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I Série -Número 33 1355
Sábado, 29 de Março do 1980
DIÁRIO da Assembleia da República
I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1980
Presidente: Exmo. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs.
Manuel Henriques Pires Fontoura
João Fernandes
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Manuel Baeta Neves
SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) fez um balanço da actividade desenvolvida pelo Governo e pela maioria que o apoia na Assembleia, fazendo realçar os aspectos mais positivos dessa actividade e tecendo críticas às forças políticas da oposição. Respondeu no fim o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Almeida Santos (PS) e Mário Tomé (UDP).
Iniciou-se a discussão de um voto de saudação por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação e Discriminação Racial, apresentada pelo PCP. Produziram intervenções os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Almeida Santos (PS) e António Maria Pereira (PSD), que respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
Os Srs. Deputados Carlos de Sousa (PS), Manuel Moreira (PSD) e Igrejas Caeiro (PS) procederam, respectivamente, à leitura de três votos de saudação, sendo os dois primeiros relativos à passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante e o último relativo ao Dia Mundial do Teatro.
Ordem do dia. - A Câmara ratificou por unanimidade o Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Carlos Candal (PS) e Nascimento Rodrigues (PSD). Aprovado um requerimento apresentado pelo PCP de suspensão do referido Decreto-Lei, foi ainda aprovado um requerimento apresentado pelo PSD solicitando o sua baixa ás Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias e do Trabalho.
Seguidamente iniciou-se a discussão da proposta de lei n.º 239/I, que autoriza o Governo a rever o regime legal dos beneficias fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras. Fizeram intervenções os Srs. Deputados João Cravinho (PS) e Mário Adegas (PSD), que respondeu na fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Cravinho e Eduardo Pereira (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Nuno Godinho de Matos (DR).
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 13 horas e 5 minutos.
O Sn. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 10 horas e 25 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados.
Partido Social-Democrata (PSD)
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José Ribeiro Carneiro.
António Maria Pereira.
Armando António Correia.
Arménio dos Santos.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Daniel da Cunha Dias.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Germano Lopes Cantinho.
Germano da Silva Domingos.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
José da Assunção Marques.
José Baptista Purés Nunes.
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José Bento Gonçalves.
José Henrique Cardoso.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel Henriques Páres Fontoura.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Mário Júlio Montalvão Níaohado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrígues dos Santos.
Pedrio, Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alvos,
Partido Socialista (PS)
Adelino, Teixeira de Carvalho. Agostinho de Jesus Domingues. Albano Pcr.-,ira da Cunha Pina. António de, Almeda Santw. António Cândido de Miranda de Macedo. António Carlos Ribeiro Campos. António Chaves Medeiros. Carlos Alberto Costa de Sousa. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Natividade Costa Candal. Eduardo Ribeiro Pereira. Francisco Igrejas Caeiro. Frede,rico A. F. Handel de Oliveira. Guilherme Gomes dos Santos. Hepcu-lano Rocha. João Cardona Gomes Cravinho. João Fernand,es. Jorge Fernando Branco Sampaio. José Gomes Fernandes. José Maria Parente Mendes Godinho. Manuel Alfredo Tito de Morais. Manuel Francisco da Costa. Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos. Manuti José Bragança Tender. María Emília de Me-lo, Moreira da Silva. Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Manuel Gomes Vasques.
Partido, Comunista Português (PCP)
Adalbe,rto António de V. Casais Ribeiro. Alberto Jorge Fernand-es. Álvaro Barreirinhas Cunhal. Álvaro Favas Brasileiro. António Dias Lourenço da Silva. António da Silva Mota. Carlos Alfredo de Brito. Domingos Abrantes Ferreira. Fernando de Almeida Sousa Marques. Fernando Freitas Rodrígues. Hélder Simão Pinhei-ro. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. Joaquim Gomes dos Santos. Joaquim Victor Baptis-ta G. de Sã. Jc>rge do Carmo da Silva Leite. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José António Veríssimo Silva. José Casimiro Sousa Correia. José Ern"to 1. Leão d-e Oliveira.
I SÉRIE - NOMERO 33
José Manuo,1 Maia Nunes de Almedida. José kodrigues Vi-toriano. Lino Carva-lho de Lima. lvfanuei Gaspar Cardoso Martins. Maria Bem-riz L~as da Silva Núnes. Maria Ilda da Costa Figueiredo. Mar-ino B. dei Vasconcelos B. Vicento. Octávio Augusto TeixeiTa. Zita Maria de Seabra Roseiro.
Centro Democrático Social (CDS)
Alfredo, Albano de, C. do Azev-P.,do Soares. Art.ur Fernandes. Carlos Alberto Faria de Almeida. Domingos da Silva Pereira. Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira. Henrique José'C. de Meneses P. Moraes. lsilda Silva Barata. João Daniel Marques Mendes. João José Maga-lhães F. Pulido de Almeida. Joâo da Silva Mendes Morgado. José Augusto Fernandes Sanches Osório. Luís António Matos Lima. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Pais Beiroco. Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão. Rogério Leão. Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Popular Monárquico (PPM)
Au.gusto Wrti.ns Ferreira do Amaral. Henrique José Barrüaro F. Ruas.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 111 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 10 horas e 40 miinutat.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, o Sr., Secretário Pires ForÁltoura vai proceder à leitura do exp> diente.
Deu-se conta do seguinte.
ExpedL-nte
De Mário Henrique Teixeira Dias, residente em Boticas, que,, tendo prestado, provas em concurso para escriturári"ctilógrafo da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ainda não foi, convocadoi para exercer funções, devido a uma série de, factores que, considera arbi'trários -e para os quais chama a atenção, numa tentativa do ver solucionado o seu problema.
De um grupo do mc>radarès na Rua do Dr. Jose Espírito, Santo, em Chelas, cujo primeiro subscritor é Awóno Graça, que, tendo oqupado um loto porten-
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cento aos Serviços Sociais das Forças Armadas, sito naquela artéria o no qual habitam setenta famílias, não conseguem ver legalizada a sua situação em relação às habitações, pelo que vêm solicitar a resolução do conflito.
Moção
Da Comissão Integradora dos Serviços de, Saúde Locais, de Coruche, chamando a atenção dos órgãos de Soberania para o facto de, contando o concelho com cerca dê 30 000 habitantes, os mesmos estão privados do assistência médica e de enfermagem, para o que solicitam as providências necessárias.
De Generosa Fernandes da Silva Barbosa, residente em Lisboa, fazendo alguns comentários, críticas e sugestões acerca da Lei para o arrendamento urbano de, casas antigas.
De José Galvão de Melo, de Lisboa, a enviar fotocópia da exposição que dirigiu ao Sr. Ministro das Finanças o de uma carta ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, para apreciação das arbitrariedades de que se considera objecto.
De Luis António Fernandes Marinheiro, António Dias Pereira, Humberto Moreira Marques de Jesus e de Margarida Oliveira das Cruzes, todos de Ovar, a remeter fotocópias de exposições quo enviaram ao Sr. Ministro da Educação, respeitantes a questões de ensino, relacionadas com seus filhos.
Ofícios
Do Partido Socialista a enviar exemplares do texto aprovado no I Encontro dos Autarcas Socialistas da Região, Norte do Ribatejo, (Abrantes).
De S. Ex.ª o Conselheiro do Supremo Tribunal do Justiça, e Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Dr. João de Deus Pinheiro, Farinha a enviar fotocópia da parte do XXI volume do Anuário da Convenção, Europeia dos Direitos do Homem intitulada ".ªConvenção nos Parlamentos e Actos Oficiais dos Estados Membros", no que se refere a Portugal e à Assembleia da República.
Da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho a enviar uma Moção em que, repudia a situação verificada na Câmara Municipal de Machico (Madeira), em que foi retirado o mandato de vereador ao Pe. José Martins por questões religiosa.
Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte - departamento dos reformados - a enviar duas moções: uma, dos reformados e idosos de Lourosa, protestando contra o quantitativo das pensões e exigindo o aumento das mesmas, e outra, dos de Mozelos, protestando contra o aumento do custo de vida e falta de assistência médica.
Da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo a enviar três moções: uma, manifestando-se contra as medidas económicas do Governo; outra, condenando a atitude censória de um funcionário dos CTT daquela localidade, e outra exigindo a aplicação da Lei das Finanças Locais e a aprovação da Lei de Delimitação, do Responsabilidades da Administração Central e Local em matéria de investimentos.
Da Câmara Municipal de Aljustrel, da Câmara Municipal de Beja e da Assembleia Municipal de Beja insurgindo-se contra a decisão, que consideram ilegal, do governador civil de Beja, ao impedir a discussão, na reunião da Assembleia Distrital de, uma moção de apoio à Reforma Agrária.
Da Assembleia Municipal de Alenquer a enviar uma moção de protesto contra as medidas económicas adoptadas pelo Governo.
Da Câmara Municipal de Braga a enviar fotocópia da sua proposta aprovada na reunião do 7 do corrente em que manifesta um voto de protesto pelas posições assumidas em relação, à aprovação do Decreto-Lei n.º 252 - Delimitação e, Coordenação da Administração Central, Regional e Local.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria, e Comércio Farmacêuticos a manifestar a sua posição quanto à luta dos trabalhadores dos transportes.
Da Assembleia de Freguesia de Caparica e da Assembleia Municipal de Mourão com moções referentes às comemorações do 25 de Abri.
Diversos
Cartas e moções dos colaboradores do jornal Notícias, de Paris, do Movimento Democrático de Mulheres, em Langenfeld- RFA; de emigrantes reunidos em Krefeld- - RFA; do Centro Português de Osnabrück, em Amsterdão, e dos emigrantes portugueses no Luxemburgo, manifestando-se contra a suspensão da realização do Congresso das Comunidades.
Ofícios e moções da Assembleia Municipal. de Santiago do Cacém, da Assembleia de Freguesia de Sines, da Assembleia Municipal de Alpiarça, da Câmara Municipal de Alpiarça, da Assembleia Municipal do concelho do Crato, da Assembleia Municipal do concelho de Alenquer, da Assembleia Municipal de Vila do Conde, da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, da Assembleia de, Freguesia de Lordosa, Viseu, da Assembleia de Freguesia de Alverca do Ribatejo, da Assembleia de freguesia da Senhora da Hora, em Matosinhos, da Câmara. Municipal de Estremoz, da Câmara Municipal de Tavira, da Câmara Municipal da Guarda e dá Assembleia Municipal de Vila Viçosa, exigindo, a aplicação integral da Lei das Finanças Locais o a aprovação da Lei da Delimitação de Responsabilidades.
O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Herberto Goulart, Helena Cidade Moura e, Luís Catarino; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Herculano Pires, Almeida Santos, Carlos Lage e, José Niza; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; ao Governo formulado pelo Sr. Deputado Cabrita Neto; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Ribeiro Carneiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Adalberto Ribeiro; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos
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e Fernando Rodrigues; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Soares Cruz; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Industriai e Tecnologia e ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Carlos Carvalhas e Adalberto Ribeiro.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabando hoje a primeira parte da presente sessão legislativa, importa fazer um balanço, ainda que resumido, da actividade desenvolvida pelo Governo e pela maioria que o apoia nesta Assembleia.
Apenas dois meses e poucos dias passados desde que o Governo viu aprovado o seu Programa e a moção de confiança que solicitou a esta Câmara, é já possível tirar algumas conclusões da verdadeira novidade que constitui a existência de um Governo apoiado por um maioria parlamentar.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!
O Orador: - A verificação da total solidariedade política entre o Governo e a maioria desta Assembleia foi um importante passo em frente em ordem não só à estabilidade governativa, mas também à solidariedade institucional entre os Órgãos de Soberania que é indispensável para a consolidação e bom funcionamento do sistema democrático
Vozes do PSD e do Sr. Deputado do PPM Ferreira do Amaral: - Muito bem!
O Orador: - No entanto, e apesar de não ter havido conflito entre aqueles dois Órgãos de Soberania, agora em sintonia, e o Presidente da República, é possível concluir desde já que, dentro das características do sistema presidencialista delineado na Constituição, só haverá solidariedade institucional e funcionamento harmonioso do conjunto quando houver solidariedade política entre o Presidente da República, o Governo e a maioria da Assembleia.
Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Se é certo que, empossando este Governo, o Presidente da República respeitou a vontade do povo que deu a vitoria eleitoral à Aliança Democrática, não é menos certo que o seu projecto político é diferente do que esta coligação maioritária apresentou ao eleitorado. Dessa falta de solidariedade política, sem a qual não haverá, a nosso ver, solidariedade institucional, resulta a necessidade absoluta de, prestes a findar a período de transição constitucional, se afirmar a indispensabilidadte de um contrato político entre o futuro Presidente da República e a maioria, única forma de permitir o funcionamento e a própria evolução perfeitos do sistema s de evitar as ameaças de bloqueamento com que ainda hoje nos defrontamos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria revelou-se nesta Assembleia coesa e sólida no apoio ao Governo quê dela saiu sem prejuízo do pluralismo das várias forças que a compõem e cujos estilos diversos naturalmente aqui se manifestaram.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!
O Orador: - A sua solidariedade semi falha permitiu não só um apoio político constante ao Governo, como o desenvolvimento de um trabalho legislativo a ritmo mais acelerado que nas sessões legislativas anteriores, frustrando mesmo uma tentativa de bloqueio dos trabalhos parlamentares por parte da oposição e superando as demagógicas mas monocórdicas e infundamentadas repetições de acusações com que esta se apraz em consumir o tempo. Julgamos, no entanto, que se deve fazer mais e melhor para alterar o juízo negativo de ineficácia com que grande parte da opinião pública aprecia esta Assembleia. Nesse sentido, haverá que proceder em breve a alterações regimentais que possibilitem uma operacionalidade semelhantes à dós Parlamentares das democracias contemporâneas, sem prejuízo dos debates políticos e dos direitos fundamentais das minorias.
Por seu lado, a braços com um país abalado e empobrecido pela longa passagem destruidora pelo poder das forcas que agora estão na oposição e que culminou no demagógico V Governo, de iniciativa presidencial, mas por elas consentido e apoiado, o actual Governo iniciou com energia o desenvolvimento do Programa que os portugueses aprovaram em Dezembro. A serenidade e a lucidez de que o Primeiro-Ministro item dado provas, contrastando não só com a actual histeria dos dirigentes da oposição, como com os ridículos espectáculos com que anteriores Chefes de Governo foram pródigos, mostram quem sabe dignificar o poder democrático e dar resposta eficaz e coerente aos desejos de (recuperação e de progressos nacionais.
Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Sr. Carlos Sousa (PS): - Vê-se!
O Orador: - O Governo criou já condições para um aumento do investimento, do alargamento da confiança, da melhoria geral das nossas condições económicas e sociais. Revalorizou a moeda, tomou medidas no sentido da diminuição dos impostos, de contenção das despesas públicas, de desburocratização da economia de abertura à iniciativa criadora dos Portugueses e desenvolveu uma política anti-inflacionista coerente), com vista a travar a queda dos rendimentos reais que aniles se verificava.
Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Firme na exigência do cumprimento das leis, sem o que os mais fracos os mais fracos repito, Srs. Deputados, são esmagados pelos que mais poder económico ou reivindicativo possuem, o Governo vai aumentar os benefícios sociais e de protecção à família, acabar com a monstruosidade pseudo educativa conhecida por Ano Propedêutico, propor, finalmente, uma lei de bases do sistema edu-
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cativo, lançar um programa de obras públicas há muito esperadas pelas populações.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!
O Orador:-Protegendo os agricultores, iniciando a distribuição de terra a pequenos agricultores independentes, restituindo às Misericórdias parte do património que lhes fora usurpado, o Governo luta contra o colectivismo e o estatismo burocrático e devolve à sociedade civil condições para uma vida própria, mais robusta e mais dinâmica.
Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Orador. - Também na política externa se deram passos de enorme importância, como a aceleração do processo de integração de Portugal na Europa, a abertura e os contactos com importantes países árabes, até agora praticamente fechados a Portugal, o relançamento da cooperação com países de língua portuguesa, como as recentes reuniões com os seus embaixadores deixaram claro.
Muito mais haveria a referir, mas isto basta para quem queira constatar com imparcialidade que em apenas dois meses de governação era difícil fazer mais.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!
O Orador - Foi possível também pulverizar as mentiras com que, na campanha eleitoral, os partidos hoje na oposição tentaram, aliás sem êxito, enganar os Portugueses. Que a AO iria aumentar as rendas de casa - e foi revogado o decreto-lei anterior que previa tal aumento; que a AD iria tirar as reformas e as pensões - e não só isso naturalmente não aconteceu, como se prepara a sua melhoria; que a AD seria o regresso ao 24 de Abril - e de 24 de Abri] só se vislumbram os fantasmas com que a oposição se debate.
Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo perdido a sua credibilidade, as forcas políticas da oposição, completamente cilindradas pelo Governo e pelos grupos da maioria nos debates, poli ticos aqui já realizados, incapazes de apresentarem, qualquer alternativa viável e susceptível de conseguir uma nova maioria, lançaram-se desde a primeira hora numa frenética e histérica campanha de demolição. Atingindo o ridículo de criticar-se a si próprios com violência, criticando a situação actual do País que se deve aos anos em que foram dominantes, quer na Assembleia, quer nos sucessivos Governos, esquecendo os brutais aumentos do custo de vida e dos impostos que lhes são devidos, os partidos da oposição repetem em uníssono que aã democracia está em perigo», como se grupos minoritários pudessem ter opiniões definitivas em tal matéria, e desencadeiam confrontos permanentes que visam impedir o 'Governo legítimo da maioria fundamento de qualquer democracia.
Concluímos que esta oposição não quer aguentar a escolha eleitoral feita pelo povo; para ela é insuportável que o Governo governe até Outubro e que ponha em prática o seu Programa, e por isso parece estar vivamente empenhada em derrubá-lo antes, por qualquer meio, ainda que assim defraude a vontade popular livremente expressa.
Aplausos do PSD do CDS e do PPM,
Compreendemos o desespero de que as oposições estão possuídas perante o ataque ao poder da classe burocrática que era a sua base principal de sustentação...
Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - ...º fracasso das manifestações que ultimamente têm promovido, as sucessivas vitórias que, nomeadamente, os sociais-democratas continuam a conseguir em escolas, sindicatos e comissões de trabalhadores.
Mas preocupa-nos, embora compreendamos, saber que estas oposições parecem não saber ser oposição em democracia. Para elas só há um modelo democrático - o seu. Só há democracia quando, directa ou indirectamente, estão no poder.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É efectivamente preocupante que, por exemplo, o delirante radicalismo pequeno-burguês, de que se acha agora possuído o Partido Socialista, o leve â tais extremos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A sua linguagem já pouco se distingue da utilizada pelo Partido Comunista; em dezenas de votações nesta Assembleia são muito raros os casos em que, nesta sessão, votou por forma diferente daquele partido.
A escalada verbal em que está lançado e que culminou na esclarecedora declaração política aqui ontem ouvida, leva-nos a concluir que as correntes dominantes no PS pretendem retomar certos maximalistas de que o seu partido foi veículo na Assembleia Constituinte, repondo ia linha colectivista e contestadora da economia de mercado e negando não só a prática dos Governos socialistas, como importantes leis que o PS votou em anteriores sessões legislativas.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
O Orador: -Da referida declaração e dos esclarecimentos prestados, parece resultar a negação da possibilidade de funcionamento democrático em Portugal de um modelo económico-social semelhante ao da Europa Ocidental, o que, a confirmar-se, é um facto político de grandes consequências, que o povo deve conhecer claramente e do qual tirará as devidas conclusões.
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - No que se refere ao PC, a repetição infindável dos mesmos slogans e falsidades espelha o desespero de se ver desposado dos seus feudos e de ver que é possível governar em Portugal sem ele, e, se necessário, contra ele ...
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bera!
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O Orador: - Por isso o PC. reclama a substituição imediata do Governo.
No entanto, o Governo não poderá ser derrubado. Nós chegámos ao Poder por uma escolha eleitoral. Só por outra escolha eleitoral dele poderemos ser afastados, pois o nosso mandato foi-nos conferido pelo povo até Outubro. Aliás, não haveria qualquer possibilidade de outro Governo passar nesta Assembleia com a hostilidade da maioria que nela existe. Isso sim, Srs. Deputados, seria criar um conflito institucional insolúvel. Será isso que o PC. quer?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como Ota Sik preconizou, os sociais-democratas defendem o reformismo para modificar o sistema económico altamente colectivizado, no sentido de um modelo de economia mista do tipo existente na Europa; querem possibilitar uma maior criação de riqueza no sentido de possibilitar em consequência uma melhor distribuição; querem ter sempre presentes os mais desfavorecidos, os idosos, os que habitam em regiões deprimidas. No respeito pelos direitos do homem em geral e dos trabalhadores em especial, com os nossos aliados cumpriremos o mandato que o povo nos deu, queira ou não a oposição.
O povo nos julgará. Mas ele será por certo implacável para os que tentarem impedir o cumprimento da sua vontade.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta: Pela sua voz o Governo vem aqui hoje elogiar-se a ele próprio. Não é, portanto, significativo o que acaba de dizer e é a visão do próprio Governo o que acabámos de escutar.
Uma voz do PSD: - É uma autocrítica, Sr. Deputado!
Risos do PS.
O Orador: - Em todo o caso, queria fazer-lhe um conjunto de perguntas.
Falando das relações entre Órgãos de Soberania, referiu-se o Sr. Deputado às ameaças de bloqueamento. Pode explicitar melhor o seu pensamento?
Falando da actividade da Assembleia da República, voltou, ao que me parece, a usar a palavra «bloqueamento». Pode explicitar melhor o seu pensamento e pode concretizar em que termos, em que circunstâncias, em que momento os partidos que não apoiam o Governo usaram tácticas dilatórias ou de obstrução dos trabalhos parlamentares?
Falando de credibilidade, o Sr. Deputado referiu-se à oposição, mas melhor seria, uma vez que estava a fazer um balanço da actividade governamental, que o tivesse feito em relação ao Governo. E a propósito suscitava-lhe só duas questões: a primeira, a batata...
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Quente!
O Orador: - Acha o Sr. Deputado que a actuação do Governo nesta questão é válida, depois das promessas que aqui, foram feitas, durante o debate das interpelações ao Governo, de que ia baixar os preços, de que ia assegurar o abastecimento e a situação que aí está orlada em que não só mão vigoram os preços que o Governo anunciou ,como, mais grave ainda, não há batata? Acha bem que péla cidade de Lisboa e por outras zonas urbanas, como no Algarve, por exemplo, se formem longas bichas para conseguir dois quilos de batatas? Este é um exemplo claro do «bom serviço» que este Governo tem aqui prestado. A outra ordem de perguntas refere-se às «Grandes Opções do Plano» de que começamos a ter conhecimento pelo debate que está em curso no Conselho Nacional do Plano. Como o Sr. Deputado estará certamente recordado, o Governo comprometeu-se com a Assembleia da República a assegurar uma taxa de crescimento de PIB de 4 %. Agora, com a apresentação das «Grandes Opções do Plano», sabemos que são 3 % aquilo a que o Governo se compromete. Na realidade, será muito menos, porque o actual Governo é incapaz de levar o País a conseguir ritmos de desenvolvimento, digamos, razoáveis, como seria possível nas condições económicas que o Governo herdou. Não serão estes, o Sr. Deputado, dois bons exemplos da falto de credibilidade que o actual Governo, em apenas dois meses e meio de actuação, já dá plenas mostras?
Vozes do PCP: - Muito bem!
Uma Voz do PSD: - Acho que não!
O Sr. Presidente: - Pará pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta: Queria perguntar-lhe se o voto da qual o Governo e a AD, que apoia esse Governo na sua política antipopular, foram eleitos para esta Assembleia da República e que. lhe deu efectivamente a maioria neste Parlamento, legitima que o Governo governe contra os interesses do povo e se o povo pelas suas manifestações, pelo seu repudio que tem claramente mostrado nas ruas...
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Grandes manifestações!...
O Orador: -..., nos locais de trabalho não tem ele, sim, a legitimidade de se colocar contra o Governo e de impedir que este continue a governar contra o povo.
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, temi a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com a devida atenção a declaração política do Sr Deputado Pedro Roseta. A Páscoa costuma, em termos de actividade comercial, ser tempo de balanço e o Sr. Deputado fez aqui um balanço que nos revela que está satisfeito com os lucros da sua empresa.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é bom sinal!
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O Orador. - Infelizmente, o povo não está!
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Como é que sabe?!
O Orador: - O povo não está satisfeito com os resultados do balanço na Páscoa de 1980! Mas, na verdade, é fácil conseguir essa auto-satisfação quando ela se busca em afirmações que, a meu ver, pecam - se o Sr. Depilado Pedro Roseta me perdoa por imprecisão, para não dizer inverdade. Dizer que a oposição consome e destrói o tempo na Assembleia da República e que, apesar disso, há uma eficácia legislativa nunca antes verificada, quando sabemos que o trabalho nesta Assembleia tem sido, mais do que impedir, bloqueado no que tem de sério e apenas produtivo no que tem de banal pelos pedidos de autorização legislativa do actual Governo...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - ...; dizer que do lado do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro estão a serenidade e a lucidez e da nossa parte histeria! dizer que fomos cilindrados nos debates desta Assembleia da República; dizer que as dificuldades do País se devem ao período em que fomos dominantes no Poder; dizer que a oposição defrauda a vontade popular dizer que só há democracia quando estão no Poder; dizer que a nossa linguagem já pouco se distingue da do Partido Comunista...
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - É de mais!
O Orador: -...; dizer que negamos agora o que fizemos no passado, inclusive em iniciativas legislativas e em diplomas por nós aprovados; dizer que tudo isto é verdades Sr. Presidente, é querer procurar justificações para lutemos que não existem, é querer falsear os resultados.
O nosso ponto de vista é que o actual Governo, à beira da Páscoa de 1980, se salda por um fracasso e tem apenas que encontrar justificação para a sua auto-satisfação desculpe-me uma vez mais o Sr. Deputado Pedro Roseta na inverdade e estes exemplos que acabo de dar são mais do que suficientes para comprovar que assim é.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para responder, se assim o entender.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, disponho segundo creio, de nove minutos. Não é assim?
O Sr. Carlos Candal (PS): - Que não chegam!
O Orador: - Chegam e sobram, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Carlos Brito, o Partido Comunista ainda ontem falou aqui no desejo de o Governo foi imediatamente demitido. Quer um melhor, exemplo de uma ameaça de bloqueamento das instituições do que aquela que vem do seu próprio partido?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ridículo, Sr. Deputado, ridículo!
O Orador: - Que aconteceria se o Governo fosse demitido por qualquer dos motivos que o Sr. Deputado poderia prever e que eu não prevejo?
Risos do PS.
Nessa altura haveria, como, aliás, disse na minha declaração política, um bloqueamento das instituições; nenhum outro Governo veria passado aqui o seu programa e então, sim, teríamos as instituições completamente bloqueadas.
Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Quanto às tácticas dilatórias, referi-me a uma única ocasião, que foi aquela noite do diálogo encantador entre as franjas e os interiores da APU...
Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não há mais?...
O Orador: - Mas não vale a pena estar a recordar isso! Para quê recordar uma noite triste que, aliás, se saldou em mais uma derrota dos partidos da oposição. Está, portanto, neste ponto, o Sr. Deputado esclarecido.
Referiu-se também o Sr. Deputado ao problema da batata e da credibilidade do Governo ligado à batata.
O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Batata quente, Sr. Deputado!
O Orador: - Não é tão quente como isso, Srs. Deputados.
Em relação a esta questão falou o Sr. Deputado em bichas longas. Bom, Sr. Deputado Carlos Brito, bichas longas há-as certamente nos países colectivistas...
Risos do PS e do PCP.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador. - ... e as bichas que cá existem devem ser restos do colectivismo que os senhores deixaram.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Risos do PS e do PCP.
Mas em relação a isto, quero informá-lo que, segundo me dizem, a batata já está a ser distribuída nos postos respectivos e devo dizer-lhe também que o Governo fez mais do que os senhores queriam: juntou à batata o bacalhau, para não ser comida sem este.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Quanto à questão referente às «Grandes Opções do Plano», o Sr. Deputado falou em 3%. Pois devo dizer-lhe que me falam, embora eu não seja especialista na matéria...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é especialista em nada!
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O Orador: - ..., em 3,6%. Ora 3,6% está, para qualquer mortal, mais próximo dos 4% do que dos 3 %.
Risos do PCP.
E, Sr. Deputado Carlos Brito, com a situação que os senhores nos deixaram, com o actual contexto internacional e com os fenómenos de aumentos que todos conhecem e de que o Governo não tem culpa, é milagroso conseguir planear e cumprir uma taxa de crescimento do produto interno bruto deste valor.
Pergunta o Sr. Deputado Mário Tomé se o facto de o povo ter eleito a Assembleia e nós termos a maioria legitima uma política antipopular. Mas neste ponto, e talvez seja um sintoma desse novo radicalismo do PS que referi e que o Sr. Deputado Almeida Santos deixou aflorar, embora gentilmente! o tivesse querido esconder, até coincide com o1 Sr. Deputado Almeida Santos. E há realmente; uma coincidência nova que devo ser talvez da leitura do major Tomé nas páginas de um certo jornal.
Risos do PSD e do PPM.
Dizem os Srs. Deputados Mário Tomé e Almeida Santos que o povo não está satisfeito. Mas qual povo, Srs. Deputados?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - O povo na rua!
O Orador: - Quem é que fala em nome do povo. È a UDP com os seus 2% e com as suas ridículas manifestações em que juntam uns milhares de pessoas?
Risos do PSD, do CDS e da PPM.
Eu não diria, como diz um meu companheiro de bancada, que a UDP vale zero, mas já digo que vale dois. Vá lá, já não é mau! Como é que a UDP com os seus 2% pode falar em nome do povo? Como é que o Partido Socialista, que viu o seu eleitorado brutalmente reduzido de eleição eleição, acabando, salvo erro, nos 26% para as autarquias locais e ainda não parou -, quer falar em nome do povo?
Protestas do PS.
Não pode falar, porque isso é pura e simplesmente megalomania, embora um bocadinho menor do que a dá UDP.
Ainda em relação ao Sr. Deputado Tomé, devo dizer-lhe que não é na rua que se impede o Governo de governar. E devo chamar a sua atenção para o facto de se não sabe como é que se substitui um governo em democracia, pois tem de aprender. Mas pode ter a certeza, Sr. Deputado, que não é com metodologias mais ou menos estalinistas, para uso de intelectuais e de certas, camadas ultraminoritárias e privilegiadas, que vai resolver qualquer problema e derrubar o Governo, porque este tem atrás de si uma fracção suficientemente significativa do povo português para se saber defender e para não ser derrubado na rua pela UDP.
Aplausos do PSD. do CDS e do PPM,
Finalmente, Sr. Deputado Almeida Santos, com a mesma serenidade que usou, devo dizer-lhe; que tudo aquilo que eu disse e, aliás, o Sr. Deputado citou frases tiradas do contexto da parte final da minha intervenção não é nada comparado com o que o Partido Socialista tem dito de nós. como disse ainda ontem!
Eu podia também citar aqui frases tiradas do contexto da intervenção ontem aqui proferida pelo Partido Socialista ou de outra. E se, efectivamente, o Sr. Deputado ficou ofendido muito mais poderíamos nós ter ficado.
Mas o Sr. Deputado citou frases marginais e fugiu ao centro dos problemas, pois, para além de o povo estar até prova em contrário, porque em democracia só as eleições é que o podem dizer com esta maioria que elegeu, aquilo que temos d concluir, como eu disse há pouco, é que o povo não esteve com a gestão do Partido Socialista. Essa é que é a conclusão legítima e foi aquela que tirei na minha intervenção. O povo repudiou a governação do Partido Socialista e repudiou-a não só a nível global e nacional, mas até ao nível das autarquias - na sua maioria, claro está.
Estes são fenómenos indiscutíveis, passados apenas há três meses e, portanto, aquilo que podemos dizer é que o povo não pode ser invocado pelo PS -'tal como não pode pela UDP e pelo PCP - para além dos 26% que o PS efectivamente: representa.
O Sr. Deputado Almeida Santos fala no bloqueamento que nós teríamos feito aos trabalhos da Assembleia, referindo-se aos pedidos de ratificação. Ora, os pedidos de' ratificação foram retirados em grande parte, tendo ficado só os mais importantes e sempre me espantei e continuo a espantar-me com o facto de o Partido Socialista criticar sistematicamente as consequências e não as causas. O Partido Socialista não critica a atitude inqualificável do seu Governo que já depois das eleições, já depois da vontade popular soberana se ter expressado, faz sair dez, vinte, trinta suplementos, com a data de 31 de Dezembro d 1979, e publica centenas de decretos-leis abusivos.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Porque é que o Partido Socialista tão critica este facto considerado inqualificável em qualquer democracia e para mais da parte de um Governo ultraminoritário que, ao que dizem, não era apoiado por ninguém, mas parece que o Partido Socialista não o critica. É de facto inadmissível que passado quase um mês sobre umas eleições, na antevéspera da tomada de posse de outro Governo, o V Governo tenha inundado as páginas da folha oficial em decretos - alguns sobre matérias da maior importância - que são, efectivamente, uma subversão da democracia e uma violação da vontade popular.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!
O Orador: - Queria ainda dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-lo?
O Orador: - Depois, Sr. Deputado, se ainda houver tempo pois o Sr. Presidente não me concede mais
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O Orador: - Em organizações internacionais em que intervir, votei já diversas deliberações contra o apartheid, porque o apartheid é uma violação do artigo 2.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, na medida em que representa uma discriminação dos homens e mulheres em função da cor da pele, em função da raça e nós somos frontal e inequivocamente contra o apartheid.
Aplausos do PSD do CDS, do PPM e do Deputado reformador Adão e Silva.
Assim, nós vamos votar a favor do segundo ponto do voto apresentado pelo PCP, na medida em que se pede que o Governo Português ratifique a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos outros pontos do voto, o PSD vai tomar as seguintes posições: quanto ao primeiro ponto o PSD vai abster-se e vou explicar porquê. Faz-se aí referência a formas de luta contra o apartheid e contra medidas de discriminação real. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há várias formas de luta pela promoção dos direitos humanos e há várias formas de luta contra o apartheid. Há formas de luta que não utilizam as anuas, que .não utilizam o terrorismo, que não utilizam o massacrei de inocentes e são essas formas dei luta que as organizações internacionais sobre direitos do homem apoiam incondicionalmente. Foi a forma de luta do pastor Luther King e foi a forma de luta do arcebispo de S. Salvador que anteontem caiu vítima de balas de assassinos que, com certeza, são assassinos totalitários.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Ora paralelamente a formas ide luta através da força armada, através de terrorismo, há as formas de luta através de meios democráticos e pensamos que é possível promover e defender os direitos do homem através de formas democráticas.
Ora, nesse primeiro ponto do voto do PCP não se esclarece a forma de luta de que se trata e por essa razão o PSD abstém-se de votar esse ponto.
Quanto aos pontos terceiro e quarto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acontece que se tomassem as medidas que aí são indicadas a consequência seria que o Governo Português teria que adoptar posições que iriam atentar contra a soberania de um Estado independente que é o Estado da África do Sul. Além disso, quero recordar a todos, que há seiscentos mil portugueses que habitam na África do Sul e que poderiam ser as vítimas inocentes de medidas que nós aqui podíamos recomendar ao nosso Governo em relação ao Governo da África do Sul. É que um dos vectores fundamentais, uma das prioridades do programa de política externa da Aliança Democrática é defender os interesses das comunidades portuguesas no estrangeiro.
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O Governo da AD não pode, de modo nenhum, tomar medidas que possam ter uma incidência directa, que possam prejudicar a situação dos portugueses que estão, neste momento, na África do Sul.
Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto dó PSD em relação aos pontos que atrás referi será contra. Neste sentido, Sr. Presidente, solicitava que a votação, que se vai fazer, dado que os quatro pontos do voto do Partido Comunista se referem a assuntos diferentes, não fosse feita em bloco, mas sim número a número.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejava salientar que se tiverem que ser feitos quaisquer protestos individuais, atingido que for o termo do período de antes da ordem do dia, passarão aqueles para a sessão seguinte.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço e palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de três minutos.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, espero não utilizar esses três minutos, na medida em que o meu protesto é simples e curto.
O Sr. Deputado António Maria Pereira, como toda a gente viu, antes de iniciar a sua exposição em relação a este voto de protesto, resolveu desembestar contra o meu partido com uma provocação baixa e mesquinha do tipo daquelas a que já nos habituou.
Na realidade, o que está em causa' é o voto contra o apartheid, contra a discriminação racial e contra o? massacres que são ei continuam a ser o pão nosso de cada dia para os negros na África do. Sul. Aparentemente, para o Sr. Deputado António Maria Pereira, Sharpeville não existiu, Soweto não existiu,...
O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Não é verdade!
O Orador: - ... os massacres, as discriminações, as violências não existem, tal como para o Sr. Deputado é evidente que não existiu o massacre nem a liquidação dos índios nem dos negros norte-americanos.
Cada um serve os patrões que tem e o Sr. Deputado António Maria Pereira é um bom e fiel servidor.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O meu protesto é tão simples como isto: não reconhecemos ao Sr. Deputado, sequer, a possibilidade de pôr em duvida ou questionar a legitimidade que temos para falar em direitos do homem e em luta pelos direitos do homem.
Vozes do PSD: - Essa é boa!
O Orador. - Temos atrás de nós dezenas de anos de luta por esses direitos,...
Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!
O Orador: -... toda a gente sabe isso e desafio quem quer que aqui esteja a dizer uma situação ou alguém luta em que o Sr. Deputado António Maria
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29 DE MARÇO DE 1980 1365
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm V. Ex.ª a possibilidade, tenho-o dito várias vezes, quando se sentirem atingidos, seja por que circunstâncias for, de usarem das figuras regimentais próprias para protestarem ou para se defenderem, pois a Mesa não consentirá as permanente interrupções que impedem a continuação serena dos trabalhos.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, já estou habituado ...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não está nada habituado!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de conservar a serenidade e de usar da palavra na altura em que tiver oportunidade de o fazer.
O Orador: - Sr. Presidente, já estou habituado, pois, quando se fala em direitos do homem, os Deputados do Partido Comunista só sabem replicar com injúrias ...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quais injúrias?!
O Orador: - ... porque eles não têm resposta, eles não podem responder quando se fala nos ataques aos dissidentes, eles não podem responder aos Gontag's, eles não podem responder aos massacres no Afeganistão, não podem responder às declarações que foram feitas anteontem...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Fala pelos Estados Unidos!
O Orador: - Cale-se! Cale-se! Não lhe dou autoridade moral para falar em direitos do homem!
A Sr.ª Natália Correia (PSD): - É assim mesmo que se fala!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Defende os patrões, pagam-lhe bem, defende quem lhe paga!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Maria Pereira, desculpe-me interrompê-lo, mas volto a pedir aos Srs, Deputados, e mais do que pedir exigir de todos vós que ouçam com serenidade o que o Sr. Deputado António Maria Pereira entende dever dizer. Se o Sr. Deputado António Maria Pereira fizer, em relação a algum Sr. Deputado, alusão pessoal ou qualquer referência ofensiva, para além do direito que item de se defenderem através co direito do uso de defesa, a Mesa saberá, com certeza, intervir com toda a firmeza. O que não podemos é continuar à trabalhar quando um orador é constantemente interrompido. Apelo, portanto, para o vosso espírito de serenidade e para o uso oportuno dos meios regimentais de defesa que têm à vossa disposição.
Tenha a bondade de continuar Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe para tomar nota de que não fiz a mais pequena referência pessoal, limitei-me a fazer afirmações que são do domínio público e, portanto, não consinto a necessidade Deputado do Partido Comunista que me faça as injúrias que acabo de ouvir aqui.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não tem nada que consentir!
O Orador: - Peço, portanto, a V. Ex.ª que tome as medidas necessárias se tal voltar a repetir-se!
O Sr. Sousa Marques (PCP): - O que é que quer dizer com isso, seu provocador?!
Vozes do PSD: - Cala a boca!
O Orador: - Sr. Presidente, ainda anteontem a Federação Internacional dos Direitos do Homem de Paris, que é uma das mais sérias e respeitadas organizações de defesa dos direitos do homem, denunciou os massacras e as torturas que estão, neste momento, a ocorrer no Afeganistão.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - É da CIA!
O Orador: - E é um partido que aqui há dois meses, e todos nós ouvimos, apoiou a invasão do Afeganistão pela União Soviética que se atreve a falar em crimes contra a humanidade?!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Atreve-se, porque tem força moral para o fazer. O senhor é que não a tem!
Uma voz do PCP: - Racista!
A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Assumam-se, assumam-se! Não protestem!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que é que esse senhor fez durante o fascismo?
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, ouvi aqui chamar coisas ao Sr. Deputado António Maria Pereira que não se podem admitir! Ouvi aqui chamar racista ao Sr. Deputado António Maria Pereira e não pode ser, Sr. Presidente!
Vozes do PCP: - Racista! Racista!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que tinha já sido estabelecido, e vinha sendo observado, o princípio de não serem permitidos comportamentos do tipo daqueles que estão, neste momento, a verificar-se na Câmara. Volto, portanto, a fazer um apelo para que eles se não repitam. A Câmara conservar-se-á, tanto quanto possível, serena e volto a dizer que VV. Ex.ª poderão usar, na altura própria, do direito de defesa ou do direito de protesto.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, tem uma doutrina que é fundada no respeito intransigente dos direitos do homem e, por isso mesmo, o PSD, e eu próprio, somos frontalmente contra o apartheid.
Vozes do PSD: - Muito bem!
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Pereira tenha participado antes do 25 de Abril, ou que tenha tomado alguma atitude em defesa dos direitos do homem em Portugal.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Protestos do PSD.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Na Hungria e na Checoslováquia!
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E agora no Afeganistão!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira para responder.
O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É completamente falso que, como disse o Sr. Deputado Vital Moreira, eu tenha dito que não houve nem massacres nem atentados aos direitos do homem na África do Sul. Eu disse e repito-o várias vezes - que sou contra o apartheid e contra todas as formas de terrorismo e de massacres que envolvem pessoas inocentes ou não. Portanto, também disse que na África do Sul tem havido, sem dúvida nenhuma, atentados contra os direitos do homem.
Disse; isso e toda a gente ouviu.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Simplesmente, referi que esse massacre se passou há quinze ou vinte anos, enquanto que neste momento está a ser cometido um massacre no Afeganistão,...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - E nos Estados Unidos?! ...
O Orador - ... a tal ponto que Aplausos do PSD. O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então apresente um voto. O que é que isso tem a ver com este voto? O Orador: - É por isso que não dou autoridade moral ao Sr. Deputado Vital Moreira para falar em direitos do homem. Não lhe dou agora como não lhe dei numa polémica que já tivemos. O Sr. Vital Moreira (PCP): - Antes do 25 de Abril nunca o vi em luta nenhuma. O Sr. Deputado esteve sempre com o fascismo, enquanto que eu não. O senhor mamou nas tetas do fascismo, e agora mama nas tetas do imperialismo! Protestos veementes do PSD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de um ponto de vista puramente pessoal talvez nada tivesse a dizer. O Orador. - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa porque não gosto de ser continuamente insultado por parte daquelas bancadas que estão à minha frente. Tenho sido constantemente interrompido, já fiz observação disso a V. Ex.ª, e os Srs. Deputados continuam a proceder da mesma forma. O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado foi injuriado usará do necessário direito de defesa. O que não posso é, de forma nenhuma, actuar se não dentro dos poderes limitados que se têm em relação às atitudes que cada um deve tomar. Se cada um dos Srs. Deputados não limitar em consciência a forma de expressão - e é a isso que se dirige o meu a pelo-, a Mesa não pode evitar que as pessoas se 'portem com excesso dos limites da correcção devida a esta Câmara, e já não digo da correcção que VV. Ex.ªs devem uns aos outros. Aplausos do PSD, do CDS e do PS. Portanto, peço a todos os Srs. Deputados o favor de conservarem o domínio de si próprios. O Orador: - Sr. Presidente, queria também usar do direito de defesa dado que fui atacado pessoalmente. Assim, gostaria que V. Ex.ª me concedesse mais três minutos. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usará do direito de defesa quando passar um minuto que começa a contar neste momento. O seu direito de defesa será exercido de uma forma sucinta e verberando exclusivamente as injúrias de que disse ter sido alvo.
Contudo, a imagem que precisamos de salvaguardar desta Câmara leva-me a lembrar-lhes que há um mínimo de contenção de atitudes que cada um deve assumir, não só porque as deve a si próprio, mas também por aquilo que devemos ao povo que nos elegeu. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Portanto, o apelo que faço a todos, indistintamente, é o de nos termos em que se expressam não percam o respeito à Câmara e a si próprios.
Sr. Deputado António Maria Pereira, dentro dos poderes regimentais, a única coisa que poderei fazer é conceder-lhe o direito de defesa, e mais nada. Contudo, e como Deputado, o que não posso é deixar de exigir de mim e de todos uma contenção verbal e um mínimo de educação e de decência de atitudes que; volto a dizê-lo, como se não se sinta que o devamos a nós mesmos o devemos com toda a certeza ao povo que nos elegeu.
Permito-me ainda lembrar à Câmara que forças que são, porventura, menos democráticas do que qualquer daquelas que aqui se encontram, se aproveitam da vivacidade destas discussões, do excesso dos limites normais que muitas vezes aqui ocorrem tristemente, para darem da Assembleia -que é verdadeiramente a espinha dorsal do nosso regime democrático - uma imagem denegrida e falseada para por aí atacarem os próprios fundamentos da democracia que desejamos fortalecer e salvar.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado António Maria Pereira. Dispõe rigorosamente de um minuto.
Faça favor de continuar.
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o Orador: - Em organizações internacionais em que intervi, votei já diversas deliberações contra o apartheid, porque o apartheid é unia yiolaçSò do artigo 2.° da Declaração Univeisal dos Direitos do Homem, na medida em que representa uma discriminação dos homens c mulheres em função da cor da pele, ern função da raça e nos somos frontal e inequivocamente contra o apartheid.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Adão e Silva.
Assim, nós vamos votar a favor do segundo ponto do voto apresentado pelo PCP, na medida em que se pede que o Governo Português ratifique a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos outros pontos do voto, o PSD vai tomar as seguintes posições: quanto ao primeiro ponto o PSD vai abster-se e vou explicar porquê. Faz-se aí referência n formas de luta contra o apartheid e contra medidas de discriminação racial. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há várias formas de luta pela promoção dos direitos humanos e há várias formas de luta contra o apartheid. Há formas de luta que não utilizam as armas, que não utilizam o terrorismo, que não utilizam o massacre de inocentes e são essas formas de luta que as organizações internacionais sobre direitos do homem apoiam incondicionalmente. Foi a forma de luta do pastor Luther King e foi a forma de luta do arcebispo de S. Salvador que anteontem caiu vítima de balas de assassinos que, com certeza, são assassinos totalitários.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Ora paralelamente a formas Ide luta através da força armada, através de terrorismo, há as formas de luta através de meios democráticos e pensamos que é possível .promover e defender os direitos do homem através de formas democráticas.
Ora, nesse primeiro ponto do voto do PCP não se esclarece a forma de luta de que se trata e por essa razão o PSD abstém-se de votar esse ponto.
Quanto aos pontos terceiro e quarto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acontece que se tomassem as medidas que aí são indicadas a consequência seria que o Governo Português teria que adoptar posições que iriam atentar contra a soberania de um Estado independente que é o Estado da África do Sul. Além disso, quero recordar a todos, que há seiscentos mil portugueses que habitam na África do Sul e que poderiam ser as vítimas inocentes de medidas que nós aqui podíamos recomendar ao nosso Governo em relação ao Governo da África do Sul. É que um dos vectores fundamentais, uma das prioridades do programa de política externa da Aliança Democrática é defender os interesses das comunidades portuguesas no estrangeiro.
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O Governo da AD não pode, de modo nenhum, tomar medidas que possam ter uma incidência directa, que postam prejudicar a situação dos portugueses que estio, neste momento, na África
do Sul.
o voto do PSD em relação aos pontos que será contra. Neste sentido, Sr. Presidente, que a votação que se vai fazer, dado que os pontos do voto do Partido Comunista se referem a assuntos diferentes, não fosse feita em bioco, ma« número a número.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejava salientar que se tiverem que ser feitos quaisquer protestos individuais, atingido que for o termo do período de antes da ordem do dia, passarão aqueles para a sessão seguinte.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de três minutos.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, espero não utilizar esses três minutos, aã medida em que o meu protesto é simples e curto.
O Sr. Deputado António Maria Pereira, como toda a gente viu, antes de iniciar a sua exposição* em relação a este voto de protesto, resolveu desembestai contra o meu partido com uma provocação baixa e mesquinha do tipo daquelas a que já nos habituou.
Na realidade, o que está em causa é o voto encontrar o apartheid, contra a discriminação racial e contra os massacres que são ei continuam a ser o pão nosso de cada dia para os negros na África do Sul. Aparentemente, para o Sr. Deputado António Maria Pereira, Sharpeville não existiu, Soweto não existiu,...
O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Não é verdade!
O Orador. - ... os massacres, as discriminações, as violências não existem, tal como para o Sr. Deputado é evidente que não existiu o massacre nem a liquidação dos índios nem dos negros norte americanos.
Cada um serve os patrões que tem e o Sr. Deputado António Maria Pereira é um bom e fiel servidor.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O meu protesto é tão simples como isto: não reconhecemos ao Sr. Deputado, sequer, a possibilidade de pôr em dúvida ou questionar a legitimidade que temos para falar em direitos do homem e em luta pêlos direitos do homem.
Vozes do PSD: - Essa é boa!
O Orador. - Temos atrás de nós dezenas de anos de luta por esses direitos,...
Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!
O Orador: - ... toda a gente sabe isso e quem quer que aqui esteja a dizer uma situação ou alguma luta em que o Sr. Deputado António Maria
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Pereira tenha participado antes do 25 de Abril, ou que tenha tomado alguma atitude em defesa dos direitos do homem em Portugal.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Protestos do PSD.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Na Hungria e na Checoslováquia!
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E agora no Afeganistão!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira para responder.
O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É completamente falso que, como disse o Sr. Deputado Vital Moreira, ou tenha dito que não houve nem massacres nem atentados aos direitos do homem na África do Sul. Eu disse - e repito-o várias vezes - que sou contra o apartheid e contra todas as formas de terrorismo e de massacres que envolvem pessoas inocentes ou não. Portanto, também disse que na África do Sul tem havido, sem dúvida nenhuma, atentados contra os direitos do homem.
Disso isso e toda a gente ouviu.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Simplesmente, referi que esse massacre se passou há quinze ou vinte anos, enquanto que neste momento está a ser cometido um massacre no Afeganistão, ...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - E nos Estados Unidos?! ...
O Orador: -... a tal ponto que uma das principais organizações dos direitos do homem que é a Federação Internacional dos Direitos do Homem se sentiu na obrigação de anteontem convocar uma conferência de imprensa para denunciar as torturas e os massacres a que estão a ser submetidos neste momento os resistentes do Afeganistão por parte das tropas soviéticas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então apresente um voto. O que é que, isso tem a ver com este voto?
O Orador: - É por isso que não dou autoridade moral ao Sr. Deputado Vital Moreira para falar em direitos do homem. Não lhe dou agora como não lhe dei numa polémica que já tivemos.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Antes do 25 de Abril nunca o vi em luta nenhuma. O Sr. Deputado esteve sempre com o fascismo, enquanto que eu não. O senhor mamou nas tetas do fascismo, e agora mama nas tetas do imperialismo!
Protestos veementes do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de um ponto de vista puramente pessoal talvez nada tivesse a dizer.
Contudo, a imagem que precisamos de salvaguardar desta Câmara leva-me a lembrar-lhes que há um mínimo de contenção de atitudes que cada um deve assumir, não só porque as deve a si próprio, mas também por aquilo que devemos ao povo que nos elegeu.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa porque não gosto de ser continuamente, insultado por parte daquelas bancadas que estão à minha frente. Tenho sido constantemente interrompido, já fiz observação disso a V. Ex.ª, e os Srs. Deputado continuam a proceder da mesma forma.
O Sr. Presidente:- Se o Sr. Deputado foi injuriado usará do necessário direito de defesa. O que não posso é, de forma nenhuma, actuar se não dentro dos poderes limitados que se têm em relação às atitudes que cada um deve tomar. Se cada um dos Srs. Deputados não limitar em consciência a forma de expressão e é a isso que se dirige o meu apelo -, a Mesa não pode evitar que as pessoas se portem com excesso dos limites da correcção devida a esta Câmara, e já não digo da correcção que VV. Ex.ªs devem uns aos outros.
Portanto, o apelo que faço a todos, indistintamente, é o de nos termos em que se expressam não percam o respeito à Câmara e a si próprios.
Sr. Deputado António Maria Pereira, dentro dos poderes regimentais, 'à única coisa que poderei fazer é conceder-lhe o direito de defesa, e mais nada. Contudo, e como Deputado, o que não posso é deixar de exigir de mim e de todos uma contenção verbal e um mínimo de educação e de decência de atitudes que volto a dizê-lo, como se não se sinta que o devamos a nós mesmos o devemos com toda a certeza ao povo que nos elegeu.
Permito-me ainda lembrar à Câmara que forças que, são, porventura, menos democráticas do que qualquer daquelas que aqui se encontram, se aproveitam da vivacidade destas discussões, do excesso dos limites normais que muitas vezes aqui ocorrem tristemente, para darem da Assembleia - que é verdadeiramente a espinha dorsal do nosso regime democrático - uma imagem denegrida e falseada para por aí atacarem os próprios fundamentos da democracia que desejamos fortalecer e salvar.
Aplausos do PSD, do CDS e do PS.
Portanto, peço a todos os Srs. Deputados o favor de conservarem o domínio de si próprios.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado António Maria Pereira. Dispõe rigorosamente de um minuto.
O Orador: - Sr. Presidente, queria também usar do direito de defesa dado que fui atacado pessoalmente. Assim, gostaria que V. Ex.ª me concedesse mais três minutos.
O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado usará do direito de defesa quando passar um minuto que começa a contar neste momento. O seu direito de defesa será exercido de uma forma sucinta e verberando exclusivamente as injúrias de que disse ter sido alvo.
Faça favor de continuar.
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O Orador: - Queria, em .primeiro lugar, recordar que nunca admirei o Sr. Presidente Américo Tomás, nunca tive qualquer espécie de relações com ele e sempre o detestei.
Em segundo lugar, queria dizer que, ao contrário do que foi referido pela bancada do Partido Comunista, tive intervenções profissionais antes do 25 de Abril, em favor de pessoas que estavam presas pela PIDE/DGS e que poderei provar a quem quiser. Devo, pois, recordar que uma delas, por exemplo, teve tal projecção internacional que o próprio jornal Lê Monde fez citação da minha intervenção e das dificuldades que tive na PIDE/DGS para poder falar com um meu cliente francês que lá estava preso e que era antigo director do Crédit Franco-Portugais e que era acusado de auxiliar es nacionalistas africanos nesta ocasião. Temei a sua defesa, corri alguns riscos...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas valeu a pena!...
O Orador: - ... e graças à intervenção da Embaixada de França não cheguei a ser preso.
Há ainda outros casos que poderia apontar, mas não venho para aqui vangloriar-me...
Aplausos do PSD.
...pois acho que não é argumento a citação constante do que aconteceu antes do 25 de Abril, porque é mais importante o que está agora a acontecer e o que aconteceu em Portugal em 1974 e 1975.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Descobriu os direitos humanos em 1975!
O Orador: - E ai tenho uma especial autoridade para falar, porque fui preso «m minha casa por militantes comunistas...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - E eu fui preso por fascistas.
O Orador: - ... que nem sequer tinham um mandato de captura e que me levaram para Caxias, não me tendo sido feito qualquer julgamento nem acusação. Portanto, se há alguém que nesse aspecto tenha autoridade para falar sou eu, porque fui preso por comunistas sem mandato de captura.
Aplausos do PSD e do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de direitos humanos quero dizer e repetir que em relação ao que aconteceu tio Afeganistão, até porque houve aqui o despudor por parte do Partido Comunista de apoiar a invasão armada do Afeganistão, isso é do tal maneira ignóbil e escandaloso que retira qualquer autoridade...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o tempo de fazer o protesto. O Sr. Deputado tem figura a palavra exclusivamente para usar do direito de defesa.
O Orador: - Sr. Presidente, queria recordar a V. Ex.ª que não é justo que as observações que tem feito sejam de forma indiscriminada, porque acho que não atingi ninguém,...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... ao passo que da parte da bancada do Partido Comunista ouvi toda a espécie de insultos, designadamente de fascista, de que estava a soldo dos patrões, etc.
Portanto, suponho que a mim, V. Ex.ª não poderá fazer qualquer censura, mas sim àquela bancada. Esta é uma interpelação que quero fazer à Mesa.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que grande insulto chamarem-lhe fascista!...
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retribuo o insulto de fascista para a bancada do PCP.
O Sr. Vital Moreira ('PCP): - Miserável.
O Orador: - Ouviu, Sr. Presidente?...
O Sr. Presidente: - Ouvi sim, Sr. Deputado. Contudo há certas coisas que ficam indelevelmente subscritas - e digo isto para todos os Srs. Deputados- mais por quem as diz, quando isso é dito aqui, do que àqueles a quem são endereçadas.
Esta é a minha opinião pessoal.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir da seguinte maneira: fascista é um totalitário, é quem não respeita os direitos do homem ...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o seu caso!
O Orador: - ...fascista, aqui, é a bancada que está à minha frente, Sr. Presidente, porque essa é que subscreve um totalitarismo que não respeita os direitos do homem. Isso é que é ser fascista.
Aplausos do PSD, do CDS e, do PPM.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Miserável provocador! Nem um papel assinava no tempo do fascismo!
O Orador: - Venha aqui que lho mostro!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage!
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: como na próxima semana há suspensão dos trabalhos parlamentares e havendo ainda mais duas moções que se encontram na Mesa, que reconheço não ser possível discutir e votar, pedia ao Sr. Presidente para que, pelo menos, elas fossem lidas, dado que com o período do tempo de suspensão dos trabalhos da Assembleia perdem, de certa maneira, a oportunidade. Portanto, era bom fazer-se a sua leitura, até para que os senhores jornalistas tomem conhecimento do sentido das mesmas e de quem as propôs.
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O Sr. Presidente: - Então vai proceder-se imediatamente à leitura delas e no fim seira encerrado imediatamente o período de antes da ordem do dia.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que subscrevem essas moções, convoco uma reunião dos grupos parlamentares para o meu gabinete, imediatamente a seguir ao período de antes da ordem do dia, porque há um requerimento a apreciar do Partido Socialista que para produzir efeito útil dentro do prazo respectivo tem de ser apreciado hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, de facto o meu requerimento não impedia a votação deste voto que, apesar de o período de antes da ordem do dia já estar concluído, tinha toda a conveniência em que, pelo menos, se fizesse a sua votação, já que até foi discutido com tanta veemência.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que ainda há mais intervenções que devem ser produzidas. Está inscrito o Sr. Deputado Luís Catarino e naturalmente, a intervenção do Sr. Deputado dará lugar a pedidos de esclarecimento, a protestos e a eventuais contraprotestos e, como V. Ex.ª melhor sabe, o que ficou assente entre nós é que quando se esgotasse o período de antes da ordem do dia ...
O Sr. Carlos Lage (PS): - Estou plenamente de acordo, Sr. Presidente. Só sugeria que os Srs. Deputados que ainda querem intervir pudessem fazer a declaração de vota na próxima sessão.
Portanto, sugeríamos que o voto fosse votado. Contudo, se isso não tiver a concordância ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há pelo menos mais três intervenções sobre esta questão da parte dos Srs. Deputados Luís Catarino, Mário Tomé e Azevedo Soares e que podem dar lugar a uma prorrogação dos trabalhos. Torna-se perfeitamente impossível estarmos a prorrogar tacitamente um período de antes da ordem do dia que só pode ser prorrogado uma vez por semana.
Portanto, o que vamos fazer é a leitura dos votos para ficar cumprida essa formalidade.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Sousa.
O Sr. Carlos Sousa (PS): - Considerando que:
As sucessivas gerações de estudantes portugueses se bateram dignamente, durante os quarenta e oito anos de fascismo, pela liberdade e pela democracia;
Essa luta do futuro contra o passado vem de muito longe, sendo os intervenientes nas crises académicas de 1961 a 1974, os legítimos continuadores dos combatentes de D. Pedro IV, da geração da «Questão Coimbrã», das lutas contra o ultimato inglês, do 31 de Janeiro de 1891, da crise académica de 1905, das lutas pela República de 1910, dos movimentos revolucionários em defesa da República e dos amplos movimentos antifascistas contra Salazar e Caetano;
A comemoração do 24 de Março/Dia do Estudante constituiu, a partir da década de 60, uma data de luta pelos mais elementares direitos de associação, reunião e expressão do pensamento, esteve na origem de grandes manifestações culturais, desportivas e de convívio, reprimidas pelo fascismo;
Têm assento nesta Assembleia muitos dos intervenientes nas lutas democráticas e antifascistas do movimento estudantil;
O combate pela democracia e pela liberdade se renova em cada geração.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista submete à apreciação da Assembleia da República o seguinte.
Voto de saudação
A Assembleia da República saúda a passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante, as comemorações realizadas em diversos pontos do país e a determinação da grande maioria dos estudantes em defender e aprofundar o regime democrático-constitucional instaurado com o 25 de Abril.
Lisboa, 25 de Março de 1980. Aplausos do PS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira para fazer também a apresentação de um voto de saudação.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Considerando que:
Os estudantes portugueses, no passado, se bateram denodadamente pela institucionalização em Portugal de um regime livre, democrático e pluralista que lhes assegurasse os direitos de livre associação, reunião e expressão e ainda um sistema de ensino digno;
A luta dos estudantes portugueses, após o 25 de Abril, se manteve, principalmente quando o regime democrático pluralista e europeu que queremos em Portugal esteve seriamente ameaçado;
Ainda no presente, os estudantes portugueses continuam a lutar peia criação em Portugal de um verdadeiro movimento associativo estudantil, livre, democrático e pluralista, independente de forças político-partidárias ou outras, que prossiga única e exclusivamente a defesa e a resolução dos legítimos interesses dos estudantes e também a institucionalização de um verdadeiro sistema educativo;
O actual Governo vai finalmente apresentar brevemente, de acordo com o estabelecido no seu Programa, uma lei de bases do sis-
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tema educativo, que depois de submetida a discussão pública, será apresentada a esta Assembleia da República, concretizando assim uma grande e fundamental pretensão dos estudantes portugueses:
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata submete à apreciação da Assembleia da República o seguinte:
Voto de saudação
A Assembleia da República saúda a passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante, data esta que deve ser renovada pelos estudantes portugueses em cada dia do ano, com o objectivo de defender e consolidar o regime livre, democrático, humanista e europeu que queremos que cada vez mais seja uma realidade em Portugal e de qual decorre a concretização, que esperamos seja em breve, dó um autêntico movimento associativo estudantil e institucionalização de um digno sistema educativo.
Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1980. Aplausos do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Ainda para fazer a apresentação de uma moção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Moção
Considerando a importância e o significado do teatro como privilegiado meio de criação artística e democratização da cultura, verificando-se constituir a literatura dramática, ao longo dos séculos, permanente enriquecimento do património cultural do mundo;
Sendo evidente em todos os países a determinante contribuição dos trabalhadores do teatro na criação de beleza, na difusão do conhecimento, no debate vivo e participação de todos os problemas das sociedades de todos os tempos e de todas as latitudes como forma de aproximação fraterna do ser humano;
Tendo em conta dever-se ao teatro de intervenção a denúncia das injustiças e das prepotências, sofrendo, em consequência, acções limitativas, persecutórias e desencorajastes nas sociedades onde os ideais da democracia não estão institucionalizados ou sofrem graves distorções;
Considerando ainda que nem sempre os poderes constituídos, por razões óbvias, proporcionam ao teatro a liberdade criadora que lhe é indispensável e o apoio devido a tão importante instrumento cultural de reconhecida utilidade pública;
A Assembleia de República, por iniciativa do Grupo 'Parlamentar Socialista, no Dia Mundial do Teatro, que hoje se comemora, aprova uma moção de solidariedade e gratidão aos trabalhadores do teatro de Portugal e de todo o Mundo, a quem é devida legislação dignificadora e generalizado empenhamento no sentido de diversificar crescentemente a necessidade espiritual do teatro e a sua satisfação a cada vez maior número de portugueses.
Assembleia da República, 27 de Março de 1980.
Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a leitura destes votos está encerrado o período de antes da ordem do dia.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de comparecerem no meu Gabinete para uma reunião a ter lugar imediatamente.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como primeiro ponto da ordem do dia está agendada a discussão da proposta de lei n.º 297/I. Contudo, penso que deveríamos continuar a discussão do diploma que estava a ser debatido na sessão de ontem.
Vozes: - Certamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, continua a discussão sobre os pedidos de sujeição a ratificação n.ºs 318/I e 307/I.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo dei Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como mostrámos durante a discussão, o Código do Processo do Trabalho, hoje ratificado, mereceu-nos fortes reservas e críticas em vários dos seus aspectos.
Entendemos, porém, que ele melhora o código que vem do regime anterior e pode tornar-se como base para lhe introduzir as alterações necessárias, em termos de o tornar adequado à administração de justiça do trabalho que o movimento operário e sindical reclamam.
Para isso apresentou o Grupo Parlamentar do PCP um vasto conjunto de propostas de alteração, eliminação e aditamento, que consideramos um valioso contributo à obtenção de um código adequado à evolução do direito material do trabalho. São propostas que, naturalmente, pomos à discussão pública e à discussão dos restantes grupos parlamentares, admitindo que dessa discussão possa resultar um trabalho útil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terá uma grande importância discutir e melhorar a um bom Código do Processo do Trabalho. No entanto, e no nosso entender, ao mesmo nível têm de ser tomadas as medidas convenientes no que concerne à actuação e ao funcionamento da Inspecção de Trabalho e Organização Judiciária.
Se é um facto a inexistência da vontade política deste Governo para resolver estas situações, acredi-
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tamos que os trabalhadores e as suas organizações de classe continuarão a lutar e a persistir pela legalidade democrática e para que a justiça do trabalho respeite e garanta os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores; respeite e materialize, enfim, os princípios da Constituição da República Portuguesa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.
O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falando-se do Código do Processo do Trabalho e em trabalho, resulta o particular interesse que o Partido Socialista tem sobre esta matéria, sendo certo que nos reclamamos de ser um partido basicamente ligado aos trabalhadores.
O mundo do trabalho, entre nós, tem evoluído significativamente. Já há muito, felizmente, que não há escravatura em Portugal e que está ultrapassado o estado de sujeição, mas continua a haver em grande escala e com surpreendente intensidade a exploração dos trabalhadores. Quanto a este aspecto vivemos melhor do que se vive noutros países, mas a dignificação do trabalho está ainda atrasada em Portugal em relação, designadamente, a muitos países da Europa.
A evolução social faz-se por modificação da mentalidade, por circunstâncias da alteração económica e, por vezes, por actos revolucionários como foi o 25 de Abril, onde se deu um significativo passo em frente a favor dos trabalhadores e contra a sua exploração. Na verdade, talvez na sequela do 25 de Abril se tenha avançado mais nesta matéria do que nos trinta ou quarenta anos imediatamente anteriores.
De qualquer modo, a lei é sempre um instrumento para a evolução das instituições, mesmo que essa evolução se faça através de uma revolução e, seguramente, quando se faz por reformas. As leis do trabalho são, quase diria, uma novidade em Portugal. Só há muito pouco tempo se legislou no sentido da defesa dos trabalhadores, só há muito pouco tempo se criaram tribunais do trabalho e só há muito pouco tempo o direito do trabalho passou a ser um ramo específico da ciência jurídica.
As mais importantes leis do trabalho são as que se referem ao direito substantivo, mas também o direito processual tem relevância. Portanto, não podemos menosprezar o significado desde debate. É preciso estar atento e preocupado em que se possa encontrar um código do processo do trabalho que sirva a evolução que se pretende e que genericamente aceitamos a favor da melhoria das condições de vida dos nossos trabalhadores.
Este decreto-lei, agora em ratificação, não apresenta um código do processo de trabalho arrojado. Mas, de qualquer modo, constitui um passo em frente, sobretudo se puder ser corrigido de algumas incoerências e em alguns aspectos que fazem recear menos eficácia. Em suma, se puder ser melhorado.
Para além da necessidade de se rever a legislação substantiva do trabalho, sempre a favor dos trabalhadores, é também preciso criar aos tribunais do trabalho estruturas de bom funcionamento, nomeadamente no que se refere a instalações e, de uma forma urgente, quanto ao funcionalismo, bem como em relação ao problema dos juízes. Os tribunais do trabalho têm carência de juízes. Tudo isto tem a ver com a nossa orgânica judiciária, mas porventura o atraso que se verifica no funcionamento dos tribunais do trabalho é mais doloroso para a comunidade, pois em regra este facto vira-se contra as necessidades e as conveniências daqueles que menos podem, daqueles que mais precisam, ou seja, dos trabalhadores.
Fazemos votos para que, em sede de especialidade, se possam encontrar consensos que dêem uma maior eficácia e uma maior valia a este Código do Processo do Trabalho ora em ratificação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.
O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões por que o PSD entendeu dever ratificar o decreto-lei que aprova o novo Código de Processo do Trabalho e, simultaneamente, requerer a suspensão da sua execução, foram ontem desenvolvidamente expendidas na intervenção produzida durante o debate na generalidade.
Sublinharei apenas um ou dois tópicos essenciais daquelas razões.
Em primeiro lugar, entendemos que este Código, aprovado pelo V Governo, não é suficientemente inovador, não acompanha nos aspectos processuais a evolução que entretanto teve o direito substantivo laboral naquilo que ele revela de válido e de irreversível na legislação promulgada após o 25 de Abril.
Em segundo lugar, muitas das alterações introduzidas no Código são de ordem meramente formal e, como tal, sem reflexos práticos positivos.
Em terceiro lugar, entendemos que o Código não se abre inovadoramente a muitas soluções que nele deveriam ser contempladas, algumas delas formuladas em propostas d alteração ou de aditamento de novos artigos, que tivemos a oportunidade de apresentar a esta Assembleia.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Neste aspecto, cabe-me sublinhar mais uma vez a proposta inovatória que dá legitimidade às concessões sindicais para serem partes principais em processos referentes a acções de interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, eliminando assim uma multiplicidade de litígios individuais que proliferam pelos tribunais e que inundam, arrastam e fazem com que a justiça não seja célere.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador:- Por todas estas razões, o PSD manifestou-se contra o Código de Processo do Trabalho, sujeitámo-lo a ratificação e apresentámos já propostas necessárias para serem apreciadas na especialidade. Como ontem referi, entendemos que esta é
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uma obra que diz respeito a todos os grupos parlamentares. A importância do Código justifica-o e estamos com disposição de completa abertura a todas as propostas apresentadas por outros grupos parlamentares. Entendemos que na comissão encarregada de apreciar na especialidade este diploma se deve fazer uma obra positiva e construtiva, de forma que o Código de Processo do Trabalho possa ser de facto um marco positivo na evolução do direito laboral do nosso país.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que passo a ler:
Considerando que o diploma hoje ratificado deveria entrar ern vigor no próximo dia 8 de Abril;
Considerando que foram apresentadas múltiplas propostas de alteração, aditamento e eliminação e que, nestes termos, é presumível que a Assembleia da República venha a aprovar uma lei de alterações;
Considerando que a entrada em vigor do diploma ratificado no próximo dia 8 e a previsível introdução de alterações em data próxima, resultante do próprio processo de ratificação, acarretaria graves perturbações nos trabalhos dos tribunais,
O Grupo Parlamentar do PCP apresenta a seguinte proposta de resolução:
Fica suspenso o Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, até ao dia 1 de Outubro do ano corrente, salvo se a lei de alterações que vier a ser aprovada e publicada lhe assinalar data diferente para a sua entrada em vigor.
Devo acrescentar que já tinha sido apresentado pelo PSD um outro requerimento, mas que ...
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, deram entrada na Mesa dois requerimentos: um de baixa à omissão pata apreciação das alterações, apresentado pelo PCP, e outro, também de baixa à comissão, mas de teor diferente, apresentado pelo PSD,
Existe o acordo de todos os grupos parlamentares em considerar como assumido o requerimento apresentado pelo PCP e que fixa o prazo de suspensão até ao dia 1 de Outubro.
Como tal, pedia a V. Ex.ª que não considerasse o requerimento, solicitando a suspensão do decreto-lei apresentado pelo PSD e que apenas se submetesse à votação o requerimento, apresentado pelo PCP, que é assumido e aceite por todas as bancadas.
No entanto, o requerimento de baixa à comissão apresentado pelo PCP não é aceite pela minha bancada. nem pela bancada do CDS.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vai proceder-se à votação cio requerimento, solicitando a suspensão do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Jorge Leite (PCP.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, o PCP apresentou também um requerimento de baixa à comissão, para discussão e eventual aprovação das propostas de alteração ou de aditamento.
Simplesmente, também por acordo, entendemos que devemos retirar esse, requerimento, na medida em que o PSD tinha apresentado um outro requerimento de teor idêntico. Contudo, o nosso requerimento aditava-lhe uni novo número, sobre a audiência prévia das organizações dos trabalhadores e das associações de magistrados judiciais e do Ministério Publico.
Julgo que, como resultou desse acordo, todos os grupos parlamentares estarão interessados em praticar essa audiência prévia. Se algum grupo parlamentar não concordar, pois deverá desde já dizê-lo para saber se nós deveremos manter ou não o nosso requerimento. Simplesmente, se não houver oposição quanto a essa prática, a comissão deverá prosseguir e nós retiramos o requerimento.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento apresentado pelo, PSD, no sentido de o Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, baixar à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão do Trabalho, com a recomendação de que no prazo de trinta dias será dado parecer por uma subcomissão eventual constituída por elementos de cada uma das referidas comissões.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Assim, entramos na discussão da proposta de lei n.º 293/I, que autoriza o Governo a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela proposta de lei n.º 293/I pretende o Governo obter autorização legislativa para rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento nos sectores das pescas, das indústrias extractiva e transformadora. Mais, anuncia o Governo que pretende legislar definindo um novo sistema integrado considerando simultaneamente benefícios fiscais, financeiros e administrativos. Pela exposição de motivos compreende-se que se trata de um esquema de largo alcance mas cujo conteúdo a Assembleia da
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República desconhece. Os tópicos enviados pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre o sistema integrado de incentivos não colmatam essa lacuna, como é evidente.
O Partido Socialista apoia nesta Câmara, e fora dela, todas as medidas que incentivem o investimento socialmente útil, na observância de princípios de justiça e de solidariedade. Na ordem interna são prementes as necessidades a que cumpre dar resposta, com particular relevo para a criação de empregos em condições competitivas e para a atenuação das desigualdades regionais. Na ordem externa, a evolução da crise do sistema capitalista, a aceleração do processo de integração europeia a que o Partido. Socialista deu a sua adesão, na condição de serem salvaguardados os interesses dos trabalhadores portugueses e o desenvolvimento de países de industrialização recente no chamado «Terceiro-Mundo» constituem sinais da necessidade clara de uma nova política de desenvolvimento industrial de que os incentivos terão .de ser instrumento relevante.
A conveniência de não se perder tempo pode justificar a apreciação urgente destas matérias. Estamos de acordo. Mas não podemos estar de acordo com a tentativa de furtar à Assembleia da República o exercício da sua competência própria em matéria fiscal, matéria que por lei lhe está reservada. Historicamente os parlamentos surgiram impulsionados pelo desejo popular de se submeter o sistema fiscal ao controle de representantes eleitos e ainda hoje, em todos os Parlamentos dignos desse nome, a alteração dos regimes fiscais, seja ao abrigo da disposição associada ao orçamento, seja por votação de novos sistemas, considerados em si mesmo, constituem normalmente um momento dos mais altos da vida parlamentar, testemunho vivo do mais profundo respeito pela soberania popular que o Parlamento encarna. Portugal não deve, 'por isso, constituir uma excepção, por isso é lamentável que o VI Governo recorra ao artifício de uma aprovação de fachada para poder dizer que cumpriu a letra do jogo democrática quando, na verdade, está a zombar Ido espírito que enforma o equilíbrio constitucional e está, de facto, a atentar contra o prestígio da Assembleia da República.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Tem o Governo urgência em ter instrumento que a actual lei não consente? Pois bem: apresente o seu projecto de diploma a esta Câmara com um pedido de urgência. Na sequência desse pedido, com a celeridade compatível com o alcance da matéria, verá o Governo cumprida a letra e o espirito das regras do bom governo em democracia.
Aliás, estando aprazada a discussão do Orçamento e do Plano para dentro de alguns dias, é espantoso que o Governo tenha o desplante de querer esconder a esta Assembleia o que pretende fazer de facto em matéria de incentivos. A única coisa que se sabe é que pretende fazer alterações de grande fundo. Em benefício de quem? E à custa de quem? Por que razão se quer impedir a Assembleia da República de exercer a sua competência?
O desprezo a que o Governo quer votar a Assembleia da República não tem sequer paralelo na comparação com a atitude do Governo de Marcelo Caetano para com a «sua» Assembleia. Com efeito, a Lei n.º 3/72 foi discutida na triste Assembleia Nacional do caetanismo. Nem Marcelo Caetano se atreveu a desprezar tão ostensivamente o simulacro de Assembleia que lhe servia de caixa de ratificação. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penalisa-me profundamente ter de dizer que, nestas circunstâncias, o Governo da AD parece comportar-se como se fosse mais marcelista que os Governos de Marcelo Caetano. É o caetanismo sem Caetano, é o caetanismo póstumo e envergonhado que esta Assembleia democrática tem o dever de combater.
Estas razões são mais do que suficientes para que se entenda, sem margem para dúvidas, que o Governo, ao pedir a autorização legislativa nas condições em que o fez, deu provas de que não compreende, não pratica e não respeita o que há de mais essencial no funcionamento de uma sociedade democrática assente na correcta harmonização das funções que cabem aos diversos Órgãos de Soberania. É tempo de o Governo e a AD reconhecerem que iniciativas como esta consubstanciam uma perigosa escalada no sentido de esvaziar a Assembleia da República das funções mais nobres que lhe foram cometidas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ao defraudar-se o legítimo papel desta Assembleia, é a soberania popular que, em última instância, fica defraudada, abrindo-se assim a porta à degradação dos valores essenciais da democracia e das instituições democráticas. É dessas achegas que se vem alimentando em Portugal a conspiração anti-parlamentar e antidemocrática. Nunca a proposta de lei n.º 293/I deveria ter chegado a esta Assembleia. O que o Governo pede é um cheque em branco. Cabe agora a esta Câmara, com toda a autoridade que a soberania popular nela investiu, responder que em democracia não há, não pode haver, cheques em branco, mesmo para aqueles que estão acima de toda a suspeita. O que está em jogo não é o direito das oposições de se oporem ao cheque em branco. O que está em jogo é a dignidade desta Assembleia e de cada um dos Deputados, seja ele da AD, reformador, socialista, comunista ou da UDP. Ninguém tem o direito de o ignorar.
Dada a iniciativa governamental, o menus que esta Assembleia poderá fazer é definir com seriedade e objecto e a extensão da autorização, nos termos do artigo 168.º da Constituição. É natural que existam divergências entre nós sobre essa matéria, mas terá de se entender que seria perfeitamente aberrante a concessão de uma autorização legislativa em matéria de sistema fiscal sem qualquer definição da sua extensão através da obrigatoriedade de observação de um certo número de princípios e de condicionalismos. Não é de modo algum admissível que a Assembleia da República, como Órgão de Soberania, deixe a questão em branco numa servil submissão aos desejos do Governo.
O Partido Socialista submeterá à apreciação da Assembleia da República algumas propostas de alteração à proposta de lei do Governo. Propomos soluções que definem o objecto e a extensão da autorização de modo a poder reflectir um consenso largo sobre as mais prementes necessidades do País, bem como sobre as formas concretas de solidariedade nacional a que essas necessidades fazem apelo. Preo-
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cupa-nos também a necessidade de evitar o agravamento do esvaziamento desta Assembleia pela incidência que a proposta de lei do Governo teria sobre matérias que têm o seu lugar próprio na Lei do Plano a Médio Prazo, cuja aprovação compete à Assembleia da República. Preocupa-nos ainda a conveniência de fixar princípios directores que permitam saber, e fazer saber ao País, quem efectivamente beneficia dos incentivos.
Dentro desta ordem de ideias, o Partido Socialista apresentará uma alteração ao artigo 1.ª Nesta autorização só pode estar em causa o regime legal e incentivos a conceder até à aprovação pela Assembleia da República da Lei do Plano do Médio Prazo Com efeito, seria inadmissível que a autorização legislativa não estabelecesse ao menos esta limitação. Por razoe; óbvias. Entende também o Partido Socialista que uma autorização legislativa destinada a rever o regime legal de incentivos não pode deixar de normativos claros sobre a hierarquização dos benefícios. No nosso entendimento a hierarquização dos benefícios deve apoiar em especial os investimentos que contribuam significativamente para: a criação de novos empregos em empreendimentos de reconhecida competitividade; o melhor ordenamento territorial das estruturas produtivas; a criação ou a consolidação de pequenas e médias empresas; a realização de programas sectoriais devidamente identificados, quer pelos seus objectivos, quer pelas suas condições de realização; a defesa do meio ambiente externo e da qualidade de vida nos locais de trabalho; a intensificação da utilização de capacidades disponíveis e a redução de custos mediante a poupança de energia ou de materiais, e para a aquisição e domínio de novas tecnologias visando os efeitos acima citados.
A orientação que acaba de ser definida necessita de ser complementada por um certo número de disposições que permitam enquadrar a actividade legislativa do Governo em sentido concordante com as realidades nacionais. Em primeiro lugar, é fundamental que o Governo evite legislar no sentido de criar novas condições mais desfavoráveis aos fins visados que aquelas que já existem, ou podem existir, na base da legislação vigente neste momento. Assim, o Par tido Socialista proporá que as disposições da Lei n.º 3/72 e legislação complementar que concedem benefícios a empreendimentos enquadráveis nas finalidades citadas só poderão ser .revogadas se forem substituídas caso a caso por disposições pelo menos equivalentes no plano dos benefícios concedidos directamente ao investimento.
O Partido Socialista também não aceitará que sejam relegados para uma posição secundária os incentivos à criação de novos postos de trabalho, à defesa do desenvolvimento das zonas territoriais mais desfavorecidas, ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas e ao progresso tecnológico em grandes ou pequenas empresas. O Partido Socialista entende que esses objectivos devem ter real prioridade. O desenvolvimento económico e social assenta no trabalho e não no lucro fácil das benesses clientelares.
A solidariedade nacional exprime-se pelo esforço de diminuição razoável das desigualdades regionais e não pela concentração cega e socialmente injustificada. A consolidação da democracia passa pela revitalização do verdadeiro espírito da empresa e pela abertura ao mundo do futuro, do mundo do trabalho e do conhecimento e não pela recriação dos grandes grupos económicos que estiveram na base do regime ditatorial. Por tudo isto, 50%, pelo menos, da graduação dos benefícios destinados a novos empreendimento deve ser justificado em função das contribuições dos empreendimentos para a criação de novos empregos e para o melhor ordenamento territorial das estruturas produtivas. Pela mesma razão, o Partido Socialista defende também que, num sistema integrado .de> benefícios, a acumulação de benefícios fiscais e de subsídios só poderá ter lugar se for real a prioridade a conceder ao emprego, ao desenvolvimento regional e ao progresso tecnológico, dentro de regras bem definidas de justiça e de equidade. Com efeito, o Partido Socialista entende que a autorização legislativa não deverá poder ser usada para introduzir alterações que contribuam comprovadamente para maior desigualdade de distribuição do rendimento, ou para a concessão de benefícios de duvidoso interesse do ponto de vista do País. No sentido de prevenir tais situações, o Partido Socialista proporá alguns princípios adequados ao fim em vista.
Uma outra matéria que necessita também de ser devidamente enquadrada é o investimento estrangeiro. Ë evidente que os incentivos ao investimento estrangeiro têm de ter um tratamento especial. Basta citar o caso Renault ou o caso Ford. Por isso, há que definir um regime contratual aplicável ao' investimento estrangeiro, tendo em conta a especificidade das suas potencialidades em ordem à prossecução dos objectivos de desenvolvimento económico e social do País, bem como os condicionalismos fiscais, e outros e que o investidor estrangeiro se encontre sujeito, nos termos da legislação nacional e estrangeira aplicável.
Dito isto, é fundamental salientar que o exercício da autorização legislativa deve acautelar uma posição de equilíbrio no que toca ao valor dos benefícios a conceder ao investimento estrangeiro. Em particular, seria inadmissível que ao abrigo da nova legislação- se viesse a subsidiar em milhões de contos o investidor estrangeiro, quando todos os dias se nega a tanta empresa nacional - e a tantas escolas e hospitais - o apoio de escassas dezenas de contos.
Finalmente, pensa o Partido Socialista que há que prestar contas dos sacrifícios que, em última análise, recaem sobre os contribuintes e os trabalhadores portugueses. Apoiar o investimento produtivo criador de empregos e fomentador de riquezas espalhadas por todo o País é, sem dúvida, uma tarefa que merece a colaboração entusiástica do Partido Socialista. Mas não se confunda essa tarefa com o distribuir de benefícios e acessos na base, sabe-se lá, de que critérios e de que recomendações. Por isso, o Partido Socialista proporá que sejam devidamente contabilizados os benefícios e custos referentes aos investimentos beneficiários do novo regime legal de incentivos, exigindo também a sua publicidade, nos relatórios de execução do Plano e nas contas públicas.
Em resumo, as propostas de alteração de iniciativa do Partido Socialista visam:
a) Não permitir o agravamento do esvaziamento das competências da Assembleia, subtraindo na prática ao seu controle matéria que deve integrar a Lei do Plano de Médio Prazo;
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b) Dar prioridade real à criação de novos postos de trabalho, ao desenvolvimento regional e ao progresso tecnológico;
c) Assegurar que as alterações a introduzir vão no sentido de contribuir comprovadamente para a melhoria da distribuição do rendimento;
d) Atender às potencialidade* específicas do investimento estrangeiro, evitando ao mesmo tempo que os interesses nacionais sejam subordinados aos interesses do investidor estrangeiro;
e) Providenciar para que sejam conhecidos do País os benefícios e custos do novo regime de incentivos.
Estas propostas pretendem contribuir para um regime legal de incentivos justos e equitativos, que permeie a iniciativa empresarial socialmente útil. O Partido Socialista pensa que nesta matéria a Assembleia da República não deve passar cheques em branco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em jogo é a dignidade desta Assembleia e de cada um dos Deputados, seja ele da AD, reformador, socialista, comunista ou da UDP. A Assembleia só contribuirá para o fortalecimento da democracia assumindo ordenamento as suas responsabilidades. Ao menos que a Assembleia da República não se demita do dever de definir com seriedade o objecto da extensão da autorização que em tão má hora o Governo solicitou. Nenhum Deputado tem o direito de consentir na transformação desta Assembleia em simples eco automático de um outro Órgão de Soberania, seja ele qual for.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência de maiorias, a actual ou outra qualquer, não pode servir de justificação para que a Assembleia da República entre pelo caminho da abdicação através de sucessivos cheques em branco aos Governos em funções. O Partido Socialista nunca consentirá na destruição da dignidade desta Assembleia.
Aplausos do PS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.
O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a consolidação da democracia, mais do que a manifestação de um desejo político correctamente formulado, passar a constituir também um verdadeiro objectivo nacional, será legítimo esperar a formação de um certo consenso em volta da legislação que vise a adopção de medidas como as resultantes da autorização em discussão para incrementar o investimento, ainda que, no plano ideológico ou partidário, seja natural admitir a existência de algumas divergências quanto ao tipo de incentivos necessários para alcançar tal objectivo. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata considera da maior oportunidade a prevista, desejada e necessária revisão do sistema de incentivos mediante a adopção de um esquema integrado, de bastante amplitude, sinteticamente enunciado na exposição de motivos constante de proposta de lei n.º 293/I aplicável ao investimento em unidades produtivas das pescas e das indústrias extractivas e transformadoras.
Por outro lado, a prevista adopção de critérios cie produtividade económica, de prioridade sectorial e regional, com ponderações previamente fixadas, na análise de projectos que demonstram possuir ou poderem vir a obter uma situação de viabilidade económica e financeira como resultado dos investimentos a contemplar, que comprovem ter devidamente regularizadas as suas obrigações perante o Estado e segurança social e disponham de elementos contabilísticos e de controle apropriados à sua própria dimensão, permite admitir que a sua formulação esteja correcta e que existam as condições necessárias para que à partida os objectivos essenciais de um relançamento eficaz se venham a verificar. E se, como julgamos, a determinação da pontuação necessária para a classificação dos projectos se fizer através de indicadores obtidos de forma muito directa, em que a pontuação relativa à própria produtividade económica terá particular realce, assim como as pontuações referentes às prioridades sectorial naturalmente com valor máximo para as pescas e regional, favorecendo a instalação em parques industriais -, podemos concluir que apenas nos resta aguardar que o grau de eficácia na sua aplicação atinja um nível compatível com as próprias necessidades de investimento existentes.
Por isso se compreenderá o apoio a um amplo leque de incentivos de natureza fiscal, designadamente os relativos a isenção ou redução de sisas referentes aos imóveis componentes do projecto de investimento, à isenção de contribuição industrial durante vários anos, autorização para acelerar as amortizações do activo imobilizado abrangido no próprio projecto, isenção do imposto complementar, aplicação do regime especial quanto a considerar como custo integral de cada exercício a totalidade dos encargos havidos, com acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal, isenção ou redução de imposto de mais-valias e de imposto de capitais e imposto complementar relativos a juros de obrigações referentes a empréstimos utilizados no investimento e a isenção ou redução dos direitos alfandegários referentes a equipamentos importados essenciais ao investimento.
Tratando-se, porém, de um esquema integrado, compreender-se-á que a simultânea existência e aplicabilidade de incentivos financeiros se tornará decisiva para a formação da vontade de investir e da consequente concretização dos planos que, não duvidamos, irão surgir em bom ritmo.
Com efeito, uma significativa bonificação do juro determinada em função da já referida pontuação do projecto, aplicável sobre a taxa básica de desconto em vigor e da criteriosa exigência de uma participação dos capitais próprios no financiamento do próprio projecto, possibilitando um prévio e exacto conhecimento da redução dos encargos financeiros a suportar, são também elementos decisivos neste caso. melhorando o apoio actualmente existente pela simplificação do esquema e sua melhor integração num plano global que a experiência já adquirida e as necessidades futuras amplamente justificam.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
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O Orador: - Por outro lado, a intenção de estipular condições especiais para a concessão de uma alternativa tipo de incentivos sob a forma de subsídios em relação a projectos de investimentos propriamente ditos e de incentivo directo e muito importante ao emprego e, até, de apoio à própria exploração, são eles, também, importante componente de um esquema que visa pôr à disposição dos potenciais empreendedores uma gama de instrumentos capazes de lhe facilitarem a concretização de projectos antigos ou a execução de novas iniciativas, agora possibilitadas e favorecidas .pelo regime geral aplicável a todas as empresas do sector público, cooperativo ou privado e que se deseja ver rapidamente em vigor.
Mas o facto de se tratar de um regime geral inovador do nosso sistema económico e, por isso, eventualmente carecido de aperfeiçoamentos subsequentes, resultará reforçado por pretender também consagrar, por um lado a adopção de um regime especial às pequenas, empresas como aqui foi salientado pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento, em regime de opção naturalmente através de um processo justificativo mais simplificado e, por outro lado, por atender também às situações oficialmente reconhecidas, de concentração e cooperação de empresas, desde que visando o robustecimento da capacidade produtiva nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se, como julgamos, o bom nível do esquema a adoptar virá a ter o generalizado reconhecimento dos interessados e estudiosos desta matéria, permita-se-me que as minhas preocupações se concentrem no grau de eficácia que iremos atingir no campo da elaboração, apreciação e decisão dos processos e respectiva fiscalização.
É que, não podendo verificar-se autêntico desenvolvimento económico sem que o investimento, como sua componente principal, atinja adequado nível, julgo que este desafio deveria ser melhor assumido, a nível político, por forma que resultasse totalmente garantida a qualidade e competência das soluções e assegurada a sua indispensável seriedade na execução.
E, finalmente, que se conseguisse um rigor absoluto no controle das contrapartidas dos incentivos previstos no projecto, nos prazos estipulados, sem quaisquer complexos de exercer a autoridade democrática com o máximo rigor, sem o que continuaremos a considerar pessoas de bem e com apoio político insensato de muitos, os usurpadores no bom sentido do interesse nacional e quando a própria opinião pública antes do 25 de Abril e durante todo o período posterior, já em regime democrático, sempre tem sentido que uns poucos retiram proveitos e beneficiam de apoios indevidos ou desproporcionados que fazem desconfortável falta aos restantes. É preciso, por isso, que o regime geral de incentivos ao investimento venha a merecer de todo o Governo e desta Assembleia da República, não uma atenção exclusiva mas um carinho especial, para que resulte eficaz e se obtenha uma melhoria significativa no real combate ao desemprego e aos desequilíbrios estruturais da nossa economia.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - É o que os empresários portugueses, ou candidatos a essa função, começam a sentir, que após a definição da política económica e da divulgação de alguns dos instrumentos de acção necessários lhes cabe deixar o muro das lamentações, aceitável durante a verificada incerteza ocorrida no sistema, na evolução em direcção à democracia, porque, do que se trata agora, é de mostrar as capacidades proclamadas e de não transferir, sistematicamente, para o campo político responsabilidades que a este não cabem, pelo menos no grau e com a amplitude que algumas vezes se lhes quer atribuir.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Ainda que, como bom exemplo, todos nesta Câmara e lá fora nos fins-de-semana como dirigentes políticos devamos medir muitas das nossas palavras ou afirmações, porque a contribuição para a desestabilização também pode ser objecto de comprovação e cada qual antes de se preocupar com a responsabilidade dos outros deve começar por apurar a sua própria responsabilidade.
Aplausos do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Mário Adegas, gostaria que V. Ex.ª esclarecesse a Câmara sobre o problema das ponderações que o novo sistema de incentivos atribuirá à criação de novos postos de trabalho. O Sr. Deputado na sua intervenção referiu que o novo sistema de incentivos fará directamente uma ponderação judiciosa, de modo a premiar a criação de novos postos de trabalho, valorizando, portanto, suponho eu, a criação de novos postos de trabalho, atribuindo a esse objectivo uma determinada métrica, uma vez feita, digamos assim, a medida da contribuição e atribuindo-lhe ainda uma ponderação no julgamento geral.
Gostaria pois que o Sr. Deputado Mário Adegas nos esclarecesse sobre o peso que essa ponderação tem, se é grande se é pequeno, isto é, se podemos ter uma ordem de ideias quanto a esse aspecto.
Idênticas considerações valem também para o problema dó desenvolvimento regional. Trata-se de saber exactamente o mesmo, e portanto não repito, mas ainda com um acrescentamento: que regiões vão no fundo ser favorecidas? Que critérios se vão usar?
Sobre esta matéria haveria muito mais a dizer. Estou convencido que é uma matéria de tal maneira importante para os interesses que estamos encarregados de defender aqui que, presumo, não podemos perder a menor oportunidade de nos esclarecermos a fundo sobre ela.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Mário Adegas, não há dúvida nenhuma que o Sr. Deputado fez uma exposição contendo uma determinada filosofia de incentivos para uma determinada política de investimentos. Pouco nos disse, no entanto, sobre o que seria essa política de investimentos. Para nós o investimento é válido e tanto mais válido quanto
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mais útil ele for socialmente, sobretudo se conseguir ajudar a resolver um problema que muito nos aflige e que é o problema do desemprego no nosso país.
Com os elementos que temos em nosso poder, e com as explicações que o Sr. Deputado deu à Câmara, a pergunta que lhe quero colocar resume-se nisto: está ou não o Governo da AD, apesar de exposto a uma filosofia e a uma tentativa de desenvolvimento, a pedir a esta Câmara um cheque em branco?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Mário Adegas, os pedidos de esclarecimento que lhe irei formular serão muito breves, porque os três minutos de que disponho não me dariam para lhe colocar todas as questões que desejaria. Por conseguinte, muitas delas serão abordadas na intervenção que ainda tenciono produzir sobre esta matéria. No entanto, gostaria de começar por lhe colocar, desde já, algumas.
O Sr. Deputado Mário Adegas referiu que algumas das questões que têm vindo a público e, pela intervenção que fez, parece-me que o Sr. Deputado conhece muito mais do projecto do que nós -• permitem admitir que a concepção do sistema integrado está correcta. Sinceramente gostaria de lhe perguntar se considera que para esta Assembleia a admissão de que o sistema virá, eventualmente, a estar correcto deverá ser suficiente para que seja concedida uma autorização legislativa ao Governo.
O Sr. Deputado referiu-se depois ao problema que se lhe levanta muito concretamente em relação ao grau de eficácia na elaboração, na apreciação e na própria fiscalização dos processos. Assim, queria perguntar-lhe se tem alguma proposta concreta que possa ser feita, no sentido de parecer ser desde já avançada para o Governo.
Correlacionado com este aspecto temos o problema do rigor absoluto nas contrapartidas dos benefícios e sobre isto gostaria de saber se sendo a concessão dos benefícios, por aquilo que se sabe, feita e determinada a priori, ainda em termos do projecto, será exequível na prática a obrigatoriedade absoluta daquilo a que o empresário, o investidor se comprometeu no projecto. E se não o for que tipo de sanção cairá sobre o investidor?
Finalmente, sobre o carinho especial que o Sr. Deputado Mário Adegas considera que não só o Governo como a Assembleia da República devem ter em relação a um sistema integrado deste tipo, coloco-lhe a questão de saber que carinho especial pode haver, não só por parte da oposição, mas mesmo por parte dos Deputados, cada um por si, que apoiam o Governo e que fazem parte dessas bancadas - não falo dos grupos que apoiam o Governo - perante um sistema ordenado que desconhecem à partida, ou que pelo menos parecem desconhecer, e para o qual não contribuem em termos de discussão, de realização, de definição e de elaboração?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.
O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Deputado Mário Adegas, pedi a palavra tão-somente para lhe pedir, se puder, que precise e aprofunde um pouco mais qual o sentido da revisão ido regime legai dos benefícios fiscais que o Governo pretende introduzir com esta autorização legislativa. Dado que sendo a matéria fiscal uma matéria da competência reservada da Assembleia da República, gostaríamos de ver mais esclarecida e mais aprofundada a explicitação dos intentos Ido Governo.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pelos vistos a ignorância é geral.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas para responder.
O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta aos Srs. Deputados que me formularam perguntas gostaria, em termos de ponto prévio, de referir que não sou aqui o representante do Governo, embora componente - com muito orgulho da maioria parlamentar. Além disso terei dificuldades em responder a alguns dos pontos constantes das perguntas, porque não conheço o texto do decreto-lei que o Governo publicará. Mas conhecendo efectivamente, e deixei transparecer isso com clareza na minha intervenção, algumas das intenções que se estabeleceram nos trabalhos preparatórios, que aliás constavam do programa eleitoral da Aliança Democrática. E aí sim, assumindo a nossa posição de apoio, procurarei responder o mais precisamente possível.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado João Cravinho sobre se a ponderação que foi referida, e que aliás aqui foi também enunciada pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento, no .relativo ao emprego e ao desenvolvimento regional, teria uma graduação substancial e a partir de que critérios seria formulada. Penso que se há matéria que o Governo deve ter em muita consideração no decreto-lei que naturalmente depois de obtida a autorização, se a obtiver, fará publicar-são estes dois indicadores, da necessidade de combater substancialmente o desemprego e de promover um desenvolvimento regional equilibrado, que não poderão deixar de ter nele a pontuação máxima. Isto é, o esquema que penso que o Governo tem intenção de aplicar deve ser simples, de pontuação directa, com pontos positivos e negativos. Naturalmente que aqueles projectos que demonstrem aumentar substancialmente os postos de trabalho terão de ter nos mapas ou nos anexos que acompanharão o decreto-lei, uma matéria como esta, a maior pontuação.
Julgo mesmo que num dos trabalhos preliminares o Governo tinha, por exemplo, admitido desde logo que na parte da criação de postos de trabalho, em sectores da área das pescas ou em termos de desenvolvimento regional, embora não esgotando aí toda a problemática, os investimentos a realizar nos parques industriais, e eventualmente noutros, teriam desde logo e por definição a pontuação máxima. Os critérios serão naturalmente cie composição diversa, pois terão de satisfazer a requisito; de natureza diferente. Sobre isto não posso responder em pormenor, porque não os conheço.
Quanto às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e à consideração que fez de o investimento não poder deixar de considerar uma caracte-
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rização da utilidade, social, também penso que se o Governo não atender a este pormenor não terá merecido integralmente a autorização que eventualmente lhe venha a ser concedida, porque nós sabemos que o pendor de utilidade social,' em termos de qualidade de vida. é essencial. Portanto, «penso que no decreto do Governo esse ponto terá de. ser tomado em consideração.
É evidente que o dar-se um «cheque em branco», como o Sr. Deputado refere, 'enquanto não se conhecer em pormenor o conteúdo da legislação que vai sair, com franqueza, em lermos de Assembleia da República, o comentário é em parte pertinente. Isto porque efectivamente, depois de concedida a autorização, ela pode ser desenvolvida com mais ou menos amplitude num sentido ou noutro. Mas em termos de maioria parlamentar e de maioria que apoia o Governo, pensamos que este estará à altura de não deturpar a confiança que lhe vamos dar.
Em relação às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Governo disse aqui que vai apresentar um projecto integrado e penso que o projecto é integrado, designadamente, pelo facto de abranger no mesmo esquema os benefícios fiscais, os incentivos financeiros e até administrativos. Tem capítulos especiais alternativos e embora não conheça todos, conheço, por exemplo, os relativos a pequenas empresas e a agrupamentos |de empresas; tem também regimes optativos em vez dos incentivos, isto é, da possibilidade de opção por subsídios directos. Portanto, há um esquema de escolha alternativa para quem se candidata aos benefícios e que assim, medindo as vantagens num esquema e noutro, optará.
Naturalmente que um sistema integrado/pode, pela sua maior complexidade, tornar-se de difícil execução, mas, enfim, nós também temos dito muitas vezes, e penso que muitas pessoas que se preocupam com esta matéria também, que o investimento precisa de tratamento global. É possível que a integração que o Governo venha a apresentar tenha as suas desvantagens, os seus defeitos, mas é ocasião de experimentarmos. Não veja que daí resultem inconvenientes de maior, porque estou convencido de que a intenção que o Sr. Secretário de Estado aqui deixou transparecer é a de que a apreciação do dossier é só uma, apreciação global. Depois é que produz, de certa maneira, vantagens de natureza fiscal que terão de ser inseridas no esquema do Orçamento Geral do Estado e também de natureza financeira, algumas delas aliás já existentes actualmente. Será, digamos, uma simplificação administrativa por poder ser obtida a partir de um único processo que se pretende mais simplificado.
Quanto à questão da fiscalização, do controle da execução dos projectos por parte dos investidores, não tenho nenhuma proposta a fazer, mas penso, e já o tenho dito em várias ocasiões, que é uma das mais graves lacunas da nossa Administração. Sem querer agora localizar no tempo onde está a maior responsabilidade, se antes se depois do 25 de Abril, se em períodos mais conturbados ou menos conturbados, como Deputado tenho muita segurança em afirmar que a fiscalização existente em todos os tempos é insatisfatória e há que a melhorar, sem complexos.
Quanto ao problema do rigor nas contrapartidas dos benefícios que aflorei, a questão coloca-se porque efectivamente também aí nós somos mais vocacionados para publicar leis de amnistias do que para cumprir, mesmo democraticamente, com alguma autoridade aquilo que se determina. Se não houver rigor nas contrapartidas, naturalmente mais dificultadas por serem apreciadas a posteriori, e portanto os objectivos são atingidos ao fim de dois, três ou quatro anos, só depois de estes não serem atingidos é que haverá necessidade de exigir indemnizações. Penso que o Governo terá previsto isso no seu decreto-lei, isto é, indemnizações e multas. Portanto, julgo que não vai haver dificuldade em o Governo legislar. Tenho é algumas dúvidas em que a execução oportuna e atempada do que for estabelecido - e isso não por culpa deste ou de qualquer outro Governo, mas sim de todos nós, portugueses, e eu assumo a minha quota-parte de responsabilidade - não será mais difícil. Assim, acho que o Governo faz bem em determinar as indemnizações, as penalidades e, de certa maneira, não ter complexos de rapidamente, à medida que o tempo for passando, as fazer cumprir.
Quanto ao carinho que referi, quero lembrar-lhe que fiz uma intervenção de natureza política. Como não possuo o decreto-lei, e não tenho responsabilidades de governo, também penso que o diploma possa ser controverso pelo facto de não ser objecto de legislação directa da Assembleia, que quanto a mim a importância do tema justificava, e que talvez por isso não seja pacífica a interpretação que o Governo fez. Penso, no entanto, que o método seguido tem alguma justificação no tempo, porque o esquema dos incentivos terá de ser bastante técnico, porque não se trata de uma lei de bases, terá de ter muitos anexos, muitos mapas e portanto poderia ser de mais difícil execução se veiculado por esta Assembleia. Todavia, e por mim teria o maior prazer em colaborar na sua apreciação directa nesta Câmara até para prestígio dela própria. Mas a Assembleia, como se sabe, pode fazer com que o próprio decreto-lei venha cá para eventualmente, sofrer alterações.
Quanto ao pedido que o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos formulou, no sentido do aprofundamento um pouco maior do projecto, penso que já deixei transparecer que não posso aprofundar muito mais. Como já disse fiz uma intervenção política e não conheço em pormenor o diploma, apenas tive conhecimento do seu projecto nos trabalhos preparatórios.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que está chegada a hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos, cumpre-me comunicar que a Câmara reabrirá no próximo dia 8 de Abril. O período de antes da ordem do dia será inteiramente preenchido pelas intervenções destinadas a comemorar o dia 2 de Abril, data da votação final e promulgação da Constituição. O período da ordem do dia será a continuação da ordem do dia marcada para hoje.
Cumpre-me ainda comunicar que as comemorações do dia 25 de Abril serão realizadas em sessão solene nos moldes e com o cerimonial já consagrados. A pormenorização do programa será oportunamente anunciada.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, se me permite e antes que V. Ex.ª dê por encerrados os
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nossos trabalhos, gostaria de perguntar à Mesa se o debate, na generalidade, de proposta de lei em apreço continuará.
O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
A ordem do dia da próxima sessão iniciar-se-á justamente no ponto em que hoje parámos.
Ainda antes de declarar encerrada a sessão apresento aos Srs. Deputados os votos de boas férias.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 5 minutos.
Deputados que entraram durante a sessão.-
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Luís Malato Correia.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Rook de Lima.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Maria de Silva.
José Theodoro da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Luís António Martins.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Nicolau Gregório de Freitas.
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rodrigues Pires.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim José Catanho de Meneses.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Silvério Gonçalves Saias
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Francisco Miguel Duarte.
Joaquim António Miranda da Silva.
José Manuel do C. Carreira Marques.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Vital Martins Moreira.
Centro Democrático Social (CDS)
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Martins Canaverde.
Eduardo Leal Loureiro.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Baeta Neves.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António José Borges G. de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Agrupamento Parlamentar dos Reformadores
Armando Adão e Silva.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Movimento Democrático Português
Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social-Democrata (PSD)
Alcino Cabral Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António José dos S. Moreira da Silva.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José da Costa.
Fernando Raimundo Rodrigues.
José Ângelo Ferreira Correia.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Manuela Simões Saraiva.
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Partido Socialista (PS)
Alberto Marques Antunes.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Amadeu da Silva Cruz.
António Fernandes da Fonseca.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Edmundo Pedro.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Luís do Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Rui Fernando Ferreira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Partido Comunista Português (PCP)
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Dinis Fernandes Miranda.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
José Manuel Aranha Figueiredo.
Josefina Maria Andrade.
Maria da Conceição Morais Matias.
Victor Henrique Louro de Sá.
Centro Democrático Social (CDS)
Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Ferreira Pereira de Melo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
João J. S. Fernandes Homem.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
Luís Gomes Moreno.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Popular Monárquico (PPM)
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Agrupamento Parlamentar dos Reformadores
Francisco José de Sousa Tavares.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.
O REDACTOR DE 1. ª CLASSE, José Diogo.
PREÇO DESTE NÚMERO 26$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA