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1366 I SÉRIE - NÚMERO 33

O Orador: - Em organizações internacionais em que intervir, votei já diversas deliberações contra o apartheid, porque o apartheid é uma violação do artigo 2.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, na medida em que representa uma discriminação dos homens e mulheres em função da cor da pele, em função da raça e nós somos frontal e inequivocamente contra o apartheid.

Aplausos do PSD do CDS, do PPM e do Deputado reformador Adão e Silva.

Assim, nós vamos votar a favor do segundo ponto do voto apresentado pelo PCP, na medida em que se pede que o Governo Português ratifique a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos outros pontos do voto, o PSD vai tomar as seguintes posições: quanto ao primeiro ponto o PSD vai abster-se e vou explicar porquê. Faz-se aí referência a formas de luta contra o apartheid e contra medidas de discriminação real. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há várias formas de luta pela promoção dos direitos humanos e há várias formas de luta contra o apartheid. Há formas de luta que não utilizam as anuas, que .não utilizam o terrorismo, que não utilizam o massacrei de inocentes e são essas formas dei luta que as organizações internacionais sobre direitos do homem apoiam incondicionalmente. Foi a forma de luta do pastor Luther King e foi a forma de luta do arcebispo de S. Salvador que anteontem caiu vítima de balas de assassinos que, com certeza, são assassinos totalitários.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora paralelamente a formas ide luta através da força armada, através de terrorismo, há as formas de luta através de meios democráticos e pensamos que é possível promover e defender os direitos do homem através de formas democráticas.
Ora, nesse primeiro ponto do voto do PCP não se esclarece a forma de luta de que se trata e por essa razão o PSD abstém-se de votar esse ponto.
Quanto aos pontos terceiro e quarto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acontece que se tomassem as medidas que aí são indicadas a consequência seria que o Governo Português teria que adoptar posições que iriam atentar contra a soberania de um Estado independente que é o Estado da África do Sul. Além disso, quero recordar a todos, que há seiscentos mil portugueses que habitam na África do Sul e que poderiam ser as vítimas inocentes de medidas que nós aqui podíamos recomendar ao nosso Governo em relação ao Governo da África do Sul. É que um dos vectores fundamentais, uma das prioridades do programa de política externa da Aliança Democrática é defender os interesses das comunidades portuguesas no estrangeiro.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo da AD não pode, de modo nenhum, tomar medidas que possam ter uma incidência directa, que possam prejudicar a situação dos portugueses que estão, neste momento, na África do Sul.
Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto dó PSD em relação aos pontos que atrás referi será contra. Neste sentido, Sr. Presidente, solicitava que a votação, que se vai fazer, dado que os quatro pontos do voto do Partido Comunista se referem a assuntos diferentes, não fosse feita em bloco, mas sim número a número.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejava salientar que se tiverem que ser feitos quaisquer protestos individuais, atingido que for o termo do período de antes da ordem do dia, passarão aqueles para a sessão seguinte.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço e palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de três minutos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, espero não utilizar esses três minutos, na medida em que o meu protesto é simples e curto.
O Sr. Deputado António Maria Pereira, como toda a gente viu, antes de iniciar a sua exposição em relação a este voto de protesto, resolveu desembestar contra o meu partido com uma provocação baixa e mesquinha do tipo daquelas a que já nos habituou.
Na realidade, o que está em causa' é o voto contra o apartheid, contra a discriminação racial e contra o? massacres que são ei continuam a ser o pão nosso de cada dia para os negros na África do. Sul. Aparentemente, para o Sr. Deputado António Maria Pereira, Sharpeville não existiu, Soweto não existiu,...

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ... os massacres, as discriminações, as violências não existem, tal como para o Sr. Deputado é evidente que não existiu o massacre nem a liquidação dos índios nem dos negros norte-americanos.
Cada um serve os patrões que tem e o Sr. Deputado António Maria Pereira é um bom e fiel servidor.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O meu protesto é tão simples como isto: não reconhecemos ao Sr. Deputado, sequer, a possibilidade de pôr em duvida ou questionar a legitimidade que temos para falar em direitos do homem e em luta pelos direitos do homem.

Vozes do PSD: - Essa é boa!

O Orador. - Temos atrás de nós dezenas de anos de luta por esses direitos,...

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: -... toda a gente sabe isso e desafio quem quer que aqui esteja a dizer uma situação ou alguém luta em que o Sr. Deputado António Maria