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1 SÉRIE - NÚMERO 39

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Para descanso da Mesa, quero anunciar que acaba de ser redigido um requerimento em que o Grupo Parlamentar do CDS pede o prolongamento da reunião até ao termo das declarações de voto. Este é um facto que prova à evidência que a Assembleia não só tinha condições para trabalhar dentro do período regimental, como ainda tem condições para trabalhar para além do período regimental.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Mas, Sr. Presidente e Srs, Deputados, convém partirmos também nós, como fez o PS no seu requerimento, de alguns pressupostos de facto. Com efeito, aderiram à greve, de entre o universo de trabalhadores desta Assembleia da República, apenas 37, não tendo a ela aderido 119 trabalhadores. Às 18 horas e 30 minutos, como tive oportunidade de interpelar a Assembleia, havia plenas condições para se trabalhar.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Parece um patrão!

O Orador:- Neste momento, continuamos a ter condições para trabalhar. A Assembleia da República continua a funcionar.
Se bem me recordo, fizeram-se em 1978 duas greves da função pública. Nunca nesses dias de 1978 paralisaram, devido à greve da função pública, o Plenário ou as. Comissões desta Assembleia. Esta Assembleia sempre funcionou.

O Sr. Ângelo Correia (PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento tinha tão-somente e apenas o sentido de exprimir uma sobrevalorização da importância dos funcionários que fizeram a greve, relativamente àquela maioria de funcionários desta Assembleia que, no exercício do seu legítimo direito, entenderam não haver razões para fazer greve.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Verifica-se, portanto, que, não existe qualquer apoio aos pressupostos de facto lançados como argumentação, no requerimento do Partido Socialista.
Logo, quero aqui manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, o meu apoio a todos os trabalhadores da Assembleia da República, mas muito especialmente, àqueles que asseguram neste momento o funcionamento pleno dos trabalhos deste órgão de Soberania...

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Carlos Lage (PS).- Paternalista!

O Orador: - Dando desta forma um alto exemplo de dedicação ao serviço público, que nos cumpre aqui sublinhar e enaltecer.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero deixar de abordar nesta breve declaração

de voto outras matérias que foram aqui objecto de discussão, nem sempre nos melhores termos.
Em primeiro lugar, refira-se de uma vez por todas a nossa posição relativamente ao direito. à greve. Repudio e protesto contra a afirmação, que não tem o mínimo fundamento nas palavras que, aqui proferi, hoje ou no passado, nem tão-pouco sobre a minha acção política, quanto ao direito à greve. Sempre defendi, em consonância com o meu partido e com o meu grupo parlamentar, o direito à greve.
Tanto assim é que foi exactamente durante a curta vigência do II Governo Constitucional e quando me encontrava a sobraçar a pasta da Reforma Administrativa que lancei pela primeira vez e até hoje não foi seguida apesar dos Governos pró-socialistas de responsabilidade presidencial que, se seguiram ...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E o II Governo era pró-CDS?

O Orador: -,.. - uma proposta, de direitos colectivos para o funcionalismo público, que nessa altura enviei a todos os, sindicatos da função pública e que até hoje ainda não teve qualquer seguimento. Espero bem que o Governo da Aliança Democrática dê sequência, o mais rapidamente possível assim o espero, a esses trabalhos que foram iniciados e bem, durante a vigência do II Governo. Constitucional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, peço-lhe. que me desculpe, mas tenho de o interromper, visto, que a votação do requerimento que o Grupo Parlamentar do CDS apresentou no sentido do prolongamento da sessão tem de, ser efectuado até às 20 horas.

Srs. Deputados, como foi anunciado pelo CDS, encontra-se na Mesa um requerimento para prolongamento da reunião, até que se produzam as restantes declarações de, voto.
Há alguma objecção da Câmara relativamente a este requerimento?

Pausa

Visto não haver objecções, considera-se aprovado o requerimento.
Sr. Deputado Rui Pena, queira concluir a sua intervenção, para a qual peço a máxima brevidade.

O Orador: - Em segundo lugar, convém abordar frontalmente o problema actual da greve da função pública. Convém fazê-lo muito claramente, ao contrário deste apoio meramente parlamentar e de revés que, os, partidos da oposição procuraram dar, através desta solenidade que era a paralisação da Assembleia da República - a esta greve da função pública.
Com efeito, esta greve, foi decretada no dia 1 de Abril, precisamente após o. anúncio. de que o problema ia ser discutido pelo Governo dois ou três dias depois. Quer dizer, os sindicatos da função pública, ao decretarem esta greve, não tomaram nem quiseram tomar em consideração aquilo que lhes iria ser comunicado pelo Governo,
Mais ainda: depois de o Governo ter em devida altura reunido esses mesmos sindicatos, o Governo avançou que o problema seria discutido em sede