Página 1307

I Série-Número 32

DIÁRIO da Assembleia da República

Sexta-feira, 28 de Março de 1980

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1980

Presidente: Exmo. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmo. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Bento Elísio de Azevedo
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreiro

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunido às 15 horas e 35 minutos.

Antes da Ordem do dia. - Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) condenou a actuação do actual Governo em vários sectores da vida nacional. Respondeu, no fim. a podidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM), Sousa Tavares (DR) e Azevedo Soares (CDS) e a protestos dos Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD) e Luís Coimbra (PPM).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou a política do actual Governo, nos domínios da agricultura e do Reforma Agrária.
Em pedidos de esclarecimento, esclarecimentos, protestos e interpretações à Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados Bento Gonçalves (PSD), Ferreiro do Amaral (PPM), Sousa Tavares (DR), António Chagas (PSD), José Manuel Casqueiro (CDS), Henrique de Morais (CDS), José Cardoso (PSD) e Mário Tomé (UDP) e alguns dos quais o orador respondeu.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) contestou a política do actual Governo em relação à Reforma Agrária e à comunicação social.
Foram apresentados e aprovados três votos. respectivamente de repúdio (do PS), de pesar (do MDP/CDE) e de protesto e (do PPM, PSD e CDS) relativos ao assassinato de Mons. Oscar Romero. Em declaração de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Adão e Silva (DR), Agostinho Domingues (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Fernando Amaral (PSD), Henrique de Morais (CDS). Mário Tomé (UDP) e Vital Moreira (PCP).

Ordem do dia.- Foi concedida urgência para a discussão da proposta de lei n. 297/I que permite que em determinadas circunstâncias sejam isentos de impostos os rendimentos do trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal.

O Sr. Deputado José Leitão (PS) procedeu à apresentação do projecto de lei n.º 437/I - Apoio à criação de novos postos de trabalho. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rosa Brandão (PCP), Manuel Moreira (PSD), Luis Coimbra (PPM) e Cavaleiro Brandão(CDS).
As declarações de voto relativas à votação na generalidade do projecto de lei n.º 392/I - Defesa da floresta contra incêndios, que tinham ficado pendentes, foram feitas pelos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Soares Cruz (CDS). Herberto Goulart (MDP/CDE), Chaves Medeiros (PS) e Gaspar Mendes (PSD).
Deu-se inicio à discussão das ratificações n.ºs 317/I e 318/I- Decreto-Lei n.º 537/70, de 31 de Dezembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, tendo intervindo o os Srs. Deputados Américo de Sá (CDS), Nascimento Rodrigues (PSD), Luís Catarino (MDP/CDE), Marcelo Curto (PS) e Jorge Leite (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD)

Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva.
António Maria Pereira.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Armando António Correia.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Sequeira Roriz.

Página 1308

I SÉRIE-NÚMERO 32 1308

Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Germano Lopes Cantinho.
Germano da Silva Domingos.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
João Luís Malato, Correia.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
Jorge Rook de Lima.
José, Ângelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Baptista Pires Nunes.
José Bento Gonçalves.
José Henrique Cardoso.
José Maria da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Ali--crio Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves,

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho de Jesus Domingues.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Marques Antunes.
Amadeu (b Silva Cruz.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Fernandes da Fonseca.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Bento Elísio de Azevedo,
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Francisco Igrejas Caeiro.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Gualter Viriato Nunes Brito.
Guilherme Gomes dos Santos.
Herculano Rocha.
Herculano Rodrigues Pires.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Fernandes.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branca Sampaio.
José Maximino de A. Almeida Leitão.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
Alberto Jorge Fernandes.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Hélder Simão Pinheiro.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Gaspar Cardoso Marques.
Octávio Augusto Teixeira.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social. (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Ferreira Pereira de Mélo.
Artur Fernandes Domingos da Silva Pereira.
Eduardo Leal Loureiro.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Baeta Neves.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Rogério Leão.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Gomes G. de. Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Armando Adão e Silva.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.

Página 1309

28 DE MARÇO DE 1980 1309

Movimento Democrática Português

Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: — Responderam à chamada 133 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

EXPEDIENTE

Exposições
De José Matias Pinheiro Rita que se considera lesado pela fornia como no seu caso particular foi aplicado o Decreto-Lei n.° 191-C/79, pelo que solicita seja feita a correcção a que se julga com direito.
De Eduardo Armando Cadavez, retornado, de Moçambique, que, tendo já exposto a sua situação a esta Assembleia em 1979 e tendo sido informado de que o assunto baixara à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, por não ter até esta data obtido mais qualquer resposta, vem de novo lembrar o seu problema relativamente à sua integração na função pública.
Cartas
De Francisco Mário da Silva Oliveira, que sofrendo de insuficiência renal crónica, necessita fazer transplantação de um rim, nos Estados Unidos da América, para o que pediu ajuda aos Serviços Médico-Sociais. Como não obteve resposta, vem chamar a atenção para o seu problema.
De Maria Machado, residente no lagar do Outeiri-nho, freguesia do Conde, em Guimarães, queixando-se de que já há cinco meses não recebe a pensão a que tem direito, pelo que vem chamar a atenção para o seu problema.
De um grupo de trabalhadores independentes da Rodoviária Nacional a enviar um documento em que é apresentada a real situação económico-financeira daquela empresa.
Ofícios
Da Assembleia Municipal do Barreiro a enviar fotocópia de uma moção aprovada na sua sessão de 7 do corrente, solidarizando-se com as comemorações do Dia Internacional da Mulher e do Dia da Juventude.
Da Assembleia Municipal do concelho de Castelo Branco transcrevendo uma moção em que manifesta a sua solidariedade aos soldados da paz e solicita aos Ministérios da Administração interna e da Agricultura e Pescas a dotação de verbas orçamentais sufi-
cientes para permitir concretizarem as suas aspi-rações.
Do Núcleo Português de Estudo e Protecção da Vida Selvagem manifestando a sua apreensão íace ao desenvolvimento das obras ligadas ao Plano de Aproveitamento Hidro-Agrícola do Baixo Mondego, que ameaçam destruir o paul de Arzila, o que consideram grave devido à sua importância como zona húmida e à sua riqueza faunística e florística.
Da CID (Comissão dos Interesses dos Desalojados) a enviar um exemplar do comunicado que distribuiu, chamando a atenção para o paralelismo da situação político-militar existente entre o Afeganistão e Angola.
Da comissão de trabalhadores do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa (Sul e Ilhas) manifestando-se contra a criação da banca privada, pela defesa; da banca nacionalizada e sua reestruturação.
Do conselho científico da Universidade do Minho a enviar três documentos relativos à aplicação das disposições transitórias do Decreto-Lei N.° 448/79, de 13 de Novembro.
Do Sindicato dos Trabalhadoras Gráficos dos Dis_ tritos do Porto, Bragança e Vila Real a enviar uma moção em que manifestam o seu repúdio à contraproposta apresentada peio patronato gráfico e de transformação de papel.
Da Assembleia de Freguesia de Canha ao concelho de Montijo, a enviar uma moção aprovada em sessão realizada em 23 de Fevereiro, na qual é solicitado à Assembleia que o requerimento respeitante à criação da nova freguesia de Pejões, oportunamente enviado, tenha seguimento imediato.
Do presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) a enviar fotocópia de uma proposta por si apresentada e aprovada por unanimidade na sessão de 28 de Fevereiro findo, na qual é definida a posição daquele órgão autárquico em relação ao apoio à Comissão Instaladora da Universidade do Algarve.
Da Assembleia Municipal de Montalegre a enviar fotocópia da minuta da acta da sessão realizada em 29 de Fevereiro último, e durante a qual foi deliberado solicitar a criação urgente de uma escola secundária em Montalegre, tendo em conta os condiciona-lismos existentes.
Telegramas
Da União das Associações de Hotelaria e Similares do Sul manifestando o seu repúdio pelas recentes greves dos transportes.
Subscrito por Maria Teresa Mergulhão, em nome dos funcionários do quadro do pessoal administrativo e auxiliar do Tribunal da Relação de Lisboa, solicitando seja revista a sua situação lace ao Decreto-Lei n.º 450/78.
81 telegramas de trabalhadores do IFAS, de vários estabelecimentos do País, em que manifestam a sua esperança de que o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79 seja ratificado por esta Assembleia.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): — Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimen-tos: ao Ministério da Educação e da Ciência e ao Gabinete Coordenador do Alqueva, formulados pelo Sr. Deputado Luís Cacito; ao Ministério da Educação

Página 1310

1310 I SÉRIE— NÚMERO 32

e da Ciência e à Junta Autónoma das Estradas, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Sousa; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado António de Freitas; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Roriz; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e da Ciência, formulados pêlos Srs. Deputados Herbento Goulart e Helena Cidade Moura; ao Ministério do Comércio Interno, (formulado pêlos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo; ao Ministério da Indústria e Tecnologia formulado pêlos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e João Amaral; ao Governo, formulado petos Srs. Deputados João Amaral, Vítor Louro e Vital Moreira; ao Governo Regional dos Açores, formulado peto Sr. Deputado Jorge Lemos.
Foi ainda recebida da Secretaria de Estado das Finanças resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto na sessão de 31 de Janeiro último.

O Sr. Presidente:— Srs. Deputados, encontram-se na Mesa vários votos: de saudação, apresentado pelo PCP, que já aqui foi lido na última sessão, sobre o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial; dois de saudação, um apresentado pelo PS e outro pelo PSD, relativos ao Dia do Estudante; de pesar, apresentado pelo PS, acerca do assassinato do bispo Oscar Romero; de pesar, com o mesmo conteúdo do do PS, apresentado pelo PSD, CDS e PPM; de pesar, e ainda sobre o mesmo assunto, apresentado pelo MDP/CDE. Foi ainda apresentado peto PS um voto acerca do Dia Mundial do Teatro.
Até à abertura da sessão anunciaram o seu propósito de fazer declarações políticas o PS, o PCP c a UDP.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, que se inscreveu para fazer uma declaração política em nome do PS, é meu desejo informar a Câmara que tem sido preocupação da Mesa — perfeitamente acolhida pelos representantes dos grupos parlamentares na sua última reunião— o alongamento excessivo do período de antes da ordem do dia, com manifesto prejuízo da actividade a desenvolver no período da ordem do dia.
Por essa razão, gostosamente, obtive a manifesta concordância, ainda que não necessária regimental,-mente, mas pêlos mais elementares deveres de cortesia me pareceu bem solicitar, para um respeito integral e absoluto dos tempos regimentais. Assim, cada intervenção paca efeitos de declaração política durará exclusivamente os dez minutos, findos os quais acabará, seja qual for o ponto em que estiver; os pedidos de esclarecimento não poderão, nem se consentirá que em caso algum assim aconteça, ultrapassar os três minutos; em relação aos protestos usar--se-á idêntico critério — o protesto tem sido muitas vezes utilizado para se fazer mais uma nova intervenção. Ficou assente que, se estiver ultrapassado o tempo de antes da ordem do dia, quaisquer protestos individuais dos Srs. Deputados ficarão para a sessão seguinte, só sendo permitido fazer um protesto aos representantes dos grupos parlamentares.
São estas linhas de orientação, antes de haver uma personalização de qualquer situação «oro qualquer
dos Srs. Deputados que hoje vão usar da palavra que a Mesa anuncia que se vão praticar a partir deste momento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Sr. Presidente. Peço a palavra

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, nós já nos habituámos ao seu rigor e fidelidade. No entanto, e estando de acordo com tudo o que o Sr. Presidente acabou de transmitir à Assembleia, chamamos a atenção para o seguinte: o rigor dos dez minutos, pelo menos naquilo que temos na memória, foi visto expressamente em relação às intervenções avulsas no período de antes da ordem do dia. Aliás, em relação a todas elas foi visto que não era tanto o abuso de mais trinta segundos que o Sr. Presidente daria para terminar qualquer intervenção, mas o abuso dos protestos e contraprotestos, que um pouco arbitrariamente eram usados e abusados pêlos Srs. Deputados. Pedia portanto que — antes de outro entendimento, mantivéssemos em relação a questão tão importante como são as declarações políticas; que aliás só são em geral feitas pela oposição, que por força das circunstancias deve fazer valer os seus direitos—, o Sr. Presidente mantivesse a tolerância dos vinte, trinta ou quarenta segundos habituais que permitem deixar terminar esse tipo de declarações políticas. Devemos, sim, ser mais exigentes em relação aos pedidos de esclarecimento, taxativamente três minutos, e até às próprias intervenções avulsas do período de antes da ordem do dia, taxativamente os dez minutos ou os cinco consoante se trate do período de antes da ordem do dia ou de prolongamento do mesmo.
Foi isto que ficou na minha ideia e sem querer contestar o Sr. Presidente, porque estou habituado a ouvi-lo falar com inteira propriedade e fidelidade àquilo que é decidido, pretendi lembrar o que ficou decidido na última reunião.

O Sr. Presidente:— Sr. Deputado, V. Ex.ª reproduziu com perfeito rigor o que se passou na reunião dos grupos parlamentares. Em relação aos pedidos de esclarecimento, à prestação dos esclarecimentos, aos protestos e contraprotestos ficou bem entendido que levariam exclusivamente três minutos e que não poderiam ultrapassar esse espaço de tempo. Ficou também esclarecido dar uma tolerância de aproximadamente trinta segundos, ou um minuto, para as declarações políticas.
Ficámos, portanto, em consenso para tomar prática a sua observação que corresponde ao que se passou na reunião. A Mesa informará os Srs. Deputados que fizerem qualquer declaração política quando faltarem dois minutos para o termo do seu tempo. Quando ele terminar avisá-lo-á e o Sr. Deputado ficará a saber que tem de abreviar no espaço do minuto de tolerância. Parece-me que isto traduz o nosso acordo.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Devo avisar o Sr. Deputado que a Mesa descontará no tempo qualquer interrupção que ocorrer durante a sua intervenção.

Página 1311

28 DE MARÇO DE 1980 1311

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: A poucos dias da suspensão dos trabalhos da Assembleia da República, por efeitos do período de Páscoa, parece. justificar-se uma análise da estratégia do Governo e da sua coligação parlamentar.
Rejeitando o emocionalismo fácil e tantas vezes provatório que a AD e o seu Governo pretendem imprimir ao quotidiano dos Portugueses, é hoje, mais uma vez, indispensável fazer o diagnóstico, de cada acto político a fim de se perceber e, portanto, denunciar a táctica e a estratégia que aos mesmos presido.
Direi de forma sintética, algumas características que a actuação governamental tem revelado: uma política de repressão salarial o de intimidação dos trabalhadores. Relembre-se a aplicação, do sistema legal das empresas em situação económica difícil como instrumento antigreve; recorde-se, a tentativa de relacionação do exercício do direito, à greve como constituindo um ataque às instituições democráticas.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!

O Orador.- Tenha-se presente a reimplantação administrativa e burocrática do tecto salarial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Uma política de contrôle ideológico da comunicação social, da qual só se atravessa ainda uma primeira fase, dirigida quer ao saneamento de anteriores responsáveis pelas empresas estatizadas do sector quer ao afastamento funcional de jornalistas, a que inevitavelmente se seguirá o contrôle dos conteúdos e da intimidação dos respectivos trabalhadores.

O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma acentuação dos preconceitos ideológicos contra o investimento público, um deliberado propósito do asfixia das empresas públicas erigidas como responsáveis de todos os males; um propósito de, sob a capa de aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária, distorcer discricionariamente as suas letra e espirito, com, o objectivo evidente de impedir uma real reestruturação. fundiária democrática, de inviabilizar cooperativas e novas unidades de produção, em suma, de repor o latifúndio, tudo, aliás, através da rotura e do confronto, do mesmo, passo que se procura fazer esquecer toda a problemática agrícola nacional.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!

O Orador:- Um desprezar emocional e, tantas vezes caricato do esforço de abertura e diálogo que, por entre tantas dificuldades internas e sem qualquer quebra das nossas alianças tradicionais, foi desenvolvido por Portugal no campo externo desde o 25 de Abril, como se a integração europeia a qualquer preço fosso a panaceia para todas as dificuldades e tivesse de ser aceite inevitavelmente como aumento de dependência e silenciamento do tudo quanto possa contribuir para um acréscimo da nossa capacidade negocial em todos os planos onde esta terá de se manifestar.

Vozes do PS. - Muito bem!

O Orador: - Um propósito do alterar as regras do jogo democrático com vista à perpetuação da AD no poder, quer no imediato, ou seja no plano político com as anunciadas leis eleitorais, no plano económico e para satisfação clientelar, com a tentativa de alteração de algumas leis fundamentais que caracterizam o nosso sistema económico, quer no plano mediato, com o balão de ensaio da ameaça de alteração de calendários eleitorais e com a lei do referendo, com que se falsearia o quadro constitucional.

Aplausos do PS.

Uma procura, emocional também, de zonas de conflito institucional, como se a desejável solidariedade entre Órgãos de Soberania tivesse, de ter como medida não o quadro constitucional mas a satisfação à outrance dos propósitos da AD para garantir a sua vitória eleitoral antes das eleições se realizarem;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Um objectivo claro de denegação na prática do Estatuto da Oposição, ao mesmo tempo que se utiliza o velho método de equiparar oposição a subversão e se usa do poder do Governo, que, curiosa mas falsamente, se afirma ser nacional, para fomentar a bipolarização que será, em Portugal, a base indispensável para a consolidação de um poder de direita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Tudo isto se insere num objectivo profundamente, eleitoralista, que utilizará, diga-se o que, se disser em contrário, o agravamento do deficit orçamental e não recuará perante o aumento do saldo negativo na balança do transacções correntes.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por mais contraditórias que pareçam determinadas actuações tudo isto se insere em determinada lógica. Importa é saber qual e quais os objectivos que tem em vista.
Para utilizar uma caracterização feita recentemente é provável que a tentativa de saída para a Aliança de Direita seja um projecto dito neoliberal, para o que será indispensável a restauração dos mecanismos em que a grande, burguesia alicerçou o seu poder no passado. Por isso mesmo, as iniciativas são claras: trata-se de lhe fazer entrega da parte, lucrativa do sector público, trata-se de mobilizar as indemnizações com vista, além do mais, à reconstituição dos centros de contrôle e de poder financeiro, trata-se de permitir de imediato a reconstituição dos grandes grupos detentores da capacidade de acumulação privada. A receita utilizada é, aliás, sempre a mesma e está patente para quem queira e possa ver.
As características que estruturalmente ligam todos os actos ou iniciativas a que atrás aludi resumem-se

Página 1312

1312 I SÉRIE-NÚMERO 32

a uma formidável e brutal campanha ideológica destinada a dar predominância aos aspectos político-institucionais, à identificação emocional do inimigo exterior em ligação com a chamada ameaça interna, à defesa da lei e da ordem erigidas em valor absoluto como disfarce das dificuldades que o País atravessa.

Vozes Só PS: - Muito bem!

O Orador: - A tentativa de lentamente insinuar, quando não brutalmente aplicar, que Estado de direito se identifica exclusivamente com uma certa ideologia e um certo poder.

Aplausos do PS.

A defesa da obviamente utópica liberdade de concorrência, disfarce conhecido através do qual se inicia a «estruturação e posterior consolidação do mais feroz dos capitalismos concentracionista e oligopolista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se na campanha eleitoral do passado mês de Dezembro o clima emocional e manipulado da mudança e da autoridade congregou transitoriamente franjas de certos sectores sociais intermédios com os representantes de uma grande burguesia em crise que, como não podia deixar de ser, o 25 de Abril afectou, a verdade é que, hoje, estão postos em funcionamento os mecanismos destinados a obter a restauração e o domínio desta última. Para a direita, a manutenção do poder político, no quadro da sua estratégia que delineei, está, como sempre esteve, indissoluvelmente ligada à reconstituição do poder económico das forças que constituem o seu mais sólido apoio e, a breve prazo, a sua componente hegemónica. Com este novo poder económico se controlará o poder político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas a verdade é que, neste momento de crise internacional que contém muitas características de crise estrutural de sistema, o processo de reconstruir um caetanismo sem Caetano e sem colónias só se poderá fazer travando uma dura batalha contra as classes trabalhadoras e contra as forças democráticas, e para isso os sequazes daquela via não hesitarão no endurecimento do poder, na unificação centralizadora dos aparelhos repressivos do Estado, no condicionamento ideológico dos aparelhos de informação, num reforço do autoritarismo, inevitavelmente, e porventura a prazo, à custa da democracia política e dos direitos dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A isto é preciso dar resposta, é preciso contrapor uma alternativa qualitativa em todos os pianos da sociedade. É necessário, como alguém lucidamente assinalava, forjar um novo quadro de vida e de sociedade, pelo empenhamento na criação de novas solidariedades, a fim de que a solidariedade colectiva assegure uma nova repartição das responsabilidades e para que o futuro possa ser assegurado pela associação dos cidadãos à tomada das decisões a todos os níveis.

A Sr.ª Teresa Ambrosio (PS): - Muito bem!

O Orador: - É necessário contrapor ao modelo económico que já se volta a perfilar no horizonte um outro modelo que transforme a economia num meio essencial ao serviço da modernização da sociedade portuguesa, pela utilização integral dos seus recursos, pela satisfação das suas carências básicas, pela eliminação progressiva de assimetrias verificáveis e notórias - também elas produto de um sistema -, pela redução dos factores de conservantismo social e ideológico, em suma, através de uma batalha que, sem pôr em causa a necessidade do crescimento qualitativo e da criação da riqueza, se preocupe fundamentalmente com o destino social do excedente criado pela economia.

A Sr.ª Teresa Ambrósia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de contrapor à rotura social e ao restauracionismo dos privilégios uma dinâmica congregadora de importantes estratos sociais que, e cito, «entre si tem uma profunda identidade de interesses, por serem vítimas ás formas diversas de exploração e dominação, por sofrerem carências na satisfação de necessidades básicas, por serem também objecto da injustiça, da desigualdade social e da alienação» dinâmica essa com a necessária tradução na instância política, é por isso que no campo da actuação parlamentar - que cada vez deve estar mais aberta às pulsações populares - ou no das autarquias, no campo do mundo do trabalho, no da animação de experiências de toda a parte, incluindo as do trabalho associado, o que importa, é, à presente situação, contrapor serenamente tudo aquilo que conduz a uma sociedade aberta, participativa e solidária, à realização e consolidação da democracia política, económica, social e cultural, é isso também que, hoje como sempre, o Partido Socialista, custe o que custar, continuará a lutar pelo aperfeiçoamento das instituições democráticas, pelo desenvolvimento económico e social com o conteúdo e os objectivos que referi, pelo esforço na busca do desanuviamento e da paz, pelo estabelecimento de novas relações sociais, pela realização de profundas reformas sociais que, da casa à escola, da saúde à cultura, dos locais de trabalho ao descanso, tragam e produzam uma radical mudança na qualidade de vida dos portugueses.
Não se parará nessa tarefa.

Aplausos do PS e ao MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, para o qual dispõe de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira afirmação que gostava de fazer, à guisa de introdução, é que afinal quem tinha razão era o Financial Times.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Nasceu um novo leader do Partido Socialista, é o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

Protestos do PS.

O Sr. Gualter Basílio (PS): - É ridículo e é provocador!

Página 1313

28 DE MARÇO DE 1980 1313

O Orador:- Parece que há protestos o que, nem toda a bancada do Partido Socialista está de acordo.
O que sucede é que o Sr. Deputado Jorge, Sampaio, em vez de utilizar aquilo, que o Financial Times diz ser o tipo de atitude e procedimento que o caracterizam, veio aqui afinal reeditar uma demagogia oca, apenas talvez num tom mais apressado, dadas as novas práticas regimentais do Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Muito, bem!

O Orador: - Gostava de lhe perguntar apenas uma coisa, visto todos os termos que aqui trouxe serem demasiado vagos, ditos em palavras demagógicas, pouco provadas e documentadas, para merecerem uma análise de detalhe, ou seja, desse quadro tão negro que traçou da actual situação da democracia portuguesa e da forma serena como o Governo cumpre o Programa aprovado pelo eleitorado extraiu a conclusão que Portugal está numa situação que, face aos valores da liberdade, face aos valores da defesa dos direitos humanos, deve ser considerada inferior ou menos favorável do que aquela que se verifica na Jugoslávia ou na Argélia de hoje.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, para formular um protesto. Dispõe exactamente de três minutos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados:

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Cassette n.º 2!

O Orador: -- Queria protestar em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata contra esta declaração política, demagógica e maximalista, que mostra o desespero em que está caído o Partido Socialista.

Vozes do PM e do CM. - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - Com esta declaração mais uma vez o Partido Socialista renega parte do seu passado recente dos últimos anos, renega várias das leis que votou e que o actual Governo está a aplicar.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Esquece-se dos conflitos entre órgãos de Soberania que ele próprio provocou, nomeadamente com a sua experiência de governo minoritário.
Não posso ainda deixar de protestar contra os processos de intenção, não provados, sobre as ameaças à democracia, direitos, liberdades e garantias do cidadão que a Aliança Democrática e o seu Governo não fizeram, nem farão. A fórmula demagógica do caetanismo sem Caetano e sem colónias deve ser a projecção de um fantasma do Sr. Deputado. O Sr. Deputado, veio aqui introduzir os esquemas de ataque à democracia que um governo pode realizar.

O Sr. Ângelo Correia: - Muito bem!

O Partido Socialista é como o menino da fábula que fala do lobo que ele próprio chama, mas que não aparece. O Partido Socialista está a chamar aqueles que querem atacar a democracia.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado falou na renovação das mas não é o Partido Socialista que pela sua posição e concepção fixista da sociedade e do Estado, está a lutar pelo anquisolamento das instituições

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como ousa o Partido Socialista falar na qualidade e no nível de vida dos Portugueses? O que é que ele fez ao longo destes três anos e, meio?

Vozes do PSD- - Fez tudo mal!

O Orador: - Qual é a sua responsabilidade na quebra do poder de compra dos Portugueses e na destruição do património nacional?

Protestos do PS.

Protesto contra esta demagogia, contra esta responsabilidade. Estamos a sofrer as consequências das experiências que o Partido Socialista quis fazer passar aos Portugueses: dezoito meses de governo minoritário e incompetente e os outros que nem vale a pena enunciar.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Ouvi com o maior interesse o Sr. Deputado Jorge Sampaio. Gostaria de lhe perguntar, uma vez que traçou uma fronteira tão firme do limite da democracia, englobando tudo quanto representa a maioria parlamentar numa ressurreição do passado - inclusivamente usando o adjectivo caetanista - , se considera que toda a posição social-democrata e toda a posição reformista, usual, aliás, na Europa Ocidental, usual, aliás, em todo o Mundo, é excluída do seu conceito de democracia, uma vez que o Partido Socialista tem repudiado aberta e repetidamente qualquer confusão com estas correntes de pensamento.

Aplausos do PSD.

O Sr: - Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, o seguinte: a Rodoviária Nacional está ou não está em situação económica difícil? Quem criou a figura das empresas em situação económica difícil? Considerar a Rodoviária Nacional em situação económica difícil é uma atitude antigreve?
Queria igualmente perguntar ao Sr. Deputado Jorge Sampaio se considera o referendo um instituto antidemocrático,

Página 1314

1314 I SÉRIE-NÚMERO 32

Queria ainda perguntar-lhe se a integração europeia só servo para ter a Europa connosco ou se quando o Partido Socialista fez aqui a proposta de integração no Mercado Comum foi só com fins eleitoralistas e políticos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral que noutros tempos longínquo vi associado a algumas manifestações de clareza programática, que os tempos têm toldado -, não respondo a algumas das provocações que fez. Não respondo, como é óbvio, à matéria de relevo jornalístico, não respondo às afirmações relacionadas com a pretensa utilização de demagogia por minha parte, e também não respondo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, às afirmações e perguntas relacionadas com a Jugoslávia e com a Argélia, porque se alguns Deputados não sabem, esclareço que isso é outra provocação. Ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral direi que como ele sou português, com uma distinção, sou republicano.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Por outro lado, e este é o problema de alguns Deputados de quem é licito esperar o mínimo de realismo, procurei detectar o sentido das evoluções, não me preocupei em diagnosticar todos os actos tal como concorrem neste momento, procurei, sim, integrá-los numa estratégia que, em meu entender e no do Partido Socialista, é totalmente clara. O problema será com os diversos componentes da maioria, que, como é óbvio, assistiremos com o maior enlevo, nomeadamente a saber como é que a concentração dos grupos económicos vai permitir ao PPM continuar a ser difusor da ecologia e do meio ambiente, visto que isso não tem sido possível conciliar em nenhuma parto.

Aplausos do PS.

Não percebi, o defeito não sei se será meu, qual era a fábula a que o Sr. Deputado Pedro Roseta se quis referir.

Risos do PS e do PCP.

De resto são habituais as suas afirmações fabulistas e não será de exigir aos Deputados a percepção integral daquilo que se encerra neste tipo de denominações.

Risos do PS.

A verdade porém é outra: o Partido Socialista tem atrás de si - e permitam-me dizer que pela minha parte também colaborei com alguma coisa - uma intervenção, política muito grande para que pudéssemos nesta Câmara, para além de se fazerem análises políticas, como procurei fazer, dar a possibilidade, aos outros Deputados de atirarem para cima de nós com algumas fábulas. É esse o valor da democracia, foi por isso que nos batemos durante tantos anos, muitas vezes sós e desacompanhados.

Aplausos do PS,

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito fraco, muito fraco, assim não vai a leader do partido!

O Orador: - É por isso, Srs. Deputados, que, nas condições actuais e nas condições que se viveram em Portugal depois do 25 de Abril, com todas as vicissitudes, com algumas ambiguidades e, com grande esforço, foi possível chegar onde chegámos e é possível ter, pelo menos ao nível do saldozinho da balança de pagamentos, algo que pode ser utilizado para pagar uma candidatura às próximas eleições legislativas. Quem vier depois que se trame!

Aplausos do PS.

Não é necessário termos sobre a solidariedade institucional uma noção fetichizada, apenas o que me limitei a dizer foi que a solidariedade institucional só se pode exercer no quadro da Constituição e não pode ser brandida como instrumento eleiçoeiro e emocional para predeterminar a consulta eleitoral ou as próximas consultas eleitorais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas aos dois Srs. Deputados a que me referi há uma coisa, que é indispensável dizer-se, assumam-se, assumam-se, não tenham receio de se assumir com o vosso projecto político, económico e social. Se esse Projecto é um projecto viável, se esse projecto não conduz àquilo, que acabei de sintetizar, assumam a sua defesa e não tenham receio quando apenas me limito a traduzir no Parlamento aquilo que é pacífico ser hoje a crise de um determinado modelo económico, e, social. Por isso é que, o Partido Socialista, assumindo a sua parte de crise nesse modelo, tem o dever de prevenir os Portugueses quanto à necessidade, de ir além desse modelo, de, pôr a economia ao, serviço do homem e da sociedade.
Cada um que se assuma, mas por isso mesmo é preciso que quando o fizerem não reúnem para uma imagem que não é a sua, que não é a imagem que a sua linguagem e o seu comportamento quotidiano tem perante as lutas sociais e perante o quotidiano da democracia portuguesa. É por isso que é necessário fazer apelo: assumam-se, Srs. Deputados!

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.

Relativamente ao Sr. Deputado Reformador Sousa Tavares, com quem há muitos anos polemizo sobre estas matérias, devo dizer-lhe que o problema não é saber se a social-democracia é em si mesma ou se contém em si mesma uma determinada vivência democrática, visto que isso é um tema pacífico. Tomáramos nós que nos próximos tempos se pudesse em Portugal perfilhar no horizonte um pouco de social-democracia que desse aos trabalhadores aquilo que ela lhos tem dado por essa Europa. Isso seria excelente!

Aplausos do PS.

O problema central - um problema que preocupa, alguns preclaros arautos, por enquanto escondidos da maioria - é que é necessário saber se a social-democracia no contexto internacional de, crise e no contexto nacional, é ou não é possíl ou se,

Página 1315

28 DE MARÇO DE 198O 1315

pelo contrário, esto projecto neoliberal, que chamei de "caetanismo, sem Caetano", sem nenhuma ofensa a ninguém os aparatos autoritários que este regime a ninguém porque não interessam os aparatos autoritários quo este regime terá tido, o que interessa sabor é se não se perfilam no horizonte, como fundamentação e, resguardo da capacidade do acumulação privada em Portugal, esses mesmos aparatos autoritários, mas com nomes bem diferentes, bem entendido. Emiti há pouco o meu juízo crítico, o que não quer dizer que, em termos estratégicos não estejamos abertos à análise e à compreensão daquilo que vai ocorrendo do lado do lá.
Neste debate, como outros, o Governo e a maioria têm procurado minimizar a oposição. No entanto, devo dizer que a oposição é uma vigilância crítica, é uma vigilância em nome de uma alternativa, é uma vigilância em nome de um projecto de sociedade. Disto de maneira nenhuma poderemos abdicar e estaremos sempre presentes na sentinela dessa vigilância em defesa da democracia, em defesa dos ideais de Abril, em defesa daquilo pelo que nos batemos durante tantos e tantos anos e onde não vimos, só muito rara e excepcionalmente, elementos da actual maioria.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque o meu partido foi atingido pelo Sr. Deputado Jorge, Sampaio.

O Sr. José Niza (PS): - É preciso, ter pontaria para atingir um partido tão pequeno

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge, Sampaio na resposta a um pedido de esclarecimento do meu colega de bancada Ferreira do Amaral...

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Não resposta!

O Orador: aliás não resposta, insinuou que o PPM está implicitamente, a comprometer-se com uma política de recuperação de grandes monopólios privados e para a sua concentração em Portugal.
Devo esclarecer o Sr. Deputado Jorge Sampaio que, por mais de uma vez, foram proferidos nesta Assembleia pelo meu partido não intenções, mas vontades declaradas no sentido de nenhuma lei que este Governo vier a pôr em prática conduzir ao regresso aos grandes monopólios.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Santa ingenuidade!

O Orador:- 15so, o grupo parlamentar do meu partido nunca consentirá no seio da maioria ou fora dela.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só lhe faltam as asas!

O Orador. - Devo dizer que houve acusações feitas pelo meu partido a grandes multinacionais e a grandes monopólios que entraram pelo mão do Partido Socialista enquanto foi Governo, às quais o Partido Socialista não soube dar resposta.

Aplausos do PSD e do PPM.

Já que o Sr. Deputado Jorge Sampaio falou que a única distinção entre nós é que ele era republicano e nós monárquicos, devo dizer-lhe que assumi-mos essa hipótese, só que não falamos nesse assunto aqui na Assembleia. O Sr. Deputado Jorge Sampaio fez recuar esta Assembleia mais de cem anos, numa tentativa clara de voltarmos a discutir velhos problemas sem cabimento. Foi mais um exemplo para provar que nós pensamos em termos de futuro e que o Partido Socialista pensa em termos de passado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Azevedo Soares pede a palavra para, que efeito?

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Importa-se de referir concretamente o ponto sobre o qual deseja protestar.

O Sr. Azevedo Soares (CDS):- Desejo protestar, Sr. Presidente, porque mais uma vez o Partido Socialista acabou por não responder a perguntas que lhe foram colocadas.

O Sr. Presidente:- Sob esse aspecto, V. Ex.ª não protestará. O Sr. Deputado Jorge Sampaio tinha possibilidade de lhe responder e não o quis fazer, esqueceu-se ou verificou-se qualquer outra circunstância. É o próprio Deputado interpelado que assume o ónus de guardar silêncio. Neste caso concreto não pode haver qualquer resposta nem o Sr. Deputado pode protestar por isso.

O Sr. João Uma (PS):- Fez uma triste figura, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Sampaio (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto!

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, pomo que, tenho só três minutos para o efeito e de facto aproveito para, no quadro desse contraprotesto, referir duas ou três questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, V. Ex.ª referir-se-á exclusivamente ao objecto que foi contraprotesto. Não usa a figura do contraprotesto para responder agora àquilo que deveria ter regimentalmente respondido antes.
Concedo-lho a palavra para V. Ex.ª responder exclusivamente ao Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Fiz um erro clássico em advocacia, Sr. Presidente, que é dizer das intenções antes delas estarem explanadas.

Página 1316

1316 I SÉRIE-NÚMERO 32

De qualquer maneira, Sr. Deputado Luís Coimbra, o problema é fundamentalmente vosso. De resto, não procurei atingir o PPM, porque não era um problema de querer ou não atingir, mas um problema do tamanho do alvo. E como o alvo é, efectivamente, pequeno, podemo-nos arriscar a falhar nele exactamente porque não é muito grande.
Sr. Deputado Luís Coimbra, o problema de saber como é que o desenvolvimento capitalista em Portugal se vai processar e como é que, dentro disso, o PPM, se mantém fiel ao seu ideário, vai sobrenadar, convínhamos que é um problema do PPM, a não do Partido Socialista.
Relativamente ao restante, Sr. Deputado Luís Coimbra, com toda a consideração, o problema é o de saber quem controla o poder político e de que maneira é que se pode negociar com quem, seja internamente, reja na Europa; que solidariedades se podem congregar para que a independência nacional saia fortalecida. Ei é por isso mesmo que o fortalecimento do poder político é a questão essencial que, daqui para o futuro, temos para que todas as negociações, inclusive aquelas que formulou, possam ser feitas com vantagem e predomínio dos interesses nacionais.

Aplausos do PS, de alguns Deputados do PSD e do Sr. Deputado do PPM Luís Coimbra.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que lata!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados comunistas, em boa parte, deslocaram-se ontem ao Alentejo...

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - ...e estiveram nas concentrações de apoio e luta em defesa da Reforma Agrária.

Uma voz do CDS: - Quem diria!

O Orador: - Estamos por isso especialmente bem colocados para testemunhar sobre a maneira firme e determinada como os trabalhadores, no exercício dos seus direitos legais e constitucionais, afirmaram, em grandes concentrações e manifestações, o seu estranhado apego e a sua inabalável vontade de garantir as profundas transformações realizadas com a Reforma Agrária.
Estivemos em Évora, em Beja, Estremoz, Campo Maior, Moura, Avis, Arraiolos, Ponte de Sor e Montemor e pudemos verificar por toda a parte que, a par da disposição de luta, não se manifesta qualquer ilusão sobre a possibilidade de o Governo Sá Carneiro mudar de política.
A convicção generalizada é que o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral está nas mãos dos latifundiários. Esta convicção traduz a realidade.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!

O Orador: - A novidade trazida por este Governo no domínio da ofensiva contra a Reforma Agrária é a de que são actualmente os latifundiários que tomaram posse directa e pessoal dos comandos dessa máquina infernal de reconstituição do latifúndio em que se converteu o MAP. A CAP domina o MAP.
Já não se limita a exercer pressões, chantagens, condicionantes da política deste departamento governamental: a CAP é o MAP.
E a Assembleia da República tem sido exemplo disso quando o Sr. Deputado Casqueiro aqui se exibe como um autêntico superintendente do Ministério, como um verdadeiro superministro da Agricultura.
Não espanta por isso que a política do MAP seja agora descaradamente a política de reconstituição acelerada do latifúndio.
Assim se explica também a sofreguidão, a brutalidade, o desprezo pela lei, o afrontamento da Constituição que, com tal à vontade, transparece nos esforços para liquidar as UCPs/cooperativas da Reforma Agrária.
Quando da discussão da Lei Barreto afirmámos que, aplicada pelos máximos é posta nas mãos de um governo reaccionário, conduziria à situação de não haver no Alentejo terras que chegassem para as reservas e ser necessário ir buscá-las à Espanha ...
Tal antevisão das coisas torna-se realidade. Os reservatários já se acotovelam no Alentejo e, se o Sr. Deputado Bento Gonçalves ignora isto, é bom ir lá para ver a verdade.

Aplausos do PCP.

Espanta, no entanto, a cândida ingenuidade ou a flagrante hipocrisia de algum Srs. Deputados que lamentam que o MAP se ocupe apenas da Reforma Agrária e esqueça todos os demais problemas da agricultura portuguesa. A isto, Srs. Deputados, há que responder: o MAP dos latifundiários faz os latifúndios. E por isso: concede ilegalmente reservas a absentistas; atribui reservas a cada um dos contitulares; entrega reservas a mortos ou desconhecidos; demarca reservas com o objectivo deliberado de inviabilizar ou destruir as USPs/cooperativas; impede a colheita de frutos pendentes; não garante indemnizações em relação à perda destes frutos nem em relação às benfeitorias operadas pelos trabalhadores; entrega reservas com despacho juridicamente inexistente; entrega reservas com violação dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: não actua contra os prédios rústicos abandonados; reconstitui generalizadamente o latifúndio.
Isto traduz-se, em pouco mais de dois meses de actuação do Governo, na retirada às UCP-s/cooperativas de cerca de 25 000 ha, de mais de 40 mil cabeças de gado e milhares de máquinas e alfaias agrícolas; na destruição de 40 UCPs/cooperativas e na retirada de postos de trabalho a mais de 18 mil trabalhadores.
É a classe dos latifundiários que se serve do aparelho do Estado para reconstituir os seus poderes, privilégios e fortunas, para restaurar as suas fontes de exploração, pela renda do crédito, pelo subsídio, pela extorsão e, pelo roubo.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A classe que, representando! antes do 25 de Abri apenas 1,5% dos proprietários, possuía mais de 50 % das terras, a classe directamente rés-

Página 1317

28 DE MARÇO DE 1980 1317

pelo êxodo legal de mais de 80 mil trabalhadores e da emigração clandestina de muitos milhares, pela desertificação do Alentejo e a manutenção em coutadas de cerca de 350 000 ha para diversão de um punhado de grandes senhores; os responsáveis directos pelo desemprego, a fome, a miséria, a repressão brutal e feroz sobre os trabalhadores, de que é símbolo e exemplo Catarina Eufemia - essa classe consegue hoje - ver transformado em tema oficial do MAP e do Governo o seu grito de guerra: «A terra quem sempre a teve!»

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para cobrir o rol de atropelos, legalidades e crimes que comete, inventa o MAP, à última hora, as entregas de terras nacionalizadas a pequenos agricultores.
Trata-se, de uma vez mais, de uma operação que serve por inteiro os interesses e os objectivos dos latifundiários. Trata-se da tentativa de arregimentar alguns pequenos agricultores como tropa de choque do ataque à Reforma Agrária. Provavelmente com o objectivo (ainda reservado) de os vir a acantonar em aldeias estratégicas»...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - O que o MAP lhes promete são explorações realmente sem viabilidade, que prontamente os conduzirão à ruína: aqueles que por ingenuidade ou ignorância se deixassem enlear numa tal operação estariam a caminhar para o seu próprio suicídio.
Trata-se, uma vez mais, de uma operação que serve legalizações da terra. Aí onde seria demasiado escandaloso entregar directamente a terra nacionalizada aos latifundiários começa-se (primeira fase) por reparti-la em pequenos talhões inviáveis como explorações económicas, atribuindo-os a pequenos agricultores, para depois (segunda fase), com a ruína destes, se operar a transferência das terras para as mãos daqueles para quem o MAP verdadeiramente! trabalha - os latifundiários.

Aplausos do PCP e da Sr.ª Deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura.

Temos defendido e defendemos a entrega de terras aos pequenos agricultores. Mas isso pressupõe não a destruição das UCPs/cooperativas, mas a expropriação dos 700 000 ha de terras de latifúndio e de grandes explorações capitalistas que, nos termos da lei, são expropriáveis.
E não basta entregar torra aos pequenos agricultores. É. necessário fazê-lo em condições que conduzam à formação de explorações viáveis, com apoio técnico, de subsídios e, de crédito que permitam que essas explorações singrem e se consolidem. O mesmo afinal que importa fazer em relação às UCPs/cooperativas.
Argumenta-se que o Governo é livre de fazer o que entender no domínio da Reforma Agrária, porque dispõe de uma maioria (que é na verdade uma maioria intercalar e tangencial), resultante das eleições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sabe-se no entanto que a forma de chegada ao Poder por eleições não é em si mesma garantia absoluta contra o exercício antidemocrático, totalitário e ditatorial do Poder. E não queremos trazer exemplos terrificantes, nem sequer na acepção, de Marx, quando afirmava que a história se repete primeiro como tragédia e depois como farsa...
Regressemos, por isso, à nossa actualidade.
Como se sabe, não foi contestada a decisão dó Presidente da República de chamar o Dr. Sá Carneiro a constituir Governo, em razão dos resultados das eleições.

Uma voz do PSD: - Era o que faltava!

O Orador: - Mas o que é essencial na existência do Governo não é tanto a maioria em que se apoia, antes a obrigação de se confirmar com a lei e a Constituição. É isso que este Governo não faz em múltiplos aspectos da sua autuação, e, enormemente, no que se refere à Reforma, Agrária.
Com isso o Governo ilegitíma-se pelas suas próprias mãos. É isso que está em processo de contestação: a política do Governo, política que traduz as suas ligações e subordinações de classe.
Quando hoje de norte a sul do País se grita «Sá Carneiro para a rua»...

Risos do PSD e aplausos do PCP.

... o que se quer dizer é que este Governo 6 irrecuperável, é incorrigível e que só resta uma solução inconstitucional: promover a sua queda e substituí-lo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - E nem se diga que isto é infringir de alguma maneira o processo democrático. É nisto que reside a essência do processo democrático. E quantos não são os exemplos ocorridos recentemente pelo mundo inteiro de Governos que, dispondo de maiorias bem mais robustas que o Governo Sá Carneiro, deixam de corresponder aos sentimentos e à vontade dos povos e por isso mesmo são removidos e substituídos.

Uma voz do CDS: - Menos na Rússia!

O Orador: - Não só o Governo se arroga o direito de impor ao País a sua política agrária à margem da lei e contra a lei, como muitos dos Srs. Deputados da coligação governamental se arrogam o direito de perorar acerca da Reforma Agrária que dizem querer.
E então as populações da vasta região em que a Reforma Agrária se realizou efectivamente, essas não terão uma palavra a dizer?!
As jornadas de luta, e apoio à Reforma Agrária são uma expressão dessa vontade, mas os próprios resultados eleitorais verificados na larga zona do País onde a Reforma Agrária se realizou efectivamente, designadamente nos distritos d«. Beja, Évora, Portalegre; nos concelhos de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Golegã e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém; nos concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Palmeia e Santiago do Cacem, no distrito de Setúbal, aí em 1976, o PCP

Página 1318

1318 I SÉRIE-NÚMERO 32

obteve 175 000 votos (correspondendo a 37,6% do eleitorado). Em 1979, a APU obteve 214 000 votos (correspondendo a 44,2% do eleitorado). O PS obteve na mesma região 22,7%. Isto significa, Srs. Deputados, que os partidos da coligação governamental, que comandam a ofensiva de destruição contra a Reforma Agrária, não representam sequer nesta vasta região 25% do eleitorado.
Este resultado significa que a população desta vasta zona está com a Reforma Agrária, apoia a Reforma Agrária de uma forma crescente...

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - ... e nenhum Governo que queira, ser democrático pode ignorar esta realidade, pode fazer tábua rasa desta realidade. O facto de o Governo Sá Carneiro o fazer demonstra que é um Governo que está à margem de um regime democrático, que está à margem do interesse nacional!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós não queremos a democracia do PCP no Poder, nem podemos querer, porque ela não existe!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - A cassette n.º 2 do Roseta, não vem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso de cassette é convosco!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lá vem o perspicaz! Lá vem o Sr. Inteligente!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de três minutos.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Brito, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Partido Comunista pode estar descansado porque no final do mandato do Governo, quando chegarmos às próximas eleições ou num futuro mandato da AD - nisso estou confiado - veremos quem apoia de facto o cooperativismo em Portugal: se os anteriores Governos, se o Governo da AD. No fim veremos!
Queria apenas dizer-lhe, Sr. Deputado, que ainda há dias estive reunido com pequenos agricultores em Sousel, onde o Governo entregou nove reservas, de entre outras que vai entregar, a pequenos agricultores. Eles até me contaram um episódio interessante: contaram-me que tinham cortado lenha...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para se aquecerem!

O Orador - ... para vender e que durante a noite foi lá gente que a incendiou, transformando em cinza aquilo que podia ser transformado em dinheiro.
E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as entregas das reservas que o Governo fez não são propriedades inviáveis. Pelo contrário, são propriedades muito
viáveis a ponto de a unidade colectiva de Sousel lhas disputar, palmo a palmo, criando quase uma guerrilha por causa das reservas que foram entregues aos novos pequenos agricultores. Dois deles, pelo menos, eram antigos elementos da unidade colectiva local, cujo nome neste momento não me recordo.

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - Mas não há muitas unidades colectivas em Sousel, e se for preciso, Sr. Deputado Carlos Brito, é fácil fornecer-lhe os nomes da unidade colectiva e dos pequenos seareiros. Por consequência, essas reservas são unidades viáveis, unidades com regadio, e a unidade colectiva move-lhes uma guerra sem quartel por causa da desanexação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª dispõe do tempo como entender, o que lhe lembro é que falta um minuto e V. Ex.ª ainda não pediu os esclarecimentos que anunciou.

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - Sr. Presidente, queria provar ao Sr. Deputado Carlos Brito que aquilo que disse sobre a política do Governo da AD em relação à entrega das reservas aos pequenos agricultores não é verdade e que as entregas que estão a fazer-se são economicamente viáveis. O que não é economicamente viável são muitas das unidades colectivas que o Partido Comunista criou.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Que inconsciência!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso deixar de reparar que V. Ex.ª usou da figura do pedido de esclarecimento não para pedir fosse que esclarecimento fosse, mas para fazer uma intervenção, ainda que curta, de resposta ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Pedia à Câmara o favor de não usar processos dessa natureza.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa. Aquilo que disse era uma introdução. Como não tenho possibilidade de sintetizar as perguntas dentro dos três minutos, deixarei de as fazer para cumprir escrupulosamente ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe, mas na altura em que cessou a sua intervenção ainda dispunha de tempo e ainda não lhe tinha retirado a palavra.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O Sr. Presidente tinha-me dito que ainda tinha um minuto, mas já o não tinha na altura que acabei de falar.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, eu disse que descontaria o tempo necessário a qualquer intervenção.
Se quiser ainda fazer perguntas, tem dez segundos.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não, Sr. Presidente.

Página 1319

28 DE MARÇO DE 198O 1319

O Sr. Sonsa Marques (PCP): - Então, faça agora que tem cinquenta segundos, vá lá!

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Brito, a primeira pergunta é a seguinte: onde é que o Sr. Deputado documenta e prova que há 700 000 ha de terra por expropriar na zona de intervenção? A pergunta não deixa de ter total cabimento, se pensarmos que,
de acordo com as previsões quanto à área de terra que ficará no domínio público, ao abrigo da aplicação da Lei da Reforma Agrária, essa área atingiria um montante próximo de l milhão de hectares. Estando, neste momento, na posse das UCPs uma área algo semelhante a essa, de duas uma: ou o Sr. Deputado errou quanto a esse número ou então ainda haverá 700 000 ha de reservas para entregar,
E, sendo assim, se não será facto mais atentatório da lei que essas reservas não sejam entregues, rapidamente.
A segunda pergunta refere-se à afirmação feita pelo Sr. Deputado de que o actual Governo deverá ser demitido - penso que não disse escorraçado - antes das próximas eleições.
A pergunta que gostaria de fazer é a seguinte: tendo presente que esta Assembleia ainda não apreciou nem votou nenhuma moção de censura ao Governo e não provocou, pelo mecanismo que lhe é próprio, qualquer razão para a demissão do Governo, se de facto o Sr. Deputado Carlos Brito entende que, se se mantiver o Governo em funções até às próximas eleições, a culpa é de quem o não demitir, ou seja, do Sr. Presidente da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, é do Governo que não se demite!

Vozes do PSD: - Querias!!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lá chegará!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para pedir esclarecimentos, dispondo de três minutos.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, como sempre, serei muito objectivo e muito directo.
Desejava fazer ao Sr. Deputado Carlos Brito uma série de perguntas, que passarei imediatamente a formular. Primeira: queria que o Sr. Deputado Carlos Brito me respondesse claramente se ele próprio e o partido que representa concordam ou não com a distribuição de terras a pequenos agricultores.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É surdo!

Segunda: qual a razão por que as terras a distrbuir aos pequenos agricultores só devem pertencer às terras que ainda, estão por expropriar e não àquelas que já foram expropriadas? Gostaria, pois, de saber se há alguma razão que motive em distinção que habilmente fez.
Terceira: está o Sr. Deputado Carlos Brito de, acordo com as actuais condições de administração das UCPs? A quem é que o Sr. Deputado entende que deve pertencer a administração das UCPs? Ao Estado? A um partido político? A quem, então?
Quarta: está o Sr. Deputado de acordo com as anomalias administrativas que as UCPs têm revelado, não só na não apresentação de contas, como em vários fenómenos que estou pronto a demonstrar-lhe e que não poderá negar? Da mesma maneira como aceitei que me indicasse as irregularidades, que possam ter sido cometidas, na aplicação da lei, e continuo à espera que as apresente, estou pronto a indicar ao Sr. Deputado anomalias na administração das terras pelas UCPs, tais como cortes graves de sobreiros e de árvores, que são extraordinariamente graves tecnicamente para a manutenção da terra a nível do Alentejo, e várias outras anomalias, inclusivamente a da não apresentação das contas financeiras.
Finalmente, qual o remédio que o Sr. Deputado propõe, além do pedido insistente. de crédito, para a falência financeira de muitas das UCPs? Se é através do crédito que, se, deve manter a vida financeira das UCPs ou se tem algum plano económico para que elas sejam viáveis.
É este conjunto de perguntas puramente técnicas, que constituem esclarecimentos indiscutíveis, que eu queria que o Sr. Deputado me respondesse.

Q Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Chagas para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Chagas (PSD): - Sr. Presidente, falou aqui o Sr. Carlos Brito ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado!

O Orador:- ... O Sr. Deputado, desculpe.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Ah! É bom dobrar a língua!

O Orador: -... Não é qualquer falta de consideração, antes pelo contrário.
Disse aqui o Sr. Deputado Carlos Brito que o Governo estava a proceder à reconstituição do latifúndio. Ora, pergunto: um Governo que está a proceder à distribuição de terras pelos agricultores, arrendatários, pequenos seareiros e todas as pessoas que estão ligadas ao sector agrário, está a proceder à reconstituição do latifúndio?
Certamente dar-me-á resposta.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Pode estar descansado, que dá!

O Orador: - Além disso, disse também o Sr. Deputado que as populações do Alentejo estão inteiramente solidárias com a Reforma Agrária. Pergunto: sendo a Reforma Agrária um projecto estatal do PCP, qual a explicação que dá àquela grande, massa de agricultores que chegam junto dos serviços oficiais e dos Deputados eleitos por aquela região a perguntar a maneira como hão-de inscrever. Para receber

Página 1320

1320 I SÉRIE - NUMERO 32

talhões de terreno que querem explorar com as suas famílias ou, cooperativamente, com todo o apoio técnico e financeiro que o programa da AD dá?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - E até oferecem dinheiro!

O Sr. Pedro Rosete (PSD): - Isso de dinheiro é convosco!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham a bondade de evitar o diálogo.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito pede a palavra?

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito, ainda que a pudesse pedir para fazer um protesto, já que fui atingido pessoalmente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas, afinal, é para pedir esclarecimentos ou para protestar?

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - V. Ex.ª tem sempre o grato prazer de perguntar qual o fim para que se pede a palavra. Penso por vezes que se quer substituir ao próprio Presidente da Assembleia, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Sr. Deputado Carlos Brito, é para mim com bastante agrado que vi, mais uma vez, o representante do Partido Comunista falar em nome do Partido Socialista, ao atribuir-se como verdadeiro representante da minoria da oposição. Saúdo-o!

Uma voz do PS: - É a cassette!

O Orador: - O segundo aspecto, 6 para referir que a declaração política do Sr. Deputado Carlos Brito visa, com certeza, camuflar a frustrante jornada de luta em defesa das conquistas do Partido Comunista e não em defesa de uma verdadeira Reforma Agrária, que o Governo da Aliança Democrática está e vai continuar a executar, quer a oposição goste ou não.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso recebemos o mandato da maioria do povo português.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - A minoria!

O Orador: - Se fôssemos minoria há quanto tempo já a oposição teria feito cair o Governo do Dr. Sá Carneiro!

O Sr. Manuel Moreira (PCP): - É evidente!

O Orador: - Provem que são maioria nesta Câmara!

Vozes do PCP: - Ah!...

O Orador: - O terceiro aspecto é para perguntar de uma forma muito clara ao Sr. Deputado Carlos Brito com que finalidade ele e o seu partido se arrogam agora no direito de afirmar qual a forma de distribuição e as áreas que devem ser dadas como propriedade individual aos trabalhadores rurais, aos seareiros e aos rendeiros. Os senhores, que em 1975, quando tiveram o Poder, ocuparam as terras de muitos desses pequenos agricultores.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - Com que direito vem agora falar o Sr. Deputado, quando o Governo da Aliança Democrática está a procedera um nova estrutura fundiária? É isso que os apavora: é que, ontem, por exemplo - o Sr. Deputado não disse, mas eu afirmo aqui -, em Santarém, houve uma poderosa manifestação de trabalhadores em defesa da Reforma Agrária. Eram trinta e quatro tractores com trinta e quatro pessoas em cima.

Risos do CDS e do PSD.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso eram os latifundiários da CAP! São mais do que isso!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, não posso deixar de aproveitar a ocasião para dizer algo mais, até porque já considero que é lamentável, e nós, maioria parlamentar não podemos continuar a permitir que esta seja a Assembleia da Reforma Agrária, quando há tantos outros problemas.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, dá-me licença que acabe.

O Sr. Presidente: - Não dou, Sr. Deputado, passaram os três minutos. V. Ex.ª esgotou o seu tempo.

Protestos do CDS.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Mas está mal!

O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de três minutos.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, quero protestar contra a forma como o Sr. Deputado Carlos Brito fez a sua declaração política após dois meses de posse do actual Governo. Fê-la, essencialmente, criticando o modo como o Governo está a actuar no Alentejo. E tenhamos todos a consciência, Srs. Deputados da maioria e Srs. Deputados de oposição, que neste momento tanto o Partido Comunista como o Partido Socialista não nem mais a criticar ao Governo da Aliança Democrática senão que está a repor a ordem no Alentejo. E estamos a fazer

Página 1321

28 DE MARÇO DE 199O 1321

estamos a cumprir uma lei que foi aprovada nesta Assembleia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Estamos a repor a ordem no Alentejo porque se está a permitir que possam competir empresas privadas com o colectivismo do PCP. E o que o PCP não quer é que as empresas privadas possam provar que as UCPs não têm competência. Mas, note-se bem, a falta de competência não é dos trabalhadores, porque estes são manobrados e escravizados pelos dirigentes políticos.

Vozes do PM e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E podemos constatar que em todas as entregas de reservas estão presentes os dirigentes do Partido Comunista, acrescidos agora do Sr. Deputado Tomé, que também lá está a dar uma ajuda.
Isso é inconcebível, porque os trabalhadores não querem reivindicar, os trabalhadores não querem aceitar a empresa privada que lhes oferece trabalho e que eles recusam terminantemente, a trabalhar.

Vozes do PCP: - Olha como eles sabem!

Risos do PCP.

O Orador: - E posso provar o que estou a dizer: ainda ontem na UCP Sesmarias e Vale da Barça, propriedade da esposa do Sr. Elmano Alves...

Vozes do PCP: - Fascista!

O Orador:..., os trabalhadores da UCP já estavam à espera do regresso, da dita senhora, de tal, forma que tinham a casa completamente caiada, as mobílias intactas...

Vozes do PCP: - Sempre estiveram!

O Orador: e foi preciso lá ir - não queda dizê-lo, mas sou forçado a isso - o Sr. Maior Tomé para agitar aquela gente. Mas as pessoas ficaram lá, a proprietária deixou-as lá ficar...

O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado, falta um minuto para terminar o seu tempo.

O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente.
Digo, isto tudo para provar que, os trabalhadores do Alentejo querem a política do actual Governo e é por isto que vemos a movimentação dos dirigentes do Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Dispõe, como sabe, de três minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Brito, em relação, a uma afirmação feita por V, Ex.ª quanto à substituição do actual Governo, qual é a posição do Partido Comunista? Gostaria, pois, de saber quais são os métodos que o Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado, advoga para, além da demissão proposta pelo Sr. Presidente da República e se não achava mais conveniente levar o actual Governo até ao tribunal que serão as próximas eleições, em que o povo, através da votação e da vontade democraticamente, expressa, poderá julgar todo o trabalho do Governo, que de resto, é maioritário.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A segunda pergunta era a seguinte: atendendo a que o Partido Comunista traz sempre a esta Assembleia a Reforma Agrária com aparente intenção de fazer dela um abcesso de fixação, e desta vez trouxe uma novidade que foi o facto de ter dito que já não havia terras para os reservatários. Como sabe, não é novidade para ninguém, nos consideramos que a dita Reforma Agrária trouxe vários prejuízos ao Alentejo e desta vez conhecemos mais um: a exportação da terra alentejana. Não sei para onde o PCP a mandou e, a levou, mas isto é um pequeno apontamento. O que lhe queria perguntar era se, o Sr. Deputado, não considerará mais útil trazer os reais problemas do Alentejo e da zona da Reforma Agrária para esta Assembleia, tais como, o desemprego que lá existe - e que não existe só dos últimos tempos, já existe há largos meses.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Hipocrisia.

O Orador: - O actual Governo está no Poder há dois meses e o desemprego já existe há muito tempo. Suponho que valeria a pena discutirmos nesta Assembleia e noutros pontos onde se legisla a industrialização do próprio Alentejo, que poderia acabar com o desemprego que ali existe.

O Sr. Presidente: - Há um pedido de palavra dos Srs. Deputados Mário Tomé e Ercília Talhadas.

Sr. Deputado Mário Tomé, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, é que foi aqui citado o meu nome e gostava de usar a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai usar do direito de defesa de uma maneira sucinta e. objectiva, estritamente, em relação ao ponto e aos factos em que foi visado.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, era só para esclarecer que o Deputado Tomé, quando está junto dos trabalhadores da Reforma Agrária que se opõem à expoliação que lhes está a ser movida por um governo que, representa os interesses dos seus maiores inimigos, usando a Guarda Nacional Republicana, que depois de já ter morto espanca e não faz ainda pior porque não calhou, agita efectivamente os assalariados rurais porque tem o direito e o dever de lhes dizer que, não devem deixar roubar aquilo que lhes pertence -,que é a terra que trabalham - e que não devem deixar cair essa terra nas mãos dos grandes latifundiários e, ainda com mais força, nas mãos de fascistas declarados, como é o Sr. Elmano Alvor.

Página 1322

1322 I SÉRIE-NÚMERO 32

Além disso, o Deputado Tomé também alerta os pequenos agricultores para o facto de que quando lhes dizem que as terras e as explorações individuais lhes vão ser entregues mascaram, como eu já aqui disse, a entrega de terras aos latifundiários para a reconstituição dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas, os latifundiários, depois, comerão, como é da lógica de capitalismo como já e muito bem aqui foi dito, pela sua necessidade de concentração, esses pequenos agricultores que apenas serviram para uma mascarada.
É por isso que o Deputado Mário Tomé lá anda..

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - A agitar!

O Orador: - ... junto dos assalariados, criando-lhes um espírito de resistência, que têm o direito e o dever de mover contra o actual Governo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputado Ercília Talhadas, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Cardoso falou há pouco numa situação que eu tive oportunidade de assistir pessoalmente e por isso desejo dar...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, desculpe, mas não lhe posso conceder a palavra para esse efeito.
Estamos numa fase pedidos de esclarecimento ou de protestos em relação à declaração política do Sr. Deputado Carlos Brito e como não é a este Sr. Deputado que pretende referir-se, não lhe poderei conceder a palavra.
Só se tivesse sido atingida pessoalmente é que teria direito a usar da palavra. Assim, não lhe posso conceder, como pode compreender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, insisto. Desejo a palavra para um protesto pelais palavras.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ercília Talhadas, a Sr.ª Deputada só pode formular um protesto em relação ao Sr. Deputado que usou da palavra para fazer a declaração política. Esse: é um facto regimentalmente assente.
Além disso, a Sr.ª Deputada só podia usar da palavra se tivesse sido pessoalmente atingida, circunstância que não invoca e que me parece que realmente não aconteceu...

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Invoco, sim.

O Sr. Presidente: - Por essa razão não lhe posso conceder a palavra.

Sr. Deputado Carlos Brito, quer usar da palavra para responder?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dar um esclarecimento prévio no sentido de dizer que as várias delegações do Grupo Parlamentar do PCP não foram ao Alentejo para dizer aos trabalhadores o que hão-de fazer, até porque, como têm provado, os trabalhadores sabem bem o que têm de fazer.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas que ideia!...

O Orador: - Fomo-nos informar da situação, procurar documentação para a intervenção que acabei de fazer e, naturalmente, manifestar-lhes a nossa firme solidariedade, que se continuará aqui a manifestar permanentemente, quer o Sr. Deputado Casqueiro queira, quer não, porque por enquanto ele ainda não superintende nos trabalhos da Assembleia da República, só superintende na actividade do MAP e na sua direcção.
Respondendo às perguntas que me foram colocadas pelos Srs. Deputados, começaria por aproveitar a primeira parte da pergunta do Sr. Deputado Bento Gonçalves, no que toca a resultados eleitorais, para dizer que os resultados eleitorais para as autarquias são ainda mais expressivos do que aqueles que citei relativamente às eleições de 2 de Dezembro para a Assembleia da República.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Eu não falei nisso!

O Orador: - Em relação a esses resultados, e mesmo baseando-se no Atlas Eleitoral do PSD - um livro, aliás, manifestamente mal feito, cheio de erros e lacunas-, possa citar-lhes alguns números interessantes. Vou citar, por exemplo, alguns dados globais conjuntos por distritos: no distrito de Beja, a APU tinha 47,3% dos sufrágios em 1976 e em 1979 tinha 56,8 %; no distrito de Évora, tinha, em 1976, 47,2% e, em 1979, 54,5%; no distrito de Setúbal, em 1976, tinha 47,4% e em 1979 54,4%. Isto demonstra uma adesão crescente à Reforma Agrária e confirma o que eu disse: o povo da região de intervenção está com a Reforma Agrária que existe.

Aplausos do PCP.

A segunda pergunta do Sr. Deputado Bento Gonçalves leva à questão dos pequenos agricultores, que foi depois abordada por vários outros Deputados das bancadas da coligação governamental. Começaria por responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares, dizendo-lhe que afirmei claramente na minha intervenção, e está escrito, que sempre defendemos o que defendemos hoje, ou seja, a entrega de terras aos pequenos agricultores.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E as outras perguntas?

O Orador: - Depois responderei às outras perguntas que o Sr. Deputado Bento Gonçalves fez, a ordem que estou a seguir é apenas por uma questão de lógica de desenvolvimento.
O Sr. Deputado Bento Gonçalves trouxe aqui o único exemplo conhecido de terras entregues a pequenos agricultores e que eram, aliás, terras reti-

Página 1323

28 DE MARÇO DE 1O 1323

radas a uma UCP. Isso demonstra que o Sr. Deputado está nas boas graças da CAP, uma vez que teve oportunidade de assistir a essa entrega.

O Sr. Bento Gonçalves (,PSD): - Ah!...

O Orador: - Quanto, a esta questão, queria apenas dizer que não negamos, em absoluto, que não possam ser entregues, aparentemente, a pequenos agricultores e que dêem origem a explorações viáveis. O que dizemos é que essas são as terras que vão ser entregues por este Governo, se o deixarmos lá chegar, aos dirigentes da CAP e provavelmente a alguns altos funcionários ido MAP que igualmente participam na repressão à Reforma Agrária.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é verdade, os nove indivíduos a quem foram entregues as terras são pequenos agricultores!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, tenha a bondade de não interromper.
Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador:- Continuando nesta linha e no que se refere ainda aos pequenos agricultores, também claramente anunciei que não só defendemos as entregas de terras aos pequenos agricultores como defendemos que lhes sejam dadas todas as garantias e condições para promoverem empresas agrícolas economicamente viáveis, quer através de apoio técnico, quer através do crédito ou mesmo de subsídios de investimento, uma vez que a agricultura está descapitalizada. E isso é também o que reclamamos para as UCPs e cooperativas.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Desde que apresentem, as contas. evidentemente!

O Orador: - Já lá iremos à questão das contas.
Passaria agora a responder a perguntas feitas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, designadamente em relação à coexistência de explorações de pequenos agricultores de UCPs ou cooperativas agrícolas. Nós nunca defendemos a exclusividade das UCPs. Isso é um fantasma que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem no seu espírito.
Aliás, o Partido Comunista nunca defendeu um modelo ideal para a Reforma Agrária portuguesa, a nossa posição foi assumida e mantida desde o início. Portanto, acompanhámos interessadamente e apoiámos, tanto quanto nos foi possível, a nós, comunistas, as formas que a Reforma Agrária foi assumindo. Procurámos ainda que, em relação a essas formas, fosse dado todo o apoio aos seus obreiros, por entendermos que ele é necessário na medida em que sem apoio técnico não se consegue avançar, e que fossem ainda dados subsídios e crédito. Portanto, essa foi a nossa posição.
Agora, Sr. Deputado Sousa Tavares, não se entende que sejam hoje destruídas UCPs, unidades produtivas que estão constituídas e a funcionar, para entregar essas terras a pequenos agricultores. Isso não parece lógico, uma vez que há 700 000 ha expropriáveis. Esta afirmação - e respondo agora ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral - foi sempre feita pelos responsáveis do MAP que vieram a esta Assembleia da República,

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Por mim, não, Sr. Deputado!

O Orador: - Até ao momento em que a CAP passou a dominar completamente esse departamento governamental.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - É falso!

O Orador: - A partir desse momento os responsáveis do MAP começaram a silenciar me número. Mas se, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral quiser, pode consultar os Diários da Assembleia da República do período em que foi debatida a Lei Barreto - e que o Sr. Deputado acompanhou bem, na sombra - e será esse o número que encontrará como resposta de responsáveis do MAP a questões colocadas pela bancada comunista. E esta explicitação responde à pergunta do Sr. Deputado Sousa Tavares sobre esta questão.
Quanto às anomalias citadas, as calúnias sobre, as UCPs e, os trabalhadores são de tal ordem que, em princípio, a minha posição é a de não acreditar no que o Sr. Deputado afirma. Em todo, o caso, não pensa que é naturalíssimo que possa haver anomalias? Então, não há anomalias em empresas estabilizadas e com um funcionamento perfeitamente regular?
Neste sentido, como estranhar que possam existir anomalias em unidades produtivas que foram construídas num processo revolucionário, como foi o da Reforma Agrária nas condições que existiam, com falta de apoio, com falta de estímulo e de carinho por parte das entidades oficiais que o deviam dar? Que espanto é esse? Então, exige-se a unidades constituídas nestas condições aquilo que se acha razoável e compreensível em relação a outras unidades produtivas onde, existem sempre anomalias?
O Sr. Deputado Sousa Tavares faz, no entanto, uma acusação grave em relação a contas que diz não terem sido apresentadas pelas UCPs. Devo dizer-lhe que as UCPs estão em condições de apresentar contas e têm-nas apresentado.

Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

Não são as UCPs que são suspeitas de defraudar os interesses públicos. O Sr. Deputado ainda há dias aqui referia, assim como outros Deputados da coligação o têm feito, os salários baixos pagos na zona da Reforma Agrária pelas UCPs e cooperativas. É real quo assim é: os trabalhadores estão, na verdade, a fazer o sacrifício de receber um salário mais baixo para terem valores para investir em dois anos, como se prova com números, cerca de 2 milhões de contos.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - É falso!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Sousa Tavares, mesmo partindo das suas próprias afirmações aqui produzidas, repare bem que não podem ser os trabalhadores os suspeitos de se terem beneficiado com bens que deveriam pertencer ao Estado.
Quanto à questão da gestão das UCPs, é para nós claro que quem deve ter a gestão são os trabalhadores. A gestão como é evidente, não deve pertencer

Página 1324

1324 I SÉRIE-NÚMERO 32

a partidos nem ao Estado, mas aos próprios trabalhadores organizados em colectivos, a que, aliás, a própria Lei Barreio se refere, como o Sr. Deputado sabe. E quanto à pergunta que fez se os trabalhadores devem prestar contas ao Estado, a nossa resposta é a de que entendemos que sim. No entanto, entendemos também que as contas não devem ser prestadas ao Estado persecutório como é o MAP da CAP.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Então a que Estado? É ao do PCP?

O Orador: - Nem é ao Estado dos latifundiários que naturalmente tem em relação às UCPs e cooperativas uma atitude permanentemente persecutória.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Essa agora!

O Orador: - E essa é a atitude do inimigo que quer destruir essas unidades produtivas e naturalmente aí é compreensível o legítimo direito de defesa.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso é muito grave!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado sabe que esta questão foi levantada oficialmente e que as UCPs não se recusaram a entregar as contas. Portanto, a sua pergunta é de iodo ilegítima e absurda ...

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Absurdo é o senhor!

O Orador: - ..., porque a questão foi oficialmente colocada, há períodos legais para fazer a apresentação de contas e as UCPs cooperativas não se recusaram a fazer a apresentação das suas contas, mesmo em relação às entidades oficiais que são agora comandadas pelo MAP.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Recusaram e até há provas disso. Não prestaram as contas a horas.

Vozes do PCP: - Isso é falso!

O Orador: - Bem, e com isto respondi às perguntas do Sr. Deputado Sousa Tavares. No entanto, o Sr. Deputado Sousa Tavares perguntou ainda para que eram os pedidos de crédito e como é que ele era utilizado. Quanto a isto, deve dizer-lhe que naturalmente que o crédito era para investimento.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu não fiz essa pergunta!

O Orador: - Não fez? Desculpe, Sr. Deputado Sousa Tavares, então foi outro Sr. Deputado. No entanto, fica já respondida: o crédito que defendemos é um crédito de investimento, pois entendemos que, na verdade, as explorações que são as unidades colectivas de produção e as cooperativas devem assegurar os salários ou pelo menos a quarta parte a que os trabalhadores cooperantes têm direito.
Alguns dos Srs. Deputados perguntam ainda como é que se explica a acusação de que se está a constituir o latifúndio, se estão a ser distribuídas terras a pequenos agricultores? Eu disse na minha intervenção que isso é apenas para cobrir o processo acelerado da reconstituição do latifúndio. Essa é a grande realidade e os Srs. Deputados reparem que casos conhecidos de entregas de terras a pequenos agricultores há apenas o caso de Sousel, referido pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves.
Agora fala-se da Herdade dos Machados e da Herdade da Comporta e esse e o tal caso. É que seria demasiado escandaloso e afrontoso da Constituição, que diz que as nacionalizações são irreversíveis, entregar terra nacionalizada directamente aos latifundiários. E foi, portanto, por isso que se encontrou um processo em duas fases, em que a primeira será a constituição de explorações inviáveis para os pequenos agricultores e, aguardando a sua ruína, numa segunda fase, a entrega posterior dessas terras aos grandes latifundiários.
Aliás, toda a história do Alentejo das últimas décadas que procederam o 25 de Abril e o processo da liquidação da pequena propriedade, e dos pequenos agricultores alentejanos. E estes são os mesmos métodos que o MAP quer agora reinstalar com o conselho sapiente e experiente da CAP nesta matéria.
Ainda uma outra pergunta relacionada com o Alentejo é a da questão do desemprego. Bem, Sr. Deputado Henrique, de Moraes, eu citei números também a propósito do desemprego e naturalmente esse é o motivo superior da nossa preocupação, Tive ocasião de dizer que neste momento se calcula que foram atirados para o desemprego 18 000 trabalhadores nos dois meses de exercício do Governo Sá Carneiro. É só isso! E se não conseguimos parar a ofensiva, teremos dezenas de milhares dentro de bem pouco tempo. Mas isso não preocupa os Srs. Deputados. Havia um Sr. Deputado que dizia aqui há dias na Assembleia da República que o desemprego era a mesma coisa que o subemprego que, segundo ele, é o caso de um trabalhador estar como cooperante numa UCP e receber o seu salário. Esta é a demonstração clara que os Srs. Deputados da coligação governamental, ou uma boa parle dela, são incapazes de compreender o sofrimento do nosso povo.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Que ousadia!

O Sr. José Cardoso (PSD): - É exclusivo do PCP!

O Orador: - Deixaria para o final as perguntas que se referem às práticas da democracia e às questões do Governo. E em relação às práticas da democracia, gostaria de registar uma pergunta aqui feita pelo Sr. Deputado Casqueiro quando pergunta que direito tem o PCP de vir aqui criticar ou levantar, etc ...
Quanto a isto devo dizer-lhe, Sr. Deputado Casqueiro, que é PCP tem o direito que lhe vem da existência da representação democrática no nosso país. Temos o direito que nos vem de estarmos representados na Assembleia da República pelos votos que os portugueses nos deram e é com esse direito que aqui, e segundo a Constituição e as Seis 'portuguesas, temos o direito de criticar a política do Governo em todos os aspectos. E, quer isso lhe agrade, quer isso lhe desagrade, continuaremos a exercer esse direito, entre outras coisas, para defender a Reforma Agrária.

A Sr.ª Adelaide Paiva (PSD): - Só para isso!

Página 1325

28 DE MARÇO DE 198O 1327

intervenção, designadamente uma referência que fiz à votação do Partido Socialista quando na mesma altura fiz uma referência à votação dos partidos da coligação governamental.
Finalmente, queria dizer ao Sr. Casqueiro ...

Vozes do CDS: - Sr. Deputado!...

O Orador: - O Sr. Deputado Casqueiro tem naturalmente por via regimental todo o direito de dizer que não admite nem reconhece direitos ao PCP, mas isso não faz lei no País. O PCP tem direitos que advêm do apoio que, recebe do povo português e são esses direitos que o PCP usa e usará na Assembleia da República para combater a política deste Governo e para denunciar o contrôle da CAP, isto é, o contrôle dos grandes latifundiários ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Cassette n.º 1!

O Orador: -... e designadamente sobre o Ministério da Agricultura o Pescas. É isso que continuaremos a fazer.

Aplausos do PCP e da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).

Ao Sr. Deputado Sousa Tavares responderia com um contraprotesto, na medida em que não reconheço as suas afirmações em relação às contas das UCPs, até porque são ilegítimas e é lamentável que um Deputado, na base das suas imunidades, se, permita dizer que as UCPs não são dirigidas democraticamente, por direcções eleitas pelos trabalhadores. Aqui mesmo já outros Srs. Deputados da coligação governamental falaram de direcções que não concordam com os processos adoptados por direcções anteriores e que, por isso mesmo, não dão andamento a algumas das suas iniciativas. Isso foi dito aqui mesmo por Deputados da coligação governamental e, portanto, por aí se verifica que há realmente eleição democrática das direcções das unidades colectivas de produção.
O Sr. Deputado disse que gostaria de ir ao Alentejo, mas eu vou ao Alentejo e conheço como funcionam algumas unidades colectivas de produção e cooperativas. Tenho-as visitado nos momentos melhores e nos momentos piores e sei que são dirigidas democraticamente e, como têm organizadas as suas contas. Se o Sr. Deputado Sousa Tavares, quiser realmente também ir ao Alentejo, tente conhecer e verá que cada unidade colectiva do produção tem hoje o seu escritório organizado com os seus livros de registo de contas e que estão perfeitamente em condições de as apresentar.
Agora o Sr. Deputado nunca esclareceu aqui as acusações que lhe foram feitas em debates em que participou relativamente à atribuição do crédito agrícola de emergência e a sua transferência para crédito de investimentos a grandes famílias de agrários, designadamente, à família Uva, que o Sr. Deputado aqui com tanta paixão tem defendido.
E, o que o Sr. Deputado também nunca esclareceu, e uma vez que tem tanta intimidade com o MAP, foi porque é que o MAP intercepta cheques de pagamento de cortiça que outros departamentos do Ministério da Agricultura e Pescas põem a pagamento das unidades colectivas de produção e das cooperativas.
15to é o que o Sr. Deputado nunca esclareceu. Portanto, a sua intervenção não é cuidada e isenta, mas sim a intervenção de alguém que quer também destruir a Reforma Agrária, de alguém que se coloca ao serviço dos agrários e dos latifundiários, ao serviço daqueles que são responsáveis pelo atraso do País e que constituem uma das maiores ameaças à democracia portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, e neste sentido, antes de tudo, agradecer à Mesa a oportunidade que nos deu de ressarcir, reafirmar e comprovar afirmações feitas pelo meu camarada Carlos Brito e por ele reconfirmadas.
A questão é esta: o Sr. Deputado Casqueiro e o Sr. Deputado Sousa Tavares limitaram-se a repetir ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.ª desculpe, mas está a fazer uma intervenção?...

O Orador: - Não, Sr. Presidente, estou a expor à Mesa a razão da interpelação para depois obter a resposta.
Como estava a dizer, o Sr. Deputado Casqueiro e o Sr. Deputado Sousa Tavares limitaram-se a repetir aquilo que tinham dito anteriormente. Não protestaram nem em nome pessoal nem em nome, de nenhum grupo parlamentar e o Sr. Deputado, Casqueiro, quando muito, protestou em nome do Governo e, que eu saiba, ele não é aqui o seu representante oficial. Portanto, a figura usada de protesto sai fora de todas as regras que o próprio Sr. Presidente proeurou cingir no início desta sessão. E tendo mesmo em atenção que o protesto, quanto a mim, é a simples declaração formal e solene de qualquer ideia que pensamos dever ser repetida, não foi feito nenhum protesto nestas circunstâncias. A fórmula do protesto foi simplesmente usada para repetir, isto é, para ser o último a falar, coisa que não foi obtida.
Neste, sentido, eu perguntava ao Sr. Presidente se, de facto, no entender da Mesa, os Srs. Deputados Casqueiro e Sousa Tavares fizeram algum protesto ou se não o fizeram?

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desculpará o Sr. Deputado, mas não lhe posso conceder a palavra, como é óbvio. A interpelação foi dirigida à Mesa, e não a V. Ex.ª

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Então, eu pedia a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade de fazer a sua interpelação à Mesa, que se reserva, o direito de responder depois a todas as interpelações que lhe forem feitas.

Página 1326

1326 I SERIE - NUMERO 32

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - É um brevíssimo protesto, Sr. Presidente. É que o Sr. Deputado Carlos Brito não respondem às minhas perguntas, o que eu compreendo perfeitamente, mas confundiu a pergunta e deu uma resposta diferente daquilo que eu perguntei. O que eu disse, e firmo-o aqui outra vez, é que nós não reconhecemos ao Partido Comunista o direito de vir dar lições ao Governo da Aliança Democrática quanto à forma de distribuição individual de terras a trabalhadores rurais, agricultores, seareiros e [...] porque o Partido Comunista quando deteve o Poder ocupou as terras dos próprios pequenos agricultores, seareiros e rendeiros.

Vozes do PCP: -É falso!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - É verdade, e até podia dar exemplos, mas o que querem é que eu gaste o tempo e eu não dou o tempo porque preciso dele.
O segundo aspecto é o de que o Sr. Deputado Carlos Brito afirmou que o Governo se identificava politicamente em matéria agrária com as posições da CAP. Não posso deixar de registar com agrado esta afirmação da bancada comunista. É que no passado fim-de-semana a CNA, que é o representante agrário do PCP, afirmou em reunião pública, em Coimbra, e com os votos todos favoráveis sem abstenções, que a política agrária do Governo em matéria de defesa dos pequenos e médios agricultores merecia o seu apoio. Registo!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja ridículo!

O Orador: - Disse o Sr. Deputado Carlos Brito, referindo-se ao Governo, que este garantia o bacalhau mas faltavam as batatas. É curioso, porque o Partido Comunista ainda há menos de um mês, em posições públicas, criticava o Governo por não importar batatas. Como é que vem agora aqui acusar o Governo de que faltam batatas porque não se importou o suficiente.

Uma voz do PCP: - Ninguém disse isso!

O Orador: - O Governo está perfeitamente à vontade e governará porque tem o nosso apoio, o apoio parlamentar da maioria. E pode a oposição estar certa de que o apoio da maioria não vai faltar a este Governo, quer em matéria agrária, quer noutras matérias. Essa é a certeza que aqui dou ao Governo e da mesma forma também à oposição.

Aplausos do CDS.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Não duvidamos do apoio do grande capital!

O Sr. Sousa Tavares (DR):- Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Sousa Tavares (DR): - É para um leve protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. Sabe que dispõe apenas de três minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo protestar unicamente por o Sr. Deputado Carlos Brito ter dito que a pergunta da apresentação de contas das UCPs era absurda e ilegítima.
Ora, o Sr. Deputado não deu nenhuma resposta cabal. Bastaria a impossibilidade eme as UCPs têm manifestado de apresentar as contas do crédito agrícola de emergência e da venda de cortiça para que esta minha pergunta se revista de uma importância fundamental. A administração das UCPs deixa muito a criticar e é um caso governativo extraordinariamente sério para o País e não é com balelas que ele se ilude. Por isso, protesto por o Sr. Deputado Carlos Brito ter considerado a minha pergunta ilegítima e absurda, quando ela é profundamente candente, e porque se a administração das UCPs tivesse sido bem feita talvez a Reforma Agrária colectivista fosse inamovível, mas, infelizmente, não foi.
Em segundo ponto, queria também protestar quanto à utilização dos números, de certas imagens e de certas especulações que o Sr. Deputado Carlos Brito faz quando procura manusear as respostas às perguntas que lhe são postas. O Sr. Deputado Carlos Brito fala permanentemente nas maiorias verificadas no Alentejo e eu gostaria de saber até que ponto é que essas maiorias são conquistadas, são dominadas ou são governadas. Mas isso é um ponto que não vale a pena talvez suscitar neste momento da discussão.
O que eu queria acima de tudo era protestar contra o facto de quando se pedem esclarecimentos perfeitamente correctos, candentes e fundamentais, como seja o problema da administração das UCPs, o Sr. Deputado Carlos Brito venha responder que o Partido Comunista é de opinião que a administração das UCPs deve pertencer aos trabalhadores. Eu gostaria de ir com o Sr. Deputado Carlos Brito percorrer o Alentejo e ver as UCPs uma por uma e verificar quais são as administrações que estão entregues realmente a administradores locais e não a comissários ou funcionários do Partido Comunista Português. É por isso que protesto contra a sua resposta.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Além de baldeiro é provocador!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deportado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um breve contraprotesto que tem em conta os protestos da parte do Sr. Deputado Casqueiro e do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Em relação ao Sr. Deputado Casqueiro, quero dizer-lhe que não respondi propositadamente a algumas das suas perguntas que tinha aqui apontadas, porque as considerei puramente provocatórias como, por exemplo, aquelas que resultavam de uma deturpação flagrante das referências que eu tinha feito na minha(...)

Página 1327

28 DE MARÇO DE 1980 1327

intervenção, designadamente uma referência que fiz à votação do Partido Socialista quando na mesma altura fiz uma referência à votação dos partidos da coligação governamental. Finalmente, queria dizer ao Sr. Casqueiro...

Vozes do CDS: - Sr. Deputado!...

O Orador: - O Sr. Deputado Casqueiro tem naturalmente por via regimental todo o direito de dizer que não admite nem reconhece direitos ao PCP. mas isso não faz lei no País. O PCP tem direitos que advêm do apoio que, recebe do povo português e são esses direitos que o PCP usa e usará na Assembleia da República para combater a política deste Governo e para denunciar o controle da CAP, isto é, o controle dos grandes latifundiários...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Cassette n.º 1!

O Orador: - ... e designadamente sobre o Ministério da Agricultura e Pescas. É isso que, continuaremos a fazer.

Aplausos do PCP e da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).

Ao Sr. Deputado Sousa Tavares responderia com um contraprotesto, na medida em que não reconheço as suas afirmações em relação às contas das UCPs, até porque são ilegítimas e é lamentável que um Deputado, na base das suas imunidades, se permita dizer que as UCPs não são dirigidas democraticamente por direcções eleitas pelos trabalhadores. Aqui mesmo já outros Srs. Deputados da coligação governamental falaram de direcções que não concordam com os processos adoptados por direcções anteriores e que, por isso mesmo, não dão andamento a algumas das suas iniciativas. Isso foi dito aqui mesmo por Deputados da coligação governamental e, portanto, por aí se verifica que há realmente eleição democrática das direcções das unidades colectivas de produção.
O Sr. Deputado disse que gostaria de ir ao Alentejo, mas ou vou ao Alentejo e conheço como funcionam algumas unidades colectivas de produção e cooperativas. Tenho-as visitado nos momentos melhores e nos momentos piores e sei que são dirigidas democraticamente e como têm organizadas as suas contas. Se o Sr. Deputado Sousa Tavares quiser realmente também ir ao Alentejo, tente conhecer e verá que cada unidade colectiva de produção tem hoje o seu escritório organizado com os seus livros de registo de contas e que estão perfeitamente em condições de as apresentar.
Agora o Sr. Deputado nunca esclareceu aqui as acusações que lhe foram feitas em debates, em que participou relativamente à atribuição do crédito agrícola de emergência e a sua transferência para crédito de investimentos a grandes famílias de agrários, designadamente à família Silva, que o Sr. Deputado aqui com tanta paixão tem defendido.
E o que o Sr. Deputado também nunca esclareceu, e uma vez que tem tanta intimidade com o MAP, foi porque é que o MAP intercepta cheques de pagamento de cortiça que outros departamentos do Ministério da Agricultura e Pescas põem a pagamento das unidades colectivas de produção e das cooperativas.
Isto é o que o Sr. Deputado nunca esclareceu. Portanto, a sua intervenção não é cuidada e isenta, mas sim a intervenção de alguém que quer também destruir a Reforma Agrária, de alguém que se coloca ao serviço dos agrários e dos latifundiários, ao serviço daqueles que são responsáveis pelo atraso do País e que. constituem uma das maiores ameaças à democracia portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, e neste sentido, antes de tudo, agradecer à Mesa a oportunidade que nos deu de ressarcir, reafirmar e comprovar afirmações feitas pelo meu camarada Carlos Brito e por ele; reconfirmadas.
A questão é esta: o Sr. Deputado Casqueiro e o Sr. Deputado Sousa Tavares limitaram-se a repetir...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.ª desculpe, mas está a fazer uma intervenção?...

O Orador: - Não, Sr. Presidente, estou a expor à Mesa a razão da interpelação para depois obter a resposta.
Como estava a dizer, o Sr. Deputado Casqueiro e o Sr. Deputado Sousa Tavares limitaram-se a repetir aquilo que tinham dito anteriormente. Não protestaram nem em nome pessoal nem em nome de nenhum grupo parlamentar e o Sr. Deputado Casqueiro, quando muito, protestou em nome do Governo e, que eu saiba, ele não é aqui o seu representante oficial. Portanto, a figura usada de protesto sai fora de todas as regras que o próprio Sr. Presidente procurou cingir no início desta sessão. E tendo mesmo em atenção que o protesto, quanto a mim, é a simples declaração formal e solene de qualquer ideia que pensamos dever ser repetida, não foi feito nenhum protesto nestas circunstâncias. A fórmula do protesto foi simplesmente usada para repetir, isto é, para ser o último a falar, coisa que não foi obtida.
Neste sentido, eu perguntava ao Sr. Presidente se, de facto, no entender da Mesa, os Srs. Deputados Casqueiro e Sousa Tavares fizeram algum protesto ou se não o fizeram?

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desculpará o Sr. Deputado, mas não lhe posso conceder a palavra, como é óbvio. A interpelação foi dirigida à Mesa, e não a V. Ex.ª

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Então, eu pedia a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade de fazer a sua interpelação à Mesa, que se reserva o direito de responder depois a todas as interpelações que lhe forem feitas.

Página 1328

1328 I SÉRIE-NÚMERO 32

O Sr. Sousa Tavares COR): - O Sr. Deputado Carlos Brito fez afirmações, que eu não posso tolerar e quero saber se a Mesa...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, eu peço-lhe o favor de interpelar a Mesa, até porque não pode através da Mesa interpelar o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Orador: - Qual é a figura regimental de defesa?

O Sr. Presidente: - Nenhuma, Sr. Deputado.

O Orador: - É que o Sr. Deputado Carlos Brito mentiu obviamente...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja provocador!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, peço-lhe encarecidamente. o favor de não usar essa expressão no Parlamento. Aliás, a Mesa não pode conceder-lhe a palavra neste momento.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, como me parece que resulta muito claramente da forma como se têm procurado conduzir os trabalhos, a Mesa, que até ao presente tem procurado nortear a sua conduta por princípios de imparcialidade e de respeito pela liberdade dos Srs. Deputados, tem sacrificado esse desejo de rapidez a um respeito pelos Srs. Deputados, a que não é inclusivamente isento um certo sentimento da cortesia, porque é sempre profundamente desagradável dizer a alguém que não continue a falar. Embora a Mesa não precisasse do consentimento da Assembleia para tomar esta atitude, mas lhe parecesse que por razões de elegância óbvias era mais fácil ser rigoroso se previamente o anunciasse à conferência dos grupos parlamentares, procurou hoje fazer respeitar os tempos e a adequação das figuras regimentais que permitem aos Srs. Deputados o uso da palavra. Se no decurso desse tempo os Srs. Deputados que começara a usar da palavra tardam em fazer o protesto, é muito difícil e, nessa altura, melindroso para a Mesa assinalar o facto e inclusivamente sujeitar-se à possibilidade de lhe ser dito que o protesto virá a seu tempo e que se está a fazer as considerações que o precedem. Por isso mesmo a Mesa não tem outra situação que não seja a de, com a boa fé e o espirite da imparcialidade que tem usado, constatar e apelar para que no futuro se não use de figuras regimentalmente previstas para determinados fins para a obtenção de outros.
Agora, o que a Mesa não pode é sair do curso do tempo, e esse é respeitado fielmente, e inclusivamente ser juiz e julgar antecipadamente o valor das afirmações que no decurso a intervenção com sentido vão sendo feitas.
Assim, a Mesa preferirá que dentro do tempo que respeitará nos seus limites os Srs. Deputados continuem a usar da palavra como entenderem, o que não pode é entrar no foro da consciência de cada um, fazendo processos de intenção em relação ao que vai ser dito dentro do tempo que lhes falta usar.
Creio ter sido claro e creio tê-lo satisfeito. Deixo muito mais à consciência e ao espírito de colaboração dos Srs. Deputados a utilização adequada das possibilidades de uso da palavra do que propriamente a um controle da Mesa, que iria, desde então e antecipadamente, bulir com o foro de consciência de cada um.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para uma intervenção, Sr. Deputado?

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - É também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, há pouco, quando o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro fez uma intervenção, foi-lhe cortada a palavra rigorosamente, ao fim dos três minutos. Eu pretendi fazer, por isso, um protesto e foi-me também cortada a palavra; no entanto, julgo que o conteúdo do protesto só poderia ser analisado no fim da sua exposição.
Nessa altura eu não quis interpelar a Mesa porque é esta a primeira sessão, depois da conferência dos líderes parlamentares, em que se tinha assente o novo sistema, mais rígido, de contagem do tempo para intervenções e pretendia fazê-lo na próxima conferência.
Mas a partir do momento em que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira interpela a Mesa para pôr duas questões que, a meu ver, estão rigorosamente dentro das regras estabelecidas, tendo o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro usado agora da palavra para o exercício do direito de defesa, que não lhe está vedado, e tendo o Sr. Deputado Sousa Tavares usado da palavra em nome do agrupamento parlamentar dos reformadores - o que também lhe é permitido na sua qualidade de Deputado reformador -, eu queria interpelar a Mesa a fim de saber se, efectivamente, o que ficou acordado não foi que ao fim dos três minutos para pedidos de esclarecimento haveria sempre uma tolerância de cerca de dez a quinze segundos, que não foi concedida ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.
Queria ainda perguntar à Mesa se. efectivamente, os protestos têm que ter um conteúdo rigoroso de protestos contra qualquer afirmação ou se, de facto, a definição que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira dá de protesto - que até pode ser para fazer um agradecimento - não se aplica ao protesto que eu pretendi fazer.

O Sr. Presidente: -O protesto que V. Ex.ª pretendeu fazer, e claramente o anunciou, foi pelo facto de o Sr. Deputado Jorge Sampaio não ter respondido a perguntas que V. Ex.ª lhe formulou.
Como o Sr. Deputado Jorge Sampaio não tinha respondido a essas perguntas, é entendimento da Mesa que um Sr. Deputado que deixa sem resposta, uma pergunta não pode ser objecto de protesto e sofre o ónus de ter ou não respondido adequadamente.
Assim, a figura de protesto parece-me que não pode ser usada contra uma omissão de outro deputado; tem de ser usada contra uma atitude positiva expressa, anteriormente tomada. Foi por isso, e só por isso, que depois de V. Ex.ª anunciar o protesto eu não lhe dei a palavra.

Página 1329

28 DE MARÇO DE 1980 1329

Quanto ao facto de o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro ter sido cerceado no uso da palavra, depois de decorridos os três minutos, devo dizer a V. Exª que ele já tinha excedido nalguns segundos a tolerância de quinze segundos que, segundo V. Ex.ª, não lhe teria sido concedida, mas, no entanto, a tolerância foi de mais de quinze segundos.
Tem a palavra, para uma intervenção política, o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: São já longos os crimes deste Governo contra os interesses populares e do País. [...]l nos métodos, frio nos objectivos, este Governo, do grande capital e do imperialismo, procura apagar a lembrança dos Portugueses que houve Abril com todas as suas consequências.
Não é no entanto, uma atitude embirrenta do Governo AD em relação ao 25 de Abril e às suas conquistas. É que, para repor os privilégios dos grandes monopólios privados, ligados ao imperialismo, e necessário à grande burguesia liquidar, até á raiz, todas as conquistas de Abril.
Assim se compreende o ataque político e policial à Reforma Agrária, a violência criminosa da GNR, os roubos de terras, as fraudes com os dinheiros públicos, os saneamentos de técnicos, a tentativa de colocar o Alentejo em estado de sítio.
Não é de espantar, tendo em conta os objectivos da AD, a ofensiva contra o sector nacionalizado, sobretudo os bancos e seguros, pois a grande burguesia necessita com urgência do capital financeiro para rapidamente se lançar à rapina dos outros sectores-base da economia.
Subido como é a importância estratégica da comunicação social para qualquer política, a AD planeou e executou um assalto em grande escala aos órgãos de informação, no sentido de os controlar para assim intoxicar a opinião pública com demagogia, mentiras e ameaças.
As liberdades que o povo conquistou estão também seriamente ameaçadas porque este Governo, continuador da política marcelisla, é também adepto dos seus métodos repressivos. A criminosa carga da polícia de choque, no passado dia 22, sobre os trabalhadores que se manifestavam contra a política deste Governo -e que causou cerca de trinta feridos: homens, mulheres e crianças-, como nos tempos do fascismo -, demonstra claramente o caracter o carácter repressivo e fascizante deste Governo, que recorre às policias para tentar abafar o descontentamento popular contra a sua política antipopular.
Tenta assim a AD esvaziar a Constituição do seu conteúdo progressista para melhor a rever na sua forma, como igualmente aprova, através da sua maioria neste Parlamento, uma série de leis para edificar, de forma mais consequente, o difício jurídico, no sentido de melhor servir os interesses do capital monopolista.
A AD sabe é minoritária, a nível do povo português, sabe que nas próximas eleições mais minoritária ficara porque os trabalhadores estão contra a sua política, mesmo aqueles que votaram AD. Então, tenta derrotar e desorientar os trabalhadores, vai rever a Lei Eleitoral para tentar impor eleições em terreno que lhe seja favorável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo declarou guerra aos trabalhadores, aos democratas e antifascistas, mas o povo não teme essa guerra, os trabalhadores levantaram-se em luta, resistem, e vão obrigar este Governo a recuar até à sua derrota.
A resistência na Reforma Agrária e a jornada de apoio à Reforma Agrária, as greves na Rodoviária Nacional, nos maquinistas, na comunicação social, nos estivadores e tantas outras, as grandes manifestacões de massas contra o Governo e a sua política, são ondas de indignação popular que vão crescer até à completa derrota, até ao derrube, por acção das massas, deste Governo.
O Conselho Nacional da UDP, reunido em Lisboa nos dias 22 e 23, ao analisar a situação criada com a ofensiva do governo AD e ao constatar a resistência popular a essa ofensiva, aprovou uma proposta no sentido de contribuir para a ampliação e radicalização da luta de massas com o objectivo de derrotar esta política e derrubar este Governo.
A proposta do Conselho Nacional da UDP é dirigida à imensa massa do povo que está contra este Governo, às organizações revolucionárias, aos democratas e antifascistas, às direcções do PC. do PS e do MDP/CDE.
A UDP está aberta à discussão desta proposta com todos aqueles que se opõem, de forma consequente, a este Governo. A UDP aceita discutir, com todas as forças, outras propostas que sirvam para engrossar o caudal da luta popular contra o Governo da AD. É a seguinte a proposta do Conselho Nacional dirigida às forças já citadas: defesa da Reforma Agrária, apoiando as jornadas de luta dos dias 26 e 27, organizando a greve geral em todo o Alentejo, e avançar para uma manifestação, em Lisboa, dos trabalhadores da Reforma Agrária, com a solidariedade dos trabalhadores das cinturas industriais de Lisboa e Setúbal; defesa do 25 de Abril e das suas conquistas, avançando em todo o País para manifestações unitárias no 6.° aniversário do 25 de Abril; Realizar um 1.° de Maio de unidade e luta contra o Governo, pela defesa das conquistas de Abril e pela aplicação do caderno reivindicativo aprovado no 3.° Congresso da CGTP-IN; Unir todas as lutas c protestos num grande dia de unidade e acção, com greve geral e manifestações, pela defesa dos direitos dos trabalhadores, das conquistas de Abril e pelo derrube do Governo.
É pela luta e não pelo palavreado oco que se faz frente a este Governo e aos seus objectivos.
A proposta da UDP é uma exigência, é um sentimento vivo do movimento popular. Por isso, a UDP tudo fará para que esta proposta se concretize!
A UDP tem confiança na pujança dos trabalhadores e na unidade popular. Este Governo é um Governo passageiro, porque os trabalhadores não vão permitir que as suas conquistas sejam destruídas. Os trabalhadores vão retomar os caminhos de Abril e da liberdade que, como todos vemos, estão em risco de se perderem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se do fim mais uma das repetidas manobras que a direita reaccionária montou contra o 25 de Abril e contra os antifascistas portugueses.

Página 1330

1330 I SÉRIE - NUMERO 32

Trata-se do julgamento do chamado «caso PRP» que está a decorrer num tribunal de Lisboa.
Ultimam-se os preparativos, prepara-se a cena para o derradeiro acto de uma farsa que seria cómica, não fossem tão graves as suas consequências, não fosse palco um tribunal português em 1980!
O que está em julgamento é tão-somente o tecto, e só isso, Provas para quê? A finalidade deste julgamento era intimidar os antifascistas portugueses. Suspeições bastaram para prender. Depoimentos, quantos deles mal aprendidos, bastaram para julgar, porque não eram actos que se queria julgar, mas sim ideias! Queria-se condenar aqueles que neste país dizem não ao fascismo, dizem não ao regresso ao passado tenebroso e lutaram e lutam em defesa dos ideais do 25 de Abril e da liberdade.
Prenderam-se e julgaram-se antifascistas e patriotas, agora... é preciso condená-los! Prepara-se, pois, a cena final.
Desde a primeira hora a União Democrática Popular manifestou o seu incondicional apoio aos antifascistas presos, perante o incompreensível silêncio de muitos democratas e antifascistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em causa as liberdades neste país. A UDP denunciou já nesta Assembleia, e fora dela, as reais intenções de tal julgamento, as arbitrariedades, que foram desde o impedimento de os advogados assistirem aos interrogatórios dos detidos até às sevícias praticadas sobre os mesmos.
Abrangidos pela Lei da Amnistia, nem mesmo assim o Poder Judicial entendeu aplicar aos antifascistas presos o que generosamente fazia em relação aos bombistas e aos elementos da direita mais reaccionária.
A UDP não pode, pois deixar de manifestar a Isabel do Carmo e a Carlos Antunes, acusados de «autoria moral» dos alegados delitos em julgamento, a sua inteira solidariedade e o seu incondicional apoio àqueles que têm sabido ser, na prisão e fora dela, verdadeiros combatentes da liberdade e do 25 de Abril.
Porem, em todo este processo a direita reaccionária e os seus acólitos esqueceram que podem prender-se homens, mas as ideias, essas, continuam livres, abraçadas pelos trabalhadores e pelo povo deste país, que há-de continuar a lutar e vencerá as forças opressoras da sua liberdade!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, são horas de fazermos o intervalo e o tempo atribuído ao período de antes da ontem do dia já acabou há bastante tempo e tem sido prolongado devido à produção de declarações políticas. No entanto, há ainda quatro moções de protesto ou congratulação para votarmos. Não faço questão, nem o Grupo Parlamentar Socialista, em que sejam todas discutidas e votadas hoje, mas há uma que é imperioso que a votemos hoje, dado o facto a que se refere - o assassinato do arcebispo de S. Salvador, Mons. Romeiro.

Assim, o Grupo Parlamentar Socialista propõe que fiquem para amanhã as restantes moções, mas que esta seja hoje votada por razões que eu me dispenso de sublinhar.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, é só para lembrar que a este respeito não há apenas o voto do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Eu, quando dizia o voto, pretendia, realmente, referir-me aos diversos votos existentes que dizem respeito a esta matéria, pois não fazia sentido que se votasse o de um partido sem votar, conjuntamente ou em separado, conforme a vontade da Assembleia, todos os outros que têm o mesmo tema. Isso seria criar um certo desfavor em relação aos subscritores de um e de outro voto e a Mesa nunca o faria.
Portanto, Srs. Deputados, vamos preceder à votação da proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM).

O Sr. Presidente:- Antes de interromper a sessão para o intervalo, ponho a seguinte questão: os Srs. Deputados, naturalmente, só poderão deliberar sobre esses votos depois de eles serem lidos e não sei se já foi dado conhecimento deles todos eles aos grupos parlamentares...
Fui informado pela Mesa que os grupos parlamentares já têm conhecimentos dos diversos votos e, então, ponho à Câmara a questão de saber se se votam esses votos, dada a sua semelhança, em conjunto ou se se pretende que sejam votados em separado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quanto ao conhecimento dos votos todas as bancadas podem ter acesso ao texto das moções, porque nos deles temos já conhecimento, ou seja, temos já conhecimento do voto do Partido Socialista, que foi o primeiro a entrar na Mesa do voto do PPM e do voto do MDP/CDE Portanto, trata-se agora de votar cada um dos votos, independentemente, pela ordem da sua entrada na Mesa.

Quanto as declarações de voto, elas poderiam ser produzidas conjuntamente sobre todos os votos, ou, caso haja um grupo parlamentar que não queira fazer declaração de voto, faria uma explicação sobre o sentido do seu voto relativamente às três moções e (...)

Página 1331

28 DE MARÇO D£ 198O 1331

assim economizávamos explicações sobre cada um dos votos, pois, de contrário esta sessão prolongar-se-ia muito. É esta a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Fica então entendido que os votos serão votados sem discussão prévia e reservar-se-ão para as declarações de voto as posições de cada um dos partidos e as motivações desse mesmo voto. É assim, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, os votos serão objecto de votação logo a seguir ao intervalo que se fará imediatamente.
A sessão está suspensa por 3O minutos e convoco uma reunião com os presidentes dos grupos parlamentares a realizar imediatamente no meu gabinete.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à leitura e seguidamente à votação dos votos de pesar sobre o assassinato de Mons. Oscar Romero, de acordo com a sua ordem de entrada na Mesa.
Vai, portanto, ser lida a moção de repúdio apresentada pelo PS.
Foi lida. É a seguinte:

Moção de repúdio pelo assassinato de Mons. Oscar Romero

O mundo democrático tomou conhecimento com espanto e horror do assassinato de Mons. Romero, arcebispo de S. Salvador.
Urna vez mais, pela violência se fez calar a voz de quem teve a coragem de denunciar as afrontas aos direitos humanos e às injustiças praticadas contra os mais pobres e desprotegidos.
Mons. Romero foi um exemplo da missão que compete à Igreja, de defesa dos mais altos valores humanos e cristãos, defesa que, em situações extremas, se não compadece já com propostas reformistas, mas exige a denúncia frontal que o Evangelho impõe.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe para aprovação desta Assembleia a seguinte moção:

A Assembleia da República, reunida em 27 de Março de 198O, repudia veementemente o vil assassinato de Mons. Romero, arcebispo de S. Salvador, expressão do que pode acontecer de desrespeito pelos direitos do homem por parte e por força de totalitarismos de qualquer sentido.
A Assembleia da República afirma a sua esperança de que a Igreja e nomeadamente os altos membros da hierarquia possam, a cada momento e em todos os países, desempenhar o papel da defesa do homem, da justiça e da solidariedade indispensáveis à paz e à dignificação da sociedade.
Teresa Ambrósio - Agostinho Domingues - Carlos Lage Manuel dos Santos,

O Sr. Presidente: - Suponho que os Srs. Deputados estarão de acordo que a metodologia a seguir será proceder-se à leitura dos três votos e em seguida à sua votação, em separado, por ordem de entrada na Mesa,
Seguidamente vai ser lido o voto de pesar apresentado pelo MDP/CDE.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de pesar

Considerando que o arcebispo Oscar Romero, de S. Salvador, foi um "combatente sem medo do combate", que levou às últimas consequências o ideal a que se dedicou e que soube encontrar o sentido profundo da paz, a que se obriga aquele que escolhe a denúncia da injustiça e da opressão;
Considerando que o arcebispo Oscar Romero é símbolo de solidariedade fraterna ao serviço dos humildes e oprimidos contra os fariseus e exploradores e que a sua morte é a consequência de um quotidiano iluminado pela coerência e pela solene fidelidade a objectivos que escolheu;
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Oscar Romero e presta homenagem a todos aqueles que na causa da Libertação dos povos, no combate aos grupos opressores monopolistas, latifundistas e na luta contra os interesses dos poderosos encontram o caminho da sua própria vida.

Os Deputados do MDP/CDE: Helena Cidade de Moura - Herberto Goulart - Luís Catarino.

O Sr. Presidente: - Finalmente, vai proceder-se à leitura do voto de protesto e pesar apresentado conjuntamente pelo PPM, PSD e CDS.
Foi lido. É o seguinte:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 81 o e do n.º 1 do artigo 86.º do Regimento, os Grupos Parlamentares do PPM, PSD e, CDS propõem o seguinte

Voto de protesto e pesar

Tendo tomado conhecimento do cobarde assassinato de que foi vítima o arcebispo de El Salvador, Mons. Oscar Arnulfo Romero e considerando que se trata de um acto de extrema vileza e de total desrespeito não só pela vida humana como pelos mais elementares princípios da moral e do direito;
Considerando o gravame tremendo que tal acto constitui como violação de uma cerimónia religiosa, de um local sagrado e da pessoa de um oficiante em exercício, religião, local e pessoa credores do intangível respeito dos homens e das comunidades;
Considerando a personalidade do assassinado como paladino da paz e da justiça, contra o poder totalitário e ilegítimo de minorias opressoras e sanguinárias;
Considerando que é dever das comunidades nacional e internacional fazer todos os esforços para impedir que tais actos se possam repetir:

Página 1332

1332I SERIE -NÚMERO 32

A Assembleia da República exprime o seu protesto e a sua mais radical e vigorosa repugnância pelo assassinato de que foi vítima o arcebispo de El Salvador, repudia com a maior veemência o recurso a tais meios. seja a que título for, e as ideologias que possam pretender legitimá-los, e exprime o seu profundo pesar pela perda para a comunidade católica e para a Humanidade de um bispo f um homem que soube honrar, em vida. os principies da justiça, da liberdade e da paz, e que fica. depois de morto, como um exemplo para todos quantos amam e prosseguem tais valores

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como houve consenso de que não haveria discussão dos votos, vamos passar imediatamente à votação da moção apresentada pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o voto apresentado pelo MDP/CDE.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do MDP/CDE, do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, e da UDP e com as abstenções dos Srs. Deputados Barrilaro Ruas, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho (PPM) e dos Srs. Deputados reformadores Adão e Silva e Nuno Godinho de Matos.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora o voto apresentado pelo PPM, PSD e CDS.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva para uma declaração de voto.

O Sr. Adão e Silva (DR): - Os Deputados. reformadores aprovaram a moção apresentada pelo PS e o voto do PPM, do PSD e do CDS, mas quanto ao voto do Movimento Democrático Português abstiveram-se em virtude de não estarem plenamente de acordo com os termos do voto e só por isso.
Simplesmente, os Deputados reformadores manifestaram-se, através do apoio que deram a dois dos votos contra a violação das direitos do homem, muito especialmente quanto à do direito à vida, como ainda contra os infelizes e selváticos actos de terrorismo político demonstrativos de uma cruel concepção de anti-humanidade. E não se limitam a associar-se aos votos formulados a propósito do cobarde assassinato do Arcebispo Romero, antes lavram o seu mais veemente protesto contra todos os criminosos acto de terrorismo, partam de onde partirem, seja qual for o país em que tenham lugar e sejam quais forem as ideologias sectárias que o determinem ou em que procurem assentar a sua nefasta prática e sejam eles dirigidos contra quem o forem!

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues. também para uma declaração de voto.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao denunciar com esta moção o repugnante assassínio de Monsenhor Romero, deseja não apenas assinalar o repúdio por este facto isolado, ma? sobretudo sublinhar o significado que ele encerra.
É que não é só Monsenhor Romero que foi atacado e aniquilado. Não se trata de um caso isolado. É antes todo um movimento de cristãos que, era torno do Episcopado da América Latina, como em muitas outras comunidades cristãs vivai, lutam peia libertação dos homens empobrecidos e oprimidos, privados, ainda por cima, da fraternidade dos grupos que detêm o poder político.
Monsenhor Romero foi desassombradamente um elemento da hierarquia católica que, abertamente, denunciou os problemas e os combates dos camponeses e dos trabalhadores em geral, com os quais as minorias, agarradas à riqueza e ao poder, não querem partilhar a igualdade. Monsenhor Romero - bem como os padres e leigos que, como ele, foram perseguidos e aniquilados - em vez de manter o nível de engano e de resignação de tantos cidadãos marginalizados, encorajou-os a lutar pelas suas próprias comunidades e organizações, em plena fidelidade às orientações pastoras e à missão libertadora do Evangelho.
Acreditamos que exemplos destes, mau grado a tristeza que em nós produzem, serão fecundos e estimulantes em toda a parte do Mundo, e aqui também, no nosso país, para o empenhamento de todos aqueles - cristãos ou não - que se resignam face aos atentados à dignidade dos homens, quaisquer que sejam os regimes políticos.
De facto, o assassinato de Monsenhor Romero, arcebispo de S. Salvador, para além do veemente repúdio que item de merecer de todos os democratas, constitui ainda grave motivo de meditação para todos os homens de boa vontade.
Monsenhor Romero é o mártir cristão do final do século XX. Os cristãos que, educados no seio de cena igreja alienada dos grandes problemas concretos dos homens e comprometida, ao nível de alguns sectores da hierarquia eclesial, com as oligarquias possidentes e ferozmente repressivas, se mantiveram fiéis não profundo apelo humanista do Deus da Bíblia e do Jesus Cristo do Evangelho, podem hoje teimar em pertencer à mesma Igreja, que, afinal, concedeu o seu apoio tácito ou expresso, à luta arriscada e generosa de cristãos como Oscar Romero.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No palco ensanguentado da América Latina ressurge, ao findar o segundo milénio Cristão, o cristianismo primitivo. Nem faltam, na arena dos tigres e leões do «império» do capital e do poder usurpado, os cristãos lançados às feras mas transformados, assim, em semente, de novas comunidades. Que se chamem Camilo Torres, Oscar Romero ou Hélder da Câmara, que sejam cristãos aprovados ou reprovados pela hierarquia, eles são, sem dúvida,

Página 1333

28 DE MARÇO DE 1980 1333

um desafio a todas as formas de exploração do nosso tempo e a todos os conformismos religiosos ou laicos. Quando as religiões se confinam a códigos de moral, reprodutoras de sistemas que alienam o homem como ser individual e colectivo, quando partidos políticos digerem a pretensão de esgotarem as soluções de problemas humanos, «a voz dos que não têm voz» - como o povo de El Salvador apelidou D. Romero - ergue-se no deserto da indiferença, do egoísmo da luta desenfreada pelo lucro e pelo poder da repressão sanguinária, e fica, como eco, a repercutir-se de continente em continente.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foram-se os tempos da hipocrisia em que se falava na civilização ocidental cristã. Hoje é a civilização oriental cristã, é o cristianismo das origens, o cristianismo da libertação, o cristianismo dos escravos tornados homens livres, o cristianismo dos pobres s oprimidos e dos homens ou mulheres sem nome que, sempre e de novo, irmana, numa mesma luta, todos os homens de boa vontade - crentes, agnósticos ou ateus- que apostam na construção de uma nova sociedade, mais livre, mais justa e mais fraterna porque constituída por homens livres e solidários.
A igreja católica está de luto: foi abatido um cristão profundamente comprometido com a libertação do seu povo. Monsenhor Romero havia compreendido que, também à luz do Evangelho, a maior violência - a violência institucionalizada - pode ter de ser combatida com a violência eficaz e libertadora.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Repudiar energicamente o torpe assassínio de S. Salvador, aqui nesta Assembleia, vai mais longe do que a evocação de um acontecimento distante mo espaço. Como representantes do povo português, devemos interrogar-nos, neste país pacificamente católico, sobre se não haverá muitas vontades inconfessadas de reduzir ao silêncio outros Oscar Romero. Não foi só durante o regime fascista que católicos progressistas «perturbaram» as classes sociais privilegiadas e os «senhores» do Poder.
D. Oscar Arnulfo Romero pagou com a vida o seu testemunho de pastor da libertação. Calou-se mais uma voz incómoda num continente de sangrentas ditaduras fascistas, onde as desigualdades sociais, por serem manifestos «pecados que bradam aos céus», vão fazendo acordar a sensibilidade entorpecida de muitos católicos.
Ao evocar a morte heróica, cristã e mesmo revolucionária de D. Oscar Romero, daqui lanço um apelo a todos os portugueses; homens e mulheres de boa vontade, para uma luta permanente pela paz, que só se conquista através do combate sem ti éguas a todas as causas e formas de violência, de opressão e de alienação humana.
Sobre este assumo já o Secretariado do Partido Socialista emitiu em Comunicado deixando bem expressa, e em termos inequívocos, a posição do meu partido. Ao votarmos favoravelmente as moções de protesto, tanto a do nosso próprio grupo parlamentar, bem como as moções apresentadas pelo PPM e pelo MDP/CDE, o nosso voto adquiriu, também por isso, um significado de geral e profunda condenação de um crime nefando que nenhum homem, digno desse nome pode deixar de repudiar.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, ao PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O assassinato do arcebispo Oscar Romero, de S. Salvador, impressionou fortemente o mundo inteiro.
O facto de ser um arcebispo, o facto de estar investido de toda a dignidade do seu sacerdócio, rezando missa, vinca mais profundamente a determinação criminosa daqueles que querem manter desesperadamente, e a todo o custo, um poder que por todos os lados se esvazia de substância e de significado.
Mas a verdade é que, na história da humanidade, o assassinato do arcebispo Oscar Romero é apenas mais um glorioso marco na luta continuada e obscura que muitos homens e muitas mulheres prosseguem, no sentido ida libertação dos povos, da repressão, dos interesses desenfreados, na busca de uma nova ordem, onde todos os homens possam viver a sua humanidade.
Marco importante dessa mesma luta assinala a libertação dos territórios africanos, colonizados por portugueses, e cabe hoje, mais passos do 6.º aniversário do 25 de Abril, recordar com orgulho e alegria a liberdade conquistada pelo povo africano e a solidariedade partilhada pelos democratas portuguesa.
Também aí, bispos e padres lutaram pelo direito dos povos, denunciando a política do Governo, a própria PIDE, e acusando mesmo a sua Igreja de se tornar um contratestemunho, porque «aparece ao lado dos detentores do poder, identificando-se mais com a sociedade dominante do que com o povo que deve servir», porque «aceita sem viva denúncia a intromissão e o controle do poder civil na sua actividade ministerial, exemplo contraiu das homilias, padres presos e expulsos», porque «aceita uma situação de guerra seguindo a orientação do Governo, de que se trata de uma guerra imposta, e não se preocupa em saber se na verdade se trata do esforço deste povo de Moçambique para chegar à sua identidade», porque «não desmascarando um sistema sócio-económico que, tendo o lucro como objectivo primário leva: à concentração dos bens nas mãos de poucos privilegiados, criando situações de [desigualdade escandalosa; à expropriação da propriedade originária do povo de Moçambique a favor de grandes companhias latifundiárias; à exploração ido trabalhador, exploração do trabalho de menores, emprego instável, contratos de trabalho à margem da lei, falta de órgãos de defesa capazes, salários injustos, discriminação de salários, nas empresas privadas, entre brancos e negros com o mesmo trabalho.
Este longo e corajoso testemunho de que damos um pequeníssimo excerto, que muitos conhecerão, foi assinado por um bispo, trinta e quatro padres e 60 irmãos, em Fevereiro de 1974.
É sobretudo na homenagem ao esforço na luta pela libertação dos povos e na procura corajosa de um inundo mais justo, mais participado e mais fraterno, e na alegria e na certeza de defesa do 25 de Abril,

Página 1334

1334 I SÉRIE-NÚMERO 32

que o MDP/CDE decidiu propor à Assembleia da República a aprovação do voto de pesar pela morte do arcebispo Oscar Homero.

Aplausos do MDP/CDE, do PSD, do PS, do PCP e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Debutados: A humanidade está mais pobre. A igreja católica chora a perda de um dos seus apóstolos da nossa era. O Mundo recolheu-se na triste surpresa de um crime repugnante! Oscar Homero, arcebispo de S. Salvador, fora assassinado quando exercia o seu múnus sagrado; caíra prostrado na sua Igreja que tanto amara. Amara-a, na defesa dos oprimidos; amara-a na denúncia corajosa da corrupção dos poderosos; servira-a apontando as misérias a que o seu povo era submetido. Bandeira da verdade, foi acusador digno, austero e seguro da violência, da fome, já exploração e do aviltamento que esmagava o homem no seu espírito, na sua consciência, nas suas condições. Encarnando um povo com sede de justiça e liberdade, Oscar Romero foi homem do Evangelho.
Na linguagem da paz elevou-se acima do plano comum na defesa do homem todo e de todos os homens. Tudo quanto atentasse contra a (dignidade humana encontrou nele a corajosa galhardia de um combatente sem peias. Mergulhado no amor, a que a sua profissão de fé deu a intrepidez das profundas convicções, Oscar Romero foi testemunho grandioso e fecundo de quanto pode a força daquelas quando estão ao serviço ide um mundo melhor, em justiça e liberdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O seu coração pulsava ao ritmo das aspirações do seu povo em busca da paz, da justiça, e a liberdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma bala assassina travou a sua caminhada. Os que não têm voz perderam uma voz. O Mundo ficou mais pobre. Pela perda que a Humanidade sofreu aqui fica o nosso profundo pesar.
Por isso nos afirmámos na aprovação do voto que subscrevemos com o CDS e o PPM.
Por isso votámos a proposta apresentada pelo Partido Socialista, no convencimento de que o seu n.º 2 corresponde a um apelo para que as instituições e os órgãos do poder existentes no Mundo tenham o sentido exacto da democracia e da liberdade, para que a Igreja e os altos membros ida hierarquia possam, a cada momento, desempenhar o papel que tão claramente nele definem. Outro entendimento, aliás, não teria sentido, tendo presente que os considerandos não são objecto de votação.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.

O Sr. Henrique de Moraes (CDS}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS acompanha os votos de protesto e pesar pelo assassinato do arcebispo de S. Salvador.
Seja qual for o prisma pele qual olhemos este facto não o podemos encarar sem horror, pois toda a violência nos merece, a mais severa condenação, e muito especialmente quando a vida humana é atingida, valor para nós sagrado.
Sacerdote, católico em pleno exercício das funções do seu ministério, foi atingido por uma bala assassina.
Para todo o ser humano para quem a religião e Deus representam valores transcendentais, tal acontecimento repugna de modo especial.
O assassino desrespeitou um acto de culto, neste caso relativo à religião católica. Esta é a nossa, e por isso somos muito sensíveis. Mas fosse qual fosse a religião, o crime teria o nosso repúdio.
Não esquecemos neste momento os nossos irmãos democratas-cristãos sul-americanos.
Não concordamos com todo o articulado dos votos, mas é tão violento o acontecimento que; não queremos que haja qualquer dúvida sobre a nossa posição. Por isso votámos as três propostas.
E para nós, democratas-cristãos, quando estão em causa crimes tão nefandos, serão sempre condenados, sejam quais forem as fundamentações.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por mais que se tente dizer outras coisas acerca do assassinato do arcebispo Oscar Romero, a razão é só uma: porque se pôs consequente e corajosamente ao lado da luta do sou povo contra a opressão e a exploração das classes privilegiadas do seu país. E foi tão consequente nessa opção que o declarou publicamente, apoiando a luta violenta do povo contra os seus opressores, porque essa luta violenta que é imposta ao povo por quem o explora é legítima.
Ele compreendeu isso e foi contra as ideias pacifistas que se pretendem infiltrar nos povos para que eles mais submissamente sejam explorados e oprimidos.
A hierarquia da Igreja tem ao longo dos séculos, coberto e encoberto as exacções e as injustiças das classes dominantes, dos opressores e dos exploradores. Isto é a história que o diz. Mas a luta dos povos, da mesma forma que abre brechas terríveis nas fortalezas dessa opressão e dessa exploração também as abre nos seus aparelhos ideológicos, nos aparelhos que eles arranjam para convencer o povo que deve submeter-se à opressão e à exploração.
Ao abrir essas brechas nesses próprios aparelhos, os homens honestos que o servem ou serviam saltam decididamente e põem-se ao lado do povo, das suas lutas e da luta dos explorados e oprimidos e com eles avançam violentamente, se assim for necessário, contra os opressores de todas as partes do Mundo e contra aqueles que não deixam o povo viver em liberdade e o sugam até à última pinga de sangue.

Página 1335

28 DE MARÇO DE 198O 1335

Por isso o arcebispo foi assassinado, como assassinados são todos os dias os filhos do povo pelas guerras provocadas pelo imperialismo e pelas grandes burguesias, pelas guerras provocadas, pela política rapace das grandes potências.
Os povos e os trabalhadores de todo o Mundo estão já a virar decididamente as suas armas contra os seus opressores. Romero, como todos os lutadores pela liberdade e pelos interesses dos povos, será e serão vingados.

Aplausos da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao darmos o nosso acordo a todos os votos apresentados - e foram três -, independentemente da sua formulação e aos seus considerandos, quisemos tornar muito claro o facto de nos termos associado, por um lado, ao voto de pesar e, por outro lado, ao repúdio de mais este acto contra os homens, contra as ideias e os movimentos que na América Latina conduzem a luta pela libertação da oligarquia económica, racial e política que domina a maior parte daqueles países.
Em segundo lugar, associámo-nos, a estes votos para testemunharmos a nossa solidariedade com todos aqueles que na hierarquia da igreja católica mostram que não há nada de digno e de inevitável, pelo contrário, entre a ligação de uma parte dessa hierarquia com as oligarquias dominantes.
Aquilo que fez grande a vida do arcebispo Romero foi o facto de se ter colocado do lado dos explorados e oprimidos contra a oligarquia dominante, e é isso também que fará grande a sua memória no movimento de libertação da América Latina.

Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a alínea a) da primeira parte da ordem do dia foi incluída por lapso. Portanto, vamos passar à alínea b), que diz respeito à apreciação de um pedido de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.º 297/I, que permite que em determinadas circunstâncias sejam isentos de impostos os rendimentos do trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal.
Está portanto em debate.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra vamos passar à votação.

Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apresentação, pelo PS, do projecto de lei n.º 437/I, sobre apoio à criação de novos postos de trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão,.

O Sr. José Leitão (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputado: O Partido Socialista apresentou o projecto ele lei n.º 437/I porque considera que o emprego é uma questão prioritária, nele se jogando de modo fundamental a dignidade dos trabalhadores e a satisfação das suas necessidades vitais.
Se analisarmos a evolução do mercado de trabalho verificado nos últimos anos, não podemos deixar de constatar que tem aumentado, quer o desemprego total, quer a procura do primeiro emprego, quer a procura de novo emprego.
O desemprego atingiu em 1977 uma taxa da ordem dos 8 %, verificando-se que o seu crescimento se deveu, entre. l974 e 1977, fundamentalmente ao aumento da procura de primeiro emprego.
Os jovens com menos de 25 anos são os que têm menos facilidade em conseguir trabalho e entre os jovens, as raparigas que procuram emprego, cada vez maior número, têm enormes dificuldades e a grande maioria é incapaz de o obter.
No entanto, é difícil dizer com rigor qual o número actual de desempregados. Continua, como se sabe, a existir uma grande diferença entre os dados obtidos através da Secretaria de Estado da População e Emprego e os fornecidos pelo inquérito permanente ao emprego elaborado pelo Instituto Nacional de Estatística. De acordo com os dados mais recentes que consegui obter, a Direcção dos Serviços de Emprego considera que no final do ano passado havia 304 890 pedidos de emprego por satisfazer.
Por outro lado, as estimativas do Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério de Trabalho, em Junho de 1977, calculavam existirem 483000 desempregados, dos quais 249 000 à procura do primeiro emprego e 234 000 à procura de novo emprego.
Não podemos deixar de considerar muito graves esta situação que atinge particularmente os jovens e arrasta muitos deles para a droga, a prostituição e a violência.
É preciso dizer com clareza que se esta sociedade, não conseguir abrir um futuro à juventude continuará a produzir marginais e delinquentes juvenis,
Conhecemos muitos casos dolorosos de jovens com capacidades de trabalho e criação que se arrastam sem conseguir emprego. Se olharmos à nossa volta vemos que é cada vez mais difícil a muitos jovens viver, trabalhar, conseguir casa, poder comer, ter possibilidade de encarar com esperança o futuro.
Outros subsistem, com empregos vagos e de ocasião, estando sujeitos a despedimentos frequentes, quer pela situação das empresas, quer pela sua impreparação profissional.
Esta mão-de-obra juvenil é particularmente explorada, trabalhando muitas vezes sem contrato e verificando-se existirem jovens trabalhadores que são levados a declarar salários diversos dos efectivamente recebidos para que se dê a aparência de se respeitarem os contratos de trabalho.

Página 1336

1336 I SÉRIE-NÚMERO 32

O problema do desemprego feminino tende também a agravar-se a um ritmo crescente. A procura de emprego por parte dos jovens tem vindo a aumentar, traduzindo a crescente aspiração a um novo estatuto da mulher na sociedade portuguesa e a necessidade do seu contributo para os encargos familiares, s o bloqueamento existente no mercado de emprego e vivido de forma dramática. Quem adiste, ao esforço com que muitas jovens se batem hoje para melhorarem a sua qualificação profissional, como fornia de obterem mais facilmente trabalho, não pode deixar de compreender que muitas jovens procurem desesperadamente emprego como meio indispensável de realização pessoal não se resignando apenas a casar, a ter filhos e a ficar em casa.
O desemprego funciona como poderoso travão à emancipação da mulher e permite formas vis de exploração de muitas delas. Continuam a publicar-se na imprensa anúncios que são portas abertas à exportação de jovens desempregadas para a prostituição em diversos países estrangeiros.
A marginalidade para que são arrastados muitos jovens permitiu a um conhecido jornalista intitular um seu artigo sobre alguns destes problemas da seguinte forma «Portugal - um País de jovens » venda».
É certo que o problema do desemprego não é exclusivo no nosso país; nos Estados Unidos, na Itália, passando pelo França ou por Espanha, o desemprego, particularmente o desemprego juvenil, tem aumentado. A Itália ultrapassa todos os países europeus e não podemos ignorar a influência que isso tem tido na degradação do clima social. A última reunião promovida pela OCDE, a nível do Conselho de Ministros, sobre o desemprego juvenil em 1977 não é de molde a tranquilizar-nos, pois não se vê ainda a luz no fundo do túnel.
Parece estarmos perante não apenas uma crise passageira mas perante uma crise do próprio modelo de desenvolvimento que tem sido prosseguido.
A crise económica que se verifica hoje por todo o Mundo, designadamente na Europa, leva-nos a pensar que, provavelmente, a solução do problema do desemprego passará, no futuro, não só pela redução progressiva dos horários de trabalho (não esqueçamos que na Europa está na ordem do dia a luta pela semana das 35 horas) como também pelo alargamento das actividades socialmente remuneradas como trabalho. O artesanato e a criação de diversos serviços com vista a melhorar a qualidade de vida, ao nível, por exemplo, de animação cultural, de defesa do meio ambiente, do apoio às crianças e à terceira idade, são campos em que poderá haver lugar para a criação de empregos, nalguns casos apenas com carácter temporário.
O projecto-lei n.º 437/I não aponta, contudo, para soluções a longo prazo nem pretende copiar a legislação de qualquer país, embora não ignore as tentativas que têm sido feitas em muitos deles com vista a combater o desemprego.
Pretende ser mais modesto, mas simultaneamente eficaz, promovendo a criação de novos postos de trabalho.
Como se sabe, a juventude Socialista realizou no ano passado, de 9 de Abril a 9 de Maio, uma campanha de informação e de mobilização juvenil sob o tema Combater o desemprego juvenil - Criar empregos.
Pensamos que a solução do problema do desemprego passa pela concretização de uma nova política económica que tenha em conta as propostas apresentadas pelo PS no Documento para os anos 80.
Consideramos também que qualquer política de emprego deve ir como objectivo prioritário criar novos empregos, não esquecendo a importância de que se reveste a revisão do nosso sistema de formação profissional.
Permito-me recordar que na declaração política, efectuada em 9 de Maio do ano passado, no encerramento da campanha contra o desemprego juvenil, tive oportunidade de abordar os diversos aspectos do problema do desemprego juvenil. Temos de reconhecer que algumas medidas foram tomadas posteriormente e que são passos positivos no sentido de combater o desemprego. É o caso de diversos diplomas da responsabilidade do Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo, tais como o que cria incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores; e que cria estímulos à procura de emprego pelos próprios trabalhadores; o que alarga a concessão de subsídio de desemprego a jovens à procura de emprego inscritos nos centros de emprego, com maiores dificuldades económicas: o que cria o Instituto de Emprego e Formação Profissional; o que cria a Comissão Interministerial para o Emprego; o que permite apoiar empresas que. atravessam dificuldades momentâneas para pagar os salários em atraso.
Continuamos no entanto a pensar que são necessários diplomas que completem o quadro legal que tem vindo a ser criado, e que, aliás, não está a ser plenamente utilizado, e que este Governo não está vocacionado para concretizar, dada a sua cega hostilidade àquele Governo. Por que consideramos necessário e urgente legislar no sentido de apoiar a criação de novos empregos através do lançamento de novos projectos de investimento e desenvolvimento que os criem, apresentámos o projecto de lei n.º 437/I.
Vejamos o que se passa noutros países da OCDE, onde existem diversos estímulos estatais à criação de novos empregos. A Inglaterra concede subsídios, por períodos de meio ano, o mesmo acontecendo em Franca, condicionando a sua atribuição à garantia dada peia empresa de que o trabalhador se encontrará ao serviço da empresa pelo menos um ano.
Na Suécia, o Estado subvenciona empresários que recrutam jovens, pagando uma quota-parte do seu salário. Na Holanda e na Nova Zelândia existe legislação idêntica.
Por vezes, utiliza-se um sistema de subvenção indirecto dos empresários; por exemplo: as contribuições patronais relativas aos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 22 anos não seriam obrigatórias, como constava de uma proposta apresentada nos Estados Unidos.
Não procurámos copiar nenhum destes regimes de incentivo, embora não deixássemos de ter em conta os resultados da sua aplicação.
Ao elaborarmos o projecto de lei n.º 437/I, par-

Página 1337

28 DE MARÇO DE 1980 1337

timos da realidade portuguesa, tendo em conta não apenas o volume de desemprego, o grande número de jovens nessa situação, mas também a situação dos deficientes e a estrutura produtiva do nosso país.
Como referimos na intervenção que produzimos em 9 de Maio de 1979, «Portugal é um país em que 53,8% das empresas têm menos de dez trabalhadores e em que as taxas de juro são muito elevadas. São dados de base que temos de ter em conta na abordagem deste problema. O projecto de lei n.º 437/I não o ignora, bem como o facto de que 30,8% das empresas lerem menos de 50 trabalhadores, 7,3% menos de 100, 7% entre 100 e 500 e só 1,1% têm mais de 500 trabalhadores.
Estes números ajudam-nos a ter presente a estrutura empresarial portuguesa e a compreender a importância de que se revestem as pequenas e médias empresas, o que não pode ser esquecido ao legislar sobre esta matéria. O projecto de lei n.º 437/I visa criar um conjunto de incentivos à criação de novos postos de trabalho, que tenham em conta as prioridades regionais ou sectoriais e profissionais definidas pelo Plano.
Procura criar-se no projecto de lei um leque variado de incentivos, que vão desde o apoio financeiro sob a forma de subsídio não reembolsável ao apoio financeiro sob a forma de empréstimo reembolsável a juro bonificado, passando pelo apoio técnico de custo não reembolsável e pelo apoio técnico de custo total ou parcialmente reembolsável, com juro bonificado ou sem juro.
Procurámos evitar que a existência de estímulos à criação de novos empregos fosse utilizada de forma a ter resultados contrários aos pretendidos.
Em França verificou-se que o patronato utilizava este sistema de subsídios estatais para despedir os seus trabalhadores e os substituir por jovens, que lhes acarretariam menores encargos.
Teve-se também em conta a preocupação da legislação inglesa nesta matéria, ao pretender impedir que os patrões utilizassem os subsídios e, logo após cessarem, despedissem os trabalhadores.
Pretendemos que os apoios tenham como resultado a efectiva criação de novos empregos e não se transforme numa forma de o Estado beneficiar sem justificação algumas empresas privadas.
Nesse sentido, estabelecemos com rigor os requisitos a que devem obedecer os projectos de investimento para que sejam considerados como criadores de novos postos de trabalho, excluindo, por exemplo, o recurso a contratos a prazo como forma de preenchimento dos novos postos de trabalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas este projecto de lei não se destina exclusivamente a fazer face ao problema do desemprego juvenil, dado que, tendo presente o volume e a importância de que este se reveste, estabelecer uma prioridade para os trabalhadores à procura do primeiro emprego, inscritos nos centros de emprego.
Até há pouco os jovens não se inscreviam, em regra, nos centros de emprego, porque não acreditavam obter por esse meio emprego e não tinham direito ao subsídio de desemprego, contribuindo esse facto para que os números de desemprego obtidos através dos dados fornecidos pelos centros de emprego estivessem muito longe da realidade. Se este projecto de lei. vier a merecer a aprovação desta Assembleia, como esperamos, tornar-se-á muito importante para todos os jovens desempregados, inscreverem-se nos centros de emprego. Admite-se um regime mais flexível para os novos postos de trabalho que venham a ser ocupados por deficientes, o que se justifica pela vontade de contribuir para resolver o problema dos deficientes, que têm especiais dificuldades em encontrar emprego.
Teve-se também a preocupação de impedir que as empresas se afastassem do cumprimento das obrigações assumidas, estabelecendo-se, por exemplo, a obrigatoriedade do acompanhamento pela comissão de trabalhadores, ou por estes, caso aquela não exista, do processo de concessão de apoio e de preenchimento dos novos postos de trabalho.
Os estímulos pretendem ser particularmente incentivadores dos pequenos e médios empresários, e por isso mesmo estabelecemos que nos casos em que sejam concedidos apoios com juros bonificados a taxa resulte de dedução à taxa de desconto do Banco de Portugal de 7%, 6% e 5%, conforme empreguem até 100, até 500 ou mais de 500 trabalhadores, respectivamente.
Mais uma vez o Partido Socialista manifesta o seu apoio à actividade empreendedora dos pequenos e médios empresários.
Não por qualquer oportunismo de circunstância, mas porque está convencido de que os pequenos e médios empresários são indispensáveis à transformação e modernização da sociedade portuguesa e podem e devem integrar o bloco democrático de progresso. Os pequenos empresários, em regime capitalista, estão em geral condenados à eliminação, pela falência ou pela absorção pelos grandes grupos detentores do poder económico. Só o projecto socialista democrático lhes oferece garantias de reconversão e integração na sociedade de amanhã.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Julgamos que, ao incentivar desta forma os pequenos e médios empresários, estamos a contribuir para aumentar efectivamente o investimento e não a dar dinheiro a alguns empresários sem qualquer justificação social.
Consideramos também dever dar preferência, no quadro das prioridades definidas pelo Plano, aos projectes de investimento que contribuam para criar novos postos de trabalho com menor volume de investimento possível por posto de trabalho.
A necessidade de criar cerca de 600 000 empregos nos anos 80, com vista a procurar atingir o pleno emprego, em confronto com o carácter limitado dos recursos disponíveis, levam-nos a estabelecer esta preferência. Os recursos do Fundo de Desemprego não poderão ser utilizados apenas para este fim, considerando-se, no entanto, a possibilidade de recorrer a contratos de financiamento a celebrar com a banca comercial.
Ao fazê-lo continuamos fiel ao carácter prioritário que atribuímos ao combate ao desemprego. A luta pelo pleno emprego é um elemento fundamental do

Página 1338

1338 I SÉRIE-NÚMERO 32

nosso combate pelo socialismo democrático. Sabemos que não será atingido nos próximos tempos, mas consideramos ser indispensável tomar desde já medidas que o vão atenuando.
Este projecto de lei pode ser um instrumento fundamental para promover o desenvolvimento regional, descentralizando as actividades produtivas.
A aplicação do regime de incentivos estará dependente das prioridades definidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho, sob proposta do Secretário de Estado da População e Emprego, de acordo com os objectivos e prioridades fixadas no Plano. Reconhecemos que o resultado da aplicação deste projecto de lei estará dependente do que for o Plano e das prioridades que nele forem fixadas. É um risco necessário, porque consideramos que as medidas a tomar para combater o desemprego não poderão ignorar os objectivos do Plano.
O Partido Socialista, durante a sua campanha eleitoral, deu particular importância ao problema do desemprego e especialmente ao desemprego juvenil.
Prometeu trazer a esta Assembleia este problema. A Juventude Socialista no seu manifesto eleitoral defendia, com vista a combater o desemprego juvenil, o apoio às empresas que criem número significativo de novos postos de trabalho, destinados preferentemente aos jovens à procura de primeiro emprego.
Prometemos combater o desemprego, particularmente o desemprego juvenil; não o esquecemos, e disso damos e continuaremos a dar provas nesta Assembleia.
Como partido de oposição, pensamos que através da apresentação de projectos de lei como este podemos contribuir para fazer face ao desemprego.
Ao chamarmos a atenção para este problema e ao propormos medidas, não ignoramos as graves consequências do desemprego, quer em termos humanos quer sociais, quer se trate do chefe de família de meia-idade que procure com (dificuldade um novo emprego quer se trate dos jovens à procura do primeiro emprego.
Como ficou claro, não nos preocupámos apenas com o desemprego dos jovens. Demos prioridade aos jovens inscritos nos centros de emprego, porque achamos que um país que não oferece emprego, casa, pão, educação aos seus jovens é um país que se suicida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na proposta PS para os anos 80, sublinha-se a gravidade particular de que se reveste esta questão, afirmando-se: «A realidade actual é marcada pelo desemprego juvenil e pelo aumento do custo de vida, que levam ao desespero e à marginalização social muitos jovens.
Tende-se para uma situação em que largas massas de jovens atingem a plenitude biopsicológica sem terem adquirido a formação cultural e técnica que lhes permite realizar socialmente essa plenitude pela constituição de família própria e pelo acesso ao trabalho. Estas condições, facilitam o desvio da actividade social dos jovens para formas marginais, regressivas e impotentes, conservando as massas de jovens um estatuto infantilizador e dependente. Não se conseguirá eliminar a delinquência juvenil se não se começar por acabar com o desemprego juvenil através da criação de novos empregos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os desempregados e os jovens não são apenas os destinatários das medidas que o Governo ou a Assembleia da República entende concretizar com vista à resolução dos seus problemas.
Os trabalhadores têm entre nós direito de se pronunciar, através das suas organizações, sobre a legislação de trabalho.
Temos de reconhecer que, no caso de um diploma que visa combater o desemprego e tendo presente que a maioria dos desempregados nunca estiveram sindicalizados, pela razão simples que nunca tiveram emprego, é importante que se encontre forma de fazer chegar até esta Assembleia a sua opinião sobre o projecto de lei n.º 437/I. Para além da Juventude Socialista e de outras organizações de juventude partidárias, a Juventude Operária Católica, as juventudes da UGT e da CGTP/IN, por diversas formas, apresentaram propostas e sugestões com vista a combater o desemprego juvenil.
A Comissão de Juventude, recentemente criada, tem, estamos certos, uma palavra a dizer sobre este projecto de lei e não apenas a Comissão de Trabalho.
Pensamos que o projecto de lei n.º, 437/I poderá ganhar com sugestões e apreciações que vierem a ser formuladas, desde que não visem a desvirtuação total dos seus objectivos.
Com realismo e modéstia, afirmamos no preâmbulo deste projecto que ele é apenas «um contributo ou, se se preferir, uma experiência» que visa honestamente contribuir para combater o desemprego através de criação de novos empregos.
Julgamos muito importante que os desempregados, e «particularmente os jovens desempregados», discutam o projecto de lei que apresentamos. Os jovens não podem queixar-se de serem marginalizados dos debates sobre os problemas que lhes dizem respeito se não fizerem ouvir a sua voz, os seus apoios e as suas críticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os jovens têm de desenvolver formas de solidariedade e intervenção se pretendem ver resolvidos problemas como este.
Não o dizemos por paternalismo, mas porque acreditamos que existe uma real vontade de participação. Os milhares de jovens que já assinaram petições dirigidas a esta Assembleia, em que se pede que sejam tomadas medidas contra o desemprego, testemunham essa intenção de não esperar passivamente pela resolução dos seus problemas. Nós, como Partido Socialista, ao apresentarmos o projecto de lei n.º 437/I, pretendemos ir ao encontro das aspirações manifestadas, contribuindo para diminuir o desemprego.
Fazemo-lo com a determinação de quem considera o emprego uma questão prioritária.

Aplausos do PS, do PC P e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Brandão.

A Sr.ª Rosa Brandão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que ouvi com bastante interesse a intervenção do

Página 1339

28 DE MARÇO DE 1980 1339

Sr. Deputado José Leitão, pois ela refere-se a um assunto que, «m nossa opinião, é extremamente importante.
Na verdade, trata-se de um problema que afecta muitos milhares de jovens e que cada vez mais se agrava com a política de direita deste Governo. Pensamos que é urgente uma tomada de posição sobre este problema, através de iniciativas legislativas, no sentido de minorar, ou mesmo resolver, um problema sentido por muitos jovens. Os comunistas têm desenvolvido uma série de encontros abertos à participação de milhares de jovens, nos quais temos debatido e tentado encontrar uma solução que ponha termo a este problema.
Penso que o (problema suscitado pela intervenção do Sr. Deputado José Leitão é bastante importante e, inclusivamente, foca um problema que tem sido debatido na Comissão de Juventude desta Assembleia, em virtude da apresentação de uma petição enviada por mais de mil jovens, bem como pelo departamento da juventude da União dos Sindicatos de Lisboa.
Entretanto, gostaria de fazer duas pequenas perguntas ao Sr. Deputado José Leitão.
Como pensa o PS que este problema possa ser solucionado, nomeadamente tendo em conta a apresentação deste projecto de lei da iniciativa do PS, com o Governo que temos, ou. seja, como é que se poderá compatibilizar a resolução deste problema, sentido por muitos milhares de jovens, com a existência de um Governo de direita?
Por outro lado, sabemos que o actual Governo prossegue uma política de reconstituição dos grupos monopolistas, grupos esses que visam a obtenção do lucro máximo. Será que com a apresentação deste projecto de lei não se irá correr o risco de os grandes capitalistas e o Governo se aproveitarem dele para empregar uns e desempregar outros?
Estas são as perguntas que queria fazer ao Sr. Deputado José Leitão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um ou dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Leitão.
Aproveito ainda para dizer que o PSD é sensível ao problema do desemprego em Portugal. Este foi, aliás, um dos temas centrais da nossa campanha eleitoral. Por outro lado, estamos conscientes de que este é mm problema gravíssimo e para o qual não há uma resposta imediata. Pensamos que o Governo deve procurar tomar medidas progressivas no sentido de resolver o problema do desemprego em Portugal, principalmente o desemprego da juventude, que é o que mais me preocupa, pois também eu sou um jovem deste país.
O desemprego em Portugal atinge um índice de 200 mil desempregados, o que é um número substancial. Pensamos ainda que o Governo, no seu Programa do Governo - ao contrário do que aqui foi afirmado pela Sr.ª Deputada Rosa Brandão -, não procura criar mais condições de desemprego, mas sim, pelo contrário, procura criar condições para a resolução do desemprego no nosso país. O Governo tem tomado medidas nesse sentido, medidas essas que constam do seu Programa. Até ao fim do seu mandato, o Governo procurará resolver e atenuar o desemprego em Portugal, designadamente o desemprego dos jovens trabalhadores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos que os Deputados da oposição também têm um papel a desempenhar. Por isso, a uma primeira impressão, somos sensíveis e até receptivos a apresentação, hoje, deste projecto de lei. A meu ver, os Srs. Deputados podem e devem cooperar com os partidos que neste momento integram a maioria com vista a resolver este grande problema da sociedade portuguesa, que é o desemprego. Nem todos somos de mais para a sua resolução.
Contudo, digo-o com toda a sinceridade, consideramos que o Partido Socialista não tem autoridade moral nem política para, de ânimo leve, vir fazer agora a apresentação de um projecto de lei, quando é certo que esteve três anos no poder e não procurou resolver tão candente problema.

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - Pelo contrário, dada a sua política desastrosa no campo económico e social, acentuou-se ainda mais o desemprego em Portugal.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM Vozes do PS: - Faça perguntas!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.ª está a esgotar o tempo de que dispunha e ainda não fez nenhuma pergunta. Peco-lhe o favor de pedir os esclarecimentos.

O Orador: - Penso que não é com uma política económica desastrosa, como aquela que foi seguida pelos partidos que neste momento estão na oposição ...

Vozes do PS: - Outra vez?

O Orador: - ..., que se pode atenuar o problema do desemprego no nosso país. Por isso, muito concretamente, pergunto ao Sr. Deputado José Leitão como é que se pode resolver o problema dos desempregados no nosso país, designadamente o problema do desemprego da juventude, sem o desenvolvimento económico e sem o relançamento ao investimento, de forma a conseguirem-se novos empregos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que só com o desenvolvimento económico e com o relançamento do investimento é que poderemos resolver o problema do desemprego. Como já o disse, esta resolução será progressiva.
O Governo propôs e consta do seu Programa de Governo que os jovens...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar, por favor.

Página 1340

1340 I SÉRIE-NÚMERO 32

O Orador: - O Governo procurará executar...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Os Srs. Deputados protestam, mas eu tenho o direito de dizer aquilo que penso. Como tal, agradecia que me deixassem usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Contudo, não pode ultrapassar os três minutos de que dispunha.

O Orador: - O PSD, como partido que se encontra no poder, procurará e vá concretizar um plano que leve os jovens a procurar, através da execução de programas de emprego, orientando assim a sua formação profissional, uma inserção no mercado de desemprego.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª já terminou o tempo de que dispunha, Peco-lhe que termine os pedidos de esclarecimento.

O Orador: - Nesse caso, termino aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.

O Sr. José Leitão (PS): - Quanto às considerações aduzidas pela Sr.ª Deputada Rosa Brandão, queria apenas dizer que o PS sabe muito bem qual é a composição desta Câmara. Como tal, apresentámos um projecto de lei que consideramos ser um instrumento sério para combater o desemprego juvenil. Por outro lado, o PS não tem quaisquer complexos pela forma como esse projecto venha a ser votado nesta Câmara. Aliás, recordo que na anterior composição da Assembleia a lei sobre o analfabetismo, proposta pelo PCP, reuniu um vasto consenso nesta Câmara.
Não ficaríamos nada preocupados que sobre um problema desta gravidade se viesse a verificar haver um largo consenso nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perguntou-me ainda a Sr.ª Deputada Rosa Brandão qual era a garantia de que este projecto de lei não venha a ser utilizado como um instrumento para substituir alguns trabalhadores por outros trabalhadores, ainda por cima com subsídios concedidos através dos organismos do Estado.
Este é um problema que se encontra acautelado no projecto de lei, uma vez que aí se prevêem vários condicionalismos que evitam a falsa criação de novos empregos. É necessário que existam novos empregos, e só neste caso é que haverá motivo para os apoios e incentivos previstos no projecto de lei.
Relativamente às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Manuel Moreira - que fez mais considerações sobre o que o seu partido pensa sobre esta matéria do que propriamente pedidos de esclarecimento -, posso dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, sobre as considerações que o Sr. Deputado fez não tenho de me pronunciar; em segundo lugar, sobre a autoridade moral política do PS, posso dizer-lhe que temos aquela que nos advém de sermos Deputados eleitos democraticamente pelo povo português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sendo assim, continuaremos a apresentar os projectos de lei que considerarmos correctos para resolver os problemas, designadamente problemas com a gravidade que o desemprego apresenta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao facto de não haver possibilidade de combater o desemprego sem se promover o relançamento económico, pois posso dizer-lhe que estou de acordo com isso. Aliás, tivemos a iniciativa de propor a criação destes estímulos, que incentivam o investimento. Certamente que são estímulos limitados, mas são já alguns estímulos ao relançamento do investimento. Mas em outras discussões certamente que teremos oportunidade de propor outro tipo de estímulos ao investimento.
Concretamente, o problema é o seguinte: O PS apresentou alguns estímulos. Pergunto: quais são os estímulos que o Sr. Deputado tenciona apresentar? Pela nossa parte, estamos a dar o nosso contributo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que o grupo parlamentar do meu partido contempla com bastante interesse o projecto de lei n.º 437/I. Pensamos que inclusivamente pode ser aperfeiçoado aquando da sua discussão nesta Assembleia. De resto é até positivo que pela mão do Partido Socialista surja nesta altura um projecto de criação de novos postos de trabalho, o que, julgo, virá auxiliar o Governo da Aliança Democrática, na medida em que antes deste Governo em Portugal só se apoiaram, irrealisticamente, todos os grandes projectos de capital intensivo - o complexo de Sines, o complexo de Estarreja, as grandes barragens como a do Alqueva, o projecto do Mondego -, que nós há longos anos condenamos como uma política que nunca conduzirá, devido à crise energética, à criação de postos de trabalho a jusante, que é sempre a tentativa tecnocrática de tentar resolver problemas que à nascença já estão mortos.
Portanto, com este projecto de lei, que e, como eu disse, uma variação de política que suponho altera, radicalmente o pensamento do Partido Socialista nesta matéria, nomeadamente porque aprovou grandes projectos com 20 000, 30 000 e 40000 contos por cada novo posto de trabalho, e que nós condenámos desde o princípio, surgem propostas de criação de incentivos para pequenos projectos que criem um posto de trabalho por cada 250 contos investidos.
Concretamente, a minha questão e se o Sr. Deputado José Leitão considera que este projecto de lei pode ser melhorado, nomeadamente através da pró-

Página 1341

28 DE MARÇO DE 1980 1341

pria inclusão de uma maior definição de critérios quanto à aplicação destes Incentivos.
E eu daria aqui como alvitre termos a distribuição do desemprego por regiões do País, com base inclusivamente na própria implantação de indústrias, no tipo de indústrias a serem colocadas, no tipo de tecnologia utilizada, no tipo de projecto, isto é, se se trata de um projecto nacional ou não. Aconselho inclusivamente - e o meu partido poderá fazer uma proposta nesse sentido- que se estabeleça um limite máximo para estes incentivos, porque me parece -e isto sem querer entrar na especialidade- que é muito possível que apareçam incentivos, mesmo que ate 5000 contos, a projectos que tenham investimentos de 30000 contos por cada posto de trabalho criado no caso de não aparecerem outros projectos mais pequenos que justifiquem a lista de prioridades que aqui se apresenta .Eram estes os comentários que eu tinha a fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O Si. Presidente: Tem a palavra, para responder. Sr Deputado José Leitão

O Sr. José Leitão (PS) Sr. Presidente, Srs Deputados: Como ele próprio acabou por dizer, o Sr. Deputado Luís Coimbra fez um comentário e não propriamente um pedido de esclarecimento. Eu também só quero comentar o seguinte: não estou de acordo com o que disso relativamente ao facto de durante a vigência dos Governos socialistas não se ter tido em conta as pequenas e médias empresas. Houve muitas pequenas e médias empresas que atravessaram dificuldades e que tiveram o apoio da Secretaria de [...], para a População e Emprego, nomeadamente através do verbas do fundo do Desemprego, apoio que lhes permitiu ultrapassar situações de crise.
Além disso o Sr. Deputado também sabe que relativamente aos retornados lhes foi prestado um grande apoio que permitiu a muitos deles criarem pequenas e médias empresas.

O Sr. Luís Coimbra (PPM) - Dá-me licença que o interrompa, Sr Deputado?

O Orador: - Com certeza!

O Sr. Luís Coimbra (PPM) - É apenas para dizer que me referia a novos postos de trabalho e não à solução de crises das empresas.

O Orador - Certamente. Percebi o fundo da sua questão, mas ainda em relação a isso, ou seja, em relação à criação de novos postos de trabalho, em muitos casos a manuntenção de funcionamento dessas empresas permitiu a curto prazo criar novos postos de trabalho.E como sabe em muitos dos empreendimentos dos retornados houve a efectiva criação de novos empregos e isso aconteceu também durante a vigência dos Governos socialistas.
Mas eu percebi o sentido Geral da sua intervenção. A sua preocupação é mais a questão do modelo de desenvolvimento a adoptar.

O Sr. Presidente : -Srs. Deputados, foi comunicado a Mesa que existe consenso no sentido de se prosseguir na ordem do dia concluindo a discussão que está a fazeres, produzirem-se as declarações de voto dos dois diplomas votados já em sessões anteriores e discutirem-se e votarem-se na generalidade as ratificações n.ºs 317/I e 318/I, que versam a mesma matéria, ficando, todavia, as declarações de voto respectivas para a próxima sessão.
Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Leitão, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr Cavaleiro Brandão (CDS: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Foi aqui apresentado pelo Sr. Deputado José Leitão o projecto de lei n.º 437/I e foi insinuada a modéstia do contributo através da qual se pretenderia ajudar a resolver o problema do desemprego. O certo é porém - talvez por deficiência ninha e desde já anteciparia as minhas desculpas se assim é - que não pude perceber quais, resumidamente, as diferenças essenciais que através deste projecto se pretendem introduzir relativamente ao regime em vigor.
Creio que uma das mais relevantes é certamente o n.º 3 do artigo 4.º onde se prevê a hipótese de se apoiar não a criação de postos de trabalho, através dos quais naturalmente se pretenderia resolver o problema do desemprego, nomeadamente do desemprego juvenil, mas a subsistência de postos já existentes. Este é certamente um ponto nove relativamente ao regime em vigor.
Agradecia pois, se o Sr. Deputado tivesse possibilidade, que nos resumisse quais as principais divergências em relação ao regime em vigor quanto a incentivos à criação de postos de trabalho.

O Sr. Presidente -: - Tom a palavra para responder.
Sr. Deputado José Leitão.

O Sr. José Leitão (PS) - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, como V. Exª sabe existe, se não me não engano, um despacho normativo que regula esta matéria.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS). - Dois despachos, Sr. Deputado.

O Orador: - Exacto.
Este diploma, por um lado estabelece critérios de atribuição de incentivos, que nos parecem mais rigorosos do que o sistema actualmente vigente e, por outro lado, revela nítidas preocupações para que este instrumento possa servir de base â regionalização, à melhor situação dos novos empreendimentos. Aliás revela também uma nítida preferência em relação aos jovens que procuram o primeiro emprego e um grande incentivo às pequenas e médias empresas.
Penso efectivamente que o regime que nós propomos é bem mais elaborado que o actualmente existente, embora evidentemente não ignoremos ele existe e que mal ou bem tem vindo a ser utilizado.
Além disso, achamos que uma lei desta Assembleia sobre esta matéria pode ser muito melhor regime actualmente em vigor.

O Sr. Presidente: - Terminado este ponto, vamos proceder às declarações de voto relativas à votação na generalidade do projecto de lei n.° 392/I - Defesa da floresta contra incêndios.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

Página 1342

1342 I SERIE - NUMERO 32

O Sr João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Rejeitando o projecto de lei do PCP n.º 392/1, sobre «defesa da floresta contra incêndios», os Deputados dos partidos e formações políticas que apoiam o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral demonstraram tacanhez política, evidenciaram falta de respeito pelos interesses das populações e pelo interesse nacional e explicitaram publicamente uma orientação parlamentar de mera submissão às posições e interesses do Governo que apoiam.
Tacanhez política, desde logo claramente demonstrada na insuficiência e pobreza dos argumentos, produzidos ao jeito de quem tem de justificar o que é injustificável.
Falta de respeito pelos interesses das populações e pelo interesse nacional, bem evidenciada pelo inevitável atraso que assim foi determinado (pela exclusiva responsabilidade dos Deputados apoiantes do Governo) na adopção das medidas de fundo necessárias para a defesa da floresta.
A maioria tripudiou sobre a justiça devida aos produtores florestais e sacrificou-a aos seus interesses político-partidários e dos interesses do Governo que apoia.
Os Deputados da maioria parlamentar portaram-se como burocratas ao serviço do Governo. Deram prova pública de que estão com a crescente governamentação do Pais e demonstraram a sua incapacidade de decidir por si mesmos. E assim o primeiro projecto de lei apresentado por um partido da oposição que aqui foi votado acaba vencido cegamente, por mero espírito de submissão burocrática aos ditames do aparelho governamental, com total desrespeito dos interesses nacionais e das populações. O projecto caiu vítima da política com que o Governo (e pelos vistos a maioria parlamentar que o apoia) quer selar as iniciativas parlamentares; que não são da sua autoria: a política cega do «bota-abaixo»

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - De salvação.

O Orador: - Foram muitas e de variado grau as tentativas aqui produzidas pelos Deputados da maioria para fugirem aos reais problemas e opções colocadas pelo nosso projecto de lei.
Falou-se de intervencionismo estatal, mas onde está o intervencionismo estatal quando o que se propõe é precisamente que sejam as populações a tomar a decisão, quando tudo o que se propõe para o Estado é que este avance propostas, quando tudo aponta no projecto para o apoio pelo Estado das decisões tomadas pelos interessados?
Pretendeu-se acusar o nosso projecto de não ser global - mas a proposta de lei a que a maioria se encostou, essa é que claramente não o é, visto que só trata do serviço de incêndios.
A proposta do Governo não coincide no objecto com o projecto do PCP. Não contém as medidas de fundo que constam do projecto do PCP. Não contribui para proteger a floresta na sua implantação e organização. Parte da realidade «incêndio» e aceita os prejuízos dela decorrentes.
Foi aqui afirmado por um Sr. Deputado do PSD que quando houver ordenamento floresta] a nível nacional as populações têm de ser controladas e obrigadas a certas medidas. Nós rejeitamos essa perspectiva dirigida e burocrática. Construímos o nosso projecto no respeito da vontade das populações e o que propomos é evidentemente o diálogo. Mas foi bom que essa perspectiva dirigista e burocrática tenha sido trazida ao conhecimento do Plenário da Assembleia: fica assim claro que se o Governo não se meteu a propor medidas de fundo foi precisamente porque as que tem a propor são impositivas e burocráticas. E no momento actual, não seria obviamente conveniente para o Governo e para a AD dá-las a conhecer a populações que brevemente vão ter possibilidade de se pronunciar através do voto...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Alguns Deputados das bancadas que apoiam o Governo procuraram até justificar a sua posição de voto com considerações acerca das relações entre as corporações de bombeiros e as populações.
O menos que se pode dizer dessas considerações é que quem as fez não conhece os problemas, não conhece os bombeiros e principalmente não conhece e desconfia das populações.

O Sr. Luís Moreno (CDS): -Conhece é o PCP!

O Orador: - Os bombeiros voluntários são (fundamentalmente homens do povo, interessados como todo o povo em medidas de fundo que protejam a floresta.
Como homens do povo, não rejeitam nem nunca rejeitaram a participação popular nas acções de combate aos incêndios. Não é o povo onde se integram que para os bombeiros constitui uma ameaça o que para eles constitui uma ameaça, -a ameaça de uma estrutura paralela - são as tentativas de lhes retirar a voz própria e a autonomia, de os enquadrar burccraticamente em estruturas cupulistas, de os dirigir e comandar a partir de gabinetes ministeriais.
Como técnicos de combate aos incêndios, o que os bombeiros voluntários vêm exigindo sucessivamente, entre muitas outras reivindicações, é precisamente que se tomem medidas de fundo.
Saem assim completamente derrotadas as tentativas de aqui criar uma falsa contradição entre, por um lado, as justas e necessárias (e por nós comunistas sempre reclamadas) medidas de apoio às corporações de bombeiros e outros serviços de combate aos incêndios e, por outro lado, as medidas de fundo indispensáveis para defesa das florestas.
Contradição falsa - que procura esconder o que a rejeição do nosso projecto de lei tornou mais claro: que não são os interesses nacionais, os interesses das populações, os interesses dos produtores florestais que decidiram o voto dos Deputados da AD, mas sim interesses político-partidários que cada vez mais aparecem, esses sim, em contradição com as aspirações e interesses do povo e do País.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou(...)

Página 1343

28 DE MARÇO DE 1980 1343

(...)contra o projecto de lei n.º 392/1 peles factos já extensa e minuciosamente expendidos, os quais demonstraram a ineficiência do projecto apresentado.
Ineficiência que se torna transparente, após uma simples leitura do projecto de lei n.° 392/1, pelo vazio que este manifestamente patenteia. Na verdade, o referido projecto de lei não mais preconiza do que uma máquina altamente burocratizada e, como tal, totalmente ineficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao proferirmos esta declaração de voto não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação por tão grave problema, quer pelas suas implicações de carácter social e económico, quer ainda pela sua origem política e porque não, em certos casos, criminosa?
Entendemos a propósito, mais uma vez chamar a atenção da Câmara para as áreas ardidas nos últimos quatro anos:

Hectares

Distrito da Guarda ........................... 28.950
Distrito de Viseu ..............................7.610
Distrito de Vila Real ..........................6.780
Distrito de Coimbra ........................... .6.320

acontecendo que, só em 1978, o prejuízo se saldou num total de material lenhoso que ronda os 763 000 contos, não contando com a minimização de preços praticados em relação aos salvados.
Ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado do Partido Comunista Português, a legislação que o Governo enviou a esta Câmara não é um cadáver mas, sim, um trabalho correcto e normal num Governo que se reafirma pelo seu dinamismo e prática política. Em contrapartida, o projecto do PCP mais não contém do que uma essência colectivista e neocorporativista...

O Sr. João Amaral (PCP): - É falso!

O Orador: -..., que mais faz lembrar um cadáver mumificado com cinco anos de gaveta.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tolice!

O Orador: - Porque entendemos não ser possível combater eficazmente os incêndios florestais sem a mobilização de todos os meios humanos e materiais susceptíveis de serem integralmente utilizados, situação que não é convenientemente abordada no projecto que apreciamos na generalidade, rejeitamos na íntegra tal projecto.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 329/1, abordava matéria a que (todos os portugueses atribuem importância e que é compreensível preocupação das populações rurais.
Não incidindo sobre as mais candentes questões políticas que geram fracturas e tensões na sociedade portuguesa e aparentando uma intenção positiva de iniciar um processo de consenso quanto ao balançamentonde medidas efectivas de defesa da floresta, seria natural que o projecto de lei n.º 392/I provocasse neste Parlamento um debate para o encontro de pontos de vista comuns sobre o importante problema nacional em apreciação. Na opinião do MDP/CDE, o articulado do projecto poderia constituir base para o encontro de soluções comuns independentemente de diferenças de opinião neste ou naquele aspecto em concreto, que o debate na especialidade saldaria num sentido ou noutro.
Não foi este o entendimento das formações políticas que constituem a maioria de apoio ao Governo;
Ficou claro, quer neste Plenário, quer na Comissão de Agricultura, que a maioria rejeitaria o projecto de lei, como veio a fazer, não porque desenvolvesse argumentação corrente contra mas, acima de tudo, porque se tratava de uma iniciativa legislativa vinda das bancadas da Oposição, e para a maioria parece que o poder de iniciativa legislativa só deve competir ao Governo.
Entende-se a posição como manobra eleitoralista, mas não se aceita como regra da vivência democrática que deveria existir num Parlamento que tem a sua origem e a sua fundamentação no 25 de Abril.
Como que a justificar este nosso entendimento, o Governo fez coincidir com o debate do projecto lei n.º 392/I a apresentação de uma proposta de lei que é essencialmente um conjunto de medidas de combate aos incêndios florestais.
Surge como se fosse uma alternativa ao projecto de lei apresentado pelo PCP.
Mas de facto nem assim é, linearmente. De um lado, estávamos perante uma filosofia predominantemente preventiva - a do projecto de lei e, de outro lado, estaremos perante um conjunto de acções terapêuticas- as da proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto favorável do MDP/CDE, na generalidade, ao projecto de lei n.° 298/1 teve muito a ver com a preocupação, nele visível, de garantia de uma larga e activa participação das populações interessadas, fomentadora da adesão voluntária às regras e medidas propostas .Esta é uma forma de legislar que, pela sua rejeição de pressupostos repressivos, se coaduna com o projecto político do MDP/CDE e é até uma tradução prática do espírito de tolerância, de participação popular e de adesão às grandes iniciativas, nacionais, que é suporte espiritual do regime democrático que o 25 de Abril perspectivou e que a Constituição da República consagrou.
Mas o voto do MDP/CDE foi também como que um voto de protesto contra a votação da maioria porque, em nosso entender, ela expressou sentimentos de sobranceria e de intolerância que inquietantemente vemos instalarem-se nesta Câmara.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.

O Sr. Chaves Medeiros (PS): Srs. Deputados: O tratamento que propunha dar à defesa do património nacional dos sectores mais importantes da economia agrária já designado por petróleo verde e o reconhecimento de que os incêndios são uma praga que anualmente (...)

Página 1344

1344 1 SERIE - NUMERO 32

(...)destrói hectares e hectares da floresta que urge evitar, levaram-nos a votar favoravelmente o projecto de lei n.º 392/1.
Embora o seu articulado não esgotasse as possibilidades que na matéria se abrem, na especialidade poderia e deveria ser melhorado, se houvesse vontade política para o fazer.
Por isso durante o debate na intervenção feita pélo meu partido aprestamos algumas propostas. A nossa finalidade era torna-lo mais aplicável, mais participativo e aproveitar a criatividade do homem do campo para evitar anda mais os incêndios, que nós, socialistas, consideramos uma praga nacional, e tentar evita-los é um dever patriótico.
Defender a floresta é defender a sobrevivência das populações rurais e contribuir com uma atmosfera respirável para as populações urbanas.
Não foi esse, em nossa opinião mal, o parecer da maioria e sobre a alegação de que o Governo vai apresentar uma proposta de lei, votou contra, alheando-se à necessidade urgente de colmatar as enormes brechas legislativas existentes nesta matéria.
Este atraso poderá significar milhares e milhares de escudos de prejuízo pelos quais se deverão sentir responsáveis.
Queimar este projecto, embora imperfeito, não é a melhor forma de se afirmar contra os incêndios.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estes serviram de agitação política da extrema-direita durante a fase inicial da nossa jovem democracia. Por sermos de pensamento limpo e honesto não acreditamos que se queira levantar novamente este foco de agitação neste verão de eleições.
As palavras aqui ditas durante a discussão pelos partidos que apoiam o Governo não são nada animadoras; acreditamos no entanto no bom senso do povo português.
Consideramos ainda moralmente reprovável e politicamente mesquinha a rejeição pela AD do projecto de lei votado, com a alegação de que existe uma proposta do Governo pretensamente melhor, a qual não está em discussão e portanto não pode ser legitimamente invocada. Esta táctica é reveladora de ansiedade e falta de segurança.

A pressa com que o Governo atamancou uma proposta de lei repescada nas catacumbas do Ministério é uma manifestação de ciúmes por um partido da oposição se antecipar nesta matéria.

Aplausos do PS. do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Terá a palavra o Sr. Deputado Gaspar Mendes

O Sr. Gaspar Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido social-democrata votou contra a aprovação na generalidade do projecto de lei n.º 392/1 proposto pelo Partido Comunista Português pelos razões que aqui foram expostas e por estar seguro de que este projecto de lei não viria a solucionar, minimamente, o grave problema nacional dos incêndios florestais.
Todos os anos o fogo vai devorando a nossa floresta e consequentemente a nossa débil economia. Esta situação preocupa todos os portugueses e nós estamos conscientes da sua gravidade.

No seu programa eleitoral a Aliança Democrata manifestou e divulgou a intenção de solucionar este grave problema mediante a elaboração e promulgação de legislação adequada. A proposta de lei que consubstanciará essa legislação encontra-se já nesta Assembleia.
O grupo parlamentar a que pertenço entende os incêndios na floresta têm, quase sempre, para além dos conhecidos factores climatéricos, factores humanos que é indispensável ter em conta. Estes, são, umas vezes, provenientes de incúria e negligência e, outras vexes, são fruto de acção criminosa.
Assim, impõe-se que a legislação tenha, necessariamente, como objectivos uma maior prevenção dos riscos de incêndio, uma fiscalização eficiente nas áreas habitualmente atingidas e o combate aos incêndios assente num sistema articulado e conjugado em que os esforços das entidades oficiais e particulares sejam aproveitados e coordenados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, serão minoradas as consequências dos fogos, a sua expansão e reactivação. O projecto de lei do PCP não viria a atingir, na prática, estes objectivos.

O projecto de lei apresentado pelo PCP não é exequível a curto, a médio, ou até, possivelmente, a longo prazo.

A defesa da floresta e logicamente os interesses dos Portugueses não se compadece com a aplicação de uma lei cujos efeitos práticos, se eles realmente se viessem a sentir, só seriam palpáveis quando já pouca floresta existiria para proteger.
As zonas de intervenção florestal e os núcleos de intervenção florestal são, no nosso entender, puras normas ou siglas para o PCP publicitar e é neles que este projecto assenta, basicamente, a defesa da floresta contra incêndios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, a definição e instalação das zonas de intervenção florestal e respectivos núcleos seriam demasiado morosos e não é esta morosidade que o povo português espera. O povo português não quer que Portugal seja um país, sistematicamente, adiado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos, ainda, que as autarquias locais terão um papel preponderante a desempenhar na defesa das florestas contra os incêndios, sendo que no projecto de lei n.° 392/1 o seu papel é bastante secundário.
Além disse, é necessário mobilizar e incentivar as estruturas já existentes e adaptá-la rapidamente, dando-lhe, portanto, uma maior eficácia, o que só muito remotamente seria possível com a aplicabilidade deste projecto de lei.
As ZIFs e os NIFs poderiam impor ao Governo condições que obrigariam a controlar todos aqueles que não aderissem a este movimento associativo, gerando, assim, a prazo, uma fortíssima intervenção estatal na mata privada. O PSD não preconiza nem aceita um associativismo forçado e controlado, mas,(...)

Página 1345

28 DE MARÇO DE 1980 1345

(...)sim, um associativismo florestal livre, onde os associados por iniciativa própria e sem perderem a substância da sua propriedade se juntarão e se movimentarão na defesa da riqueza florestal.

O Sr Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente votámos contra por coerência com os nossos projectos e por não termos quaisquer dúvidas de que a grande maioria dos trabalhadores e proprietários das matas exigem a solução rápida do problema, o que não seria possível com a aplicação do presente projecto de lei.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto sobre a votação do projecto de lei n.º 392/1, algum Sr. Deputado pretende fazer declaração de voto sobre a votação da ratificação n.° 240/1?

Pausa.

Como ninguém se inscreve, vamos passar à discussão e votação das ratificações n.°s 317/1 e 318/1
- decreto-lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho. Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está presente no Plenário para ratificação o Decreto-Lei n.º 537/79 que pretende aprovar o Código de Processo do Trabalho, e sobre ele, por isso mesmo, se debruçou o meu grupo parlamentar.
Parece evidente, para quem minimamente conheça as questões da legislação processual do trabalho e tenha acompanhado o deficiente funcionamento dos tribunais de trabalho, que se impõe a reformulação do código em vigor, velho já de mais de quinze anos. Isto é tanto mais evidente quanto é certo que, desde a sua promulgação em 1963, o panorama laborai, em todos os aspectos, sofreu alterações extremamente significativas em termos de direito substancial, com reflexos óbvios, em termos processuais.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas há aqui um problema que temos de resolver.
É que a Mesa tinha a informação, naturalmente errada, de que os dois pedidos de ratificação eram um do CDS c outro do PSD e nessa medida, como o Sr Deputado se tinha inscrito primeiro, concedi-lhe a palavra. Entretanto, essa informação foi rectificada no sentido de que urna ratificação foi pedida pelo PSD e outra pela AD, logo creio que devo conceder a palavra ao Sr. Deputado Nascimento Rodrigues do PSD, se ele a exigir, porque tem direito a usá-la em primeiro lugar.
Assim pergunto- ao Sr. Deputado Nascimento Rodrigues se exige usar da palavra em primeiro lugar

O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Naturalmente que não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Neste caso, pode continuar. Sr Deputado Américo de Sá.

O Credor: - E nem é despicienda nesta matéria a necessidade de dinamizar os tribunais do trabalho, sob pena de, mesmo com uma legislação tão perfeita quanto possível, assistirmos a situações tão chocantes como as de processos de suspensão de despedimento, que deveriam ser decididos em prazos curtíssimos, demorarem anos, defraudando totalmente o espírito da lei.
Assente tal necessidade de reformulação do direito processual dos tribunais do trabalho -designação que nos parece mais correcta do que legislação processual do trabalho- cumpre apreciar o diploma em apreço.
Liminarmente, pode afirmar-se que o decreto em causa nos parece sofrer de variados e graves defeitos, quer no aspecto meramente formal, quer mesmo em termos substanciais.
Poderia então pensar-se no voto negativo à ratificação, por forma que, negada esta p morto assim o diploma, se mantivesse em vigor o Código actual. Julgamos que este não é o caminho, pois, se é certo que o diploma em apreço tem, no nosso ponto de vista, muitos e graves defeitos, a manutenção do Código actual teria igualmente graves e significativos desvantagens.
Por isso julgamos que o diploma é de ratificar na generalidade, com baixa à comissão competente, para servir como documento de trabalho, sobre o qual parece mais fácil introduzir-lhe as alterações que propomos e que nos parecem significar grande progresso em relação ao Código em vigor, não só em termos de adaptação da legislação processual à evolução do direito substantivo, mas talvez, sobretudo, em termos de dinamizar os processos nos tribunais por forma a tanto quanto possível, corrigir e evitar o verdadeiro caos em que nalguns se vive, Das alterações que propomos permitimo-nos destacar as seguintes: uma formulação que nos parece mais correcta da possibilidade de intervenção das organizações sindicais no processo; as diversas medidas tendentes à redução da intervenção do tribunal colectivo, não porque o julguemos negativo, mas pela lentidão e atrasos que necessariamente tal intervenção introduz no processo; a simplificação das formalidades de citação e notificação, em certos casos - tema em que talvez o possa ir ainda mais longe em verdadeira antecipação à própria legislação processual civil; as facilidades concedidas para as conciliações de forma a cortar tanto quanto possível a passagem à fase contenciosa dos processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Tudo são progressos que a discussão na Comissão permitirá implementar de maneira a permitir o aparecimento de um diploma capaz de adaptar melhor o processo à significativa evolução que sofreu nos últimos anos, a relação jurídica de trabalho.
Merecem aqui especial destaque as medidas tendentes à uniformização de critérios na interpretação das disposições dos contratos colectivos de trabalho. É capítulo novo cuja introdução propomos para discussão e no qual depositamos as maiores esperanças não só no aspecto de evitar muitíssimos processos no tribunal e tudo o que tal significa de maior celeridade processual, mas, porventura mais importante ainda, no aspecto da necessária e desejável pacificação das relações de trabalho.

Página 1346

1346 l SERIE- NUMERO 32

Estamos, como é evidente, perfeitamente conscientes que o que propomos é apenas uma parcela mínima do muito que há a fazer em legislação do trabalho. Julgamos, porém, que as limitações de tempo e de período de funcionamento da Assembleia não devem servir para não fazermos o máximo que pudermos.
Concluindo, pensamos que o diploma em apreço serve como base de trabalho para uma necessária e urgente a revisão da matéria de processo em questões do trabalho. Por isso aprovamos a sua ratificação.
Mas pensamos igualmente que o diploma em apreço não satisfaz em muitos aspectos, justificar[...] a sua apreciação e reformulação na comissão competente, de onde esperamos possa sair trabalho válido no sentido de um diploma capaz de corrigir as muitas deficiências que são fáceis de anotar no Código actual.
Por isso requeremos a baixa à Comissão competente para introdução das alterações que propomos.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.

O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se expressamente no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro, que aprova o novo Código de Processo do Trabalho, não ter sido intenção do V Governo, seu autor, proceder a uma reforma do regime jurídico do processo do trabalho. Os propósitos do V Governo limitaram-se a uma mera revisão que - cito do preâmbulo- «para já não pode ser tão profunda quanto seria desejável».
Não pode deixar de surpreender um tanto que quinze anos decorridos sobre a entrada em vigor do Código de Processo do Trabalho de 1963, neste momento ainda vigente, se não pudesse ou não quisesse ir além de uma revisão, que a si própria se propôs ser e se autoqualifica de limitada.
E não pode deixar de suspender porque a evolução do direito substantivo laboral foi, entretanto, notável em muitos aspectos, sobretudo por via da contratação colectiva de trabalho, e irrevogavelmente inovadora em alguns domínios. Tudo isto levaria a fazer pressupor que essa evolução comportaria reflexos necessários de adequação dos mecanismos processuais, por forma a lograr-se a efectiva ou mais efectiva institucionalização do direito substantivo do trabalho naquilo que ele já revela de definitivamente válido.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É verdade, porém, e infelizmente, que não se pode falar no nosso país de uma legislação laboral coerente, devidamente sistematizada e assente em um corpo de princípios e valores sedimentado. Ninguém contestará, decerto, que a nossa legislação laboral anda dispersa por dezenas de leis e decretos-leis, quantos deles ainda do período anterior a 25 de Abril e decerto não se contestará também que mesmo a legislação posterior a esta data, porque forjada em fases de pendor político bem diferente, encerra por vezes visões contraditórias e não repousa por isso numa linha de política legislativa segura e coerente.

Vozes do PSD: - Muito bem !

O Orador: - Dir-se-ia, pois, que estas razões acarretarão como consequência que o próprio direito substantivo laboral, por não se encontrar ainda no seu todo razoavelmente entranhado naquela consciência social de recepção generalizada, que tenho para mim ser o melhor suporte e a mais firme garantia do seu voluntário cumprimento, acaba por desfavorecer a ideia da conveniência e oportunidade da reforma do processo do trabalho.
Não partilharia, porém, de tão excessivas e conservadoras cautelas. Admito e aceito, obviamente, que teria o legislador de ser tão prudente quanto previdente na abordagem dos caminhos de uma reforma processual que não tem ainda atrás de si um direito laboral completamente «normalizado)» no âmbito própria da dinâmica que lhe é inerente. Mas isso é uma coisa; e outra bem diferente é ter-se desperdiçado a oportunidade de se procurar uma reforma adequada, intentando-se captar o essencial da perenidade relativa dos valores, princípios e garantias que enformam as normas do direito laborai material, a fim de lhes proporcionar um reforço no atingimento de justos objectivos que encerram.
O V Governo não foi capaz de fazer isto. E desperdiçou essa oportunidade por troca com a oportunidade megalómana de querer apresentar-se como autor de um novo código, que não passa afinal do antigo Código de Processo do Trabalho de 1963, retomando e actualizando em aspectos muitas vezes formais, e ainda por cima aqui e ali incorrectamente ajustados.
Assim se vê como alguns fazem política neste país; e, curiosamente, fazem-na sempre em nome de uma governação que; se diz posta ao serviço das camadas mais desfavorecidas do povo, no caso concreto as classes trabalhadoras.
Como uma forma processual não se compadece, por natureza, com obra a despachar em breves semanas ou em apertados meses, julgo que esta Assembleia, face ao horizonte temporal que lhe resta na presente sessão legislativa, está confrontada com a inevitabilidade de optar pelo aprofundamento do processo de revisão imprimido ao Código sob ratificação e pela busca de soluções que aperfeiçoem o regime jurídico dele constante.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, pois, propomo-nos ir tão longe quanto for possível nestas circunstâncias, razão por que não abdicamos de submeter à Assembleia propostas de alteração ao diploma, do mesmo passo que manifestamos o sincero propósito de abertura a propostas válidas e a críticas pertinentes, que outros grupos parlamentares entendam formular. O Código de Processo do Trabalho é um diploma cuja importância não carece de ser posta em relevo e isso parece-me motivo suficiente para que nos empenhemos num esforço comum da melhoria das suas soluções e de adequada renovação criadora das regras processuais.

Página 1347

28 DE MARÇO DE 198O

Conviria, no entanto, destacar um ou dois pontos prévios, referentes ao risco e que se incorre quando se pensa e defende que a situação de paralisia, nuns casos, e de excessiva lentidão, noutros que se vive no campo da justiça do trabalho com Portugal se deve exclusivamente à inadequação e desactualização do regime de processo do trabalho.
É verdade que temos uma justiça do trabalho, sem possibilidades de resposta pronta e satisfatória à composição dos interesses dos litigantes. Ninguém ignora que as acções nos tribunais do trabalho se arrastam por dois, três, quatro e por vezes mais anos. Criou-se assim um certo consentimento generalizado de desconfiança nas virtualidades que o sistema deveria patentear e que não pode, de facto, oferecer a quem a ele se vê obrigado a recorrer.
As queixas são permanentes e múltiplas, e são legítimas, mas convirá não esquecer que não pode imputar-se exclusivamente ao regime do processo de trabalho a causa maléfica do panorama que die há muitos anos a esta parte se observa na justiça do trabalho no nosso país.
E não se deve essa situação, em qualquer caso, a uma eventual menor capacidade técnica ou profissional ou a um possível menor empenhamento e dedicação de todos quantos - juízes, agentes do Ministério, Público e funcionários judiciais - vão dando vida e corpo ao ideal de justiça, quantas vezes com sacrifício das suas horas de lazer e com prejuízo dos seus dias de descanso, queimando legítimas ambições de revalorização científica e profissional no desgastante despacho dos milhares de processos que sobre eles desabam.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - É, por isso, uma elementar obrigação, que o PSD gostosamente cumpre, deixar aqui bem expressa uma palavra de reconhecimento pela dignidade, perseverança, zelo e inteligência com que o corpo de magistrados e o de funcionários judiciais têm, no seu conjunto, conseguido - contra todas as dificuldades manter em funcionamento uma máquina judiciária deficiente.
Aplausos do PSD e do PPM.

Certo é, porém, que outros factores têm e continuam a repercutir negativamente no sistema. É o caso, por exemplo, da falta ou inaptidão de meios de prevenção e de composição livre e concertada de litígios individuais e, até, de conflitos colectivos de direito, o que faz desembocar nos tribunais do trabalho um volume tal de questões que forçosamente emperra, ou pelo menos dificulta significativamente, a marcha que se desejaria normal para as lides e o desfecho que se esperaria mais pronto e mais ponderado para os conflitos levados a decisão judicial.
Há que repensar, recriar e reequacionar, pois, todo o complexo dos esquemas legais e convencionais de prevenção e resolução livre, dos conflitos laborais, em ordem a procurar atingir-se, um estádio em que muitas das questões, ou nem sequer brotem ou possam ser solucionadas a contento das partes por métodos de natureza não jurisdicional.

Vozes do (PSD) - Muito bem!

O Orador: - É legítimo instar e esperar que as associações de classe, sindicais, e patronais, não se furtem a dar o seu indispensável contributo à criação de condições que possam ir, gradualmente, implementando essa ordem social voluntária e responsavelmente assumida e conformada, pela actualização dos valores democráticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vejo que a isto se possa opor senão quem, no fundo, não quer o diálogo e o consenso sociais. Mas num país que se pretende civilizado, todos temos o dever de contribuir com a nossa quota-parte para que a justiça se instaure e se, faça não apenas nos tribunais mas sobretudo e preferentemente no quadro da própria dinâmica das relações sociais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vinha isto a propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da afirmação feita no sentido de que, é nossa convicção a de que o estado sob o qual vive a justiça laboral no nosso país tem condicionantes que não são a-penas as da reformulação do processo de trabalho e implica, por isso, um conjunto de acções concertadas em vários domínios. Mas não sendo esses o objecto específico da minha intervenção, por se situarem para além da matéria em debate, nada mais acrescentarei.
O Código de Processo do Trabalho, ora sujeito a ratificação, contém algumas soluções novas com as quais estamos de acordo. È o caso da devolução à superior orientação do juiz do acto de tentativa de conciliação realizado em juízo, a consagração do princípio da exclusividade do exercício da acção penal pelo Ministério Púbico e de algumas medidas tendentes a imprimir maior celeridade e simplificação aos actos processuais.
Mas não estamos de acordo com outras soluções e entendemos que há omissões a integrar e deficiências a corrigir. Não irei debruçar-me, evidentemente, sobre todas elas, até porque muitas suscitam uma análise e decisão predominante, senão exclusivamente de ordem técnico-processual, que melhor e com mais cabimento, penso, devam ter lugar em comissão do que neste Plenário.
Incidiria, - pois, sobre dois ou três pontos da regulamentação que se revestem de maiores implicações políticas e também técnicas, já que entendo não dever o debate escamotear as posições respectivas dos grupos parlamentares sobre os actos que cada um considere de vulto mais significativo.
Referir-me-ei, assim, em primeiro lugar, ao problema da legitimidade judiciária das associações sindicais, a que se reporta o artigo 5.º do Código.
Estamos substancialmente de acordo com o princípio consagrado no n.º 1 dessa disposição. Entendemos que ele se insere na linha dos princípios constitucionais e na tradição jurídico material e processual de ordenamentos de países europeus desenvolvidos. Reconhecemos plenamente que as associações sindicais são titulares de interesses que legalmente lhes são conferidos em nome próprio, em função do relevante papel que devem assumir numa sociedade de estrutura participada e com finalidades marcadamente sociais.

Página 1348

1348 I SÉRIE-NÚMERO 32

E por tudo isto é lógico e é legítimo que se lhes atribua o direito de intervenção, como autores, nas acções referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do citado artigo 5.º do Código.
Em contrapartida, porém, não é para nós procedente a solução contida no n.º 2 do mesmo artigo.
Em primeiro lugar porque nunca aceitaríamos a tentativa de reposição, feita pela porta do cavalo, da famigerada unicidade sindical de má memória. Na verdade, o dispositivo da lei nem sequer restringe ou especifica dever a legitimidade que pretende assegurar circunscrever-se aos casos de acção em substituição- de trabalhador filiado no sindicato respectivo. Teríamos, pois, este a actuar em nome e por substituição de trabalhadores não associados, o que no fundo equivaleria à reinstauração, pela via processual, da unicidade sindical.

Vozes do PSD e do Sr. Deputado do PPM Ferreira do Amara]: - Muito bem!

O Orador: - Independentemente disto, porém, entendemos que é absurdo partir-se do princípio de que o trabalhador possa renunciar ao exercício da acção nos casos em que a relação material introvertida se encontra tutelada por normas de interesse e ordem pública. Cabe exactamente aos sindicatos, quando as situações ocorram em relação a trabalhadores neles filiados, esclarecimentos os lesados dos seus direitos e apoiá-los sem rebuço, através dos seus contenciosos jurídicos ou de outros meios, nas acções que devam interpor com vista à realização desses mesmos direitos. Para isso, embora não só para isto - evidentemente -, é que os sindicatos são organismos de defesa dos trabalhadores.
Rejeitamos, em segundo lugar, a solução consagrada na medida em que perfilhamos o entendimento de que constitui um atestado de menoridade e uma demonstração de maior apreço nos trabalhadores atribuir-lhes, no máximo, um papel de assistentes no processo, sujeitos à condução da lide pela associação sindical, que passaria a ser parte principal a acção.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - A pessoa humana deve estar sempre, do nosso ponto de vista, em - primeiro lugar e por isso, não nos parece conforme aos princípios e valores de uma sociedade democrática e humanista a memorização do eminente papel do homem na sua individualidade e em todas as suas possíveis projecções.
A estas razões acresce que terá de admitir-se ser, por vezes, pouco ilíquido quando é que uma norma é de interesse e ordem pública. Se há casos claros, outros há de fronteira. E correr-se-ia, esta última hipótese, o risco de se ver e a decisão judicial que considerasse ilegítima como parte no processo a associação sindical outrora, com prejuízo irreparável para o trabalhador por preclusão do seu direito a accionar.
Por outro lado, como conceber que, fosse o organismo sindical a tomar no pleito opções tão sérias como as de uma possível desistência de uma eventual
transacção, relativamente a direitos que, tendo embora expressão de interesse e ordem pública, são também da esfera individual do trabalhador? E sendo este, por exemplo em questões de despedimento injustificado, o melhor juiz quando à opção da sua reintegração na empresa ou ao percebimento de indemnização legal, como conceber que pudesse, eventualmente, o sindicato fazer essa opção em seu nome?
A solução, repito, só aparentemente se apresenta como uma solução de progresso. Não cremos que seja verdadeiro progresso perspectivar, em termos potenciadores de frustração de liberdade de iniciativa individual e de dignidade pessoal dos trabalhadores, os casos contemplados na previsão do n.º 2 do artigo 5.º do Código.
Tudo isto, porém, sem prejuízo da consideração de que devem os sindicatos, como já disse, apoiar os trabalhadores seus associados nos pleitos em que estes sejam autores e, inclusivamente, constituir-se assistentes nesses processos, como reconhecemos e garantimos na proposta que faremos de reformulação do n.º 3 do artigo, que passaria, assim, a admitir as associações sindicais como assistentes em todos e quaisquer processos em que estejam em causa direitos individuais dos trabalhadores.
Referir-me-ei, em segundo lugar, ao problema da realização da tentativa :pré-judicial de conciliação.
Opomo-nos à solução consagrada no artigo 48. Do Código, enquanto limitativa, como é, das potencialidades de solução dos conflitos em fase pré-judicial.
A solução acordada é incoerente, porque mantendo embora um princípio que, aliás, não é só do nosso
,.istema proce.ssua.l mas de muítos outros. distingue
inadequadamerite os cc.nflitos em furiçãodb seu valor.
Ora, ou ,e acredita no prnci . pio e na vtiidade e efi
ciência da tentativa de conciliação pré-ji,cbc-.ial -e
então não flá razão para que a não façamos funcio
nar para todas as qustões, independeiitenle,-ite do
%,alor nioiietár.io em wusa--, ou não acreditamos e
cw
a opção lógi-ca aí teria de sei pela e-liminação d sa
solução. Pela nossa -parte, e porque acred;itamos rio
pr: , .
=ipio e nos -valor", subjacentes à teiltat-,-va pré-j,udicial de conciliação, vamos propcw o alargainento a to:da-s as acções do tipo já incl.uso tio respe,eti-(> âinbito, seja qual for, pc>i-ém, a foriria do processo. Fazénio,lo, tainbém, por razões que se conexionarti com o e-stá4ío de :ongestioiameiito dos tribtinais e, p(>rtaíito, com vista a potenciar, tia med,dh do possível e do ltgítimo, -uni. recurso meno,,- iniodeiado à jtirisdição do trabilho, <_.orisquentemente que='que' cofidições='cofidições' iiitroduzidgs='iiitroduzidgs' de='de' deixar='deixar' serão='serão' serem='serem' por='por' acabar='acabar' julados='julados' não='não' mehor='mehor' c.m='c.m' os='os' e='e' em='em' assim='assim' celeridade='celeridade' rara='rara' maígr='maígr' iribunal='iribunal' poi-lderaão.br='poi-lderaão.br' pos.-am='pos.-am' rnais='rnais' pleitos='pleitos' rapidamert-te='rapidamert-te'> Tudo isto ,= embargo, porém, de r,(,.ºil:hecermos que -' absoluianiente indispen-.ável reorganizar e funcionalizar os sei-viç(,,s de coiiciliaç,-io do tral)allio --as actuais coinissões de conciiiiçõ-s e julganieiito--- em ordem que possam fti-noi(na-r de facto com ra-pMez e com total credibilildalde para os t'nte.,essados. E, também sem prej-uízc> de í,,nstarn,,os ao acesso de v;as (le conciliaçã(.> em -in,táneia rãe oficiais, klesde, q-ue criadas elas próprias pela -,,onta(le lívre e re,,p(>iisável dos própn,.Os interessados.
Sr. Presiden,t,e e Srs. ~tados: Não qucro de-ixal d,e fazer ai,nda uma breve rofk-rênc;,a a uma das Mo,ações -mais mporta-r,-t,%!s que proporemos seJa consagrada no Código ora efn ratifieação. Trata-se de matéria respeitante à legititnidad,e das assc>ciapç)es s:ilndicais e put-ronais e -das cmpresas ;xLra estar eni

Página 1349

28 DE MARÇO DE 1980 1349

juízo como autores em acções de interpretação de cláusulas de convenções colectivas de que sejam outorgantes, tudo sem prejuízo, evidentemente, da resolução desses conflitos colectivos de direito pela via das comissões paritárias a que a lei das relações colectivas de trabalho em vigor se refere.
Pensamos, com efeito, que centenas, se não milhares de acções individuais, quantas vezes decididas por forma diferente ou contraditória de tribunal para tribunal, têm a sua raiz em interpretações divergentes de uma cláusula de convenção colectiva. Os trabalhadores não compreendem, e julgo que com razão, que sejam obrigados a interpor acções sobre acções para ver confirmados e realizados direitos que as convenções colectivas por que são abrangidos lhes conferem e que as entidades patronais recusam com fundamento ou interpretação diferente dos comandos convencionais.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Mesmo quando um ou alguns tribunais se decidem num sentido em que, fazendo-se a aplicação da clausula convencional controvertida, os juizes interpretam favoravelmente aos interesses dos trabalhadores a estatuição convencional, nada impede as entidades patronais, as mesmas em outras, de persistirem na recusa ao cumprimento do dispositivo assim interpretado. E isso pela simples razão de que a sentença só faz caso julgado para certo e determinado litígio individual introduzido pela acção concreta decidida e não para outras situações em tudo iguais, cobertas pela mesma forma e que ocorram na mesma ou em outras empresas.
Não temos a pretensão ou a estultícia de supor que a proposta que nessa linha vamos fazer não deva merecer uma análise aprofundada e sujeitar-se a correcções e a desenvolvimentos adequados. Neste, como aliás noutros pontos, estamos totalmente abertos a repensar em conjunto, a aceitar sugestões válidas e críticas pertinentes. Já disse, e repito, o Código de Processo do Trabalho é suficientemente importante para que façamos da sua revisão uma tarefa positiva e obra tão amplamente consensual quanto for possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sociedade democrática e pluralista que queremos para este país construir-se-á sobre a criação gradual mais irreversível de condições de igualdade no plano político, económico, social e cultural. Se o direito laborai substantivo deve assegurar às partes no contrato de trabalho, que de facto não estão colocadas em pé de igualdade, a parificação equitativa das suas posições, o direito adjectivo ou processual deve assegurar também, tanto quanto possível, esse mesmo objectivo, sempre que o regime geral ou comum do processo o não possa garantir. Daí a importância do Código; e daí a posição do Partido Social-Democrata com vista a buscar, porventura imperfeita mas empenhadamente, que ele possa espelhar unais concretamente e mais adequadamente os valores, as garantias e os princípios que nas sociedades democráticas timbram o caminho do homem na sua marcha de sempre para uma maior igualdade e para uma melhor justiça.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O velho Código de Processo do Trabalho necessitava, realmente, de ser alterado, para atender às profundas mudanças sociais e políticas ocorridos depois do 25 de Abril e passar a cobrir a defesa de todo um novo conjunto de direitos ganhos pelos trabalhadores portugueses.
São gravíssimas as dificuldades de funcionamento dos tribunais portugueses, derivadas de múltiplos fenómenos ocorridos, na nossa sociedade num passado recente. Aquando da discussão do Programa do Governo o MDP/CDE apontou a situação dos tribunais do trabalho (com uma estrutura mantida, quase intacta, desde o tempo do fascismo) como a situação mais crítica, no domínio da administração da justiça em Portugal.
É evidente, tal como o afirmámos então, que a reformulação dos serviços judiciais não pode ser feita, exclusivamente, na base de alterações orgânicas ou das normas processuais que regem a actividade dos tribunais.
Por isso, um novo Código de Processo do Trabalho não pode oferecer, de per si, ajuda significativa à solução do problema da justiça em Portugal. Poderá - e isso se exige de um novo diploma consagrar os princípios decorrentes de uma nova situação social e constitucional derivada do 25 de Abril que definam, de forma juridicamente inovadora, a posição do trabalhador, em face do empregador e da sociedade. Isso será de exigir ao novo diploma.
Todavia, não se alcança, mau grado uma ou outra inovação agora proposta, que o novo articulado dê consagração de forma característica a esses princípios.
A legitimação da intervenção das associações sindicais nos processos de conflitos laborais, a colaboração mais directa dos advogados na fixação dos factos caracterizadores da relação controvertida, facilitando, assim, a função do juiz na elaboração do questionário e da especificação, a não reclamação destas peças, com a facilitação da recomposição da própria especificação em julgamento, para além do expediente oriundo da lei geral de aditamento de novos quesitos, a possibilidade de reconversão nos processos de valor superior à alçada do tribunal, a uniformização dos prazos nas várias espécies de recurso, o aligeiramento das formalidades impulsionadoras da fase contenciosa no processo de acidentes de trabalho e doenças profissionais, com eliminação da petição inicial, a citação, contestação e despacho saneador, mesmo a supressão na mesma espécie processual, do apenso da determinação da entidade responsável, são tudo momentos, enfim, de acolher no propósito de dar guarida a interesses consagrados na Constituição, como no caso da intervenção das associações sindicais, e de tornar mais expedito o curso do processo.
Mas, como já dissemos, os problemas a resolver cem um Código de Processo do Trabalho devem ser também, diríamos prioritariamente, os de reflectir a nova caracterização da relação jurídica laboral, tomando em conta a expressão que a mesma ganhou com a nova situação democrática do nosso país, afastada do seu perfil privatístico e ganhando, agora, um sentido eminentemente social.

Página 1350

1350 I SÉRIE-NÚMERO 32

Um Código de Processo do Trabalho deve, no Portugal de hoje, constituir um meio eficaz de defesa dos interesses dos trabalhadores, dos seus direitos ao trabalho, à retribuição, ao exercício de actividades sindicais, à segurança social e à saúde, à segurança no trabalho, à reabilitação física, etc.; um Código de Processo do Trabalho deve ser entendido como um eficaz e pronto instrumento de política social, que subtraia à esquematização privatística as normas que disciplinam o núcleo dos direitos fundamentais dos trabalhadores, os quais pertencem ao conjunto de normas de interesse e ordem públicos.
A autonomia do direito processual do trabalho radica-se, exactamente, neste ponto, na sua natureza especial de conjunto de normas reguladoras de interesses sociais.
Ora, exactamente aqui o decreto-lei em ratificação oferece algumas insuficiências e deixa algumas dúvidas.
É hoje contraversão a bondade - e mesmo constitucionalidade - das regras que obrigam à tentativa prévia de conciliação. Independentemente do aspecto da sua eventual desconformidade constitucional, poderíamos aceitar, como correcto, o princípio da conciliação nos litígios entre sujeitos de relações laborais controversas, aliás, na linha histórica do nosso direito, mas há que reconhecer antes de tudo que, na prática e independentemente de alguns resultados positivos obtidos, a obrigatoriedade de tentativa tem servido, sistematicamente, para alongar, por vezes de anos, a solução final do litígio, em desfavor claro do trabalhador e em favor do devedor patrão.
Na fixação do direito de intervenção das associações sindicais, o decreto em apreço não terá tido a coragem de se desprender dos princípios privatísticos, cies próprios os obstáculos específicos e tradicionais a essa intervenção, ao fazer depender, como no artigo 5.º n.º 2, essa intervenção da declaração expressa individual, do trabalhador.
Quer dizer, no ponto que poderia ser um dos mais significativos das inovações do texto, o legislador temeu romper com os princípios que a própria inovação, por natureza, deveria abandonar. O texto é, claramente, uma solução de compromisso.
Também os critérios de determinação das formas de processo e da recorribilidade das decisões, assentando no valor pecuniário dos interesses em discussão expressam, indubitavelmente, a obediência a um princípio de natureza marcadamente privatística e ao arrepio da natureza dos direitos em jogo.
Sabemos todos, uns de notícia, outros de experiência, o que vem sendo para os trabalhadores que necessitam de recorrer ao tribunal, o longo calvário de incomodidades, gastos, esperas e frustrações no curso dos seus processos.
São anos de angústia e muitas vezes de miséria no aguardar das reparações que se pedem à justiça. Mesmo nos casos em que a lei impõe a urgência dos procedimentos cautelares. Para muitas vezes as decisões dos tribunais serem inexequíveis, por falta de meios técnicos expeditos para reintegrar trabalhadores nos seus postos de trabalho, o que, inquietantemente, se vem repetindo, quase sem excepções, por oposição dos patrões vencidos judicialmente.
Deixa, assim, o MDP/CDE algumas breves considerações sobre o decreto-lei em ratificação, que embora marquem nalguns pontos a nossa concordância com o texto, significam, também, as nossas preocupações quanto à sua bondade total

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, parece-me que todos os Deputados desta Câmara estão de acordo - e eu falo pelos que já intervieram neste debate - na medida em que esperávamos um Código de Processo do Trabalho em que houvesse alterações de fundo, nomeadamente que alterasse basicamente a concepção do Código de Processo do Trabalho do fascismo. Mas, efectivamente, este Código não alterou nada profundamente mas apenas algumas coisas de pormenor.
Na verdade, exige-se um Código do Processo do Trabalho que corresponda a .uma aplicação da justiça célere - rápida portanto - e que dê satisfação fundamentalmente aos interesses dos trabalhadores.
É também proverbial dizermos que a justiça do trabalho está bloqueada ou que os processos demoram anos e anos a resolverem-se. Esse bloqueamento existe e apesar de depois do 25 de Abril se terem cruzado vários tribunais novos, parece que essa criação não ajudou a que se libertassem desse bloqueamento e desse arrastamento os processos existentes nos tribunais de trabalho.
A explicação deste arrastamento tenta encontrar-se, muitas vezes, na incapacidade dos juizes ou no grande aumento de processos que chegam aos tribunais de trabalho.
Na verdade, houve um aumento substancial do número de processos que chegam aos tribunais de trabalho, mas isso deve-se por .um lado, a uma aquisição cada vez maior, pelos próprios trabalhadores, da consciência dos seus direitos e, por outro lado, ao alargamento da assistência judiciária aos tribunais de trabalho.
Era, efectivamente, um escândalo que nos processos de trabalho os trabalhadores não pudessem recorrer ao instituto da assistência judiciária quando nos tribunais comuns, nos tribunais cíveis, se podia recorrer a esse instituto.
Efectivamente, a possibilidade de acesso à assistência facilitou também o recurso aos tribunais e, portanto, aumentou o número de processos nos tribunais de trabalho.
Temos mesmo que reconhecer que a maior parte dos juizes - como, aliás, já foi referido - são juizes capazes, são, na sua grande maioria, juizes esforçados que tentam fazer o melhor e despachar o maior número possível de processos. Simplesmente, o Código de Processo do Trabalho, tal como estava - e principalmente com a alçada dos processos, para os processos ordinários, em 100 000$ - impossibilitava a celeridade do andamento desses processos, bem querendo ainda mais esses tribunais.
Ora, o Decreto-Lei n.º 537/79, que está a ser ratificado, não inovou, quanto a esta necessidade de celeridade, o Código de Processo do Trabalho. Não inovou em redacção à legitimidade dos sindicatos nos processos de trabalho, não inovou em relação à tentativa de conciliação, nem inovou em relação a um ponto fundamental do processo, o questionário ou

Página 1351

28 DE MARCO DE 1980 1351

despacho saneador, e em todos estes pontos se mantiveram os velhos costumes, a velha prática que vêm, portanto, manter o atraso e o bloqueamento nos tribunais do trabalho.
Nós pensamos que há que abolir a tentativa de conciliação. Nós já tivemos ocasião nesta Câmara de dizer que o desbloqueamento dos processos nos tribunais do trabalho passava, fundamentalmente, pela eliminação da tentativa de conciliação.
À tentativa de conciliação corresponde a um pensamento jurídico e social que está ultrapassado e efectivamente, se temos tribunais e juizes capazes de julgar os feitos do trabalho, temos de eliminar este compasso de espera, esta fonte de processos que chegam aos tribunais mal redigidos, mal apresentados e dos quais, hoje, todos os juizes de trabalho se queixam, pois muitas vezes não podem julgar de acordo com os autos provindos das tentativas de conciliação. Além disso, a baixa percentagem de soluções dadas nessas tentativas de conciliação e a demora na solução dos processos, que implica a tentativa, vai prejudicar, fundamentalmente, a parte mais fraca, quer dizer, os trabalhadores.
Nós somos, portanto, partidários da eliminação da tentativa de conciliação e, nessa medida, apresentaremos propostas de especialidade.
Quanto à ilegitimidade dos sindicatos, nós pensamos que devem ser encontradas fórmulas de alargamento da legitimidade dos sindicatos.
Efectivamente, pensamos que a Inspecção do Trabalho não conseguiu desbloquear muitos aspectos das leis do trabalho, da aplicação ou do não cumprimento dessas leis, que cabia a essa Inspecção fazer cumprir, e entendemos que devem ser os sindicatos a fazê-las cumprir, mesmo na ausência da vontade do trabalhador ou na impossibilidade de o trabalhador poder seguir para a frente com o processo.
Portanto, entendemos que, para já de uma legitimidade existente no processo, em alguns casos a legitimidade dos sindicatos deve ser alargada, principalmente em relação ao não cumprimento de pontos essenciais dos contratos colectivos e das leis do trabalho.
Quanto ao questionário, entendemos que ele é hoje - para todos aqueles que se formaram em Direito nos últimos quarenta anos - uma instituição reverenciada e considerada como uma coisa essencial num processo. Quanto a mim, ele é uma excrescência, é uma forma de atrasar o processo, é uma forma de criar conflitos ao processo e em nada adianta quanto à determinação da matéria de facto no processo.
Assim, nós somos defensores da eliminação do questionário - pelo menos achamos que ele deve sei facultativo - e é isso que vamos propor em proposta de alteração de especialidade que apresentaremos na Mesa.
Por último, nós pensamos também que uma das inovações negativas deste Código de Processo do Trabalho é transformar todos os processos em que se discuta um despedimento em processos ordinários, quer dizer, em processos mais morosos, em processos que irão reflectir-se na parte mais fraca, no trabalhador.
Nesse sentido, propomos que seja revogado o n.º 3 do artigo 46.º, quer dizer, que os processos de despedimento possam seguir uma fornia de processo que corresponda ao seu valor.
São estas as alterações fundamentais, sem prejuízo de examinarmos todas aquelas que os outros partidos apresentarem a fim de conseguirmos formular, depois da discussão na especialidade, um Código de Processo do Trabalho verdadeiramente inovador, que proteja, principalmente, os interesses dos trabalhadores, que dê satisfação à necessidade de rapidez do processo e que seja um código reformado de fundo e não somente de pormenor - com a agravante, como demonstrei, de muitas vezes reformar negativamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República ocupa-se hoje com a discussão de um dos mais importantes diplomas do mundo do trabalho - o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro. Para evitar surpresas, adianta-se desde já que, em nosso entender, a importância não advém do conteúdo do citado diploma mas da matéria sobre que versa.
Trata-se, no fundo, de discutir a importância da administração da justiça do trabalho, da adequação ou inadequação dos meios de realização das soluções vertidas do direito material, do seu papel de garantia ou de denegação, dos direitos e interesses acolhidos e prosseguidos pelo direito substantivo do trabalho.
Durante muito tempo, a forma como se administrava a justiça foi um dos meios mais expeditos e mais «legalistas» de frustrar as esperanças das classes trabalhadoras na satisfação de direitos cuja consagração legal fora imposta pela sua luta.
Durante anos, o elevado grau de inefectividade do direito do trabalho constituiu um dos mais elementares e mais eficazes meios de marketing jurídico de que o patronato era, obviamente, exclusivo beneficiário e de que era, como classe, o principal agente. Bastava, para tanto, que as leis judiciárias e as leis processuais tornassem complexa, distante, morosa e cara a administração da justiça ido trabalho, mesmo que para o efeito invocassem, hipocritamente, a igualdade formal das partes.
Neste domínio o panorama ainda não se modificou significativamente. A administração da justiça continua a ser lenta, complexa e cara traduzindo-se, praticamente, uma autêntica denegação da justiça. Naturalmente, a lei processual não é o único responsável pelos problemas com que se debate a administração da justiça do trabalho, mas é evidente que constitui uma peça privilegiada para os minorar ou para os agravar.
Responsáveis pelo quadro actual são ainda a manifesta insuficiência de meios humanos e técnicos que os órgãos do poder colocam à sua disposição. Responsáveis por este quadro são, no fundo, os que, detendo o poder, se negam a dotar as instituições com a função de aplicar o direito do trabalho dos meios adequados e das leis judiciárias e processuais capazes de satisfazer o elemento direito de reclamação de justiça.

Página 1352

1152 I SÉRIE-NÚMERO 32

Do diploma agora sujeito a ratificação bem se pode dizer que contém alguns afloramentos de uma vontade política de melhorar o Código de Processo do Trabalho por ele substituído e que data de há cerca de quinze anos.
Estamos certos, porém, de que a história o não registará como marco significativo na evolução deste ramo do direito das insuficientes e incipientes são alguns desses afloramentos.
Trata-se de um diploma que actualiza a linguagem do Código anterior e introduz algumas inovações positivas, embora tímidas.
Não nos permite a exiguidade de tempo tratar com algum desenvolvimento todos os principias que entendemos deverem informar um Código de Processo do Trabalho adequado à evolução entretanto verificada no domínio do direito material do trabalho. Referir-nos-emos, no entanto, a três desses princípios: o da autonomia, o da verdade material e o da extensão da legitimidade de agir às associações sindicais.
É geralmente reconhecido que a autonomia do processo do trabalho é reclamada pela autonomia do direito substantivo do trabalho, que se destaca dos restantes ramos do direito com um conteúdo e um perfil próprios e é informado por princípios específicos. Aliás, é bom ir reafirmando que o direito do trabalho, enquanto ramo autónomo, surge contra a incapacidade de adaptação do direito civil às realidades do mundo do trabalho. É bom ir reafirmando que o seu surgimento e autonomização foi uma conquista das classes trabalhadoras na sua luta contra a sobre-exploração de que as normas do direito civil eram, então, a nível jurídico, o instrumento adequado de reprodução das relações de sobre explorações. Naturalmente, o direito do trabalho não foi o instrumento de (inversão de uma tal situação, mas foi, é claro, um instrumento de defesa de interesses elementares dos trabalhadores.
Marcado desde a sua origem por características específicas, o Direito do Trabalho reclamava e reclama uma lei processual informada por princípios e por uma filosofia distintos dos da lei processual civil.
Esta, a lei processual civil, assenta em conceitos como os da disponibilidade dos direitos e da lida, da verdade formal, da igualdade das partes, etc., claramente desajustados à realidade do direito do trabalho e baseia-se, numa visão estática do direito que a dinâmica do mundo laborai frontalmente rejeita. Além disso, é urgente ultrapassar a velha e caduca concepção de que o conflito emergente da violação de uma norma de ordem pública social só interessa ao trabalhador directa e individualmente atingido. O interesse e a solidariedade de classe indiscutivelmente presentes neste sector da realidade social não pode ser ignorado pela lei processual do trabalho denegando ou limitando o direito de intervenção das organizações representativas dos trabalhadores.
Com isto, salientamos um outro princípio informador do processo do trabalho.
Sempre o patronato e as forças políticas que dele são expressão e emanação se empenharam na atomização dois conflitos de trabalho, Sempre tais forças se recusaram a aceitar, em nome, obviamente, dos seus interesses, a verdade, quotidianamente revelada de que a ofensa de um direito fundamental interessa
a toda uma colectividade de trabalhadores, interesse que logicamente a lei processual do trabalho não deve deixar de reflectir. Sempre as forças da direita se empenharam na divisão e no isolamento dos trabalhadores, não descurando o mínimo pormenor, nomeadamente em matéria processual do trabalho. E quando se lhes torna insustentável a não consagração de um direito que a luta aos trabalhadores impôs, logo essas forças procuram, pelos mais diversos expedientes, frustrar ou minimizar o seu real alcance. Hoje, as constituições e as leis reconhecem as associações sindicais como órgão representativo dos trabalhadores com competência para a defesa dos direitos e dos interesses destes, e consagram direitos económicos e sociais cuja violação não põe em causa apenas o direito individual do trabalhador concretamente atingido, mas põe igualmente em causa um interesse prosseguido pela própria associação sindical e, em último termo, um interesse que respeita à própria colectividade nacional organizada. É o que se passa, designadamente, com o direito ao trabalho t k estabilidade no trabalho, com a higiene e a segurança no trabalho, com o direito ao salário, o direito a férias, o direito à não discriminação, etc.
O interesse das associações sindicais em intervir no processo laborai é evidente e, no entanto, certas forças teimam em recusar-lhe a legitimidade de agir.
O diploma hoje sujeito a ratificação constitui, neste domínio, um significativo avanço relativamente ao anterior Código de Processo do Trabalho, mas é inquestionável que ele não foi tão longe quanto o reclama a evolução do direito substantivo verificado com as leis publicadas após o 25 de Abril e designadamente com a Constituição da República Portuguesa.
Um outro princípio específico do processo do trabalho é o da verdade material. O fim do processo é o da reconstituição do quadro da situação real, o da reconstituição dos factos, o do apuramento dá verdade. Neste sentido pode e deve o juiz nos termos da respectiva lei, ordenar a produção das diligências que entenda necessárias ao apuramento da verdade.
O juiz não pode estar aqui limitado pela iniciativa das partes. E não podo esquecer-se também no processo a desigualdade económica das partes e as dificuldades de ordem sociológica do trabalhador em fazer valer os seus direitos. Não pode, designadamente, esquecer-se que, muitas vezes, o litigar contra o seu actual empregador é correr o risco de perder o seu emprego e que o simples testemunhar contra a entidade patronal é sujeitar-se a fortes represálias.
Estas especificidades justificam uma ampla consagração deste princípio e implicam medidas adequadas quanto aos meios de prova, apresentação e notificação de testemunhas, ónus de prova, etc.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para além das questões referidas, ocorre-nos ainda tecer algumas considerações sobre outras matérias. Entendemos que a obrigatoriedade da tentativa prévia de conciliação extrajudicial tem contribuído para o retardamento da marcha do processo, tem funcionado como regra contra os trabalhadores e tem contribuído para criar um clima de impunidade da violação das leis do trabalho. Cremos que se trata de um expediente condenado, pelo menos com

Página 1353

28 DE MARÇO DE 1980 1353

carácter obrigatório e com as características de que tem vindo a ser informado. Somos, por isso, contra esta medida prejudicial.
Por outro lado, pendamos que o processo se deve desformalizar ainda mais, reduzindo as formas fie processo e alterando ou eliminando as normas sobre especificação e questionário. Do mesmo modo. pensamos que devem ser alteradas algumas disposições sobre processos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, sobre processo penal do trabalho e executivo, e sobre providências cautelares. Trata-se de alterações que visam uma maior celeridade e desformalização do processo sem prejuízo das devidas cautelas reclamadas pelo fim primordial do processo - a obtenção de uma decisão justa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a primeira condição para se fazer justiça é a de querer justiça, e aqui querer fazer justiça significa começar por dotar os tribunais dos meios humanos e técnicos necessários a uma justiça célere e eficaz e significa igualmente a devida adaptação da respectiva lei processual. O quadro actual da administração da justiça do trabalho é desolador. Contra ele reclamam os principais prejudicados - os trabalhadores. Sobre ele guardam comprometedor silêncio os principais beneficiados - o patronato.

Aplausos do PC P.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi há pouco comunicado à Mesa que havia consenso para que terminássemos aqui os nossos trabalhos de hoje, prosseguindo amanhã a discussão da concessão da ratificação que estamos a discutir, com a respectiva votação.
No decorrer da sessão de amanhã, e a pedido do PS, será realizada uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para examinar o requerimento já apresentado por este partido sobre as comemorações do 25 de Abril. A sessão começa às 10 horas e terá como ordem do dia a continuação da ordem do dia de hoje mais outras ratificações cuja nota já foi há pouco distribuída aos grupos parlamentares.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 20 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queirós.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Daniel da Cunha Dias.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
João António Sousa Domingues.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Theodoro da Silva.
Luís António Martins.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Pereira
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Francisco Manual Marcelo M. Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel José Bragança Tender.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Victor Manuel Gomes Vasques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Freitas Rodrigues.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Beatriz Ladeiras da Silva Nunes.
Marina B. de Vasconcelos B. Vicente.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Vital Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Martins Canaverde.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique José C. de Meneses P. Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda Silva Barata.
João J. S. Fernandes Homem.
João da Silva Mendes Morgado.

Página 1354

1354 I SÉRIE-NÚMERO 32

José Manuel Macedo Pereira.
Luís António Matos Lima.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Narana Sinai Coissoró.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Francisco José de Sousa Tavares.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Luís Manuel A. de Campos Catarino.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Manuel António Araújo dos Santos.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS)

Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
João Joaquim Gomes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
Custódio Jacinto Gingão.
Dinis Fernandes Miranda.
Francisco Miguel Duarte.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel do C. Carreira Marques.
Josefina Maria Andrade.
Maria da Conceição Morais Matias.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

José Manuel Medeiros Ferreira.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE:

Armindo Augusto Afonso e Ana Maria Santos.

PREÇO DESTE NÚMERO 48$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA