretende obstar. Há determinadas situações de domínio e de exploração política de uma situação criada que dificilmente poderão ser abatidas a bem. O Partido Comunista não se resigna com facilidade à perda do seu domínio sobre um terço do território português. Ora isso compreendo, e até considero humano, é uma fonte de poder, é talvez até quiçá, uma fonte de rendimentos, é uma força de influência nacional colossal.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso de rendimentos é consigo!

O Orador: - Sim, Sr. Deputado, uma fonte de rendimentos. Gostaria de saber, como aqui formulei na minha exposição, o que é feito, por exemplo, do dinheiro da cortiça. Enquanto essa explicação clara não me for dada, tenho de alimentar toda a espécie de dúvidas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso de dinheiro é convosco! Encher os bolsos é convosco!

O Orador: - Porque é que as UCPs escrituram uma cortiça, que devia ser vendida entre 500$ a 600$ a 200$? Quem é que fica com as margens? Isto é um problema nacional que nós, portugueses, temos o direito de perguntar tanto aqui como em toda a parte, e não se pode falar de irregularidades nem de ladroeiras enquanto não for dada a resposta clara a todo o destino do produto da cortiça do Alentejo, desde 1975 até agora.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dinheiro é consigo!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Encher os bolsos é convosco!

O Orador:- Finalmente, e para acabar, tenho já várias vezes recordado que uma solução humana do

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problema agrário é uma solução que implica toda uma visão política, social e económica. Não admito - e nunca admitirei - que me queiram empurrar para a situação de preconizar a reconstituição dos latifúndios do Alentejo antes da publicação das leis da Reforma Agrária.

Risos do PCP.

... e antes da Revolução de 1974.

Mais uma vez afirmo que há soluções intermédias; mais uma vez afirmo que recuso a bipolarização do problema. Não podemos estar aqui entre o latifúndio colectivo e o latifúndio particular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há toda uma gama de soluções de reformas agrárias, inteligentemente feitas ao longo do mundo, que não aceitam a solução colectivista e não aceitam, de maneira nenhuma, a permanência do latifúndio.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, lutar tecnicamente, lutar lógica e intelectualmente por essa solução é o meu direito e nunca admitirei, a não ser sob a forma de mentira, que me queiram assimilar a um defensor do passado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que ideia!

O Orador: -. Muitos dos que agora ladram essas inconveniências defendiam o passado quando ele era presente. Eu nunca o defendi e, como tal, tenho contra eles uma autoridade acrescida: a autoridade de defender em cada momento aquilo que mais custa e aquilo que é menos demagógico. E é facílimo ser demagógico...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é tão fácil!

O Orador: - ... e andar na rua a gritar pela Reforma Agrária. E mais uma vez formulo a pergunta: anda a gritar-se pelo nível de salários dos trabalhadores das UCPs, pelo destino humano que lhes foi criado ou pelo domínio do PCP no Alentejo? Estas são as perguntas cujas respostas o povo português precisaria de saber.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

Durante esta intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel da Costa (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por perguntar que autoridade moral terá alguém, que não é capaz de distinguir uma alface de um chapairo para defender a Reforma Agrária.

Risos do PS e do PCP.

Mas queria, em nome do meu partido, protestar veementemente pela continuada afirmação do Sr. Deputado Sousa Tavares de que a Partido Socialista tem um projecto colectivista para a Reforma Agrária. Se o Sr. Deputado continuar a insistir nisto, depois de lhe demonstrar agora que isso não corresponde à verdade, passarei a considerar esse tipo de interpelação como uma provocação.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador:- Senão vejamos: o Partido Socialista continua a ser um lídimo defensor da aplicação integral e global da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, a Lei n.º 77/77, onde estava quantificada a aplicação da mesma nos seguintes lermos: se ela fosse efectivamente aplicada criteriosamente, como o foi durante os I e II Governos Constitucionais, teríamos como resultado as seguintes "percentagens: 34% da área da Zona de Intervenção da Reforma Agrária ficaria na posse dos reservatórios, 32% na posse dos pequenos e médios agricultores e 30% na posse do colectivo de trabalhadores. Pergunto: onde é que está o projecto colectivista do Partido Socialista para a Zona de Intervenção da Reforma Agrária?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O equívoco do projecto colectivista do Partido Socialista não residirá no equívoco do Sr. Deputado em relação ao Governo da AD, dado que o Sr. Deputado vem aqui defender "a terra para quem a trabalha" e o Sr. Secretário de Estado defendeu aqui a terra para quem sempre a teve?

Aplausos do PS.

Mas, se a coerência pagasse imposto, o Sr. Deputado andava todo carimbado...

Risos do PS e do PCP.

... porque, quando aqui afirma que havia dezenas de explorações no Alentejo tecnicamente evoluídas e que eram exemplo de progresso e de eficiência, não sei depois com que coerência ataca o meu camarada António Campos, que neste momento não pode estar presente dado que teve de se ausentar, com urgência, para Coimbra, de reconstituir os latifúndios quando ele, se pecou, foi por ter entregue uma vinha que era efectivamente um exemplo de técnica evoluída - como, aliás, o Sr. Deputado aqui veio defender - à posse dos seus proprietários.

Sr. Deputado Sousa Tavares, de facto, como o meu camarada António Campos referiu, há um grande conflito em gestação. Vamos ver quando é que temo-o parto!

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Sousa Tavares deseja contraprotestar?

O Sr. Sousa Tavares (Dr.): - Sim, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado Manue

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DE MARÇO DE 1980

Costa, que me fez uma injunção de eu nunca mais voltar a falar nos intuitos colectivistas do Partido socialista, tenha acabado por não dizer nada. Sr. Deputado Manuel da Costa, não atribui intuitos lectivistas ao Partido Socialista. Disse, pelo contrário, sempre que me referi ao Partido Socialista, ele tinha estado de acordo e tinha defendido as lias que hoje aqui preconizei, mas que, infelizmente, hoje em dia, pelo menos na sua prática ilítica nesta Assembleia, as combate permanentemente.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isso é que é uma verificação correcta.

Além disso, os números que o Sr. Eng.º Manuel a Costa acabou de citar foram estudados na altura a formulação da Lei n.º 77/77. Pergunto: onde estão os pioneiros dessa lei? Estão no Partido Socialista? Suponho que nenhum a não ser o Sr. Eng.º António Campos, que foi, aliás, o grande defensor essa lei nesta Assembleia.
De maneira que pergunto ao Sr. Eng.º António de campos se essa visão do partido Socialista continua válida. E, se continua válida, porque é que o Partido socialista, ao fim de cinco anos, sempre se manifesta entre a aplicação da lei e nunca favorável à sua aplicação?

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Contra os abusos!

O Orador: - Quer dizer, contra os abusos que nunca formula, contra os abusos que enuncia e adjectiva, mas que devia concretizar. Devo dizer que tomei apontamento...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ainda bem!

O Orador: - ... e peço ao Sr. Deputado Carlos Brito que me forneça uma lista de nomes que há pouco referiu e posso garantir-lhe, a si e à Assembleia, que irei fazer uma investigação particular em relação a cada um desses nomes...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E quanto é que recebe?

O Orador: - ... e que trarei os resultados à Assembleia porque, se se tratar realmente de infracções à lei, estarei evidentemente contra elas. O Sr. Deputado Carlos Brito sabe que assim é. O mesmo já não digo do Partido Socialista, porque esse nunca sabe de que lado está.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Agora o Sr. Deputado Carlos Brito, que tem uma coerência que admiro, sabe com certeza, porque lhe darei a minha palavra de honra, que os resultados sobre a motivação das entregas de reservas que lhes foram feitas em relação a esses nomes citados serão trazidos à Assembleia.
Portanto, gostaria que nestas acusações se passasse da fácil adjectivação para a concretização. É preciso concretizar as acusações que são feitas. É preciso dizer onde estão as irregularidades e não falar apenas.
Falou-se aqui na reconstituição de um latifúndio e essa acusação começou por ser feita pela própria pessoa que assinou as entregas relativas à reconstituição desse latifúndio. Isso é de uma abjecção moral que motiva muitas das questões que aqui foram suscitadas na semana passada. Que a própria pessoa tenha permitido a junção dessas quatro reservas, que tenha assinado os despachos que as concederam, que estava no Poder quando foi feita a entrega, venha aqui falar na reconstituição desse latifúndio, é perfeitamente escandaloso, é não ter vergonha de si próprio e é não ter vergonha da Câmara.

Era isto que queria dizer ao Sr. Eng.º Manuel da Costa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tencionava fazer um protesto antes das últimas alegações do Sr. Deputado Sousa Tavares, mas, já que as fez, elas merecem-me o seguinte comentário: de bom grado fornecerei os dados que acaba de me pedir, mas posso adiantar-lhe que muitos desses dados já foram há dias fornecidos à Câmara quando o meu camarada Lino Lima fez aqui uma declaração política e, certamente, não era difícil ao Sr. Deputado Sousa Tavares ter tido acesso a eles e ter iniciado já a sua investigação particular.
O protesto que queria fazer relaciona-se com insinuações que não posso deixar de dizer cavilosa relativamente a dinheiros de cortiça. Sr. Deputado Sousa Tavares, as contas do meu partido são límpidas e claras.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Não só temos o brio de ser um dos partidos que apresenta contas nas datas devidas, como as apresentamos de maneira absolutamente clara e inequívoca

Risos do PSD e CDS.

E mais: relativamente aos dinheiros que correi para os bolsos de alguns grandes senhores à sombra dos ataques à Reforma Agrária, já se começou saber alguma coisa, mas vai-se saber muito mais.

O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, pela palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, congratulava-me pelo modo como este debate estava decorrer e não era minha intenção estabelecer uma nova polémica com o Sr. Deputado Sousa Tavares mas verifico que o Sr. Deputado, pelo menos nesta sua última intervenção, continuou a usar de uma linguagem desabrida que, naturalmente, não poço deixar de merecer o nosso protesto.
Citarei a titulo exemplificativo a afirmação que

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I SÉRIE - NUMERO

Sr. Deputado fez de que nunca se sabe de que lado é que o Partido Socialista está.

Vazes do PSD: - E é verdade!

O Orador: - Esta afirmação é ofensiva e, em meu entender, não pode passar sem o nosso reparo. Aliás, è uma técnica de muitos oradores atribuírem a outras entidades os seus próprios estados de espírito, os seus comportamentos e a sua própria maneira de ser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se, porventura, essa técnica também foi utilizada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. O que lhe direi é que o Partido Socialista sabe de que lado está e pelo menos faço votos de que o Sr. Deputado também possa dizer o mesmo.
É tudo quanto tenho para dizer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, deseja contraprotestar?

O Sr. Sousa Tavares (DR) - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terei de dizer ao Sr. Deputado Salgado Zenha que é uma pena ver sempre o argueiro no olho do vizinho e nunca ver a tra\

e no próprio.

Tenho a impressão de que as primeiras formas de incorrecção" que foram travadas neste debate - se é que as houve, mas creio que não, creio que se tem mantido até com uma certa dignidade, talvez inesperada - foram nas objurgatórias que o Engenheiro Manuel da Costa me dirigiu, começando inclusivamente .por dizer que eu era um incompetente, que não distinguia um chaparro de uma alface, esque-

•endc-se que. o Partido Socialista teve um ministro 4ue não sabia distinguir um chaparro de uma alface

- em própria confissão dele - e eu, pelo menos, mnca fui ministro.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, o CDS, e do PPM.

Sc falo de agricultura - pelo menos leio e estudo ualquer coisa, isoladamente, há quatro anos - , unca me atreveria a ser Ministro da Agricultura. ortanto, não posso compreender que, quando sou armauentemeiite insultado, quando qualquer coása ie poete ser dka e eu posso responder num tom tal-:z um pouco mais desabrido, porque nem sequer >i desabrido, venha imediatamente o fiscal de linha, r. Salgado Zenha, ralhar comigo.

do PSD. do PPM e do CDS.

Seria com certeza muito rnais útil e evitaria tev lhe responder.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos De p tados reformwlorcs.

O Sr. Salgado Zenha (PS); - Sr. Presidente, peço palavra para fazer uma interpelação à Mfóa.

O Sr. PrcsideHte: - Faça íavor, Sr. De-putado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, na faço nenhum contraprotesto e não me sinto, de m. neira nenhuma, atingido pe'as considerações e Sr. Deputado Sousa Tavares. Mas gostaria de pé guntar à Mesa se cerras expressões utilizadas pd Sr. Deputado Sousa Tavares são considerada? com normais aqui na Assembleia da República. Se a:>Mi for, o Partido Socialista terá de reconsiderar o estil da sua própria linguagem. Uma delas í "fiscal d linhav. Nàe> admito, nem considero normal, que' er. tre os Deputados se possa utilizar essa linguagem Isto não tem nada a ver com a polémica em jogc nem porventura quaisquer observações críticas sobr frases utilizadas em polémicas anteriores podem ser vir de- pretexto para esta licenciosidade permanenti da linguagem do Sr. Deputado Sotisa Ta vai es.

Não pretendo' que a Mesa responda. Simplesmente faço esta ?dveriêjncia. A Mesa e que tem de ser v fiscal da decência da linguagem desta Assembleia Sc. i>OA'cntura, a Mesa renuncia a essa função, ; bancada do> Partido Socialista terá de recorrer £, autodefesa, não física, porque não pretendo medit í orças com o Sr. Deputado Sousa Tavares, mas è autodefesa da dignidade desta Assembleia

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Tenho há muito? anos a maior estima pessoal pelo '•. Salgado Zenha, tenho até uma grande admiração ía sua inteligência, mas gostaria que o Sr. Deputo passasse a empregar o seu esforço disciplinar correctivo' e as suas lições de educação em aulas rticulare-s dadas aos deputados do seu partido.

O Sr. Gualter Basílio (PS): - O cartão amarelo, o cartão amarelo!

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra para imeqwtar a Mesa.

O Sr. Presidente-. -Faça íavor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavarc-í (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra exactamente no mesmo teor das considerações anteriores, com as quais concordo.

Queria chamar a atenção da Mesa para o facto de um Deputado desta Assembleia me chamar incompetente e incapaz de distinguir um chaparro de uma alface, o que, tratando-se de uma discussão agrícola, considero altamente ofensivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Saias (PS): - - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que fim pede a palavra?

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, para pedir uma explicação ao Sr. Deputado. Sou*"" T>"

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento passámos o período destinado aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, trata-se de ma curtíssima intervenção para defesa própria. Penso que terei o direito de a fazer.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado considera que n agravado na sua honra?

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, as palavras o Sr. Deputado Sousa Tavares talvez assim o incluem e por isso gostaria de responder.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares sentiu-se ofendido por o Deputado Manuel da Costa ter dito que lê não distingue uma couve de um chaparro...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Uma alface!

O Orador: ...- perdão, uma alface de tira chaparro...

O Sr. Ângelo Correia ('PSD): - É diferente!

O Orador: - Para o caso era igual. Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Alface!

O Orador: - ..., o Partido Socialista tinha tido um Ministro da Agricultura que também não distinguiria. Quer dizer, sentindo-se injuriado, devolveu a injúria a uma pessoa diferente daquela de onde a injúria teria partido. Ora, sendo certo que o Partido Socialista teve três ministros da Agricultura, pedia ao Sr. Deputado Sousa Tavares que dissesse a qual desses três ministros se referia.
E devo, desde já, adiantar que se o Sr. Deputado quiser ser insultuoso e quiser usar uma linguagem ordinária, pode fazê-lo com quem quiser, mas deve deixar-me de fora, porquanto nunca injuriei nem ofendi, nem quero injuriar, nem quero falar com o Deputado Sousa Tavares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim e ultrapassámos largamente o período de antes da ordem do dia, mas esta na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, pedindo o prolongamento do mesmo.
Se não houver objecções, nos termos regimentais, cada partido terá cinco minutos para intervir.
Entretanto, antes de dar a palavra a um membro do Grupo Parlamentar do CDS, informo a Câmara que, por lapso, não disse na altura devida que estavam em aprovação os n.º 25, 26, 27 e 28 do Diário.

Há alguma oposição?

Pausa.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, uma rectificação.
A p. 1169 do n.º 28 do Diário, na 1.« col. no decime parágrafo, onde se lê: «... pretende impor contra os princípios democráticos à maioria deste país a vontade da maioria», deve ler-se: «... pretende impor contra os princípios democráticos à maioria deste pai: a vontade da minoria».
Foi isto que foi dito e é isto que deve constar no Diário.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais rectificações considero aprovados os n.ºs 25 a 28 do Diário, com í rectificação ao n.º 28, pedida pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Leal Loureiro.

O Sr. Leal Loureiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vigorou em Portugal durante séculos uma considerável descentralização artística e cultural que os tempos modernos fizeram substitui] por acentuada concentração de meios económicos de meios humanos nas maiores cidades, nomeada mente na capital da República. Durante aquele séculos foi possível produzir e reunir em meios relativamente pequenos um acervo de obras de arte que constitui hoje um património cultural importante É o caso de Viseu, onde o Museu de Grão-Vasco alberga e mostra peças de inestimável valor, além das famosíssimas pinturas de Vasco Fernandes.
Deve-se fundamentalmente ao dinamismo e alto espírito artístico de Francisco de Almeida Moreira criação e o enriquecimento daquele Museu.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E com ela e com este a preservação de tantas valiosas obras que o tempo e a incúria de indivíduos e de organizações iam deixando pé der-se.
Conheci bem na minha juventude este ilustre beirão e recordo as lutas e maledicências que teve em vencer e ultrapassar. Muitas outras coisas ficou Viseu a dever à operosa devoção artística de Almeida Moreira. Cito, apenas, dentre elas a generosa doação que fez ao município da sua moral e de todo o seu recheio que foi recolhendo ao longo de várias décadas da sua vida.
Essa moradia é hoje a Casa-Museu que leva seu nome e para uma sua importante beneficia e ampliação contribuiu a Fundação Calouste Gulbenkian. Isso tornou possível que nela se pratica algumas das poucas actividades de arte e ensino artístico que se realizam na cidade, em estreita lição e responsabilidade da direcção do Museu Grão-Vasco que é também quem faz a sua conservação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ocupa tempo a esta Assembleia só para fazer um elo ou uma nota histórica. Faço-o sobretudo para, nome da gente de Viseu e do seu termo, transmitem um protesto e fazer um veemente apelo aos órgão do Governo, especialmente aos Srs. Secretários Estado da Cultura e director-geral dos Edifício Monumentos Nacionais.

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Passo a expor:

Com a mais louvável intenção, a que Viseu não podei deixar de ficar reconhecido, foi há largos anos decidido que o Estado fizesse grandes obras de reparação e beneficiação no belo e multissecular Paço dos Três Escalões, onde se encontra instalado o Museu de Grão-Vasco. Sincronizadamente foi decidido deslocar para Lisboa as numerosas e valiosíssimas pinturas de Vasco Fernandes para sofrerem no Instituto de Restauro José de Figueiredo as necessárias beneficiações. As pinturas ficaram magníficas, o restauro foi precioso.
Tudo bem, tudo louvável, tudo de alto interesse local e nacional.
Só que, lamentavelmente, as obras do edifício do Museu se arrastam há demasiados anos e se viram transformadas nas novas «Obras de Santa Engrácia». Ha três ou quatro anos tudo parecia pronto, mas pormenores de acabamento e de instalação de equipamentos, ainda não feitos, têm levado o Sr. Conservador do Museu a considerar que não estão criadas as condições indispensáveis à exposição dos altíssimos valores ali existentes sob a sua responsabilidade técnica.
Só que, lamentavelmente, os Viseenses, os Portugueses e muitos visitantes estrangeiros estão há mais de dez anos privados de admirarem e estudarem a maioria do acervo do Museu.
Só que, lamentavelmente, as pinturas da Escola de Vasco Fernandes já se encontram em Viseu ha muitos meses sem que se saiba quando vão ser coloradas nas salas próprias e postas à admiração dos visitantes de um dos mais procurados museus nacionais.
Por ser grande a perplexidade e revolta dos Viseenses, tive ocasião de classificar este facto publicamente como um escândalo durante a recente
visita a Viseu da Sr.ª Primeiro-Ministro, acompanhada pelo então Secretário Estado da Cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como presidente a Câmara Municipal de Viseu, que fui durante os últimos três anos, fiz variadas diligências e pressões untando acelerar este processo incrivelmente arrasado. Ouvi muito boas palavras e muitas afirmações e simpatia e algumas promessas. Muitas delas documentadas.
Aqui faço mais esta diligência que é um protesto é um apelo.
Protesto e apelo em nome da minha cidade e do eu distrito. Protesto e apelo em nome dos milhares ? jovens que se criam e estudam em Viseu serem há mais de dez anos a possibilidade de verem admirarem as pinturas eventualmente mais notais de todas as portuguesas.
Grão-Vasco é um gigante que se projecta muito além da minha cidade e do meu distrito, que se objecta muito para além do País. Protesto e apelo que faço, portanto, em nome da te e da cultura nacionais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Venho aqui repetir mais uma a algumas questões pertinentes que julgo deverem interessar aos restantes colegas Deputados.
Referir me, pois, à questão da morosidade com que as entidades e os organismos públicos respondem no malmente a pedidos e a requerimentos dos Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acerca de dois meses pedi, muito claramente, em nome do meu partido, à EDP que m fornecesse cópia dos contratos já celebrados com em presas ou entidades nacionais ou estrangeiras relacionadas com a avaliação, os estudos ou concretização do projecto nuclear de Ferrel. E, entre outros aspectos, pedi que me fornecessem eventuais pedidos de licenciamento ou autorizações oficiais já concedida no âmbito do projecto nuclear de Ferrel.
Acerca de dois meses, o grupo parlamentar do meu partido solicitou ao Ministério de Indústria e Tecnologia que nos fornecesse -dadas as nossas preocupações quanto a determinados processos de fabricação de determinadas matérias ou produtos a empresas fabris hiperpoluentes - os regulamentos em vigor sobre normas de permissibilidade de emissão para o ambiente ou em locais de trabalho ou recinto fechado de produtos altamente perigosos para a população e para os trabalhadores portugueses, nomeadamente o MDI bruto, o fosgénio, o formaldeído, o cloro, o arsénio, o chumbo, o cloreto de vinilo, as anilinas, o acrilonitrilo, o estireno, o benzeno, etc.
Acerca de dois meses voltámos a fazer um requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia para obtermos a explicação de como foi possível - contra o parecer da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hídricos, da Direcção-Geral de Fomento Marítimo, da Direcção-Geral de Portos, da Comissão de Planeamento da Região Centro, do Serviço de Estudos do Ambiente e da Comissão Nacional do Ambiente- autorizar a construção de uma fábrica de celulose na freguesia de Muge, concelho de Salva-terra.
Acerca de um mês perguntámos ao Governo qual foi o processo de licenciamento de uma fábrica metalo-mecânica contígua ao lado sul de um jardim em Azeitão, considerado património europeu universal.
Acerca de um mês perguntámos quais as justificações utilizadas para ser lançado um concurso público para a construção do porto de Aveiro.
Também acerca de um mês perguntámos quais foram os processos de autorização e de licenciamento de uma fábrica de anilinas em Estarreja, de uma fábrica de MDI em Estarreja, quais foram as condições de licenciamento e qual o processo a que obedeceu a autorização para a instalação de uma fábrica de Coca-Cola e de uma fábrica de produção de Pepsi-Cola, etc.
Nada disto foi até esta data respondido. Portanto, julgo que a Assembleia deveria tomar uma atitude muito clara em relação a estes requerimentos, porque os organismos e as entidades públicas não podem abusar da paciência dos Deputados desta Casa.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PPM.

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O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Vítor Louro (PCP): - É apenas para informar de que dos 244 requerimentos apresentados nesta assembleia da República desde e início desta sessão legislativa, só dois obtiveram resposta do Governo, e m deles foi para dizer que o Governo não respondia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre, o recente aumenta de preços está feito por parte da Assembleia da República, delegando realçado, como não podia deixar de ser, a contradição flagrante entre as promessas eleitorais da AD - as suas medidas governativas. Toda a orquestração em torno da ideia de «mudança» está a ser duramente sentida pelos cidadãos como mudança para pior, isto é, descida do nível de vida, redução dos salários, restrições aos investimentos públicos no sector social, desmantelamento do núcleo essencial do sector público produtivo, etc. A satisfação das necessidades básicas da população, o aumento do poder de compra dos trabalhadores, o combate à inflação e ao desemprego, a melhoria significativa dos esquemas de segurança social não constam dos objectivos reais deste Governo. Não constam nem podiam constar dada a natureza das forças sociais e políticas que o apoiam e a transformação do PSD em eixo e motor de uma coligação conservadora sem qualquer referencial social-democrata.
Há quem pense que esta política resulta de uma capitulação do PSD perante o CDS ou de uma colonização do Ministério das Finanças pelo Ministério do Comércio. Não o entendo assim. As responsabilidades dos componentes da AD são iguais e o PSD não se pode eximir a ter de prestar contas sobre a sua actual orientação política, económica e financeira, como principal suporte partidário da coligação governamental.

Vozes ao PS: - Muito bem!

O Orador: - De resto, o PSD detém sozinho a responsabilidade governativa na Região Autónoma dos Açores, onde, aliás, considera o CDS um partido da direita reaccionária com o qual nem sequer dialoga. Pois, nos Açores, o PSD regional que, anteriormente, se opunha de forma sistemática à aplicação na região dos aumentos decididos a nível de Governo, desta vez não só os aplicou imediatamente como ainda lhes acrescentou outros por sua conta e risco. Nos Açores, as responsabilidades do PSD no agravamento das condições de vida da população estão patentes de forma directa ele é o canal partidário e governamental para a importação subserviente das erradas medidas tomadas em Lisboa e o autor Ide novos e substanciais agravamentos de preços (a que os seus autores chamam com alguma ironia «caminhar progressivamente para a prática de preços reais»). Daí a pronta reacção sindicatos contra um conjunto de medirias altamente associados e da 27 contos as ajudas de custo. Convém lembrar que nos Açores se praticam salários mais baixos que média nacional - situação, aliás, nunca corrigida pelo Governo Regional do PSD e que um conjunto muito vasto de produtos importados (como vestuário calçado, bens alimentares não ligados à produção local) se vende nos Açores a preços mais elevados de que no continente. Os aumentos de preços decretada no plano nacional e que são necessariamente reproduzidos nos Açores (e até agravados) somados ao aumentos efectuados a nível regional para bens de primeira necessidade e de produção local {como carne de bovino, a carne de frango, os ovos e açúcar para os transportes terrestres, vão fazer-se sentir duramente na população das ilhas, já afectada por uma deficiente rede de abastecimento e por circuitos comerciais de grande debilidade, onde afloram fenómenos de especulação e açambarcamento que a: autoridades não combatem com a energia adequada Sem ter aumentado previamente os salários, ameaçando pôr as maiores dificuldades às negociações colectivas e reduzir drasticamente os aumentos habituais da função pública, o PSD é duplamente responsável (a nível nacional e regional) pelo maior agrava mento das condições de vida da população açoriano verificado desde o 25 de Abril. Aliás, a medida publicitaria da revalorização do escudo não produzir nenhum impacte ao abrandamento da inflação a nível regional, reduzindo a receita idas actividades exportadoras nos sectores dos ananases, do ágar-ágar, de lacticínios, do óleo de balda, das conservas d& atuir da madeira, dos bordados e dos mariscos, diminuindo rendimentos do turismo, as poupanças dos emigrantes e a facturação em escudos do contrôle regional de tráfego aéreo do Atlântico e idas contrapartida económicas e financeiras do acordo das Lajes.
Situação particular é ainda a do aumento do cimento para o qual, e bem, funciona um regime de preço nacional. Este agravamento nos preços coincide com a situação peculiar que se vive nas ilhas Terceira S. Jorge e Graciosa, confrontadas com a urgência acções de reconstrução em virtude do sismo ocorra a 1 de Janeiro. Fruto das insuficiências da nos marinha mercante, das debilidades do porto de Ponta Delgada e da pequena capacidade de laboração d instalações de clínquer do Livramento, o abastecimento de cimento à Região tem-se processado forma péssima, descoordenando em larga medida actividade da construção civil. O aumento dos preço do cimento impõe a necessidade de uma urge melhoria da qualidade dos serviços da Cimpor relação aos Açores, da qual os Governos da República e Regional não se devem alhear com tal facilidade, a menos que queiram facilitar solução cuja única consequência virá a ser uma nova subida dos preços.
O consumidores açorianos não podem continua suportar aumentos sistemáticos dos bens de prime necessidade sem que nada seja feito para melhor o sistema de transportes para as ilhas e no inter do arquipélago, o qual, se não é satisfatório em relação à TAP e à SATA, é totalmente inadequado relação à CTM e às infra-estruturas portuárias. A inexistência de uma política coerente de aba cimentos e a fraqueza revelada pelas autorid-

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comerciais dependem muito directamente da degradada situação a que chegaram os transportes marítimos para os Açores e entre as ilhas. O Primeiro-Ministro, no discurso que proferiu nesta Assembleia durante a discussão do Programa do Governo, fez imitas promessas neste campo, mas ate ao momento não se conhece nenhuma iniciativa concreta do Ministério dos Transportes para atacar os males existentes.
Disse o Primeiro-Ministro - certamente para suprir a última hora as lacunas do Programa do Governo - que seria definida para os arquipélagos «uma nova idílica de transportes e infra-estruturas a eles liga-las, por forma a minimizar os efeitos económicos e sociais da insularidade». Privilegiando o novo aeroporto da Madeira - se bem que em termos de promessa -, ainda não se viu passar á prática tais declarações de intenção, indo certamente aumentar os reptes e as passagens antes de ser definida a anunciada nova política para o sector.
Sem o estímulo à produção local, como é notório 10 caso de cenas culturas industriais, sem a atracção orientação do investimento, com atrasos e indecisões requentes no plano energético regional, estão criadas as condições por incúria dos responsáveis para e acentuar a dependência económica dos Açores, fazendo da Região um» área de monocultura voltada para a pecuária, um fornecedor de leite e carne ao exterior e, no plano interno, uma zona de turismo parado e de importações do continente.
A inexistência de uma política de comércio para a legião Autónoma dos Açores, lesiva do interesse de muitos dos comerciantes e da população em geral, bem a prova de uma prática centralista. A redução da capacidade negocial do PSD regional crente oim PSD eixo e maior da AD e a subordinação da maioria regional à maioria nacional contrairão para perpetuar e agravar essa tendência negava, que, aliás, está presente na ameaça de corte que o Sr. Ministro das Finanças indica ira aplicar i deficit dos orçamentos regionais dos Açores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de passar as palavras aos actos em matéria ate descentralização e de política regional. O PSD não pode asfixiar vir fora e por dentro as aspirações da Região Autónoma dos Açores a um futuro de progresso e de justiça social. Urge corrigir as opções erradas em relação à zona do País que mais rudemente está a permitir os duplos aumentos de preços sem qualquer contrapartida em matéria de elevação de salários ou melhoria nos equipamentos colectivos destinados corrigir e atenuar os efeitos da insularidade. Tal como em tantas ocasiões do passado, continua a ser a população das ilhas a mais sacrificada.

Aplausos do PS e ao MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, antes de se proceder ao intervalo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bento de Azevedo, para a leitura de ura relativo da Comissão de Regimento e Mandatos.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Presidente, eu também estava inscrita para uma intervenção.

A Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada, leitura deste relatório vamos fazer o intervalo depois deste, então, prossegue-se à continuação da intervenções dos Srs. Deputados que ainda as não fizeram.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Mas Sr. Presidente, acontece que interrompi uma reunia e dava-me jeito fazer a minha intervenção antes intervalo.

O Sr. Presidente: - Se a Câmara não tem objecções, assim se fará.. Contudo, já tinha dado a palavra ao Sr. Deputado Bento de Azevedo, para a leitura do relatório, que é muito rápida, mas, logo de seguida, darei a palavra à Sr.ª Deputada.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS):

COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS RELATÓRIO E PARECER

Em reunião realizada no dia 25 de Março de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada polo Partido Comunista Português:

Octávio Floriano Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa) por Adalberto António de Vasconcelos Casais Ribeiro. Esta substituição é pedida por um período não superior & seis meses.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio peio referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.

A - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Mofa Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos...

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nuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. Ref.) - Augusto Martim Ferreira do Amaral (PPM) - Luis Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?

Pausa.

Visto não haver, considera-se «aprovado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O ensino básico em Portugal, que se prevê pode vir a estender-se, no período deste Executivo, de seis para 9 anos, abrange actualmente dois ciclos o do ensino primarão e o do ciclo preparatório, compostos, respectivamente, por quatro e dois anos. A prevista expansão, justa em si mesma, arrancará de uma complexa situação inerente a cada um desses ciclos e à transição entre ambos, situação que urge caracterizar antes de avaliar a resultante de tal medida.
Ao nível do ensino primário, n situação é particularmente complexa. Nos últimos anos verificou-se uma reforma de fundo, pela substituição do antigo regime de «classes» estanques pelo regime actual de «fases», mais extensas cio que aquelas, e permitido assim aos alunos mais períodos de adaptação a uma aprendizagem que se quis renovada. Por isso, este regime se adapta particularmente à variedade de ritmo de desenvolvimento das crianças em idade escolar. Esta renovação, coerente com os objectivos consignados na Constituição, defronta-se, porém, com obstruções intrínsecas no próprio sistema educativo, de que convém ter claro conhecimento: um parque escolar que atinge um índice de degradação correspondente a 90%; uma repartição de escolas longe da necessária dispersão pelo território nacional; um deficiente apoio às crianças em alimentação, sanidade e apetrechamento de trabalho; uma incipiente reciclagem de professores.
Quanto ao sistema de ensino preparatório com o qual terá, desde 1978, deixado de concorrer, pelo menos na lei, o ciclo complementar do ensino primário -, não pode deixar de se sublinhar previamente o carácter discriminatório da coexistência pouco pacifica de dois processos de aprendizagem, orientados para dois estratos sociais diferentes de alunos: o ensino directo, que recorre ao contacto com um corpo de professores especializados por disciplinas e é acessível tanto aos alunos dos ambientes urbanos como aqueles que, na área de influência de tais ambientes, possuem a perspectiva familiar da continuidade dos estudos e o ensino destinado aos restantes e processado por meios audiovisuais, através da RTP que se apoia em monitores recrutados primário, sobrecarregando-se nas suas tarefas e contribuindo para a sua indisponibilidade.
As obstruções verificadas no ciclo de remate da escolaridade básica - dito «preparatório do ensino secundário» - são sobretudo: um parque híbrido, composto por 605 estabelecimentos de ensino directo e 1120 postos de recepção da telescola; uma repartição complexa de dois sistemas de parques, sem qualquer delimitação geográfica; uma cobertura escolar que se vale de uma rede de transportes escolares mas que continua insuficiente e eivada de múltiplas dificuldades.
Com tais contrastes e obstruções, coadjuvados pela vivência sócio-económica dos alunos dos estratos mais pobres desde a instrução primária frequentemente chamados à participação na economia familiar -, o sistema de ensino apresenta taxas de reprovações inúmeras que implicam repetências e abandonos significativos. No ensino primário, os alunos sujeitos à obrigatoriedade da aprendizagem até aos 14 anos ficam mais abundantemente retidos no sistema que, com frequência, acabam por abandonar sem concluir a instrução primária.
A partir de 1978 a anulação do diploma da 4.ª classe, para fins práticos, constitui uma tentativa de contrariar este abandono, por retenção no sistema escolar até ao termo de seis anos de escolariedade obrigatória.
Porém, sem uma racionalização da rede que ministra esta escolaridade, tal medida constituirá apenas um paliativo e não uma razão do eu efectivo cumprimento. Essa racionalização envolverá, m entanto, não só a construção das referidas 2000C salas de aula de ensino, pretendidas em 1975, ainda o lançamento de cerca de 200 estabelecimentos de ensino preparatório, em grande parte (60 % destinados à substituição do velho parque degradado Ampliando, ainda assim, de 28 % a capacidade de acolhimento do conjunto do parque escolar d( ensino preparatório -o que corresponderá sensivelmente à superação dos abandonos no termo d ensino primário -, essa racionalização só não restituíra em pura perda se não for paralelamente realizada uma organização eficiente das áreas de influência das escolas, com passagem pela compatibilização dos transportes com os horários escolares pelo efectivo apoio aos alunos durante o tempo permanência na escola, um apoio que envolva não só uma atitude de relação acente numa pedagogia sociocêntrica, mas a alimentação, a saúde e a instrumentação indispensáveis à aprendizagem. O apoio que todos têm direito, sem o que a pretendida festejável expansão da escolaridade de seis pá nove anos será antes uma nova fonte de discriminações, de insegurança e de descrédito.
Já o dissemos nos nossos comentários ao Programa do Governo: legislar, sem efectivar, não é permiti em democracia, A democracia exige verdade.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa sugestão de acabar estas intervenções até ao intervalo.
Há alguma objecção?

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Visto não haver objecção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Loulé e não só territorialmente o maior do Algarve, como também o mais importante no domínio agrícola, já que cerca de 50% da sua população está directa ou indirectamente relacionada com o mundo rural, podendo afirmar-se com toda a propriedade que aquela actividade económica ocupa o topo, em relação às que têm significado especial na vida do concelho.
Todavia, a actividade agrícola no concelho de Loulé, aliás como em todo o Algarve, tem estado entregue à sua sorte e sofreu, nos últimos anos, as consequências do êxodo rural e agrícola, não tendo sido linda alcançado o equilíbrio quanto a níveis de em rego, através de um ajustamento satisfatório das necessidades de trabalho com as diferentes qualificações profissionais da população activa agrícola.
O sector cedeu os trabalhadores mais válidos, referendo forte percentagem de população activa naturalmente envelhecida, o que não permitiu substituir trabalho por equipamentos mecânicos exigentes em formação profissional.
As estruturas agrárias continuam arcaicas e o associativismo não registou os progressos indispensáveis io desenvolvimento e modernização da agricultura,
através de Cooperativas de produção, transformação industrial ou de comercialização de produtos agrícolas. Por falta de incentivos à cooperação de agricultores nos domínios da actividade económica, os circuitos de distribuição que desenvolveram com o crescimento do mercado agrário, por efeito da expansão a vida urbana, atraíram numerosos intermediários que manterem não só a complexidade do comércio, orno também o poder de decisão quanto a problemas de abastecimento interno e de exportação. Também é evidente o desajustamento dos serviços públicos em face das necessidades postas pela modernização da agricultura. Nos domínios da investigação científica e tecnológica, do crédito agrícola e do acompanhamento de projectos de desenvolvimento, da reforma de estrumas agrárias e da formação agrária profissional são grandes as deficiências da organização dos serviços 3 sua projecção regional de apoio às organizações - agricultores e à gestão das empresas agrárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma maneira sumaríssimo do que tem sido e como se tem processado a actividade agrícola no concelho de Loulé dessas considerações afere-se sem equívocos que esta actividade económica (a primeira do concelho, repito) ostra à evidência a sua insuficiência e ineficácia não tem contribuído como seria desejável para diminuir o saldo negativo da balança comercial que não nos podemos esquecer que continuamos recorrer à importação de parte substancial dos bens parlamentares, devido à decadência da nossa agricultura tornando-se urgente a tomada de medidas que permitam esta situação anacrónica.
Felizmente que os agricultores louletanos, com o dinamismo e patriotismo sempre indesmentíveis versos a este estado de coisa que não dignifica conseguiram com esforço e abnegação lançar as bases e criar duas instituições que terão certamente um acção benéfica e decisiva, desde que lhes seja fornecido o apoio técnico e financeiro e lhes seja incutido saudável espírito da solidariedade: trata-se da Cooperativa Agrícola Mãe. Soberana, do concelho de Loulé que conta actualmente com mais de trezentos associa dos e com um capital social inicial de 500 contos da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.
Estas duas organizações podem e devem desempenhar um papel relevante na vida dos agricultores: por que foi esse o objectivo que presidiu à sua criação sendo para isso indispensável muni-las do necessária apetrechamento, inerente à sua função.
A Cooperativa Agrícola, após a sua recente criação e logo que detentora do respectivo alvará, começo' imediatamente e na medida dos seus precários condicionalismos a prestar apoio aos seus associados, nomeadamente no que respeita ao fornecimento de adubos, pesticidas, rações, etc.
Contudo, estas associações agrícolas não possuem instalações minimamente capazes que lhes permita desenvolver a sua acção, obrigando o& agricultores a diligenciarem junto da Direcção Regional de Agricultura do Algarve para que fossem tomadas providências rápidas no sentido de que o edifício pertencente ao ex-Grémio Concelhio transitasse para o património da Cooperativa assim que fosse extinto, dado que reúne condições magníficas para a instalação da Cooperativa e para o funcionamento dos serviços da Caixa de Crédito Agrícola, além de ter uma óptima localização.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados;, a situação jurídica do ex-Grémio de Loulé é absolutamente insustentável.
No princípio de 1975, à semelhança do que aconteceu em outros grémios concelhios, foi a direcção daquela instituição substituída por uma comissão liquidatária composta por seis elementos, em que a maioria não só não possuíam os mais rudes e elementares conhecimentos dos problemas dos agricultores como nem sequer mereciam a sua confiança política e moral, o que. aliás se veio a demonstrar em breve.
Impotentes ante a situação que se lhes deparou, os agricultores louletanos depositaram, contudo, alguma esperança na sua actuação, na pressuposição que a referida comissão se preocuparia fundamentalmente com os objectivos que lhe são inerentes, ou seja a inventariação dos bens existentes do Grémio, encerramento das contas e a sua apresentação a quem de direito, isto é, toda uma orientação comportamental conducente à extinção rápida do organismo referido.
Mas infelizmente isso não aconteceu, pelo contrário, envolveu-se a mencionada comissão em actividades cuja lisura e transparência nem sempre ressaltaram com nitidez, e por isso começando a merecer a total desconfiança e até hostilidade dos agricultores.
Esta situação foi-se agravando paulatinamente, culminando com a instauração de um inquérito, ordenado pelo Ministério da Agricultura e Pescas, relativamente a actos e situações criadas no ex-Grémio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente todos sabemos a história triste dos resultados dos inquéritos mandados instaurar nos últimos cinco anos em Portugal.

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O Orador: - Detecta-se a fraude, apuram-se responsabilidades mas não se responsabiliza ninguém e, embora oficialmente nada se saiba das presumíveis regularidades, tudo leva a crer serem graves. Essa comissão, outrora constituída por seis elementos, está reduzida a dois ou três com funções simbólicas, e contudo o parque de máquinas pertencente D Grémio, que é composto por vários tractores e atrelados uma camioneta e várias alfaias agrícolas, está a deteriorar-se, além de os agricultores pressentirem um passivo cada vez mais avultado, mas que desconhecem (até porque as contas não estão em dia), situação de facto esta que desagrada a todos e não grada a ninguém. Srs. Deputados, os agricultores do concelho de Loulé, conscientes da sua responsabilidade social e o contributo que podem dar á restauração da economia local e nacional, reclamam às entidades competentes, muito sensíveis aos seus problemas (como, aliás, demonstraram a propósito da geada negra), que envidem esforços no sentido de acelerarem a rápida extinção do Grémio e entregarem o respectivo património à Cooperativa Mãe Soberana, onde se instalarão, como já frisámos, também os serviços da Taxa de Crédito Agrícola de Loulé.
A resolução rápida deste problema que se arrasta há mais de três amos, além de evitar a degradação material do património existente, dará um poderoso impulso aos legítimos interesses dos agricultores louletanos que confiam inteiramente na honestidade e capacidade do Governo da Aliança Democrática.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado sábado, assistiu-se em Lisboa à reedição de actos de violência desmesurada por parte de forças policiais. Tais actos deveriam estar para sempre banidos da vida pública portuguesa após o 25 de Abril.
A polícia de intervenção carregou com ferocidade sobre algumas dezenas de cidadãos que dispersavam normalmente após terem participado numa concentração contra o aumento do custo de vida. A brutalidade e a violência, gratuita e prepotentemente usadas, em prejuízo de elementares direitos e liberdades democráticos, ilustram e comprovam o que temos afirmado sobre o carácter e os objectivos repressivos e totalitários do Governo Sá Carneiro.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - É grave!
Embora previsível da parte de um Governo que busca o confronto a todos os níveis, erigindo-o em base fundamental da sua política, o facto não é por isso menos preocupante e merece da nossa parte o mais vivo repúdio e o mais veemente protesto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

circunstância e sancionar a violência desproporcionada e despropositada.
Mas este acto deste Governo, longe de ser um caso fortuito, um mero acidente de percurso, insere-se plenamente numa preocupante linha política de restauração dos privilégios perdidos pelos antigos senhores do País, que passa necessariamente -como os factos comprovam- pela restrição e atropelo dos direitos e liberdades dos cidadãos - para cuja gravidade mais uma vez alertamos.
Tais propósitos e tal política antidemocráticos reflectem-se claramente na nota agora distribuída pelos governadores civis dos distritos da Reforma Agrária. Sob a capa pretensamente ingénua de alertar os cidadãos para disposições legais em vigor, o documento mais não faz do que ameaçar com a repressão - ela, sim, ilegal e inconstitucional! - as realizações programadas pelos trabalhadores como protesto contra a ofensiva governamental que visa a destruição da Reforma Agrada.
Mas este mesmo traço caracteriza todos os aspectos da acção governamental e da coligação que a suporta.
É assim no assalto aos órgãos de comunicação social, com saneamentos, censura pelo medo, com o incumprimento das leis do sector, a tentativa de contrôle dos órgãos de comunicação estatizados, a negação do direito de antena a organizações sindicais e tantas outras coisas.
São assim também as tentativas para coarctar o debate democrático nesta Assembleia através de alterações ao seu Regimento.
É, afinal, o Governo e a coligação da direita que o apoia que se colocam, pelos seus projectos, pela sua acção, fora do quadro legal e constitucional. São os trabalhadores e o povo português que defendem as instituições democráticas e as liberdades, conquistadas com o 25 de Abril. É neles que mais uma vez manifestamos a nossa ilimitada confiança, no se« sentido dos verdadeiros interesses nacionais, na sua capacidade de os defender.
O Governo semeia ventos...
Pelo nosso lado compreendemos a firme oposição que declarámos a este Governo, no quadro do absoluto respeito pela Constituição e pela legalidade democrática.
Assim, dentro e fora desta Assembleia, continua remos a fazer.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia não posso dar-lhe a palavra, na medida em que seu partido já excedeu em dois minutos os 5 minutos regimentais que tinha para intervir.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Mas eu queria formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Então dou-lhe a palavra...

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O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, a propósito de manifestações não autorizadas em termos legais, vem protestar em relação ao comportamento da Polícia de Segurança Pública.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - É falso!

O Orador: - A violência, donde quer que ela parta, e condenável. A violência tem vários contornos, tem um contorno físico, psicológico e de manipulação. Quando órgãos da imprensa da comunicação social transmitem à evidência que fora das regras do direito de manifestação, contrariamente às intenções declaradas previamente foi proponentes da manifestação, um grupo actua contra a própria lei, desrespeitando o conteúdo da própria lei, subvertendo o quadro e a legalidade democrática, o Estado democrático tem o direito e o dever de defender a mesma legalidade. Ou seja, a questão de fundo não está, ao fim ao cabo, no contorno de violência física introduzido pelos instrumentos do Ministério da Administração Interna, mas sim e previamente no contorno da violência introduzido por aqueles que desrespeitaram a lei, violaram a ordem democrática estabelecida, provocaram, ao fim e ao cabo, o próprio Estado democrático.

O Sr. Pedro Roseta {(PSD): - Muito bem!

O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é preciso despudor, é preciso um espirito de hipocrisia política para vir acusar um Governo que defende e quer fazer respeitar a lei contra aqueles que prevaricam contra ela.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O sentido do nosso protesto não pode deixar de ser veemente, porque a acusação que o Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira fez é uma acusação que releva da mais baixa condição do que é a hipocrisia política em Portugal.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Fascismo é a não existência de lei e de um Estado democrático em Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para contraprotestar.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se fossem necessárias mais razões para confirmar a justeza da intervenção e das acusações que fizemos o protesto do Sr. Deputado Ângelo Correia seria claramente essa razão ainda necessária.
É que o Sr. Deputado Ângelo Coreia desenvolveu uma teoria muito especial a respeito da violência.
Ele não cuidou de saber o que se passava e o que era necessário para fazer cumprir a lei ele não me ouviu falar em violência desnecessária, desmesurada, desproporcionada; ele não sabe que a primeira meios adequados, e não meios de terror completamenie desproporcionados,

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para ele isso não existe.
Sr. Deputado, todos nós sabemos pelas noticias de jornais que, ao desfazer da concentração que tinha sido legalmente realizada, houve um grupo que se pretendeu dirigir eu cortejo por uma de ruas. Todos nós sabemos disso. Contudo, o que está em causa é saber se o Estado democrático, quando é um Estado democrático, tem necessidade de recorrer ao estuo de rebentar a cabeça à primeira infracção à lei.
O Sr. Deputado também falou de hipocrisia devo dizer-lhe, Sr. Deputado Ângelo Correia, que talvez um espelho servisse neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quantas vezes respeitou a lei, Sr. Deputado? E pergunto se quer para si que ao mínimo desrespeito da lei lhe quebrem a cabeça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... se quer para si aquilo que se passou com os manifestantes no último sábado.
Se quer isso, o Sr. Deputado lá terá as suas razões terá, sobretudo, as razões para defender este Governo, mas não tem razão nenhuma para nos atribuir a hipocrisia que não temos e para nos retirar o direito dg protestar veementemente como fizemos e para exigir que o Estado democrático seja democrático e comece por adequar os meios que são necessários para o cumprimento da lei às infracções que sejam cometidas, e que não use indiscriminada e abusivamente de quaisquer meios para reprimir quaisquer infracções.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, não lhe posso conceder a palavra.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez acusações infundadas. Por isso tenho o direito regimental de defesa.

O Sr. Presidente: - Lamento muito, mas não lhe posso conceder a palavra. Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: O ainda recente Congresso das Associações de País na cidade de Aveiro veio renovar alguns princípios cuja vitalidade e cuja possibilidade d» conjugação neste momento são essenciais ao futuro dos Portugueses. O princípio constítucional facilmente esquecida do papel da família na educação, princípio este directamente derivado da natureza do homem não

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pão igualmente constitucional da Uberdade de ensino; princípio da uberdade de associação, que também Constituição regista, e, finalmente, o direito de intervenção dos pais ou suas associações na própria estão das escolas, como representantes legítimos dos filhos menores de 14 anos.
Desejaria também pedir a atenção desta Câmara e, através dela, de todos os portugueses para a necessidade não confinar as associações de pais a nenhum sector ideológico ou doutrinário. O que está em causa o- interesse geral das crianças e idos adolescentes, é, assando por elas, o bem comum da Nação. Será, pois, preciso continuar a insistir na urgência concretização de um direita que a todos assiste.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer gora o intervalo até às 18 horas e 30 minutos.
Peço aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares ara irem ao meu gabinete para uma conferência.
Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: Eram 19 horas.

Está reaberta a sessão.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi solicitada a comparência, no 7.º Juízo Correccional, do Sr. Deputado José Niza, para depor como testemunha.
A Comissão de Regimento e Mandatos já apreciou este pérfido e não se opôs, bem como o Sr. Deputado José Niza. A Câmara nada tem a opor?

Pausa.

Visto não haver oposição, considera-se autorizado.
Srs. Deputados, vai proceder-se à eleição do vice-presidente do Conselho Nacional do Plano. Para este feito as umas já foram colocadas nos respectivos lugares, pois que esta eleição irá processar-se durante L discussão das matérias agendadas para hoje.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Adelino Carvalho e Marília Raimundo.
Assim, Srs. Deputados, entramos na discussão e votação do projecto ide lei n.º 392/I, sobre a defesa da floresta contra incêndios, apresentado pelo PCP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro {(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Na passada sexta-feira comemorou-se Dia Mundial da Árvore. Significativamente, o Governo entendeu cortar, mesquinhamente, as verdades já curtas de que dispunham vários serviços públicos para comemorar minimamente esse dia. O Governo entendeu por bem restringir essas verbas ou, melhor, acabar com elas, limitando-se a uns breves discursos em significado de maior.
Pela nossa parte, resolvemos prestar a nossa homenagem nesse dia, o Dia da Arvore e do Ambiente, através de uma iniciativa legislativa que proporcionamos a iniciativa de fixar a ordem do dia de hoje para a discussão e votação do projecto de lei que apresentámos sobre a defesa da floresta contra incêndios. Não o fizemos paira a passada sexta-feira unicamente porque previmos que não haveria sessão, como vedo a verificar-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto de lei tem um âmbito bem delimitado: definir uma política de defesa da floresta contra os incêndios por via da intervenção nas condições físicas da própria floresta por forma a conferir-lhe um tal estado que dificulte a deflagração e progressão do fogo, actuando tanto sobre a massa verde como sobre as: infra-estruturas. Não deve, pois, discutir-se este projecto de lei como se ele Tosse aquilo que não é, isto é, como se tivesse por objectivo estruturar um serviço nacional de incêndios ou, diferentemente, estabelecer es bases do ordenamento florestal nacional.
A primeira questão que devemos abordar é exactamente esta: porque é que) o projecto de lei teta este âmbito e não outro?
É evidente o nosso reconhecimento de que urge accionar mecanismos capazes de permitir, com menos sacrifícios, maior eficiência na detecção e ataque aos incêndios. Mas, como já dissemos, esse é um campo próprio do Executivo. E note-se que nem sequer há falta de legislação. O que parece dever concluir-se é que a legislação vigente é inadequada (esta questão será desenvolvida noutra intervenção do nosso grupo parlamentar neste debate).
Por outro lado, as bases do ordenamento florestal nacional são algo de tal envergadura e complexidade (tanto cientifica e técnica como política) que pressupõem um conhecimento aprofundado e uma situação mais clarificada do que a actual.
Mas será que o facto de não propormos esses caminhos desqualificam a nessa iniciativa? De todo que não. É que um serviço nacional de prevenção, detecção e combate, aos incêndios não cuida do das matas; e um ordenamento florestal nacional é um sonho para incluir nos programas dos governos, irrealizável a médio prazo.
Daí que tenhamos optado por propor um modelo adaptado às características das matas e dos seus proprietários e possuidores, por um lado e, por outro, às características da Administração Pública.
A segunda questão é, pois, a de saber em que consiste o modelo que propomos.
Ele consiste na definição de áreas nas quais a Administração concentrará esforços, tanto financeiros como técnicos e materiais, com vista a dar às matas abrangidas as condições desejadas. De. acorde com a maior perigosidade em matéria de incêndios, os serviços oficiais esboçarão uma zona de intervenção florestal e procurarão estabelecer, em comum com as populações interessadas, as infra-estrutura? necessárias e as medidas que devem orientar a exploração das matas.
Trata-se aqui de uma clara orientação que será dada aos órgãos da Administração Pública e que de corre da nossa profunda convicção de que as medi das a executar resultam, não apenas pela sua justeza mas principalmente pela adesão que es interessado marcarem em relação a elas. Recusamos, pois um

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nho do esclarecimento, da escolha consciente pelo debate de ideias diferentes, do desencadeamento de acções menores que tenham uma grande adesão, em vez de acções maiores que tenham uma grande aposição.
Com este trabalho prévio, marcadamente democrático, qualquer governo democrático ficará em condições de decidir com segurança em prol de um património nacional (que são os recursos florestais) com respeito pela vontade dominante. A publicação de um decreto-lei definirá então uma zona de intervenção florestal. E ao fazê-lo, o Governo terá de deixar claros os três principais instrumentos de execução desta lei:

1.º Definir as técnicas silvícolas recomendáveis, bem como os estímulos adoptados para a sua aplicação, nomeadamente o modo de financiamento das infra-estruturas;
2.º Definir o plano de infra-estruturas a implantar com auxílio do Estado, nomeadamente as redes de caminhos, os postos de vigia e captações de água, bem como aceiros e cortinas arbóreas apropriadas a funções de corta-fogo, ou outras aconselháveis;
3.º Fixar as verbas orçamentais a utilizar no desenvolvimento das acções decorrentes da criação da Zona de Intervenção Florestal e no financiamento das infra-estruturas.

Sr. Presidente, o ambiente sonoro está um pouco poluído ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos uni pouco de silêncio, por favor.

O Orador: - É claro que o êxito na execução desta lei depende da abertura dos serviços oficiais ao diálogo com as populações, porque só nesse diálogo é possível buscar a maior margem de consenso.
Se as medidas que forem definidas tiverem uma larga aceitação, a zona de intervenção florestal será em pouco tempo uma realidade palpável e teremos protegido uma área importante; se, pelo contrário, as medidas estiverem divorciadas do sentir da população interessada e, designadamente, dos proprietários e possuidores da floresta, a zona de intervenção ficará no papel. Mas isso não está nas mãos da Assembleia da República, a não ser na medida em que dá ao Governo uma orientação e fiscaliza a sua acção.
Alguns poderão pensar que isto atenta contra os interesses e direitos dos proprietários. Mas não, porque eles só aderem na medida que tenham interesse nisso: se as condições estabelecidas pelo Governo não lhes interessarem, a coisa não avança. E para que avance, o Governo tem de ter em conta que há dois interesses distintos, mas que apontam no mesmo sentido: os proprietários têm interesse em defender o seu património e o Estado tem obrigação de assumir as suas responsabilidades na conservação dos recursos nacionais. E se se descortina que a razão primeira da atitude pouco interessada dos proprietários não reside no seu absentismo, mas sim na das que se impõem, então a obrigação do Estado é criar essas condições.
Algumas serão no campo de uma aceitável política de preços dos produtos florestais, de uma política crédito adaptada às características da produção florestal, de uma acção consistente de assistência te nica ou de apoio às diferentes formas de associativismo e criar do condições para uma exploração comercialização nacionais e com interesse para intervenientes úteis, sejam eles os proprietários os madeireiros. Outras serão no sentido da transformação da realidade das matas, quer através da construção dei caminhos, postos de vigia e captações águas, quer através da própria composição e estrutura do coberto florestal.
Note-se que não basta dizer que é preciso compartimentar as manchas florestais: os aceiros, não pode pensar neles em regiões de pequena propriedade privada, como é em grande medida o caso nosso país, e as cortinas de folhosas só se pode instalar se os seus produtos tiverem interesse material para os proprietários, designadamente se tivesse mercado garantido e compensador. É isso que o Estado cabe assegurar.
Por outro lado, o êxito na execução desta lei depende da vontade política do Governo de querer o não resolver o problema dos incêndios, dos meios financeiros de que queira e possa dispor para esse fim e da capacidade que os serviços oficiais tenha para desenvolver os trabalhos preparatórios da criação das ZIFs e as acções de extensão disso decorrentes. Não se diga, pois, que o sistema proposto é demorado, porque ele adquirirá a velocidade d acordo com circunstâncias exteriores ao próprio sistema. Poderia apresentar-se um outro modelo, aparentemente mais rápido, mas nós não alinhamento nem em demagogia nem em processos não democráticos ou não participados.
Importa, entretanto, esclarecer como é que n projecto se passa desta fase de participação n= decisão para a fase de concretização das medidas Realisticamente, propomos que tal avanço se faça pó núcleos.
Assim, definida a zona de intervenção e publicada o respectivo diploma contendo as medidas e os meio próprios, os serviços empenhar-se-ão na sua divulga cão entre os interessados, procurando a sua adesão às medidas beneficiando dos incentivos oficiais adesão dos proprietários vizinhos que no conjunto tenham uma área pelo menos igual àquela que foi fixada no respectivo decreto-lei permite a constituição de um núcleo de intervenção floresta]. Note-se que nestes núcleos é que existe vinculação dos interessa dos às medidas previstas e que o processo de adesão é absolutamente voluntário. As medidas a adopta não são necessariamente as referidas no diploma mas podem ser uma parte delas sobre as quais haja acordo geral dos proprietários localizados nesse núcleo. A formação sucessiva de novos núcleos aponta para a cobertura de toda a zona de intervenção.
Perguntar-se-à: e quem não quiser aderir voluntariamente?
Sem rodeios, diremos que se se tratar de grande proprietários florestais, cujas propriedades sejam vizinhas de

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rigá-los, não a aderirem ao núcleo, mas a adoptam as mesmas medidas que os proprietários integradas no núcleo acordaram entre si. De outro modo ia admitir o direito a uma ínfima minoria de ricos proprietários de porem em perigo os meios de subsistência de um número elevado de pequenos proprietários e de sacrificarem o próprio interesse nacional. Repare-se que, a norte do Tejo, a área média das explorações florestais com menos de 20 ha é de 5 ha, em número de 360 000, enquanto as de mais 20 ha são apenas em número de 11 000, isto é, o do total. Ora, nós propomos no nosso projecto lei que as medidas só se tornam obrigatórias para proprietários de mais de 30 ha de floresta na respectiva zona de intervenção, o que dará qualquer da ordem de 5000 em 370 000 proprietários. Mesmo assim, a obrigatoriedade é com possibilidade de eles usufruírem dos mesmos benefícios postos disposição dos restantes e só em último caso é que Estado substituirá os relapsos. Também se prevê que, quando dois terços dos proprietários da zona de intervenção estiverem assoados em núcleos, isto é, quando a acção tiver raramente resultado, então as medidas mínimas acordadas por eles serão obrigatórias para os restantes, em direito às mesmas condições especiais que o governo decretou como incentivos. E assim se avançará com segurança para a cobertura, com infra-estruturas necessárias a prazo mais ou menos breve, das zonas mais perigosas, defendendo-as do flagelo dos incêndios com vantagem quer ara os proprietários quer para o País. A este propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa afirmar desde já que em seguida entregarei a Mesa, em nome do meu grupo parlamentar, uma iteração à redacção do artigo 10.º do nosso projecto e lei, redacção essa que corresponde ao nosso pensamento sobre esta matéria e que passará a ser a seguinte:

Desde que os núcleos e as áreas adjacentes, definidas ao abrigo do artigo anterior, abranjam no seu conjunto um número de proprietários correspondente a dois terços dos proprietários de prédios rústicos incluídos na zona de intervenção, o Governo, através de diploma adequado, decretará para todos os proprietários de prédios incluídos na zona de intervenção a obrigatoriedade das medidas em todos os núcleos.
Esta alteração foi-nos sugerida por vários pequenos agricultores e proprietários florestais que se dirigiram o nosso grupo parlamentar, comentando o nosso projecto de lei após a sua apresentação.
Estamos certos de que o desenvolvimento desta orientação permitirá a efectiva protecção dos recursos florestais, que são factor de peso na economia do mais e factor determinante da paisagem, tanto pela própria floresta como pela influência que há exerce 10 ambiente. Estes aspectos são contemplados no nosso projecto de lei no capítulo final, sobre medidas gerais de protecção da floresta.
Aí se aponta o papel que a floresta pode e deve desempenhar no bem-estar das pessoas e das populações como área privilegiada para os tempos livres, desempenhar na formação cívica, cultural, pedagógica e científica. Naturalmente que uma política global que aponte para o reconhecimento do interesse geral da floresta criará condições para que ela seja estimada e defendida. E aí há que contar, como peça fundamental, com o contributo que podem dar as instituições científicas, a escola, as associações culturais, recreativas e desportivas, as comissões de moradores e outras organizações populares de base e os órgãos de poder local - todos eles tendo campo de acção que lhes permitem organizar actividades assentes no uso da floresta, mesmo que para tal seja preciso apoiá-los com meios financeiros e outros (como ao Governo compete).
Com uma tal orientação poder-se-á, na pratica, fazer uma política activa e positiva de defesa e utilização da floresta e, assim, cuidar do ambiente por actos e não apenas por palavras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha previsto terminar aqui a intervenção inicial deste debate. Todavia foi esta Assembleia colocada perante o facto de o Governo ter apresentado hoje uma proposta de lei, aparentemente sobre esta matéria.
É evidente que não é o momento de nos pronunciarmos sobre o conteúdo dessa proposta de lei. Contudo importa que fique desde já claro até para que os Srs. Deputados que vierem a intervir neste debate possam ter em consideração este facto - que a proposta de lei apresentada hoje pelo Governo nada tem a ver com o projecto de lei ora em discussão. Trata-se de um cadáver quo anda há vários anos nos serviços oficiais competentes e que foi agora desenterrado pelo Governo. Esta proposta de lei visa exclusivamente o problema do combate aos incêndios. Ora, como acabei de esclarecer, essa matéria não é a matéria do projecto de lei em discussão.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª chamasse a atenção da, Câmara, uma vez que com o barulho que neste momento se faz certamente que a minha intervenção não será perfeitamente audível.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que mantenham o silêncio necessário para que o orador possa proferir a sua intervenção. É certo que toda esta agitação tem na sua origem o facto de se estar a proceder à votação do representante no Conselho Nacional do Plano. Contudo, peco-vos que permitam que o orador seja ouvido em perfeitas condições.

O Orador: - Sr. Presidente, talvez fosse conveniente eu aguardar que a votação ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a realização da votação em simultâneo com a sessão deve-se a um consenso entre os diversos grupos parlamentares. Como tal, peço ao Sr. Deputado Faria de Almeida que faça a sua intervenção neste momento.

O Orador: - Certamente, Sr. Presidente. Gostaria apenas é que se chegasse também a um consenso no sentido de se fazer silêncio.

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O Sr. Presidente: - Certamente que assim será, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 11 de Março do corrente ano fui apresentado pelo PCP o projecto de lei n.º 392/I, de defesa da floresta contra incêndios.
Se atendermos a que a área florestada no País é de cerca de 3 milhões de hectares, o que corresponde à taxa de 33 %, teremos um valor que mesmo sobre a óptica da ocupação do solo nos dia uma pequena indicação da sua importância. O pinheiro-bravo e o eucalipto, sendo as espécies mais atingidas pelos incêndios, ocupam uma área de cerca de l 500 000 ha, mais precisamente o pinhal-bravo ocupa cerca de 46 % da área florestada e o eucaliptal cerca de 8 %.
É a norte do Tejo que se obtém a maior parte da produção lenhosa e consequentemente, a zona do País mais atingida pelos incêndios.
Sabe-se que a área do pinhal-bravo a norte do Tejo ocupa cerca de 90%, mais 45% de eucaliptos em [povoamentos mistos dominantes e praticamente 95 % de eucaliptos em povoamentos mistos dominados.
Por despacho conjunto dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas, de 17 de Outubro de 1978 foi constituída uma comissão para o estudo das causas dos incêndios florestais, a qual concluiu que a origem dos incêndios florestais se deve quase exclusivamente, à intervenção humana, vendo de admitir, como por mim também foi dito no dia 27 de Outubro de 1978 numa intervenção feita nesta Assembleia, que alguns se devem a acções políticas concertadas.
É de lamentar se compararmos que de 1968 a 1973 arderam 62 030 ha de povoamento e 36 039 ha de matas e de 1974 a 1979 arderam 263 238 ha de povoamento e 108 587 ha de matas. Só para recordar o que atrás disse, ou seja, de haver uma certa carga política na concertação dos incêndios, vejamos que em 1975, no chamado «Verão quente» - como o não havia de ser -, arderam 82 086 ha de povoamento, o que equivale a uma percentagem de área queimada em relação a área arborizada de 5,42 % e 29 800 ha de matas. É alarmante lembrar que o total de área ardida nos anos de 1968 a 1973 seja de 98 069 ha, comparado com 371 825 ha ardidos no período de 1974 a 1979. Comparando agora que a área média anual ardida em povoamento foi da ordem dos 44 000 ha e que a arborização média anual do mesmo período não deve ter ultrapassado os 15 000 ha pudemos avaliar a descapitalização que se tem operado na floresta portuguesa nos últimos anos. Só no meu distrito - distrito da Guarda -, onde de pinhal, conforme indica a comissão para estudo das causas de incêndios florestais, arderam 28 950 ha de povoamentos florestais.
Eis a razão por que nessa altura apelei, juntamente com outros Deputados, para que o Governo, legislando, pusesse em prática definitivamente os meios necessários para defesa da floresta. Era a destruição da economia nacional e a desmoralização das populações nortenhas, que têm na mata, na maioria dos casos, o mealheiro dos pobres e remediados, como que um seguro de vida com o qual contavam nas horas aflitivas.
Servem estes dados para sentir a admiração que me causou ao ser o PCP a apresentar este projecto lei, visto - como atrás disse - já ter alertado para este grave problema em Outubro de 19.... Por iso, no dia da apresentação do projecto de do PCP, disse que estranhava que depois de tanta terra queimada venham com asinhas brancas procurar apagar uma nota política que o povo
português apontava para determinado sector.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Diga lá qual!

O Orador: - No final, Sr. Deputado.
Teria ficado em melhor posição se em 1978 e 1979 tivesse apresentado este projecto de lei. Não seria nem é de admirar que o Governo da A tivesse de imediato a preocupação apresentar uma lei de defesa da floresta contra incêndios.
Embora o Governo AD tenha pouco mais de dois meses, é a prova da sua preocupação, de um trabalho sem horário, o facto de apresentar já uma proposta de lei que preserve aquilo que fazia e fez parte integrante e importante da nossa economia. E se há muito existia a esperança de ver a protecção e o regresso ao repovoamento florestal, era lógica pensar que o Governo AD na sua proposta e a mudança ao País, se preocupasse de imediato na elaboração de uma proposta de lei. Nesta, aprove tando da melhor forma os meios disponíveis par que o ataque ao incêndio seja preventivo e para que seja depois eficaz na sua acção, tal como se ver haverá uma sintonização entre os órgãos regionais do qual fazem parte o Serviço Nacional de Bombeiros, Serviço Nacional de Protecção Civil, Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão- Florestal, órgãos municipais de protecção civil, as possíveis comissões eventuais de coordenação e a responsabilização d cidadão no combate e protecção ao incêndio. Estipulam-se aí também os modos de incrementação destes serviços e respectivos subsídios, que terão d ser dados aos serviços apontados e suportados pelo Orçamento Geral do Estado.
Dizia o Sr. Deputado Vítor Louro, na apresentação do projecto de lei n.º 392/I, que o problema era essencialmente político que, por isso, seria bom que órgão legislativo declarasse a sua vontade político em relação aos fogos florestais. Responde o Governo AD, e neste caso a maioria AD neste Parlamento com uma proposta de lei que não ficará no papel como durante muitos anos aconteceu em planos traçados pelos respectivos serviços e por vezes nem sequer postos em prática ou mal interpretados.
Se Portugal é um dos países da Europa com um património florestal do Estado mais pequeno e que a política, a seguir é procurar aumentar este até onde seja possível com os nossos meios, era por isso necessário legislar com urgência neste e noutros campos com olhos no futuro, lutando pela salvaguarda da floresta e, consequentemente, pela melhoria da economia nacional, não esquecendo como fundamental a área privada florestada, sujeitando-se a determinada: normas técnicas, mesmo que lhes custe, em prol dos seu interesses a do País.
Foi até com admiração que ouvi o Sr. Deputado Vítor Louro referir-se - e muito bem - que a norte do Tejo o Estado apenas administra 2 % da floresta e participa na gestão de 18% da floresta

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quanto o sector privado abrange 80% da área prestada. Pela primeira vez ouvi dizer a esse partido, não sei com que intuito, que é necessária uma política realista, assente em acções de compatibiliza-o de interesses privados e de interesses públicos, um respeito, e, sublinho, por uns e por outros. É de facto de admirar que o PCP, hoje, defenda a propriedade privada! Será por nos aproximarmos da campanha eleitoral?
Talvez, mesmo por isso o PCP decidiu apresentar e projecto de lei, procurando tirar dividendos políticos neste debate, para o qual foi marcada esta ordem
O dia especial.
Mas é do conhecimento público que, nomeadamente eu, aqui se levantou o problema em 1978, inventando-se que até então nenhum Governo se tenha debruçado sobre tão grave problema. Soube, o entanto, a AD, ou por outra, o Governo AD, pós conhecer os resultados da comissão para os Miúdos das causas dos incêndios das florestas, propor-se a apresentar a proposta de lei já anunciada há tanto tempo esperada. O que é um facto é que o fim de dois meses e pouco essa proposta de lei foi apresentada. Cabe-me agora dizer, visto aqui ter sido isto há alguns dias por um Deputado do PS «Eu não tenho culpa, não votei AD, que ou Governo é AD por isso trabalha», dando assim resposta aos interesses nacionais, à velocidade que é possível e por erma legal.

Risos do PS e do PCP.

Eu repito, Srs. Deputados: «o Governo é AD e por isso trabalha». Quero dizer que o Governo, ao fazer esta proposta de lei, teve o cuidado de ouvir o Serviço Nacional de Protecção- Civil e o Serviço Nacional k Bombeiros e, por isso, considerar no seu todo esta proposta de lei em alternativa ao projecto de lei n.º 392/I, apresentado pelo PCP, alternativa essa fácil de aplicar, traduzindo a tal vontade política que Testes casos é necessária e que aqui no Parlamento para ser demonstrada pela maioria AD.
Há em Portugal cerca de 3 milhões de hectares com capacidade de uso não agrícola, dos quais pelo menos 1 milhão tem capacidade para produção lenhosa rentável, podendo os restantes 2 milhões ter uma arborização agro-silvo-pastoril com fins múltiplos, tendo um desafio à criatividade dos técnicos agrários, e quem se espera o melhor esforço para o consequente aproveitamento total da legislação.
Fui sensível, como atrás disse e não podia deixar de ser, ao ouvir falar aqui nesta Assembleia de tão grave problema. Mas, comparando o projecto de lei apresentado pelo PCP com a proposta de lei apresentada pelo Governo AD, não poderia tirar outra ilação que não fosse a de que na proposta de lei está a essa vontade o a tradução daquilo que sabemos sentir o povo português e os organismos que terão de Dor em funcionamento, progressiva mas rapidamente, is intenções desta lei.
Basta referir que, quando da criação do Serviço Nacional dos Bombeiros, os sempre sacrificados no combate ao incêndio, até à data ainda não lhes foram lados meios capazes para que a sua acção seja mais rápida e eficaz. Mas nós não tivemos culpa. Não governava a AD e só agora, com certeza, verão as a ser resolvidas.
Não está o Governo esquecido também de que, após a mata ardida, há a regeneração natural, estando previstos acompanhamentos e reforço dessa regeneração, apoio directo à reconversão, nomeadamente na execução da própria florestação acompanhadas, como não podia deixar de ser, com linhas de crédito apropriadas.
Não entrarei em mais pormenores, uma vez que colegas da maioria AD também intervirão sobre esta matéria em sentido crítico ao projecto de lei apresentado pelo PCP.
Para terminar, lembrarei uma frase conhecida: «O homem poderá viver sem madeira, mas não poderá viver sem florestas.» Por isso aqui estamos na tentativa de, uma vez por todas, salvarmos as nossas florestas dos malefícios a que têm estado, sujeitas.

Aplausos do CDS do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Faria de Almeida veio fazer exactamente aquilo que eu esperava que fizesse e para que, aliás, eu já tinha advertido: veio tratar a proposta de lei apresentada hoje pelo Governo como se ela tivesse alguma coisa a ver com o projecto de lei que está agora em discussão.
Limito o meu pedido de esclarecimento ao seguinte: o Sr. Deputado é capaz de me informar quais são as medidas previstas na proposta de lei capazes de modificar o estado actual da floresta, objectivo do nosso projecto de lei?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.

O Sr. Farta de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Sr. Deputado Vítor Louro recordo o seguinte: em relação à nossa proposta de lei, quando fiz a minha intervenção, eu disse que a considerava no seu todo e que era fruto das reivindicações, digamos assim, dos organismos que por ela serão incentivados e das reivindicações que todos os proprietários, grandes, médios ou pequenos, fazem para salvaguardar a floresta nacional. Isto quer dizer que todo o povo português se sente chocado que desde 1978 a 1979, pelos dados que apresentei e que são de facto alarmantes...

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Mas quais são os motivos?

O Orador: - De uma vez por todas, é preciso levar para a frente esta proposta de lei do Governo e lamento que o PS e o PCP nestes últimos cinco ano em que governaram o País não tivessem tido a coragem de pôr em prática qualquer projecto que defendesse a floresta.

Protestos do PS e do PCP.

Quem a fez queimar não a pode defender agora com azinhas brancas, e isto porque não estão inscritos parir à procissão da Rainha Santa.

Protestos do PCP.

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Defensores que somos dos pequenos e médios proprietários da floresta - que é, aliás, a grande maioria deste povo -, devemos dizer que não eram certamente eles que deitavam fogo à mata. Quando em Outubro de 1978 fiz aqui uma intervenção sobre o assunto, provei e fui claro ao dizer nessa altura...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é falso!

O Orador: -... que quem queima matas não se pode inscrever na procissão da Rainha Santa, com asinhas brancas e tudo, para emendar aquilo que fez.
Se o Sr. Deputado Vítor Louro reparar, de 1968 a 1973 arderam 98 069 ha entre povoamentos e matas; de 1974 a 1979 arderam a módica quantidade de 371 825 ha de povoamentos e matas, o que corresponde a mais 6,85% do que era habitual; em 1975, no célebre «Verão quente», arderam 111876 ha de povoamentos e matas. Estes números falam por si e são a razão pela qual não reconheço ao PCP autoridade para poder e defender aquilo que ouvi dizer na reunião da Comissão de Agricultura e Pescas na passada quarta-feira, ou seja, «se não fosse o PCP, o Governo AD não apresentaria esta proposta de lei».

Vozes do PCP: - É verdade.

O Orador: - Esta proposta de lei tem vindo a ser preparada desde Janeiro, desde a entrada do Governo em funções, e é fácil reparar que o projecto de lei do PCP entrou na Mesa da Assembleia no dia 3 de Março de 1979, a proposta de lei do Governo é de 21 de Março de 1980 e só nessa data é que deu entrada na Mesa da Assembleia da República.
Sr. Deputado, depois de ler e comparar a minha intervenção certamente me dará razão. Aliás, os números que lhe apontei são mais do que a razão, são mais do que a verdade, por isso não defendo o slogan «a mentira repetida pode transformar-se em verdade». Lamento que ao fim de cinco anos tenha de ser a AD, que não governava, a apresentar uma proposta de lei em defesa da floresta.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro ('PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a (palavra para fazer um protesto, visto que o Sr. Deputado Faria de Almeida reincidiu numa provocação monstruosa. Já no final ia última sessão legislativa esse mesmo tipo de intervenção suscitou o protesto não apenas do Grupo Paramentar do PCP como de outras bancadas desta Câmara.
Para que o Sr. Deputado Faria de Almeida tenha vem presente que não são os comunistas que deitam agora às matas, vou anunciar parte de um requerimento, publicado no Diário da Assembleia da República de l de Março deste ano, do meu grupo parlamentar, onde se refere a prisão, pela GNR, no concelho de Vinhais, de dois irmãos que, em flagrante delito, lançavam fogo à floresta. Esses dois irmãos são conhecidos na zona como militantes activos dos paridos de direita. Refere-se ainda no requerimento o acto de os dois irmãos, apesar de terem sido apanhados em flagrante delito e de terem sido entregues pela GNR ao tribunal, terem sido libertos devido e facto de a participação não estar totalmente certo. Há gente que deita fogo às matas e há alguém que protege os incendiários São esses que acusamos.
O Sr. Deputado insistiu em referir o suor do Governo AD em prol da floresta e como ele própria tem trabalhado para apresentar a proposta de lei que agora chegou à Assembleia. O Sr. Deputado deve lembrar-se que o mundo não começou ontem e por isso desejava dizer-lhe que a proposta de lei agora apresentada é praticamente igual a um projecto de decreto-lei que anda pelo menos há três anos pelos serviço oficiais competentes, projecto esse que tenho aqui que se pode comparar com a proposta de lei do Governo para se verificar que o suor não é do Governo AD, é de quem já fez o projecto há bastante mais tempo. O que o Sr. Deputado devia dizer é que alguém aproveitou o suor dos outros.

Risos do PCP.

Creio que ficou bastante claro que a proposta d lei do Governo nada tem a ver com a matéria de projecto de lei, visto que não respondeu absolutamente nada à pergunta que lhe fiz sobre quais são as medidas desse diploma acerca da protecção da floresta. Nem podia responder de outra maneira, porque rifado nada contém.

O Sr. Presidente: - Igualmente para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.

O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O meu protesto limita-se à leitura de extractos de uma intervenção feita na Assembleia da República por um colega de bancada do Sr. Deputado Faria de Almeida em relação ao l Governe Constitucional:

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Decretos-Leis n.ºs 439-D/77 e 439-E/77, promulgados em 25 de Outubro de 1977, na vigência do I Governo Constitucional, visavam no seu conjunto a valorização do património florestal do País e a defesa do produtor florestal. O primeiro dizia respeito à cultura e à exploração das matas, com excepção dos montados de azinho e de sobro, para os quais já havia legislação própria, e o segundo impunha o ordenamento da utilização das matas cujas explorações tivessem uma área mínima compatível com a aplicação de planos conducentes à obtenção dos maiores benefícios económicos e sociais.
Eram louváveis os objectivos, sem dúvida, e muitas das suas determinações decalcavam-se de códigos florestais há muito adoptados em países mais evoluídos.
Estas declarações são do Sr. Deputado Carvalho Cardoso.

Uma voz do PS: - O Sr. Deputado Faria de Almeida só diz aldrabices!

O Orador: - O Sr. Deputado Faria de Almeida faz parte de um partido> que esteve no Governo com o Partido Socialista no II Governo Constitucional.

Vozes do PS: - É uma vergonha!

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O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço um contraprotesto, porque não entendi qual era o objectivo do Sr. Deputado Vítor Louro ao querer deturpar a minha intervenção.
Quando entrei na sala das sessões e ouvi a sua intervenção a apresentar o projecto de lei fiquei deveras surpreendido, .porque eu próprio não era capaz de fazer melhor. Estou espantado que seja o seu partido a apresentar este diploma. Já disse aqui em 1978, lembrado por um Deputado que na altura era do PSD, que o Código Penal prevê até vinte anos de prisão para os incendiários e lamentei na altura nunca ter visto os tribunais, como aliás acaba de provar, terem uma acção efectiva contra os incendiários.
Congratulo-me pelo facto de há três semanas, dois senhores, o Sr. Sanches e o Sr. Marques, condenados, respectivamente, a dez e oito anos de prisão por terem incendiado matas, terem tido de dar 15000$ de indemnização aos proprietários e terem perdido em favor do Estado o automóvel de que se serviram para esses incêndios. Estes senhores são conotados com os partidos políticos que aqui apontei.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Vem à guisa de esclarecimento acrescentar que os advogados defensores desses dois senhores, um é comunista e o outro socialista.

Protestos do PS.

É verdade, veio na imprensa, não é rebatível.

Vozes do PS: - Provocador!

O Orador: - Custa muito ouvir a verdade, mas quando a consciência está tranquila esse custo não existe. Basta ler a imprensa, basta consultar a sentença lida há três semanas na cidade da Guarda, para se constatar a maneira como foram defendidos estes dois réus incendiários.
Quanto á proposta de lei do Governo AD, se o Sr. Deputado Vítor Louro a ler verá que tudo aquilo que é benéfico foi aproveitado. Mas, como nestas ocasiões há sempre uma vontade política, que seja a nossa porque isso salvaguarda a floresta nacional.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente,, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente não lhe posso dar a palavra neste momento.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, o que sucede é que o Sr. Deputado Faria de Almeida aproveitou o contraprotesto para fazer uma nova e monstruosa provocação...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não foi nada!

O Orador: -..., contra a qual a bancada comunista não pode ficar silenciosa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quando são verdades não são provocações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe posso dar a palavra se se considerar ofendido na sua honra.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, a honra e a imagem pública do nosso partido foi claramente ofendida pela provocação feita pelo Sr. Deputado Faria de Almeida. Se o Sr. Deputado Faria de Almeida insiste em trazer provocações a esta Assembleia em resposta às propostas construtivas e positivas que o Partido Comunista aqui apresenta, alguma coisa está mal.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Sr. Gualter Basílio (PS): - É um provocador!

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de lhe perguntar se permite ao Sr. Deputado Vítor Louro chamar a minha intervenção monstruosa.

Vozes do PCP: - Monstruosa provocação!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso intervir a propósito de todos os termos que se utilizam.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - O Sr. Presidente costuma ser mais cordato quando aqui se eleva a voz ou se ofende algum Deputado. Lamento, porém, que neste momento tenha deixado falar, fora de qual quer norma regimental, o Sr. Deputado Vítor Louro.
Gostaria de não deixar passar em cairo este assunto, porque acho importante referir que não pretendi desprestigiar esta Câmara com frases como as que são empregues pelo PCP, visto que sempre intervir dentro das normas da boa educação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado também esteve a falar fora das normas regimentais, beneficiando da mesma tolerância que tive para com o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em nome de que, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Em nome e justiça. Sr. Presidente.

Risos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já houve u Sr. Deputado do PS que fez um protesto.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Faço um protesto em nome da justiça, Sr. Presidente. Da justiça que a esta Assembleia cumpre respeitar, que tan-

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vezes os Srs. Deputados da maioria invocam e depois injuriam da forma como agora se viu.
É inadmissível que o Sr. Deputado Faria de Almeida venha para aqui colar rótulos aos advogados de defesa de qualquer réu ou tentar colocá-los como defensores de possíveis actos criminosos.

Vozes do PS e PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos a ver mais tarde o Sr Deputado Faria de Almeida, a propósito de um Deputado do PS que defenda um homicida, dizer que o PS assassina pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se eventualmente o réu em causa pôs fogo ou não às florestas, é uma questão que cumpre aos tribunais resolver. O que não podemos admitir é que o Sr. Deputado Fana de Almeida venha aqui injuriar simultaneamente a Ordem dos Advogados e o Partido Socialista pretendendo ver nessa defesa, a que todo o réu constitucionalmente tem direito, ainda que autor dos mais nefando;» crimes, uma colagem do Partido Socialista e dos> advogados portugueses à imagem dos incendiários

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, isto é uma injúria, isto é um verdadeiro atentado ao bom nome dos advogados portugueses e à justiça portuguesa De futuro, na opinião do ST. Deputado Fana de Almeida e da sua bandida, pelos aplausos que recebeu, em Portugal os reunidos crimes que a AD entender não têm defensores.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida, para um contraprotesto.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não fiz aqui uma ofensa, nem pretendi fazê-la, à Ordem dos Advogados.

Vozes do PS: - Fez, sim!

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Nem tem consciência disso!

O Orador: - Também aí, na sua maior percentagem, os advogados sabem o que é ordem e são pela ordem.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Gualter Basílio (PS): - Ouvimos isso durante cinquenta anos!

O Orador: - Há factos que são julgados e há advogados, sem querer ofender a Ordem dos Advogados, ao têm vivido neste país à custa de casos não provados eu procurando problemas mais ilícitos para vizinhos porcos e ilegítimos.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - És o Bokassa de Almeida!

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.

O Sr Guilherme. Santos» (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Desde a nossa origem como povo independente, os nossos autores tem alarmado nos seus escritos que a faixa litoral da Península Ibérica era rica de revestimento florestal, cuja entrega beneficiou as quercinias, espécies estas que há cerca de dois a três mil anos cobriram vastas áreas do território português. Foram palco de lutas sangrenta:, na conquista dos povos e serviram de esconderijo a Sertório e Viriato. Por força da intervenção humana ligada às várias civilizações que em diversa: fases ocuparam o nosso território, começaram a ser progressivamente afectadas e, até, destruídas É assim que os primeiros trabalhos de arborização com certo vulto remontam ao século XIII, altura em que se processa a primeira sementeira florestal no nosso país, a do sempre célebre Pinhal de Leiria, ela sucede no reinado de el-rei D. Dinis e tem por palco a região a que me orgulho de pertencer. Mais tarde, e já no século XIX, verifica-se em Portugal, na orla marítima a norte do no Tejo com especial incidência, nas unas de duna, novas iniciativas de florestação, que, para além de beneficiarem a agricultura com o seu abrigo, davam madeira para a construção naval É no entanto no fim do século passado que aumentam as preocupações com a arborização e, em particular, o povoamento de serras e terrenos degradado do norte, centro e centro interior de Portugal. Data de 1888 a primeira acção de fomento florestal, tendo como palco as serras do Geres e Estrela Mas é no nosso século XX, que se verifica o grande surto de desenvolvimento da floresta portuguesa Para isso é criada no âmbito da Administração Pública a Repartição dos Serviços Florestais e Agrícolas, primeiro passo digno de registo para a criação do subsector florestal. No entanto, também nesta área como noutras da esfera da agricultura portuguesa, o regime caduco de Salazar e Caetano foi sobrevivendo à custa da estagnação do sector, fazendo dele o maior devedor e dos agricultores portugueses os pagantes da mais pesada factura- a da fome e da miséria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, em 1974 herdámos este subsector da agricultura portuguesa, desorganizado e desarticulado da missão económica e social que lhe competia neste pobre país que é o nosso. Onde apenas cerca de 26,7% da sua área dispõe de solos com capacidade para uso agrícola - classes A, B e C - ou sejam, cerca de 2 377 918 ha e mais de dois terços, 6 344 777 ha, representando 71,4% da área total classes D e E - com cerca de 50% em plena disponibilidade para a implantação da floresta, pelo que somos hoje o quarto produtor florestal da Europa Ocidental, lugar disputado pelo Reino Unido, quando poderiamos ser o terceiro a seguir à Alemanha Federal.
De acordo com a delimitação das áreas previstas para a utilização agrícola, pode-se referir com toda

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a segurança que se dispõe ainda de, pelo menos, 3 milhões de 'hectares, que poderão vir a ser beneficiados com a cultura florestal ou instalação silvo-pastoril a ela associada, solos esses que se encontram presentemente revestidos a mato ou e apenas, a nu. Incluem-se também zonas de afloramentos rochosos ou ainda, o que é mais grave, alguns continuam a suportar culturas agrícolas, que vão concorrendo para a sua degradação e para a pobreza dos agricultores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perante tal situação, em boa hora denunciada nesta Assembleia da República pelo então Secretário de Estado das Florestas Prof. Azevedo Gomes, membro do I Governo Constítucional, a quem devemos prestar homenagem pela capacidade demonstrada no equacionamento dos problemas de que enferma a nossa floresta, e se não fora a cegueira partidária no arrebatamento de clientelas eleitorais, podia ter sido dado um passo definitivo para a instalação entre nós de um verdadeiro código florestal de que o País carece e que terá obrigatoriamente de passar por: preparação do estatuto jurídico da floresta; regularização da ocupação do solo florestal; a articulação da floresta existente ou a instalar com o plano de ordenamento do território; realização de ensaios e estudos de adaptação de outras essenciais florestas, para além das usualmente utilizadas; harmonização do futuro modelo de subsector florestal com satisfação da procura de mercados internos e externos; articulação do ensino florestal de todos os níveis com a expansão do sector.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O subsector florestal português presta serviços relevantes à economia e ao bem-estar da nossa comunidade. É uma importante fonte de matérias-primas para a indústria, que tem fortes ligações a montante e a jusante no contexto do parque industrial do País, contribuindo no sector do emprego com cerca de 60 000 postos de trabalho.
Contribui significativamente para o valor bruto anual da produção nacional e influencia o nosso comércio externo com um saldo positivo da ordem dos 20 milhões de contos; proporciona emprego e dinamiza especializações em zonas rurais, altamente carenciadas; protege a agricultura e condiciona a erosão; favorece a qualidade e a quantidade dos recursos híbridos ao dispor das populações; proporciona habitat ,para o bravio, protege e recupera os solos; conserva e melhora a qualidade do ambiente; faculta intangíveis recreio, desporto, lazer e turismo - de relevo no bem-estar do português, contributo também por esta via para a melhor qualidade de vida.
É de reconhecimento geral o papel de destaque que o subsector florestal pode ter no seio de uma política de desenvolvimento sócio-económico, voltando-se a destacar, deste ponto de vista, o elevado número de ligações a montante e jusante das indústrias florestais. Alguns serviços numerados são dificilmente quantificáveis, outros podem ser apressadamente, como é o caso da caça e da
pesca. De uma maneira geral, a falta de informação estatística impede a quantificação da oferta de bem renováveis - em especial, caça e pesca - e das equivalentes económicas indirectas - influências florestais. A floresta portuguesa deverá ter um lugar de relevo no processo de desenvolvimento económico e na criação de emprego. As nossas condições naturais permitem, o comércio externo e especialmente a Europa é deficitária, acresce ainda a vantagem de esta exportação ser feita na base de não necessitarmos de importação de matérias-primas para a manual facturação. As previsões da FAO permitem-nos antever para 1985 um deficit de madeiras serradas e painéis na Europa Ocidental e, a nível mundial, um deficit de pasta de papel. A nossa entrada na CEE representará para Portugal um grande mercado importador da nossa produção florestal.
Pelo que atrás fica dito, é fácil verificar da importância da matéria constante do projecto de lei hoje em discussão nesta Câmara, e porque não nos movem complexos de qualquer espécie em relação à bancada que o apresentou, ao contrário do que parece transparecer das bancadas da AD que ficaram desoladas consigo próprias por terem sido batidas por antecipação pelo PCP. E, correndo contra o tempo, já anunciaram por um seu Deputado, porta-voz da maioria em assuntos de agricultura, que o Governo iria apresentar um projecto de lei sobre a matéria ora em debate.

Uma voz do CDS: - Coitadinhos!

O Orador: - Como afirmei, não temos complexo e, assim, com a responsabilidade e transparência d». um grupo parlamentar empenhado em defender que de útil se discute nesta Casa, venha de onde vier, daremos a esta, como a outras matérias que traduzam o bem-estar do povo português, toda nossa capacidade e saber, ainda que saibamos que isso pouco importa aos nossos adversários político

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, e reconhecendo que este projecto de lei é apenas uma pequena peça de um importante máquina e que este projecto de lei te algumas deficiências, votaremos favoravelmente a generalidade, apresentando algumas propostas alteração, que, a serem aprovadas, em muito melhorarão o espírito e a letra. A aprovação e execução do projecto de lei depois de melhorado pode se contribuir, a nosso ver, para a defesa da floresta com incêndios, que no período estival põe em por seres humanos, haveres e milhares de hectares florestas. Na última década arderam em Portugal cerca de 250 000 ha de mata, que deram ao P largos milhares de contos de prejuízo. Anualmente os Portugueses interrogam-se porquê tantos fogo. Pois bem, a nosso ver e tirando os casos de fogo-posto por malvadez ou ignorância, várias são as causas que concorrem para tal situação: a monotura florestal existente no minifúndio do Centro Norte do País, em que a instalação florestal obedece ao mínimo de condições técnicas, pregando-se a cultura ancestral da floresta; ausência de rede divisional e ou caminhos; ausência de

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peza de matas e desaparecimento de rebanhos ausência de postos de vigia em muitos pontos estratégicos do País; ausência de povoamentos de folhosas circundantes aos caminhos ou rede divisional equipamento insuficiente de combate aos fogos existente na maior parte, das corporações de bombeiros e, acima de tudo, porque Portugal é influenciado por três pólos climáticos - atlântico, continental e mediterrânico -, onde na época estival o fogo é uma ameaça constante.
É nas zonas de matas do Norte e Centro, instaladas na sua maioria indiscriminadamente, sem obedecer aos condicionalismos técnicos atrás referidos, que anualmente em Portugal se verificam grandes áreas florestais desvastadas pelo fogo. São áreas pertencentes ao sector privado, bastante divididas, fogo de difícil ordenamento. Elas cobrem cerca de 74,5 % da área total florestada, seguidas por ordem decrescente pela exploração colectiva com 13,3 %, gestão comunitária, 10,5 %, e responsabilidade estatal, 1,7%. Somos assim o país da Europa Ocidental onde o Estado pouco administra e o sector cooperativo não tem expressão. Pois, a título demonstrativo e reportando-me a alguns países da
Comunidade, direi que a Bélgica administra pelo Estado 12% das suas matas, a Dinamarca 29%, a Alemanha Federal 30%, a Inglaterra 44% e a Itália 15%, enquanto Portugal se queda por 1,7%.
Cabe ao Estado Português uma grande tarefa, e argente, a de mobilizar recursos disponíveis para a arborização da terra queimada è dos solos que há muito esperam pelo seu potencial aproveitamento. Deve ser reiniciado o projecto florestal apresentado pelo I Governo Constitucional, para que Portugal ao seja apanhado de surpresa e também pela via a floresta tenha que entrar pela porta mais estreita a Europa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por nós, socialistas, ontem como hoje, u amanhã, contribuiremos com toda a nossa capacidade e saber para o desenvolvimento agro-florestal, porque sabemos que milhares de agricultores dos ....les do interior e da montanha o exigem e Portugal dele precisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Deputados: Ao apresentarmos nesta Assembleia projecto de lei n.º 392/I, é a pensarmos sem dúvida que é necessário fazer para evitar incêndios, para melhor os controlar se eles surgirem e para não porem em risco as vidas dos que, com espírito abne...., os tentam combater. Em suma, contribuir para salvaguardar a economia do nosso país. Sabe-se perfeitamente que todos os anos ardem neste s milhares e milhares de hectares de florestas e - as plantações anuais são muito inferiores em número de hectares às áreas que em média arderam últimos anos.
Verifica-se que os vários diplomas publicados há ... atrás são letra morta e que o seu contributo tem ....nulo.
A abnegação e o altruísmo de bombeiros, equipas florestais, forças militarizadas e populações deparam em cada incêndio com problemas vários que dificultam o seu trabalho.
Lembramos que os caminhos florestais, em norma, ou não existem ou são ineficazes; os aceiros, poucos e mal concebidos; sobre os arrifes o mesmo se pode dizer; as reservas de água, de difícil acesso ou longos quilómetros de distância e, quantas vezes, nem existem; os postos de vigilância cobrem a área da floresta pública e pouco mais.
De tudo isto resultam algumas consequências: demoras demasiado grandes até ao alerta; dificuldades em chegar ao incêndio; falta de apetrechamentos de meios que facilitem o controle do fogo; dificuldades em lançar contrafogos dada a não existência de aceiros e arrifes devidamente delimitados.
Além do que atrás se disse, é de lamentar a falta de meios com que muitas das corporações de bombeiros se debatem e a falta de aeródromos regionais de apoio à floresta.
Tudo isto digo por experiência própria em três anos de serviço militar, em que algumas dezenas de vezes colaborei com bombeiros e populações, e onde, para além do nosso esforço, só a maquinaria militar possibilitava o melhor controle do incêndio.
Isto passa-se assim mas não é por falta de legislação.
Está em vigor o Decreto-Lei n.º 488/70, sobre medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais; existe o Decreto-Lei n.º 78/75, que cria o Serviço Nacional de Protecção Civil, e existe o Decreto-Lei n.º 63/79, que cria o Centro Operacional de Emergência de Protecção Civil. Simplesmente, estes só se aplicam em situações de catástrofe, e não às de rotina, como são aquelas que acontecem todos os anos pelo Verão nas florestas. Por isso, só em casos excepcionais são aplicáveis, e oxalá nunca se chegue a essa necessidade.
Em relação ao Decreto-Lei n.º 488/70, o que parece que se deve concluir é que ele não está suficientemente adaptado às condições existentes ou não corresponde às necessidades e é preciso refazê-lo.
Fala-se em serviço nacional de prevenção, detecção e ataque a incêndios nas florestas que conte com a colaboração de todos aqueles que desde sempre o têm feito. O problema que se põe é como organizá-lo, de maneira a obter maior eficácia com menos sacrifício e equipá-lo em condições.
Nós não desconhecemos as dificuldades disso, mas achamos que as dificuldades têm de se vencer.
Se o que está em vigor não serve, então dois caminhos se devem seguir: ou se tenta criar outro sistema lago a nível nacional, a ver se dá melhor do que o que está em vigor, e se corre o risco de voltar a não acertar, ou se ensaiam diferentes modelos e se colhe a experiência deles e se anda depois com mais segurança.
Por isso o nosso projecto propõe que se chegue por fases ao serviço nacional de incêndios.
É assim que em zona de intervenção florestal a Administração Pública pode estudar um determinado modelo que tenha em conta as características da região e das populações, o número e distribuição das corporações de bombeiros, as equipas florestais existentes ou a criar, as unidades militares existentes

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com a experiência que daí resultar, juntamente a experiência adquirida nos anos que esteve em o actual decreto-lei, e ainda a experiência de es estrangeiros, poderá já formar-se o serviço regional de incêndios que não tenha as dificuldades até agora foram conhecidas.
Se o Governo quer mesmo criar o serviço nacional de incêndios, este não é incompatível de maneira humaniza com o nosso projecto de lei. e o Governo o fizer, os dispositivos existentes em a zona de intervenção florestal são facilmente quadráveis no esquema geral; se o Governo não dizer, o que se propõe é que ao menos nessas zonas a maior cuidado e mais apoios, na certeza, de que
é dinheiro perdido.
O nosso projecto não entra nos pormenores destes serviços, apenas se propõe trazer à Assembleia uma ao sobre o caminho que se deve seguir para chegue até ao almejado serviço nacional, em vez de, por outras entidades em criar este, continuar tudo na mesma, ao conhecidos os esforços desenvolvidos pelos bombeiros
os para a melhor organização do ataque aos incêndios nas florestas.
Permitam-nos que destaquemos os casos da Guarda e Castelo Branco, cujas Federações Distritais debateram este problema e fizeram propostas concretas Governo.
É preciso que elas sejam apreciadas e que as meias sejam tomadas em colaboração com os bombeiros. São propostas de gente que sabe do ofício por a experiência própria e o seu entendimento tem ser respeitado.
O nosso projecto foi elaborado com a finalidade de atribuir para a salvaguarda dos interesses florestais nível nacional e de cada proprietário. Não tem por lectivo ser mais um texto retórico para constar nos os organismos oficiais, mas sim para, uma vez provado, ser posto em prática, com a participação - ampla quanto possível das populações, através - suas estruturas: câmaras, juntas de freguesia, bombeiros, forças militarizadas e, obviamente, dos viços oficiais ligados à floresta.
Esperamos que fique assim claro que a nossa posição é de crer que o Executivo ponha em prática a essa da floresta, e se o nosso projecto for aprovado, mo esperamos, ficará o Governo vinculado a pô-lo i prática em toda a sua globalidade. Assim sendo, amos certos de que a floresta nacional será detida e a riqueza nacional será maior e Portugal ganhará.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Deputados: Penso que estamos todos de acordo i que o tema da protecção das nossas matas e florestas contra os incêndios é de facto um tema e da maior importância. É também um facto que este foi dos temas mais na campanha eleitoral da Aliança Democrática e que encontrámos, por parte de todos os eleitores, uma ansiedade imensa para que fossem tomadas medidas concretas práticas que permitissem, sempre dentro de uma óptica de curto prazo prevenir a próxima época estival, de modo a evitar-se o descalabro que se tem verificado em matéria dr incêndios e de depredação do património florestal.
Isto não significa que, a propósito desta necessidade imperiosa da protecção rápida das matas contra os incêndios, não nos demarquemos de duas ordens de oportunismo que podem surgir, do nosso ponto de vista, quanto a este tema. O primeiro é o de, a propósito da protecção contra os incêndios, se meter pela primeira vez uma cunha numa zona que até agora tem estado excluída do regime de intervenção da Reforma Agrária isto é, metê-la num regime que pode ser um princípio conducente a medidas e a espartilhos semelhantes àqueles que em 1975 se aprovaram e se puseram em marcha.
A segunda prevenção contra o oportunismo será que, a propósito da protecção da floresta e das matas, não se tente lançar a ideia como assente e sobretudo o programa como indiscutível de uma florestação maciça e cega de grandes zonas do País, apenas plantadas por considerações exteriores à agricultura e a um correcto ordenamento do território. Somos, e o meu partido já declarou publicamente bastas vezes, contra essa ideia de florestação maciça, contra essa ideia de exportar solo arável através das madeiras ou da pasta de papel, solo arável que é necessário para que produzamos internamente os alimentos de que necessitamos, solo arável que é necessário para permitir também um correcto povoamento de todas as zonas do interior e contradizer a tendência para a macrocefalia que um excesso de política de florestação, pautado por interesses exteriores à agricultura, pode motivar.
Feitas estas precauções, enuncio a nossa intenção de, tendo presente que o Governo apresentou já a esta Assembleia uma proposta de lei, sem dúvida muitíssimo mais prática e mais isenta, de tentativa de domínio deste flagelo enquanto não for possível a assunção de medidas de mais longo prazo que envolvem um ordenamento não apenas florestal, mas um ordenamento de todo o território, votar contra este projecto de lei do PCP.
Atendendo a que a proposta de lei nos parece inteiramente satisfatória dentro dos condicionalismos existentes e sobretudo numa óptica prática e positiva de resolução desse problema, parece-nos que o projecto de lei n.º 392/I, apresentado pelo Partido Comunista Português, não deve merecer o nosso voto favorável.
Dizemo-lo por duas razões: em primeiro lugar, porque, não obstante conter alguns princípios ou algumas intenções que são inteiramente positivas, não é suficiente e, por outro lado, porque existe já uma alternativa, proposta à Assembleia, que dentro de breves dias pode vir a debate e a votação e que consideramos muito mais satisfatória.
Como já disse, consideramos que o projecto de lei n.º 392/I não satisfaz, e em termos globais a nossa argumentação aponta para os seguintes considerandos: primeiro, porque vemos nele uma concepção de excessiva estatização; depois, porque nos parece que o sistema que é apresentado de ir progressivamente

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criando zonas de intervenção florestal (ZIFs) nos parece insuficiente, visto que não permite de uma maneira geral e de um só momento tratar globalmente e per igual todos os problemas que afectam o território em matéria de protecção contra incêndios.
Traía-se pois, a nosso ver, de lima concepção demasiado gradualista para as necessidades imediatas de protecção que todo o país deve ter e que devem merecer tratamento igual.
Por outro lado, está ínsito no projecto de lei do PCP um nítido vanguardismo, que é patente, por exemplo, no mecanismo da criação dos núcleos de intervenção florestal (NIFs) que devem resultar de uma simples iniciativa minoritária de proprietários de florestas. Tal como se encontra redigido, o projecto deva à conclusão de que, desde que essa iniciativa de uma pequena vanguarda exista, o Governo será obrigado a desencadear imediatamente um mecanismo que depois se traduz, apesar de o Sr. Deputado Vítor Louro ter tentado dizer o contrário, na imposição de um cheque em branco, de interferência nos direitos dos proprietários e, portanto, de uma progressiva submissão às .malhas gigantescas do Estado.
Por outro lado, vemos ainda nele, no que toca ao regime dos proprietários de floresta, uma discriminação, baseada na área dessa floresta, que nos parece totalmente inadequada, nomeadamente porque é arbitrário o limite de 30 ha que se estabelece para essa distinção de regimes. E de tal maneira que é curioso que esse limite de 30 ha foi precisamente o limite máximo da propriedade agrícola em 1975, aquando do Decreto-Lei n.º 406/75, para as propriedades ficarem imunes à expropriação.
Afigura-se-nos ainda que o projecto de lei também não satisfaz porque se limita a um tratamento meramente de estrutura jurídica e omite a parte positiva de medidas rápidas e práticas que é necessário tomar em matéria de prevenção e combate aos incêndios e de mobilização e dinamização dos meios existentes para operar esse combate.
Praticamente o projecto funciona como pretexto para, a propósito do problema dos incêndios na floresta, começarem a introduzir-se determinadas regras, determinados regimes na área florestal e fora da zona de intervenção da Reforma Agrária.
Ainda e relacionado com esta observação, chamo a atenção para o facto de o projecto de lei ser insuficiente ou então excessivo, porque nele se contém matéria que transcende nitidamente os aspectos relativos à protecção contra incêndios, para se meter, de uma forma, a nosso ver, unilateral e insuficiente, por zonas nítidas de ordenamento florestai. E como nós entendemos que o ordenamento florestal deve ser tratado com outra globalidade e inserido dentro do ordenamento geral do território, nomeadamente numa perspectiva integrada do sector primário, parecerias que também por isso o projecto não é aceitável.
Finalmente, anoto o papel secundário que segundo o projecto é atribuído às autarquias locais e que nos parece estar tratado de forma bem mais valiosa na proposta de lei apresentada pelo Governo que iremos debater dentro em breve.
Por isso e porque nos parece que a décalage de dias que vai verificar-se entre a ^votação deste projecto de lei e a votação da proposta de lei não fica que votemos a favor de uma iniciativa e esta, que tem tantos aspectos que consideramos aceitáveis, é que anunciámos que votaremos com este projecto de lei.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, apreciei a sua intervenção e noto a grande diferença entre ela e a intervenção precedida, por exemplo, pela bancada do CDS.
Todavia, noto também que, apesar da difere de qualidade entre as duas intervenções, o Sr. Deputado insiste no mesmíssimo erro de querer confundir o âmbito da proposta de lei com o âmbito do projecto de lei, os quais, como já demonstrei, são perfeitamente distintos. Por isso lhe faço de nove pergunta que fiz ao Sr. Deputado Faria de Almeida e que ficou sem resposta: quais são as medidas « eventualmente a proposta de lei contenha que vis objectivos idênticos aos dos diversos artigos do projecto de lei que está hoje em apreciação?
Além disso, registo que a crítica do seu grupo parlamentar é esta: como não se pode fazer tu não se faz nada. Isto é, só quando tivermos o ordenamento florestal nacional é que se pode tratar ordenamento parcelar. É claro que isto, que lembre, é dito há dezenas de anos e até hoje r foi, evidentemente, levado à prática, porque não coisa que se faça do pé para a mão, nem de para década. Portanto, tal como eu disse, o objectivo é um sonho irrealizável para incluir em programa de novo governo.
O Sr. Deputado referiu também que não se deve apoiar principalmente umas determinadas zonas porque esses apoios devem ser dados em todo o e seu pergunto-lhe se todas as zonas do pais s igualmente perigosas em relação aos incêndios e para começarmos a prevenção mia mancha de pinhal das Beiras temos de esperar que se possam pôr estas medidas em prática nos quase desertos de ordem por exemplo. É uma pergunta que fica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Deputa Vítor Louro, julgo que foram quatro os temas q levantou.
Em primeiro lugar, quanto à confusão de âmbito dos dois diplomas, na grande maioria e casos eles não coincidem, e aliás esse foi exactamente um dos argumentos que utilizei na mim intervenção para preferir a iniciativa do Governo visto que me parece mais prática e mais propor nada em relação às possibilidades de se tomar medidas úteis.
Por outro lado - e com isso respondo a outra questão -, há alguns preceitos que apontam mesmo sentido, nomeadamente como se irá no debate estão realmente previstas na proposta de lei medidas e recomendações no sentido de prevenção da propagação de incêndios pela próp-

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ação junto da floresta dos proprietários ou de as entidades.
Penso que esses e outros preceitos vão realmente mesmo sentido, mas basicamente, na globalidade, impressão que me deixou a comparação dos dois ornas é exactamente que os âmbitos não são reponíveis, e por isso mesmo é que preferimos o Governo, porque nos parece ser mais prático, is dirigido ao curto prazo e sobretudo mais consentâneo cem o tema: incêndios de florestas.
Com este ponto prende-se a pergunta feita sobre fundo é que será possível proceder a um ordenamento florestal que supra as deficiências estruturais
nossas florestas e matas para evitar a propagação incêndios. O nosso ponto de vista é o de que é evidente a urgência desse ordenamento, que não deve ser um ordenamento sectorial, que deve entrar marcha imediatamente e que deve ter a suporte um regime jurídico geral e bastante cuidado.
Simplesmente essa matéria transcende totalmente, pelo menos em termos práticos, o tema dos incêndios. Daí - nos pareçam totalmente desenquadrados alguns artigos do vosso projecto de lei, nomeadamente os do capítulo III, e que, por outro lado, o sistema proposto o mesmo, e que tem na base não as medidas práticas e positivas concretas, mas sim um processo de familiarização de organização dessas medidas, nos para deslocado quanto ao tema dos incêndios. Finalmente, quanto à questão das ZIFs serem apenas algumas zonas do País, de facto o nosso ponto de ta não é o de que não devam privilegiar-se causas relativamente a zonas florestais. O que achamos é que, quer porque é difícil prever onde irão flagrar em maior abundância os incêndios em cada Verão - e penso que a realidade dos últimos anos tem demonstrado isso -, quer, sobretudo, porque nos parece que se as medidas fossem favoráveis se iria criar discriminação em favor daqueles que participavam s ZIFs e se fossem medidas desfavoráveis se criaria determinação contra esses, pelo menos relativamente toda a zona onde predomina o coberto florestal, se especifica que haja um tratamento tanto quanto possível uniforme, até porque de outra maneira corre-os o risco de ter depois a acusação daquelas zonas ide não se tivesse actuado, de que teriam sido esquecidas por razões pouco objectivas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Mário Lopes.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Todos os factores que influem, quer recta quer indirectamente, na floresta portuguesa merecem da bancada do PSD o estudo aprofundado, fim de se equacionar os seus múltiplos problemas, imensamente a sua revalorização, protecção e fomento.
Todos estes factores são básicos para a defesa e investimento do património florestal e, consequentemente, para melhoria de vida dos povos que na exploração florestal têm a base da sua sobrevivência.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só m medidas realistas e adoptadas com critério de justiça se poderá incentivar o produtor florestal a tratar a sua mata como qualquer outra cultura, tirando dela a máxima rentabilidade, incentivando assim os pequenos e médios agricultores portugueses à reconversão das suas explorações de solos agrícolas marginais, que pela sua textura e configuração orográfica têm exclusivamente vocação florestal.
Uma grande percentagem dos solos portugueses têm mais aptidão florestal que agrícola, mas para se operar a reconversão é necessário mobilizar o sector para que se processe por livre incitava dos proprietários, apoiados num sistema técnico actualizado e de um crédito virado às explorações florestais.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A principal essência florestal do País é o pinheiro-bravo, que cobre 46% da área florestada, «tem como habitat» principal, por razões edafoclimáticas, o Norte- e o Centro.
Esta mancha florestal tem grande valor potencial sob o aspecto económico e social, porque tornou produtivas as declivosas e esqueléticas serras daquela região.
Como ó óbvio, a mancha de pinhal mais atingida pelo fogo está instalada na estrutura minifundiária, onde a propriedade e a própria árvore fazem parte integrante da vida do homem, que a viu nascer, a qual é um dos sustentáculos da sua vida económica.
Na óptica do PSD sobre esta problemática, insere-se a defesa «da floresta contra incêndios» como revitalizante do património florestal e incentivo a novos investimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não passou despercebido aos partidos que constituem a maioria parlamentar a acção devastadora do fogo na riqueza nacional e conscientes da gravidade da situação no seu programa eleitoral! equacionavam já o estudo da legislação adequada para defender o já hoje chamado «Petróleo verde português».
O Governo tem-se debruçado sobre os problemas prioritários que afectam a estabilidade de vida dos Portugueses, e como prioridade não deixou de apresentar uma proposta de lei sobre a defesa da floresta, que foi elaborada e minuciosamente estudada para que seja exequível e contemple no seu articulado formas de prevenção, detecção e combate imediato e eficiente de fogos, florestais, não deixando também de dar corpo a execuções de médio e longo prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compulsando a frieza dos números estatísticos conclui-se que no período de 1968 a 1973 arderam em todo o País 62 000 ha de floresta, à média de 10 338 ha/ano. No período de 1974 a 1979 arderam 269 238 ha à média de 44 873 ha/ano.
Contabilizando as áreas de corte, as áreas ardidas e as taxas de arborização, conclui-se que temos contribuído para que se defraude o nosso património florestal, sobretudo o privado.
Não quero deixar de referir a esta Câmara que dos 48 060 ha ardidos em 1979 só nos distritos a norte do Tejo arderam 46 849 ha.
Pela área ardida e pela localização poderão os Srs. Deputados tirar conclusões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o Partido Comunista Português nesta Assembleia um projecto de lei de «Defesa da floresta contra incêndios»,

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cujo preâmbulo é dominado pelo espectro das linhas genéricas, mas onde se afirma que a defesa da floresta se faz pelo diálogo e sem aplicação de sanções.

Criar-se-iam com este projecto de lei as chamadas zonas de intervenção florestal (NIFs) e núcleos de intervenção florestal (NIPs).

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são os nomes ou as siglas que o PCP é hábil em publicitar, como publicitou as UCPs, que interessam ao povo português mas sim o efectivo contributo para melhorar a prevenção, detecção e combate eficaz nas zonas críticas.

Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Com o projecto de lei do PCP criar-se-iam estruturas paralelas, estruturas essas que para quem conhece a localização da mata facilmente compreende que não funcionaram a não ser que com essas estruturas se pretenda veicular um determinado conteúdo, conduzindo em determinado prazo a uma intervenção estatal na mata privada, mas certamente os seus proprietários rejeitarão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No articulado, os NIFs, que se agrupam e formam os ZIFs, impõem ao Governo condições que o obrigariam a controlar todos aqueles que não aderissem ao chamado movimento associativo controlado pelo PCP, na forma da exploração da mata.

Embora no preâmbulo do referido projecto de lei não se aponte a aplicação de sanções, vêm astuciosamente impor o contrôle dos não aderentes, dominando os ZIFs toda a área envolvente.

Afigura-se-nos, assim que o Estado seria o senhor patrão da mata privada portuguesa, por forma indirecta, e para tanto basta interpretar os artigos 9. ª 11.º - por aqui se pode observar o interesse subjancente ao projecto apresentado.

Mas, além do mais, procura-se num emaranhado de- artigos escamotear a liberdade de associativismo.

Confunde-se fomento florestal, ordenamento florestal, com prevenção, detecção e combate a incêndios.

Entendemos que cada um dos sectores deve ter legislação especial, não se devendo enquadrar num projecto comum.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendem os Deputados da maioria parlamentar que a legislação para a prevenção, detecção e combate a incêndios na floresta deve lançar, alem das infra-estruturas necessárias, uma acção pedagógica conjunta junto das populações.

Divulgar as medidas de prevenção por intermédio dos órgãos com mais audição e aceitação no País, nomeadamente a RTP, mobilizar e incentivar as estruturas já existentes e adaptá-las a uma maior eficácia são pontos a ter em conta.

Assim, teremos a certeza de que a mata passará a ser encarada como um potencial real na economia familiar e será melhor tratada e mais defendida. Para tal é necessário que o valor comercial dos produtos da mata seja equilibrado e não dominado pelo sector secundário e o valor dos salvados seja savaguardado no seu verdadeiro valor.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: -Muito bem!

O Orador: - Sr- Presidente, Srs. Deputados: Restamos o projecto de lei em discussão porque não estamos o contrôle da propriedade florestal pela via concepção do associativismo preconizada pelo F vinculado ao domínio político e demagógico. Precizamos, sim, o associativismo florestal livre, onde próprios utentes por iniciativa própria, sem pela a substância da sua propriedade, se associarão defesa da sua riqueza florestal.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Claro que não sei se o Sr. Deputado Mário Lopes considera que é um grave atentado entra o direito de propriedade privada o facto de Estado obrigar um hotel privado a ter uma escada serviço para bombeiros, por exemplo.

Risos do PCP e do PS.

Creio que não considerará isso, todavia nós n sequer propomos isso no nosso projecto de lei intervenção estatal, que, pelos vistos, o Sr. Deputado condena, é traduzida pura e simplesmente em apoios financeiros para a construção de infra-estruturas necessárias para a defesa da floresta contra incêndio. Acha isto condenável, Sr. Deputado? Ou será que estará a sonhar com outras coisas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Mário Lopes.

O Sr. Mário Lopes (PSD}:- Sr. Deputado Vítor Louro, V. Ex.ª pôs-me a questão da existência uma escada de serviço para um ataque a um incêndio num hotel e eu também proeuro uma escada pá que os bombeiros defendam a floresta. Parece-me que pelo articulado do projecto de lei do seu partido com os NIFs e com as ZIFs, se cria uma estrutura paralela.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Mas paralela a quê?

O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente porque já combateu incêndios, que muitas vezes populações entravam os trabalhos dos bombeiros. P conseguinte, a criação dos NIFs e das ZIFs não nem mais nem menos do que um entrave ao bom desenvolvimento do trabalho do combate ao fogo porque o Sr. Deputado sabe que as populações têm de ser controladas.

Risos do PCP.

Srs. Deputados, tenham paciência, mas têm de concordar comigo que muita gente não sabe como que há-de apagar o fogo na floresta. Provavelmente se eu perguntar aos Srs. Deputados muitos também são capazes de não saber.

De resto, se o Sr. Deputado ler o artigo 9.º do projecto de lei, vê isso perfeitamente. Criam se os NIFs e estes impõem aquilo que querem e que muito bem lhes, mesmo que seja com uma área diminuta.

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O Sr. Vítor Louro (PCP): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador:- Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Louro (PCP):- Não impõe coisíssima nenhuma, Sr. Deputado.

Vozes do PSD e do CDS: - Sr. Presidente, mas o que é isto? A que propósito é que lhe foi concedida palavra?

O Sr. Vítor Louro (PCP): -Srs. Deputados eu pedi i palavra para uma interrupção, que o Sr. Deputado viário Lopes gentilmente me permitiu, mas se os Srs. Deputados protestam aceito a vontade da maioria que corta o direito de um seu Deputado me permitir a interrupção.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- O senhor não tinha nada para dizer.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 392/1 em apreço.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entendem VV. Ex.ºs que as declarações de voto sobre esta matéria se devem fazer ainda hoje ou poderão fazer-se no período da ordem do dia da próxima sessão?

Pausa.

Como ninguém se opõe, as declarações de voto ficam para a próxima sessão.

A Mesa tem a informar que a eleição do vice-presidente do Conselho Nacional do Plano deu o seguinte resultado: foi eleito o Sr. Deputado Mário Adegas, com 124 votos a favor, 33 votos contra e 2 votos em branco, sendo 159 o total de votos entrados na uma.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Risos do PS e do PCP.

Informo também que deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: acompanhada de pedido de urgência, a proposta de lei n.º 297/1, apresentada pelo Governo, que permite que em determinadas circunstâncias sejam isentos de impostos os rendimentos de trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal; proposta de lei n.º 298/1, apresentada elo Governo, sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais; proposta de ler n.º 299/1, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, sobre declaração de utilidade turística; proposta de lei n.º 300/1, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, sobre o Projecto de Estatuto da Região Autónoma dos Açores, também acompanhada de pedido de urgência; proposta de lei n.º 301/1, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, sobre organização judiciária; proposta de lei n.º 302/1, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, sobre abertura de novas agências bancárias, filiais e sucursais de instituições de crédito; proposta de lei n.º 303/I, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas provindos dos órgãos de Soberania; proposta de lei n.º 304/1, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, que suspende nas regiões autónomas a aplicação de diplomas cuja constitucionalidade seja impugnada pelas respectivas Assembleias; proposta de lei n.º 305/1, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a alteração para a Região Autónoma dos Açores dos artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho, que fixa as remunerações dos titulares dos cargos municipais; proposta de lei n.º 306/1, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a alteração dos artigos 5.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro (Finanças Locais); projecto de 'lei n.º 438/1, apresentado pelo PS, sobre a criação da freguesia do Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos; projecto de lei n.º 439/1, apresentado pelo PCP, que propõe a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.

Os nossos trabalhos recomeçam na próxima quinta-feira, às 15 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 45 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire dei Moura Guedes.

António Alberto Correia Cabecinha.

António Augusto Lacerda de Queiroz.

António Maria Pereira.

Arménio dos Santos.

Cecília Pita Catarino.

Daniel da Cunha Dias.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Eleutério Manuel Alves.

Fernando José da Costa.

Fernando Monteiro do Amaral.

Jorge Rook de Lima.

José da Assunção Marques.

José Bento Gonçalves.

José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Júlio de Lemos de Castro Caldas.

Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.

Mário Dias Lopes.

Mário Marques Ferreira Maduro.

Miguel Camolas Pacheco.

Nicolau Gregório de Freitas.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António de Almeida Santos.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.

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Edmundo Pedro.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Herculano Rocha.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Adalberto António de Vasconcelos Casais Ribeiro.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando Freitas Rodrigues.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel do C. Carreira Marques.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Martins Canaverde.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Henrique José C. de Meneses P. Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João J. S. Fernandes Homem.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Rogério Leão.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

José Manuel Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Alcino Cabral Barreto.
António Duarte e Duarte Chagas.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.

Partido Socialista (PS)

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Fernandes da Fonseca.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.

Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Dinis Fernandes Miranda.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria da Conceição Morais Matias.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.

União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

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