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29 DE MARÇO DE 1980 1357

cento aos Serviços Sociais das Forças Armadas, sito naquela artéria o no qual habitam setenta famílias, não conseguem ver legalizada a sua situação em relação às habitações, pelo que vêm solicitar a resolução do conflito.

Moção

Da Comissão Integradora dos Serviços de, Saúde Locais, de Coruche, chamando a atenção dos órgãos de Soberania para o facto de, contando o concelho com cerca dê 30 000 habitantes, os mesmos estão privados do assistência médica e de enfermagem, para o que solicitam as providências necessárias.

De Generosa Fernandes da Silva Barbosa, residente em Lisboa, fazendo alguns comentários, críticas e sugestões acerca da Lei para o arrendamento urbano de, casas antigas.
De José Galvão de Melo, de Lisboa, a enviar fotocópia da exposição que dirigiu ao Sr. Ministro das Finanças o de uma carta ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, para apreciação das arbitrariedades de que se considera objecto.
De Luis António Fernandes Marinheiro, António Dias Pereira, Humberto Moreira Marques de Jesus e de Margarida Oliveira das Cruzes, todos de Ovar, a remeter fotocópias de exposições quo enviaram ao Sr. Ministro da Educação, respeitantes a questões de ensino, relacionadas com seus filhos.

Ofícios

Do Partido Socialista a enviar exemplares do texto aprovado no I Encontro dos Autarcas Socialistas da Região, Norte do Ribatejo, (Abrantes).
De S. Ex.ª o Conselheiro do Supremo Tribunal do Justiça, e Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Dr. João de Deus Pinheiro, Farinha a enviar fotocópia da parte do XXI volume do Anuário da Convenção, Europeia dos Direitos do Homem intitulada ".ªConvenção nos Parlamentos e Actos Oficiais dos Estados Membros", no que se refere a Portugal e à Assembleia da República.
Da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho a enviar uma Moção em que, repudia a situação verificada na Câmara Municipal de Machico (Madeira), em que foi retirado o mandato de vereador ao Pe. José Martins por questões religiosa.
Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte - departamento dos reformados - a enviar duas moções: uma, dos reformados e idosos de Lourosa, protestando contra o quantitativo das pensões e exigindo o aumento das mesmas, e outra, dos de Mozelos, protestando contra o aumento do custo de vida e falta de assistência médica.
Da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo a enviar três moções: uma, manifestando-se contra as medidas económicas do Governo; outra, condenando a atitude censória de um funcionário dos CTT daquela localidade, e outra exigindo a aplicação da Lei das Finanças Locais e a aprovação da Lei de Delimitação, do Responsabilidades da Administração Central e Local em matéria de investimentos.
Da Câmara Municipal de Aljustrel, da Câmara Municipal de Beja e da Assembleia Municipal de Beja insurgindo-se contra a decisão, que consideram ilegal, do governador civil de Beja, ao impedir a discussão, na reunião da Assembleia Distrital de, uma moção de apoio à Reforma Agrária.
Da Assembleia Municipal de Alenquer a enviar uma moção de protesto contra as medidas económicas adoptadas pelo Governo.
Da Câmara Municipal de Braga a enviar fotocópia da sua proposta aprovada na reunião do 7 do corrente em que manifesta um voto de protesto pelas posições assumidas em relação, à aprovação do Decreto-Lei n.º 252 - Delimitação e, Coordenação da Administração Central, Regional e Local.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria, e Comércio Farmacêuticos a manifestar a sua posição quanto à luta dos trabalhadores dos transportes.
Da Assembleia de Freguesia de Caparica e da Assembleia Municipal de Mourão com moções referentes às comemorações do 25 de Abri.

Diversos

Cartas e moções dos colaboradores do jornal Notícias, de Paris, do Movimento Democrático de Mulheres, em Langenfeld- RFA; de emigrantes reunidos em Krefeld- - RFA; do Centro Português de Osnabrück, em Amsterdão, e dos emigrantes portugueses no Luxemburgo, manifestando-se contra a suspensão da realização do Congresso das Comunidades.
Ofícios e moções da Assembleia Municipal. de Santiago do Cacém, da Assembleia de Freguesia de Sines, da Assembleia Municipal de Alpiarça, da Câmara Municipal de Alpiarça, da Assembleia Municipal do concelho do Crato, da Assembleia Municipal do concelho de Alenquer, da Assembleia Municipal de Vila do Conde, da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, da Assembleia de, Freguesia de Lordosa, Viseu, da Assembleia de Freguesia de Alverca do Ribatejo, da Assembleia de freguesia da Senhora da Hora, em Matosinhos, da Câmara. Municipal de Estremoz, da Câmara Municipal de Tavira, da Câmara Municipal da Guarda e dá Assembleia Municipal de Vila Viçosa, exigindo, a aplicação integral da Lei das Finanças Locais o a aprovação da Lei da Delimitação de Responsabilidades.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Herberto Goulart, Helena Cidade Moura e, Luís Catarino; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Herculano Pires, Almeida Santos, Carlos Lage e, José Niza; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; ao Governo formulado pelo Sr. Deputado Cabrita Neto; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Ribeiro Carneiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Adalberto Ribeiro; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos