1376 I SÉRIE - NÚMERO 33

O Orador: - Por outro lado, a intenção de estipular condições especiais para a concessão de uma alternativa tipo de incentivos sob a forma de subsídios em relação a projectos de investimentos propriamente ditos e de incentivo directo e muito importante ao emprego e, até, de apoio à própria exploração, são eles, também, importante componente de um esquema que visa pôr à disposição dos potenciais empreendedores uma gama de instrumentos capazes de lhe facilitarem a concretização de projectos antigos ou a execução de novas iniciativas, agora possibilitadas e favorecidas .pelo regime geral aplicável a todas as empresas do sector público, cooperativo ou privado e que se deseja ver rapidamente em vigor.
Mas o facto de se tratar de um regime geral inovador do nosso sistema económico e, por isso, eventualmente carecido de aperfeiçoamentos subsequentes, resultará reforçado por pretender também consagrar, por um lado a adopção de um regime especial às pequenas, empresas como aqui foi salientado pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento, em regime de opção naturalmente através de um processo justificativo mais simplificado e, por outro lado, por atender também às situações oficialmente reconhecidas, de concentração e cooperação de empresas, desde que visando o robustecimento da capacidade produtiva nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se, como julgamos, o bom nível do esquema a adoptar virá a ter o generalizado reconhecimento dos interessados e estudiosos desta matéria, permita-se-me que as minhas preocupações se concentrem no grau de eficácia que iremos atingir no campo da elaboração, apreciação e decisão dos processos e respectiva fiscalização.
É que, não podendo verificar-se autêntico desenvolvimento económico sem que o investimento, como sua componente principal, atinja adequado nível, julgo que este desafio deveria ser melhor assumido, a nível político, por forma que resultasse totalmente garantida a qualidade e competência das soluções e assegurada a sua indispensável seriedade na execução.
E, finalmente, que se conseguisse um rigor absoluto no controle das contrapartidas dos incentivos previstos no projecto, nos prazos estipulados, sem quaisquer complexos de exercer a autoridade democrática com o máximo rigor, sem o que continuaremos a considerar pessoas de bem e com apoio político insensato de muitos, os usurpadores no bom sentido do interesse nacional e quando a própria opinião pública antes do 25 de Abril e durante todo o período posterior, já em regime democrático, sempre tem sentido que uns poucos retiram proveitos e beneficiam de apoios indevidos ou desproporcionados que fazem desconfortável falta aos restantes. É preciso, por isso, que o regime geral de incentivos ao investimento venha a merecer de todo o Governo e desta Assembleia da República, não uma atenção exclusiva mas um carinho especial, para que resulte eficaz e se obtenha uma melhoria significativa no real combate ao desemprego e aos desequilíbrios estruturais da nossa economia.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É o que os empresários portugueses, ou candidatos a essa função, começam a sentir, que após a definição da política económica e da divulgação de alguns dos instrumentos de acção necessários lhes cabe deixar o muro das lamentações, aceitável durante a verificada incerteza ocorrida no sistema, na evolução em direcção à democracia, porque, do que se trata agora, é de mostrar as capacidades proclamadas e de não transferir, sistematicamente, para o campo político responsabilidades que a este não cabem, pelo menos no grau e com a amplitude que algumas vezes se lhes quer atribuir.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ainda que, como bom exemplo, todos nesta Câmara e lá fora nos fins-de-semana como dirigentes políticos devamos medir muitas das nossas palavras ou afirmações, porque a contribuição para a desestabilização também pode ser objecto de comprovação e cada qual antes de se preocupar com a responsabilidade dos outros deve começar por apurar a sua própria responsabilidade.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Mário Adegas, gostaria que V. Ex.ª esclarecesse a Câmara sobre o problema das ponderações que o novo sistema de incentivos atribuirá à criação de novos postos de trabalho. O Sr. Deputado na sua intervenção referiu que o novo sistema de incentivos fará directamente uma ponderação judiciosa, de modo a premiar a criação de novos postos de trabalho, valorizando, portanto, suponho eu, a criação de novos postos de trabalho, atribuindo a esse objectivo uma determinada métrica, uma vez feita, digamos assim, a medida da contribuição e atribuindo-lhe ainda uma ponderação no julgamento geral.
Gostaria pois que o Sr. Deputado Mário Adegas nos esclarecesse sobre o peso que essa ponderação tem, se é grande se é pequeno, isto é, se podemos ter uma ordem de ideias quanto a esse aspecto.
Idênticas considerações valem também para o problema dó desenvolvimento regional. Trata-se de saber exactamente o mesmo, e portanto não repito, mas ainda com um acrescentamento: que regiões vão no fundo ser favorecidas? Que critérios se vão usar?
Sobre esta matéria haveria muito mais a dizer. Estou convencido que é uma matéria de tal maneira importante para os interesses que estamos encarregados de defender aqui que, presumo, não podemos perder a menor oportunidade de nos esclarecermos a fundo sobre ela.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Mário Adegas, não há dúvida nenhuma que o Sr. Deputado fez uma exposição contendo uma determinada filosofia de incentivos para uma determinada política de investimentos. Pouco nos disse, no entanto, sobre o que seria essa política de investimentos. Para nós o investimento é válido e tanto mais válido quanto