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18 DE ABRIL DE 1980

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própria, que era como é natural esta Assembleia e a discussão do Orçamento Geral de Estado.
Nesta altura, deste, lugar, lanço um repto aos partidos da oposição para encararem de frente este problema, ou seja, os verdadeiros problemas da função pública, que não são de forma alguma resolvidos por formas de apoio, como as de solidariedade meramente parlamentar ou de grupo parlamentar. Então sim, estaremos aqui para discutir verdadeiramente. quais são os problemas da função pública. Nessa altura, poder-se-á então. apoiar as reivindicações dos funcionários públicos que entendemos justas. Quero desde já dizer que muitas domas reivindicações são consideradas pelo nosso grupo parlamentar como. sendo plenamente justas.

Vozes do CDS: - Muito, bem!

O Orador: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em terceiro lugar, contra o que afirmou o Sr. Deputado Almeida Santos, quero dizer-lhe, com todo o respeito, admiração e, muita, amizade, que em direito constitucional só uma situação de excepção pode existir: é o estado de sítio. Não, posso admitir de forma alguma que. neste ramo do direito se invoque uma situação de excepcionalidade quando apenas está em causa uma greve, da função pública.
Sr. Deputado Almeida Santos, uma greve da função pública não é forçosamente, uma greve de Estado . Uma greve da função pública não é de forma alguma uma razão excepcional que possa de qualquer forma impor o boicote ou a paralisação de um órgão de Soberania como é a Assembleia da República.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - 0 que ao fim e ao cabo se pretendeu foi arvorar os sindicatos dIa função, pública que, decretaram a greve, a lugar superior ao da própria Assembleia da República,- facto que como Deputados e representantes do povo não permitiremos. Somos representantes do povo, não somos funcionários públicos. Tratando-se de uma greve da Administração - repito - e, não, de uma greve de Estado. Mais ainda: o próprio envolvimento desta Assembleia da República nesta greve tem ainda um outro grave inconveniente, pois, atira para o chão e espezinha toda a concepção de sindicalismo que, nós - defendemos, ou seja,, um sindicalismo independente do poder político, verdadeiro sindicalismo que defenda os interesses dos trabalhadores e não um sindicalismo, que sirva de apoio a pretensões políticas dos partidos da oposição.

Aplausos do CDS.

As correias de transmissão, de alguns sindicatos hoje ficaram nesta Assembleia, plenamente a descoberto. 0 PS e o PCP deram à greve uma solidariedade que a transformou, de - greve puramente laboral, numa greve política. Este é um facto muito grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e a responsabilidade, roem única e exclusivamente sobre, as bancadas do PS e do PCP.

Aplausos do CDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse e mantenho que a atitude que fez maioria nesta Câmara e que

impugno, foi de verdadeiro piquete. Assim foi, pois visou conseguir que outros trabalhadores desta Assembleia da República, aqueles que aqui estão e continuam presentes e a dar o apoio ao funcionamento deste órgão de Soberania, ficassem impedidos de trabalhar. Quer dizer: pretendeu-se impor a esses! trabalhadores a adesão à greve.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma verdadeira atitude de coacção por parte dos grupos parlamentares da minoria relativamente à grande maioria dos trabalhadores desta Casa.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não
esta a verdadeira função dos grupos parlamentares. Pelo menos o PS deverá reflectir maduramente sobre o assunto.

O Sr. Luís F~ Madeira (PS): - Guarde os seus conselhos.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo, queremos que a Assembleia da República funcione. Somos contra o boicote deste órgão de Soberania. 0 requerimento apresentado pelo PS, cuja admissão pretendi impugnar, constitui um mau precedente e não fará escola nesta Casa, porque certamente a maioria da Aliança Democrática a tanto continuará a obstar. Nós respeitamos a Assembleia da República como órgão de Soberania. Não queremos ser representantes apenas da pequena minoria dos funcionários que hoje aderiram à greve, queremos ser representantes de todos os portugueses.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - É para formular um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Eu tinha pedido a palavra logo na altura, mas não me foi concedida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não sabia que se tratava de um protesto.

Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez várias referências ao meu camarada Sottomayor Cardia.

Acontece que o atingido não se encontra aqui para replicar. Entendo dever protestar porque, se houve alguém neste país que sempre se bateu com coragem, antes o depois do 25 de Abril, tanto na cadeia como na Assembleia Constituinte, pela liberdade política e sindical, foi o ex-Ministro, o socialista Sottomayor Cardia.