18 DE ABRIL DE 1980 1571

da função pública decretada por alguns trabalhadores desta Casa. A Assembleia da República, em si mesma, respeita a greve mas não tem que a apoiar ou deixar de apoiar.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Nuno Godinho de Maios .

O Sr. Presidente: - Vou em primeiro lugar dar a palavra ao Sr. Deputado Adão e Silva e depois votaremos o requerimento do Partido Socialista.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado? Deseja interpelar a Mesa?

O Sr. Rui Pena (CDS}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também desejo usar da palavra no exercício do mesmo direito que foi concedido a outros oradores.

O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado, usará em seguida desse direito. Tenha a bondade, Sr. Deputado Adão e Silva.

O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Reformador sente-se na obrigação moral de trazer ao conhecimento desta Assembleia a posição que assumiu na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. A posição assumida foi no sentido de que há que evitar, tanto quanto possível, que esta questão seja politizada.
Nessa reunião foi também feita a afirmação clara de que não está em discussão o respeito pelo direito à greve. O direito à greve é um direito constitucional que o Agrupamento dos Reformadores tem todo o desejo de defender à outrance. Simplesmente, afigura-se-lhe que não é disso que se trata. O problema que aqui tem de enfrentar-se é de ordem prática e consiste em saber se esta Assembleia pode ou não funcionar, porque ela foi constituída para funcionar e não para paralisar.

Aplauso dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

Nestas condições procurou averiguar-se o que o Sr. Presidente da Assembleia fez com todo o seu conhecido escrúpulo, da possibilidade de esta Assembleia funcionar, embora com atraso de determinados serviços. E a conclusão bem clara a que se chegou é que efectivamente ela podia funcionar, embora com esse atraso. Logo, é necessário que para prestígio desta Assembleia ela efectivamente funcione. Por isso mesmo nós mantemos aqui a posição que assumimos: esta Assembleia deve funcionar e, portanto, o requerimento deve ser indeferido.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizemos num dos nossos slogans, nós votámos AD, nós trabalhamos.

Aplausos do CDS e de alguns Srs. Deputados do PSD.

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - Os serviços de apoio são e apenas serviços de apoio. E tudo o que se diz nesta Assembleia e vai para o Diário das Sessões é o trabalho dos Deputados. Só os Deputados constituem este Órgão de Soberania. Só os Deputados são Assembleia da República, os serviços de apoio são apenas serviços de apoio.

Isto é verdadeiramente transformar uma greve da Administração numa greve de Estado e a greve de Estado é o primeiro passo para todos os golpes. Não admitiremos que através desta greve se permita uma greve de Estado e não permitiremos que o Estado seja paralisado por qualquer grupo parlamentar que seja.

Aplausos do CDS.

Os serviços de apoio não são órgão de Soberania...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - São serviços de apoio!...

(Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE)

O Orador: - ... não vêm referidos na Constituição, como tal, e não podemos admitir de forma alguma que este Assembleia da República, como Órgão de Soberania, possa depender de qualquer sindicato, seja ele da função pública ou de qualquer outro. Isto é uma forma de corporativismo que nós, como representantes legítimos do povo, não podemos de forma nenhuma admitir.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Imagine-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma greve na Presidência da República. Será que o próprio Presidente da República se deve declarar suspenso por não ter ao seu alcance os serviços de apoio da Presidência?

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Ou será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós, como Órgãos de Soberania, pretendemos de qualquer forma imiscuir-nos nos problemas laborais e, como disse há pouco, constituir aqui um piquete de greve de protecção aos grevistas do grupo de apoio da Assembleia da República.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Parece um polícia!

O Orador: - Nós não podemos admitir uma situação destas; estamos dispostos a trabalhar e a defender que este Órgão de Soberania continue nas suas funções constitucionais. E se necessário, não precisamos de microfones nem de serviços de apoio e se não nos derem condições aqui em Lisboa, como já sucedeu, estaremos dispostos, se necessário, a ir para o Porto