O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1563

DIÁRIO

da Assembleia

1 Série - Número 39

Sexta-feira, 18 de Abril de 1980

da

Republica

1 LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1980

Presidente: Exmo.. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos.. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira

SUMÁR10.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a um requerimento e das petições n.ºs 275/I a 279/I.

A Mesa informou também da apresentação de votos de pesar do PSD e do PS pela morte do escritor Jean-Paul Sartre e de um voto de congratulação do PCP. Pela independência do Zimbabwe.

Após o Sr. Presidente comunicar que, em virtude da greve dos trabalhadores da função pública, a Divisão de Redacção não dispunha de pessoal suficiente Para garantir assistência durante o tempo normal de, sessão pelo que não haveria período da ordem do dia, foram suspensos os trabalhos para deliberação da conferência dos grupos parlamentares.

No prosseguimento normal dos trabalhos, que seria decidido, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) apresentaria um requerimento pedindo a suspensão da reunião e a efectivação, em substituição, de uma reunido na tarde do dia seguinte, o qual foi aprovado.

Sobre o assunto em referência, verificaram-se intervenções dos Srs., Deputados.- Amândio de Azevedo (PSD), Rui Pena (CDS), Vital Mor, ira (PCP). Adão e Silva (DR), Luís Catarino (MDP/CDE), Sousa Tavares (DR), Almeida Santos (PS). Castro Caldas (PSD), Carlos Lage (PS, Manuel Alegre (PS) e Ferreira do Amaral (PPM).

Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados: Rui Pena (CDS), Sousa Tavares (DR) e Mário Tomé (UDP).
o Sr. Presidente encerrou a sessão ás 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo, Américo Abreu Dias. António Alberto Correia Cabecinha. António José Ribeiro Carneiro. António José dos S. Moreira da Silva. António Maria de 0. Ourique Mendes Armando, António, Correia. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel da Cunha Dias. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Eleutério Manuel Alves. Fernando dos Reis Condesso. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando Raimundo Rodrigues. Germano da Silva Domingos. João António Sousa Domingues. João Aurélio Dias Mendes. João Baptista Machado. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Marques Gaspar Mendes. Jorge Rook de Lima. José da Assunção Marques. José Baptista Pires Nunes. José Bento Gonçalves, José Henrique Cardoso.

Página 1564

Júlio de Lemos de Castro Caldas. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos, Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel Henriques Pires Fontoura. Manuel Luís Fernandes Malaquias. Manuel, Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Maria Manuela Simões Saraiva. Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo. Mário Dias Lopes. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário Marques Ferreira Maduro. Natália de Oliveira Correia. Nicolau Gregório de Freitas. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Reinaldo, Alberto Ramos Gomes. Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Agostinho de Jesus Domingues. Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Marques Antunes. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Amadeu da Silva Cruz. António de Almeida Santos. António Cândido de Miranda de Macedo. António Carlos Ribeiro Campos. António Chaves Medeiros. António Duarte Arnaut. Aquilino Ribeiro Machado. Armando dos Santos Lopes. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Beatriz M. do Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Alberto Costa de Sousa. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Natividade Costa Candal. Edmundo Pedro. Fernando Alves de Almeida Miranda. Francisco Igrejas Caeiro. Frederico A. F. Handel de Oliveira. Guilherme Gomes dos Santos. Herculano Rocha. Herculano Rodrigues Pires. João Alfredo Félix Vieira Lima. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Maximiano, de A. Almeida Leitão. Luís Abílio Conceição Cacito. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Alfredo Tito de Morais. Manuel António dos Santos. Manuel Francisco da Costa. Manuel Joaquim de M. P. Tavares dos Santos. Manuel José Bragança Tender. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Rodolfo Alexandrino Susano Crespo Rui Fernando Pereira Mateus. Victor Manuel Gomes Vasques.

Partido Comunista Português (PCP)

Alberto, Jorge Fernandes

Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.

1 SÉRIE - NÚMERO 39

Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas. Custódio Jacinto Gingão. Dinis Fernandes Miranda. Fernando Freitas Rodrigues. Francisco, Miguel Duarte. Helder Simão Pinheiro. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. Joaquim António Miranda da Silva. Joaquim Victor Baptista G. de Sá. Jorge do Carmo da Silva Leite. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Casimiro Sousa Correia. José Ernesto I. Leão de Oliveira. José Manuel Aranha Figueiredo. José Manuel Maia Nunes do Almeida. Josefina Maria Andrade. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Maria Beatriz Ladeiras da Silva Nunes. Maria da Conceição Morais Matias. Maria Ilda da Costa Figueiredo. Octávio Augusto, Teixeira. Rosa Maria Reis A. Brandão Represas. Victor Henrique Louro de Sá. Vital Martins Moreira. Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro, Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Ferreira Pereira de Meio.
António Martins Canaverde.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Domingos da Silva Pereira.
Eduardo Leal Loureiro.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C. de Meneses P. Moraes.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
José Augusto, Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Macedo Pereira.
Luís António Matos Lima.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho. Augusto Martins, Ferreira do Amaral. Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Henrique José Barrilaro F. Ruas. Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Armando Adão e Silva.

Movimento Democrático Português

Helena Tâmega Cidade Moura. Herberto de Castro Goulart da Silva. Luís Manuel A. de Campos Catarino.

União Democrática Popular (UDP)

António Baptista Tomé.

Página 1565

18 DE ABRIL DE 1990

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 146 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte.

Expediente

Da Comissão de, Freguesia dos Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) de Castro Verde, solicitando o aumento das pensões de reforma.

Cartas

De António Carlos Almeida Carvalho, residente em Abrunhosa-a-Velha, tecendo considerações, acerca da Radiotelevisão Portuguesa e respectiva taxa.
De agricultores de Souselas, com uma moção aprovada em 27 de Março findo, na qual protestam contra a Cimpor pela poluição proveniente da sua fábrica. solicitando sejam justamente indemnizados pelos prejuízos sofridos.
Da Juventude Agrária Rural Católica a enviar o resultado das reflexões que fizeram sobre, a promulgação dos documentos legislativos relativos à promoção do acesso dos jovens à empresa agrícola.
Da Comunidade Cristã do Base Padre Maximino, de Vila, Nova de Gaia, lembrando o seu patrono no aniversário da sua morte.
De um grupo de emigrantes em França, solicitando sejam actualizadas as rendas de casa antigas,

Ofícios

Dois ofícios do Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações, um a enviar fotocópia das moções aprovadas pela sua direcção: de apoio aos trabalhadores da Plessey Automática Eléctrica Portuguesa e da Standard Eléctrica e outro a juntar um comunicado da Federação das Comunicações e Telecomunicações referentes ao mesmo assunto.
Da Assembleia Municipal do Montijo a enviar cópia da moção aprovada em sessão de 29 de Fevereiro e na qual repudiam atitudes do Governo.
Da Associação de Moradores da Zona de Pego Negro a enviar fotocópia do ofício dirigido a S. Ex., o Presidente da República, no qual informam das dificuldades com que têm lutado, para as quais chamam a atenção.
Da Assembleia. Distrital de Setúbal a remeter fotocópia de uma moção sobre a construção de uma central termoeléctrica a carvão no concelho de Sines.
Da Junta de Freguesia de Barcelos a enviar uma moção em que se congratula com a passagem de mais um aniversário do dia 25 de Abril de 1974.
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes a remeter um exemplar do comu

nicado que subscreveu. em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores da Imprensa o dirigido a todos os trabalhadores da Empresa Pública do Jornal o Século.

Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal a enviar fotocópia de um comunicado à Imprensa, da sua responsabilidade e acerca do acordo colectivo de trabalho da Petrogal.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a remeter uma moção referente ao 5º aniversário da nacionalização de banca, seguros e sectores básicos da economia.
Do Secretariado das Cooperativas Eléctricas e Metalomecânicas de Lisboa, repudiando a atitude do Governo ao fazer publicar o Código Cooperativo sem prévia consulta às cooperativas directamente interessadas.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos a enviar documentos aprovados em plenário nacional de trabalhadores de transportes, assim como um comunicado por si emitido relativo à greve de, 25 de Março de 1980 da Rodoviária.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica a remeter fotocópia de um texto enviado aos órgãos de comunicação social e referente à revisão do CCTV/PRT para a indústria química.
Da Câmara Municipal de Sesimbra a remeter um exemplar da moção aprovada em sessão de 27 de Março findo, de apoio aos trabalhadores da Rodoviária Nacional.
Requerimento

De funcionários do extinto Instituto de Assistência à Família, ora integrado no Instituto da Família e Acção Social, solicitando sejam correctamente beneficiados pela aplicação do Decreto-Lei nº 191-C.

Documentação respeitante a Maria José Ferreira de Abreu e Conceição de Sousa Figueiredo, desalojadas expondo a sua situação face ao que consideram arbitrariedades do IARN.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e de Habitação e Obras Públicas, formulados pele Sr. Deputado Carlos Brito.
Foi recebida da Secretaria de Estado do Ensino Superior resposta ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Rosa Maria Brandão, Fernando Rodrigues e Jorge Lemos, na reunião de 26 de Março último.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.º 275/- Do Sindicato dos Jornalistas, Lisboa, que baixo, à 1.ª Comissão; n.º 276/1 - por António Ourives Caeiro e outros (trabalhadores da Rodoviária Nacional, E. P.) Amadora, que baixou à 8.ª Comissão n.º 277/1 - pela Junta de Freguesia de Várzea
outras (concelho de Barcelos), Barcelos, que baixou, à 4.ª Comissão; n.º 278/1 pela Escola Secundária de Vila Franca de Xira, que baixou à 6.ª Comissão,

Página 1566

1 SÉRIE - NÚMERO 39

n.º 279/1 - por Mário Manuel Ribeiro Marques e outros, Porto, que baixou á 11ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para a seguinte informação: o Sr. Chefe de Divisão da Redacção informou-me no início desta reunião que, em consequência da greve dos trabalhadores da função pública, não tem pessoal suficiente que, assegure o normal funcionamento desta reunião plenária. Em consequência, e por falta de apoio técnico, esta reunião apenas poderá prolongar-se por um período que calculo seja de uma hora e assim não haverá o período da ordem do dia. Funcionaremos até que o apoio técnico permita o exercício normal e eficaz da nossa reunião.
Foram apresentados na Mesa votos de pesar do PSD e, do PS pela morte do escritor Jean-Paul Sartre e um voto do congratulação, do PCP, sobre a independência do Zimbabwe.
A UDP e o PCP inscreveram-se para proferirem declarações políticas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estivemos a reflectir acerca da comunicação que o Sr. Presidente acabou de nos fazer, ou seja, de que esta reunião corre o risco de ser interrompida daqui por uma hora pela ausência, motivada por uma greve, que, aliás, reputamos justa, dos trabalhadores que dão apoio aos serviços da Assembleia.
A reflexão que se nos põe, e não queremos aqui tomar já uma posição definitiva, é a seguinte: será correcto fazer uma sessão da Assembleia da República que, não podo cumprir dignamente o seu calendário e a sua agenda de trabalhos, dado que a previsão é de que a sessão só vai durar uma hora? Nós sugeríamos que houvesse uma conferência dos grupos parlamentares, ou que aqui os outros partidos se pronunciassem, e no caso de entendermos que devido a uma greve que, como já disse, consideramos justa , dentro da reivindicação que os trabalhadores têm direito, pelos seus salários e pelo seu nível de vida, poderíamos encarar a não realização desta sessão em virtude de, pelo que se vê, não poder ter uma sequência normal e correcta, como é habitual, nas sessões da Assembleia da República.
É esta questão que coloco à Mesa e aos restantes ,grupos parlamentares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que a solicitou, certamente sobre a mesma questão, informo-o de que a Mesa considerou que a reunião pode realizar-se normalmente até que se esgotem as bobinas que estão na máquina. A partir daí é que, não há condições técnicas.
Nossas circunstâncias, pareceu à Mesa e a mim próprio que a reunião se poderia realizar utilmente até que houvesse condições técnicas que o permitissem. Por isso poderemos realizar, em termos normais eficazes - e com a dignidade necessária - o período de antes da ordem do dia.

Tem V. Ex., a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs., Deputados: Desde que, neste momento, parece haver problemas que impeçam o cumprimento integral da ordem de. trabalhos desta sessão, proponho que se realize imediatamente uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para aí serem analisadas em concreto e em pormenor as circunstâncias que podem conduzir a esse resultado e para poder ser tomada uma deliberação.

O Sr. Ferreira. do Amarei (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Pedia, portanto, a interrupção imediata dos trabalhos, a realização de uma conferência dos grupos parlamentares, que os responsáveis pelos serviços técnicos: pudessem dar à conferência as informações que fossem necessárias e a que a mesma deliberasse sobre se a sessão devia ou não realiza-se na totalidade ou em parte.

O Sr. Presidente: - Tendo sido requerido por dois partidos, afigura-se-me que nada impede a realização da conferência dos grupos parlamentares. Em consequência, suspende-se, esta reunião por 30 minutos.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na conferência dos grupos parlamentares que acaba de efectuar-se foi deliberado par maioria que esta reunião prosseguisse, apesar de se reconhecer uma certa falta de apoio técnico por ausência de alguns funcionários que aderiram à greve. É essa a comunicação que. tenho a fazer no recomeço dos nossos trabalhos, pedindo desculpa de o intervalo se ter prolongado para além do previsto.

Tom a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage, (PS):- Sr. - Presidente, Srs. Deputados: Em consequência da greve dos trabalhadores da função pública que hoje se realiza por todo o País, também na Assembleia da República se verifica que muitos trabalhadores da função pública decidiram aderir a esta greve,

0 Partido Socialista considera a greve dos trabalhadores da função pública mais do que legítima no exercício pleno dos seus; direitos, reivindicando aquilo que os trabalhadores da função pública consideram ser justo e razoável- perante a situação económica, social e salarial que enfrentam.
Em consequência desta greve. que, como disse, é mais do que legítima, e sem entrar na sua apreciação, que não nos compete neste momento, embora consideremos que nos deve merecer o maior respeito e solidariedade, em consequência desta greve, dizia, criaram-se nesta Assembleia da República condições objectivas que impossibilitam o seu pleno o normal funcionamento o de que resumirei fundamentalmente duas por um lado, não há condições materiais con-

Página 1567

veniente para o funcionamento, com dignidade e m plenitude, da nossa Assembleia, visto que não está assegurada, em condições correctas, a reprodução dos nossos debates e teria de, ficar para outros dias essa mesma reprodução, desvirtuando, de certa maneira, o sentido da intervenção dos trabalhadores que houveram por bem fazer greve; por outro lado, não há também condições psicológicas para a realização desta sessão. visto que, como todos podem compreender, existe perturbação nesta Assembleia, existe perturbação no pessoal que fez greve ou naquele que não fez greve e, além disso, sabemos que estão a ser exercidas pressões e está a ser feito aliciamento de alguns trabalhadores para em horas extraordinárias, poderem suprir o trabalho que aqueles que não fizeram greve deveriam fazer.
Por conseguinte, o Partido Socialista entendo que não há condições objectivas, materiais e psicológicas para que esta sessão prossiga correctamente, o para que os trabalhos se desenrolem com a sua eficiência e harmonia habituais. Por isso, requer que esta sessão seja interrompida e, em sua substituição, seja feita amanhã, à tarde, uma sessão em que seja cumprida, em normalidade e em plenitude, a ordem de trabalhos que tínhamos para hoje,

Vozes do PS:- Muito, bem!

O Sr. Luís Coimbra (PPM) - Não apoiado!

O Orador - Assim, o Partido Socialista entende que esta sessão não deve prosseguir em nome da dignidade t do bom. funcionamento desta Assembleia e pede a todos os grupos parlamentares que considerem sensatamente a sua proposta para que amanhã, à tarde, possamos fazer uma sessão de Assembleia em que esgotemos a ordem de trabalhos que estava agendada para a sessão plenária de hoje.
Penso que com isto todos nos dignificamos e não permitimos, inclusive, que se crie entre, os trabalhadores da Assembleia da República um clima indesejável, com pressões psicológicas ou morais e, tentativas de aliciamento totalmente, incorrectas, como, aliás se sabe que estão a ser feitas em muitas repartições da função pública por todo este país.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador. - Assim, Sr. Presidente o Srs. Deputados, requeremos que esta sessão seja imediatamente interrompida e que, em sua substituição, seja feita amanhã, à tarde, uma nova sessão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente. Srs. Deputados, foi feito um requerimento que não tem propriamente discussão. Em todo o caso, darei a palavra aos Srs. Deputados que: queiram pronunciar-se sobre a questão posta.

Pausa

Tem a palavra o Sr. Deputado, João Amaral.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Como é para interpolar a Mesa, tem precedência. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, pedia à Mesa para indicar à Assembleia em que artigo regimental é que se filia o pedido, formulado pelo ilustre Deputado da, bancada socialista.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, melhor teria sido, salvo o devido respeito, que fizesse essa pergunta ao Deputado requerente. Em todo o caso qualquer Deputado pode requerer o que entender sobre o funcionamento da Assembleia, sobre actos processuais que ela deva exercer ...

Uma voz do PS - Claro!

O Sr. Presidente: - ... o a Mesa deliberará em, conformidade. Neste momento, a Mesa não tomou ainda nenhuma decisão.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente salvo o muito devido respeito, entendo que a Mesa é a jurisdição própria para admitir ou não quaisquer requerimentos formulados por um Deputado desta Assembleia.

O Sr. - Presidente: - Sr. Deputado completo a minha informação dizendo que na conferência dos grupos parlamentares se tomou por maioria a deliberação de que a reunião se, efectuasse, ficando salvaguardado o direito do, dessa decisão, haver recurso para o Plenário.
O Sr. Deputado não assistiu à conferência e daí talvez a sua pergunta.

O Sr. Carlos Lage: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra e Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Vital. Moreira (PCP)- Sr. Presidente, troco com o Sr. Deputado, João Amaral.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conferência que se realizou, também nos manifestámos no sentido do que, dadas as condições criadas inclusivamente com a própria colocação da situação no Plenário da Assembleia não estavam criadas condições normais para o prosseguimento desta reunião da Assembleia e, portanto ela não devia prosseguir e devia ser interrompida. Mantemos essa posição, que nos parece ser realmente a posição justa.
Uma parte importante dos trabalhadores da Assembleia da República maior ou menor, não importa agora decidiu compartilhar da greve da função pública que, hoje se realiza. Nem se pode dizer que esta greve, atingindo, como atinge, os serviços da Assembleia da República, seja ilegítima, até porque, ela é declarada apenas por um dia e não pode ter-se como desmesuradamente prejudicial em termos de ser, de algum modo, acusada de ilegítima só por,

Página 1568

1568

atingir um órgão de Soberania como é a Assembleia da República.
Posto isto, e tendo, como temos, por indiscutível a legitimidade do os trabalhadores da Assembleia, fazerem greve e atingirem assim o normal funcionamento da Assembleia da República verificando-se, que, na realidade, os trabalhos da Assembleia não podem prosseguir normalmente, nas condições criadas, tanto assim que, isso foi afirmado pelo encarregado normal dos serviços de apoio ao trabalho do Plenário o tanto assim que o secretário-geral da Assembleia. só garantiu que os trabalhos de reprodução daquilo que, se dissesse hoje na Assembleia só poderiam ser garantidos não no tempo normal, não nas condições normais designadamente,- através da prestação de horas extraordinárias - e não seriam completados hoje; estando a verificar-se, como sabemos estar, formas ilegítimas de pressão sobre os trabalhadores que não aderiram à greve, inclusive a promessa da pagamento de horas extraordinárias, à revelia das regras que vigoram na Assembleia para esse efeito - e isto é importante que e diga -, aliás à imagem daquilo que por parte dos chefes de serviços está a passar-se em outras repartições do Estado para tentar minorar o impacto da greve; nesses termos o como, na realidade, não está garantido, porque ninguém garante -,nem sequer o secretário-geral da Assembleia a realização da condições normais de prosseguimento da reunião da Assembleia, da República, manifestámos na conferência e voltamos a manifestar agora a, ideia de que, esta reunião não devo prosseguir o que se deve encontrar uma solução alternativa para preencher a ordem de trabalhos que estava marcada para hoje, segundo a proposta do Partido Socialista ou; outra que venha a encontrar-se como melhor do que aquela que o Partido Socialista agora propôs.
Em todo o caso quanto à questão concreta de,
prosseguir ou não esta reunião, entende-mos que,
dados os factos que foram trazidos à informação na
conferência dos grupos parlamentares o aquela que
pudemos dispor por informações nossas, que não
deve, prosseguir esta reunião da Assembleia da República,

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos colegas para o artigo 95.0 do Regimento que diz que os requerimentos não são discutidos. Não estamos, de facto a discutir o requerimento apresentado pelo PS, ele foi aceite e será votado oportunamente.
Em todo o caso. pareceu-me conveniente que, os grupos parlamentares se pudessem pronunciar sobre a questão subjacente. ao requerimento, que, não quanto ao próprio requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Rui Pena (CW): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Então faça. favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo melhor entendimento, e isto sempre foi defendido por todos os grupos parlamentares até ao

1 SÉRIE - NÚMERO 39

momento - com a discordância do Grupo Parlamentar do CDS, em sessões anteriores, e a do PSD-, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares - instituição regimental - apenas tem poderes opinativos, quer dizer, não tem poderes deliberativos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Certo!

O Orador. - Logo, se a conferência dos grupos parlamentares não tem poderes deliberativos, como parece pacífico à luz do actual Regimento e não é certamente a opinião do meu grupo parlamentar nem, segundo penso, a opinião do Grupo Parlamentar do PSD-, a verdade é que essa conferência não pode produzir quaisquer deliberações que sejam, perdoe-se-me a expressão administrativa, definitivas e executórias. Logo, consequentemente, não poderá haver recurso dessas mesmas deliberações.
- Sendo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como acto prévio à discussão do próprio requerimento -e uma vez que a Mesa da Assembleia da República acaba de deliberar que aceitou o requerimento -, desde já interponho recurso dessa deliberação da Mesa, que tem prioridade relativamente à discussão do próprio requerimento, com os seguintes fundamentos: a conferência dos grupos parlamentares não tem poderes deliberativos, logo não pode obter quaisquer deliberações válidas, assim sendo, dessas deliberações não pode haver recurso para o Plenário desta Assembleia.

Interponho, pois, recurso, com estes fundamentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, quero ainda esclarecê-lo de que, efectivamente, como V. Ex.ª disse, a conferência não tem poderes deliberativos. Simplesmente, pareceu à Mesa e a mim próprio ter, em conta a opinião maioritariamente ali expressa. E foi por isso que o Presidente em exercício entendeu recomeçar a reunião.

Creio que o Sr. Deputado Carlos Lage não interpôs propriamente um recurso da parte deliberativa dessa conferência; fez um requerimento pedindo a suspensão dos trabalhos. Nos termos do artigo 26.º do Regimento, compete ao Presidente receber o requerimento, e foi isso que aconteceu. Assim, ele será votado sem discussão.

Quero concluir a minha informação dizendo que, apesar da conferência dos grupos parlamentares não ter, como disse, efeitos deliberativos, foi aceite unanimemente que da sugestão obtida na conferência poderia trazer-se aqui, a Plenário, à apreciação esse facto. No fundo, não se trata propriamente de um recurso que juridicamente não é cabido, mas de uma apreciação da opinião expendida pela conferência.

Creio que, Srs. Deputados, não poderemos perder tempo em questões meramente regimentais ou em questões secundárias relativamente ao fundo da questão.
0 requerimento do PS foi aceite e o Sr. Deputado Rui Pena pode interpor recurso da admissão do mesmo. Não se trata, pois, de um recurso; trata-se apenas de um requerimento relativo ao funcionamento da reunião.

Página 1569

18 DE ABRIL DE 1980 1569

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero realmente fazer perder mais tempo a esta Assembleia com questões meramente processuais; admito a convolação de recurso para um requerimento simples. De qualquer maneira, discordo que esse requerimento simples tenha sido aqui apresentado contra a opinião majoritária que fez vencimento na mesma conferência dos leaders parlamentares...

Vozes do PS e PCP: - Ah! Ah!

O Orador: - ..., opinião e, pura e simplesmente, opinião.
Sendo assim, e de qualquer maneira, mantenho o recurso no que respeita à própria admissão por parte da Mesa do requerimento que, a meu ver, é absoluta e manifestamente anti-regimental pelas razões que aduzirei na declaração de voto que produzirei após esta votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, convido-o a aduzir desde já as razões, visto que, como interpôs um recurso, terá de o fundamentar.

O Sr. Luís Moreno (CDS): - Terá?!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A interposição deste recurso é feita nos seguintes termos: por um lado, não foi apresentada qualquer base regimental para a admissibilidade deste requerimento; por outro, trata-se de um órgão de soberania, a Assembleia da República.
Já assistimos, durante o período revolucionário, a greves do Governo. Parece-me que, na ordem constitucional e no Estado de direito, não podemos voltar aqui a repetir aquela pseudo-greve a que assistimos já por parte desta Assembleia da República na célebre madrugada de Março...

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - ... e não podemos, de forma nenhuma, admitir que, ao fim e ao cabo relativamente a esta greve da função pública na qual, naturalmente, a larga maioria dos funcionários desta Assembleia não participa - sejam precisamente os grupos parlamentares comunista e socialista a armarem-se em verdadeiros piquetes de greve...

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - ..., a permitir que, com uma pressão inusitada...

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM. Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - ..., esta greve assuma nesta Assembleia, neste Órgão de Soberania, os efeitos que ela naturalmente não produziu.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM. Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, informo-o que não admito o recurso interposto.

Risos do PS.

De facto, nos termos da alínea b) do antigo 26.º do Regimento, compete ao Presidente «admitir ou rejeitar as propostas, reclamações e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental...». Devo dizer-lhe que o requerimento é legal porque se destina a decidir sobre o funcionamento da Assembleia.
O artigo citado diz apenas que há recurso no caso de rejeição do requerimento. V. Ex.ª não tem, portanto, legitimidade para neste caso interpor recurso.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Portanto, Srs. Deputados, creio que, para bom andamento dos trabalhos, vamos votar o próprio requerimento, para assim podermos ultrapassar esta fase processual, ou incidental, dos nossos trabalhos.
Foi portanto apresentado um (requerimento pelo Partido Socialista no sentido de haver uma interrupção desta reunião e de que, em substituição dos trabalhos de hoje, se efectuasse amanhã, à tarde, uma reunião para tratamento da ordem de trabalhos agendada para hoje.
Este é o conteúdo do requerimento do Partido Socialista. Vamos votá-lo.

O Sr. Amândio Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado mas vamos proceder à votação...

O Sr. Amândio Azevedo (PSD): - Peço desculpa Sr. Presidente, mas já tinha pedido a palavra há mais de meia hora. Ela foi dada outros grupos parlamentares e a mim ainda não. Acho que também tenho o direito de falar!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo deseja pronunciar-se sobre o requerimento ou sobre outra questão?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Presidente deve lembrar-se que me concedeu a palavra e depois tive de me sentar novamente porque, entre tanto, foi dada a palavra...

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Não se trata, portanto, de discutir o requerimento que não tem discussão nos termos do artigo 95.º de Regimento, mas como foi dada a palavra a outros grupos parlamentares sobre a questão subjacente ao requerimento, tem V. Ex.ª a palavra também para esse efeito.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por estranhar que o Partido Socialista, depois de ter pedido uma interrupção de meia hora para se poder pronunciar na conferencia dos presidentes dos grupos parlamentares, tenha passado totalmente por cima do que ali se decidiu.

Página 1570

1570 I SÉRIE - NÚMERO 39

Embora formalmente e à face do Regimento a conferência dos grupos parlamentares não tome deliberações, compreendia que, na base daquilo que tem sido a norma dos trabalhos nesta Assembleia, o Partido Socialista recorresse daquilo que foi a deliberação tomada nessa conferência dos grupos parlamentares. Preferiu apresentar um requerimento que fez inteiramente tábua-rasa daquilo que se fez na conferência dos grupos parlamentares.
Concluo daqui que o Partido Socialista - senão voluntariamente, pelo menos implicitamente - contribuiu pana que se pendesse completamente todo o tempo que se gastou na dita conferência dos grupos parlamentares.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Adão e Silva.

Quanto ao funto da questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata faz questão de afirmar, em primeiro lugar e por forma inteiramente inequívoca, que respeita inteiramente, porque traduz o exercício legítimo de um direito, aqueles trabalhadores que resolveram aderir à greve da função pública...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Querias!...

O Orador - ..., mas não respeita menos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em cumprimento da Lei da Greve, aqueles trabalhadores que tomaram uma opção diferente: a opção de trabalhar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O que está, portanto, aqui em causa, perante a Assembleia - é bom que isto seja dito -, não é a Assembleia tomar posição quanto ao problema de saber se a greve é ou não justificada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Cada grupo parlamentar terá naturalmente as suas posições e, embora me digam que não é isso, respondo-lhes com pleno conhecimento de causa que não é de outra coisa que se está a tratar do ponto de vista dos partidos da oposição.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É isso mesmo!

O Orador: - O único problema que está aqui em causa é o seguinte: está ou não a Assembleia da República impedida de funcionar em virtude de terem aderido à greve uma parte dos funcionários que devem assegurar os seus serviços de apoio? É esta a única questão.
Não está aqui em causa o saber-se se a greve causa ou não perturbações no funcionamento da Assembleia...

O Sr. Luís Moreno (CDS): - Muito bem!

O Orador - ..., o que está em causa saber é se essas perturbações põem ou não em causa o próprio funcionamento, das condições essenciais mínimas que devem existir para que a Assembleia funcione. Porque não passa pela cabeça de ninguém que o simples facto de um funcionário adoecer, o simples facto de haver uma avaria técnica ou por qualquer coisa nos serviços de apoio não funcionar bem logo impeça a Assembleia de funcionar. Há, portanto, aqui um critério de essencialidade: as perturbações vão ou não até ao ponto de impedir que a Assembleia possa, cumprindo aquilo que é essencial, ver assegurado o seu funcionamento? E quais são as informações que temos? Em primeiro lugar, as informações de um funcionário desta Assembleia que, embora declarando-se em greve, furou a greve para dar informações à conferência dos grupos parlamentares. Em nosso entender, não era esse funcionário que devia dar as informações à conferência dos grupos parlamentares era o funcionário que legalmente o substitui e que é responsável exactamente pelo funcionamento dos serviços.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

Curiosamente, depois de solicitado a dar essas informações, o responsável pelos serviços de apoio ao plenário, em greve temporiamente suspensa, acabou por dar informações que levam à conclusão de que está perfeitamente assegurada, nos seus aspectos essenciais, a possibilidade de funcionamento desta Assembleia. Os serviços de gravação funcionam plenamente durante toda a sessão, pelo que esta pode ser integralmente gravada. Encontram-se aqui funcionários que registam os apartes que vierem a produzir-se no Plenário. Então pergunta-se qual é o único problema? É apenas o problema da chamada descodificação daquilo que aqui for gravado. Eventualmente o que poderá acontecer é que o Diário, que já está enormemente atrasado e que nunca foi possível fazer sair com a regularidade que devia existir, em vez de se atrasar vinte dias é capaz de se atrasar vinte e dois.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Diário só está atrasado três dias!

O Orador: - Não penso que isto seja suficiente para que um órgão de soberania como é a Assembleia da República deixe de cumprir a sua missão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República assegurou que havia condições para se poder realizar a sessão e que os serviços essenciais da Assembleia seriam assegurados, embora, recorrendo a medidas que estão perfeitamente previstas nas regras gerais desta Assembleia, não se tratando portanto de medidas excepcionais. Repudio totalmente a afirmação que já aqui foi produzida de que se estão a exercer pressões sobre os trabalhadores no sentida de deixarem de aderir à greve. É perfeitamente legítimo que os serviços se organizem em termos de pagar horas extraordinárias quando é necessário recorrer a elas seja por motivo de greve seja por motivo de doença; não há nada na lei que contrarie esta possibilidade e é obrigação dos serviços assegurar, tanto quanto possível, o apoio que é devido à Assembleia da República.

Sendo assim, e para não me alongar mais, creio que ficam inteiramente desmontadas as pretensas razões dos partidos da oposição que estão empenhados em reforçar com uma posição política a greve

Página 1571

18 DE ABRIL DE 1980 1571

da função pública decretada por alguns trabalhadores desta Casa. A Assembleia da República, em si mesma, respeita a greve mas não tem que a apoiar ou deixar de apoiar.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Nuno Godinho de Maios .

O Sr. Presidente: - Vou em primeiro lugar dar a palavra ao Sr. Deputado Adão e Silva e depois votaremos o requerimento do Partido Socialista.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado? Deseja interpelar a Mesa?

O Sr. Rui Pena (CDS}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também desejo usar da palavra no exercício do mesmo direito que foi concedido a outros oradores.

O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado, usará em seguida desse direito. Tenha a bondade, Sr. Deputado Adão e Silva.

O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Reformador sente-se na obrigação moral de trazer ao conhecimento desta Assembleia a posição que assumiu na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. A posição assumida foi no sentido de que há que evitar, tanto quanto possível, que esta questão seja politizada.
Nessa reunião foi também feita a afirmação clara de que não está em discussão o respeito pelo direito à greve. O direito à greve é um direito constitucional que o Agrupamento dos Reformadores tem todo o desejo de defender à outrance. Simplesmente, afigura-se-lhe que não é disso que se trata. O problema que aqui tem de enfrentar-se é de ordem prática e consiste em saber se esta Assembleia pode ou não funcionar, porque ela foi constituída para funcionar e não para paralisar.

Aplauso dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

Nestas condições procurou averiguar-se o que o Sr. Presidente da Assembleia fez com todo o seu conhecido escrúpulo, da possibilidade de esta Assembleia funcionar, embora com atraso de determinados serviços. E a conclusão bem clara a que se chegou é que efectivamente ela podia funcionar, embora com esse atraso. Logo, é necessário que para prestígio desta Assembleia ela efectivamente funcione. Por isso mesmo nós mantemos aqui a posição que assumimos: esta Assembleia deve funcionar e, portanto, o requerimento deve ser indeferido.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizemos num dos nossos slogans, nós votámos AD, nós trabalhamos.

Aplausos do CDS e de alguns Srs. Deputados do PSD.

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - Os serviços de apoio são e apenas serviços de apoio. E tudo o que se diz nesta Assembleia e vai para o Diário das Sessões é o trabalho dos Deputados. Só os Deputados constituem este Órgão de Soberania. Só os Deputados são Assembleia da República, os serviços de apoio são apenas serviços de apoio.

Isto é verdadeiramente transformar uma greve da Administração numa greve de Estado e a greve de Estado é o primeiro passo para todos os golpes. Não admitiremos que através desta greve se permita uma greve de Estado e não permitiremos que o Estado seja paralisado por qualquer grupo parlamentar que seja.

Aplausos do CDS.

Os serviços de apoio não são órgão de Soberania...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - São serviços de apoio!...

(Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE)

O Orador: - ... não vêm referidos na Constituição, como tal, e não podemos admitir de forma alguma que este Assembleia da República, como Órgão de Soberania, possa depender de qualquer sindicato, seja ele da função pública ou de qualquer outro. Isto é uma forma de corporativismo que nós, como representantes legítimos do povo, não podemos de forma nenhuma admitir.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Imagine-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma greve na Presidência da República. Será que o próprio Presidente da República se deve declarar suspenso por não ter ao seu alcance os serviços de apoio da Presidência?

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Ou será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós, como Órgãos de Soberania, pretendemos de qualquer forma imiscuir-nos nos problemas laborais e, como disse há pouco, constituir aqui um piquete de greve de protecção aos grevistas do grupo de apoio da Assembleia da República.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Parece um polícia!

O Orador: - Nós não podemos admitir uma situação destas; estamos dispostos a trabalhar e a defender que este Órgão de Soberania continue nas suas funções constitucionais. E se necessário, não precisamos de microfones nem de serviços de apoio e se não nos derem condições aqui em Lisboa, como já sucedeu, estaremos dispostos, se necessário, a ir para o Porto

Página 1572

1572 I SÉRIE - NÚMERO 39

a fim de pôr a funcionar esta Assembleia da República.

Aplausos do CDS.

Vozes do PS e do PCP: - Ena pá!

Protestos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos todos a falar no normal funcionamento da Assembleia. Estamos conscientes de que a Assembleia não tem, por falta de alguns funcionários, as condições normais mas não vamos nós Deputados contribuir para que essa anormalidade se agrave. Por isso peço aos meus prezados colegas o obséquio de prestarem a devida atenção e de permitirem assim que os trabalhos decorram, pela nossa parte, com a normalidade e dignidade que é inerente a este Órgão de Soberania.
Peço ainda aos funcionários que se encontram nos corredores do hemiciclo o favor de desocuparem esse lugar porque isso também perturba, de algum modo, o funcionamento da Assembleia.
Sr. Deputado Rui Pena peço-lhe que conclua a sua intervenção.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos há pouco - e permitam-me o parêntesis - a intervenção do Sr. Deputado Adão e Silva, referindo expressamente que da parte do Presidente da Assembleia havia sido dito que estavam criadas todas as condições para que esta Assembleia pudesse funcionar devidamente. Não compreendo que V. Ex.ª, usando naturalmente as suas funções de Presidente desta sessão, possa daí dizer o contrário e portanto entendo que a prova deve ser feita por V. Ex.ª Essa prova é precisamente no sentido contrário àquilo que foi dito atrás, alguns momentos antes na conferência dos leaders dos grupos parlamentares. Não posso deixar de criticar, com toda a correcção mas também com toda a veemência, a intervenção que V. Ex.ª acaba de fazer interrompendo o meu discurso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero terminar dizendo que da nossa parte não entendemos de forma alguma esta greve da Assembleia da República. Quero dizer que da nossa parte continuaremos dispostos a defender aqui o interesse do povo português, que não é apenas o interesse do grupo de apoio à Assembleia da República. Quero dizer neste Plenário, numa voz firme que corresponde ao sentir e à vontade determinada dos meus colegas de bancada do CDS, que ficaremos aqui e manteremos hoje e nesta hora os nossos direitos como órgão de Soberania.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, não vou responder-lhe porque do lugar em que me encontro não quero entrar em polémica com o meu ilustre colega. Apenas constatei um facto objectivo: é que havendo funcionários em greve o apoio técnico, logística e prático a esta Assembleia não é naturalmente o mesmo dos dias habituais.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o nosso grupo parlamentar tem uma posição praticamente idêntica à que foi trazida pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Adão e Silva. Parece-nos, em suma, que há dois problemas distintos: um, o problema da greve e da sua justiça que não nos cabe aqui, neste momento, estar a discutir e que é pura e simplesmente um direito que os trabalhadores têm e com o qual nós, Deputados do PPM, não queremos de forma nenhuma interferir.
Outra questão completamente diferente é a de saber se a Assembleia deve ou não funcionar nas condições que resultaram dessa greve. É apenas quanto ao segundo aspecto que nos pronunciamos e sobre ele afigura-se-nos que, entre as condições de funcionamento da Assembleia, há condições essenciais e condições acessórias apenas quantitativas. Quanto às condições essenciais talvez que, em última análise as que devem exigir-se sejam as que se encontram expressas no próprio Regimento da Assembleia da República que deveria ter uma interpretação restritiva a esse respeito e portanto não serem contadas entre elas condições relativas ao próprio apoio logístico por paute dos serviços.
Mas mesmo que assim se não entenda, mesmo que se entenda, que há condições essenciais de funcionamento estranhas ao Regimento da Assembleia da República, entendemos que essas condições essenciais são apenas as de que os Deputados possam estar reunidos com o seu quorum e de que possa haver um registo da sessão. Ora, como esse registo está garantido, pode é não estar garantida a celeridade da reprodução da acta, do que aqui se passou, entendemos que a Assembleia tem perfeitas condições legais para poder funcionar, mesmo que em matéria quantitativa as condições não sejam melhores do que noutras ocasiões.
Nessa medida entendemos que a Assembleia não apenas tem o direito de prosseguir como deve prosseguir. Porque se alguns funcionários entraram em greve no uso do seu pleníssimo direito nós, Deputados, não temos o direito de aderir à greve e porque não temos absolutamente nada a ver com essa greve temos, sim, o dever de funcionar exactamente nas condições em que foi estabelecida a ordem do dia e a marcação desta reunião. Nestas condições vamos votar contra o requerimento do Partido Socialista e vamos solicitar que se passe imediatamente àquilo que. deveríamos estar a fazer há muito tempo, isto é, a funcionar.

Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Catarino que é o último orador inscrito para intervir acerca desta questão prévia.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu prescindo da palavra neste momento.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar imediatamente o requerimento do Partido Socialista, cujo conteúdo é já do conhecimento de todos os Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado com 102 votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e 101 votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

Aplausos do PS e do PCP.

Página 1573

18 DE ABRIL DE 1980 1573

O Sr. Presidente: - Os resultados foram conferidos pelos nossos colegas Secretários: Maia Nunes de Almeida e Cavaleiro Ferreira.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Pena (CDS): - É para interpelar a Mesa e fazer um requerimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Roqueiro, nos termos regimentais, a verificação da contagem do número de votos.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, uma vez que a diferença é tangencial e porque podem suscitar-se legítimas dúvidas, não obstante a conferência ter sido feita pelos nossos dois colegas Secretários da Mesa, vamos então conferir o resultado, o que equivale à repetição da votação.

Pausa.

Srs. Deputados, o resultado é o mesmo não tendo a Mesa contado com um colega da bancada do PS que entrou no decorrer da votação.

Aplausos do PS.

Portanto, o requerimento do Partido Socialista está aprovado por 102 votos contra 101. E, em consequência, esta reunião será interrompida, realizando-se amanhã a reunião normal que estava marcada para as 10 horas com a continuação à tarde para o prosseguimento dos trabalhos que para hoje estavam agendados.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consultando o Regimento da Assembleia chego à conclusão de que esta deliberação tem de ser considerada inválida porque é contrária ao artigo 78.º do Regimento que diz expressamente: «As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente, para os seguintes efeitos: a) Intervalos; b) Restabelecimento da ordem na Sala; c) Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem, quando o Presidente, assim o determinar; d) Exercício do direito de interrupção pelos grupos parlamentares.»
Nestes termos esta deliberação é contrária ao Regimento e deve ser portanto declarada nula e sem qualquer efeito pelo que a sessão deve continuar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo não é a primeira vez, como o colega bem sabe, que a Assembleia se pronuncia soberana e democraticamente sobre o funcionamento da Assembleia e portanto sobre a interrupção dos seus próprios trabalhos. Penso que a decisão tomada é legitima porque é uma decisão da própria Assembleia.

Vozes do PS - Claro!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento da Assembleia consagra uma disposição que não permite à maioria manifestamente interromper os trabalhos da Assembleia, a não ser em casos perfeitamente determinados. Neste aspecto há aqui um direito inalienável, inderrogável e que não pode ser posto em causa por qualquer deliberação maioritária.
Portanto, Sr. Presidente, se não for reconhecido que esta é a interpretação correcta do Regimento, o meu grupo parlamentar solicita um intervalo de trinta minutos para que esta questão seja devidamente apreciada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, creio que aceitará que da parte da Mesa, e de mim próprio, há todo um espírito de fidelidade não só ao Regimento como às decisões soberanas da Assembleia e que aceitara também que a opinião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares ressalvou uma decisão do Plenário, como V. Ex.ª há pouco bem disse. Foi essa decisão que acabou de ser tomada.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar, independentemente da declaração de voto que fará oportunamente, quer reiterar a sua adesão àquilo que acaba de ser afirmado pelo Sr. Deputado da bancada social-democrata e dizer que foi esse mesmo o fundamento para a própria impugnação que deduziu oportunamente quanto à admissibilidade do requerimento. De qualquer maneira, queremos imediatamente requerer à Mesa, porquanto ainda não transitou em julgado a decisão do Plenário desta Assembleia, que, verificando-se dúvidas acerca da legitimidade regimental desta matéria, seja convocada nos termos regimentais, para deliberar imediatamente sobre: esta questão, a Comissão de Regimento e Mandatos.

Risos do PS e do PCP.

E que para esse efeito seja a sessão suspensa para dar tempo aos nossos colegas de emitirem parecer sobre o assunto. E só depois de emitido esse parecer a Assembleia se pronunciará definitivamente sobre a arguição do vício que acaba de ser aduzida pelo Sr. Deputado Social-Democrata Amândio de Azevedo.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Página 1574

1574 I SÉRIE - NÚMERO 39

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr: Presidente: - Vou conceder a palavra ao , Sr. Deputado Sousa Tavares e a outros colegas que eventualmente a solicitem para intervirem relativamente a esta matéria mas pedia a todos os Deputados que não se perdessem em intervenções de carácter processual e incidental que essas sim, no meu entender e salvo o devido respeito, não contribuem para o prestígio da nossa Assembleia.
O requerimento foi votado e, aliás, quando foi votado não foi arguido de qualquer ilegitimidade por isso a Mesa o aceitou. A decisão tomada parece-me democrática e soberana e não vejo bem como podemos agora, logo a seguir, apreciar da validade dessa decisão. Em todo o caso a Mesa não tomou ainda uma decisão quanto a isso e dará a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares e, como já disse, a outros colegas que queiram pronunciar-se.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Reformador não tomou posição sobre a questão de fundo apenas tomou posição em relação ao funcionamento do Plenário e visto que existiam as condições necessárias para que esta Assembleia funcionasse. Portanto o problema da greve era estranho ao funcionamento da Assembleia. Nós como Deputados não tínhamos que tomar uma posição nem a favor nem contra a greve, tínhamos sim de tomar unicamente uma posição relativa à questão se, sim ou não, a Assembleia podia funcionar.
Há duas coisas que queria registar: uma é a de que me parece infeliz que se tenha feito esperar os Deputados duas horas por uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para no fim se vir reproduzir no Plenário a mesma discussão que nessa reunião teve lugar. Tenho a impressão de que nessa altura os grupos parlamentares deviam ter começado por tomar a posição de que a discussão se deveria processar no Plenário e não na conferência, porque pelo menos tinham evitado que perdêssemos duas horas e uma tarde inteira à espera de uma decisão que depois voltou a ser posta em discussão aqui no Plenário.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Este mesmo raciocínio se aplica agora ao requerimento formulado pelo Partido Social-Democrata. Eu não compreendo muito bem que o Partido Social-Democrata antes da votação não tivesse levantado a objecção.

Aplausos do PS.

E que fosse apenas depois de feita a votação que essa objecção viesse a ser levantada. Estamos sempre na mesma, é o processo de chicana: lá dentro os grupos parlamentares tinham tomado uma decisão que aqui não respeitaram e vieram discuti-la para o Plenário, o que eu acho mal porque nos fizeram, a todos nós, perder uma tarde é agora procedeu-se a uma votação que depois é posta em causa.
Quer dizer, estão todos, quanto a mim, em falta. Isto é, até aqui nenhum grupo parlamentar desta Casa, creio eu, procedeu com a lisura e com o entendimento parlamentar que devia ser, pelo menos, norma numa questão tão simples como esta.

O Sr. Adão e Silva (DR): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só poderei dar a palavra a um Deputado de cada partido ou agrupamento parlamentar. Faço esta advertência porque Deputados do mesmo partido já a solicitaram. Neste momento deveríamos estar a proceder às declarações de voto relativas à votação do requerimento do PS, e isso ainda não se verifica.
O Sr. Deputado Luís Catarino já pediu a palavra por várias vezes. Peço desculpa, a Mesa não anotou mas tenha a bondade de intervir agora.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente da posição que iremos tomar relativamente ao problema que se discute, há agora que abordar algumas considerações, ainda que simples e desformalizadas, acerca deste requerimento apresentado pela bancada social-democrata.
Às vezes a chicana não leva à deslealdade mas neste caso levou em linha recta à deslealdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - E que na conferência dos leaders dos grupos parlamentares realizada há momentos ficou claramente assente que este assunto seria trazido para o Plenário e aqui discutido, aceitando como é da normalidade desta Assembleia que a sua decisão fosse mesmo soberana e entendida como tal. Ninguém levantou qualquer espécie de problema, é uma surpresa e é realmente um caso de deslealdade levantar-se este problema aqui na Assembleia ao arrepio de toda a prática habitual desta Casa.

Aplausos de alguns Srs. Deputados do PS.

Depois foi apresentado um requerimento pelo Partido Socialista e como questão prévia as bancadas da maioria, que tinham possibilidade de versar juridicamente os problemas que isso levantava, o que era de absoluta necessidade e até pela tal questão de lealdade democrática e parlamentar devia tê-lo feito, calaram-se para depois na altura própria poder levantar o problema, se é que pensou que o teria de fazer porque afinal tudo isto nasce apenas de ter perdido uma votação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, há um princípio já referido e que é o da soberania deste órgão que arreda de plano e liminarmente a consideração da revisão das suas próprias decisões. Nós não podemos, por questões de oportunidade política, por questões apenas pontuais e de mera casualidade, colocar as deliberações deste órgão de Soberania em causa em actos sucessivos de deliberações.

Página 1575

18 DE ABRIL DE 1980 1575

É esta a posição muito claramente afirmada do meu partido, Movimento Democrático Português, reservando-nos para as declarações que entendemos por bem fazer relativamente ao fundo da matéria aquando das declarações de voto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar com toda a serenidade, mas com toda a veemência contra as acusações de deslealdade e de chicana que vêm da bancada do Movimento Democrático Português.
Devo dizer ao Sr. Deputado Luís Catarino, e posso dizer a todos os Deputados desta Casa, que tenho um passado que responde por mim...

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - ... e que não permito que impunemente me sejam feitas acusações desta natureza.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É lamentável que se combatam opiniões de outros Deputados, porventura diferentes das nossas, com acusações como aquelas que aqui vêm sendo feitas!
Devo dizer ao Sr. Deputado Luís Catarino que o que se passou foi, única e simplesmente, o seguinte: a norma que invoquei não a tinha referenciado antes da discussão que se travou - esta é a pura realidade...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...; apercebi-me de que ela existia depois de uma consulta ao Regimento e penso que qualquer deliberação da Assembleia, que seja contrária a uma lei, é uma deliberação inválida, e não se deve persistir num erro eventualmente cometido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim como desta vez foi violado o Regimento, poderia ter sido violada até a Constituição. É possível cometerem-se erros dessa natureza e penso que, em qualquer sistema, em qualquer órgão democrático, há-de haver sempre, e até à última hora, possibilidade de corrigir uma deliberação ilegal.

O Sr. Moura Guedes (PSD) e o Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Penso que o artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República é mais do que claro ao dizer que a continuação dos trabalhos da Assembleia não está sujeita ao critério da maioria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E em termos gerais, assumo plenamente a responsabilidade por esta declaração, até porque se alguém pode no futuro ser prejudicado é exactamente a maioria e não a oposição em condições normais.

Vozes do PSD e do Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - O que se passa, portanto, é que a minha intervenção é perfeitamente legítima; é feita com plena boa fé; não está aqui em causa qualquer chicana; o que está em causa é o funcionamento regular da Assembleia, de acordo com as normas do seu Regimento.
Aproveito a oportunidade para dizer que, uma vez que na substância há identidade de posições, estou de acordo - já que esta minha interpretação pode, eventualmente, ser posta em dúvida por alguém - que seja a Comissão de Regimento e Mandatos a verificar se efectivamente a minha posição é ou não correcta, se está ou não de acordo com o Regimento.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, são 18 horas e 30 minutos. Constato que os serviços de apoio do Plenário da Assembleia da República estão a funcionar devidamente.
Pergunto à Mesa se é verdade ou mentira.

Vozes do PS: - Vê-se, vê-se!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode responder-lhe, pelo menos da parte que me respeita...

Vozes do PSD e do CDS: - Ah!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que essa manifestação é tremendamente injusta para a minha posição porque nem sequer me deixaram concluir para se manifestarem dessa forma, que considero pouco correcta para a Mesa.
O simples facto da presença de quatro funcionários, que vejo daqui, não me assegura sobre e o apoio está a ser prestado em condições normais.

Creio em todo o caso que, não tendo a Mesa recebido qualquer informação de deficiência dos serviços, a sessão pode prosseguir e por isso a estamos prosseguindo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Página 1576

1576 I SÉRIE - NÚMERO 39

Naturalmente sem pôr em causa as consequências do requerimento já aprovado. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo dia declaração de voto que farei na altura própria, queria agora só pronunciar-me sobre o requerimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Parece-me que não estamos em face de uma situação normal, estamos em face de uma situação verdadeiramente excepcional e, evidentemente, o Regimento não podia prever todas as hipóteses em que é necessária, em que é absolutamente imperativa a suspensão dos trabalhos.
O artigo 78.º do Regimento que foi invocado diz que as reuniões podem ser interrompidas em determinados casos. Não se trata no caso de poder, trata-se no caso de dever. O problema é o de saber, e foi isso que se deliberou, se há ou não condições para os trabalhos poderem continuar normalmente.
Foi entendido pela maioria deste Plenário que não estavam reunidas essas condições e que, portanto, não podia normalmente continuar os seus trabalhos. Esta hipótese foi perfeitamente salvaguardada pela proposta do Partido Socialista que, para impedir a infrutividade e até os defeitos do trabalho que pudéssemos hoje produzir, propôs em alternativa que trabalhássemos amanhã, da parte da tarde, em compensação do trabalho que deixasse de se fazer hoje. Portanto, substituindo trabalho imperfeito por trabalho perfeito, substituindo trabalho em más condições por trabalho em excelente condições.
Parece-me que isto é perfeitamente normal, não há que dramatizar coisa nenhuma e o que quero lembrar aqui e o que não existe, de modo nenhum, é a figura do recurso das deliberações do próprio Plenário, sob pena de nunca mais se terminar qualquer espécie de deliberação e de nenhuma deliberação ser considerada definitiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Das deliberações do Plenário não há recurso...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ..., se elas foram ilegais, a ilegalidade ficou coberta pelo própria deliberação

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se estivesse prevista a figura do recurso, poderia então ser levantado o problema da ilegalidade de uma deliberação; não está prevista essa figura e - repito - neste caso não cabe no artigo 78.º do Regimento porquanto é uma situação perfeitamente excepcional.
Entendeu-se que não estavam reunidas as condições de facto para os trabalhos continuarem; estamos vinculados a essa deliberação e ela não pode ser posta em causa só pela circunstância fortuita de que a maioria esteve desatenta e verificou que não tinha ainda o número suficiente para não ter continuado a levantar incidentes ato que tivesse mais um ou dói» Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só um momento porque a Mesa está a trocar impressões sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo no sentido de obter um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
São só mais alguns segundos.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa deliberou, maioritariamente - quatro votos contra um -, não receber o requerimento ou a sugestão do Partido Social-Democrata no sentido de pedir um parecer à Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas não se esqueça que há ainda que proferir as declarações de voto, se porventura os partidos o desejarem fazer.

O Sr. Amândio de Azevedo {PSD): - É para, muito brevemente, interpor recurso da deliberação da Mesa, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PS.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para interpor recurso e imediatamente fundamentá-lo nos termos regimentais. Os fundamentos constam da douta intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando da apresentação do protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o recurso está aceite, é legal; trata-se de uma decisão da Mesa e, portanto, vamos votá-lo.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, faço um apelo à vossa compreensão e lembro-vos que nenhuma Assembleia pode funcionar plenamente sem haver a colaboração de todos. Embora a disciplina e a eficácia dependa, de algum modo, da Mesa, depende sobretudo de todos. E é esse apelo que faço aos: meus caros colegas.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, parece-me que há aqui um profundo equívoco. Se efectivamente tomámos uma deliberação da qual não há recurso, como é que se pode permitir que se vá ouvir o parecer de uma Comissão, que apenas tem funções

Página 1577

18 DE ABRIL DE 1980 1577

opinativas, que tem de ser confirmado pela deliberação do Plenário, que já decidiu sobre a matéria sobre a qual vai ser ouvida a própria Comissão? Não pode ser.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, foi justamente essa a opinião da Mesa por quatro votos contra um. Mas na dúvida sobre a legitimidade do recurso, a Mesa admitiu-o porque pensou que não tinha fundamento legal para o recursar, na medida em que não se trata de uma deliberação do Plenário, mas de uma decisão da Mesa, e o Regimento diz que das decisões da Mesa há recurso para o Plenário.
Estamos praticamente num impasse processual; esta reunião corre o risco de se arrastar indefinidamente, sem resultados práticos viáveis e, pelo contrário, com resultados negativos.
Fazia um apelo aos Srs. Deputados, especialmente aos da bancada do PSD que apresentaram o recurso, no sentido de ponderarem a hipótese de suspendermos os nossos trabalhos, continuarmos amanhã, sem nenhum prejuízo para a eficácia da nossa ordem de trabalhos, visto que teríamos oportunidade de, amanhã, discutirmos e apreciarmos as questões que estão agenciadas para hoje.

Pausa.

Tem a palavra, o Sr. Deputado Castro Caldas.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a interrupção dos trabalhos por trinta minutos.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Castro Caldas, mas estamos numa altura em que a Assembleia deliberou suspender a própria reunião.

Vozes do PCP: - É claro!

O Sr. Presidente: - Por isso parece-me que o requerimento de V. Ex.ª não tem cabimento.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Faço-lhe um apelo para facilitar os nossos trabalhos e ajudar a Mesa, que não pode funcionar eficazmente sem a colaboração de todos. Espero ter, portanto, essa compreensão.

O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.ª acabou de admitir o recurso e informou que o ia pôr à votação.
É no sentido de tentar encontrar, por acordo com as outras direcções dos grupos parlamentares, uma solução que seja uma fair solução para este litígio que peço a V. Ex.ª a interrupção dos trabalhos por trinta minutos, que, aliás, é regimental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino. Contudo, peço-lhe a máxima brevidade porque, ao cabo e ao resto, não estamos a cumprir a ordem de trabalhos e, pela parte que me respeita, sinto que de alguma maneira o nosso trabalho está a ser frustrado.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejava que fizesse a fineza de especificar o objecto do recurso.

O Sr. Presidente: - O Partido Social-Democrata requereu que se consultasse a Comissão de Regimento e Mandatos sobre a aplicabilidade ao caso do artigo 78.º do Regimento ou, dito de outro modo, sobre a legalidade da deliberação tomada.
A Mesa entendeu que a Comissão de Regimento e Mandatos - que não tem poderes deliberativos - não poderia apreciar um acto da própria Assembleia é por isso indeferiu esse requerimento. Mas do indeferimento da Mesa foi interposto recurso. E, como o Regimento diz que das decisões da Mesa poderá ser interposto recurso não estabelecendo restrições, a Mesa entendeu admiti-lo, embora com algumas dúvidas, porque esse recurso pode vir a contrariar uma decisão que acaba de ser tomada. Portanto, daí a delicadeza da questão.

O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua elucidação.

O MDP/CDE quer fazer uma declaração antes da votação.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE recusa-se terminantemente a fazer-se representar na Comissão de Regimento e Mandatos para apreciar a legalidade, a boa conformidade constitucional, de uma deliberação desta Assembleia.
Suponho que aquilo que se pretende fazer é um ataque de través ao poder de deliberação desta Assembleia, e o MDP/CDE e as forças democráticas, com certeza, não vão consentir que isso se objective e se concretize.
Quero deixar esta declaração para que não haja dúvidas acerca da nossa posição antes da votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à situação em que nos encontramos, tendo eu justo receio de que esta discussão degenere ainda mais e seja de algum modo uma discussão pouco oportuna - para não empregar outra expressão -, parece-me conveniente, por decisão própria, convidar os grupos parlamentares a uma rápida reunião de emergência no Gabinete do Sr. Presidente, para que lá possamos prosseguir esta discussão e, eventualmente - assim o creio com toda a esperança -, se encontre uma decisão correcta que permita ultrapassar a situação de impasse em que nos encontramos.
A reunião está suspensa por um quarto de hora.

Eram 18 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.

Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouvida a conferência dos grupos parlamentares e de harmonia com o requerimento apresentado pelo PSD, a Mesa entende solicitar à Comissão de Regimento e Mandatos parecer sobre a interpretação do artigo 78.º do Regimento.

Página 1578

1578 I SÉRIE - NÚMERO 39

Entretanto, vamos proceder às declarações de voto sobre a votação que há pouco acabámos de fazer. Vamos, no entanto, aguardar mais uns momentos, visto não se encontrar nenhum Deputado na bancada do CDS.

Pousa.

Vozes do PS: - Há greve no CDS.

O Sr. Carlos Lage (PS): - O lock-out!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para uma declaração de voto.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há algumas questões que se levantam e que penso que têm de ser esclarecidas.
Em primeiro lugar, a Assembleia tinha hoje uma ordem de trabalhos marcada pelo Partido Comunista ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas o que está agora em causa são apenas as declarações de voto. Não vou interferir na forma como a vai proferir, mas chamo-lhe a atenção de que é isso que está em causa.

O Orador: - Sr. Presidente, há questões que agora foram levantadas e que têm de ser esclarecidas. Portanto, peço então para que no fim das declarações de voto se faça uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para se saber qual é a ordem de trabalhos de amanhã e para se esclarecer completamente todas as questões acerca das quais há dúvidas na minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ordem de trabalhos de amanhã é, naturalmente, a mesma de hoje, com o esclarecimento de que a sessão de amanhã, em vez de ser apenas dia parte da manhã - tal como estava previsto - será durante todo o dia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é, não!

O Orador: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa mas, a meu ver, trata-se claramente de uma violação ao Regimento. Inclusivamente, invoco situações anteriores e lembro-me que, salvo erro, no ano de 1978 o Partido Social-Democrata marcou uma ordem de trabalhos para discussão da Lei das Associações Sindicais. Aconteceu que se chegou às 20 horas e o Partido Socialista juntamente com o Partido Comunista não permitiram que a sessão se prolongasse. O que resultou foi que a discussão dessa lei ficou perfeitamente no ar e não tivemos oportunidade de a discutir novamente.
Portanto, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista marcou uma ordem de trabalhos para hoje que não se transfere para qualquer outro dia.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A ordem de trabalhos de amanhã é aquela que estava acordada e não pode haver transferências.

Aplausos do PSD, CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - E é isto o que se chama lealdade parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como de facto havia a discussão de um projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, que, ao abrigo do Regimento, indicou o dia de hoje para a sua discussão e porque a questão pode suscitar algumas dúvidas, resolveremos essas dúvidas no final desta reunião. De qualquer maneira, a ordem de trabalhos mantém-se, apenas com esta salvaguarda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para uma declaração de voto.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se justificava uma declaração de voto porque depois da intervenção do meu camarada Carlos Lage muitas afirmações foram produzidas e, a meu ver, nem todas muito curiais. Bastantes dessas declarações revestem-se de profunda inexactidão e de uma grande injustiça para com a iniciativa e o requerimento do meu partido.
Em primeiro lugar, foi aqui feita a afirmação de termos passado por cima do que se passou na conferência dos grupos parlamentares. O requerimento feito pelo meu camarada Carlos Lage coincide rigorosamente com a posição que ele tomou nessa mesma conferência.
Em segundo lugar, queria tornar bem claro que afirmações como as que aqui foram feitas, por exemplo, falou-se em greve de Estado, em greve da Assembleia da República, no Estado paralisado por qualquer grupo parlamentar, falou-se em que ficaremos aqui, falou-se em ir a Assembleia para o Porto, etc. ...

O Sr. António Macedo (PS): - Eh, seus bravos!

O Orador: - ..., são afirmações que se destroem pelo próprio ridículo de que se revestem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com todo o respeito que tenho pelo Sr. Deputado Rui Pena, que proferiu estas afirmações, a verdade é que, neste caso e contra o que lhe é habitual, ele defendeu-se mal.
Não se pode, de maneira nenhuma, pôr em causa o nosso direito de requerermos o que tivermos para requerer e de, livremente, nos pronunciarmos sobre qualquer requerimento, incluindo de um requerimento próprio.
O Sr. Deputado e meu amigo Amândio de Azevedo e, salvo erro, também o Sr. Deputado Rui Pena falaram aqui em piquete de greve. Eu devo dizer que não aceitamos nem afirmações nem imputações desse género, e que se aqui houve piquete de alguma coisa foi a tentativa de um piquete ao nosso próprio requerimento e ao nosso direito de sobre ele nos pronunciarmos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós exercemos um direito regimental de requerer e um direito regimental ide votar. Obteve-se uma deliberação maioritária, entendemos e continuamos a entender que das deliberações, legais ou

Página 1579

18 DE ABRIL DE 1980 1579

ilegais, desta Assembleia não há recurso, como não há recurso de qualquer sentença que tenha transitado em julgado. A figura do trânsito em julgado aplica-se na medida em que não está previsto no Regimento a figura do recurso das próprias deliberações do Plenário, e a consulta que se fizer à Comissão de Regimento e Mandatos é uma consulta muito válida mas, desde já, tem de ter um limite: é o de que só se poderá aplicar para futuro. E, na verdade, o artigo 78.º do Regimento - repito - não contempla casos de força maior, e o que estava em causa nesta deliberação era o facto de se saber se estavam ou não reunidas as condições de facto para a continuação dos trabalhos.
A situação é paralela com aquela que se verificaria por qualquer outra causa impeditiva da sua continuação normal. Portanto, não estamos no domínio da normalidade mas sim no da excepcionalidade.
Portanto, repudiamos as afirmações que aqui foram feitas a destempo, e também repudiamos a afirmação que foi feita «da-palicianamente» de que os serviços de apoio são só serviços de apoio. Se isto significa uma minimização do trabalho dos serviços de apoio desta Assembleia, nós não estamos com quem profere essa afirmação.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Quero também significar que não esteve nem está em causa nenhum problema de directa solidariedade com a greve dos funcionários desta Assembleia, mas apenas o respeito pela legitimidade dessa greve e pelos seus fundamentos.
Está também aqui bem patente uma posição filosófica e política bem diferente perante o fenómeno «instituto da greve». Na verdade, não podemos de maneira nenhuma aceitar a acusação de constituirmos um paquete de greve mas devemos declarar bem claramente que também nunca aceitaríamos a acusação de sermos furadores de greves.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Respeitamos a greve dos funcionários desta Assembleia e a dos funcionários públicos em geral pelas causas que a motivaram. Essa legitimidade moveu-nos; não há nenhuma solidariedade no plano sindical porque não nos consideramos aqui vinculados por nenhuma espécie de obrigação sindical. Contudo, importa que fique bem claro que não acompanhamos aqueles que por qualquer motivo, directa ou indirectamente, procuram pôr em causa, restringir ou limitar o direito dos trabalhadores - sejam eles quais forem e sejam quais forem as consequências - de exercerem o seu legítimo direito de greve.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que enredaram a Assembleia no dia de hoje e durante todo o tempo da sua sessão são vários que se puseram de uma maneira aguda e contundente e que merecem algumas palavras de reflexão.
Trouxeram-se para o Plenário, por uma versão ou por outra, considerações acerca do direito de os trabalhadores fazerem greve. Nem nós nem, com certeza, os trabalhadores esperavam que no pleno exercício de fazerem ou não greve, eles, consoante a sua decisão e a sua opção, fossem chamados nesta Assembleia, de fura-greves ou lhes fosse negado o direito de fazerem greve, como foi claramente afirmado pelo Sr. Deputado Rui Pena da bancada do CDS.

Vozes do CDS: - Não é verdade! É falso!

O Orador: - Não esperávamos, nem os trabalhadores, com certeza, que isso fosse ouvido nesta Assembleia.
No fundo, o problema que se discutia era o de se saber se, efectivamente, havia ou não condições objectivas mínimas de se realizar com a dignidade devida e com a operacionalidade exigida uma sessão da Assembleia da República.
Quando estalou a discussão acerca disso, era evidente que o próprio curso do tempo mostrava que, efectivamente, não havia condições. E a circunstância objectiva de, quase às 20 horas, ainda esta Assembleia não ter sequer conseguido entrar no primeiro ponto do período de antes da ordem do dia, mostra que, efectivamente, não havia condições mínimas.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção. Naturalmente estamos todos um pouco fatigados, mas isso não justifica esse tipo de manifestações.

Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - É que, de alguma fornia, pode dizer-se que o argumento não é válido produzido agora, uma vez que a discussão se arrastou com intervenções e com interpelações de lado a lado dos vários partidos. Todavia, antes de entrarmos no fundo do problema já eram quase 18 horas e ainda não havia a mínima possibilidade de se entrar no primeiro ponto do período de antes da ordem do dia. Aliás, há que pôr sempre o problema de se saber se, efectivamente, esta Assembleia funciona em condições de normal eficiência quando é necessário recorrer a um pequeno grupo de funcionários que têm o pleno direito de vir exercer as suas funções não aderindo ao movimento grevista dos outros seus colegas...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a maioria!

O Orador: - ..., mas relativamente aos quais, para garantir a sua presença e o seu trabalho, é necessário pagar horas extraordinárias e garantir transportes extraordinários.
Não pomos em dúvida - e seríamos o último partido a fazê-lo - o direito que os trabalhadores têm de receber o pagamento das horas extraordinárias que cumprem do seu trabalho e a receber os benefícios suciais previstos na lei. Mas isto só para significar que realmente as condições de operacionalidade e de funcionamento desta Assembleia não eram as condições normais. E não há dúvida nenhuma que ocorria e, com certeza, ocorrerão condições deficientíssimas da publicidade dos actos desta Assembleia relativa-

Página 1580

1580 I SÉRIE - NÚMERO 39

mente à parte da discussão que foi trazida ao Plenário.
A publicidade dos actos é uma das características do funcionamento desta Assembleia, é um direito dos Deputados em exercício nesta Assembleia, e não há dúvida nenhuma que os serviços de reprodução das intervenções dos vários Deputados não seria garantido - não digo com a exactidão técnica exigida, mas, pelo menos, com a presteza e com a prontidão que é normal exigir-se a esses serviços. Portanto, era afectada - e de uma maneira profunda e muito grave - a publicidade dos actos desta Assembleia.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que é absolutamente indiscutível que não haveria condições psicológicas para conduzir um debate com o mínimo de ponderação, de sossego e de tranquilidade de espírito exigido pela dignidade desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, vale a pena reflectir um pouco sobre o que se passou esta tarde na Assembleia da República. E, desde já, vale a pena reflectir sobre as últimas palavras do Sr. Deputado Luís Catarino.
Diz o Sr. Deputado que não havia tranquilidade nem sossego de espírito para o desenvolvimento dos trabalhos da Assembleia da República. Então, pergunto: o que está em causa é o funcionamento dos serviços de redacção desta Assembleia ou é a intranquilidade de espírito dos Deputados da oposição?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Parece-me mais do que evidente - e contra factos não há argumentos - que o Plenário da Assembleia da República podia funcionar sem graves inconvenientes que ainda não foram detectados por ninguém. São 19 horas e 27 minutos, estamos a 33 minutos do período normal de funcionamento da Assembleia e, que saiba, ainda não fomos alertados para qualquer dificuldade do funcionamento desta Assembleia.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Será necessário invocar mais argumentos para demonstrar que a oposição está a actuar por razões meramente políticas e não em virtude das dificuldades de funcionamento da Assembleia?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

Vamos fixar ideias muito claras acerca do direito à greve, nomeadamente, na função pública. Aproveito para, com toda a sinceridade, me regozijar com a conversão do Partido Socialista a este direito dos trabalhadores, porque quando há dois anos, estava o Partido Socialista no Governo, os professores, como funcionários públicos, decretaram uma greve, assistimos surpreendidos à declaração expressa e oficial de um ministro socialista, Sottomayor Cardia, dizendo que os trabalhadores da função pública não tinham o direito de recorrer à greve à face da lei aprovada nesta Assembleia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não é apenas hoje que reconhecemos expressa e publicamente o direito que os trabalhadores da função pública têm em usar da arma da greve para a defesa dos seus legítimos interesses. E orgulhamo-nos de, na Comissão de Trabalho e nesta Assembleia, termos sido o partido que efectivamente propôs as normas que hoje constam da lei, no sentido de ficar inequívoco, o direito dos trabalhadores da função pública recorrerem à greve, independentemente da possibilidade de este direita vir a ser mais tarde regulamentado para ter em conta as características e os interesses especiais que podem existir neste domínio de actividade.

Uma voz do PSD: - Mas o PS não!

O Orador: - Portanto, fica aqui bem claro e sem qualquer equívoco quem é e quem não é favorável ao direito à greve. Nós somos sempre favoráveis ao direito à greve dos trabalhadores da função pública, mas, pelos vistos, o Partido Socialista só é favorável quando lhe convém.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É por isso que está na oposição!

O Orador: - Outro aspecto que aqui não pode deixar de ser posto devidamente em causa é o de que a oposição, afinal de contas, quer dar um relevo político a uma greve que infelizmente para os trabalhadores que resolveram fazê-la não teve as repercussões que pretendiam que ela tivesse.
Quais são os factos? Nesta Assembleia verifica-se que há 119 trabalhadores que disseram não à greve e 37 trabalhadores que resolveram aderir à greve. Aqui está, efectivamente, a expressão autêntica da luta dos trabalhadores que já nos diz alguma coisa sobre se ela é justa ou não. Os trabalhadores é que julgam da justiça das greves, e os números que acabo de apontar são bem significativos quanto às razões que estão na causa deste movimento de luta dos trabalhadores.
Não quero pronunciar-me acerca disso, mas, única e simplesmente, refiro o ponto de vista dos próprios trabalhadores que ajuizando da razoabilidade ou não da greve a ela aderem ou não.
O Sr. Deputado Almeida Santos falou em que eu teria referido aqui piquetes de greve. Quero esclarecê-lo de que não fiz qualquer referência a piquetes de greve. Mas disse o Sr. Deputados que se pretendia pôr aqui em causa o direito dos trabalhadores de recorrerem à greve.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Admitiu a alternativa!

O Orador: - Acabo de demonstrar que o Partido Social-Democrata não pôs hoje em causa, nem nunca o fez, o direito legítimo dos trabalhadores de recorrerem à greve se entenderem que é essa a forma conveniente de lutarem pelos seus interesses. Agora, o que posso dizer é que o Partido Socialista, com a atitude que hoje tomou mo Plenário, pôs em causa um outro direito não menos legítimo e perfeitamente consagrado na lei, que é o de os trabalhadores que

Página 1581

18 DE ABRIL DE 1980 1581

não concordem com a greve poderem trabalhar e exercer as suas funções. Esse direito foi posto em causa pelo Partida Socialista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Penso, portanto, que a conclusão necessária que resulta das declarações que acabo de proferir e que são baseadas em factos - não são meras opiniões - é a de que não havia qualquer fundamento que não fosse o desejo de aumentar os efeitos de uma greve que em si mesma foi um fracasso, com posições políticas tomadas pelos partidos da oposição nesta Assembleia.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, levantou-se aqui um problema que me parece importante. Não pode recusar-se a possibilidade, de serem tomadas deliberações nesta Assembleia que contrariem a lei. Erros podem ser cometidos a nível individual e podem ser cometidos a nível colectivo. A questão que se põe aqui é a seguinte: se a Assembleia, no momento imediato, àquele em que tomou uma deliberação, for posta perante um problema de legalidade da própria deliberação que acabou de tomar, a solução mais conveniente é ou não a de corrigir o seu erro e de ela própria dar, neste país, o exemplo de respeito pelas leis que ela mesma aprovou?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Seria, pelo contrário, mais aceitável a opinião que já havia expendido na conferência dos grupos parlamentares de que a interpretação da lei só era válida
para o futuro e tinha de ficar perfeitamente irremediável de pé a ilegalidade que a Assembleia acabara de cometer? Pela minha parte não perfilho, de maneira nenhuma, essa opinião e reafirmo aqui que não há ninguém que possa vanglorear-se de alguma vez não ter presente um determinado preceito da lei. Acho que a lei deve ser cumprida e, quando qualquer de nós detectar uma qualquer violação de uma norma jurídica, enquanto for tempo deve procurar fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que a lei, seja cumprida e paira que sejam respeitados os interesses que nela foram tutelados.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, reafirmando uma vez mais que no momento em que invoquei o artigo 78.º do Regimento foi aquele em que tive contacto directo com esta norma regimental, de que não me apercebera anteriormente, não possa ser alvo de acusações como aquelas que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado Luís Catarino. E, pelo contrário, acho que tenho pleno direito e o dever de, quando estiver em face da verificação de uma ilegalidade, chamar a atenção desta Câmara para a ilegalidade cometida para que ela seja prontamente remediada.
Assim é que penso que se respeitam os princípios fundamentais da democracia e que esta Assembleia se dignifica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de proferir uma última palavra para emitir um juízo acerca da dignidade pretensamente posta em causa nesta Assembleia. Penso, pois, que a dignidade desta Assembleia não foi hoje posta em causa a não ser por aqueles que pretenderam encaminhar um problema por vias que não têm nada que ver com o funcionamento dos trabalhos desta Assembleia nem com o cumprimento dia respectiva ordem de trabalhos.
Se, efectivamente, houvesse fundamentos razoáveis para se pôr em causa a possibilidade de funcionamento normal ou aceitável desta Assembleia, natural mente que admitia, e considerava que a Assembleia não se desprestigiava, que se gastasse toda uma sessão a discutir este problema. O que aqui hoje se disse não tem interesse apenas para o dia de hoje nem para as questões que hoje aqui se levantam, mas sim para o futuro. São questões fundamentais que se prendem com o funcionamento da Assembleia hoje e nos dias futuros.
Por isso, penso que se alguém pôs em causa a dignidade desta Assembleia foram os partidos da oposição...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... ao utilizarem os seus poderes regimentais para impedir que se cumprisse uma ordem de trabalhos, quando era perfeitamente possível que essa ordem de trabalhos fosse cumprida em condições aceitáveis.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata penso que nenhum juízo negativo pode ser feito quanto à sua determinação no sentido de garantir o funcionamento normal desta Assembleia, mesmo que para garantir esse funcionamento normal tenha de se gastar o tempo de uma sessão da Assembleia que devia ser dedicada a outros assuntos.
Nós estamos perfeitamente à vontade para sofrer e suportar o julgamento da opinião publica, batemo-nos para que os problemas dos Portugueses sejam resolvidos nesta Câmara e para que não se utilizem pretextos como aqueles que hoje foram utilizados, pelos partidos da oposição, para impedir que a Assembleia da República cumpra a sua missão e se pronuncie sobre os diplomas que a ela foram submetidos pelos grupos parlamentares.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que não há razões - pelo menos da parte dos grupos parlamentares da maioria - para se pensar que a Assembleia da Republica saiu hoje daqui desprestigiada. Pelo contrário, houve aqui nesta Assembleia, nos grupos parlamentares da maioria. Deputados que souberam arrostar com as dificuldades que lhe foram levantadas pelos partidos da oposição para fazer vingar o regular funcionamento desta Assembleia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

Página 1582

1582

1 SÉRIE - NÚMERO 39

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Queira formulá-lo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era nossa intenção voltar a esta questão visto que tanto eu como o Deputado Almeida Santos já tínhamos aduzido as razões pelas quais o Partido Socialista apresentou o requerimento para que a sessão de hoje e a sua ordem de trabalhos fosse substituída por uma ordem de trabalhos amanhã à tarde. sem prejuízo, assim, para o funcionamento da Assembleia e a dignidade dos trabalhos parlamentares.

O Sr. Pedro Roseta (PSD).: - Ilegal!

O Orador: - Não vale a pena acrescentar nada àquilo, que dissemos e tomo a palavra para, protestar contra algumas afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo que mistificou totalmente a questão colocando ele, aqui sim, a oportunidade ou não da greve. e a questão de a greve ser ou não justa. E fê-lo de tal maneira que se atreveu a invocar as posições anteriores do Partido Socialista, sobre a greve, dizendo que o Partido Socialista não é favorável ou não apoiou a liberdade dos trabalhadores da função pública fazerem greve, o que é falsa...

Vozes do PSD e do CDS: - É verdade!

O Orador: -... e que o sou partido é um lídimo, defensor da greve dos trabalhadores da função pública e dos seus direitos.
Quero pois dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isso são afirmações abstractas porque. enquanto o Partido Socialista sempre respeitou o direito de os trabalhadores exercerem a greve nas condições que entendessem e segundo a lei, o Partido Social-Democrata, através de circulares internas que correm nos Ministérios, e através de algumas palavras e de alguns raciocínios que afloraram justamente ao discurso do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, deixa-nos fortes dúvidas de que aceite a greve dos trabalhadores da função pública e que não seja uma mera táctica antes das eleições.

Vozes do PSD: - A culpa é vossa!

O Orador: - Porque, passadas estas, se a Aliança Democrática lograsse manter uma maioria que não, vai ter, com certeza que os trabalhadores da função pública iriam ter esse. direito limitado e iriam ter a sua capacidade de fazer greve fortemente restringida, se não mesmo proibida.
Veementes protestos do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de deixar ouvir o orador o peço ao orador que se limite ao protesto.
O Orador: - Sr. Presidente, estou a pronunciar um protesto e estou a declarar qual a posição do meu partido e a prever qual a posição do partido do Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando, nos faz determinadas acusações.
Protestos do PSD e do CDS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizia eu, no decurso do, meu Protesto, que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo afinal disse que a greve, foi um fracasso e que não tinha sido, justa, o que mostra perfeitamente, qual a atitude do PSD e da AD relativamente a esta greve.

protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não disse isso!

O Orador: - Essas afirmações foram por si produzidas no seu discurso, não sei, se exactamente com estas palavras mas é aquilo que se. depreende das palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que para a AD a greve é injusta ...
Veementes protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Gualter Basílio (PS): - Está agitada a reacção!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se este tipo de manifestações continuar, não terei a menor dúvida em interromper a sessão porque ela não pode decorrer neste ambiente. - Portanto, peço a vossa atenção com a serenidade devida a esta Casa.
Peço também ao Sr. Deputado Carlos Lage o favor de abreviar, pois estamos quase no limite da hora regimental e, se não for requerido prolongamento, a sessão será interrompida, nos termos do Regimento, às 20 horas.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, não fomos nós que trouxemos a questão de saber se a greve era ou não justa, se ela foi ou não um fracasso. Quem o. fez foi o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e ou limito-me, a replicar às suas afirmações. Por conseguinte, se esta questão é impertinente não foi colocada por nós mas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Por isso, é com a maior veemência que dizemos que somos pelo direito à greve dos trabalhadores da função pública. Como partido, apoiamos essa greve e solidarizamo-nos com este direito que os trabalhadores estão a exercer, nas condições que escolheram, e pensamos que com justiça porque a AD ou os partidos que a apoiam, quando o Partido Socialista estava no Governo, achavam sempre pequenos os aumentos para a função pública, e propõem agora aumentos risíveis que os trabalhadores não aceitam. E se acaso a AD tivesse já o poder por quatro anos, e, não um poder frágil por três meses, com certeza que os aumentos que propunha eram menores e que restringiria, o direito à greve dos trabalhadores da função pública.
Aqui fica a advertência e os trabalhadores da função pública vêem quem é seu amigo e quem não é seu amigo.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):.- Já viram!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para fazer um contraprotesto.

Página 1583

18 DE ABRIL DE 1980

Contudo, chamo-lhe a atenção para o tempo disponível.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe que me conceda exactamente o mesmo tempo que concedeu ao Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o facto de lhe ter chamado a atenção tem apenas o significado de lhe lembrar que temos apenas quinze minutos disponíveis.

O Orador: - Apesar de tudo, não deixarei de procurar corresponder ao apelo do Sr. Presidente procurando ser ainda mais breve.
Num tom sereno para que, efectivamente, esta Assembleia possa funcionar normal e regularmente como nós queremos, gostaria de começar por afirmar que todas as vezes que alguém não tendo razão pretende justificar-se, o resultado é um só:. afunda-se cada vez mais, mostra cada vez mais que, não tem razão.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Deputado Carlos Lage, por mais malabarismos que faça, não pode negar que o Sr. Ministro Sottomayor Cardia declarou por escrito e oralmente que não era legítimo o direito à greve na função pública. E ainda lhe digo mais: o Partido Social-Democrata pretendeu que a Assembleia da República tomasse aqui expressamente posição sobre o assunto e o Partido Socialista recusou-se a ser solidário connosco para afirmar esse direito aos trabalhadores.

Aplausos do PSP, do CDS e do PPM.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - 15to é que é verdade!

O Orador: A única coisa que foi possível foi que a Comissão de Trabalho, que recentemente, tinha discutido, a lei na especialidade, viesse dar plena razão ao Partido Social-Democrata quando afirmava que a interpretação da lei era inequívoca no sentido de que o direito à greve era reconhecido a todos os trabalhadores, inclusivamente aos da função pública. Foram capazes de o afirmar ou, pelo menos, de o não recusar numa sala fechada a que, não tinha acesso o público, mas não foram capazes, de o afirmar aqui nesta Sala perante o público para que todas as pessoas conhecessem a verdadeira posição do Partido Socialista. 0 que estava em causa era não pôr em causa as declarações de um seu Ministro.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Muito bem!

O Orador: - A propósito de uma declaração do Sr. Deputado Carlos Lage, gostava de invocar mais uma ilegalidade constante da eventual deliberação, que não sei ao certo se foi tomada, no, sentido de haver reunião da Assembleia amanhã à tarde.
0 que, está assente, até aqui é que na sexta-feira há reunião apenas desde as 10 horas até às 13 horas. O artigo 61.º do Regimento diz que «salvo, marcação nas reuniões anteriores, as reuniões do Plenário o das comissões serão convocadas pelos respectivos presidentes com a antecedência mínima de quarenta e oito horas»,

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

1583

O Sr. Vital Moreira «PCP): - Salvo ...

O Orador: - Portanto, não pode haver sessão da Assembleia amanhã à tarde, e não pode haver, e muito bem, porque os Deputados têm todo o direito de organizar as suas vidas e podiam muito bem ter compromissos para amanhã à tarde e não são obrigados a obedecer aos caprichos da minoria, ou de uma maioria eventual, para se terem de reunir na Assembleia quando não contavam de maneira nenhuma com isso.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Deputado Carlos Lage pretendeu lançar a confusão nas minhas afirmações. Tenho plena consciência daquilo que afirmei, e, em meu nome pessoal e em nome do Partido Social-Democrata não fiz qualquer juízo sobre a greve, Se ela tinha sido justa ou injusta, se tinha sido um êxito ou um fracasso, poderia derivar do número de trabalhadores que a ela tivessem. aderido ou não. Foram os próprios trabalhadores que ao aderirem ou não, nos permitiram formular um juízo sobre a sua justiça. Foram 119 os que não aderiram e 37 os que aderiram.
Mas, além disso, devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que o Partido Social-Democrata e eu próprio temos legitimidade total e plena para fazer um juízo sobre se a greve é justa ou injusta, sem que com isso esteja minimamente em causa o nosso reconhecimento já afirmado da legitimidade do recurso à greve.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos liberdade de opinião. Uma coisa é reconhecer a legitimidade de um direito e outra é não ter a possibilidade de dizer que esse direito é exercido de uma forma injusta. Nós não o dissemos porque não nos queremos pronunciar sobre esse problema, mas poderíamos tê-lo feito com plena legitimidade sem pôr em causa a afirmação de um direito consagrado na Constituição e na lei.
Será neces;ário acrescentar mais para mostrar a grande confusão em que caiu o Sr. Deputado Carlos Lage e a demagogia da suas palavras quando, inclusivamente, contesta o direito de trabalhadores sociais-democratas desaconselharem o recurso à greve?
É um direito, Sr. Deputado, consagrado na Constituição e na lei e que o Sr. Deputado não pode de maneira nenhuma contrariar.
Não lhe digo que os sociais-democratas desencorajaram a greve porque não estou informado acerca, disso. 0 que lhe digo é que se o fizeram estavam no seu pleno e legítimo direito e o Sr. Deputado não lho pode recusar. No Partido Social-Democrata sempre se actuou uniformemente, com base em princípios e valores, não queira o Partido Socialista olhar-se ao espelho e pretender que a imagem que vê à sua frente não é a sua própria mas sim a do Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

Página 1584

1584

1 SÉRIE - NÚMERO 39

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Para descanso da Mesa, quero anunciar que acaba de ser redigido um requerimento em que o Grupo Parlamentar do CDS pede o prolongamento da reunião até ao termo das declarações de voto. Este é um facto que prova à evidência que a Assembleia não só tinha condições para trabalhar dentro do período regimental, como ainda tem condições para trabalhar para além do período regimental.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Mas, Sr. Presidente e Srs, Deputados, convém partirmos também nós, como fez o PS no seu requerimento, de alguns pressupostos de facto. Com efeito, aderiram à greve, de entre o universo de trabalhadores desta Assembleia da República, apenas 37, não tendo a ela aderido 119 trabalhadores. Às 18 horas e 30 minutos, como tive oportunidade de interpelar a Assembleia, havia plenas condições para se trabalhar.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Parece um patrão!

O Orador:- Neste momento, continuamos a ter condições para trabalhar. A Assembleia da República continua a funcionar.
Se bem me recordo, fizeram-se em 1978 duas greves da função pública. Nunca nesses dias de 1978 paralisaram, devido à greve da função pública, o Plenário ou as. Comissões desta Assembleia. Esta Assembleia sempre funcionou.

O Sr. Ângelo Correia (PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento tinha tão-somente e apenas o sentido de exprimir uma sobrevalorização da importância dos funcionários que fizeram a greve, relativamente àquela maioria de funcionários desta Assembleia que, no exercício do seu legítimo direito, entenderam não haver razões para fazer greve.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Verifica-se, portanto, que, não existe qualquer apoio aos pressupostos de facto lançados como argumentação, no requerimento do Partido Socialista.
Logo, quero aqui manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, o meu apoio a todos os trabalhadores da Assembleia da República, mas muito especialmente, àqueles que asseguram neste momento o funcionamento pleno dos trabalhos deste órgão de Soberania...

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Carlos Lage (PS).- Paternalista!

O Orador: - Dando desta forma um alto exemplo de dedicação ao serviço público, que nos cumpre aqui sublinhar e enaltecer.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero deixar de abordar nesta breve declaração

de voto outras matérias que foram aqui objecto de discussão, nem sempre nos melhores termos.
Em primeiro lugar, refira-se de uma vez por todas a nossa posição relativamente ao direito. à greve. Repudio e protesto contra a afirmação, que não tem o mínimo fundamento nas palavras que, aqui proferi, hoje ou no passado, nem tão-pouco sobre a minha acção política, quanto ao direito à greve. Sempre defendi, em consonância com o meu partido e com o meu grupo parlamentar, o direito à greve.
Tanto assim é que foi exactamente durante a curta vigência do II Governo Constitucional e quando me encontrava a sobraçar a pasta da Reforma Administrativa que lancei pela primeira vez e até hoje não foi seguida apesar dos Governos pró-socialistas de responsabilidade presidencial que, se seguiram ...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E o II Governo era pró-CDS?

O Orador: -,.. - uma proposta, de direitos colectivos para o funcionalismo público, que nessa altura enviei a todos os, sindicatos da função pública e que até hoje ainda não teve qualquer seguimento. Espero bem que o Governo da Aliança Democrática dê sequência, o mais rapidamente possível assim o espero, a esses trabalhos que foram iniciados e bem, durante a vigência do II Governo. Constitucional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, peço-lhe. que me desculpe, mas tenho de o interromper, visto, que a votação do requerimento que o Grupo Parlamentar do CDS apresentou no sentido do prolongamento da sessão tem de, ser efectuado até às 20 horas.

Srs. Deputados, como foi anunciado pelo CDS, encontra-se na Mesa um requerimento para prolongamento da reunião, até que se produzam as restantes declarações de, voto.
Há alguma objecção da Câmara relativamente a este requerimento?

Pausa

Visto não haver objecções, considera-se aprovado o requerimento.
Sr. Deputado Rui Pena, queira concluir a sua intervenção, para a qual peço a máxima brevidade.

O Orador: - Em segundo lugar, convém abordar frontalmente o problema actual da greve da função pública. Convém fazê-lo muito claramente, ao contrário deste apoio meramente parlamentar e de revés que, os, partidos da oposição procuraram dar, através desta solenidade que era a paralisação da Assembleia da República - a esta greve da função pública.
Com efeito, esta greve, foi decretada no dia 1 de Abril, precisamente após o. anúncio. de que o problema ia ser discutido pelo Governo dois ou três dias depois. Quer dizer, os sindicatos da função pública, ao decretarem esta greve, não tomaram nem quiseram tomar em consideração aquilo que lhes iria ser comunicado pelo Governo,
Mais ainda: depois de o Governo ter em devida altura reunido esses mesmos sindicatos, o Governo avançou que o problema seria discutido em sede

Página 1585

18 DE ABRIL DE 1980

1585

própria, que era como é natural esta Assembleia e a discussão do Orçamento Geral de Estado.
Nesta altura, deste, lugar, lanço um repto aos partidos da oposição para encararem de frente este problema, ou seja, os verdadeiros problemas da função pública, que não são de forma alguma resolvidos por formas de apoio, como as de solidariedade meramente parlamentar ou de grupo parlamentar. Então sim, estaremos aqui para discutir verdadeiramente. quais são os problemas da função pública. Nessa altura, poder-se-á então. apoiar as reivindicações dos funcionários públicos que entendemos justas. Quero desde já dizer que muitas domas reivindicações são consideradas pelo nosso grupo parlamentar como. sendo plenamente justas.

Vozes do CDS: - Muito, bem!

O Orador: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em terceiro lugar, contra o que afirmou o Sr. Deputado Almeida Santos, quero dizer-lhe, com todo o respeito, admiração e, muita, amizade, que em direito constitucional só uma situação de excepção pode existir: é o estado de sítio. Não, posso admitir de forma alguma que. neste ramo do direito se invoque uma situação de excepcionalidade quando apenas está em causa uma greve, da função pública.
Sr. Deputado Almeida Santos, uma greve da função pública não é forçosamente, uma greve de Estado . Uma greve da função pública não é de forma alguma uma razão excepcional que possa de qualquer forma impor o boicote ou a paralisação de um órgão de Soberania como é a Assembleia da República.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - 0 que ao fim e ao cabo se pretendeu foi arvorar os sindicatos dIa função, pública que, decretaram a greve, a lugar superior ao da própria Assembleia da República,- facto que como Deputados e representantes do povo não permitiremos. Somos representantes do povo, não somos funcionários públicos. Tratando-se de uma greve da Administração - repito - e, não, de uma greve de Estado. Mais ainda: o próprio envolvimento desta Assembleia da República nesta greve tem ainda um outro grave inconveniente, pois, atira para o chão e espezinha toda a concepção de sindicalismo que, nós - defendemos, ou seja,, um sindicalismo independente do poder político, verdadeiro sindicalismo que defenda os interesses dos trabalhadores e não um sindicalismo, que sirva de apoio a pretensões políticas dos partidos da oposição.

Aplausos do CDS.

As correias de transmissão, de alguns sindicatos hoje ficaram nesta Assembleia, plenamente a descoberto. 0 PS e o PCP deram à greve uma solidariedade que a transformou, de - greve puramente laboral, numa greve política. Este é um facto muito grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e a responsabilidade, roem única e exclusivamente sobre, as bancadas do PS e do PCP.

Aplausos do CDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse e mantenho que a atitude que fez maioria nesta Câmara e que

impugno, foi de verdadeiro piquete. Assim foi, pois visou conseguir que outros trabalhadores desta Assembleia da República, aqueles que aqui estão e continuam presentes e a dar o apoio ao funcionamento deste órgão de Soberania, ficassem impedidos de trabalhar. Quer dizer: pretendeu-se impor a esses! trabalhadores a adesão à greve.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma verdadeira atitude de coacção por parte dos grupos parlamentares da minoria relativamente à grande maioria dos trabalhadores desta Casa.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não
esta a verdadeira função dos grupos parlamentares. Pelo menos o PS deverá reflectir maduramente sobre o assunto.

O Sr. Luís F~ Madeira (PS): - Guarde os seus conselhos.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo, queremos que a Assembleia da República funcione. Somos contra o boicote deste órgão de Soberania. 0 requerimento apresentado pelo PS, cuja admissão pretendi impugnar, constitui um mau precedente e não fará escola nesta Casa, porque certamente a maioria da Aliança Democrática a tanto continuará a obstar. Nós respeitamos a Assembleia da República como órgão de Soberania. Não queremos ser representantes apenas da pequena minoria dos funcionários que hoje aderiram à greve, queremos ser representantes de todos os portugueses.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - É para formular um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Eu tinha pedido a palavra logo na altura, mas não me foi concedida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não sabia que se tratava de um protesto.

Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez várias referências ao meu camarada Sottomayor Cardia.

Acontece que o atingido não se encontra aqui para replicar. Entendo dever protestar porque, se houve alguém neste país que sempre se bateu com coragem, antes o depois do 25 de Abril, tanto na cadeia como na Assembleia Constituinte, pela liberdade política e sindical, foi o ex-Ministro, o socialista Sottomayor Cardia.

Página 1586

Penso que não haverá aqui muita gente que, lhe possa dar lições em matéria de luta pela liberdade e não há, certamente, nas bancadas da maioria.

Aplausos do PS.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para contra protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, verifico que se trata pura e simplesmente de um protesto relativamente a um contra protesto, que nunca eu nesta Assembleia tinha verificado. É evidente que é feito por interposta pessoa, mas o resultado é perfeitamente o mesmo.

Para além disso, gostaria de dizer que nas minhas declarações não esteve em causa um juízo global sobre o Sr. Dr. Sottomayor Cardia. Apenas esteve em causa uma única atitude no que respeita à posição que ele assumiu em face da greve.
Uma vez mais garanto que aquilo que disse corresponde totalmente à verdade. Se isso põe ou não em causa as qualidades que foram invocadas para o Sr. Dr. Sottomayor Cardia não é um problema que ou tenha de apreciar.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sonsa Tavares (,DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões por que os Deputados reformadores votaram contra o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage já foram expendidas perfeita e claramente pelo Sr. Deputado Adão e Silva.
Votámos pela continuação dos trabalhos da Assembleia da República. De, facto, tínhamos razão quando o fizemos, pois os trabalhos continuaram, inclusivamente até para além da hora regulamentar. 0 que é extraordinário é que se tenha perdido uma tarde inteira de trabalhos parlamentares para se saber se a Assembleia devia ou não funcionar.
Penso que se trata de um precedente espantoso, de um precedente de logomaquia e de ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Masoquismo!

O Orador: -... chicana, sob todos os sentidos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito, bem!

O Orador: Na realidade, trata-se, de uma decisão a apreciar pela Mesa, que para isso, consultava os grupos parlamentares. Quando muito, poderia haver recurso da decisão da Mesa e nada mais.
Mas, que se tenham gasto cinco horas e, meia para decidir se a Assembleia deliberava ou não, ou para saber se a Assembleia tinha ou não deliberado - e não se sabe se a Assembleia deliberou ou não, se reuniu ou não, facto extraordinário, é um caso inédito.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

1 SÉRIE - NÚMERO 39

Tenho a impressão que este é um caso que também diz respeito desculpem-me a censura ao comportamento da Mesa nesta reunião. Na verdade, a Mesa permitiu coisas que há muito tempo vinham sendo abolidas para cumprimento do Regimento, como sejam protestos a contraprotestos, como seja o prolongamento para além do tempo regimental do uso da palavra. Não posso deixar de criticar a Mesa pela forma como hoje conduziu os trabalhos.

Quanto ao problema de fundo, entendíamos que a reunião devia continuar porque pensávamos - e bem - que a greve não nos dizia respeito a nós, mas unicamente aos funcionários da Assembleia.
0 que aqui se tem pretendido, ainda que do uma forma encapotada, é discutir neste Plenário a bondade ou a maldade dessa greve. Nós recusamo-nos terminantemente a isso. 0 assunto não nos diz respeito, mas unicamente aos trabalhadores da Assembleia Nacional ...

Vozes do PS: - Nacional?

O Orador: - e não aos Deputados. Nós não temos que julgar aqui a justiça ou a injustiça dessa greve. Apenas teríamos de julgar as condições criadas ao funcionamento do Plenário pela greve, ou pela forma como a greve foi ou não cumprida pelos funcionários.
Assim, estávamos perante um dado de facto: é que existiam condições para que a Assembleia pudesse funcionar. Deste facto houve uma prova objectiva. Esta realidade elimina quase todas as razões que aqui foram aventadas.
Em todo o caso, há uma razão que a mim me
escandaliza: é que tenha sido adiantado que esta
Assembleia não podia funcionar por causa do estado
emocional que a ela tinha sido criada pela greve.
Se assim fosse, penso que não teríamos Constituição.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Certamente que a Assembleia Constituinte funcionou durante um ano num estado emocional e- de pressões exteriores infinitamente maiores àquelas com que esta Assembleia funcionou hoje. Aliás, penso que os nervos dos Deputados não são de meninas casadoiras...

Uma voz do PS: - Olha quem fala!

O Orador: -... e, que não podem suportar uma greve de funcionários, perdendo por isso a serenidade para votarem os assuntos agendados. na ordem do dia.
Finalmente, queria dizer que não chegou a sor votado o recurso interposto contra a decisão sobre o requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage. Nessa altura, os Deputados reformadores, teriam votado a favor da decisão e, como tal, a favor da suspensão da reunião.
Assim teríamos feito porque entendemos que uma decisão do Plenário não pode ser posta em causa sobretudo em relação ao Regimento. É preciso não esquecer a dignidade, jurídica dos documentos. 0 Regimento, é um documento jurídico, unicamente para função o regulamento interno da Assembleia da República. 0 Regimento não tem a dignidade de

Página 1587

18 DE ABRIL DE 1980 1587

uma lei. Assim, em qualquer momento esta Assembleia o pode modificar.
Como tal, em rigor jurídico, poderíamos admitir que a deliberação do Plenário era perfeitamente válida, pois tinha-se limitado a modificar ocasionalmente o Regimento.
Ora, como este aspecto é da competência do Plenário desta Assembleia, não vejo qualquer ilegalidade em que uma decisão do Plenário prevalecesse. Assim, dentro do rigor jurídico e embora contra a nossa opinião quanto ao funcionamento do Plenário, teríamos votado pela suspensão da reunião, pois foi isso que tinha sido deliberado pela maioria do Plenário.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, às 19 horas e 20 minutos requeri aos serviços competentes que me fizessem a transcrição de uma intervenção do Sr. Deputado Rui Pena, que reputava importante para a minha declaração de voto.
Uma vez que esse texto ainda não me foi transcrito e perante esta anormalidade, prescindo da declaração de voto.

Risos do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Coitadinho!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votei a favor do requerimento apresentado pelo PS por estar de acordo com as razões que ele aduziu. Como pudemos verificar pelas palavras do Sr. Deputado Vital Moreira ele tinha razão de ser.
No entanto, não queria deixar de me referir às garantias que a maioria AD dá às greves dos trabalhadores no nosso país. Depois destas magníficas declarações de apoio aos trabalhadores e às suas greves, queria apenas lembrar o que neste momento se está a passar em relação à greve dos trabalhadores da Petrogal.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É sabotagem económica!

O Orador: - A AD jura aqui a pés juntos que garante o direito à greve. O Governo da AD, apoiando-se nos órgãos de informação que já ocupou, monta toda uma encenação, monta uma provocação aos trabalhadores e incita a população a acreditar na quase catástrofe iminente. Só quem ontem não ouviu as declarações do Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia é que não concorda com o que estou a dizer. O Sr. Ministro foi para a televisão dizer que estava tudo preparado para evitar á catástrofe que se avizinhava, dizer que a greve da Petrogal podia provocar catástrofes incalculáveis, dizer a todo o povo que os trabalhadores da Petrogal estavam a provocar com a sua greve condições para uma catástrofe. Uma catástrofe porquê? Porque o gás que saía da Petroquímica era mais pobre, não tinha o mesmo valor em calorias, fazia PUM à saída do queimador.

Risos.

Segundo o Sr. Ministro, se o gás se espalhasse na atmosfera podia intoxicar as pessoas, podia criar o risco de uma explosão. Pois isto acontece com qualquer tipo de gás.
O que o Governo ontem fez foi puro terrorismo contra os interesses dos trabalhadores e da população. É esta a maneira como a AD e o seu Governo protegem os direitos dos trabalhadores e o direito à greve. Mais ainda: o Governo criou o clima e as condições para poder fazer a requisição civil. Esta é a forma como a AD apoia ou admite as greves dos trabalhadores.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião de amanhã iniciar-se-á às 10 horas. Está encerrada a reunião.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já encerrei a reunião. Tenho muita pena, mas o Sr. Deputado Ferreira do Amaral não se tinha inscrito.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, antes da intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não anotou a sua inscrição.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que me tinha inscrito para fazer a declaração de voto, como penso que terá sido anotado pelo Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nenhum dos Srs. Secretários da Mesa anotou, nem eu próprio.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, não pelas razões invocadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, visto que a Assembleia em termos de serviços funcionou brilhantemente, mas pelas razões da pressa que todos temos, pois já estamos fartos de discutirmos assuntos instrumentais, prescindo da declaração de voto do PPM.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria Pereira.

Página 1588

1538

Armérnio dos Santos. - ' --
Carlos Manuel Pereira de Pinho. -
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Luís Malato Correia.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Maria da Silva.
José Theodoro da Silva.
Manuel Pereira.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui. Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanlho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio..
José Gomes Fernandes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Ada1berto António de V, Casais Ribeiro.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Carlos Alfredo de Brito.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Joaquim Gomes dos Santos.
José António Veríssimo Silva.
José Manuel do C. Carreira Marques.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.

I SÉRIE - NÚMERO 39

Centro Democrático Social (CDS),

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Américo Maria Coelho Gomes de Sá. Artur Fernandes. Eugénio Maria Anacoreta Correia. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias. Henrique Manuel Soares Cruz. 15ilda Silva Barata. João J. S. Fernandes Homem. João da Silva Mendes Morgado. José Augusto Gama. , José Manuel Rodrigues Casqueiro. Luís Carlos C. Veloso de Sampaio. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Pais Beiroco. Luís Gomes Moreno. Manuel António de A. e Vasconcelos. Manuel Baeta Neves. Maria José Paulo Sampaio. Maria Tabita L. F. Mendes Soares. Rui Eduardo F. Rodrigues Pena. Ruy Garcia de Oliveira.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Francisco José de Sousa Tavares. Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Alcino Cabral Barreto. Germano Lopes Cantinho. Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida. Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho. António Fernandes da Fonseca. António Francisco Barroso Sousa Gomes. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar. Fernando Luís de A. Torres Marinne. Maria Emília de Melo Moreira da Silva. Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal. António Dias Lourenço da Silva. Domingos Abrantes Ferreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. Joaquim Rocha dos Santos.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

José Manuel Medeiros Ferreira. Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.

O REDACTOR DE 1ª CLASSE, Noémia Malheiro.

PREÇO DESTE NÚMERO 26$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×