9 DE ABRIL DE 1980 1385

ataque, um esteio que permitisse ao movimento popular aprofundar as suas conquistas, desenvolver revolucionariamente aquelas que já tinha obtido.
As fraquezas do movimento popular, as ilusões e compromissos para que foi arrastado, levaram a que, de base de ataque, a Constituição se tornasse numa posição defensiva, cada vez mais recuada.
E isto porque, cristalizada determinada correlação de forças na Constituição da República, se levou o povo a acreditar que, como alguns pretendiam e pretendem, se podia ficar por ali. A Constituição a determinar a sociedade, à revelia das suas movimentações profundas, das suas leis objectivas, da dialéctica do processo de transformação social.
Podia-se parar a luta de classes, os capitalistas a aceitarem as imposições legais da Constituição, os trabalhadores pacatamente a caminho do socialismo, o Estado; grave e respeitavelmente, puro e independente, velando pelo correcto cumprimento da bela e progressista obra dos Srs. Deputados constituintes.
E, assim, teremos o "sector socialista da economia", as Forças Armadas empenhadas profundamente na transição pacífica para o socialismo, no prosseguimento da Revolução de 25 de Abril de 1974.
Os tribunais a administrar a justiça em nome do povo, o Governo a definir e a executar a sua política correspondendo aos objectivos da democracia e da
construção do socialismo apoiado na polícia de choque, na GNR e noutras forças para tal vocacionadas.
A transição para o socialismo não se faz apelando ao imobilismo do povo, apelando ao diálogo com quem usa Chaimites, G3 e cães polícias como argumento; não há qualquer transição para o socialismo teorizando o "ficar a meio caminho", aceitando passivamente, - só porque estaríamos protegidos pela Constituição - todas as violências físicas morais, políticas e legais. E depois protestamos solenemente que, a Constituição estava a ser violada. Ou seja, a Constituição tem servido até certo ponto para amarrar as mãos dos trabalhadores.
Porque a Constituição da República só serve os trabalhadores se eles a usarem, ou seja, se eles próprios impuserem o seu cumprimento, assentes nos seus órgãos próprios, que ela também consagra, não ficando a meio caminho, mas caminhando corajosamente para a frente e impondo no concreto, tal como o fizeram em 75, a sua vontade, dando vida própria à Constituição que modelaram.
Só o conseguirão na luta contra o Estado que arreganha os dentes fascizantes, que ergue ameaçador os seus instrumentos repressivos, único meio de que dispõe para salvaguardar os interesses da classe que serve.
A maioria AD que se tem incrustado no Poder à custa de sucessivas violações da Constituição, permitidas pela passividade imposta ao movimento popular, embalado na doce ilusão de que tudo se há-de resolver, não tem qualquer vontade de comemorar a votação de uma lei que, ainda assim, lhe serve de estorvo, pelo menos a nível de opinião pública.
O que a AD quer comemorar é a liquidação total e em forma das conquistas que a Constituição consagra. Nisso, os partidos que a integram estão empenhados desde que foi eleita a Assembleia Constituinte.
Estamos a comemorar a votação pela Assembleia Constituinte da República Portuguesa.
Já nessa altura, o 25 de Novembro a galope, o CDS não teve dúvidas em votar contra. Tivesse ela sido votada no Verão de 1975 e vê-lo-íamos certamente reclamar que fosse aprovada por unanimidade e aclamação.
A revisão da Constituição começou antes mesmo de ela ter sido votada. Começou em 25 de Novembro.
Daí em diante, na prática, os ataques às conquistas populares iam fazendo letra morta daquilo que a Constituição prescrevia.
A burguesia, instalada mais à vontade, pés nos estribos, podia dizer pela boca do PPD quo "as proclamações sucessivas de igualdade e bem-estar para todos os Portugueses ultrapassam as prudências do realismo e bom senso; que a complexidade do mecanismo de certas disposições, a lembrar uns esconde-esconde com o poder político, tinham como consequência estranha, ao defender a pessoa humana contra os seus abusos, acabar por manietar também o próprio uso do poder".
Daí que se sinta incomodado neste Abril de 1980 pelas disposições que, na Constituição põem fora de lei e ainda incomodam o Governo reaccionário que ele apoia quando este quer usar todo o seu poder.
Mas, a lembrar-nos que o Estado não é aquela imanação indizível acima das classes e que é ele, quem define de que lado está a força, eis que a força bruta da Poder impõe: na prática, os ataques à Constituição, a liquidação das conquistas dos trabalhadores. E isto apesar dos protestos tão reformistas quanto ineficazes.
Porque protestos de quem abriu as portas à liquidação da Constituição como o PS com a sua Lei Barreto e o seu cristianíssimo acordo com o CDS, metendo o socialismo na gaveta.
Porque protestos de quem, como o PC, é responsável pelo esvaziamento de importantes lutas reivindicativas e políticas, é responsável pelas lutas criadas no Presidente da República como garante da defesa da Constituição.
Porque protestos de quem não sabe ou não quer saber que a Constituição só se defende com a mobilização do povo em tomo da defesa das suas conquistas, porque são elas a única justificação do carácter progressista da Constituição. Da mesma forma que a Constituição foi escrita na rua, só na rua pode ser defendida,
Neste momento, a defesa da Constituição contra a sua revisão reaccionária só tem sentido na luta decidida contra a política da direita, na luta pelo derrube do seu Governo.
É também o resultado dessa luta que traçará a fronteira entre a democracia e a reacção e não apenas a Constituição que, só idolatrada perde, todo o seu significado como resultado da luta do povo e ponto de apoio para essa mesma luta.
Fora da dinâmica popular, a Constituição é um icone frio e inerte, sem vida. Ou então, espezinhada e alterada a bel-prazer de maiorias parlamentares, transformar-se-á numa justificação institucional para toda a espécie de arbitrariedades e crimes do Poder!
Tal como foi conseguida pela luta dos trabalhadores, será também no desenvolvimento dessa luta que defenderemos a Constituição. A não ser que confrontada com a força do movimento popular, tal como aconteceu em 1975,