1378 I SÉRIE - NÚMERO 33

rização da utilidade, social, também penso que se o Governo não atender a este pormenor não terá merecido integralmente a autorização que eventualmente lhe venha a ser concedida, porque nós sabemos que o pendor de utilidade social,' em termos de qualidade de vida. é essencial. Portanto, «penso que no decreto do Governo esse ponto terá de. ser tomado em consideração.
É evidente que o dar-se um «cheque em branco», como o Sr. Deputado refere, 'enquanto não se conhecer em pormenor o conteúdo da legislação que vai sair, com franqueza, em lermos de Assembleia da República, o comentário é em parte pertinente. Isto porque efectivamente, depois de concedida a autorização, ela pode ser desenvolvida com mais ou menos amplitude num sentido ou noutro. Mas em termos de maioria parlamentar e de maioria que apoia o Governo, pensamos que este estará à altura de não deturpar a confiança que lhe vamos dar.
Em relação às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Governo disse aqui que vai apresentar um projecto integrado e penso que o projecto é integrado, designadamente, pelo facto de abranger no mesmo esquema os benefícios fiscais, os incentivos financeiros e até administrativos. Tem capítulos especiais alternativos e embora não conheça todos, conheço, por exemplo, os relativos a pequenas empresas e a agrupamentos |de empresas; tem também regimes optativos em vez dos incentivos, isto é, da possibilidade de opção por subsídios directos. Portanto, há um esquema de escolha alternativa para quem se candidata aos benefícios e que assim, medindo as vantagens num esquema e noutro, optará.
Naturalmente que um sistema integrado/pode, pela sua maior complexidade, tornar-se de difícil execução, mas, enfim, nós também temos dito muitas vezes, e penso que muitas pessoas que se preocupam com esta matéria também, que o investimento precisa de tratamento global. É possível que a integração que o Governo venha a apresentar tenha as suas desvantagens, os seus defeitos, mas é ocasião de experimentarmos. Não veja que daí resultem inconvenientes de maior, porque estou convencido de que a intenção que o Sr. Secretário de Estado aqui deixou transparecer é a de que a apreciação do dossier é só uma, apreciação global. Depois é que produz, de certa maneira, vantagens de natureza fiscal que terão de ser inseridas no esquema do Orçamento Geral do Estado e também de natureza financeira, algumas delas aliás já existentes actualmente. Será, digamos, uma simplificação administrativa por poder ser obtida a partir de um único processo que se pretende mais simplificado.
Quanto à questão da fiscalização, do controle da execução dos projectos por parte dos investidores, não tenho nenhuma proposta a fazer, mas penso, e já o tenho dito em várias ocasiões, que é uma das mais graves lacunas da nossa Administração. Sem querer agora localizar no tempo onde está a maior responsabilidade, se antes se depois do 25 de Abril, se em períodos mais conturbados ou menos conturbados, como Deputado tenho muita segurança em afirmar que a fiscalização existente em todos os tempos é insatisfatória e há que a melhorar, sem complexos.
Quanto ao problema do rigor nas contrapartidas dos benefícios que aflorei, a questão coloca-se porque efectivamente também aí nós somos mais vocacionados para publicar leis de amnistias do que para cumprir, mesmo democraticamente, com alguma autoridade aquilo que se determina. Se não houver rigor nas contrapartidas, naturalmente mais dificultadas por serem apreciadas a posteriori, e portanto os objectivos são atingidos ao fim de dois, três ou quatro anos, só depois de estes não serem atingidos é que haverá necessidade de exigir indemnizações. Penso que o Governo terá previsto isso no seu decreto-lei, isto é, indemnizações e multas. Portanto, julgo que não vai haver dificuldade em o Governo legislar. Tenho é algumas dúvidas em que a execução oportuna e atempada do que for estabelecido - e isso não por culpa deste ou de qualquer outro Governo, mas sim de todos nós, portugueses, e eu assumo a minha quota-parte de responsabilidade - não será mais difícil. Assim, acho que o Governo faz bem em determinar as indemnizações, as penalidades e, de certa maneira, não ter complexos de rapidamente, à medida que o tempo for passando, as fazer cumprir.
Quanto ao carinho que referi, quero lembrar-lhe que fiz uma intervenção de natureza política. Como não possuo o decreto-lei, e não tenho responsabilidades de governo, também penso que o diploma possa ser controverso pelo facto de não ser objecto de legislação directa da Assembleia, que quanto a mim a importância do tema justificava, e que talvez por isso não seja pacífica a interpretação que o Governo fez. Penso, no entanto, que o método seguido tem alguma justificação no tempo, porque o esquema dos incentivos terá de ser bastante técnico, porque não se trata de uma lei de bases, terá de ter muitos anexos, muitos mapas e portanto poderia ser de mais difícil execução se veiculado por esta Assembleia. Todavia, e por mim teria o maior prazer em colaborar na sua apreciação directa nesta Câmara até para prestígio dela própria. Mas a Assembleia, como se sabe, pode fazer com que o próprio decreto-lei venha cá para eventualmente, sofrer alterações.
Quanto ao pedido que o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos formulou, no sentido do aprofundamento um pouco maior do projecto, penso que já deixei transparecer que não posso aprofundar muito mais. Como já disse fiz uma intervenção política e não conheço em pormenor o diploma, apenas tive conhecimento do seu projecto nos trabalhos preparatórios.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que está chegada a hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos, cumpre-me comunicar que a Câmara reabrirá no próximo dia 8 de Abril. O período de antes da ordem do dia será inteiramente preenchido pelas intervenções destinadas a comemorar o dia 2 de Abril, data da votação final e promulgação da Constituição. O período da ordem do dia será a continuação da ordem do dia marcada para hoje.
Cumpre-me ainda comunicar que as comemorações do dia 25 de Abril serão realizadas em sessão solene nos moldes e com o cerimonial já consagrados. A pormenorização do programa será oportunamente anunciada.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, se me permite e antes que V. Ex.ª dê por encerrados os