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l Série-Número 35

Sexta-feira, 11 de Abril de 1988

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. António Martins Canaverde

Secretários: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira

SUMARIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão a 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi Ilda uma mensagem do Sr. Presidente da República pedindo o assentimento do Assembleia para uma visita oficial à República de Cabo Verde.

Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e do recebimento de resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) chamou a atenção da Assembleia para a importância da reunião do Conselho de Ministros da Europa, a decorrer em Lisboa.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou a justiça portuguesa que, em seu entender, trata com desigualdade os fascistas e os antifascistas, sendo indulgente com os primeiros e reprimindo os segundos. No fim da sua intervenção respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Candal (PS).

Depois de anunciar a apresentação na Mesa do IV Relatório do Sr. Provedor de Justiça, o Sr. Presidente expressou, em nome da Assembleia, profundo pesar peta morte do pai do Sr. Deputado Almeida Santos e deu conhecimento do internamento do Sr. Deputado Emídio Pinheiro no Hospital da Cruz. Vermelha Portuguesa em virtude de ter sido acometido de doença relativamente grave.

Na continuação da discussão de um voto apresentado pelo PCP relativo ao Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação, Racial, usou da palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS). Aprovados apenas os dois primeiros numerou do referido voto, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP). Herberto Goulart (MDP/CDE) e Adalberto Ribeiro (PCP), rendo ainda o deputado comunista respondido a um protesto da Sr.ª Deputada Natália Carteia (PSD).

Seguiu-se a apresentação, peto Sr. Deputado Carlos de Sousa (PS), de um voto de saudação acerca da comemoração do Dia do Estudante.

Ordem do dia. - Discutiu-se a ratificação n.º 303/1, relativa ao Decreto-Lei n.º 519-Q2/79. que aprova o quadro do Instila o da Família e Acção Social, tendo usado da palavra, a diverso titulo. 0s Srs. Deputados Manuel Malaquias (PSD), José Ernesto de Oliveira (PCP) e Vítor Vasques(PS). O decreto-lei foi ratificado na generalidade, tenha baixado, com as alterações apresentadas, à comissão competente para discussão e votação na especialidade, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Azevedo e Vasconcelos (CDS). Adalberto Ribeiro (PCP), Herberto Coute (MDP/CDE e Vítor Vasques(PS).

Em seguida, depois de lido pela Sr.ª Deputada Maria io Sampaio (CDS) o relatório da Comissão de Cultura Ambiente ,foi aprovada, em votação final global, a Lei alterações ao Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78. de 2 de Março - Dia de Portugal, de Camões das Comunidades (ratificação n.º 100/1), tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados António Reis (PS) Marques Mendes (CDS).

Lido pela Mesa o respectivo relatório da Comissão Cultura e Ambiente, procedeu-se à votação final global lei de alterações ao Decreto-Lei n.º 513-A/79, de 24 Dezembro, que determina que o IV Centenário da Morte de Luis de Camões seja comemorado durante o ano de 19 e com inicio em l de Janeiro de 1980, tendo a mesma si aprovada. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Natália Correia (PSD), cuja declaração de voto foi extensível à lei de alterações anteriormente aprovada. Marques Mendes(CDS), Vítor de Sá (PCP), e Helena Cidade Moura (MD/CDE) (esta declaração de voto foi Ilda pelo Sr. Depute Herberto Goulart em virtude da ausência daquela deputados e António Reis (PS).

Seguiu-se a discussão da ratificação n.º 221/1, relativa Decreto-Lei n.º 5I3-E/79, que define o regime de instalai, do jovem agricultor, tendo intervindo no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Ribeiro Carneiro (PSD). Fernando Rodrigues (PCP), José Leitão (PS) e Luis Coimbra (PP: Ratificado na generalidade o decreto-lei, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Manuel da Costa (Pedro Soares Cruz (CDS). Daniel Bastos (PSD) e José Casim (PCP). Sobre um requerimento do PSD para baixa do decreto-lei ratificado, para discussão e votação na especialidade a uma comissão eventual a constituir pronunciaram-se Srs. Deputados Vítor Louro (PCP). Veiga de Oliveira (PCP),

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Manuel da Cosia (PS), Azevedo Soares (CDS) e Carias Caldas (PSD), tendo o decreto-lei baixado às Comissões de agricultura e Pescas e de Juventude, a fim de ser discutido votado na especialidade em reuniões conjuntas, embora com preferência no âmbito da primeira das referidas omissões.

finalmente, em votação finai global, depois de lido, elo Sr. Deputado Pires Nunes (PSD), o relatório e parecer a Comissão de Administração Interna e Poder Local, foi provada a lei de alterações ao Decreto-Lei n.º 58/79, de 9 de Março, sobre os GAT (ratificação n.º 179/1), seguindo-se declarações de voto das Srs. Deputados Manuel Pereira PSD), Miranda Calha (PS), João Pulido (CDS) e José António Veríssimo (PCP).

Anunciadas vários propostas de lei apresentadas na Mesa, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguinte, Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)
Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva.
Armando António Correia.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel da Cunha Dias.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Fernando Lopes Cantinho.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
José Bento Gonçalves.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Chaves Medeiros.
António José Vieira de Freitas.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Francisco Igrejas Caeiro.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Herculano Rocha.
Herculano Rodrigues Pires.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Gomes Vasques.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Dinis Fernandes Miranda.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo
José Manuel do C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Beatriz Ladeiras da Silva Nunes.
Maria da Conceição Morais Matias.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Victor Henrique Louro de Sá.
Vital Martins Moreira.

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Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Ferreira Pereira de Melo.
António Martins Canaverde.
Artur Fernandes.
Domingos da Silva Pereira.
Eduardo Leal Loureiro.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Isilda Silva Barata.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Maria Habita L. F. Mendes Soares.
Rogério Leão.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores
José Manuel Medeiros Ferreira.

União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 128 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi recebida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República a seguinte mensagem do Sr. Presidente da República:

A S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:

Tencionando deslocar-me, entre 16 e 20 do corrente mês, à República de Cabo Verde, em viagem de carácter oficial, venho solicitar, nos termos dos artigos 132.º e 136.º, alínea d), da Constituição, o necessário assentimento dessa Assembleia.

Apresento a V. Ex.ª os meus cumprimentos.

Belém, 8 de Abril de 1980. - A. Ramalho Eanes,

Esta mensagem baixará à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Exposições

Subscrita pelo tesoureiro, secretário e vogais da Santa Casa da Misericórdia da Lousã chamando a atenção para irregularidades que consideram existi naquela instituição e para as quais esperam um solução.

Moções

Duas moções da Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul manifestando o seu repúdio pela invasão d Afeganistão.

Das comissões de trabalhadores e de delegados sindicais da FICOL dando o seu apoio ao trabalhadores da Plessey Automática Eléctrica Portuguesa.

Cartas

De Joaquim Dias Carqueijó, morador na freguesia de Marinhas, concelho de Esposende, distrito d Braga, a remeter cópia de uma exposição que dirigi aos Srs. Ministros da Administração Interna e da Obras Públicas, bem como ao Sr. Provedor de Justiça, na qual dá conta das injustiças de que se considera objecto, ao tentar construir um edifício anexo ao posto de abastecimento que explora em Rio d Moinhos.

De Maria Leocádio Rodrigues solicitando ajuda para o seu caso, pois não consegue adquirir um farmácia, como desejava, por não lhe concederem empréstimo necessário, nem o Alvará.

De Gentil Gaspar Brás Leal, motorista de táxi em Lisboa, reclamando contra o facto de não lhe ser permitido por lei adquirir outro táxi, apesar de possuir meios para o fazer.

De Sebastião Eduardo Sousa Babo, artista plástico residente em Vila da Lixa e doente pulmonar crónico, chamando a atenção para o seu caso, pois na consegue manter o seu agregado familiar, de se pessoas, com a pensão que recebe.

De Maria Emília Ribeiro Rodrigues expondo sua situação em relação a uma casa que pretendem comprar em Santo António dos Cavaleiros e cujos trâmites de compra se considera defraudados.

Ofícios

Com moções da Assembleia Municipal de Palme e da Assembleia Municipal de Silves e uma moção da Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.

Da União dos Sindicatos do Distrito de Leiria enviar uma moção de protesto às medidas do Governo.

Da Câmara Municipal de Arraiolos a enviar duas Moções: uma, manifestando-se contra o aumento custo de vida e outra de apoio à Reforma Agrária.

Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro a remeter cópia de do comunicado aos trabalhadores e à população de Vila do Conde sobre a luta travada pelos trabalhadores da Empresa Têxtil Valfar, S.A.R.L., daquela vila.

Da Assembleia Municipal de Sines a enviar i exemplar da proposta aprovada por aquela Assembleia e respeitante à instalação em Sines de um central térmica da EDP, facto esse que considerar com certas reservas.

Da Assembleia Municipal de Castro Verde a enviar uma moção respeitante à engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo.

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Telegramas

Três telegramas e trinta e seis ofícios e moções e sindicatos, comissões de trabalhadores e moradores e órgãos autárquicos de diversos pontos do País manifestando o seu apoio à Reforma Agrária.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados na sessão de 28 de Março de 1980 os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e pescas, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Chagas; o Ministério das Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Vítor de Sá; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins, Vítor de Sá e José Ernesto Oliveira; o Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Godinho.

Foram apresentados na sessão de 8 de Abril de 1980 os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Albano Pina: ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cacito; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Condesso; ao Ministério da Educação e Ciência, ao concelho de gestão dos CTT e à Secretaria de Estado da segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; à Secretaria Regional do Equipamento Social dos Açores e ao Ministério dos Transportes e comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Sousa Marques; ao Ministério da administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques, José António Veríssimo e António Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Mota, Sousa Marques e Gaspar Martins; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Marino Vicente. Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Sousa na sessão de 21 de Fevereiro último; do mistério dos Negócio Estrangeiros ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sanches Osório na sessão de 31 de Janeiro passado; do Ministério da indústria e Energia ao requerimento apresentado pelo Deputado Marcelo Curto na sessão de 31 de Janeiro passado; da Secretaria de Estado da Estrutura o Agrária aos requerimentos apresentados pelos deputados Guilherme Santos, Mendes Godinho, Sanes Osório, Miranda da Silva, Josefina Andrade, Álvaro Brasileiro, Jacinto Gingão e Vítor Louro nas sessões de 31 de Janeiro, 7 e 14 de Fevereiro, respectivamente; da Secretaria de Estado do Comércio e indústrias Agrícolas ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Miranda da Silva na sessão de 14
Fevereiro último; da Secretaria de Estado das pescas ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados José Vitoriano e Carlos Espadinha na sessão 21 de Fevereiro; da Secretaria de Estado das Industrias Transformadoras ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Hélder Pinheiro e João Amaral na sessão de 23 de Janeiro ; da Secretaria de Estado das Finanças aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados José Leitão, Ercília Talhadas e Aranha Figueiredo na sessão de 23 de Janeiro último; da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pena na sessão de 23 de Janeiro último; da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira na sessão de 12 de Fevereiro passado; da Comissão de Inquérito ao Crédito Agrícola de Emergência ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro na sessão de 15 de Janeiro; da Secretaria de Estado da Família ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha, António Mota, Gaspar Martins, Alberto Jorge e Ilda Figueiredo na sessão de 21 de Fevereiro.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A intensidade com que os cidadãos correntes e os homens políticos vivem, no nosso país, as vicissitudes do acontecer quotidiano corresponde quase sempre e apesar de tudo quanto se possa pensar a um empenhamento colectivo, de facto, no alargamento das perspectivas políticas da democracia portuguesa. O debate e a controvérsia são próprios das sociedades abertas e vivas como a que, com muito esforço, dificuldades e através de propostas contrastantes, queremos ver consolidada em Portugal.

Porém, à força de tanto nos preocuparmos e vermos ocupados uns aos outros sem as coisas que vão acontecendo e, porventura, com a espuma ou a poeira da acção e da discussão, corremos por vezes o risco de não atentarmos suficientemente no significado profundo de factos que, só por si, traduzem a naturalidade com que se vão firmando passos e domínios que, ainda há bem pouco tempo, eram porventura esperanças, mas quantas vezes motivos de desilusão e de combate -talvez desesperado- dos democratas portugueses.

Entre estes factos significativos e para cuja importância nos parece especialmente oportuno chamar a atenção da Assembleia, situa-se a reunião do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, a decorrer em Lisboa até ao fim da semana.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Conselho da Europa, a mais antiga das organizações políticas europeias, tem como objectivos: a unidade europeia; a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento dos valores humanos das populações; a defesa dos princípios da democracia parlamentar, do primado do direito e dos direitos humanos.

Desde a assinatura do seu estatuto, em Maio de 1949 - há portanto quase trinta e um anos- o Conselho da Europa adquiriu em todos estes domínios uma autoridade moral e um capital de experiência que o situam em plano proeminente na opinião mundial e no respeito e apreço de todos os que nesses objectivos se reconhecem na Europa e no Mundo.

Pois é o Conselho de Ministros desta organização que excepcionalmente reúne fora da sua sede. em Estrasburgo, e está estes dias a funcionar em Lisboa.

Lisboa aonde ainda há meia dúzia de anos era con-

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siderado antinacional e penso que proibido usar um emblema da Europa Unida e aonde há menos de cinco anos e nesta mesma Sala se acusavam de «lacaios do imperialismo» os Deputados que integravam a representação da Assembleia Constituinte que foi oficialmente recebida na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e de que, aliás, tive a honra de fazer parte.

E agora, por alguns dias, a mais alta instância executiva deste Conselho é convidada pelo Governo Português e escolhe Lisboa para trabalhar.

O significado desta reunião em Lisboa é evidente: a aceitação por parte do Conselho de Ministros do Conselho da Europa do convite oportunamente formulado pelo Governo Português é para nós motivo de natural regozijo e agradecimento. É um acto amistoso que distingue o nosso Governo e a diplomacia portuguesa e que não quero deixar de salientar. Mas é também uma afirmação clara de que o Conselho da Europa e os seus outros vinte Estados membros, todos funcionando em regime democrático - sem o que não são admitidos ou são suspensos ou excluídos desta organização, como se sabe -, com as suas assembleias legislativas e os seus Governos, exprimindo em cada qual as opções maioritárias do eleitorado respectivo, entendem que, em Portugal e agora, o regime democrático funciona e que o ambiente não contrasta, nem sequer belisca, esses objectivos fundamentais do Conselho e dos órgãos de soberania dos Estados que nele congregam os seus esforços.

A presença simultânea em Portugal de vinte Ministros dos Negócios Estrangeiros europeus ou outros membros dos Governos respectivos que os substituem não é acontecimento banal. Nem todos os partidos desses Governos são de certo membros da UEDC, como o CDS, ou têm afinidades especiais com os outro partidos que apoiam o actual Governo.

Muitos deles preferiram decerto que a maioria nesta Assembleia fosse constituída por outros a que estão ligados, designadamente na Internacional Socialista.

Mas são, todos sim, Governos que respeitam a legalidade democrática, a alternância do poder segundo os ditames do sufrágio universal e a aceitação natural das opções expressas pelo eleitorado de todos os outros Estados. São países e são povos que estão empenhados na construção da Europa e por isso estão connosco, estão entre nós, colaboram com as nossas autoridades para objectivos de interesse comum e aceitam a hospitalidade do Portugal democrático em que vivemos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desejaria que as minhas afirmações pudessem de alguma maneira ser acusadas de qualquer coisa parecida com aquele «provincianismo da cidade», que Fernando Pessoa criticava em certos passos e personagens de Eça de Queirós, e que corresponderia a afirmar que o que é bom é o que vem lá de fora. Pelo contrário, o que eu disse e que, através de tudo, estamos perante um acontecimento que demonstra que a nossa vida política corre em termos considerados correctos por uma organização internacional, de que nos orgulhamos de ser membros e que disputa da mais alta autoridade moral na defesa dos direitos do homem, do primado do direito e da defesa dos princípios da democracia parlamentar. A sua autoridade e a sua obra é de certo muito mais consistente do que a daqueles que, pela paredes, através dos órgãos de comunicação e nesta mesma Casa, espalham afirmações diametralmente opostas e que, esses sim, entre outros males, enfermam de tal provincianismo, mas sem o génio e humor de Eça de Queirós.

Muito menos desejaria ser acusado de buscar, na atitudes de Governos de outros países -embora amigos - ou de uma organização internacional, legitimação para o actual Governo e para o trabalho da maioria desta Assembleia. Nem o Governo nem a maioria necessitam de outra legitimidade que não a dos resultados das eleições de 2 de Dezembro de 1979, nem aceitariam qualquer outra pretensa legitimação. O que eu quis significar foi que, através de dificuldades e vicissitudes, resistências e críticas, regime democrático português é como tal respeitada e aceite, ao contrário daquilo que por vezes se pode ris ser levado a supor pelas afirmações da oposição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é bem sabido, não foi só depois do 25 de Abril que o Conselho da Europa apoiou directa e indirectamente o democratas portugueses.

Mas a partir de então, têm-se repetido os actos as demonstrações do seu mais claro apoio à implantação, reforço, estabilização e progresso do regime democrático português.

Como dizia, fui testemunha pessoal disso quando uma representação da Assembleia Constituinte portuguesa -de que aliás não faziam parte representantes nem do PCP nem do MDP, mas porque o na quiseram- foi recebida e emocionantemente na Assembleia Parlamentar do Conselho d Europa, em 1975.

Quando o então Ministro dos Negócios Estrangeire Medeiros Ferreira subscreveu, em 1976, a adesão de Portugal ao Conselho da Europa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, também pessoalmente tive a honra de estar entre os representantes que saudaram o içar da bandeira portuguesa ao lado dos outros Estados membros, na esplanada do Palácio da Europa em Estrasburgo.

Desde então, os Srs. Deputados e os grupos pari mentares sabem como tem decorrido a participação portuguesa nas várias instâncias do Conselho da Europa e conhecem bem a sua actividade e a importância de que se reveste. Nessa actividade se insere a reunião do Conselho de Ministros em curso.

Em nome do Grupo Parlamentar do CDS e dês tribuna desejaria der as boas vindas a Lisboa a Ministros representantes dos vários países membros do Conselho da Europa, desejariam assegurar-lhe que - embora com reservas mais ou menos nítidos de alguns grupos ou partidos - estão entre amigos companheiros na luta pelos objectivos humanos políticos e o ideal europeu que norteiam a actividade do Conselho e desejaria augurar-lhes os melhores êxitos nos seus trabalhos.

Para além da representatividade que nos vem dar resultados eleitorais, mas não recaindo no erro q outros por vezes cometem, não se considera a Aliança Democrática parceiro especialmente privilegiado os democratas da Europa Ocidental. No entanto não tem, neste como em quaisquer outros domínios, com plexos de inferioridade em relação seja a quem for.
Considera-se interlocutor válido, e deseja assegurar

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que permanecerá fiel aos objectivos do Conselho da Europa, que são também seus, e que, através da maioria desta Assembleia e do Governo que apoia, intensificará cada vez mais as suas acções no sentido da integração europeia de Portugal, como já demonstrou sobejamente, e saberá corresponder a todos os estímulos e auxílios que, nesse sentido, receba desta e de outras organizações políticas europeias, designadamente da CEE, sem prejuízo de outros sectores de grande importância no âmbito da nossa política interna e internacional. Estes são objectivos prioritários do programa eleitoral da AD, que o povo votou, do Programa do Governo actual que esta Assembleia votou maioritariamente.

Por compromisso com os Portugueses e com os ossos parceiros europeus, assim se tem feito e assim e fará para bem de Portugal e, estamos certos, igualmente para bem da Europa, do presente e do futuro.

Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados Reformadores.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 25 de Abril de 1974, os pides, empossados, entrincheirados na Rua de António Maria Cardoso, em vez de terem sido justificados pelo povo, assassinaram ainda quatro populares, entre, os quais m soldado.

Em seguida, foram carinhosamente conduzidos à terrível provação de dezoito meses de cadeia. Agora, possivelmente, alguns deles estão reintegrados, enquanto outros se têm dedicado paulatinamente ao pombismo, ao elpismo e à conspiração fascista. Sem sobressaltos.

O chefe do ELP, responsável n.º l pelo assassínio soldado Luís, António de Spínola, é homenageado amanhã com o apoio do General Eanes, Presidente da República.

Em Maio de 1974, no Rossio, foi abatido pela SP um militante do MDP/CDE. Em 7 de Março de 1975 a PSP matou José Manuel Lopes. Em 25 Novembro, foi morto o aspirante Albertino Bagagem. Em 26 de Novembro de 1975, foi morto um sindicalista vidreiro, António Almeida e Silva, e em 26 de Novembro de 1975, Joaquim Leal, militante da UDP, foi assassinado pelos comandos de Jaime Neves. Em 26 de Novembro de 1975, foi morta pela SP uma jovem em Monsanto. Em l de Janeiro 1976, a GNR assassinou quatro populares, três portugueses e um alemão, frente à Cadeia onde estavam presos centena e meia de militares de Abril. Em 3 de Abril de 1976, Maria de Lurdes e o padre Max são assassinados por uma bomba fascista. Em Abril de 1976, a PSP assassinou Manuel Palminha, em Évora. Durante a campanha eleitoral do general Ramalho Eanes, a sua comitiva abateu um popular e na rua expressava, como mortos outros, o seu prelúdio pela candidatura do 75 de Novembro. Em Julho de 1977, Luís Caracol, operário e militante da UJCR, foi assassinado pelos choques, com crânio destroçado à bastonada. Em 10 de Junho 1978, José Jorge Morais, estudante e militante da UDP, foi assassinado a tiro pela PSP quando se manifestava contra um 10 de Junho fascista.
Em Setembro de 1979, dois assalariados agrícolas foram assassinados pela GNR em Montemor-o-Novo.
Quantas pessoas mataram os bombistas? Em que País estamos? Quem pretende, quem é capaz de tecer loas à democracia neste país de sol e turistas? Quem assume a responsabilidade de continuar a fingir que nada se passa, que tudo é o normal desenvolvimento das instituições democráticas? Quem aceita que a PSP e a GNR sejam «corpos militares ou militarizados incumbidos de manter a tranquilidade social e zelar pelo cumprimento das leis»? Onde estão os responsáveis e os executores de tantos crimes - e a enumeração não é exaustiva. Nada disso - contra os democratas, contra os antifascistas e contra o povo? Onde estão os inquéritos? Onde estão os resultados dos inquéritos? Onde estão os julgamentos? Onde? Não nos precipitemos.

Os pides foram julgados... para serem soltos, e nem sequer se falou nos assassínios que cometeram em 25 de Abril de 1974. Os bombistas foram julgados... para serem, a maioria e os mais altos responsáveis, soltos ou deixados fugir.

Mas a« autoridades não dormem. O Poder não se dilui. O Poder, o Estado, funcionam. Zelam pelo bem-estar dos indefesos cidadãos. E quando não os matam, perseguem-nos. E prendem-nos e condenam-nos.

Podemos descansar.

Os pides, os bombistas, os fascistas andam democraticamente à solta. Os choques, os PSPs e GNRs que espancam e matam - são a autoridade- são insensatos, vêm exaltada a «dignidade» e o «brilho» da sua actuação.

Três soldados do Ralis estão, no entretanto, presos e a ser julgados, acusados da morte de um homem. Entre tantas mortes, salve-se a honra do convento e julguem-se os três soldados. Que também eram autoridade.

No dia 11 de Março, fora assassinado, momentos antes, por um vergonhoso ataque de surpresa ao Rafe, um soldado, o soldado Luís.

No dia seguinte ao ataque, um homem quer inspeccionar, provocar, é rodeado por centenas de populares, alguns provocadores, há tiros de pistola, há rajadas, há um filme. Filme que se manda buscar a Inglaterra. A justiça deve ser rápida e eficiente. Eis o juramento.

Também há um filme do assassínio de João António Pereira Lúcio, camponês, em Évora, em Junho de 1976. Abatido, segundo o filme e testemunhos, por um elemento da comitiva de Eanes. Aí o filme não tem efeitos tão rápidos. A justiça, infelizmente, não pode andar sempre com a mesma celeridade..

Amanhã Eanes e Spínola confraternizam. Velhos amigos. Ligados profundamente. Como o 11 de Março e o 25 de Novembro. Quem assassinou o soldado Luís? Quem foi o autor material? Quem foi o autor moral? Spínola faz 70 anos e é homenageado. Os spinolistas de direita, de centro, os assim assim, pombos e falcões, associam-se, Sociais-democratas e fascistas.

Isabel do Carmo: 11 anos de prisão; Carlos Antunes: 13 anos de prisão; Fernanda Frágua: 10 anos e meio: julgados em autentico tribunal plenário, são

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condenados abruptamente como autores morais de factos ouja autoria material não foi provada.

Um júri, três juízes de caras patibulares, condena para além da pena pedida pelo Ministério Público. Um libelo acusatório é constituído e constitui-se no próprio julgamento. O libelo acusa e julga. Os juizes sentenciam. O libelo caracteriza todos os presumíveis actos como políticos. A sentença é política. A culpa é moral,, de actos materiais não provados. Mas os juízes mão são políticos. São irresponsáveis. Logo, a amnistia não &e aplica. Como não se está a aplicar aos militares de Abril. Como se aplica à Vera Lagoa e ao capitão Caimoto Duarte e major Neto Portugal. E porque havia de aplicar-se a amnistia a Isabel do Carmo, Carlos Antunes, a Fernanda Frágua e a outros militantes do PRP, se a política deles não é a política do aparelho de Estado? Não é a do governo, não é a da AD, não é a do Presidente da República, Presidente de todos os Portugueses?

Seria um contrasenso aplicar-lhes & amnistia, quando para os prender foi montado o mais incrível dispositivo policial de que há memória neste país.

Há que intimidar a esquerda, os antifascistas, os democratas.

Aparato, prisões, sevícias, atentados aos direitos e liberdades, provocações. Há que impor a mudança novembrista. Há que liquidar o 25 de Abril. Logo, cadeia para os antifascistas, liberdade e bênçãos para os fascistas.

A justiça serve quem a compra. E quem a compra é quem tem o aparelho de Estado... e as Finanças.

Os antifascistas e democratas não se deixam intimidar. Por isso são antifascistas e democratas. Porque são a vontade do próprio povo. Com ele lutarão com todas as forças e todos os meios ao seu alcance para repor a verdade.

A verdade é o 25 de Abril, é a luta, é o povo a mandar, é a repressão para os que hoje cometem toda a espécie de crimes e arbitrariedades.

É a liberdade para o povo e a repressão para os fascistas. As portas das prisões serão abertas. O povo as abrirá.

Daqui envio um solidário abraço aos três jovens soldados do 25 de Abril, contra o 11 de Março - Paulino Rodrigues, Firmino Duarte e Manuel Santos, à Fernanda Frágua, à Isabel do Carmo, ao Carlos Antunes.

Mas a solidariedade não fica pelo abraço. Ela é também determinada na luta que é comum. Na luta contra este monstruoso julgamento, na luta contra este poder, contra este Governo, contra todos os que se opuseram à vitória do povo sobre os seus opressores. E ela não está tão distante como alguns querem fazer crer. Ela é certa, a tempestade aproxima-se, o cheiro de terra regada, vibrante de alegria e fecundidade, sob o novo sol luminoso, será a recompensa para os que lutam.

Viva o 25 de Abril!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - O Sr. Deputado Mário Tomé acaba de fazer uma intervenção mista, sortida. O Sr. Deputado fez algumas considerações com justeza, a começar pelo final, pelo seu viva ao 25 de Abril. Mas trata-se de um discurse profundamente demagógico, confusionista, alternante de conceitos, com duas medidas diferentes, ou seja exactamente aquilo que num Estado de direito s« deve condenar.

Nas, socialistas, condenamos a violência, condena mos toda a violência, venha ela de um lado ou de outro, condenamos todas as ilegalidades, venham de uma ou de outra banda.

O Sr. Deputado Mário Tomé usou arbitrariamente a expressão «assassino» para casos de aparente homicídio, mas também para outras situações que não podem, nem de longe, nem de perto, ser consideradas homicídios.

O Sr. Deputado fez críticas, carecidas de procedência, à actuação dos tribunais, quando, diferente mente, deveria ter dito que se pretende uma justiça unívoca para Portugal, isto é, uma justiça que julgue todas as situações semelhantes da mesma maneira Por exemplo, uma justiça que julgue bombistas de esquerda com a mesma severidade ou bonomia com que julgaria bombistas de direita.

As minhas palavras são mais um protesto do que um pedido de esclarecimento, pois que este deveria ser maus no sentido de solicitar ao Sr. Deputado Mário Tomé que discriminasse aquilo que disse com convicção, com objectividade factual, e aquilo que disse com exibição e com demagogia confusionista.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Carie Candal, normalmente, quando se pretende caracteriza com a devida clareza e profundidade determinada situações, diz-se que o fazemos com confusão. E normalmente fala-se em confusão sempre que nós identificamos claramente actos que tem o mesmo significado e que são realizados com o mesmo sentido objectivo, como o foram o 25 de Novembro e o 11 de Março.

O Sr. Deputado afirmou ainda que havia na minha intervenção uma alternância de conceitos. Simplesmente essa alternância de conceitos não está na minha declaração política, está, sim, no Sr. Deputado Carlos Candal. O Sr. Deputado, para conseguir sobrevir neste tipo de organização da sociedade, tem de alternar os conceitos.

Na verdade, os conceitos em que eu me apoio se aqueles que têm como suporte o sentido dos interesses do nosso povo, são conceitos que verberam e acusa uma justiça ao serviço de uma sociedade corrompida e de exploração. Estes são os meus conceitos.

Portanto, a justiça não tem actuado univocamente. Não é por acaso que ela não actua univocamente que os julgamentos que vemos são ou de militante de esquerda ou de populares, enquanto todos outros, os de direita, os fascistas, os bombistas, não são justificados. Aí a justiça é unilateral, pois ela está de um lado, está ao serviço de um aparelho Estado, aliás como caracterizei muito bem.

Assim, não tenho confusão de conceitos, pois eles são muito claros e qualquer pessoa do povo os compreende. Antes mesmo de os compreender e de

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se ter aqui desenvolvido, já eles foram claramente apontados pelos camponeses, pelos populares, pelos trabalhadores e pelo povo em geral, que já verberou
e atacou frontalmente todos estes actos de arbitrariedade do Poder e que têm sido cometidos, quer atrais dos tribunais, quer através das polícias que servem objectivos contrários aos interesses do povo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado o IV Relatório do Sr. Provedor de Justiça, de que lá se distribuíram exemplares e que vai ser publicado. Só não se fez a sua leitura no expediente, porque só agora deu entrada na Mesa.

Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, queria informar os Srs. Deputados de que faleceu o pai do nosso colega Sr. Deputado Almeida Santos. Em nome da Assembleia da República - é imensa a Mesa que assim exprime o desejo de todos os Srs. Deputados-, formulamos o nosso voto de pesar ao Sr. Deputado Almeida Santos e à sua família.

Queria ainda dar conhecimento à Câmara de que o nosso colega Sr. Deputado Emídio Pinheiro foi acometido de doença de alguma gravidade, que o retém no Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.

Posto isto, penso que o voto apresentado pelo Parido Comunista Português relativo ao Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial já foi discutido, pelo que poderemos proceder à sua votação.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, penso que a discussão do voto ainda não terminou, ma vez que existem ainda duas intervenções para fazer, sendo uma do MDP/CDE e outra do CDS.

O Sr. Presidente: -Tem razão, Sr. Deputado. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se outras razões não houvesse para desconfiarmos das intenções do PCP ao apresentar este voto, a forma como se comportou na sua discussão era razão suficiente.

De facto, o que é que pretende o PCP com a apresentação deste voto de saudação? Será única e exclusivamente denunciar todas as formas de discriminação social? Ou estarão para além dessa outras intenções sociais encobertas na apresentação deste voto?

Desde sempre que para nós o racismo e todas as armas de discriminação racial foram práticas condenáveis, quer no plano dos princípios quer no plano a própria prática política. Não as admitimos e, nesse sentido, julgamos interpretar a própria história do povo português, que sempre foi um povo anti-racista, um povo que na sua expressão verdadeira e popular nunca praticou quaisquer formas de discriminação social.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!

O Orador - Portanto, o que está em causa é saber o que é que o PCP pretende com a apresenta-o deste voto.

O problema do apartheid e da discriminação racial o pode, em nosso entender, ser focado numa perspectiva isolada do contexto do respeito pelos próprios direitos humanos. Este é talvez um dos aspectos mais violentos da violação dos direitos humanos. Mas, neste momento, em que outras violações igualmente graves põem em perigo, quer a paz quer o direito internacional, no momento em que se verifica a invasão do Afeganistão...

Risos do PCP.

... em que é sistematicamente violado o acordo de Helsínquia, vir o PCP -que defendeu a invasão da Checoslováquia e que ainda agora defende a invasão do Afeganistão- pretender restringir o problema dos direitos humanos ao problema do apartheid é, face aos considerandos do voto, uma forma de atentar contra esses mesmos direitos. Na verdade, tenta-se desviar a atenção desta Câmara e do País desses problemas de real importância.

Portanto, há no preâmbulo do voto uma clara intenção do PCP em desviar as atenções gerais, quando no fundo, assim, está ele também a atentar contra a luta que deve ser desencadeada contra o apartheid e a discriminação racial.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que o Sr. Deputado pretende é não votar contra o apartheid.

O Orador - No articulado do voto o PCP ainda pretende ir mais longe. Com o n.º 2 do referido articulado procura manifestar-se, aí sim, claramente contra e repudiando o apartheid. Contado, os n.º 3 e 4 do mesmo articulado contêm intenções que não tem nada a ver com este problema e que procuram, isso sim, vincular o Governo Português a tomar decisões que nenhum outro governo ocidental tomou em relação à África do Sul.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador - Com isso o PCP pretende colocar o Governo nessa posição, esquecendo o dever que o Governo Português tem de proteger os 700000 portugueses residentes na África do Sul.

Assim, com este voto, o PCP não pretende mais do que, por um lado, tentar desviar as atenções daquilo que são neste momento os reais perigos para a paz internacional e, por outro lado, pôr em xeque os direitos desses mesmos portugueses residentes na África do Sul.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não fora assim, o PCP não teria feito este preâmbulo, nem teria misturado alhos com bugalhos no seu articulado. Ter-se-ia limitado a propor um voto com base no n.º 2 do articulado. Isso é que seria sério, isso é que seria lutar contra o racismo e contra o apartheid.

Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lições de democracia de um jovem fascista!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos para intervir no debate sobre o voto de saudação por ocasião do Dia Internacional

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para a Eliminação da Discriminação Racial apresentado pelo PCP, vamos proceder à sua votação número a número, conforme foi requerido.

Assim, vai proceder-se à votação do n.º l do voto de saudação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e com as abstenções do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à votação do n.º 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com as abstenções dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.º 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da V DP e com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O racismo é uma manifestação ideológica dos mecanismos colonialistas de exploração e domínio dos povos.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Ë uma bonita frase!

O Orador: - O racismo, assim como o colonialismo e o (imperialismo, é responsável por causar a morte a milhões de explorados e oprimidos.

O racismo, assim como o colonialismo e o imperialismo, tem os seus dias contados. Não por boa vontade das ditas sociedades civilizadas, nem pela palavrosa invocação de abstractos «direitos do homem», mas em consequência da luta dos povos contra as acções dos Estados dessas mesmas sociedades.

Saudamos o povo da África do Sul, o NAC, a SWAPO e a vitória do povo do Zimbabwe. Saudamos a descolonização das colónias portuguesas, os seus povos e aqueles que os dirigiram nessa grande vitória de todos os explorados e oprimidos. Lembramos as palavras do Presidente Samora Machel, dias antes de proclamar a independência de Moçambique, quando afirmou que a independência do Zimbabwe era questão de pouco tempo. Não adivinhava. Apenas, em consonância como o movimento da Historia, sabia que era irreversível a independência de um povo que lutava firme e corajosamente, com uma força inabalável, para a conquistar, apesar da vontade e dos esforços dos racistas rodesianos, dos nacionalistas _ingleses e dos imperialistas.

Também na África do Sul o racismo vau acabar, o apartheid nazi será varrido daquela terra pelo seu povo levantado em armas, assim como o imperialismo e a exploração lerão o seu fim pela luta do proletariado de todos os países, pela luta de todos os povos explorados e oprimidos.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Movimento Democrático Português deu, naturalmente, apoio ao voto de saudação para invocação do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, porque ele corresponde ao propósito de defesa dos valores mais respeitáveis que o concerto dos homens pode assumir na Juta pela sua dignidade: os valores da liberdade e da igualdade entre as pessoas.

O apartheid é a forma superior da exploração colonialista e imperialista e sempre, pressuposto de regimes políticos e sociais de desenfreada exploração.

O Movimento Democrático Português entende que a luta pela erradicação do apartheid, passa, necessariamente, pela autodeterminação dos povos colonizados e pala conquista da igualdade política, social e económica das populações de todo o mundo. E recorda ainda o que nessa luta pode significar o Portugal livre de Abril, na assunção dos mais profundos anseios de libertação dos povos das ex-colónias e no gesto histórico de consagrar na sua Constituição a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão.

O nosso voto foi ainda, e por isso, um acto de respeito pelos princípios da Constituição da República.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.

O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto sobre a eliminação da discriminação racial, que acaba de ser rejeitado em partes essenciais pela coligação governamental, foi apresentado pelo nosso grupo parlamentar por três razões fundamentais cuja justeza e pertinência entendemos necessário reafirmar face aos resultados da votação.

Em primeiro lugar, o novo Portugal democrático, ex-colonizador e colonizado, o povo português e as forças democráticas progressistas e patrióticas do nosso país não podem senão sentir-se duplamente orgulhosos ao saudar no Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial todos os povos que lutam contra o colonialismo, o racismo e o apartheid.

Em segundo lugar, consideramos que a melhor forma de atingir 05 objectivos que defendemos é dai passos concretos, como os agora apontados, pugnando pela ratificação das convenções internacionais sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e sobre a eliminação e repressão do crime do apartheid e pela aplicação em Portuga e por Portugal das medidas aprovadas na Conferência Mundial integrada na década de acção par-

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combater o racismo e a discriminação racial, já adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, porque a discussão e votação desta matéria permitia, e permitiu efectivamente, esclarecer quem está de verdade empenhado neste combate, tendo ainda permitido saber quem está ou não empenhado em cumprir e fazer cumprir as resoluções das Nações Unidas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em resultado da votação realizada, a Assembleia da República acaba de colocar o Governo perante o imperativo de pôr cobro ao adiamento da submissão a esta Câmara para aprovação e ulterior ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial há larguíssimos meses assinada por Portugal.

Mas os grupos parlamentares da coligação acabam de rejeitar pontos essenciais do voto por nós apresentado. É a má consciência colonialista e o insensato apetite neocolonialista da coligação reassumido e sublinhado pelos seus sempre fiéis e muito obrigados Deputados. A intervenção do Deputado António Maria Pereira foi bem elucidativa, a um tempo, dos interesses e patrões que serve e da hipocrisia canhestra com que a mentalidade fascista sempre abordou o problema dos direitos humanos. Hipocrisia e ignorância, num misto em que as respectivas percentagens são quase sempre de difícil delimitação.

É assim que o dia 21 de Março foi escolhido pela Assembleia Geral das Nações Unidas como Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial na base de uma hipótese que o preclaro Deputado não teve ainda, em vinte anos, oportunidade de confirmar ou infirmar: «O massacre que teria havido na África do Sul e em que teriam caído sob as balas um certo número de pessoas inocentes» (Diário da Assembleia da República, de 29 de Março de 1980).

É assim que recusam saudar nesta data os povos que lutam -e os que lutaram, como é óbvio...- contra o colonialismo, o racismo e o apartheid, por não saberem se os mesmos utilizam «as armas» ou «o terrorismo» - o que explica afinal com extrema clareza que, na prática, continuem a ver naqueles desses povos que já conquistaram a independência e nos seus dirigentes meras hordas, chefiadas por meros terroristas, em total contradição com o n.º 3 do artigo 7.º da nossa lei fundamental e com a generalidade da opinião pública mundial.

Finalmente, ao votarem contra, os pontos 3 e 4 do voto por nós apresentado, sob o pretexto de que tais medidas iriam afrontar a África do Sul atentando contra a sua soberania- e os interesses dos portugueses aí residentes, os partidos da direita e da extrema-direita desmascaram-se com total despudor trocando «os sagrados princípios» que constantemente alardeiam da «defesa intransigente da civilização Cristã e ocidental», do «personalismo», dos «direitos humanos onde quer que eles sejam desrespeitados», pelo mais rasteiro, oportunista e contraditório pseudopragmatismo.

Ainda agora ouvimos o Sr. Deputado do CDS dizer que no plano dos princípios o racismo é condenável, mas não o condenou.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Na prática política!

O Orador: - Para além disto, são bem conhecidas, de facto, as intenções, declarações e tomadas de posição manifestadas, praticadas e calorosamente defendidas por aqueles que se mostram à frente deste Governo e desta coligação que ainda o suporta. Desde a teoria da privatização da nossa economia defendida por Freitas do Amaral para os anos 80, isto é, desde a teoria de vender aos «subdesenvolvidos» - como lhe chamam com mal contido desdém - tudo que é o refugo e não nos serve, e comprar aos «amigos» do imperialismo o que para este é refugo e não lhe serve, até à defesa da intervenção do alargamento da NATO em África, particularmente, a Austral, isto é, considerar que o Atlântico Norte se prolonga -imagine-se!- até à África do Sul, tudo lhes serve! Desde a liberdade de contratação de mercenários no território nacional, até às manobras de propaganda de fantoches e traidores como Savimbi, tudo lhes serve para defesa dos seus louros «de testas-de-ferro» do imperialismo, do neocolonialismo e da guerra fria.

A situação na África Austral continua a ser preocupante e a exigir a nossa atenção e a nossa solidariedade activa e militante. Quer no voto apresentado, quer no debate que se lhe seguiu muitos exemplos foram sendo dados. Recordemos, entre muitos outros que poderiam ser citados, um último e bem significativo: desenvolve-se uma campanha internacional para salvar James Mange, 24 anos, condenado à morte pelos esbirros da África do Sul, apenas por razões ideológicas. O chamado e bem conhecido «processo dos doze de Pretória» é uma monstruosidade histórica, um insulto à dignidade do homem e um crime contra a Humanidade.

Para que não haja mais crimes como este, para que acabe o racismo e o apartheid, pelo fim do colonialismo, do neocolonialismo e do imperialismo, a nossa luta estende-se muito para além do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, cuja aclamação aqui propusemos com a apresentação deste voto.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra para fazer um protesto, visito que um Deputado do PSD, ao mesmo tempo que esta bancada, foi ofendido na sua honra e dignidade.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na declaração de voto do PCP foi ofendido o Sr. Deputado António Maria Pereira e consequentemente, toda esta bancada

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Foi dito que ele servia ideias e patrões fascistas.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - E muito bem!

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A Oradora: - E muito mal! Risos do PCP.

Aqui não se servem patrões, ou pelo menos não os servimos incondicionalmente, porque defendemos a liberdade. Quem a ataca é que serve incondicionalmente patrões intolerantes, como é o caso da bancada do PCP.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr Vital Moreira (PCP): - Fica tão feia zangada!

Risos do PCP e do PS

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem agora a palavra, para apresentar o voto de saudação acerca do Dia do Estudante, o representante do Partido Socialista.

O Sr. Carlos de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou mais um ano sobre a data do 24 de Março de 1962, em que, por Iniciativa das mais representativas associações de estudantes da Academia de Lisboa, secundadas pela Associação Académica de Coimbra e por diversas estruturas do Movimento Associativo Estudantil do Porto, os estudantes portugueses entenderam por bem, à semelhança do que vinha acontecendo na Academia de Lisboa até então, comemorar, a nível nacional, o Dia do Estudante. Pela primeira vez as comemorações do Dia do Estudante tinham um cunho nacional, o que revelava, só por isso, a maturidade e a unidade do Movimento Associativo Estudantil nas três Academias Portuguesas. O Governo salazarista de então, por intermédio do Ministro Lopes Almeida, decide proibir a comemoração, o que de imediato motivou largas movimentações e manifestações por parte dos estudantes a que o fascismo respondia com a brutalidade das cargas policiais, o que veio dar origem a uma primeira greve com amplo grau de adesões. Greve, que veio a saldar-se por uma vitória dos estudantes portugueses, da democracia e da liberdade, sobre a repressão e o estado fascista.

A luta que os estudantes portugueses na altura travaram, pela autonomia da Universidade e pelo reconhecimento legal das associações de estudantes como organizações democráticas dos estudantes independentes do Governo era já, contudo, uma luta antiga. De facto, com o Decreto-Lei n.º 40 900 de 12 de Dezembro de 1956, que revogou o Decreto-Lei n.º 21 566, de 1932 em que se criava a «Comissão Permante das Obras Circum-Escolares e Sociais do Ensino Superior» e se estabelecia o novo regime legal a que ficavam sujeitas as associações de estudantes, a geração universitária de então, via serem seriamente ameaçados os seus direitos de organização livre e democrática e a própria autonomia universitária. Por isso se organizaram e obrigaram o Decreto-Lei n.º 40900 a ser sujeito a uma ratificação na Assembleia Nacional fascista e, mais tarde, à declaração da sua própria suspensão. No entanto, e porque certamente, o Governo do «Estado Novo» sentia serem os estudantes um «osso duro de roer» e via neles uma maior combatividade e consciencialização, é promulgação do famigerado 40 900, de forma nitidamente provocatória. O que vem a provocar um autêntico «levantamento» nacional do Movimento Associativo Estudantil pela independência e funcionamento orgânico autónomo das associações de estudantes, bem assim como pela autonomia da Universidade em geral, contra as tutelas paternalistas do Governo e dos reitores. Movimentações que conheceram o seu auge a 24 de Março de 1962.

O combate dos estudantes portugueses de então era, como é actualmente o da grande maioria dos estudantes deste país, uma luta do futuro contra o passado. A geração de universitários de 1961-1962, de uma forma particular, e todos os intervenientes nas crises académicas que se sucederam desde 1961 até 1974, genericamente, muito bem podem serem considerados, como se afirma no «voto de saudação» que foi presente a esta Assembleia por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os legítimos herdeiros e continuadores dos combatentes pela monarquia liberal de D. Pedro IV, dos jovens progressistas da «Questão Coimbrã», das lutas contra o ultimato dos Ingleses, do 31 de Janeiro de 1891, da histórica crise académica de 1907, dos combates pela instauração e defesa da República, dos amplos movimentes antifascistas contra o salazarismo-caetanismo. Como também podem e devem ser considerados precursores» de todas as movimentações democráticas ocorridas na sociedade portuguesa nos últimos anos do fascismo, bem assim como do glorioso 25 de Abril e dói actual regime democrático-constitucional, que importa preservar.

As lutas que hoje os estudantes portugueses travam são, também agora que os Portugueses são governados por um Governo claramente conservador, os combates pela autonomia pedagógica, científica e administrativa da Universidade, pela independência do movimento associativo, pela democratização e modernização dói ensino e pela gestão democrática das escolas.

Somos por um ensino vivo, crítico, de qualidade, ligado à vida. Em coerência, não nos podemos calar, neste momento, já que o actual Governo da AD prepara novos ataques, à autonomia universitária, à independência das associações de estudantes, aos programas democráticos e progressistas do ensino secundário, à democracia nas escolas e ao 25 de Abril. Por isso aqui estamos a elevar bem alto a nossa voz contra o restauracionismo caseiro e revanchismo cego dos governantes AD, cerros de termos ao nosso lado a esmagadora maioria dos estudantes dente país que acreditaram, e acreditam, nos valores da democracia e na sociedade socialista para que aponta a nossa Constituição da República.

O Sr. Gualter Basílio (PS): -Muito bem!

O Orador: - Prometeu a AD, na última campanha eleitoral, que tudo mudaria se para isso merecesse a confiança dói povo português. Pois bem, a AD de hoje Governo e, se em diversos sectores da Administração Pública e da sociedade portuguesa o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral mudou, mudo para pior. Retrocedeu, piorou as efectivas condições de vida dos trabalhadores portugueses. No sector da educação, e embora muito tivesse prometido, nada

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alterou de substancial que pudesse vir a melhorar as condições de vida dos estudantes deste país e o sistema de ensino. O Ministério da Educação e Gência do Prof. Vítor Crespo tem-se limitado a fazer propagandeadas declarações de intenção. E quando as faz, fá-las sempre a atacar o que de menos mau há no actual sistema de ensino português. Tudo o que cheira a democracia. O que está bom deve ficar mau, e o que está mau deve ficar assim. A mudança do Ministério da Educação AD, parece fazer-se somente sentir, e de uma forma bastante negativa, dentro das suas portas. São saneados profissionais reconhecidamente competentes, como é o caso da ex-direotora-geral do FAOJ DR.ª Adelaide Rocha e de alguns funcionários superiores do MEC. e são colocadas em seu lugar pessoas de duvidosa competência técnica e profissional. Parece ±ó aqui haver mudanças. Enquanto isto, o Ano Propedêutico continua, faltam escolas em muitas zonas do País, permanecem o numerus clausus, continua a haver faltas de professores em diversas escolas, criam-se inexplicáveis entraves aos professores que querem seguir o ramo educacional, continua por solucionar a questão das saídas profissionais e do primeiro emprego, continua a não haver uma política de apoio social aos estudantes, que faça com que estas possam enfrentar o aumento de preços de vários produtos essenciais. Mudança foi um bom slogan eleitoralista, mas os estudantes portugueses de hoje, com as diversas gerações estudantes anteriores, querem acção. Mudança? Interrogam-se nos dias que correm, muitos professores e alunos por esse Pais fora. Pois, olhe, não parece! Respondemos nós, tendo em atenção a acção dio MEC do Governo AD.

Quanto ao voto, apresentado extemporânea e precipitadamente pelo PSD sobre o mesmo assunto, nós, socialistas, bancada em que se sentam antigos dirigentes do Movimento Associativo Estudantil tão prestigiados como Jorge Sampaio, Carlos Candal, António Macedo, Salgado Zenha, José Luís Nunes, João Cravinho e outros, coerentemente não poderíamos votar a favor de um voto que surge em nítida resposta passadista ao voto de saudação que nós próprios apresentámos, que mais não é do que uma tentativa, subserviente, medíocre e falhada, de, a partir da comemoração de uma data de largas tradições de luta contra o fascismo, transformar essa data num voto de confiança cega no Governo direitista da AD.

Ao contrário, o voto de saudação por nós proposto e que está em apreciação nesta Assembleia é um voto de reconhecimento pela luta das sucessivas gerações de estudantes pela democracia, pela liberdade e pela autonomia universitária, é também um voto de confiança e uma prova de fé nos nobres ideais da democracia e da liberdade. Que o votem positivamente aqueces que dizem defender a democracia. Votar a favor do voto de saudação que ora apreciamos é relembrar o passado, viver o presente, apostando na sociedade democrática do futuro

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciando a ordem do dia, vamos proceder à discussão e votação da Ratificação n.º 303/1, relativa ao Decreto-Lei n.º 5I9-Q2/79, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.

O Sr. Manuel Malaquias (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79 mais um dos diplomas aprovadas nos dias finais do último Governo, tendo como objectivo visível o ir de encontro a justas aspirações dos trabalhadores do Instituto da Família e Acção Social. Dizia eu visível porque é o dito diploma desenraizado quer da actual estrutura da segurança social, criada pelo Decreto-Lei n.º 549/77, que cria a lei orgânica do sector e aponta para uma estrutura descentralizada através dos centros regionais, quer dos regimes de trabalho globais existentes na mesma estrutura.

Assim, é este diploma sectário, desigual e mantém uma estrutura centralizada que por força de lei vai ser extinta e integrada em estruturas descentralizadas.

Esta é uma das faces do problema, porque no eixo da questão estão diplomas mais remotos, desde o da criação deste instituto. Mas não merece a pena aqui e agora carpir os erros cometidos, mas sim, e em consequência do existente, dar uma nova redacção e imagem ao assunto em debate. É um facto inegável que os motivos apresentados no preâmbulo do citado decreto-lei seriam suficientes para justificar a publicação do novo quadro de pessoal do Instituto e das regras de provimento, pois que, e como ali é dito, desde a publicação das Portarias n.ºs 742/72 e 808/72 não mais houve alterações, mas o que é também um facto é que se equacionam conjuntamente problemas de continuação, extinção, reestruturação ou redimensionamento do IFAS. O Governo anterior e no cumprimento da lei orgânica já tinha criado e instalado alguns centros regionais, tendo o actual Governo continuado e intensificado a instalação dos mesmos, indo assim, sucessivamente retirando o conteúdo principal e orgânico ao citado Instituto.

Para quê então, pergunta-se, houve a «pressa» de publicar um diploma onde não se criam mecanismos para a dita desintegração? Aliás, refira-«e que o citado diploma mereceu do então Ministro das Finanças uma declaração de voto de que vale a pena citar algumas passagens: «...e numa indestrinçável criação de situações de privilégio que reputo injustificadas e podem ter imprevisíveis efeitos de arrastamento dentro e fora do MAS.

Por outro lado, consolida-se uma estrutura centralizada que, como tal, deveria ser pura e simplesmente extinta para dar lugar à evolução natural no sentido de integrar o pessoal agora «centralizado» em estruturas regionalizadas e descentralizadas. Como a questão se decide em termos de «pegar ou largar» assino, mas com a perfeita consciência de que o modelo global agora aprovado é um rumo no caminho certo que, apesar de tudo, ia sendo trilhado.»

Então pergunta-se: qual o objectivo real da publicação do citado diploma? A esta pergunta não pode a maioria democrática desta Assembleia

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Penso que mais este erro e distorção cometida merecia pela nossa parte a sua rectificação. Como tal, o meu partido apresentou na Mesa desta Assembleia propostas de alteração ao citado decreto-lei.
Iremos votar favoravelmente a ratificação com as alterações propostas, estando nós perfeitamente conscientes de que só assim é possível emendar mais um erro e arbitrariedade cometida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira.

O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel Malaquias apresentou as razões que o seu partido - o PSD - terá para votar favoravelmente a ratificação, embora o faça solicitando alterações ao mesmo.
Uma das razões radica na vontade que o V Governo tinha em querer publicar rapidamente este diploma. Partindo deste princípio, queria perguntar ao Sr. Deputado Manuel Malaquias por que é que o Governo da AD, e particularmente o seu partido, esteve a retardar tanto tempo, precisamente nesta Assembleia, a sujeição a ratificação deste diploma. Por que é que esta discussão só teve lugar por iniciativa do PCP que proeurou que a ratificação fosse agendada para esta sessão? Por que é que ontem mesmo foram, através de resolução do Conselho de Ministros, criadas as Leis Orgânicas da Direcção Geral da Segurança Social, da Direcção-Geral dos Recursos Humanos e da Inspecção-Geral? O que é que tudo isto tem a ver, na opinião do Sr. Deputado Manuel Malaquias, com a integração de todo o pessoal do IFAS na Direcção-Geral da Segurança Social, nomeadamente em termos de carreira e futuro profissional, tão prejudicadas que têm sido já desde o tempo do fascismo - altura da sua criação - o que tem provocado situações da maior ileglidade, como iremos oportunamente demonstrar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Manuel Malaquias.

O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a uma das perguntas que o Sr. Deputado fez respeitante à aprovação de leis orgânicas no Conselho de Ministros devo dizer o seguinte: só pode esta bancada congratular-se por essa aprovação; tardava já desde o Decreto-Lei n.º 549/77, a orgânica das Direcções-Gerais e da Inspecção-Geral da Segurança Social. Efectivamente, a partir da altura em que as mesmas são aprovadas em Conselho de Ministros, só nos podemos congratular por ter sido uma iniciativa do Governo maioritário da Aliança Democrática que, após. a aprovação de um decreto de 1977, conseguiu aprovar a lei Orgânica dessas Direcções-Gerais.
Parece-me que o Sr. Deputado está a interpretar mal a situação, visto ter dito que o pessoal do IFAS não poderia ser integrado na Direcção-Geral da Segurança Social. A Constituição e a Segurança Social deste país apontam para um sistema unificado e integrado de segurança social, cor isso esses trabalhadores terão de ser integrados...

O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, muito obrigado por ter permitido a interrupção. Queria dizer-lhe o seguinte: se o pessoal do IFAS for integrado com a sua actual situação profissional ficará extraordinariamente prejudicado em relação a uma integração posterior, quando o actual quadro viesse a ser aprovado, visto que são situações completamente diferentes. Aquilo que condenamos e contra o qual estamos contra não é a integração desse pessoal na Direcção-Geral de Segurança Social, mas sim a integração ser feita antes da aprovação do seu quadro, o que vai uma vez mais transportar toda a vaga de injustiças que vêm a verificar-se há já bastante tempo.

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, quanto ao pessoal que vai ser integrado, quer na Direcção-Geral de Segurança Social, quer nos centros regionais de segurança social, nos que estão criados e nos que vão ser criados com base no Decreto-Lei n.º 549/77, o Sr. Deputado diz que esses funcionários vão ficar em pé de desigualdade depois da ratificação deste diploma. No entanto, há outros trabalhadores da segurança social que neste momento têm situações desiguais perante a integração nessa direcção-geral ou nos centros regionais. Pergunto: será que os trabalhadores existentes no Instituto da Família e Acção Social fazem parte de uma classe de privilegiados? Penso que não. Como tal, todos terão de sofrer o mesmo critério de acutação e por isso salvaguardamos o princípio relativo à integração nos centros regionais de segurança social.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.

O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo umas vezes pretende legislar sobre matéria que é da exclusiva competência desta Assembleia. Por outro lado, o Governo através da sua maioria minoritária pretende inundar esta Assembleia com «quadros de pessoal» que são da sua exclusiva competência. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto não é um Governo, isto é um desgoverno!
Nós, socialistas, nunca fugimos às responsabilidades quer no Governo, quer na oposição, e por isso entendemos que devemos dar o contributo útil para que este decreto seja melhorado nalguns pontos que consideramos fundamentais. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a Ratificação n.º 303/I, introduzindo duas alterações que apresentaremos oportunamente à Mesa: uma delas diz respeito à diminuição do número de chefes de secção e outra está relacionada com o quadro do IFAS e visa acabar com a existência de lugares vagos, aproveitando a transferência de pessoal para as direcções-gerais e para os centros regionais.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer à Mesa a baixa do diploma em causa à Comissão de Segurança Social, de Saúde e Família.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.

O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Deputado Vítor Vasques, eu gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado e o seu partido concordam ou não com a extinção do Instituto da Família e Acção Social, como me pareceu poder depreender-se das suas palavras. Concordam ou não com a integração do pessoal do Instituto da Família e Acção Social nos quadros que existem nos centros regionais de segurança social?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder Sr. Deputado Vítor Vasques.

O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Deputado Manuel Malaquias, não é isso que está em causa, não é isso que estamos a discutir. Aliás lembro-lhe que a Lei Orgânica da Segurança Social é da autoria do II Governo Constitucional que era formado pelo Partido Socialista com o apoio parlamentar do CDS e que nessa altura a lei orgânica foi bastante clara, apontando para a extinção do IFAS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira.

O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o processo que tem marcada a definição do quadro do pessoal do Instituto da Família e Acção Social um daqueles casos típicos do arrastar de situações burocráticas e inépcia administrativa em que a nossa Administração Pública é tão pródiga, gerando-se a partir desse facto situações de autêntico escândalo, de que normalmente saem sempre como principais prejudicados os trabalhadores dessas instituições, os utentes das mesmas e a imagem que a máquina do Estado dá de si própria.
Criado em 1971, começa a odisseia dos quadros de pessoal do IFAS quando só em 1972, mais de um ano após a sua constituição, vê publicados os quadros de pessoal dirigente e não dirigente, que logo se manifestaram insuficientes para as funções que eram atribuídas a este Instituto.
Recorde-se, a propósito, para aqueles que por vezes tentam disso esquecer-se, que se vivia nesse tempo em Portugal sob a ditadura fascista e a manutenção dos trabalhadores fora do quadro de pessoal da Administração Pública era uma das nefastas práticas de que se servia a ditadura caetanista como forma de proteger os seus amigos e, por outro lado, de permitir-se ter sempre uma arma na mão como forma de manter a paz dos túmulos a que se submetia o País.
Se para tanto fosse necessário, aí estavam as cerca de 400 reclamações apresentadas por trabalhadores do IFAS a seguir ao 25 de Abril, alegando manifestas injustiças sobre eles cometidas pelo regime fascista e em que a sua não entrada no quadro de pessoal era a base comum a quase todos eles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assim que após seis anos do 25 de Abril ainda se encontravam cerca de mil trabalhadores do IFAS fora do respectivo quadro de pessoal e apenas cerca de 700 cabem no mesmo, ou seja, mais de metade dos trabalhadores do IFAS continuavam expostos a todos os nepotismos e prepotências que de novo se perfilam no horizonte dos trabalhadores portugueses.
Por isso, o presente decreto-lei foi saudado unanimemente pelos trabalhadores do IFAS.
A sua ratificação apresenta-se para nós, comunistas, apenas como um acto de justiça que se faz a trabalhadores, que contam entre si exemplos de clamorantes escândalos como o de pelo menos um trabalhador há vinte anos como eventual e pelo menos outro com trinta e dois anos de estagnação na mesma categoria isto devido à situação em que já se encontravam noutras instituições entretanto englobadas no IFAS.
Coerente com esta posição é também o facto de ter sido por nossa iniciativa que esta ratificação foi para hoje agendada, pondo assim termo ao adiar sucessivo de tomada de posição desta Assembleia sobre este problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, é posição clara do Grupo Parlamentar do PCP o voto favorável à concessão da presente ratificação. Para nós, comunistas, o arrastar por mais tempo a situação de injustiça em que se encontram os trabalhadores do IFAS apenas se pode entender como tentativa de fazer perdurar métodos de coacção e de manter abertas as portas da prepotência e do compadrio.
E que não venham os partidos governamentais argumentar com a necessidade de introduzir alterações beneficiadoras do actual diploma, pois, se assim fosse, poder-se, ia Ter. Utilizado os mesmos mecanismos já de uso e abuso tão frequente nas mãos da maioria quando se trata de defender interesses estranhos aos dos trabalhadores.
Assim, respondemos à vontade expressa unanimemente pelos trabalhadores do IFAS, que não deixarão de uma vez mais confrontar quem entrava a reposição da justiça e quem, por outro lado, tudo faz para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Aplausos do PCP e do Sr Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições vamos votar, na generalidade, a concessão da ratificação em apreço.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Já deram entrada na Mesa várias propostas de alteração e um requerimento subscrito pelo PS pedindo a baixa do decreto-lei ratificado à respectiva comissão, requerimento que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para as declarações de voto sobre a ratificação agora concedida.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputada Azevedo e Vasconcelos.

O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS acaba de votar favo-

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ravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.º 502-Q2/79.
Está o meu partido profundamente empenhado na concretização dos objectivos consignados na Lei Orgânica da Segurança Social. Quer ver construído, plenamente eficaz, um sistema integrado que, por outro lado, pela via da regionalização, promova uma efectiva descentralização.
É indubitável que o Governo Pintasilgo não visava tais objectivos, como sobejamente demonstrou com a aprovação de um diploma que retoma a dicotomia previdência-assistência e que consagra uma estrutura altamente centralizada.
Não ignorava o dito Governo que a Lei Orgânica da Segurança Social prevê a existência do IFAS e a criação de centros regionais de segurança social.
Era sensível a apreensão provocada pelo pedido de ratificação. Sempre injustificável, nem por isso aqui deixamos de proclamar que nunca é nossa intervenção comprometer, de qualquer maneira, a estabilidade do trabalho das pessoas.
Aprovadas que sejam as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, com as quais concordamos, ficará viabilizada a correcta integração do pessoal do IFAS nos centros regionais de segurança social.
A nova segurança social, de que o País bem carece, está felizmente cada vez mais próxima, para tanto decisivamente contribuindo o ritmo ultimamente célere da criação e instalação dos centros regionais que. a breve trecho, espera-se, cobrirão todo o território.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.

O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP!: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido votou favoravelmente a concessão da ratificação deste diploma sem alterações.
Depois do debate a que assistimos, apetecia-me perguntar aos Srs. Deputados se sabem qual é a distinção entre uma lei orgânica e uma lei que apenas altera um quadro de pessoal, porque, efectivamente, todas as intervenções, nomeadamente a última do CDS e a primeira do PSD, parecem confundir as duas coisas. De resto, o que está em causa não é isso. O que está efectivamente em causa é solucionar a situação de trabalhadores que desde o fascismo, desde 1972, estão numa situação de instabilidade de emprego absolutamente incomportável, e era isso que este diploma vinha fazer.
Situações destas passam-se, a nível do aparelho de Estado, em muitos outros departamentos e ministérios, como é evidente.
É óbvio que as reestruturações orgânicas não implicam que os trabalhadores não possam estar integrados no quadro ou ter direito a um lugar do quadro, porque nesse caso, e como elas são necessárias a todo o passo cada vez que houvesse uma reestruturação orgânica de um Ministério ou dos serviços de um Ministério o facto de os trabalhadores estarem no quadro impedia a reestruturação da orgânica desse Ministério.
Isto parece-nos um disparate e não há dúvida que ficou provado que o que os partidos da direita pretendem é, uma vez mais, adiar a solução dos problemas com o seu habitual desprezo pela situação dos trabalhadores da função pública de que muito falam, mas de que muito pouco sabem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, achamos que é também evidente que, se a preocupação fundamental fosse introduzir alterações que melhorassem este diploma, o Governo deveria tê-lo feito e com certeza que os partidos dia maioria governamental encontrariam com o seu Governo forma muito mais célebre de o fazer, isto é, usando o poder legislativo do Governo.
É realmente absurdo que venha à Assembleia para ratificação e discussão um diploma com uma matéria como o quadro de pessoal. O que está em jogo é o quadro de pessoal e não a Lei Orgânica daquele Instituto.
Não quero deixar de frisar nesta Câmara, porque os trabalhadores directamente interessados contactaram os vários grupos parlamentares e também o nosso, que nem sequer foi dito a esses trabalhadores que o que se ocultava por detrás desta manobra de adiamento era a aprovação dos diplomas da Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social e da Direcção-Geral dos Recursos Humanos que ontem o Conselho de Ministros houve por bem finalmente aprovar. Até à última da hora isto não foi dito a nenhum dos representantes dos trabalhadores que vieram aqui falar com os grupos parlamentares, nomeadamente com os grupos parlamentares da maioria.
De qualquer modo, o nosso partido, uma vez que é inevitável que o diploma sofra alterações por parte desta Câmara, não deixará, na linha da sua conduta habitual, de dar o seu contributo positivo para o melhoramento do diploma em questão.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Herberto Goulart (MPD/CDE).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei posto à ratificação desta Assembleia da República tenta resolver as situações de grave injustiça e anomalia existentes no que respeita à distribuição do pessoal no quadro, existindo 240 categorias e 1200 funcionários eventuais que aguardam integração.
Presentemente, e enquanto a Função Pública não puder avançar com soluções globais para a classe, o Instituto de Família e Acção Social verá alguns dos seus problemas mais instantes cobertos pelo decreto-lei que se acaba de ratificar.
A ratificação deste diploma torna possível e aceitável uma base necessária ao ulterior reordenamento do pessoal existente.
Quando, no futuro, se vier a estruturar, adequadamente, toda a área de segurança social, estarão, assim, resolvidas algumas das mais complexas situa-

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ções que, presentemente, inquietam a generalidade dos funcionários do Instituto.
A transição de funcionários para as estruturas existentes e a criar, um mínimo de estabilidade e segurança nos respectivos postos e uma correcta distribuição do pessoal nos quadros são as principais e legítimas aspirações desses funcionários.
Não obstante, o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, bem como toda a recente legislação sobre reestruturação das carreiras da Função Pública, ignoram situações de flagrante injustiça, como a dos funcionários que, tendo apenas a escolaridade obrigatória, adquiriram, ao longo do exercício das suas funções, um alto grau de especialização que seria legítimo contemplar, através do adequado enquadramento.
Isto sem que o princípio de intercomunicabilidade de carreiras, assente na aquisição de novos conhecimentos técnico-profissionais, deva ser posto em causa.
O decreto agora ratificado representa um grande e prolongado esforço dos funcionários do Instituto de Família e Acção Social para encontrarem um quadro que, pelo menos, minimize as injustiças mais flagrantes.
Com a ratificação sem alterações os trabalhadores do IFAS veriam assim contemplados os seus justos anseios. Por isso, o MDP/CDE deu o seu voto favorável à ratificação do Decreto-Lei n.º 191-C/79.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.

O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a ratificação deste diploma porque dos 1684 funcionários do IFAS espalhados por todo o País cerca de 800 não tinham vínculo à função pública e alguns deles trabalhavam no Instituto há mais de quinze anos.
Nessa perspectiva, entendeu o Partido Socialista que a situação desses funcionários devia ser regularizada imediatamente, pelo que votou favoravelmente a ratificação.
As alterações apresentadas pelo PS visam essencialmente a melhoria de algumas situações de quadros de pessoal que não foram contempladas no presente diploma e não tem em vista sequer algum tipo de prejuízo para os 1684 funcionários do respectivo instituto

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação final global da lei de alterações ao Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 die Março - Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades (Ratificação n.º 100/I).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Sampaio para proceder à leitura do relatório da Comissão.

A Sr.ª Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Cultura e Ambiente é do seguinte teor:

1 - A Comissão de Cultura e Ambiente, reunida no dia 12 de Março numa sala do Palácio de S. Bento, procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de alteração relativa à Ratificação n.º 100/I - Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março - Dia de Portugal, Camões e das Comunidades, de que fora encarregada pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - A Comissão aprovou a proposta de alteração apresentada pelo PSD com os votos favoráveis do PSD, CDS e PPM e os votos contrárias da PS e do PCP.
3 - O texto aprovado ficou com a seguinte redacção:

Artigo único

O Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

As despesas resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitas de conta de dotações adequadas a inscrever na Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a qual prestará à comissão organizadora o apoio administrativo necessário.

4 - O presente relatório foi lido e aprovado por unanimidade pela Comissão na sua reunião de 19 de Março.

Palácio de S. Bento, 19 de Março de 1980. - O Presidente da Comissão, Victor de Sá. - O Relator, Maria José Sampaio. - Membros da Comissão: José Maria da Silva - António Reis - Natália Correia - Catarino de Meneses - Marques Mendes - Gomes Fernandes - Luís Coimbra.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos proceder à votação da lei de alterações ao Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para declarações de voto.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao Decreto-Lei n.º 470/79, na qual se acaba por retirar a autonomia administrativa conferida por este decreto à comissão organizadora das comemorações do dia 10 de Junho, por considerar que tal proposta reveste o carácter de mero expediente para travar o trabalho da referida comissão e impedir

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que a preparação das comemorações se realize com eficácia e rapidez. Não colhe, aliás, o argumento demagogicamente brandido pela maioria de que, deste modo, se evitariam despesas inúteis. Pela razão simples de que a comissão em causa estaria sempre condicionada pelo limite das dotações a inscrever no orçamento da Secretária-Geral da Presidência do Conselho, obviamente fixadas pelo próprio Governo. Ressalta, pois, claramente, que se visou apenas e tão-só, com esta proposta, vexar a comissão organizadora e o seu presidente, membro do Conselho da Revolução.
Por isso, os socialistas, ao votarem contra, uma vê? mais se recusaram a pactuar com a mesquinhez e baixo espírito conflituoso que vem caracterizando a actuação da maioria e do seu Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Natália Correia, pode dizer-me se o seu pedido de palavra é para fazer uma declaração de voto?

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para lhe perguntar se me é permitido juntar a declaração de voto sobre este diploma com a do que iremos votar de seguida.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr.ª Deputada. Tem então a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente as alterações ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março, uma vez que, sendo esta Assembleia legítima representante do povo português, deve ser ouvida a fim de se pronunciar sobre o espírito que deve presidir às celebrações do IV Centenário da morte de Camões.
Nós, que nunca lhe chamámos «poeta reaccionário», nem o «saneámos» das escolas portuguesas, é com orgulho que nos associamos a estas comemorações, com respeito pela nossa cultura, com respeito por nós próprios, com respeito, em suma, pelo Poeta.
Quanto às celebrações do Dia de Portugal, dissemos na altura que, face à grave situação económica e financeira do País e ao confronto inevitável entre as celebrações ideais e as celebrações possíveis, decidimos optar por estas últimas, na convicção de contribuirmos para o reequilíbrio cultural e económico da Nação.
Oxalá este instrumento legal sirva para nos irmanarmos à volta da figura do nosso Épico, não em atitude passadista, folclórica ou retórica, mas em atitude serena e consciente de assumirmos com galhardia o nosso presente, de aceitarmos o desafio do futuro de pequeno grande povo, que à semelhança do Poeta também tem «... a vida pelo mundo em pedaço? repartida».

Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, passamos agora à votação final global da lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 513-A/79, de 24 de Dezembro, que determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro de 1980.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do relatório da Comissão.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do relatório da Comissão de Cultura e Ambiente é o seguinte:

No dia 13 de Março do ano de 1980, reuniu a Comissão de Cultura e Ambiente, com a presença da totalidade dos seus onze membros, e votou as propostas de alteração do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º513-A/79, de 24 de Dezembro (texto que se junta em anexo),apresentadas respectivamente pelo PSD e MDP/CDE, coujo conteúdo é como se segue:

Proposta apresentada pelo PSD:

Artigo 3.º

1 - O programa das comemorações oficiais e a sua execução ficarão, por sua vez, a cargo de uma comissão organizadora, cujo presidente será nomeado pelo Presidente da República, precedendo parecer favorável do Primeiro-Ministro e de resolução favorável da Assembleia da República.

2 - Os restantes membros da comissão organizadora serão nomeados pelo Primeiro-Ministro:

Proposta apresentada pelo MDP/CDE:

Artigo 3.º

2 - A Comissão será obrigatoriamente composta pelos representantes das autarquias das cidades capitais de distrito, pelos representantes das regiões autónomas, pelos representantes das sociedades de autores e escritores, pelos representantes do Sindicato dos Professores na área do Português, pelos professores de Literatura Portuguesa das Faculdades de Letras, por representantes da Comissão Cultural da Assembleia da República.

3 - Terá a redacção do n.º 2: Os restantes membros da comissão organizadora...

4 - Será feito entre os membros da comissão um secretariado operacional e flexível que canalize para esta comissão a dinâmica resultante do Congresso das Comunidades.
Durante a discussão da proposta do PSD os Deputados do mesmo partido declararam que a expressão «parecer favorável do Primeiro-Ministro» devia ser entendida como «proposta do Primeiro-Ministro».

Procedeu-se à votação que obteve os seguintes resultados:

a) Proposta do PSD n.º 1 - seis votos favoráveis provenientes dos Deputados do PSD, CDS e PPM e cinco votos contra do PS e PCP.
Proposta do PSD n.º 2 - oito votos

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contra do PS, PCP, CDS e PPM e três abstenções dos Deputados do PSD.

b) Proposta do MDP/CDE - nove votos contra do PSD. PS, CDS e PPM e duas abstenções do PCP.

Aprovado este relatório vai assinado por todos os membros da Comissão de Cultura e Ambiente.

Palácio de S. Bento, 20 de Março de 1980. - O Presidente da Comissão, Victor de Sá. - O Relator, José Maria da Silva. - Membros da Comissão: Natália Correia - António Reis - Catanho de Meneses - Maria José Sampaio - Marques Mendes - Gomes Fernandes - Luís Coimbra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 513-A/79, de 24 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE

O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para as declarações de voto.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propor a redacção que acaba de ser votada para o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 570/79, de 14 de Dezembro, o Grupo Parlamentar do PSD, reiterando o que já aqui disse, tem em vista evitar que se dispersem os centros de decisão em matéria de gastos administrativos, salvaguardando-se a obrigatoriedade de a Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros dar todo o apoio administrativo necessário à comissão organizadora.
Não subentende essa medida que as verbas afectas às referidas comemorações sejam insatisfatórias quanto a realizarem-se estas com a devida dignidade. As dotações devem ser adequadas ao elevado sentido dessas celebrações sem esquecer que o próprio conceito de dignidade que elas comportam reclama que as despesas sejam feitas com iniciativas de sentido cultural e não de frívola festividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao optarem pela redacção que propuseram para o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 513-A/79, de 24 de Dezembro, os Deputados do PSD tiveram como critério consagrar o princípio de que a nomeação do presidente da comissão organizadora das comemorações do centenário da morte de Camões deve passar por uma resolução favorável da Assembleia da República. A nomeação, que será feita pelo Presidente da República, inclui, assim, no seu processo, a dignificação dos três Órgãos de Soberania na escolha da personalidade que presidirá à comissão organizadora de tão relevante efeméride.
Entende-se que o parecer favorável do Primeiro-Ministro, tal como está escrito no referido artigo, significa uma consulta de sentido indicativo, portanto com carácter de proposta.
Pretende-se imprimir às comemorações do centenário da morte de Camões o mais amplo e elevado significado nacional, pelo que julgámos adequado juntar aos Órgãos de Soberania que detêm poder para propor e nomear o presidente da comissão organizadora a resolução favorável desta Câmara, em que se fazem ouvir as vozes dos representantes do povo que Camões exaltou na sua imortal epopeia.
Tem nexo com a ampla expressão nacional que o processo de escolha confere ao presidente da comissão organizadora ter sido rejeitado o n.º 2 do artigo 3.º. dado que tacitamente se lhe reconhece toda a competência para nomear os restantes membros da comissão organizadora.
Consideramos apropriado ao enquadramento dessa importantíssima efeméride que nela se iniciem e desenvolvam obras de autêntica utilidade cultural. Eis o tempo indicado para se promover uma grande campanha de salvaguarda do património histórico e artístico; de se lançar a primeira pedra para as novas instalações da Torre do Tombo; de se apressar o processo de instalação de museus e de acudir aqueles que carecem de condições para serem verdadeiros espaços museológicos; de fundar acções que salvem os arquivos e bibliotecas dos danos que os devoram; de se criar um fundo de emergência para o socorro imediato de monumentos que estão em vias de ruir como desgraçadamente acontece com o valioso Mosteiro de Salzedas; de animar as letras e a edição, publicando os clássicos, sem esquecer os novos; de estimular as artes; de investir, em suma, na cultura. Este investimento será a maior homenagem que podemos prestar à memória de Camões, pois é na perpetuação da nossa cultura que Camões tem a sua razão de ser e a sua sobrevivência. Têm-na porque Os Lusíadas são um repto que o passado lança ao futuro. E, se já não é um caminho marítimo que nos chama para a aventura, há um caminho espiritual que temos de rasgar para sermos nós mesmos. Temos que rasgá-lo com a mesma fé, ousadia e imaginação com que os marinheiros lusos ultrapassaram as tormentas do mar tenebroso. E já que esta viagem se faz pela via da cultura, não vejam perante ela o desânimo, o desinteresse e as mentalidades tecnocrática financeira que a subestima, as feições temerosas de um novo Adamastor, que desta vez não nos deixaria ultrapassar o cabo das Tormentas do obscurantismo.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (CDS):- -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente as alterações ao artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro.
Ao fazê-lo, pretendeu associar vários Órgãos de Soberania, - Presidente da República, Governo e Assembleia da República, à escolha da personalidade que será o presidente da Comissão Organizadora das Comemorações Oficiais do Centenário da Morte de Luís de Camões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor de Sá.

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O Sr. Victor de Sá (PCP: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pobre e desiludido, Camões morreu há quatrocentos anos, queixoso com a incompreensão da Pátria, que acusou de «metida no gosto da cobiça e na rudeza de uma austera, apagada e vil tristeza».
O autor do grande poema Os Lusíadas desaparecia quando a própria Pátria quase morria também, entregue ao domínio estrangeiro, como no nosso tempo aconteceu a Pablo Neruda quando o Chile perdeu a sua liberdade.
No mesmo ano em que morreu Camões, Portugal perdeu também a independência. Acontece aos grandes poetas nacionais que consagram o génio dos povos a que pertencem.
Três séculos volvidos, o centenário da morte do nosso poeta foi comemorado pelo povo num momento de reafirmação do sentimento nacional, que o Partido Republicano então soube mobilizar contra as instituições caducas de uma monarquia degenerada pela corrupção. E quando, dez anos volvidos, o rei se vergou ao ultimato imperialista da Grã-Bretanha, os patriotas cobriram de crepes a estátua de Camões. Camões, o símbolo da independência nacional.
Agora, mais um século passado; com a Pátria do povo novamente renascida e revitalizada pela imorredoura Revolução de Abril, Camões ia ser evocado oficialmente com a dignidade que o seu génio e o patriotismo dos Portugueses reclamavam. Em tempo oportuno, um Governo patriota e respeitador da dignidade cívica e cultural do povo português providenciou para que o ano de 1980 fosse todo ele dedicado à comemoração, por diversas formas e em todas as latitudes onde palpita o sentimento nacional, do IV Centenário da Morte de Camões. Uma comissão organizadora tinha sido nomeada para o efeito, e reunia ela os mais doutos e autorizados nomes da cultura portuguesa. Era essa uma imposição que decorria da grandeza do vulto que em si próprio consubstancia, em bela e genial expressão poética, a compreensão lúcida e crítica do carácter nacional.
Mas eis que veio a «mudança», e com ela a mesquinhez do ódio político. Uma das preocupações prioritárias do Governo Sá Carneiro foi logo esta: suspenda-se o projecto, saneie-se a comissão. Quem manda agora sou eu. Quero uma comissão à minha imagem; quero umas comemorações que projectem a minha sombra; quero um Camões à minha altura.

Risos do PCP e do PS.

Os decretos do Governo anterior vieram à ratificação, e a maioria do Governo Sá Carneiro impôs a suspensão.
Camões foi assim, quatrocentos anos depois da sua morte, novamente a enterrar nesta sua e nossa Pátria. Foi a enterrar na Quaresma de 1980, pelas mãos dos fariseus da política anticultura e antinação.

Vozes do PCP e do PS: -Muito bem!

O Orador: - Foi por isso que em todo este calvário de indignidades do processo de ratificação, o Partido Comunista votou sempre a favor dos decretos primitivos. Votou no Plenário desta Assembleia da República contra a sua suspensão, e, na Comissão da especialidade, contra todas as modificações que visavam partidarizar o quê, pela sua grandeza, é eminentemente nacional.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista Português votou contra, por respeito da dignidade cultural, da independência da cultura portuguesa face aos partidos que transitoriamente ocupam o Poder e também por respeito das instituições democráticas vigentes no nosso país, de que o Presidente da República é o garante.
O PCP votou contra, enfim, porque está com o povo português no seu esforço de reabilitação da Pátria e de assunção do espírito camoniano na sua mais lata simbolização das virtualidades populares e de independência nacional.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Foi a minha companheira de bancada Helena Cidade Moura que participou nos trabalhos parlamentares da ratificação n.º 202/I. Foi ela que, antes de se ausentar, elaborou a declaração de voto do nosso partido, na sequência dos trabalhos em que interveio, e que eu vou passar a ler.

É do seguinte teor:

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderemos dizer que serenamente o Governo tenta governamentalizar o País.
Camiões não terá sido propriamente saneado, como alvitrou o Deputado Raul Rego, mas banhado nas águas da mudança que o remeterá impecável à Aliança Democrática.
A mão oficial do Sr. Primeiro-Ministro, abençoada pela maioria governamental, o libertará de quatro séculos de túmulo!
Quando da discussão do Programa do Governo fizemos um apelo a que no ano do 4.º centenário de Camões se chamasse a atenção mundial para a alfabetização em língua portuguesa, para o ensino e cultivo da língua portuguesa.
Com a convicção, que o MDP/CDE tem, de que, no Portugal de Abril, nos cabe a nós, Portugueses, ainda com mais responsabilidade a tarefa de cuidar e fortalecer os laços linguísticos.
A língua, muito mais do que um elemento de comunicação, é um profundo factor de expressão que aproxima os povos e reforça a solidariedade.
Mas, embora o Sr. Primeiro-Ministro nos assegurasse, então, que o 4.º centenário de Camões seria, desta vez, convenientemente comemorado, nós aprendemos entretanto que, para a AD, o tempo é uma figura retórica, as datas a comemorar tem adiantamento sempre possível!
A AD aponta para a eternidade, com a certeza daqueles que possuem a verdade imutável, incontestável, e assegurada pela propriedade privada!

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra as propostas de alteração -deste decreto pelo que elas significam de prepotência do poder, de incapacidade em assumir plenamente a situação democrática.
O primeiro acto do Governo, face ao 4.º centenário de Camões, é um acto medíocre com um leve colorido napoleónico, do qual o poeta não sairá muito prejudicado e com o qual certamente o poeta nada se espantará, habituado que foi à fidalguia que entregou Portugal aos Espanhóis.
O 4.º centenário de Camões jorra já hoje, por todos os lados, é um acontecimento da cultura internacional e a nível do País já dificilmente se governamentalizará.
O MDP/CDE espera, no entanto, que o Governo não apresentará, a esta Assembleia, um nome para presidir às comemorações que possa apenas ser aprovado pela sua maioria.
Seria demasiado ridículo e gratuito, em matéria pacífica.
O MPD/CDE opor-se-á sempre a tudo o que expresse o mundo de contravalores com que a AD ensaia distorcer a nossa democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra todas as propostas de alteração, apresentadas quer pelo PSD quer pelo MDP//CDE, ao Decreto-Lei n.º 513-A/79, que determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões se comemore durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro. E votou contra desde logo por entender que qualquer alteração ao referido decreto-lei vida tornar ainda mais morosa a sua aplicação e adiar de facto por tempo indefinido o início das comemorações oficiais devidas pelo Estado Português ao grande Poeta

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - As propostas de alteração apresentadas pelo MDP/CDE eram, com efeito, manifestamente irrealistas, ainda que imbuídas das melhores intenções quanto à larga representatividade a atribuir à comissão organizadora das comemorações, A serem aprovadas, atrasariam decerto mais uni meses a constituição da referida comissão.
Quanto às propostas de alteração apresentadas pelo PSD, elas vieram confirmar inteiramente a grave acusação que daqui lançámos à maioria parlamentar durante o debate da ratificação. Com efeito, ficou claro o seu carácter de mero expediente formal para justificar a modificação da composição da comissão organizadora e a substituição do respectivo presidente, Prof. Doutor Jacinto do Prado Coelho, a fim de fazerem nomear um novo presidente e uma nova comissão que dê ao Governo todas as garantias de servilismo e docilidade às directivas de aproveitamento eleitoral dos actos comemorativos a celebrar. Uma tal preocupação de contrôle das nomeações a efectivar foi até levada ao ridículo extremo
de se pretender retirar ao presidente da comissão organizadora a competência para propor os restantes membros da comissão para nomeação pelo Primeiro-Ministro. Proposta esta que pôs a nu a hipocrisia subjacente à proposta de nomeação do presidente precedendo resolução favorável da Assembleia da República, que aparentemente visava conferir maior prestígio à personalidade indicada para tal cargo. Com efeito, este último objectivo era claramente anulado pela surpreendente retirada ao presidente da competência para propor os restantes membros da comissão. Desmascarada esta sintomática contradição, pelos representantes do PS na Comissão especializada de Cultura e Ambiente, durante o debate que nela teve lugar, assistimos então ao espectáculo insólito de, não só o CDS e o PPM terem votado ao lado dos partidos de oposição contra esta proposta de alteração do PSD, como os próprios proponentes da proposta virem a abster-se na respectiva votação, decerto envergonhados do ridículo em que caíram.
Ridículo a que, aliás, não escapou também a mais importante proposta de alteração apresentada, somente que esta, a não ser aprovada, deitaria por terra toda a encenação montada pela maioria parlamentar em torno do Decreto-Lei n.º 513-A/79.
E é assim que esta Assembleia da República acaba de passar pela vergonha de ter de votar um diploma legal que institui uma nova figura «constitucional»: o «parecer favorável» do Primeiro-Ministro sobre uma «resolução favorável» desta própria Assembleia.

Risos do PS

Talvez a maioria dos Srs. Deputados que acabaram de aprovar as alterações ao Decreto-Lei n.º 513-A/79 não se tenha apercebido disso, como verifiquei, aliás, ter acontecido com os Deputados da Maioria quando na Comissão especializada lhes chamei a atenção para esta espantosa gafe constitucional.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De tal forma que se sentiram obrigados, após a votação em Comissão, a explicitar que o sentido por eles atribuído à expressão «parecer favorável» do Primeiro-Ministro era o de «proposta do Primeiro-Ministro». Onde está A, deve, pois, ler-se B! O certo, porém, é que as duas expressões estão longe de ser sinónimos. A competência jurídico-constitucional dos Deputados do PSD autores da proposta ficou, pois, por terra!
Temos assim que uma resolução da Assembleia da República fica literalmente sujeita ao parecer favorável de Sua Excelência o Primeiro-Ministro! É caso para perguntar: será que a maioria teme ser minoritária na votação da referida resolução e procura assim nesta estranha tutela do Primeiro-Ministro sobre a Assembleia uma válvula de segurança quanto a uma eventual derrota neste hemiciclo?
Mas mesma admitindo estarmos perante uma simples gafe jurídica - o que em nada abona do sentido de responsabilidade com que os Deputados do PSD encararam a ratificação do decreto-lei das comemorações camonianas e do apreço que este tema lhes deveria merecer - fica-se sem se perceber se a pró-

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posta do Primeiro-Ministro é dirigida à Assembleia ou ao Presidente da República. De facto, em todo este complicado processo de nomeação do presidente da comissão organizadora, em que intervêm nada menos do que três órgãos de soberania (!), há um deles que deve estar a mais. A menos que, numa questão desta importância, o Primeiro-Ministro tenha procurado escudar-se perante o Presidente da República numa resolução da Assembleia a fim de colocar aquele em situação de conflito não já com o Governo mas com o outro órgão de soberania que dimana directamente da vontade popular. Pelo que vamos vendo da actuação deste Primeiro-Ministro, hipótese aparentemente tão maquiavélica está longe de nos repugnar.
Mas os factos aí estão. Ao fim de três meses e dez dias de ano camoniano, o País continua privado da comissão organizadora das comemorações e, pelo andar da carruagem, terá de esperar ainda mais um mês. Só o pudor terá evitado que tivesse surgido da parte do PSD uma proposta de alteração ao artigo 1.º, determinando que o IV Centenário da Morte de Camões se comemorasse durante apenas meio ano de 1980, com início em 1 de Junho!...
O escândalo, porque de autêntico escândalo se trata, consumou-se, pois. Os homens de cultura e o País inteiro ficaram a conhecer a mesquinhez, a incompetência e a leviandade com que esta maioria parlamentar encara as comemorações camonianas.
Tem anos depois, a história repete-se. E é caso para parafrasear a legenda da célebre ilustração de «Crónica do centenário», inseria no António Maria, de Rafael Bordalo Pinheiro:

Camões agradece aos altos poderes do Estado não terem ido à sua procissão e terem-no feito de esquerda. Com o que muito ganhou o ideal socialista.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo e reiniciaremos os nossos trabalhos às 18 horas.
Entretanto solicito aos presidentes dos grupos parlamentares que se desloquem ao gabinete do Sr. Presidente para uma reunião.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, que acabou de ocorrer, ficou deliberado que o ponto da ordem do dia que vai de seguida entrar em debate é o que está agendado com o n.º 11, ou reja, a ratificação n.º 221/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 513-E/79, que define o regime jurídico de instalação do jovem agricultor, apresentado pelo PSD, seguindo-se depois o ponto 9, a proposta de lei n.º 294/I, que define as medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas e, eventualmente, o ponto 15 referente à votação final global da ratificação n.º 179/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 do Março, sobre os GATS, apresentado pelo PCP.
Entretanto, queria avisar os Srs. Deputados de que amanhã haverá reunião a partir das 10 horas, assim como na próxima segunda-feira a partir das 15 horas. Segunda-feira a reunião destina-se apenas a discutir problemas regionais e locais
Vamos prosseguir então os nossos trabalhos com a discussão da ratificação n.º 221/I.
Para uma Intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Carneiro.

O Sr. Ribeiro Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que levaram o meu grupo parlamentar a pedir a ratificação dos diplomas promulgados e publicados depois do acto eleitoral de 2 de Dezembro passado já foram suficientemente expendidas nesta Câmara.
No caso do Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, trata-se de um diploma sobre matéria fundamental para a modernização, que se impõe com urgência, da agricultura portuguesa, e que, além disso, envolve encargos financeiros avultados a inscrever no Orçamento Geral do Estado.
Tão fundamental é o problema da substituição das gerações de agricultores, para uma agricultura em progresso tecnológico acelerado, que vários países dispõem já de legislação com essa finalidade e a Comunidade Económica Europeia tem em curso acções nesse sentido. Só que neste caso, da CEE, as acções de apoio ao jovem agricultor são complementadas por outras, igualmente fundamentais, de estímulo à cessação da actividade agrícola por parte dos agricultores idosos. A tanto vasa a directiva n.º 172/160(CEE) que propõe uma reforma anual a estes agricultores por conta do FEOGA no valor máximo de 900 unidades de conta europeias, sendo casados, e de 600 unidades quando isolados.
Se cito esta directiva, cujo conteúdo não é objecto do decreto-lei em apreciação, é porque penso que a reforma antecipada e digna dos agricultores idosos é uma medida fundamental a prever desde já, se queremos encarar de frente os problemas da modernização da nossa agricultura. E penso mais que podemos desde agora tentar negociar com a Comunidade Europeia uma comparticipação desta, através da secção de orientação do FEOGA, no esforço de modernização que se impõe.
Quando penso que 45 % dos empresários agrícolas portugueses têm mais de 55 anos, e a idade média respectiva é de 53 anos (os dados são de 1968, mas não devem ter-se alterado para melhor, antes pelo contrário, tudo leva a crer ter a situação piorado); se conjugo a situação etária com a situação face à instrução e verifico que 43 % dos agricultores são analfabetos e mais 12 % apenas sabem ler e escrever, o que significa que não lêem nem escrevem: e que, mesmo nas explorações com mais de 20 ha, que representam apenas 5 % das 500 000 explorações com mais de 1 ha, 28 % dos empresários são analfabetos; quando vejo que só 1.4% dos empresários possuem um curso secundário, médio ou superior, não posso deixar de concluir que não pode haver neste pais uma verdadeira Reforma Agrária, o que é mais que uma simples reestruturação fundiária, sem uma reforma profunda da estrutura empresarial. De nada valem os conhecimentos dos nossos técnicos agrários.

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nem os campos de ensaio e os laboratórios especializados enquanto os agricultores forem o que são. Porque quem faz a agricultura são e serão sempre os agricultores. Penso, por isso, que a modernização, a europeização da agricultura portuguesa deve começar pela modernização dos empresários.
É hoje possível em várias regiões do País encontrar terras agrícolas em quantidade e qualidade para fundar explorações viáveis. Mais difícil é encontrar candidatos a empresários agrícolas com bagagem técnica, capacidade financeira e iniciativa empresarial para se lançarem nos empreendimentos necessários.
Várias acções devem ser implementadas no sentido de suscitar o aparecimento de tais candidatos a empresários. Uma delas seria, por exemplo, a criação de explorações agrícolas modelo, dirigidas por técnicos do MAP, convenientemente disseminadas pelo território nacional, funcionamento nas condições do meio agrário ambiente, sem muros, para poderem ser vistas por todos. Exempla trahunt, como diziam os antigos; os exemplos arrastam quando as palavras não convencem.
Outra acção importante compete às escolas de ensino agrícola e aos serviços de extensão rural. Aquelas devem deixar de preparar, e mal, funcionários públicos, para passarem a formar sobretudo empresários agrícolas; estes serviços deviam deixar de funcionar apenas com apoio técnico a alguns, para fazerem verdadeira extensão rural para todos. Mas destes dois assuntos - extensão rural e ensino agrícola - espero ocupar-me noutras ocasiões.
Uma terceira medida é a concretizada no decreto-lei ora em apreciação. Por isso, ele é fundamental para a modernização da agricultura portuguesa.
O meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente a sua ratificação. Mas também é verdade que ele pode representar muito ou nada conforme o empenho que os serviços de extensão rural e as escolas do ensino agrícola puserem na sua implementação.
Entendemos que este diploma apresenta vários defeitos: é demasiado exigente em relação as qualificações do jovem agricultor; e é demasiado tímido no apoio que lhe presta, o que compreendemos por derivar de um Governo intercalar que se sentia, ainda que proclamasse o contrário, impotente para tomar medidas de fundo. Por estes motivos o meu grupo parlamentar já apresentou aditamentos e alterações, e espera que outros venham a ser propostos pela comissão competente, cuja constituição vai ser requerida a este plenário.
Mas o diploma apresenta também algumas virtudes que convém realçar. A primeira é que arrisca na capacidade técnica e empresarial do jovem agricultor, em vez de, como é costume, exigir garantias reais que estão só na posse de alguns.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Não arrisca muito, oferece pouco, não é suficientemente motivador.
Para além do subsídio de instalação, de 200 conto»-no máximo, utiliza uma linha de crédito com taxa de juros de 12 % e prazo a fixar em cada caso. Aqui está, a meu ver, o principal ponto fraco. A linha de crédito aberta pela resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/79, de 18 de Julho, não foi criada a pensar neste diploma. Não está, por isso, adaptada aos seus objectivos. Entendo que devia ser aberta uma nova linha de crédito, específica para o jovem agricultor, nas seguintes condições: taxa de juro não superior a 8%; prazo de amortização compreendido entre quinze e vinte e cinco anos, com um período inicial de instalação, sem amortização, nem juro, variável de acordo com a natureza do projecto de exploração. Lembro, mais uma vez, que a taxa de juro a pagar pelo beneficiário, por exemplo, nos termos da directiva n.º 72/159 (CEE) para a modernização das explorações agrícolas pode baixar até 3 %, ou mais, em casos especiais.
Finalmente, a última virtude que pretendo salientar no diploma é que ele abre à juventude uma perspectiva de emprego numa actividade socialmente útil, pessoalmente saudável, e que será para muitos, assim espero, apaixonante. Juventude dos nossos campos, juventude das cidades (porque não?) pode enveredar pela actividade agrícola, desde que não lhe falte o culto do trabalho, o gosto da iniciativa e o sentido da beleza rústica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pois não é verdade que Herculano nasceu em Lisboa e acabou agricultor apaixonado em Vale de Lobos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai ser presente à Mesa um requerimento a pedir a constituição de uma comissão eventual de constituição idêntica à da Comissão de Agricultura e Pescas, mas formada por elementos desta Comissão e da Comissão de Juventude, com o fim de apresentar e votar na especialidade este decreto-lei,

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rodrigues.

O Sr. Fernando, Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há razões por demais evidentes que levam jovens a abandonar as terras, se face a essas razões podemos considerar legítima esta atitude, não deixa de ser louvável a justa intenção de fixar os jovens à agricultura, de incentivar o interesse da juventude pela lavoura.
Mas cabe perguntar: por que é que sendo a juventude por natureza generosa, entusiasta, activa, tem vindo a fugir da actividade agrícola sobretudo no Norte e no Centro do País? Naturalmente que não será por ter medo ao trabalho, nem por subjectivamente formar à partida uma atitude negativa perante a agricultura! O jovem não se fixa na terra porque profissionalmente não encontra estímulos nem apoios, não encontra a estabilidade e a dignificação da actividade que exerce; porque a vida na aldeia lhe limita os horizontes para a satisfação da>. suas aspirações de desenvolvimento pessoal, das suas necessidades culturais, sociais e de convívio.
São muitos os jovens portugueses que aspiram a sair dos campos: através do prosseguimento dos estudos, os que podem: pelo ingresso numa outra pró-

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fissão, os que a encontram; emigrando para as grande cidades ou para o estrangeiro, os que conseguem.
Enquanto se não der uma viragem democrática na política agrícola seguida, enquanto os problemas da agricultura não forem resolvidos, enquanto não for dada a importância que é devida à lavoura e ao campo, os jovens não sentirão o gosto, a atracção, a motivação para trabalhar a terra.
Na verdade, para um jovem são sombrias as perspectivas do trabalho na lavoura e nós podemos interrogar: Que condições de futuro tem um jovem na agricultura em Portugal? Que rendimento? E que certeza nesse mesmo rendimento? Que estabilidade na sua profissão? Que prestígio e dignificação da sua actividade? Que condições para a ocupação criadora dos seus tempos livres? Que condições sociais de previdência e reforma?
Ao jovem português, no campo, coloca-se necessariamente a seguinte opção: ou o baixo rendimento, a falta de apoios, a falta de prestígio, a rotina e o marasmo, por um lado ou, por outro lado, a perspectiva tantas vezes enganadora de, na cidade, encontrar salário certo, melhores condições de vida, maiores possibilidades de formação profissional e enriquecimento pessoal e cultural.
Claro que a escolha, neste caso e apesar de tudo, vai cair na hipótese que se lhe apresenta como mais atractiva e desta forma os jovens tendem a abandonar a lavoura.
Entendemos que o Decreto-Lei n.º 513-E/79, que define o regime de instalação do jovem agricultor, visa nas suas intenções contribuir para modificar essa situação, visa incentivar o jovem a abraçar a agricultura, visa combater o envelhecimento da população activa agrícola. É de louvar a sua elaboração. No entanto, entendemos também que o envelhecimento da população activa agrícola combate-se não só com a preocupação de fixar os jovens à terra, mas também criando as condições que permitam que homens de 60 e mais anos de idade não se vejam obrigados a trabalhar a terra, porque a magra reforma que auferem não chega para os sustentar.
A atribuição do subsídio de 200 000$ só por si é positiva. É um bom meio de incentivar o jovem agricultor, por um lado, e, por outro lado, de obter o seu empenhamento na concretização do plano que se propôs.
À exigência de posse de qualificação profissional adequada é, no entanto, limitativa, pois no geral os cursos que têm sido realizados não têm o número de horas exigido. Que condições de formação profissional são dadas para se fazer uma exigência destas? Com as escolas que não existem? Com os cursos que não há ou não funcionam? Estamos de acordo com a exigência de um mínimo de formação profissional para se ter acesso aos benefícios criados por este diploma, embora não concordemos com as condições estabelecidas por as julgarmos desajustadas, da realidade, como demonstrámos.
Assim, propomos as alterações necessárias para ajustar esta exigência à realidade. Pensamos que o facto de um agricultor ter frequentado com aproveitamento qualquer dos cursos oficializados pelo MAP ou pelo MEC é já de si prova suficiente do empenhamento na sua valorização profissional, pelo que deve bastar como exigência, sob pena de esses cursos defraudarem a justa expectativa do agricultor que neles acreditou. No entanto, dada a manifesta insuficiência de cursos, entendemos ser necessário lançar mão de outro método que supra essa deficiência. No nosso entender deve consistir esse método na realização de testes adequados, apreciados por um júri competente.
Outra exigência é a necessidade de apresentação de um projecto de exploração, o que, pelo preço que comporta e pela sua complexidade, corta as hipóteses à maior parte dos jovens se da parte do MAP não houver o apoio necessário à elaboração desse projecto, pelo que propomos que a assistência técnica do MAP seja Obrigatória e gratuita quando solicitada pelo candidato.
Uma outra pergunta: onde vão os jovens agricultores encontrar explorações economicamente viáveis? As dos seus pais, velhos agricultores com uma pulverização extraordinária da terra? Sabemos que a maior parto das explorações no Norte e Centro têm um ou dois hectares. Pela própria filosofia da definição de salário mínimo nacional, pensamos que este deve ser a base para se considerar rentável uma exploração agrícola.
Entendemos ainda que se impõe a execução das disposições legais já aprovadas, sobre estruturação agrária, bem assim como dar efectivo cumprimento às disposições contra as terras abandonadas ou sub-aproveitadas, que para benefício do povo e do País devem ser postas em produção e portanto estar ao alcance dos jovens agricultores.
Se ainda não existe uma política de preços; se se verifica a inexistência de medidas de fomento de culturas; se não há uma justa política de pensões de velhice e de invalidez nem de formação profissional, nem extensão rural; se não se der a modificação das condições sociais existentes no campo, designadamente de assistência na doença, de escolaridade, de cultura e desporto, a juventude nunca se sentirá atraída pela agricultura e este decreto-lei não passará de uma boa intenção, sem consequências realmente vastas.
Nós lutamos e lutaremos pela modificação positiva deste estado de coisas e é nesse sentido que apontam de facto as medidas económicas e sociais que o nosso partido sempre tem defendido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.

O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São poucos os jovens que ficam na agricultura. A razão é conhecida: os ordenados nas oficinas, fábricas e escritórios são muito superiores aos dos jovens que trabalham na agricultura e sobretudo são, em geral, rendimentos certos.
O trabalho do campo é duro e sem regalias e incentivos.
A actividade dos jovens agricultores, como afirmou a Juventude Socialista no seu manifesto eleitoral, não é objecto do mesmo reconhecimento social que hoje se dispensa a um empregado ou a um operário. Esta situação é injustificada e imoral. Há que mudar esta realidade criando para os jovens agricultores condições de realização pessoal idênticas às dos restantes trabalhadores. A vida nos campos, aldeias e vilas do

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nosso país tem de se transformar por forma que os jovens que procuram uma vida diferente da dos seus pais não se considerem obrigados a ir para as grandes cidades à procura de emprego melhor e de condições de vida que permitam a si e à sua família acesso ao ensino, saúde, cultura, engrossando muitas vezes o número de desempregados.
É nesta óptica que encaramos a discussão dos problemas relativos aos jovens agricultores.
Consideramos que a transformação do País passa também por uma grande modernização da nossa vida rural e não nos resignamos a ouvir dizer a jovens agricultores que «o que nos faz ficar na agricultura é, na maioria dos casos, não conseguir arranjar outro emprego ou não ter coragem para sair da terra».
Pensamos que não haverá modernização da nossa agricultura sem uma participação activa dos jovens agricultores e, por isso mesmo, consideramos indispensável que se criem condições para que os jovens se possam dedicar à agricultura com o reconhecimento social de dignidade e da grande importância de que se reveste a sua actividade profissional.
Sabemos que essa mudança se fará progressivamente, mas consideramos necessário desde já tomar medidas que a anunciam e a preparem.
Nada se modificará para melhor se não houver uma vontade política nesse sentido, se não existir a preocupação de renovar mentalidades, melhorando a formação escolar e técnica dos que se pretendem dedicar à agricultura e procurando facilitar a instalação de jovens agricultores. É esse um dos objectivos do Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, da responsabilidade do Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo, sujeito a ratificação por iniciativa do PSD.
Para compreender a importância de que se reveste o rejuvenescimento da população agrícola e o acesso dos jovens como empresários à gestão das empresas agrícolas, há que ter uma noção do envelhecimento da população activa agrícola e ter a consciência de que é com uma agricultura dinâmica e modernizada que poderemos enfrentar o desafio em que se traduzirá a integração europeia.
Os dados estatísticos disponíveis relativamente à população activa agrícola não são muito recentes, mas julgamos que no essencial permanecem válidos. De acordo com o recenseamento da população de 1970, publicado pelo INE, verificou-se que 26,9% da população activa agrícola é constituída por jovens com menos de 35 anos. É de notar que se considerarmos apenas os homens, essa percentagem baixa para 24,5% e é entre as jovens que essa percentagem se eleva, chegando a atingir os 40,9%. Mas uma coisa é trabalhar na agricultura, outra coisa é ser empresário agrícola, é ter a iniciativa dos planos de exploração, decidir do que se vai plantar ou cultivar e em que condições. Se considerarmos os números relativos a esta matéria, verificamos que os dirigentes de explorações agrícolas são em pequena percentagem jovens com menos de 35 anos.
De acordo com o Inquérito às Explorações Agrícolas de 1968, só 10,7% dos dirigentes de explorações agrícolas são jovens com menos de 35 anos, enquanto 21,3% têm mais de 65 anos e 24,1% entre 55 e 64 anos. Verifica-se também que o envelhecimento dos dirigentes das explorações agrícolas não é uniforme em todo o País e que há zonas do País em que é particularmente grande esse envelhecimento. E o caso do Algarve, da Beira Interior e de Trás-os-Montes.
Esta situação aponta para a necessidade de criar condições que permitam a instalação como empresários agrícolas dos jovens com menos de 35 anos, o que exige de certo a criação de condições de reforma dignas para os agricultores mais idosos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O mundo rural está envelhecido e principalmente em zonas minifundiárias, como, por exemplo, o vale do Mondego e a Cova da Beira, nas quais se estão a investir milhões de contos. Como defendem as UDAs há que criar «um subsídio para os agricultores envelhecidos que queiram de livre vontade arrendar as terras, para redimensionamento das pequenas explorações já existentes, possibilitando aos jovens agricultores a sua instalação».

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este subsídio, que deverá ser actualizável de acordo com a inflação, terá de garantir uma vida digna aos que abandonem o trabalho agrícola, permitindo a criação de explorações agrícolas dimensionadas, que facilitem a evolução técnica.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, sujeito a ratificação, reconhece-se esta necessidade. O Partido Socialista considera que este diploma é um primeiro e importante passo para a criação de condições para a instalação dos jovens agricultores e a necessária modernização da nossa agricultura de modo a poder competir com a dos outros países do Mercado Comum, o que exige formação profissional adequada e dinamismo dos que se dedicam à agricultura. O próprio preâmbulo do diploma reconhece que, sendo um primeiro passo, terá de ser seguido de outras iniciativas legislativas.
Para além da necessidade de garantir uma reforma digna aos trabalhadores idosos, a que já aludi, consideramos necessária a criação de uma nova linha de crédito que permita aos jovens a aquisição de terras, amortizáveis a longo prazo, apesar de este diploma já permitir a utilização do subsídio e do crédito para aquisição de terras. É também necessário incrementar as actividades de formação profissional agrícola.
Mas vejamos quais são, desde já as linhas fundamentais do decreto-lei sujeito a ratificação, que merecem a nossa concordância.
O diploma, como já referimos, visa estimular o acesso à responsabilidade de gestão de empresa agrícola de jovens com menos de 35 anos, partindo da ideia de que serão decerto mais abertos à necessidade de inovação de técnicas agrícolas e terão maior dinamismo. Ao mesmo tempo facilita o acesso à formação profissional agrícola, fazendo condicionar o acesso ao subsídio de instalação na empresa agrícola, da posse de qualificação profissional adequação. Concordamos com esta condição porque não basta confiar na capacidade de mudança dos jovens agricultores, há que apetrechá-los com conhecimentos que Inês permitam ser de facto inovadores.
Poderá parecer a alguns relativamente rígida esta

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limitação, mas não haverá modernização agrícola sem formação profissional adequada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O n.º 3 do artigo 2.º cria no entanto, um regime menos exigente para os dois primeiros anos de vigência do diploma, de acordo com o qual a formação poderá vir a ser atestada com base na sua capacidade prática empresarial e através de proposta subscrita por dois técnicos do Ministério da Agricultura e Pescas ou pelo conselho técnico da exploração agrícola de estabelecimento de ensino. O n.º 2 do artigo 5.º admite ainda que possam beneficiar deste regime jovens que não possuindo ainda qualificação profissional adequada, estejam inscritos nos cursos ou actividades formativas referidas no n.º 2 do artigo 2.º, desde que haja o compromisso de as concluir no prazo máximo de um ano. Parece-nos correcta esta solução.
Um outro ponto positivo do diploma é o estímulo ao associativismo agrícola, quer se trate de agricultura de grupo, de cooperativa de produção ou de outra forma associativa, que poderão beneficiar deste regime, embora com a limitação de todos os associados serem jovens. Deve ser atenuada esta limitação na discussão na especilidade, passando a exigir-se apenas que a maioria dos associados sejam jovens, o que já garante serem os jovens a gerir a associação.
Consideramos que o n.º 4 do artigo 3.º, ao exigir que a exploração agrícola para ser considerada economicamente viável assegure uma receita igual ou superior ao dobro da remuneração mínima garantida no sector da agricultura, silvicultura e pecuária, pode impedir jovens das regiões de agricultura mais deprimida de ter acesso a este regime, proporemos apenas como Limite mínimo que a receita do empresário seja igual ou superior à remuneração mínima garantida para o sector, tendo em conta em fracção da produção que é autoconsumiida.
O diploma teve a preocupação de estabelecer um escalonamento da concessão do subsídio de forma a ir fiscalizando a execução do projecto de exploração agrícola apresentado, permitindo a sua suspensão no caso de o projecto não estar a ser concretizado e estabelece também a obrigatoriedade da devolução do subsídio recebido no caso de incumprimento do compromisso.
Cria-se um sistema de subsídio de instalação idêntico para todo o País, mas admite-se que, por portaria dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, o seu montante seja alterado, podendo, inclusive, vir a proceder-se à sua diversificação tendo em conta o grau de envelhecimento regional dos dirigentes das explorações agrícolas. Parece-nos que esta possibilidade deverá ser considerada quando se dispuser de dados mais actualizados e rigorosos nesta matéria.
A necessidade de fazer aceder os jovens à responsabilidade de gestão de empresas agrícolas, como condição de dinamização e modernização das explorações agrícolas, não se faz sentir apenas entre nós. Noutros países europeus levou também à aprovação de legislação com a mesma finalidade. A Grécia e Espanha, como Portugal, candidatos à adesão à CEE tomaram já medidas legislativas neste sentido e não devemos ignorar que em França, como resultado fundamentalmente da acção do Centro Nacional de Jovens Agricultores, existe um sistema muito completo de estímulos à instalação dos jovens agricultores que comporta, inclusive, a existência de sociedades cuja finalidade é a compra de terras destinadas à venda em condições favoráveis com prioridade aos jovens agricultores.
Em Espanha existe um sistema de crédito altamente bonificado destinado não só à aquisição de terras, mas também à ampliação de explorações e, inclusive, à construção ou melhoramento da habitação do jovem agricultor. De sublinhar que no caso de aquisição de terras e ampliação de explorações o prazo de amortização é de quinze anos.
Portugal dispõe de uma agricultura estagnada que colocou o País numa dependência alimentar grave, o que contribui para o desequilíbrio económico geral.
O agrónomo Mareei Mazoyer num importante estudo sobre agricultura e o futuro de Portugal, apresentado numa das conferências internacionais sobre a economia portuguesa realizadas no nosso país, chamou a atenção para a gravidade de que esta situação se pode revestir no futuro, dizendo que «a nova situação agro-alimentar internacional mostra que as dificuldades de abastecimento dos anos 72-73 se portem repetir. Para os países deficitários, o preço desse abastecimento terá o risco de agravar consideravelmente o desequilíbrio da balança de pagamentos já deficitário em virtude da crise geral. Além disso, a concentração de arma alimentar em alguns países poderá fazer pesar sobre a independência dos outros um risco económico e político que um país já afectado pela crise, a inflação e o desemprego não poderá suportar». Acrescentava também que «uma expansão agrícola poderosa e sustentada é, hoje em dia, necessária para salvar a economia portuguesa. Sem ela o País afundar-se-á automaticamente na dependência e nas restrições forçadas». Ora, essa expansão é possível: Portugal dispõe de recursos consideráveis quer em terras quer em homens.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Perfilhemos este ponto de vista, convictos de que o desafio colocado pela nossa integração no Mercado Comum tornará ainda mais vulnerável a nossa agricultura, se não se proceder a uma rápida modernização, o que exige o rejuvenescimento e formação profissional adequada dos dirigentes das explorações agrícolas.
Há por vezes quem pareça pensar que não tem sentido criar condições para a instalação de jovens agricultores, porque em Portugal é muito superior à de outros países a percentagem de população activa na agricultura. Só esquece quem assim coloca a questão que não podemos ignorar o grau de envelhecimento dos dirigentes das explorações agrícolas, o consequente atraso técnico e o volume de desemprego juvenil existente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jovens agricultores começam a organizar-se e a manifestar as suas reivindicações e aspirações a uma vida diferente.
Os seminários agrícolas promovidos pelos jovens agricultores católicos da JARC testemunham uma

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consciência esclarecida do que tem de mudar para que os jovens possam ficar na agricultura.
A Juventude Socialista no seu manifesto eleitoral propôs-se lutar pelas reivindicações das centenas de jovens agricultores que militam nas suas fileiras e designadamente por créditos que permitam a instalação e a compra de terras por parte dos jovens agricultores.
As UDAs têm-se também, como já referi, batido pelas aspirações dos jovens agricultores e, entre elas pelo seu acesso à direcção das empresas agrícolas.
A vida nos campos, nas aldeias e vilas do nosso país está a mudar profundamente.
Os jovens agricultores começam a olhar para a situação em que vivem os seus pais e a não se conformarem, e a discutirem as reivindicações a formular e as acções a empreender. O Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, que votaremos favoravelmente, é apenas um primeiro passo na satisfação das aspirações dos jovens agricultores, mas é um passo muito positivo. Relativamente às proposta», de aliteração apresentadas, procuraremos separar o trigo do joio, isto é, votaremos favoravelmente as que possam melhorar o diploma, votaremos contra as que o pretendem desvirtuar.

Aplausos do PS.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos, ou para intervir?

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É para intervir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM dá também o seu acordo na generalidade a este pedido de ratificação. Apresentámos uma proposta de alteração por considerarmos que em relação à agricultura nortenha há necessidade de fixar os jovens agricultores, embora não tendo estes uma formação profissional tal como está contemplado no n.º 2 do artigo 3.º São variadíssimos os casos na agricultura do Norte em que interessaria a todo o custo evitar a perda de jovens para a agricultura que, nomeadamente através de falsos padrões culturais adquiridos, consideram o facto de se votarem para a indústria uma forma de promoção social porque efectivamente a indústria em Portugal é sempre muito mais protegida do que a agricultura.
Pensamos ter obviado a esta situação com a proposta de aliteração que apresentámos e que deixamos à consideração da Câmara para depois ser introduzida na discussão na especialidade, se assam for julgado aceitável. A proposta em questão tem em conta o caso muito frequente do Norte em que muitos jovens trabalham com os seus pais nas explorações agrícolas e vai no sentido de que a experiência adquirida, desde que comprovada por três agricultores idóneos a indicar pela junta de freguesia, possa contar para efeitos de atribuição deste decreto. Julgamos que esta medida terá a máxima importância para o desenvolvimento da agricultura nortenha e é nesse sentido que fazemos esta proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos imediatamente à votação do pedido de sujeição a ratificação n.º 221/I, relativo ao Decreto-Lei n.º 513-E/79, que define o regime de instalação do jovem agricultor

Submetido à rotação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do cumprimento da estratégia fobiosa da AD a tudo o que lenha a marca Maria de Lurdes Pintasilgo foi do PSD que desta feita coube a obrigação de pedir a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-E/79.
Se não estivéssemos em presença de uma manifesta situação de despeito por parte da AD. em relação a uma matéria em que ela desesperadamente se sentiu antecipada e, também nós, teríamos ficado seriamente preocupados com a não ratificação do presente diploma por parte desta Câmara.
Afinal o bom senso imperou e em consequência disso o Partido Socialista congratulasse pela sua aprovação na generalidade e propõe-se colaborar com valioso contributo para na especialidade atenuar os preceitos mais exigentes quanto à condição das associações dos jovens bem como quanto a definição da exploração economicamente viável.
Nessa conformidade, e como ficou bem expresso na intervenção do meu camarada José Leitão, responsável pela organização dos jovens socialistas, o Partido Socialista congratula-se com a votação favorável do diploma em apreço.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a ratificação n.º 221/I porque desde sempre nos mostrámos defensores de medidas tendentes a promover o desenvolvimento do sector agrícola.
Apadrinhamos incondicionalmente todas as medidas, tomadas ou a assumir, que visem a criação de condições tendentes a radicar a juventude portuguesa na agricultura.
Apesar de concordarmos com a filosofia contida no decreto-lei a que a ratificação diz respeito, entendemos de primordial importância que sejam introduzidas algumas alterações que, em nosso entender, tornarão mais aberto o referido diploma.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

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O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou a favor da ratificação do Decreto-Lei n.º 413-E/79, de 24 de Dezembro, pela importância de que se reveste, quer para a modernização da agricultura, quer na criação de novas perspectivas de vida à juventude portuguesa.
As facilidades dadas aos jovens candidatos a agricultores, através deste decreto-lei, não as consideramos suficientes e, por isso, apresentámos alterações esperando que outras venham a ser apresentadas por outros grupos parlamentares, na respectiva comissão, melhorando-se, assim, as possibilidades a oferecer aos jovens através da presente legislação.
Consideramos que medidas desta natureza deverão ser tomadas em vários campos a fim de tornar menos sombrio o horizonte da juventude que procura o primeiro emprego, através da criação de postos de trabalho e facilidades de vária ordem, contribuindo-se, assim, para uma estabilidade tão necessária à juventude de Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Casimiro, ainda para uma declaração de voto.

O Sr. José Casimiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor deste decreto-lei e congratula-se pelos votos expressos nesta Assembleia.
O PCP votou a favor deste decreto-lei porque está interessado em transformar uma agricultura caduca e atrasada numa agricultura próspera e desenvolvida, sendo por isso de extrema importância que haja um incentivo aos agricultores jovens e àqueles que o desejarem ser.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência de que não é só através deste decreto-lei que se modifica a situação actual, como dissemos neste debate. São imprescindíveis as medidas no campo da previdência social e outras que tenham por objectivo melhorar as condições sociais no mundo rural.
No entanto, este decreto-lei é um passo positivo que há que pôr em prática. Estamos convictos de que com as alterações que propusemos será possível obter uma lei mais ajustada às condições reais existentes na nossa agricultura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, a Mesa recebeu dois requerimentos de baixa à comissão, para discussão na especialidade do Decreto-Lei n.º 513-E/79, acabado de ratificar na generalidade, o primeiro do PSD e o segundo do PCP, que eventualmente poderá ser prejudicado se o primeiro vier a ser aprovado.
O requerimento do PSD e o seguinte: «Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, abaixo assinados, requerem, nos termos regimentais, a constituição de uma comissão eventual de composição idêntica à da Comissão de Agricultura e Pescas, integrada por membros da Comissão de Agricultura e Pescas e da Comissão de Juventude, com o fim de apreciar e votar na especialidade o Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, que acaba de ser ratificado na generalidade pelo Plenário desta Assembleia, requerendo a baixa do citado decreto-lei a esta comissão e dando-lhe o prazo de quinze dias para emitir o respectivo parecer.»

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Louro pede a palavra para?

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, creio que esse requerimento nem sequer tem cabimento, porquanto se trata de uma forma que não está prevista regimentalmente. Aquilo que o Regimento prevê no seu artigo 185.º é que a Assembleia pode deliberar a baixa do decreto-lei com as propostas de alteração à comissão competente e, necessariamente, não se vai agora inventar uma comissão para a tornar competente, quando nesta circunstância há desde já duas comissões competentes, uma das quais, a nosso ver a Comissão de Juventude, é mais competente que a Comissão de Agricultura e Pescas.

O Sr. Presidente: - Bom, Srs. Deputados, como sabem os requerimentos não têm discussão.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pode-se sempre impugnar um requerimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.

O Orador: - E o que está a ser feito sob a forma da alegação do Sr. Deputado Vítor Louro é a impugnação da legitimidade, à luz do Regimento, desse requerimento.

O Sr. Presidente: - Então, nestes termos o assunto fica submetido à apreciação do Plenário.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor de se pronunciar. Sr. Deputado.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Bom, o Sr. Presidente acabou de dizer que os requerimentos não têm discussão mas eu queria, efectivamente, discutir esta questão, porque também nos parece que não é norma regimental propor-se a criação dessa comissão. Mas não fazemos questão se a Câmara entender o contrário, pois ela é soberana. No entanto, este parece-nos ser um expediente que não se justifica, independentemente de se poder vir a admitir que seria regimentalmente correcto. E mesmo assim o Partido Socialista pensa que este é um expediente sem justificação, ainda que ele apareça um pouco atenuado dado que lhe é estabelecido um prazo para apreciação do referido decreto-lei por essa

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mesma comissão eventual que venha a ser criada. Mas. de qualquer maneira, a posição do Partido Socialista é a de que deveria ser a Comissão de Juventude a apreciar este diploma.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a constituição de uma comissão mista de duas comissões já existentes não é a primeira vez que se verifica na medida em que o mesmo aconteceu aquando da discussão do Código de Processo do Trabalho. Portanto, não vejo que haja qualquer inconveniente e, aliás, se a Comissão de Juventude é competente, a Comissão de Agricultura e Pescas também não deixa de o ser. Julgo que por uma questão de economia de meios se poderá efectivamente seguir este processo que vem, de facto, facilitar a apreciação em comissão deste diploma.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr Deputado.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, creio que o que está em causa não é o que o Sr. Deputado da bancada do CDS acaba de afirmar. A prática desta Casa tem sido a de que quando um assunto diz respeito a mais do que a uma comissão, uma delas é designada como a comissão responsável, isto é, a comissão competente para apreciar o referido diploma, e naturalmente que se dá uma transferência de Deputados da outra comissão para a comissão designada como competente e resolve-se assim o problema.
De outro modo estaríamos agora na iminência de termos de decidir sobre a composição dessa nova comissão, sobre a presidência dessa nova comissão e naturalmente que não sairíamos daqui, na medida em que poderíamos voltar a um processo de distribuição de presidências com todos as complicações que todos nós conhecemos.
Portanto, não vemos razão para que não se verifique a baixa automática à Comissão de Juventude, a menos que haja razões que ainda não foram explicitadas e que não vemos quais possam ser.

O Sr. Presidente: - Eu perguntava ao PSD se estaria de acordo em eventualmente, com o assentimento da Assembleia, alterar este requerimento no sentido de ser a Comissão de Juventude a designada para proceder à apreciação do referido diploma.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Social-Democrata entende que o assunto deve ser apreciado na Comissão de Agricultura e Pescas e na Comissão de Juventude, mas de preferência na Comissão de Agricultura e Pescas, porque entende que os interesses em jogo são prevalecentes no tocante a esta Comissão. Na realidade, este assunto entronca directamente com o precede-me que foi aberto para o Código de Processo do Trabalho e entendemos que é preferível clarificar desde já e em Plenário a constituição dessa comissão eventual. No requerimento diz-se que a composição dessa comissão mista terá, segundo creio da leitura que fiz embora não tenha aqui o texto do requerimento, uma composição idêntica à da Comissão de Agricultura e Pescas. Não se porá o problema da repartição dos diversos grupos parlamentares na composição da comissão eventual e ter-se-á, quando muito, a indicação dos Srs. Deputados de que dela farão parte. Portanto, a intenção do meu grupo parlamentar ao requerer a constituição dessa comissão eventual foi exactamente permitir que Srs. Deputados membros da Comissão de Juventude fossem agregados ao debate deste diploma numa composição idêntica à da actual Comissão de Agricultura e Pescas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comissões especializadas existem para alguma coisa e naturalmente que todos nós estaremos de acordo com esta afirmação tão categórica e tão inútil. Quando se forma uma comissão eventual trata-se de um evento, isto é, de qualquer coisa que não está prevista.
Ora, parece-me que esta matéria está prevista e pelo menos nós aqui já concordámos todos em que ela diz respeito, quer à Comissão de Agricultura e Pescas quer à Comissão de Juventude, donde me parece que o PSD não faria certamente muita questão em aceitar que, por exemplo, este diploma baixasse à Comissão de Agricultura e Pescas predominantemente, isto é, que ficasse debaixo da responsabilidade desta Comissão mas que o assunto fosse visto em reuniões conjuntas com a Comissão de Juventude. Poderia também ser o inverso, o diploma baixar à Comissão de Juventude e o assunto ser visto em reuniões conjuntas com a Comissão de Agricultura.
Por nós, que neste caso também somos pais da criança, preferimos que a criança viva e que não se parta ao meio, de maneira que sugerimos que uma das duas coisas se faça. Isto é, que o diploma baixe a uma das comissões, que seria a responsável principal e que a discussão e as deliberações fossem feitas em reuniões conjuntas das duas comissões já mencionadas.

O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PSD aceita a sugestão?

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar aceita a sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas pedia a V. Ex.ª que considerasse que o requerimento por nós apresentado refere que o diploma em questão deve baixar à Comissão de Agricultura e Pescas.

O Sr. Presidente: - Está esclarecido o assunto e como não há oposição, o diploma será discutido em conjunto, embora com preferência para a Comissão

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de Agricultura e Pescas e o prazo para a sua apreciação será de quinze dias.
Uma vez que não há oposição, e nos termos que acabei de explicitar, considera-se aprovado o requerimento apresentado pelo PSD. O segundo requerimento que foi apresentado pelo Partido Comunista Português obviamente que fica prejudicado.
Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o ponto 9 da ordem de trabalhos de hoje, ou seja, a proposta de lei n.º 294/1, que define as medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas não poderia ser discutido hoje por falta de relatório.

Sendo assim, passamos imediatamente ao ponto 15, ou seja, à votação final global da lei de alterações ao Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, sobre os GATS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pires Nunes para proceder à leitura do relatório.

O Sr. Pires Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs.- Deputados: O relatório é do seguinte teor:

Comissão de Administração Interna e Poder Local

Relatório e parecer

1 - Aos 26 de Março de 1980, numa sala do Plenário de S. Bento, reuniu a Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local para discussão das alterações a introduzir no Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, com base nas propostas apresentadas pelo PS e PCP, na sequência do pedido de ratificação n.º 179/I (institucionalização dos gabinetes de apoio técnico - GATs.

2 - Iniciados os trabalhos, a Comissão passou à apreciação do documento elaborado pela Subcomissão constituída, por deliberação de 12 do corrente, para debate preliminar, com vista à redacção do texto das alterações propostas.

3 - As conclusões da referida Subcomissão foram as seguintes:

a) As propostas apresentadas pelo PS e PCP são coincidentes no seu objectivo e não contêm alterações de fundo ao diploma a ratificar, pelo contrário, correspondem, essencialmente, a correcções de mera redacção a introduzir neste; Assim,

b) Quanto às alterações propostas pelo PS (artigo 2.º, n.º 1; artigo 8.º, n.º 2; artigo 16.º, n.º 1), tem em vista compatibilizar a sua terminologia e órgãos com os previstos no Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, e ao estabelecimento de um regime de transição;

c) A filosofia contida nas propostas de alterações apresentadas pelo PCP é, fundamentalmente, a atrás referida para as propostas do PS, isto é, aproximar a integração dos GATs de uma forma mais descentralizada, embora indo mais longe, já que prevê, desde já, a possibilidade de as assembleias municipais da área dos GATs deliberarem que esses fiquem na dependência directa da Administração Local:

3. 1 - Tudo isto, acordou a Subcomissão, por consenso de todos os seus membros, conjugar as duas propostas, adequando-as a um sentido único para efeitos de redacção, prevalecendo a filosofia que contém, como em anexo se apresenta.

4 - As conclusões da referida Subcomissão foram postas à apreciação da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que as ratificou.

5 - Assim, examinando o processo e os documentos que o constituem, designadamente as propostas de alterações apresentadas pelo PS e PCP, a Comissão foi de parecer unânime que o articulado apresentado pela Subcomissão merece aprovação, com excepção do artigo 10.º, que, por consenso de todos os membros presentes da Comissão, foi rejeitado, mantendo-se a redacção inicial.

Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1980. - O Presidente da Comissão, Manuel Pereira. - O Relator, José Baptista Pires Nunes.

Anexo

ARTIGO 2.

1 - Os GATs dependem transitoriamente do Ministro da Administração Interna, enquanto não for possível formalizar outro modo de integração de carácter descentralizado, nomeadamente a sua inserção em associações ou federações de municípios.

(Redacção da proposta do PS com o aditamento «nomeadamente a sua inserção em associações ou federações de municípios.)»

2 - Cabe às actuais comissões coordenadoras regionais (CCR) a coordenação regional do apoio técnico a fornecer aos municípios.

(Corresponde ao n.º 3 da proposta do PCP, por lhe ter sido eliminado o n.º 2, o que originou a correcção dos números seguintes.)

3 - Mediante deliberação das assembleias municipais da sua área, os GATs podem ser colocados na dependência directa da administração local, passando a constituir serviço especial de associação ou federação de municípios. (Redacção do n.º 4 da proposta do PCP.) - As assembleias municipais da área do GAT pronunciam-se, para o efeito do referido no número anterior, em reunião especialmente convocada a requerimento do órgão executivo de qualquer dos municípios interessados.

(Redacção do n.º 5 da proposta do PCP.) 5 - As associações ou federações de municípios constituídas nos termos do n.º 3 sucedem à Administração Central, sem dependência de quaisquer formalidades, na titularidade do direitos e obrigações relativos aos respectivos GATs, salvo quanto ao pessoal que poderá optar pela manutenção do vínculo à Administração Central ou pela transferência para o quadro das associações ou federações de municípios.

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(Redacção do n.º 6 da proposta do PCP, com o aditamento «salvo quanto ao pessoal que poderá optar pela manutenção do vínculo à Administração ou pela transferência para o quadro das associações» ou federações de municípios.)»

ARTIGO 3.º

Os GATs têm como atribuições a assessoria técnica solicitada pelos municípios das respectivas áreas de actuação.

(Redacção proposta pelo PCP.)

ARTIGO 4.º

Para exercício das suas atribuições compete aos GATs, designadamente:

a) A emissão de pareceres;

b) .........................................................

c) .........................................................

d) A realização de outros estudos e planos.

(Redacção proposta pelo PCP.)

ARTIGO 6.

2 - Compete aos directores dos GATs:

a) .......................................................

b) Orientar de acordo com o disposto no artigo 8.º, n.º 1, a execução dos programas de actividade, fornecendo indicações gerais sobre os objectivos a alcançar e a afectação dos meios indispensáveis para atingir a eficácia dos mesmos;

c) .......................................................

d) .......................................................

e) .......................................................

(Redacção da proposta do PCP com emendas.)

ARTIGO 7.º

1 - Sem prejuízo da aceitação por parte dos municípios interessados, os GATs desenvolverão a sua actividade nas áreas definidas no quadro anexo 1.º e terão sede nas localidades aí indicadas.
2 - Sem prejuízo do futuro reordenamento do território, qualquer reformulação das áreas ou alterações das sedes definidas no quadro anexo I, bom como a criação de qualquer novo GAT, será determinada mediante decreto-lei, sobre proposta de um ou mais municípios interessados.

(Redacção da proposta do PCP com emendas.) ARTIGO 8.º

1 - A definição do programa anual de actividades a desenvolver por cada GAT cabe aos municípios que integram a respectiva área de actuação.
2 - O programa de actividades de cada GAT será anualmente aprovado, em reunião conjunta, pelos presidentes das câmaras municipais respectivas ou seus substitutos.
3 - Cabe aos representantes das câmaras municipais e aos directores dos GATs o acompanhamento da execução do programa de actividades e prioridades estabelecidas pelos órgãos municipais e a capacidade dos GATs no que se refere a meios técnicos e financeiros.
4 - O programa de actividades de cada GAT poderá ser revisto periodicamente nos termos estabelecidos nos números anteriores.
5 - Do programa de actividades ou da sua revisão será dado conhecimento próprio elaborado pelo director do GAT.

(Redacção da proposta do PCP com emendas.)

ARTIGO 9.º

1 - Até 1 de Março de cada ano os directores dos GATs apresentarão aos representantes dos municípios integrados na respectiva área de actuação, o relatório de actividades referentes ao ano anterior, o qual, uma vez aprovado, será enviado aos órgãos de coordenação do MAI e às câmaras municipais respectivas.

(Redacção da proposta do PCP com emendas e eliminações do n.º 2 da mesma, mantendo-se portanto, a redacção inicial.)

1 -

ARTIGO 10.º

1 - Anualmente será inscrita no OGE, pelo MAI, verba destinada a suportar os custos com a instalação, incluindo a aquisição e beneficiação de edifícios, e as despesas correntes dos GATs.

(Redacção da proposta do PCP em emendas).

Lembro os Srs. Deputados que conforme referi, este artigo foi revogado.

ARTIGO 16.º

1 - Os lugares de director dos GATs são providos, em comissão de serviço por tempo indeterminado, pelo Ministro da Administração Interna, de entre os indivíduos habilitados com licenciatura adequada e de reconhecida competência para o exercício do cargo, sob proposta dos municípios da área, devidamente informadas pelas CCR respectivas.

(Redacção da proposta do PS.)

ARTIGO 25.º

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Administração Interna, com o acordo do Ministro das Finanças e do Plano, do Secretário de Estado da Administração Pública e dos Municípios interessados quando estiverem em causa matérias das respectivas competências.

(Redacção da proposto do PCP.)

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11 DE ABRIL DE 1980 1455

ARTIGOS 27.º e 28.º

(Foi resolvido manter a redacção inicial destes artigos, salvo a do artigo 27.º que se corrigiu na parte relativa ao ano consignado à revisão deste diploma, que passa a ser «1981».)

Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1980. - O Relator, José Baptista Pires Nunes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a lei de alterações

Pausa.

Vai ser lido o artigo 1.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1.º

Os GATs dependem transitoriamente ao Ministro da Administração Interna, enquanto não for possível formalizar outro modo de integração de carácter descentralizado [ ..].

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que interrompa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, estou a ver que não existe na Mesa a lei de alterações. Já no outro dia esta questão se levantou, ela já vem de há cerca d três ou quatro anos, e já era tempo de todos sabermos como é que se redige uma lei de alterações - aliás, suponho que todos sabem mas sistematicamente se esquecem.
Assim, deve haver uma lei que diga que os artigos tais do decreto-lei número tal passam a ter a seguinte redacção, mas não é isso que está a ser lido.
Se, efectivamente, não esta na Mesa a lei de alterações, que seja a última vez que tal aconteça, mas que seja realmente a última vez. Peço, Sr. Presidente, que a Mesa não aceite inscrever na ordem de trabalhos um diploma sujeito a ratificação do qual não exista lei de alterações para ser votada. Nós votaremos este diploma e a Mesa ficará encarregada de organizar a referida lei porque o que está na Mesa, certamente, é apenas o resultado da votação na subcomissão ou na comissão.

O Sr. Presidente: - A Mesa está inteiramente de acordo com o Sr. Deputado, mas penso que estes assuntos devem ser esclarecidos na conferência dos grupos parlamentares, pois quando agendam as matérias para discutir e votar no Plenário já devem ter distribuído os respectivos textos à Mesa, porque, de outra maneira, ... nós herdamos uma ordem de trabalhos e temos de a cumprir...
Parece-me que toda a gente está de acordo que, de futuro, em relação a ratificações, as leis de alteração terão de estar feitas antes de serem agenciadas.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global da lei de alterações que alguém há-de redigir.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira para proceder a uma declaração de voto.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente as alterações propostas à ratificação n.º 179/I, que cria os gabinetes de apoio técnico, pelas razões e com os fundamentos que apresentámos aquando da discussão na generalidade.
Dissemos então que, estando embora de acordo com a necessidade de se porem à disposição dos municípios, sobretudo os de menor dimensão, serviços técnicos de apoio à sua actividade, se deveria rodear o sistema, assim criado, de todos os cuidados tendentes a evitar a eventualidade de intromissões abusivas de Poder Central na esfera das autarquias locais. A necessidade de atingir o máximo de eficácia não deveria pôr em questão o desenvolvimento da autonomia do poder local.
Referimos também que a intervenção do Estado no domínio do apoio técnico às autarquias locais deveria ser entendida como uma espécie de mal necessário que apenas retirava a sua justificação da falta de instituições autónomas intermédias, quer de base intermunicipal quer supramunicipal.
Por isso a acção do Estado deveria ser considerada como subsidiária e extinguir-se logo que os municípios se organizassem com a finalidade de criarem eles próprios os instrumentos comuns, aptos à satisfação das suas necessidades de ordem técnica.
As alterações votadas na Comissão Parlamentar de Administração Interna e de Poder Local satisfazem aqueles requisitos e viabilizam os objectivos apontados.
A dependência dos gabinetes de apoio técnico às autarquias locais ao Ministério da Administração Interna é encarada agora como transitória e pode cessar sempre que as assembleias municipais deliberem transformá-los em serviços especiais de associação ou de federações de municípios.
Por seu turno, aos órgãos responsáveis de poder local cabe agora a definição e acompanhamento do programa anual de actividades, bem como as alterações correspondentes.
Por último, confere-se aos municípios integrados na área respectiva propor a nomeação dos directores do gabinete de apoio técnico, estabelecendo-se por esta via a ligação indispensável entre os órgãos eleitos e os responsáveis técnicos.
Fácil se torna concluir que as alterações introduzidas no diploma inicial permitem concretizar as existências técnicas e de eficácia, salvaguardando ao mesmo tempo a autonomia do poder local e por isso o nosso voto afirmativo.
Torna-se, porém, indispensável avançar rapidamente no sentido de serem criados os meios jurídicos que possibilitem a transferência dos GATs para a esfera intermunicipal. A apresentação da proposta de lei-quadro sobre associações de municípios, já anunciado pelo Sr. Ministro da Administração Interna à Comissão Parlamentar da Administração Interna e do Poder Local, virá suprir a lacuna actualmente existente e possibilitar o fortalecimento da autonomia local.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha, também para uma declaração de voto.

O Sr. Miranda Calha (PS;: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista aprovou também as aliterações propostas em relação ao texto inicial porque entendeu que. deste modo, colaboraria no aperfeiçoamento de um decreto-lei cujo conteúdo é da máxima importância para o exercício do poder local.
Algumas das alterações são respeitantes a uma maior intervenção dos municípios, principais beneficiários da criação dos GATs, cujo trabalho e inserção local tem merecido largo apoio e satisfação. Também em algumas disposições se tomou em devida atenção e cuidado a questão relacionada com os elementos que trabalham nos mesmos, de modo a precaver as respectivas situações e a possibilitar a continuidade das respectivas carreiras na Administração Pública.
Pensa assim o PS que o texto agora aprovado vai ao encontro do desejo dos municípios e consagra uma descentralização técnica extremamente importante para o trabalho profícuo dos municípios. Com este decreto-lei o PS entende que se deu mais um passo na perspectiva de uma maior autonomia técnica que, em conjunto com a respectiva autonomia financeira e política, fortalecerá ó poder local em Portugal.

O Sr. Presidente: - .Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gabinetes de apoio técnico às autarquias tiveram origem, como se conhece, no Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de Janeiro, e nas comissões regionais de planeamento.
Os agrupamentos de municípios tem encontrado nos GATs um auxiliar frutuoso no concernente à realização dos fins visados pela administração local, levando m conta a satisfação dos interesses legítimos das populações, com o apoio técnico prestado e a análise dos problemas específicos que aos respectivos municípios vêm emprestando.
Todavia, a aprovação da Lei das Finanças Locais ver colocar os órgãos do mesmo poder não só perante novos e complexos problemas de gestão, mas também ante responsabilidade de opções, quiçá fundamentais, e quantas vezes a afectar recursos vás-tos, os quais bem poderiam fazer perigar um desenvolvimento harmónico a nível económico e social, se menos apetrechados tecnicamente, com prejuízo redundante para as populações e zonas que integram e, por excelência, constituem, pelo menos, o seu mundo mais restrito.
Evidente e necessário, pois, se torna a institucionalização dos GATs de modo que os serviços por eles prestados às autarquias locais possam fazer face efectiva aos múltiplos e novos problemas, de modo a poder consolidar-se uma autonomia autêntica do poder local, vector fundamental de uma verdadeira democracia.
Não significa, contudo - e que fique bem claro -, permitir-se uma tecnocracia intrusa, como é óbvio, e que mistifique, a qualquer título, a real descentralização do poder autárquico, sem o que a democracia política, económica e social não passaria de um mito e de uma vã esperança, posto que consignada constitucionalmente.
Porém, com a institucionalização dos GATs pensa-se seja possível contribuir para a resolução de magnos problemas de interesse local, coadjuvando com as autarquias e contribuindo para o aumento da sua eficiência administrativa, como se impõe, em boa exegese democrática.
Tem isto a ver com a prática de uma descentralização salutar, mas prudente na aprendizagem e firme na aplicação, em que o recurso aos dinheiros públicos e sistemas de financiamento deverão ser criteriosamente aplicados e não malbaratados, para que deles possa aproveitar ao máximo a colectividade, como fim último que se deseja atingir, num Estado de direito e democrático.
Liberdade administrativa, sim, mas na equilibrada e justa medida correspondente à responsabilidade perante o Estado e a sociedade contribuinte, que terá de beneficiar, para não se sentir defraudada, dos empreendimentos em que participa colectivamente, com a sua quota-parte de obrigatoriedade.
E daqui, resultará simultaneamente um «ensaio», uma «experiência» de alto interesse e relevância a ponderar, pela dinâmica que o processo deste novo instituto, deve imprimir, como se espera, ao funcionamento dos executivos locais.
Com efeito, dotados os GATs com os meios necessários e tendo em vista os seus fins, as autarquias locais aumentam a eficiência da sua acção, já pelo apoio técnico de que ficam a dispor, já porque um quadro de funcionários especificamente preparado contribuirá para a resolução dos problemas de interesse local, uma vez que será esse quadro imperiosamente desconcentrado, para poder ser eficiente, como aliás prescreve a Constituição no seu artigo 244.º.
Desta nova experiência, por certo, resultarão valiosos ensinamentos que visarão poder vir a enriquecer, com o seu contributo, um aperfeiçoamento futuro da mesma lei, aquando da sua revisão obrigatória prevista para 1981.
Pelo exposto e demais motivos implícitos, o Centro Democrático Social votou a favor o texto em ratificação.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José António Veríssimo.

O Sr. José António Veríssimo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente as alterações ao Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, que institucionalizou os gabinetes de apoio técnico (GATs) porque considera que no fundamental ela corresponde ao sentido das várias propostas de alteração apresentadas por este Grupo Parlamentar.
A quase totalidade das nossas propostas veio efectivamente a suscitar consenso no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local e da subcomissão criada para o efeito, pelo que o texto de alterações agora votado traduz significativas melhorias.
Consideramos, pois, ter valido a pena chamarmos à ratificação por esta Assembleia um diploma, já de si

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positivo, com vista a uma melhor articulação entre a institucionalização dos GATs e a autonomia dos municípios.
A partir da entrada em vigor da presente lei de alterações, os municípios já poderão, se assim o desejarem, transformar os GATs em serviços de associações ou federações de municípios.
Simultaneamente, ficarão garantidos os direitos dos trabalhadores dos GATs em caso de tal transformação, pois que poderão optar entre continuarem nos quadros de pessoal da Administração Central ou passarem ao quadro da federação ou associação de municípios que vier a absorver as estruturas técnicas do respectivo GAT.
Uma outra alteração assinalável é a que definiu mais clara e adequadamente os poderes dos representantes municipais em matéria de definição, aprovação e fiscalização dos programas de actividades dos gabinetes de apoio técnico.
Ao mesmo tempo ficaram definidas e salvaguardadas as .funções de coordenação e de orientação dos directores dos GATs em matéria de execução dos referidos programas de actividades.
Concordámos também com a alteração introduzida segundo a qual o director de cada GAT, embora continuando a ser nomeado pelo Ministro da Administração Interna, passará a ser proposto pelos municípios da área. Nesse sentido e no da introdução de melhorias no que respeita aos trabalhadores do GATs ia a proposta de alterações apresentada pelo Grupo Parlamentar do POP e que visava a correcção e melhoria dos artigos 12.º a 24.º do decreto-lei em causa, após a audição das estruturas representativas desses trabalhadores, o que colheu a oposição dos representantes de algumas forças políticas a pretexto de dificuldades formais e regimentais.
A concluir, consideramos que as alterações agora aprovadas, garantindo aos municípios um maior poder sobre os actuais GATs e a possibilidade de criarem a partir deles futuros serviços técnicos intermunicipais, garantiram também uma melhor adequação do Decreto-Lei n.º 58/79 à autonomia dos municípios no que respeita ao contrôle dos meios técnicos de que carecem para responder cada vez mais eficazmente aos problemas das populações e às necessidades de desenvolvimento das suas terras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apresentadas pelo Governo, deram entrada na Mesa três propostas de lei. A proposta de lei n.º 311/I, relativa ao direito de asilo e estatuto do refugiado, que baixa à 13.ª comissão; a proposta de lei n.º 312/I, que concede ao Governo autorização legislativa para celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, o acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo às vendas de produtos agrícolas ao abrigo do título I da Public Law 480; e a proposta de lei n.º 313/I, sobre a alteração à Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro ou seja, a Lei do Recenseamento Eleitoral, que baixa à 16.ª Comissão.
Os nossos trabalhos estão a chegar ao fim, e a reunião de amanhã, com início às 10 horas da manhã, tem como ordem de trabalhos a ratificação n.º 161/I, sobre o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril sem competente autorização; a ratificação n.º 319/I, sobre o Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro e repõe m vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto e a ratificação n.º 174/I, sobre o Decreto-Lei n.º 513.-Q/79, de 26 de Dezembro, que estrutura o regime jurídico das sociedades de advogados. Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Germano da Silva Domingos.
Henrique Alberto, F. do Nascimento Rodrigues.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Jorge Rook de Lima.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Baptista Pires Nunes.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Maria da Silva.
José Theodoro da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta,
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

Amadeu da Silva Cruz.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.

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Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Meneses.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo
Victor Manuel Ribeiro Constâncio

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Joaquim Gomes dos Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João J. S. Fernandes Homem.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís António Matos Lima.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Gomes Moreno.
Manuel Baeta Neves.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Armando Adão e Silva.
Francisco José de Sousa Tavares.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.

Movimento Democrático Português

Herberto de Castro Goulart da Silva.

Deputados que {aliaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
António Maria Pereira.
Cecília Pita Catarino.
José da Assunção Marques.
José Henrique Cardoso.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Jorge Fernando Branco Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.

Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Henrique José C. de Meneses P. Moraes.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Ruy Garcia de Oliveira.

Movimento Democrático Português

Helena Tâmega Cidade Moura.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 34$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA