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atingir um órgão de Soberania como é a Assembleia da República.
Posto isto, e tendo, como temos, por indiscutível a legitimidade do os trabalhadores da Assembleia, fazerem greve e atingirem assim o normal funcionamento da Assembleia da República verificando-se, que, na realidade, os trabalhos da Assembleia não podem prosseguir normalmente, nas condições criadas, tanto assim que, isso foi afirmado pelo encarregado normal dos serviços de apoio ao trabalho do Plenário o tanto assim que o secretário-geral da Assembleia. só garantiu que os trabalhos de reprodução daquilo que, se dissesse hoje na Assembleia só poderiam ser garantidos não no tempo normal, não nas condições normais designadamente,- através da prestação de horas extraordinárias - e não seriam completados hoje; estando a verificar-se, como sabemos estar, formas ilegítimas de pressão sobre os trabalhadores que não aderiram à greve, inclusive a promessa da pagamento de horas extraordinárias, à revelia das regras que vigoram na Assembleia para esse efeito - e isto é importante que e diga -, aliás à imagem daquilo que por parte dos chefes de serviços está a passar-se em outras repartições do Estado para tentar minorar o impacto da greve; nesses termos o como, na realidade, não está garantido, porque ninguém garante -,nem sequer o secretário-geral da Assembleia a realização da condições normais de prosseguimento da reunião da Assembleia, da República, manifestámos na conferência e voltamos a manifestar agora a, ideia de que, esta reunião não devo prosseguir o que se deve encontrar uma solução alternativa para preencher a ordem de trabalhos que estava marcada para hoje, segundo a proposta do Partido Socialista ou; outra que venha a encontrar-se como melhor do que aquela que o Partido Socialista agora propôs.
Em todo o caso quanto à questão concreta de,
prosseguir ou não esta reunião, entende-mos que,
dados os factos que foram trazidos à informação na
conferência dos grupos parlamentares o aquela que
pudemos dispor por informações nossas, que não
deve, prosseguir esta reunião da Assembleia da República,

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos colegas para o artigo 95.0 do Regimento que diz que os requerimentos não são discutidos. Não estamos, de facto a discutir o requerimento apresentado pelo PS, ele foi aceite e será votado oportunamente.
Em todo o caso. pareceu-me conveniente que, os grupos parlamentares se pudessem pronunciar sobre a questão subjacente. ao requerimento, que, não quanto ao próprio requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Rui Pena (CW): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Então faça. favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo melhor entendimento, e isto sempre foi defendido por todos os grupos parlamentares até ao

1 SÉRIE - NÚMERO 39

momento - com a discordância do Grupo Parlamentar do CDS, em sessões anteriores, e a do PSD-, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares - instituição regimental - apenas tem poderes opinativos, quer dizer, não tem poderes deliberativos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Certo!

O Orador. - Logo, se a conferência dos grupos parlamentares não tem poderes deliberativos, como parece pacífico à luz do actual Regimento e não é certamente a opinião do meu grupo parlamentar nem, segundo penso, a opinião do Grupo Parlamentar do PSD-, a verdade é que essa conferência não pode produzir quaisquer deliberações que sejam, perdoe-se-me a expressão administrativa, definitivas e executórias. Logo, consequentemente, não poderá haver recurso dessas mesmas deliberações.
- Sendo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como acto prévio à discussão do próprio requerimento -e uma vez que a Mesa da Assembleia da República acaba de deliberar que aceitou o requerimento -, desde já interponho recurso dessa deliberação da Mesa, que tem prioridade relativamente à discussão do próprio requerimento, com os seguintes fundamentos: a conferência dos grupos parlamentares não tem poderes deliberativos, logo não pode obter quaisquer deliberações válidas, assim sendo, dessas deliberações não pode haver recurso para o Plenário desta Assembleia.

Interponho, pois, recurso, com estes fundamentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, quero ainda esclarecê-lo de que, efectivamente, como V. Ex.ª disse, a conferência não tem poderes deliberativos. Simplesmente, pareceu à Mesa e a mim próprio ter, em conta a opinião maioritariamente ali expressa. E foi por isso que o Presidente em exercício entendeu recomeçar a reunião.

Creio que o Sr. Deputado Carlos Lage não interpôs propriamente um recurso da parte deliberativa dessa conferência; fez um requerimento pedindo a suspensão dos trabalhos. Nos termos do artigo 26.º do Regimento, compete ao Presidente receber o requerimento, e foi isso que aconteceu. Assim, ele será votado sem discussão.

Quero concluir a minha informação dizendo que, apesar da conferência dos grupos parlamentares não ter, como disse, efeitos deliberativos, foi aceite unanimemente que da sugestão obtida na conferência poderia trazer-se aqui, a Plenário, à apreciação esse facto. No fundo, não se trata propriamente de um recurso que juridicamente não é cabido, mas de uma apreciação da opinião expendida pela conferência.

Creio que, Srs. Deputados, não poderemos perder tempo em questões meramente regimentais ou em questões secundárias relativamente ao fundo da questão.
0 requerimento do PS foi aceite e o Sr. Deputado Rui Pena pode interpor recurso da admissão do mesmo. Não se trata, pois, de um recurso; trata-se apenas de um requerimento relativo ao funcionamento da reunião.