28 DE MARÇO DE 1980 1309

Movimento Democrática Português

Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: — Responderam à chamada 133 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

EXPEDIENTE

Exposições
De José Matias Pinheiro Rita que se considera lesado pela fornia como no seu caso particular foi aplicado o Decreto-Lei n.° 191-C/79, pelo que solicita seja feita a correcção a que se julga com direito.
De Eduardo Armando Cadavez, retornado, de Moçambique, que, tendo já exposto a sua situação a esta Assembleia em 1979 e tendo sido informado de que o assunto baixara à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, por não ter até esta data obtido mais qualquer resposta, vem de novo lembrar o seu problema relativamente à sua integração na função pública.
Cartas
De Francisco Mário da Silva Oliveira, que sofrendo de insuficiência renal crónica, necessita fazer transplantação de um rim, nos Estados Unidos da América, para o que pediu ajuda aos Serviços Médico-Sociais. Como não obteve resposta, vem chamar a atenção para o seu problema.
De Maria Machado, residente no lagar do Outeiri-nho, freguesia do Conde, em Guimarães, queixando-se de que já há cinco meses não recebe a pensão a que tem direito, pelo que vem chamar a atenção para o seu problema.
De um grupo de trabalhadores independentes da Rodoviária Nacional a enviar um documento em que é apresentada a real situação económico-financeira daquela empresa.
Ofícios
Da Assembleia Municipal do Barreiro a enviar fotocópia de uma moção aprovada na sua sessão de 7 do corrente, solidarizando-se com as comemorações do Dia Internacional da Mulher e do Dia da Juventude.
Da Assembleia Municipal do concelho de Castelo Branco transcrevendo uma moção em que manifesta a sua solidariedade aos soldados da paz e solicita aos Ministérios da Administração interna e da Agricultura e Pescas a dotação de verbas orçamentais sufi-
cientes para permitir concretizarem as suas aspi-rações.
Do Núcleo Português de Estudo e Protecção da Vida Selvagem manifestando a sua apreensão íace ao desenvolvimento das obras ligadas ao Plano de Aproveitamento Hidro-Agrícola do Baixo Mondego, que ameaçam destruir o paul de Arzila, o que consideram grave devido à sua importância como zona húmida e à sua riqueza faunística e florística.
Da CID (Comissão dos Interesses dos Desalojados) a enviar um exemplar do comunicado que distribuiu, chamando a atenção para o paralelismo da situação político-militar existente entre o Afeganistão e Angola.
Da comissão de trabalhadores do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa (Sul e Ilhas) manifestando-se contra a criação da banca privada, pela defesa; da banca nacionalizada e sua reestruturação.
Do conselho científico da Universidade do Minho a enviar três documentos relativos à aplicação das disposições transitórias do Decreto-Lei N.° 448/79, de 13 de Novembro.
Do Sindicato dos Trabalhadoras Gráficos dos Dis_ tritos do Porto, Bragança e Vila Real a enviar uma moção em que manifestam o seu repúdio à contraproposta apresentada peio patronato gráfico e de transformação de papel.
Da Assembleia de Freguesia de Canha ao concelho de Montijo, a enviar uma moção aprovada em sessão realizada em 23 de Fevereiro, na qual é solicitado à Assembleia que o requerimento respeitante à criação da nova freguesia de Pejões, oportunamente enviado, tenha seguimento imediato.
Do presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) a enviar fotocópia de uma proposta por si apresentada e aprovada por unanimidade na sessão de 28 de Fevereiro findo, na qual é definida a posição daquele órgão autárquico em relação ao apoio à Comissão Instaladora da Universidade do Algarve.
Da Assembleia Municipal de Montalegre a enviar fotocópia da minuta da acta da sessão realizada em 29 de Fevereiro último, e durante a qual foi deliberado solicitar a criação urgente de uma escola secundária em Montalegre, tendo em conta os condiciona-lismos existentes.
Telegramas
Da União das Associações de Hotelaria e Similares do Sul manifestando o seu repúdio pelas recentes greves dos transportes.
Subscrito por Maria Teresa Mergulhão, em nome dos funcionários do quadro do pessoal administrativo e auxiliar do Tribunal da Relação de Lisboa, solicitando seja revista a sua situação lace ao Decreto-Lei n.º 450/78.
81 telegramas de trabalhadores do IFAS, de vários estabelecimentos do País, em que manifestam a sua esperança de que o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79 seja ratificado por esta Assembleia.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): — Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimen-tos: ao Ministério da Educação e da Ciência e ao Gabinete Coordenador do Alqueva, formulados pelo Sr. Deputado Luís Cacito; ao Ministério da Educação