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DIÁRIO

Da Assembleia da Republica

1 Série - Número 40

Sábado, 19 de Abril de 1980

LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos.. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) reiterou o seu apoio às Associações de Moradores do SAAL. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Cunha Dias (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Mirando (PCP), a propósito da realização da 4.ª Conferência da Reforma Agrária, teceu criticas à acção que tem vindo a ser desenvolvida pelo Governo neste campo. Respondeu depois a protestos dos Srs. Deputados José Cardoso e António Chagas (PSD).
Ainda em declararão política, o Sr. Deputado António Reis (PS) criticou globalmente a política do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Narana Coissoró (CDS) - que respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), Ferreira do Amaral (PPM) e Pedro Roseta (PSD).
A Sr.ª Deputada Maria Manuela Saraiva (PSD) justificou a apresentação pelo seu partido de um voto de pesar pela morte de Jean-Paul-Sartre.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) homenageou também a memória daquele grande escritor e pensador.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhos (PCP) fez a apresentação, de um voto do seu partido de congratulação pela proclamação oficial da Independência do Zimbabwe.

Ordem do dia. Foi autorizado a prestar declarações na Polícia Judiciária o Sr. Deputado António Maria Pereira.
Em seguida pronunciaram-se sobre o Relatório do Provedor de Justiça. relativo ao ano de 1979 os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Luís Catarino (MDP/CDE). Almeida Santos (PS, Castro Caldas (PSD) Ferreira do Amaral (PPM) Oliveira Dias (CDS), Mário Tomé (UDP) e Nuno Godinho de Matos (DR).
A Mesa informou da entrada dos projectos de lei n.ºs 445/1 a 449/1 e de propostas de alteração ao projecto de lei

O Sr. Presidente encerrou a reunido às 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se, à chamada.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo. António Duarte e Duarte Chagas. António José Ribeiro Carneiro. Armando António Correia. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Cecília Pita Catarino. Fernando dos Reis Condesso. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando, Raimundo Rodrigues. Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues Jaime Alberto, Simões Ramos. João António Sousa Domingues. João Aurélio Dias Mendes. João Baptista Machado. Joaquim Marques, Gaspar Mendes. José Baptista Pires Nunes. José Henrique Cardoso. José Theodoro da Silva. Júlio de Lemos de Castro, Caldas. Manuel Henriques Pires Fontoura, Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira.

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Maria Manuela Simões Saraiva. Miguel Camolas Pacheco. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Alberto Barradas do Amaral. Valdemar Cardoso Alvos.

Partida Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Amadeu da Silva Cruz. António de Almeida Santos. António Cândido de Miranda de Macedo. António Duarte Arnaut. António José Vieira de Freitas. António Manuel Maldonado Gonelha. Aquilino Ribeiro Machado. Beatriz M. do Almeida Cal Brandão. Bento Elísio, de Azevedo. Carlos Cardoso Lage. Edmundo Pedro. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernando, Alves de Almeida Miranda. Francisco Cardoso P. de Oliveira. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo M. Curto. Guilherme Gomes dos Santos. Herculano Rocha. Jorge Fernando Branco Sampaio. José Luís do Amaral Nunes. Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos. Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio. Teófilo, Carvalho dos Santos. Victor Manuel Gomes Vasques. Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Adalberto António de V. Casais Ribeiro,
Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira,
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva. Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha,
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.,
Ercília Carreira Pimenta Talhadas,
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.
Helder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António, Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Corroía.
José Ernesto 1. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel do C. Carreira Marques.
José Manuel. Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade,

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Lino Carvalho de Lima. Maria Beatriz Ladeiras da Silva Nunes. Maria da Conceição Morais Matias. Maria Ilda da Costa Figueiredo. Marino B. de Vasconcelos B. Vicente. Octávio Augusto Teixeira. Victor Henrique. Louro de Sá. Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Alfredo Albano de. C. de Azevedo Soares. António Ferreira Pereira de Melo. Carlos Alberto Faria de Almeida. Eduardo Leal Loureiro. Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira. Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias. Henrique José C. de Meneses P. Morae. 15ilda Silva Barata, João Daniel Marques Mendes. José Augusto Fernandes Sanches Osório. José Manuel Macedo, Pereira. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Pais Beiroco. Na-rana Sinai Coissoró. Rogério Leão. Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Martins Ferreira do Amaral, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Henrique José Barrilaro F. Ruas. Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 114

Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 40 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

EXPEDIENTE

Exposições

De Manuel Nunes, primeiro-subchefe aposentado da Polícia de Segurança Pública. solicitando um estudo ao caso PSP, com a criação de, diplomas que coloquem em pé de igualdade a corporação com Exército, Força Aérea, GNR e Guarda Fiscal.
De José Martins Pereira Torres, de Aveiro, solicitando que o Decreto-Lei n.º 346/70, de 27 de Julho, seja apreciado na constitucionalidade e legalidade da sua aplicação até à data da publicação do Decreto-Lei

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191-C/79, de 25 de Junho, de forma a poderem nada ser corrigidas as anomalias dele resultantes.

Cartas

Carta aberta do Sindicato dos Engenheiros da região Sul, manifestando a sua satisfação ao tomar "conhecimento da intenção do Governo de alterar as taxas e os escalões dos impostos profissional e complementar, alertando, no entanto, para a insuficiência dos melhoramentos introduzidos no imposto profissional.
Da Centrel - Electrónica Geral, S. A. R. L., a enviar alguns elementos de informação e esclarecimento, respeitantes à Plessey Automática Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L.
Carta aberta de João Queirós Lopes Raimundo, apresentando o seu protesto por afirmações feitas durante um debate na RTP, sobre a Reforma Agrária.

Ofícios

Da Assembleia Municipal de Chaves a enviar uma noção aprovada em reunião de 5 de Março, na qual solicita às autoridades competentes a reformulação, do Decreto-Lei n.º 513-T/79, de modo a permitir , funcionamento da Escola do Magistério Primário de Chaves.
Da Assembleia de Freguesia da Graça a enviar fotocópia de duas moções: uma, de protesto contra o
aumento do custo de vida e outra manifestando
seu apoio às comemorações do 25 de Abril.
Da Junta de Freguesia de Agualva-Cacém, da Junta de Freguesia de Almada e da Assembleia de Freguesia da Graça com moções de apoio à Reforma agrária.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal a enviar cópia de um texto, relativo ao ACTV/Petrolíferas Privadas, remetido, aos órgãos de comunicação social por aquela Federação.
Da Assembleia de Freguesia do Barreiro a enviar fotocópia de uma moção aprovada na sua sessão de 31 de Março findo, apelando para unia participação maciça nas comemorações do 25 de Abril.
Da Junta de Freguesia de Almada a enviar fotocópia de uma moção em que manifesta o seu total apoio à constituição nas freguesias dos tribunais de 1.ª, instância, denominados «julgados da paz».
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e, Vila Real a remeter duas moções aprovadas em plenário de trabalhadores na Litografia Império e na EGIL, reclamando regalias sociais.
Da Comissão Coordenadora Geral da Empresa Electricidade de Portugal, a enviar um voto de desconfiança ao presidente do conselho geral da Empresa.
Da Citofone - Cooperativa de Comunicações, e Electrónica, S.C.A.R.L., a enviar uma moção sobre o Código Cooperativo.

De Manuel dos Santos Caridade, odontologista em Pombal, reclamando contra o facto de os odontologistas não auferirem o mesmo vencimento que os médicos estomatologistas e solicitando seja revista a situação.

O Sr. Secretário (Pires Foutoura): - Deram entrada na Mesa, durante a última reunião, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados, Ercília Talhadas e Carlos Carvalhas; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pela Sr.ª Deputada Rosa Brandão; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado, Adalberto Simões Ramos; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Rodrigues, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunicaram a Mesa que pretendiam produzir declarações políticas, pela ordem. de comunicação, a UDP, o PCP e o PS, e deram ontem entrada na Mesa dois votos de pesar pela morte de Jean-Paul Sartre, um apresentado pelo, PSD e outro apresentado pelo PS, e um voto de congratulação pela independência do Zimbabwe, apresentado pelo PCP.
Portanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé para uma declaração política.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta pelo conquista do direito à habitação foi um dos campos onde as massas populares conseguiram importantes vitórias, sobretudo depois do 25 de Abril.
De todas essas lutas, é justo salientar aquela que foi travada por centenas de, milhares de moradores pobres integrados no processo SAAL.
Apesar dos boicotes, calúnias e atentados bombistas, a luta dos moradores pobres integrados nas Associações de moradores e cooperativas de habitação tem sido um exemplo de tenacidade e de organização.
Prova desse trabalho exemplar são os ataques que lhe são movidos, quer pelos partidos reaccionários, quer pelas forças terroristas que os apoiam e que pretendem liquidar o movimento popular e a sua organização.
A União Democrática Popular reafirma desta tribuna o seu incondicional apoio à justa luta dos moradores pobres integrados no processo SAAL e denuncia de forma firme os seus inimigos,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segunda-feira, nesta Assembleia, na sua excursão turística pelo Sotavento do Algarve, para justificar as avultadas ajudas de custo, o Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias, ao referir as operações SAAL de Vila Real e de Monte Gordo, que desde 1974 lutam pelo seu legítimo direito habitação, sem qualquer conhecimento da verdade dos factos indicou que, só o arquitecto João Moitinho tinha recebido a módica quantia de 1509 000$».
Baseado em declarações de uni responsável do Fundo de Fomento da Habitação de Évora, que, segundo informações que temos, vai ser processado criminalmente por difamação, o Deputado afirma e não prova É grave esta conduta, mas ela é a prática diária da forças da AD. É a prática diária deste Governo minoritário e ilegal.

Risos do PSD e do CDS.

Entretanto, o Sr. Deputado Cunha Dias não falou no seu discurso do bairro prefabricado em Tavira ad

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judicado à empresa 1C0P de Algoz. Será por se tratar de um programa do CAR o por a ICOP ter aberto falência e isso ser uma coisa normal na área desse nebuloso programa?

. O Sr. José Cardoso (PSD): - É culpa da A.D, Sr. Deputado...

O Orador:- Como o bairro SAAL se vê facilmente; por quem vai para o Casino de, Monte Gordo e o bairro prefabricado, na Porta Nova fica muito longe do Café Arcada, talvez seja essa a razão por que não se lhe referiu.
Muito se fala de inquéritos e sindicâncias. Porque não se conhecem resultados?
Que é feito da célebre sindicância ao SAAL? Que é feito do inquérito ao FFH e ao programa CAR?
Aproveito para lembrar ou informar acerca do trabalho do SAAL naquela região:

24 vivendas unifamiliares com quintal, em Cabanas, que custaram cerca de 300 contos cada uma;
60 casas em Tavira, cuja inauguração está para breve e que custaram entre 350 e 400 contos cada uma;
Para as referidas 133 casas de Monte Gordo-, para além do fundo perdido (90 X 133), a Associação recebeu 27 500 contos, valor por que foi adjudicada a empreitada dos 100 fogos que não foram por execução directa, o que dá 275 contos por cada casa, que são moradias unifamiliares.

Seria bom convidarem-se os empreiteiros da AD a fazerem vivendas por 275 contos.

Convém ainda frisar que o Fundo de Fomento da Habitação não cumpriu o contrato feito com a equipa, pagando quando £ como quis.

Falar da Associação de Moradores Povo Unido, de Monte Gordo, e 28 de Junho, de Vila Real de Santo António, é falar da sua luta durante anos pela conquista do direito a habitar uma casa digna. Difamar técnicos competentes, íntegros e respeitados pelos moradores pobres é uma forma de caluniar a sua luta o combater os seus direitos.

Na verdade, Sr. Presidente- e Srs. Deputados, o arquitecto João Moitinho, responsável pelas operações SAAL de Vila Real e de Monte Gordo, até à sua inclusão nas câmaras, recebeu do Fundo de Fomento, durante três anos de trabalho em cada associação, apenas cerca de, 130 OOO$ por cada uma, incluindo nesta verba as despesas de transporte, projecto e acompanhamento de obra. 15to pode ser provado por documentos existentes na Câmara de Vila Real de Santo António, no próprio, Fundo de Fomento e no Ministério das Finanças.

A UDP conhece os métodos, reconhece o estilo, 4em um nem outro são novos. Boicotar, caluniar e se for necessário o atentado bombista, como já se verificou.

Uma voz do PSD:- Da parte da UDP!

O Orador: - Mas agora, tal como então, os trabalhadores reconhecem que tudo, isto é prova do ódio

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da AD à luta do povo pelo direito à habitação, bem como aos serviços e aos, técnicos que procuram colocar-se ao seu lado nessa luta. Estes factos inserem-se na escalada que as forças reaccionárias desencadeiam contra o movimento popular e contra os seus aliado
A UDP reafirma a sua determinação de prosseguir firmemente no apoio às associações de moradores da SAAL e à sua luta pela conquista de uma casa digna

O Sr. José Cardoso (PSD): Continua a não ter palmas, Sr. Deputado.

O Orador: - É natural.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra Sr. Deputado Cunha Dias.

O Sr. Cunha Dias (PSD):- Sr. Presidente Srs. Deputados: Pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que tenho em meu poder a informação do Fundo de Fomento de Habitação de Évora sobre uma reunião havida na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António em que o Sr. Engenheiro do Fundo de Fomento de Habitação de Évora dá a informação de que o Sr. Engenheiro João Moitinho - e isso está em acta - recebeu 1509000$. Se, é verdade, se é mentira, não é a mim que compete dizer. Aliás, sou eu também que peço um inquérito ao SAAL , não é só o Sr. Deputado Mário Tomé.
Na minha intervenção de segunda-feira passada eu pedi um inquérito ao SAAL, donde se conclui que a AD não teme esse inquérito. Queremos esse inquérito porque muita coisa saltará cá para fora, porque o País necessita conhecer os seus resultados, porque é um escândalo o que se está a passar em Monte Gordo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador.- As casas estão paradas há três anos e nós queremos saber porquê e para onde foram milhares de contos que, afinal, pertencem a todo o País e não à UDP.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP) : - Sr. Presidente, Srs., Deputados: Como disse na minha intervenção, nós exigimos esse inquérito e a saída dos resultados dos outros que segundo foi noticiado tinham sido levantados.

Porém, a informação do Sr. Deputado Cunha Dias é errada, pois foi mencionado o nome de um arquitecto que dedicou três anos ao serviço das populações como tendo recebido 1509000$, o que é falso. Quem deu essa informação ao Sr. Deputado devia saber que essa quantia é o somatório de todos os pagamentos a toda a equipa pelo trabalho de três anos em duas associações de moradores e que o arquitecto João Moitinho de Almeida recebeu por vinte e sete meses de trabalho, na Associação de Moradores 28 de Junho de Vila Real de Santo António, 136878$50, e por trinta e quatro meses de, trabalho, na Associação de

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foradores Povo Unido de Monte Gordo, também de ila Real de Santo António, 132 704$. O restante dinheiro foi para o resto da equipa, de que eu vou dar alguns exemplos: o estagiário José Carlos recebeu, por seis meses de trabalho, 11 322$; o segundo oficial Rita Bastos recebeu, por sete meses de trabalho, 16 663$; o engenheiro João Brito recebeu, por dois meses de trabalho, 2 701$; o desenhador Artur Sequeira, por cinco meses de trabalho, recebeu 2 870$; o terceiro-oficial Ana Ferrão Lopes Recebeu, por dez meses de trabalho, 23 336$; o guarda-livros Álvaro Torre, em nove meses de trabalho, recebeu 5 772$, etc. Isto tudo apenas numa das Associações e Moradores - a 28 de Junho - em que a equipa trabalhou.
Portanto, o somatório das quantias recebidas das duas associações de moradores é que efectivamente será os 1 539 281$.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Concluindo, pedi palavra porque a UDP se achou no dever e no direito de pôr aqui a claro o que se passa quando citado o nome de um homem, de um técnico, de um arquitecto que dedicou três anos da sua vida ao apoio aos moradores pobres dentro do projecto SAAL, com todo o empenhamento, com toda a seriedade e com todas as suas capacidades, não aproveitando o projecto SAAL, como outros fazem noutros projectos, para sacar projectos particulares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda para uma declaração política.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos passados dias 12 e 13 teve lugar em Évora a 4.ª Conferência da Reforma Agrária.
Três mil delegados das UCPs/cooperativas, dirigentes sindicais, técnicos e membros das cooperativas de comercialização da zona de intervenção levaram a cabo, nesses dias, uma importante jornada de trabalho e de luta.
As realizações e os resultados o todos os níveis alcançados pelos trabalhadores neste último ano e apresentados nesta 4.º Conferência, constituem um impressionante balanço.
A taxa de ocupação cultural vem subindo progressivamente, de tal forma que, sendo apenas de 8% no tempo dos agrários é já hoje de 32% nas terras das UCPs/cooperativas.
Enquanto a produtividade média nacional, no que respeita ao trigo, foi de 579 kg/ha, no ano agrícola 1978-1979, a mesma foi de 804 kg/ha nas UCPs/cooperativas.
As culturas forrageiras revelam uma tendência da crescimento da ordem dos 25%/ano, ocupando já, no mesmo ano agrícola, mais de 11% da área de sequeiro semeada.
A produção de oleaginosas nas UCPs/cooperativas representa já 32% da produção nacional.
A área cerealífera, que representava antes da Reforma Agrária, cerca de 92% da área total de sequeiro semeada, não vai hoje além dos 73 %, o que significa que grandes passos foram já dados para romper com a monocultura extensiva que caracteriza o latifúndio.
No que respeita às áreas regadas a tendência de crescimento é da ordem dos 23%/ano, sendo hoje de 2,5% a área destinada àquelas culturas, contra 0,9% no tempo dos agrários, o que corresponde a um aumento da ordem dos 115%!
O encabeçamento pecuário passou de menos de 5 bovinos e 24 ovinos e caprinos por cada 100 ha, no tempo dos agrários, para 24 bovinos e 43 ovinos e caprinos nas UCPs/cooperativas, aumento substancial só possível pelo auto-investimento na compra de gado, pela conservação de fêmeas reprodutoras e pelo aumento das áreas de forragens.
O parque de máquinas aumentou e aumentou igualmente a respectiva taxa de utilização, que passou de cerca de 35 ha para cada tractor, no tempo do latifúndio, para 74 ha/tractor nas UCPs/cooperativas. Ou seja, cada tractor, em média, executa o dobro do trabalho que era executado no tempo dos agrários.
No campo social construíram-se creches, lares para a terceira idade, fizeram-se parques infantis, abriram-se cantinas e refeitórios, lojas e supermercados, tudo com um esforço e uma dedicação só possíveis partindo de trabalhadores.
Esta Conferência foi uma importante resposta a quantos, utilizando a demagogia e a mentira, mentores da destruição da Reforma Agrária e tentando ocultar esta nova realidade, acenam com valores globais de produção da zona de intervenção. Mas o que não dizem é que apenas 33% das terras daquela zona estão na posse dos trabalhadores e que 35% estão na posse dos agrários e que a estes cabem as responsabilidades pelas quebras verificadas nas áreas semeadas e nas produções obtidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço feito e apresentado pelos trabalhadores encerra, sem dúvida, uma importante mensagem de paz, de trabalho, de vontade de construir uma nova economia.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A essa mensagem de paz, as forças da direita opõem uma política de destruição, de vingança e de ódio, de brutalidades e ilegalidades, de mentira, hipocrisia e provocação.
Provocações que não se fizeram esperar, com os rebentamentos ocorridos na madrugada de segunda-feira, logo seguidos de declarações públicas e de uma nota oficiosa, que, na quarta-feira, o MAP emitiu, que pelo seu teor é mais um panfleto anticomunista de um qualquer partido de direita do que um acto próprio de um departamento governamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É bom recordar que tais acções eram já significativamente «adivinhadas» por jornais afectos à direita antes mesmo da sua deflagração...
Com as torpes calúnias e insinuações que tentam lançar sobre os trabalhadores da Reforma Agrária e sobre o PCP, o Governo, e também anteriormente o Deputado Casqueiro, mais não fazem que mostra o seu enorme desespero face ao acolhimento que

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aquela mensagem dos trabalhadores teve e continuará a ter em todo o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só por pura hipocrisia podem tentar lavar as mãos da violência e da provocação os autores confessos da maior escalada de violência jamais ocorrida no Portugal de Abril - a ofensiva contra a Reforma Agrária.
O balanço feito na 4.ª Conferência, quanto a este aspecto, não deixa margem para dúvidas.
Com a utilização dos meios mais repressivos, foram, até 31 de Dezembro de 1979, destruídas 51 UCPs/cooperativas; foram retirados aos trabalhadores 245 000 ha das melhores e mais bem localizadas terras; em 1978-1979 foram usurpadas cerca de 80 000 cabeças de gado e 4000 máquinas e alfaias, calculando-se em 3 850 000 contos, sem incluir juros, o valor monetário dos bens retirados aos trabalhadores no ano de 1979, o que corresponde a 41% do produto agrícola bruto por eles gerado nas UCPs/cooperativas no ano agrícola de 1978-1979.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - É tudo mentira!

O Orador: - Paralelamente, não são pagas as dívidas do Estado às UCPs/cooperativas. Não há praticamente qualquer crédito para os trabalhadores, ao contrário do que acontece para com os agrários, como tem sido denunciado e é indesmentível.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!

O Orador: - Não lhes é dado qualquer apoio técnico. E é precisamente com o Governo actual que a ofensiva atravessa a fase mais violenta.
Desde a sua formação e até 31 de Março foram destruídas ou inviabilizadas 17 UCPs/cooperativas e entregues aos agrários 51 750 ha, para além de 15 280 cabeças de gado e 575 máquinas e alfaias.
A repressão, que já atingiu desde o início da ofensiva mais de mil trabalhadores e que já antes era brutal, particularmente durante o Governo Mota Pinto, agrava-se com o actual executivo.
A prática de ilegalidades e de arbitrariedades, a corrupção alastram com o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral.
Nunca como neste Governo, os bandos de agrários, acompanhados de marginais, se apresentaram armados de forma tão ostensiva, nunca fizeram arrombamentos, assaltos a casas de trabalhadores e a instalações de cooperativas, com tão grande certeza de impunidade como o fazem hoje.
A própria Lei Barreto, já de si tão justamente contestada pelos trabalhadores, é hoje completamente ultrapassada pelo MAP.
O que lhe interessa - e rapidamente - é destruir as UCPs/cooperativas e reconstituir os latifúndios.
E com esta política de reconstituição do latifúndio voltam igualmente as situações que o caracterizam, semprego que aumenta, são as terras abandonadas É a produção e a produtividade que baixam. É o desemprego que aumenta, são as terras abandonadas que reaparecem.
Não está em causa qualquer «outra Reforma Agraria», como a direita apregoa. O que esta pretende não é a distribuição de terras a pequenos agricultores e a trabalhadores agrícolas e a criação de explorações familiares. Como afirmou um pequeno agricultor na IV Conferência «quando a esmola é grande o pobre desconfia»... Como afirmou um outro, «não por acaso que este Governo não promete terra aos pequenos agricultores de Marvão, de Nisa e de Castelo de Vide».
É que aí, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como nos concelhos de Almodôvar ou Salvaterra de Magos, na há praticamente UCPs/cooperativas a destruir. Aí terra dos latifúndios continua na posse dos agrário;
E mais, sendo a entrada no Mercado Comum prioridade das prioridades deste Governo e conhecer do-se, como se conhece, o desaparecimento em massa das pequenas explorações desses países, naturalmente o mesmo caminho estaria destinado também a estas. É evidente que as coisas não jogam!
O que está, na verdade, em causa é tão só a reconstituição dos latifúndios, tentando para tal, utilizar os pequenos agricultores como tropa de choque.

Aplausos do PCP e ao MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais de mil trabalhadores foram já espancados, feridos e presos e dois caíram já pela Reforma Agrária. Mas o repúdio por esta política cresce; a luta dos trabalhadores reforça-se; o movimento de apoio à Reforma Agrária interna e externamente, alarga-se; as dezenas de milhares de trabalhadores, de democratas, que no domingo se deslocaram a Évora, numa impressionam manifestação de solidariedade para com a Reforma Agrária, reflectem bem quanto a política deste Governo é contrária à vontade da maioria do povo português e quanto por esta é vivamente repudiada.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O latifúndio não tem lugar em Portugal, como a Constituição da República o refere e impõe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Querer hoje reconstituí-lo pela repressão, contra a vontade dos trabalhadores, só conjunturalmente poderia ser conseguido.
A história é feita pelo povo e só ele representa e pode assumir o futuro.
Aqueles que ameaçam os trabalhadores, que os espancam, que os ofendem, a esses caberá na história apenas o papel de opressores do povo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Cardoso, para que efeito deseja usar da palavra? Para um protesto ou para um pedido de esclarecimento?

O Sr. José Cardoso (PSD): - Pedi a palavra não para um pedido de esclarecimento, porque a oração do Sr. Deputado não o merece, mas para um protesto.

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Uma voz do PSD: - É um facto!

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Agricultor barato!

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Queria protestar contra a intervenção do Sr. Deputado porque, efectivamente, alguns dos números que referiu são muito ridículos.
Diz-nos, o Sr. Deputado que a taxa de cultura aumentou para 32% e é natural que aumentasse porque só os bons terrenos foram ocupados, pois os maus, esses não foram ocupados...
Em relação ao crédito, ele é concedido a todas as cooperativas e UCPs que prestaram contas - e foram bem poucas - e, por isso, as restantes não merecem que lhes seja concedido qualquer crédito.
Relativamente aos latifúndios, nós também somos contra os latifúndios...

Risos do PCP.

...e por isso mesmo entendemos que eles não devem existir, não só particularmente como nas UCPs.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como é que se justifica o aumento de cabeças de gado bovino se a nossa produção tem decrescido de ano para ano? Quem são os principais produtores de gado bovino em Portugal? Serão as UCPs? Não são de certeza absoluta e as estatísticas provam-no suficientemente. Sr. Deputado, consulte as estatísticas nacionais e não somente aquelas que elaboram!

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ainda vai para feitor do Helmano Alves!

O Orador: - Em relação às palavras do Sr. Deputado Vítor Louro - por quem tenho muita consideração, embora ela decresça de dia para dia -, devo dizer que não necessito de ser feitor de ninguém, porque tive capacidade, como agricultor, de ser proprietário de mim mesmo...

Aplausos do PSD e do PPM.

..., não precisei de nenhum partido político para fazer na minha própria exploração uma autêntica reforma agrária e posso prová-lo.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Que exagero, Sr. Deputado!

O Orador: - A propriedade que adquiri, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estava completamente abandonada e logo a seguir ao 25 de Abril forças políticas quiseram ocupá-la, mas tiveram azar porque eu tinha-a comprado - e não ocupado - e tenha-a transformado. Se tiverem dúvidas, façam favor de a ir visitar!

O Sr. Vítor Louro (PCP): - O azar foi seu, porque podia ter agora uma área maior!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. António Chagas (PSD):-Peço a palavra, para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Chagas (PSD): - Não admira que o ilustre Deputado do PCP aqui tenha proferido as afirmações que proferiu, porque, salvo o devido respeito, trata-se de reproduzir, mais uma vez, a tão apregoada cassette.
Disse que no Alentejo se procede à reconstituição do latifúndio, mas eu interpelo, mais uma vez, o Deputado que aqui proferiu tal afirmação acerca do modo como se procede no Alentejo à reconstituição de latifúndios estando o Governo da Aliança Democrática a proceder à restituição das terras aos pequenos agricultores, aos trabalhadores rurais, aos seareiros e aos arrendatários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Ë falso! É falso!

O Orador: - Além disso também foi aqui dito que milhares e milhares de trabalhadores se reuniram em Évora apoiando a Reforma Agrária, e eu pergunto: desses trabalhadores que lá se reuniram quantos são os que trabalham a terra, quantos são os que têm as mãos calejadas...

Protestos do PCP.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Respeite quem trabalha!

O Orador: - Aprendam a ser democráticos, aprendam a ouvir os outros porque eu também vos ouvi. Aprendam! Aprendam! A vossa demagogia para mim não conta, o que conta é a realidade dos factos, aquilo que é o dia-a-dia e que constato na terra onde nasci e onde vivo. Isso é que conta para mim, não é a vossa demagogia!

Aplausos do PSD, do PPM e do CDS.

Mas, repito a minha pergunta: quantos trabalhadores de mãos calejadas estavam nessa reunião de apoio à Reforma Agrária?

Vozes do PCP: - Milhares! Milhares!

O Orador: - Quantos trabalhadores da cintura industrial, que nada conhecem acerca de problemas agrícolas, foram à manifestação e quantos trabalhadores de serviços?
Aliás, posso testemunhar sobre esta questão porque, em Faro, quinze dias antes da manifestação, alguém me disse que dentro de dias iria visitar a minha terra e tendo eu perguntado o que lá ia fazer, se ia em excursão turística, respondeu-me que ia numa excursão, mas não turística, que ia à manifestação de apoio à Reforma Agrária. E esse ilustre trabalhador - é um indivíduo que muito prezo - é um engraxador, não é um trabalhador agrícola!

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Também tem calo nas mãos!

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O Orador: - É o vosso apoio, o vosso recrutamento e a vossa mobilização que está dentro daqueles que não trabalham a terra, porque aqueles que a trabalham vão, dia após dia, junto dos serviços, vão junto dos dirigentes políticos fazer a sua inscrição para que a terra lhes seja restituída - e há-de ser, porque é essa a nossa intenção!

Protestos do PCP.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, para contraprotestar.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, o Sr. Deputado não pode agora usar da palavra, porque estão a fazer-se protestos em relação à intervenção do Sr. Deputado Joaquim Miranda, ao qual vou dar a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria de dizer que, na verdade, os números que aqui referi assustam a direita, assustam a AD...

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não seja ridículo!

O Orador: - ..., porque são o resultado do trabalho dos trabalhadores. Aliás, gostaria de referir que, ao contrário dos números que muitas vezes aqui são acenados, estes que apresentei resultam de um inquérito profundo a 413 unidades colectivas de produção e cooperativas das 498 existentes e gostaria ainda de dizer bem claro que estes inquéritos, para quem esteja de boa fé, qualquer que seja a filiação partidária, qualquer que seja a pessoa, estão à disposição. De resto, tal como noutros anos, estes inquéritos já serviram para estudos, nomeadamente para estudos científicos, que hoje têm chancela da Fundação Calouste Gulbenkian. Eles estão à disposição dos Srs. Deputados que, de boa fé, os quiserem utilizar.
Falou-se aqui nas estatísticas nacionais e referiu-se que elas não dizem nada do que eu disse. Naturalmente elas não dizem nada do que eu disse!

O Sr. José Cardoso (PSD): - Não foram feitas pelo Governo da AD!

O Orador: - Aliás, tive a preocupação de na minha intervenção fazer a comparação entre a realidade existente nas UCPs e cooperativas e a realidade existente quer antes da Reforma Agrária, quer nos latifúndios ainda existentes. É que, Srs. Deputados, 35% da terra da Reforma Agrária está ainda na posse dos agrários e se há quebras de produção, se há quebras no encabeçamento pecuário, isso deve-se exclusivamente às baixas verificadas nas terras dos agrários, nos latifúndios.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE,

O Sr. Deputado disse que não há reconstituição dos latifúndios e eu pergunto, então, o que é senão a reconstituição dos latifúndios as terras entregues Ramos Magalhães, a Lino Neto, a Dias Coutinho a Moura Neves, a Patinhas Gomes da Silva, às famílias Costa Pinto, Drago, Borralho, Silvestre Ferreira Brito País, Tomás Luz, Almadanin, Grave, Murteira Cunhal Patrício, a Alfredo Praça Cunhal, à família Borges Cominho, a Marques Adegas, a Amorim Irmão, a Barradas de Carvalho, a Cardoso Reis, Henrique da Silva, a Lopes Coelho, a Luna Crua Mexia de Almeida, Mirrado Canas, a Passanha Barbosa, a Potes, a Rovisco Garcia e até, Srs. Deputados, a entrega total das terras a Helmano Alves chefe da ANP, entrega essa, que, há bem pouco tempo, foi feita à custa, repito, à custa da destruição de uma cooperativa na sua totalidade!

O Sr. José Cardoso (PSD): - As terras não foram entregues a Helmano Alves!

O Orador: - É isto ou não, Srs. Deputados, e reconstituição dos latifúndios?
Eu faço um repto à direita no sentido de me dizerem se estão ou não a entregar terras a pequenos agricultores, de me referirem um único caso de um latifúndio, ainda na posse dos agrários que, com este Governo, tenha passado para as mãos dos pequeno agricultores. Refiram-me apenas um caso, Srs. Deputados! ...

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Naturalmente não o conseguem, pois a questão da entrega de terras aos pequenos agricultores tem muito que se lhe diga.
Não é por acaso, Srs. Deputados, repito, não é por acaso que o Governo até este momento - e já várias vezes foi questionado sobre o assunto - ainda não referiu uma única vez quais as condições em que as terras vão ser entregues aos pequenos agricultores.
Quais os créditos que vão ser dados aos pequenos agricultores? Quais os montantes desses créditos? Quais as taxas de juro? Quais os prazos de amortização? Estas questões, de facto, nunca foram referidas por este Governo.
Qual o apoio técnico, quais as condições de escoamento de produtos que vão ser concedidas aos pequenos agricultores? A este respeito não se disse sequer uma palavra.
Os Srs. Deputados falam na entrega de terras aos pequenos agricultores. É do conhecimento geral que eu fui eleito pelo distrito de Portalegre, distrito onde existem muitos pequenos agricultores, particularmente na zona norte, e pergunto: vão entregar terras no concelho de Castelo de Vide? Vão entregar terras no concelho de Nisa? Vão entregar terras no concelho de Marvão? Vão entregar terras no norte do concelho de Portalegre?
Deixo aqui estas perguntas para que a AD me responda, para que me diga quais são os latifúndios que vão destruir para entregar terras aos pequenos agricultores destes concelhos. Dêem-me um exemplo de um latifúndio que vá ser destruído nestes concelhos. Se me conseguirem dizer, naturalmente que terão a minha compreensão, mas, com certeza, não poderão tê-la porque já tive reuniões com pequenos agricultores destes concelhos e aí não se fala em entregas de terras a pequenos agricultores - nem se pode falar

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porque não há UCPs a destruir! Aí, para se entregar terras a pequenos agricultores teria de ser à custa da destruição de latifúndios e isso, na verdade, a AD não está disposta a fazer!
O que a AD pretende é, pura e simplesmente, reconstituir os latifúndios que existiam antes do 25 de Abril, que existiam antes da Reforma Agrária.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. António Chagas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso conceder a palavra pois já fez um protesto em relação ao qual o Sr. Deputado Joaquim Miranda respondeu.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Não respondeu, fez perguntas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Miranda não pode fazer perguntas, pode apenas responder aos protestos...

O Sr. José Cardoso (PSD): - Fez perguntas!

O Sr. Presidente: - Se fez perguntas, o Sr. Deputado não pode fazer um contraprotesto. Quem contraprotestou foi o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Não fez protestos, fez perguntas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, não posso conceder mais a palavra para esta questão.
Vou dar a palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista para uma declaração política. Contudo, antes dessa intervenção, gostaria de informar o Plenário que se encontra na tribuna o Comité Parlamentar da EFTA, que está a fazer a sua quarta reunião no nosso país, ao qual, em nome da Assembleia da República saúdo muito fraternalmente, desejando-lhe um frutuoso trabalho. Portanto, apelo ao Plenário que o saúde com uma salva de palmas.

Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM e ao MDP/CDE.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era simplesmente para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É que, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Joaquim Miranda lançou vários reptos demagógicos para as bancadas da AD exigindo respostas. Gostaria, portanto de saber se estes reptos são meras figuras de retórica demagógica ou se são feitos para as bancadas da AD poderem, efectivamente, responder à letra, porque na nossa bancada existem Deputados que gostariam de desmistificar e de demonstrar ao Sr. Deputado do Partido Comunista que tudo quanto ele disse não passa de meras figuras demagógicas de retórica. Se V. Ex.ª não permite que se responda a esses reptos, é bom que fique na acta das sessões que esses reptos ficaram sem resposta e que foram feitos porque o Sr. Deputado sabia que ficariam sem resposta.

O Sr. Presidente: - Oportunamente os Srs. Deputados podem fazer uma intervenção respondendo às questões que foram postas pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda.

Aplausos do PCP e do PS.

Portanto, não dou mais a palavra a nenhum Sr. Deputado sobre esta questão visto ela ter terminado com a resposta que o Sr. Deputado deu aos protestos que lhe foram feitos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Então não se faziam as perguntas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para uma declaração política.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A semana que está a findar ficou assinalada por atitudes governamentais de extrema gravidade política, na esteira, aliás, de um estilo de actuação já conhecido.
Confrontado com uma tenaz resistência da parte das classes trabalhadoras contra a sua política de repressão salarial, resistência de que a grande jornada grevista de ontem - uma das maiores senão a maiores dos últimos anos - constituiu significativa demonstração, até pela posição convergente assumida pelas duas centrais sindicais, o Governo AD não consegue responder senão pela ameaça, pela intimidação e pelo alarmismo numa tentativa de virar sectores da população contra os trabalhadores que lutam pela melhoria das suas condições de vida, através do livre exercício de um legítimo direito.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - Quase simultaneamente, e a propósito do rebentamento de dois engenhos explosivos nas instalações do MAP em Évora, divulga outra nota oficiosa em que leva o seu despudor ao ponto de associar tal acto de violência a iniciativas perfeitamente democráticas e legais...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah!, o bombismo agora é legal!

O Orador: - ... de denúncia da política de destruição da Reforma Agrária que o Governo vem levando a cabo, em total desrespeito da Constituição e da lei aprovada por esta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não se coíbe, por outro lado, e na mesma nota, de pretender dar lições de ética a um membro do Conselho da Revolução, ao mesmo tempo que incorre ele próprio em grave falta ética ao ins:

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nuar pretensas ligações partidárias do conselheiro em questão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, e com a preciosa ajuda de uma comunicação social estatizada controlada e manipulada e de uma imprensa privada que veicula uma ideologia revanchista e saudosista, financiada por poderosos interesses financeiros, o Governo AD, passo a passo, mês a mês, vai procurando montar toda uma encenação maniqueísta em que o País é de novo dividido entre bons e maus portugueses, amantes da ordem e desordeiros inveterados, escravos do trabalho e grevistas mandriões, pacatos cidadãos e inimigos da autoridade do Estado. Da encenação maniqueísta à atitude persecutória, a distância é curta e a tentação certa.
Um tal comportamento denuncia, afinal de contas, o nervosismo e a insegurança de quem se sente a extrema dificuldade de governar em democracia com um projecto inspirado numa lógica de restauração de um Estado de classe.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!

O Orador - À medida, pois, que a lógica restauracionista se vai impondo, como a lógica dominante da estratégia da actuação da coligação eleitoral no Poder, por força da influência cada vez mais visível e indisfarçável da componente mais conservadora da AD ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - ... há valores da democracia política que vão sendo esquecidos e postergados, há exigências da democracia económica, social e cultural que vão sendo ora iludidas ora esmagadas, por uma prática governativa arrogante, prepotente e maniqueísta.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS: - É falso!

O Orador: - Não é fácil, com efeito, num país como o nosso, em que a maioria da população alcançou com o 25 de Abril direitos que lhe haviam sido negados por décadas de autoritarismo conservador e está pronta a lutar por eles até ao fim, no quadro de um regime de democracia plena, fazer executar um projecto de classe que introduz factores de afrontamento com esse quadro de vida, põe em causa conquistas longamente ansiadas, ofende a dignidade recuperada e, apela para um novo servilismo.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É a sua opinião, Sr. Deputado!

O Orador: - Por isso, vamos já vivendo hoje um clima de democracia restringida, em que os trabalhadores que lutam pelos seus legítimos interesses são caluniados e perseguidos e os partidos da oposição começam a ser já suspeitos de potenciais agentes de terrorismo vêem o seu acesso aos grandes meios de comunicação social dificultado, o estatuto de oposição desrespeitado. A tanto obriga a lógica restauracionista em curso.
Mas para que esta estratégica seja levada às suas últimas consequências, a AD precisa obviamente de ganhar por qualquer meio as próximas eleições legislativas e presidenciais. A derrota nas primeiras interromperia tão empenhado esforço de condicionamento dos espíritos e reconstrução do império dos interesses privados de classe. A derrota nas segundas impedi-la-ia de remover o último obstáculo que lhe atolha o caminho para a subversão constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quais foram então os métodos escolhidos pela maioria parlamentar para tentar evitar a dupla derrota que a sua política de classe inevitavelmente acarretaria?
Pura e simplesmente, a batota jurídica e u aparente força militar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, uma nova lei eleitoral dotada da mágica virtude de fabricar mais Deputados para a maioria com menos votos e um candidato presidencial susceptível de introduzir a bipolarização nas forças armadas e de fazer pairar subtilmente sobre o País a chantagem da força.

Aplausos do PS, do MDP/CDB e de alguns Deputados do PCP.

A nova lei eleitoral, a ser promulgada, permitiria decerto uma recomposição da maioria parlamentar em termos mais homogéneos e fiéis aos - propósitos de fundo da estratégica restauracionista, com a eliminação, porventura, de algumas incómodas resistências internas de sectores mais moderados.
O candidato escolhido, a ser eleito, desempenharia papel privilegiado na subversão constitucional. Ë que se o segundo pacto MFA-Partidos foi inspirado pelo nobre propósito de defender á Constituição e o regime democrático, já o primeiro pacto Soares Carneiro-Sá Carneiro/AD visa antes subverter a Constituição; levar até ao fim a lógica restauracionista em curso; institui uma nova tutela de sentido conservador sobre o regime democrático.

Uma voz do PSD: - Era a terceira guerra mundial, não?

O Orador: - Recusar a batota jurídica e reagir contra a chantagem de força converteram-se, pois, hoje em dois imperativos categóricos para todos aqueles para quem a política é também uma ética.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aproximação das comemorações do 25 de Abril, julgo ser oportuno deixar à meditação de todos estas palavras, que nenhum pessimismo doentio inspira, antes decorrem de uma análise fria e serena dos factos. Não é hoje já possível - perante o comportamento cada vez mais agressivo deste Governo, as ameaças aos trabalhadores e as advertências aos partidos de oposição, os propósitos manifestados quanto à nova lei eleitoral e a

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escolha decidida em matéria de candidatura presidencial - fechar os olhos ou ingenuamente pensar que nem tudo anda ligado...
Desiludam-se, pois, aqueles que algum dia esperaram da maioria parlamentar eleita em 2 de Dezembro um comportamento mais democrático que arrogante, mais moderado que radical, mais reformador que restaurador.
As realidades que ai estão e os dados já lançados comprovam bem as prevenções que de há muito os socialistas vinham fazendo.
Felizmente, porém, estamos ainda muito a tempo de deter a marcha restauracionista, alargando o bloco social dos que apostam seriamente em todos os valores da democracia política e nas exigências mais profundas da democracia económica, social e cultural.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Chegou a hora de importantes opções. Oxalá todos aqueles para quem o 25 de Abril não foi um simples acidente histórico, em que algo mudou para que os mesmos interesses de classe voltassem a dominar, ante constituiu um verdadeiro processo de mutação da sociedade e de mentalidade, venham a encontrar-se, nos termos cruciais que se avizinham, do mesmo lado da barricada, contra o processo restauracionista em curso.

Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para um protesto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir uma declaração política apresentada pelo Partido Socialista que demonstrou à evidência a desorientação que provocou no mesmo partido a designação - como candidato da Aliança Democrática, ratificado por todos os partidos que a compõem - de Soares Carneiro para o próximo mandato presidencial.
O Partido Socialista vem hoje aqui demonstrar com esta declaração política quanto sentiu o impacte desta designação e como só um nome de militar respeitável, de militar íntegro, de grande patriota ...

Risos do PS.

...como o de Soares Carneiro é capaz de, só com o mero anúncio desse nome, amedrontar e colocar desde já o Partido Socialista numa verdadeira estratégia de defesa e, ao mesmo tempo - porque é esse o modo que o Partido Socialista normalmente usa para se defender - de uma verdadeira estratégia ou processo de difamação.
Não o podemos admitir e por isso protestamos contra aquilo que consideramos uma difamação. E por ser de menor importância, passo já às acusações que, naturalmente, são da responsabilidade de quem as fez, de que procuramos defender uma democracia restringida ou de que procuramos defender e império dos interesses de classe.
Contudo, o que não podemos admitir é que se acuse a Aliança Democrática de fazer batota jurídica contra um projecto fantasma que o Partido Socialista
ainda não conhece e que, por consequência, não pode acusar. Também não pode-mos admitir que o Partido Socialista acuse a Aliança Democrática de fazer chantagem da força através da designação do seu candidato às eleições presidenciais.
Quem faz chantagem da força, que tem usado esse método na sua prática política, tem sido, única e exclusivamente, o Partido Socialista. Por isso protestamos veementemente contra a declaração política que nos acaba de ser feita.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para pedir esclarecimentos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Reis: Em primeiro lugar, não posso deixar de manifestar a minha mágoa porque vejo pela primeira vez o Sr. Deputado António Reis, a quem não se pode deixar de reconhecer qualidades de inteligência, de intelecto e de brilho, fazer uma declaração política tão derrotista como a que hoje fez.
Na verdade, prepassa-o o temor e, ao mesmo tempo, a hesitação e um certo laivo que é característico do Partido Comunista de atribuir à AD factos, circunstâncias e juízos de valor que não eram, pelo menos até aqui, característicos da prosa do Sr. Deputado António Reis. Mas, enfim, já estamos habituados a que o Partido Socialista siga as pisadas do Partido Comunista, e qualquer dia será muito difícil, mesmo para aqueles Deputados que sempre se demarcaram pela sua capacidade intelectual, de se distinguirem dos Deputados do Partido Comunista ao usarem também o mesmo palavreado.
Entretanto, Sr. Deputado António Reis, queda perguntar-lhe três coisas: em primeiro lugar, pareceu-me que. ao falar dos direitos incontestáveis dos trabalhadores de se oporem à política do Governo misturou este direito democrático com o bombismo. Orai, acha o Sr. Deputado! que o criminoso acto de puro bombismo perpetrado pelas forças que se opõem à AD, na zona da Reforma Agrária, principalmente, em Évora ...

Vozes do PCP: - Provocador!

O Orador: - Estão a enfiar a carapuça?
..., algumas horas depois de o Sr. Secretário-Geral do Partido Comunista ter dito que dentro de. vinte e quatro horas o Partido Comunista poderia reocupar as terras, é um acto característico de uma oposição democrática?

Vozes do PCP: - É falso!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos o favor de manterem a calma porque eu darei a palavra a algum Sr. Deputado que depois deseje protestar em nome do seu partido contra as afirmações do Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Orador: - Portanto, acha V. Ex.ª que este acto de bombismo, depões das declarações do Sr. Dr. Al-

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varo Cunhal, era uma mera coincidência ou há alguma ligação entre esses dois actos?

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Há, sim senhor!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Amónio Reis referiu-se também às palavras proferidas no Porto pelo Sr. Conselheiro Pezarat Correia.
Toda a gente sabe que aquilo que o Sr. Conselheiro Pezarat Correia falou não passa daquelas afirmações primárias que os primeiros oradores do Partido Comunista costumam fazer nos seus comícios e que o próprio Diário de Lisboa muitas vezes nem sequer traz impressas de tão primárias e rudes. Mas, em todo o caso, o Sr. Conselheiro Pezarat Correia veio denunciar e dizer que tinha provas de que alguns funcionários do MAP eram corruptos, ou que se praticavam actos que podiam ser passíveis de infracções disciplinares.
Queremos, pois, saber se o convite que o Governo fez ao Sr. Conselheiro Pezarat Correia para apresentar estes factos e estas provas aos tribunais, ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral da República ou à Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, instalada e empossada aqui na Assembleia da República, se é também um convite ilegal, se é um convite que não devia ter sido feito, se é um convite demagógico ou eleitoralista. Quero, pois, saber se o Partido Socialista suporta ou não este convite feito pelo Governo ao Sr. Conselheiro Pezarat Correia para, deixando de ser mero delator, vir trazer as provas e os factos ao conhecimento dos órgão institucionais para apreciar tais actos.

Vozes do CDS - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Reis é uma figura prestigiada da nossa cultura e de democrata, e, portanto, não penso que neste momento esteja ete próprio em crise. No entanto, gostava de lhe fazer alguns pedidos de esclarecimento, porque da intervenção que fez parece que se pode deduzir que, de facto, ele próprio já não se encontra numa total estabilidade para a apreciação da situação política que seria justificada pela sua presença e pela sua participação nos trabalhos da bancada do PS.
Gostava, pois, de lhe perguntar se entende ou não que a ocorrência de actos de terrorismo como aqueles que se deram em Évora ou como aquilo que poderia resultar da forma como ocorreram as consequências da greve na Petrogal, se são ou não actos que devem justificar imediatamente a solução de medidas rápidas e eficazes por parte do Governo para apurar quais foram as suas causas e, nomeadamente, para evitar que se tornem a repetir, para segurança das populações e para estabilidade da democracia. Portanto, Sr. Deputado, acha que tomar essas providências, fazer imediatamente os inquéritos e denunciar esses actos é ou não um acto vertical e essencialmente democrático?
O Sr. Deputado António Reis deu aqui conta quase de um certo temor que teria pelo facto de a Aliança Democrática cumprir o seu programa eleitoral, de pautar a sua actuação por princípios que foram enunciados perante o eleitorado e aos quais o eleitorado deu a sua adesão. A minha segunda pergunta é pois, a seguinte: entende o Sr. Deputado António Reis que estará em causa a democracia sempre que um Governo executa um programa que foi límpido e cristalinamente exposto ao eleitorado, que teve a aquiescência desse eleitorado e, nomeadamente, de um Governo que constantemente afirma que se vai submeter à vontade do eleitorado dentro de alguns meses? Acha que isto merece realmente o temor dos democratas? Ou, pelo contrário, não será verdade que são aqueles que se atemorizam pelo facto de o Governo governar, executar o seu programa, anunciar que pauta a sua conduta também pela consideração do próximo acto eleitoral? Acha que isto é, de facto, um perigo para a democracia ou que com isso estará em causa algum restauracionismo?

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, gostava também de perguntar se o Sr. Deputado António Reis - que me pareceu vir aqui lamentar uma certa bipolarização nas entrelinhas que se fora dado na sociedade portuguesa - não acha que não terá sido muito mais bipolarização e muito mais grave para a história política portuguesa mais próxima que o Partido Socialista, em lugar de cumprir cristalinamente o seu papel de partido democrático, se tenha aliado sistematicamente ao Partido Comunista...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... tendo, inclusivamente, participado num autêntico atentado à democracia, que foi a escolha final do V Governo Constitucional, dando o seu contributo activo para formar um Governo de maioria de esquerda que continuou a governar contra a eleição que teve lugar no 2 de Dezembro e que nos inundou com dezenas ou centenas de decretos-leis totalmente ilegítimos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador - O Sr. Deputado não acha que essa bipolarização não é muito mais perigosa para o funcionamento da democracia do que aquela que resulta de um acto eleitoral, de uma coligação entre partidos diversos que têm cada qual o seu programa e as suas sensibilidades, que se encontram e que sabem dialogar em termos de fazer um programa comum e que obtêm com isso a maioria dos mandatos que lhe é confiada pelo povo português?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, terminou o período de antes da ordem do dia. Contudo, penso que se deveria terminar a matéria em causa. Simplesmente, se não houver acordo nesse sentado entre os diversos grupos parlamentares, tanto o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Roseta como as respostas do Sr. Deputado António Ríeis aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitas far-se-ão na próxima sessão.

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O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que o período de antes da ordem do dia deve ser prolongado até que o Sr. Deputado António Reis possa responder às perguntas que lhe fizeram. Na verdade, as declarações políticas serão sempre produzidas, mesmo que para tal se tenha de prolongar o período de antes da ordem do dia. Trata-se de uma figura especial e, para além do mais, não faria lógica que o Sr. Deputado António Reis não pudesse responder depois de criticado e contestado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.ª tem razão. Era essa a minha ideia.
Simplesmente, quando comecei a falar o Sr. Deputado fez-me um determinado gesto que interpretei como sendo uma manifestação de desacordo pelo possível prolongamento da sessão.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um curto protesto, pois o baixíssimo nível da declaração política que acabámos de ouvir nem sequer isso merecia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A monocórdica repetição dos fantasmas do PS mostra que este partido ou fala de coisas de que não sabe e que não conhece, como sejam determinados projectos que ainda não estão concluídos - caso da Lei Eleitoral -, ou então nada tem a dizer. Por isso, o PS refugia-se nos seus fantasmas sem palavras vagas.
Tudo isto é provocado pelo desespero de que esta possuído, pelo seu ridículo radicalismo pequeno-burquês...

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - ..., e por verificar que o apoio popular ao Governo da Aliança Democrática aumenta, e que ele é completamente incapaz de fazer uma manifestação que se compare, de perto ou de longe, com aquela que os partidos da Aliança Democrática levaram a cabo há dois dias em Lisboa.

Aplausos do PSD.

Risos do PS e do PCP.

O PS fala em comportamento arrogante. Mas qual foi o comportamento do PS, qual é o comportamento do PS, que se julga árbitro da democracia e não sei também se das elegâncias, como Petrónio? ...

Risos do PSD.

O PS atribui-se o direito, apesar dos seus 26%, de qualificar os outros de democratas ou não. Como é que um partido que governou sozinho pode falar em arrogâncias, um partido orgulhosamente só?
Mas nós vimos o que foi a democracia do Partido Socialista, vimos o clientelismo, vimos o nepotismo, e não era por acaso que esse partido era considerado uma agência de empregos...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., vimos o assalto à comunicação social e o apoio ao famigerado V Governo - que já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Todas estas atitudes pudemos nós apreciar, para não falar em muitas leis aqui aprovadas, algumas das quais violam o princípio da separação de poderes e os direitos do homem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será este o partido da democracia? Pobre democracia se este fosse o único partido defensor da democracia em Portugal! ...
Mas não foi por acaso que o povo português lhe deu já uma primeira lição, pondo-o no seu devido lugar ao retirar-lhe 33 Deputados e ao reduzi-lo a 26% do eleitorado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como tal, não reconhecemos autoridade ao PS para julgar da democracia do PSD. O povo português já lhe deu a resposta e dentro em breve dar-lhe á outra lição de novo. Temos confiança nos Portugueses para defesa da democracia contra qualquer tentação totalitária, seja de esquerda ou de direita. O povo português, a nosso ver, é capaz, nomeadamente com as instituições da sociedade civil, de se defender de qualquer ameaça antidemocrática. Não serão os fantasmas do PS que põem em perigo a democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PS parece realmente um menino perdido que anda à procura daquilo que perdeu por sua própria culpa e por força dos seus Governos incompetentes e nepóticos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - O Sr. Deputado Rui Pena começou por se referir à desorientação que a declaração política do PS manifestaria relativamente à escolha realizada pela Aliança Democrática em matéria de candidatura presidencial. Constato, aliás, que das várias intervenções de protesto ou de pedidos de esclarecimento com que acabo de ser bombardeado, a única que resolveu - corajosamente, diga-se - defender a candidatura escolhida foi a do Sr. Deputado Rui Pena.

Risos do PS e do PCP.

Disse o Sr. Deputado que havia desorientação entre as hostes do PS por motivo desta escolha. Creio que os factos estão à vista, pois tudo o que se passou nas

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últimas semanas, todo este rocambolesco folhetim da escolha do candidato Soares Carneiro é a prova mais visível de que afinal a desorientação tem estado do vosso lado. Tem estado do vosso lado justiça lhe faço nesse aspecto, Sr. Deputado Rui Pena -, sobretudo do lado das bancadas do PSD, em que se pôde assistir às mais espantosas piruetas em matéria de candidatura presidencial. Desde o apoio declarado a uma candidatura civil, até à exigência de que se, eventualmente, tivesse de ser um militar ele teria de passar à reserva, de tudo ouvimos.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é verdade!

O Orador: - Repentinamente, o PSD, docilmente, seguiu a escolha do candidato Soares Carneiro, sem até este momento lhe fazer a exigência que em tempos fazia ao candidato militar, ou seja, a sua passagem imediata à reserva para se poder candidatar à Presidência da República.
Este facto significa claramente que não há hoje dúvida de que a lógica restauracionista de que falei na minha intervenção é a lógica dominante da coligação eleitoral no Poder. Se alguém tem de estar de parabéns, será, obviamente, o CDS, que nesse aspecto dá as cartas...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não nos divide, Sr. Deputado, não nos divide!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Pena revoltou-se contra os termos que utilizei ao referir a batota jurídica e a chantagem de força como métodos privilegiados pela coligação eleitoral no Poder para levar a sua estratégia até ao fim.

batota jurídica começa já a despontar com a própria proposta de lei para o recenseamento eleitoral, que está já agendada para os nossos trabalhos. Todos sabemos, pelas próprias reacções da maioria parlamentar ao projecto eleitoral, que dali não vem decerto coisa boa. Por outro lado, relativamente à chantagem de força, o Sr. Deputado Rui Pena não teve outra argumentação que não fosse o devolver-me o argumento e acusar o PS de ele sim, ser um perito na utilização do método da chantagem da força. O Sr. Deputado Rui Pena conseguiu o milagre de militarizar o mais civil dos partidos políticos portugueses!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Veja-se a sua relação com o Presidente da República.

O Orador: - Espanta-me que o Sr. Deputado Rui Pena tenha olhado de repente para esta bancada e imaginado um grupo de dezenas de Deputados armados de G3 e de granadas à cintura!...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado António Reis, eu não queria de forma alguma desvendar o segredo que tem sido mantido pelo PS relativamente à figura do futuro candidato presidencial. De qualquer modo, ficámos hoje a saber que se trataria de um civil...

Risos do CDS.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Querias, querias!

O Sr. Rui Pena (CDS): - A pergunta que gostava de lhe fazer é a seguinte: se porventura a ligação, também esse fruto de uma grande pirueta do PS, com o actual Presidente da República existe, não será ela precisamente o reforço militar e uma chantagem militarista desse mesmo partido?

O Orador: - Sr. Deputado Rui Pena, esse argumento já tem um mínimo de lógica, que o outro - tem de o confessar - não tinha.
Quanto a esse aspecto, estou à vontade para lhe dizer que a escolha que o PS fará em matéria de candidatura presidencial não será determinada pela qualidade civil ou pela qualidade militar desse candidato. Essa escolha será determinada pelas garantias de fidelidade que esse candidato nos der em relação ao espírito do 25 de Abril e à Constituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Narana Coissoró fez-me um pedido de esclarecimento de tal forma confuso que fiquei na circunstância de lhe responder com outros pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe, relativamente à referência que fiz à nota oficiosa do Ministério da Agricultura e Pescas e em relação aos actos de terrorismo que tiveram lugar nas instalações do MAP em Évora, que esses actos são de condenar e devem ser condenados. Aliás, o próprio PCP já os condenou. O que eu pus em causa na minha intervenção foi a tentativa por parte do Governo em associar actos dessa natureza com actos perfeitamente democráticos, como a realização de iniciativas e manifestações, dentro da lei, de denúncia da política de destruição da Reforma Agrária.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - É isso fundamentalmente o que está em causa, é isso o que nos faz temer pelo futuro da democracia, na medida em que, de um momento para o outro, os partidos da oposição começarão a ser suspeitos, sempre que haja um acto de terrorismo, pelo simples facto de fazerem uma manifestação ou uma declaração política, de poderem estar a insinuar e a estimular a existência de actos de terrorismo. Normalmente, quem pratica a oposição nos limites democráticos não necessita das bombas. Normalmente, quem usa as bombas não actua dentro do quadro democrático.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às referências ao Sr. Conselheiro da Revolução Pezarat Correia, o que pus em causa não foi o direito de o Governo pedir explicações àquele Sr. Conselheiro da Revolução. Felizmente

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estamos em democracia e os Órgãos de Soberania podem dialogar democraticamente.
O que pus em causa foram os termos em que ele o fez, foi a insinuação gravíssima que o Governo faz nesta nota oficiosa quanto a eventuais ligações partidárias do Sr. Conselheiro da Revolução Pezarat Correia.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que eu pus em causa foi a falta de ética que o Governo revela pelo modo como pede essas explicações. Falta de ética de que, aliás, também o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de dar um exemplo na sua intervenção, ao acusar aquele conselheiro da Revolução de delator. É isso que ponho em causa, são esses métodos que ponho em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - O meu tempo escasseia e a questão não é tão importante como a que o Sr. Deputado Rui Pena me queria colocar.
Quanto aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, pois ficámos esclarecidos quanto à posição e ao que eu aqui quis afirmar relativamente aos actos de terrorismo praticados.
No que diz respeito à greve da Petrogal, chamo a sua atenção, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, para a imprevidência do Governo que, com um pré-aviso de greve com a devida antecedência, não tomou as precauções necessárias, ao contrário de outros Governos e em outras ocasiões, para evitar as consequências que esta greve poderia acarretar para a população da cidade de Lisboa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É a incompetência do Governo!

O Orador: - Se há responsabilidades nessa matéria, ela não cabe aos trabalhadores, mas sim exclusivamente ao Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Não é verdade!

O Orador: - Quanto à política do Governo, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que um programa é um programa e que uma prática política é uma prática política. Não há dúvida de que a prática política deste Governo está a acentuar determinadas tónicas do seu Programa de Governo em prejuízo de outras. As tónicas que estão a ser acentuadas são precisamente aquelas que conduzem para a estratégia restauracionista que aqui denunciei. Não se verifica que neste Programa haja a preocupação de dar resposta a outros problemas muito mais importantes da sociedade portuguesa.
Deste modo, o Governo vai acentuando a bipolarização da sociedade portuguesa. O que me espanta, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, é que V. Ex.ª me responda a essa situação devolvendo-me a acusação e colocando o PS como um dos principais fautores dessa bipolarização, pelo simples facto de, em plena autonomia, ter viabilizado a passagem nesta Assembleia de um Governo de iniciativa presidencial e não de um Governo de maioria de esquerda. Nesse aspecto estamos todos nas mesmas circunstâncias. Os Deputados do PSD e do CDS também viabilizaram Governos de iniciativa presidencial, ou tentaram viabilizar, noutras circunstâncias. Não é por esse facto que vou acusar esses Governos de serem Governos da minoria de direita ou da maioria de direita. Houve um responsável essencial por esses Governos, quer com o Governo de Nobre da Costa, quer com o de Mota Pinto, quer com o de Maria de Lurdes Pintasilgo, que foi o Presidente da República.
Mas pretender insinuar que esses Governos são o produto de uma coligação, ainda que disfarçada, entrei o PS e o PCP, não me parece que seja uma análise de um bom analista político, nem sequer a análise própria de um dirigente como o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
Devo dizer-lhe que sempre me espantou um pouco a violência, a raiva mesmo, com que os Srs. Deputados das bancadas da maioria têm manifestado a sua oposição ao V Governo Constitucional. Parece que a sombra desse Governo ainda continua a pairar nesta Casa e neste País. Isto significa que esse Governo deixou marcas profundas...

Vozes do PSD e do CDS: - Más!

O Orador: - ... e que os Srs. Deputados ainda não conseguiram apagar na memória do povo português as marcas do V Governo Constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta, apenas posso dizer que se a minha intervenção foi de um baixíssimo nível, pois não sei o que dizer quanto ao seu protesto...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É melhor não dizer nada!

O Orador: - Os Srs. Deputados que se sentam nas bancadas da maioria terão decerto as suas opiniões sobre isso. Alguns até não se coíbem de as manifestar.
Pela minha parte, não conto responder nos mesmos termos - isso seria descer ainda mais, isso seria descer ainda mais do baixíssimo nível em que me quis colocar...

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E em que está!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra para formular um protesto, em nome do seu grupo parlamentar, em relação às declarações do Sr. Deputado Narana Coissoró?

Vozes do CDS: - Como ele sabe! Risos do CDS.

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, notei alguns risos na bancada do CDS, credo que traduzindo uma posição de discriminação da minha parte em relação ao que se passou.
Quero esclarecer que há pouco, se interpretei bem, quando um Deputado do PSD pretendia responder, eu cumpri o Regimento não lhe concedendo o uso da palavra, como os Srs. Deputados muito bem sabem. Houve um Sr. Deputado que fez um protesto, um outro Sr. Deputado da bancada do PCP contraprotestou e, como tal, não lhe poderia ter concedido á palavra, de acordo com o Regimento.
Agora, trata-se de um Deputado de um grupo parlamentar que deseja protestar contra uma acusação ao seu partido. É uma questão diferente. Creio que estou dentro ido Regimento ao conceder agora a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tenho todo o direito!

O Sr. Presidente: - Quando me encontro a presidir aos trabalhos tenho a preocupação de os conduzir com a máxima isenção. É natural que cometa erros, pois de forma alguma estou isento de os cometer. Simplesmente, quando acontecem, trata-se de erros e errar é próprio do homem. Quero, contudo, que fique claro que é com toda a isenção que dou a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira para fazer o protesto.

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, não queria deixar de dar uma explicação a V. Ex.ª Tenho a impressão de que fui um daqueles que se riu.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Orador: - As informações que tenho dos meus colegas de partido que fizeram o mesmo não têm relação alguma com aquilo que o Sr. Presidente disse. Nós não temos qualquer dúvida de que o Sr. Presidente ao dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira o fez dentro do âmbito regimental e, como tal, procedeu muito bem. Não fizemos nenhuma manifestação que traduzisse a condenação de V. Ex.ª
O motivo do nosso riso foi única e simplesmente pelo facto de o Sr. Presidente ter adivinhado as razões do protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira em relação ...

O Sr. Presidente: - Só nessa figura regimental lhe poderia conceder a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, está certo, mas o facto é que V. Ex.ª adivinhou em relação a quem é que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira ia fazer o protesto.

Vozes do PS: - Não era difícil.

O Orador: - Foi essa a razão pela qual nos rimos e não porque achássemos que o Sr. Presidente tivesse concedido o uso da palavra fora do âmbito do Regimento.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem então a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Narana Coissoró, ao questionar a declaração política produzida pelo Sr. Deputado António Reis, do PS, fez uma coisa muito grave e que merece o nosso mais vivo protesto e repúdio.
O Sr. Deputado Narana Coissoró manipulou, distorceu, deformou, deturpou, as palavras proferidas pelo secretário-geral do PCP durante um seu discurso em Évora. Essas palavras poderão ser verificadas pelo registo magnético e pela publicação do discurso em causa. Ora este é um facto muito grave.
Se o Sr. Deputado Narana Coissoró quer fazer aquilo que parece ser impossível, que é defender aqui aquilo que é indefensável, defender uma nota oficiosa do MAP, quando ela própria falsifica, manipula e mostra total desrespeito pela opinião pública e total falta de noção pela dignidade que qualquer Governo necessita, pois pode fazê-lo. Simplesmente, não manipule afirmações claras e precisas de um dirigente político.
Mais ainda, Sr. Deputado: se alguém pode aqui ser acusado de bombismo, não somos nós, Sr. Deputado. Toda esta Câmara o sabe, bem como todo o povo português. Se alguém aqui pode ser acusado de terrorista não somos nós. Tivemos longos anos para fazer terrorismo ou utilizar essa arma e nunca a usámos. Temos uma longa vida de luta contra poderes despóticos. Sempre que tivemos oportunidade manifestámos claramente a nossa opinião, não só teórica, mas prática, em relação ao terrorismo e ao bombismo.
Mas talvez haja nesta Sala quem possa ser acusado de bombismo. Simplesmente, não somos nós, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Veiga de Oliveira diz que manipulei as palavras do secretário-geral do PCP faz uma acusação sem qualquer fundamento.
Na verdade, a minha pergunta ao Sr. Deputado António Reis foi no sentido de saber se ele via qualquer coincidência entre as palavras do secretário-geral do PCP e a prática de bombismo em Évora. Se o PCP entende que há coincidência e, como tal, vem defendê-lo, pois é com o PCP.
Mas já que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu as palavras do seu secretário-geral, devo lembrar-lhe que, pelo menos, o que a imprensa relatou foi o seguinte: o Sr. Deputado Álvaro Cunhal disse na Zona de Intervenção da Reforma Agrária que ele

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inha a certeza de que este Governo ia cair. A frase que empregou, mais ou menos...

Vozes do PCP: - Mau ou menos!

O Orador: - Mais ou menos porque não tenho aqui o texto do discurso:

Mas a frase seria esta: «Não sei de que maneira Governo cairá, mas o Governo há-de cair.» Ora, quando se faz uma afirmação tão ampla e na qual não se exceptua o bombismo, com certeza que também se englobam actos de violência, «pois afirma-se que todos os meios são próprios para derrubar o Governo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrar no período da ordem do dia, a Mesa acha conveniente que sejam lidos os votos apresentados por vários grupos parlamentares para poderem ser discutidos e votados na próxima sessão.
Assim, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuela Saraiva para proceder à leitura de um voto de pesar pela morte de Jean-Paul Sartre.

A Sr.ª Maria Manuela Saraiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata sente-se na obrigação moral de exprimir perante esta Câmara um voto de pesar pela morte de Jean-Paul-Sartre, ocorri Já no passado dia 15. Ao fazê-lo, quer prestar homenagem ao escritor de valor universal que há largos anos ultrapassou, com os seus problemas e ideias inovadoras, as fronteiras do seu país. A sua obra imensa é hoje um legado que, pelo menos em certos domínios, não poderá mais ser ignorada. Com efeito, Sartre cultivou quase todos os géneros e alguns dos seus livros figuram já entre as obras-primas da Humanidade.
Mas não se trata só de um grande artista da palavra. O escritor agora desaparecido foi também um pensador ousado que marcou profundamente várias gerações, desde o pós-guerra até aos nossos dias. É certo que esta afirmação pode ser entendida em dois sentidos diferentes. E, por muito que admiremos o seu génio, é impossível fugir á interrogação: Sartre teve um enorme peso na definição da problemática que chega até nós, ou, se preferirmos, Sartre marcou o seu tempo, mas marcou-o para bem ou para mal? Em rigor pareço-nos difícil responder a esta pergunta extraindo das cinco dezenas de obras que deixou um juízo simplista e definitivo. Até porque o impacte que o mais célebre existencialista teve no primeiro público que o leu não é o mesmo que tem hoje nem o que terá dentro de vinte ou cinquenta anos. Cada época, como se sabe, faz uma leitura específica, cada época privilegia uma obra para esquecer outras. Assim sendo, não nos parece muito justo ficar-se agarrado, por exemplo, à forma de autor escandaloso que desabou sobre o romancista e filósofo logo a seguir à guerra.
Mas, e repetimos, Sartre marcou o seu tempo para bem ou para mal?
Para, apesar de todas estas reservas, tentar dar uma resposta em termos de grande generalidade, diremos que nem tudo é de aceitar, quer na obra literária, quer na filosófica. Mas algumas linhas da filosofia de Sartre merecem-nos a maior admiração. Sartre é, sem sombra de dúvida, o grande filósofo da liberdade. Pode até ir-se mais longe: estou em crer que vinte e cinco séculos de especulação (filosófica não tinham ainda produzido uma tão vigorosa afirmação de liberdade humana. Esta interpretação concisa, chamemos-lhe assim, pode sofrer objecções, sem dúvida, embora seja difícil pô-la totalmente em causa. Não ignoro que existem várias correntes ou várias inspirações, dentro do sartrismo. que não se unificaram numa síntese perfeita. E, com a morte de Sartre, essa síntese tornou-se obviamente impossível. Aliás, já desde há alguns anos, e cada vez mais à medida que o tempo for passando, cada um poderá escolher o «seu» Sartre, como foi e continua a ser possível distinguir leituras diferentes e porventura opostas do sistema filosófico de um Hegel, por exemplo.
Tudo isto é certo, mas o que mais importa, parece-me, é tentar coincidir com o que há de fundamental em qualquer grande pensador, «apanhar», por assim dizer, o núcleo da sua doutrina. Ora Sartre foi um homem de extremos e de contradições, o que torna difícil a apreensão desse eixo central, em torno de qual tudo se organiza. Mas isto não significa que seja impossível encontrá-lo. E continuo a pensar que a sua doutrina da liberdade e, consequentemente, a responsabilidade que recai sobre todo o ser humano, pelo facto de ser livre, é uma das aspirações mais válidas da sua filosofia, pertence ao tal núcleo fundamental de que falei e constitui, portanto, a melhor parte do testamento que nos deixa.
É bom relembrar isto num tempo em que o anonimato sem rosto dos totalitarismos faz parte das ameaças quotidianas do mundo em que vivemos. É salutar relembrá-lo a propósito deste filósofo, cuja obra, na sua vastidão e complexidade, nem sempre é acessível. E para referir apenas a dificuldade mais generalizada que se põe hoje, e desde já há algum tempo, a todo o leitor de Sartre, é relembrar-se o dilema das já consagradas duas fases de solução do filósofo. Destas duas fases, qual deve ser privilegiada? A fase existencialista dos primeiros grandes escritos que apareceram ao longo dos anos 40 - e mesmo antes -, ou a fase marxista que se iniciou na década seguinte?
Poderia dar-vos a minha resposta mas é preferível saber o que pensava o próprio Sartre a este respeito. Numa longa entrevista que concedeu ao Nouvel Observateur em 1975, e a que foi dado o título: «Auto-retrato aos setenta anos», o entrevistador Michel Contat pergunta-lhe se ainda aceita o rótulo de existencialista. Sartre declara que a designação já não designa nada e só existe nos manuais, mas que, rótulo por rotulo, prefere o de existencialista ao de marxista. E acrescentou que ainda nessa altura mantinha a autonomia do existencialismo em relação ao marxismo. Passou-se isto há cinco anos. E não é de crer que desde aí até ao dia da sua morte as suas ideias se tenham modificado. Deixo-vos, pois, a conclusão do dilema que formulei há pouco.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: As agências noticiosas do Mundo inteiro anunciaram a morte de Sartre. Resta-nos, pois, a sua obra. Esta continua viva, com a sua grandeza, as suas zonas de obscuridade, os seus pontos fracos, inacabada, contradito-

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ria em muitos aspectos, mas tornada definitiva pela sua morte. Na simples homenagem que lhe prestamos hoje, quisemos considerar apenas o que julgamos ser o melhor da sua obra. E este melhor não está só nos papéis escritos, está também no que em vida Sartre realizou. O autor escandaloso do pós-guerra foi, como só sabe. um «autor empenhado». A expressão, tão divulgada, é da sua própria autoria, por outras palavras, o filósofo saiu do seu gabinete, onde trabalhava por vezes dez horas por dia...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, desculpe, como estamos a proceder unicamente à leitura do voto. pedia-lhe para ser mais rápida na sua intervenção.

A Oradora: - Estou a acabar, Sr. Presidente.
E sobretudo soube sair dos seus próprios esquemas mentais, pondo-os em causa quando as realidades os faziam cair em terra. Neste sentido, Sartre foi também um homem livre.
Tentou compreender o marxismo, já o dissemos. Mas muito depressa sei apercebe do abismo que separa o marxismo de Marx - e sobretudo do jovem Marx - da sua versão oficial estalinista. Assim, protesta vigorosamente em 1956 perante a invasão da Hungria pelas tropas soviéticas. Como protesta, anos depois, contra igual tratamento imposto à Checoslováquia. Do mesmo modo que protesta violentamente contra o Governo do seu país, durante a guerra da Argélia. E contra a guerra do Vietname. E contra todas as opressões de todos os quadrantes. Ainda há bem pouco tempo o seu nome voltou a aparecer entre os intelectuais franceses que condenaram a invasão do Afeganistão pela União Soviética. Sartre estava já muito doente nessa altura e praticamente cego. Mas penso que até ao fim da vida - e é assim que gosto de recordá-lo - permaneceu um homem livre. Dentro do que é possível esperar dos limites humanos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - O que a Sr. Deputada fez foi a apresentação do voto de pesar. Penso que os outros partidos que também apresentaram votos têm o direito de fazer a apresentação dos mesmos.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, pretendíamos apenas ler o voto de pesar cuja apresentação acaba de ser monotonamente feita.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o voto será oportunamente distribuído pêlos grupos parlamentares.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, pela voz da Sr.ª Deputada Maria Manuela Saraiva, fez uma intervenção sobre Jean-Paul-Sartre, não exprimiu um voto. A pergunta que queremos formular à Mesa é se tem algum voto concreto acerca deste tema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na Mesa não há nada a não ser o texto que a Sr.ª Deputada Maria Manuela Saraiva leu.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai sendo hábito nas Assembleias políticas prestar homenagem a alguns dos grandes vultos da história e de cultura do nosso tempo. Talvez porque os políticos e os homens de Estado, sintam perante a cultura perante a arte - que são eternos - o sentido profundo das suas limitações.
Neste momento em que invocamos a morte de Jean-Paul-Sartre, creio que é necessário dizer algumas palavras que não fiquem na secura de um voto perdido nas páginas do Diário da Assembleia de República. Faiarei de improviso e procurarei ser breve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recorda-me um poema do escritor alemão Kleist, em que, a propósito da Comuna de Paris, contrapunha os escravos do irracionalismo àqueles que usam a arma da razão para a análise da realidade. Aos primeiros, chamava-lhes «escravos do céu», aos segundos, «assaltantes do céu». Pois bem, como os homens da Comuna de Paris, Jean-Paul-Sartre foi efectivamente um dos assaltantes do céu. Foi um homem que marcou positivamente o nosso tempo, pelo apelo a reflexão crítica, pela projecção da liberdade; foi um homem que odiava, detestava e desprezava os professores de Filosofia, principalmente aqueles que eram mais académicos.

Risos do PS.

Jean-Paul-Sartre foi também um militante antifascista e um membro da resistência e num texto maravilhoso da Situationes VII fala de uma voz que ouviu no escuro, no tempo da ocupação alemã, quando angustiadamente ouvia nas emissões da Rádio da Liberdade a voz do general De Gaulle. Nesse texto diz que vieram todos à rua ouvir uma voz que gritava e que aí chegados não viram ninguém e diz que nesse momento compreendeu que quem gritava eram todos os humilhados, ofendidos e oprimidos franceses e da Guerra Civil de Espanha que o Governo Francês tinha deixado cair. Hoje, nós entendemos porque é que Jean-Paul-Sartre não podia identificar voz: é que essa voz era a voz do próprio Jean-Paul-Sartre!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Jean-Paul-Sartre foi também um homem de ligação entre as culturas. Não foi dito aqui, mas é importante recordá-lo, que recusou os honorários e que nomeadamente recuso o Prémio Nobel da Literatura para poder ser sempre um elemento de ligação entre o Leste e o Este. Jean-Paul-Sartre foi o homem que criticou o totalitarismo dos países socialistas, mas foi também o torne aeeeee que disse que «todo o anticomunista é um cão», j

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perde a cultura mundial uma grande figura, perde a França grande homem, perdemos todos nós um mestre pensamento. Recordo aqui assim um homem e contemporâneo de Jean-Paul-Sartre, que infelizmente não pertence já ao número dos vivos, André Malraux, e recordo o texto em que André Malraux a entrada no Panteão de Paris das cinzas de Moulin: «Os sinos que hoje ouvimos são a r directa aos sinos quê ouvimos no dia da li de Paris quando a resistência francesa e as f

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ecoam em nome e na memória da obra de Jean-Paul-Sartre são a resposta actual aos sinos que ecoaram nessa época e que simbolizam um dos mais belos gestos da Humanidade pela resistência, pela liberdade pela democracia. Se quiséssemos definir Jean-Paul-Sartre numa palavra, diríamos que ele foi um dos maiores e mais verticais dos homens, soube ser um professor, soube ser um investigador, soube ser um homem comprometido e, sobretudo, soube ser aquilo que é mais essencial na vida: resistente e militante antifascista.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para fazer a apresentação, pelo seu partido, de um voto de congratulação pela proclamação oficial da independência do Zimbabwe no dia 18 de Abril

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado das eleições gerais na Rodésia, realizadas de 27 a 29 de Fevereiro, confirmaram a justeza da luta da ZANU e da ZAPU contra um regime caduco, contra o colonialismo e o imperialismo. A vitória eleitoral da ZANU e da ZAPU não foi apenas uma vitória destes partidos, mas sim de todo o povo, que após dura luta de libertação expressou naquele acto, sem margem para dúvidas, que a Frente Patriótica era o único movimento capaz de conduzi-lo à verdadeira independência.

Ao criaram um sistema de opressão colonial e racista no Sul do continente africano, os seus autores contavam que este se mantivesse indefinitivamente. Não tiveram em conto as aspirações dos povos em tomarem nas suas mãos os seus destinos nem as alterações históricas que se produziram no mundo. Em 1960, a ONU adoptou, por iniciativa de países progressistas a Declaração sobre a Outorga de Independência aos Países e Povos Colonizados. Em duas décadas, apesar dos esforços e das manobras do colonialismo e do imperialismo, os impérios coloniais foram-se afundando. Dentro dessas manobras inscreve-se a declaração unilateral pela minoria branca - 270 000 pessoas - dirigida por Ian Smith da independência da Rodésia em 1965. Na verdade, apesar do regime de Ian Smith ter sido declarado ilegal pela Inglaterra e da Organização de Unidade Africana decretar o boicote aos racistas e o Conselho de Segurança da ONU pedir a todos os seus membros que suspendessem as relações económicas com a Rodésia, este boicote foi sucessivamente furado por vários países capitalistas e foi-o abertamente pelos racistas sul-africanos e pelo regime fascista português.
No entanto, a roda da história não pára e muitos daqueles que saudaram directa ou indirectamente a declaração unilateral de independência de Ian Smith e que apoiaram o regime racista são hoje obrigados a apressar-se e a estar presentes à verdadeira declaração de independência do Zimbabwe, com um Governo escolhido pelo seu povo.
E vale a pena recordar que em junho de 1977 Mugabe e Nkomo e outros dirigentes de libertação da África Austral, como Oliver Tambo - da CNA África do Sul - e
Sa Nujoma - Skapo-Namíbia - estiveram em Lisboa na Conferência Mundial contra o Apartheid, o Racismo e o Colonialismo na África Austral. Foi um acontecimento histórico que alguns não quiseram na altura reconhecer e que se ficou a dever à iniciativa do Conselho Português para a Paz e Cooperação e à Comissão Portuguesa que organizou esta Conferência, com o apoio das forças democrática nacionais.
Foi, a primeira vez que se encontraram numa capital europeia os quatro dirigentes dos movimentos de libertação da África Austral. E vale a pena recordarmos aqui este momento para mais uma vez reafirmarmos a nossa inteira solidariedade e apoio ao povo do Zimbabwe no momento em que começa a trilhar uma nova etapa da sua história.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São difíceis as condições em que a Rodésia se transforma em Zimbabwe. As forças do passado não irão desistir de perputuar os seu privilégios, de semear os ventos da divisão e desestabilização, apesar das suas hipócritas declarações de não ingerência. Mas se o jovem Estado conta com muitos inimigos, conta também com numerosos amigos. Os povos e os patriotas do Zimbabwe, da Namíbia e da República da África do Sul contam com amigos seguros com aliados fiéis, nos quais nos incluímos ontem e hoje. Por isso tomámos a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o voto de congratulação que passamos a ler:

A Assembleia da República, fiel aos princípios consagrados na Constituição do novo Portugal Democrático, saúda o povo do Zimbabwe e o Governo chefiado por Roberto Mugabe e congratula-se pela proclamação oficial da independência do Zimbabwe neste 18 de Abril, na sequência da luta de libertação nacional e da histórica vitória alcançada pela ZANU e restantes forças patrióticas nas eleições de Fevereiro último.
A Assembleia da República portuguesa regozija-se por este histórico acontecimento que traduz a vontade dos povos de se libertarem definitivamente do colonialismo, do racismo e de tomarem nas suas mãos os seus próprios destinos.

Aplausos do PCP.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado António Maria Pereira preste declarações na Polícia Judiciária de Lisboa, no próximo dia 30 do corrente, pelas 9 horas e 30 minutos.
Não havendo objecções, considera-se que o Sr. Deputado fica autorizado a depor.
Está em apreciação agora o Relatório do Provede de Justiça relativo ao ano de 1979.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

Entretanto tomou lugar numa das tribunas Sr. Provedor de Justiça (José Magalhães Godinho).

Q Sr. Lino Lima {PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano passado o meu Grupo Parlamentar

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chamou a atenção da Assembleia da República para a importância do relatório das actividades do Serviço do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1978, não desejando assim que ele tivesse caído no esquecimento. Este ano, segundo penso, já estaremos aqui todos a discutir o relatório referente a 1979. É um bom sinal. É sinal de que as importantes competências atribuídas ao Provedor de Justiça quanto à defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos e quanto a assegurar a justiça e a legalidade da Administração 'Pública merecem a esta Câmara uns momentos de reflexão e análise. E bem merecidos eles são até porque a simples leitura desses relatórios nos mostram desde logo que a Provedoria de Justiça trabalha e funciona com uma eficiência a que infelizmente não estamos habituados em outros órgãos púbicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Provedor de Justiça e os serviços da Provedoria são por isso merecedores da nossa homenagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de repetir hoje as considerações que há precisamente um ano aqui fiz, quando analisei o Relatório de 1978, sobre a importância da Provedoria de Justiça para a estabilização do Estado de directo democrático, para a tranquilidade pública e para a normalização das relações democráticas entre os cidadãos e a Administração. Nem sobre a - importância de, para atingir tais objectivos, se implantarem com brevidade outros meios de defesa dos cidadãos contra a violação da legalidade pela Administração Pública. Como então dizia, e hoje me não dispenso de repetir, é urgente completar o quadro das garantias de legalidade administrativa e dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública.
Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na anterior sessão legislativa - e já reapresentou nesta - um conjunto de projectos de lei visando o funcionamento da justiça administrativa e o acréscimo da (possibilidade dos cidadãos apelarem para os tribunais em defesa dos seus direitos. Oxalá estas - iniciativas legislativas mereçam a atenção breve e cuidada desta Câmara. Porque aquilo que o relatório em análise nos revela neste domínio não pode deixar de ferir a sensibilidade política da Assembleia e do País.
É que o maior volume de queixas por assunto, apresentadas ao Provedor de Justiça, é o que respeita a trabalhadores da função pública, verificando-se que o Ministério da Educação é aquele contra o qual se regista o maior número, seguido do Ministério dos Assuntos Sociais e que, quanto à situação
sócio-profissional dos queixosos, o maior número continua a caber aos trabalhadores da Administração Central, não querendo significar que, porventura, todas estas gueixas sejam fundadas, a verdade é que o enunciado que se faz no relatório nos leva a concluir que na Administração Pública se desrespeitam, com uma frequência para além do admissível, os direitos dos trabalhadores.
Cremos que este facto não poderá dissociar-se da questão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, que mesmo depois da adaptação que
sofreu com a publicação do Decreto-Lei n.º 191-D/79 de 29 de Junho, está longe de corresponder às exigências de um Estado democrático. E, por isso, bem andou o Provedor de Justiça ao determinar a abertura de um processo de iniciativa própria para se pró ceder ao levantamento das insuficiências do actua estatuto.
Finalmente, e no que respeita ao calvário a que vão sendo submetidos os trabalhadores portugueses, e ainda de apontar que, em 1979, houve um acréscimo de cerca de 300% de queixas colectivas por parte dos sindicatos e associações sindicais e de 50% nas queixas apresentadas por comissões de trabalhadores. Os números que acabam de se extrair do Relatório do Provedor de Justiça revelam como têm vindo a degradar-se as condições do exercício dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição confere aos cidadãos portugueses. Isso não nos surpreende. O Partido Comunista Português têm-no afirmado repetidamente. Mas é clarificador que esta conclusão se possa tirar sem esforço do relatório de um «órgão público independente».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta breve intervenção não se pretende fazer uma análise exaustiva do Relatório do Provedor de Justiça que, aliás, completamos com a entrega de requerimentos ao Governo sobre matérias nele contidas. Queremos, contudo, antes de terminar chamar a atenção para as propostas que nele se apresentam de nova legislação ou alterações à legislação vigente, que deviam ser motivo de especial cuidado desta Assembleia, nomeadamente da Comissão Permanente de Direitos, Liberdades e Garantias.
Finalmente, e tal como sucede no Relatório, queremos evidenciar que melhoraram as relações e o espírito de cooperação entre a Administração Central e Regional e a Provedoria, havendo já sintomas seguros de que, graças à tenacidade do Provedor de Justiça, aquelas começam a compreender e a valorizar o importante papel que à Provedoria de Justiça compete na defesa dos cidadãos e da legalidade democrática, ou seja, na defesa da democracia.

Aplausos do PCP, do PS, do PPM, do MDP/CDE, de alguns Deputados do PSD e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente; - Também para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Relatório do Provedor de Justiça, em apreciação, revela, patentemente, numa primeira análise, que os respectivos serviços alcançaram já, embora sem tradição na nossa vida social, uma notável capacidade organizativa e um nível técnico de categoria elevada.
A própria elaboração do relatório denuncia, claramente, uma preocupação de perfeição e de correcta informação sobre a actividade da Provedoria, levada, por vezes, à maior pormenorização.
Embora a actuação do Provedor de Justiça deva assentar, na apreciação da ilegalidade, em critérios de estrita obediência formal ao direito estabelecido, o certo é que, ao nível das iniciativas, pode ele desencadear acções que serão de grande importância na modificação da realidade social, através de medidas

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administrativas e legais a promover, em colaboração com outros órgãos e serviços, na defesa dos interesses mais instantes dos trabalhadores e das camadas mais desfavorecidas da população.
Apreciamos as iniciativas tomadas pelo Provedor de Justiça no ano de 1979, algumas havendo mesmo conduzido à alteração e à inovação de legislação.
Alguns dados oferecidos pelo Relatório, assumem grande significado na definição dos grandes problemas nacionais.
Das 2236 queixas apresentadas no ano de 1979, praticamente metade, em rigor 1076 queixas, provêm do sector do trabalho; das 464 queixas apresentadas por órgãos colectivos, 116 delas são oriundas dos sindicatos, reflectindo, relativamente ao ano de 1978, um aumento de 300 %; o número de pedidos de declaração de inconstitucionalidade, relativamente ao ano anterior sofreu um acréscimo de 33 %.
Estes dados salientam uma realidade: a realidade de que continuam a ser os trabalhadores as vítimas maiores das injustiças da nossa sociedade e de que a desconformidade constitucional dos diplomas legais se tem agravado nos últimos tempos. Maus sinais cujo sentido será necessário .inverter, sob pena de no nosso país, se acentuarem ainda mais as precárias condições sociais das classes desfavorecidas e de começar a instalar-se o hábito da violação das leis, mesmo quando elas sejam a Constituição da República.
Pode caber ao Provedor de Justiça um papel importante na luta contra tal situação. Problemas do desemprego, problemas do despedimento, problemas da marginalização dos organismos representativos da classe dos trabalhadores, problemas da Reforma Agrária com todo o calvário ide ilegalidades e iniquidades, depredações, violências, e o gesto do fascismo diante dos olhos, tudo isto, se até agora não pôde ser do interesse das iniciativas oficiosas do Provedor, bem pode ser - e é estimável que seja - preocupação futura das suas altas funções.
Estas só ganham todo o significado social quando assumirem a plenitude da sua independência perante a Administração e souberem ajuizar com rigor, os seus actos ilegais.
Por isso, não concordamos com o facto de o Relatório, ao apreciar ilegalidades cometidas pela Administração, no capítulo vil do volume 3.º, lhes chamar «actuações menos legais ou correctas». Quando existe ilegal idade ela deve ser denunciada como tal. A expressão do relatório é tíbia e, pelo menos, vai ao arrepio do nível técnico-jurídico que domina todo o trabalho da Provedoria.
São críticas dirigidas no propósito de aperfeiçoamento do papel social que cabe à Provedoria de Justiça e a certeza de que o democrata que exerce as altas funções da sua direcção irá agradecê-las.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do meu partido sente-se feliz por verificar que começa provavelmente hoje uma prática que, a meu ver, nos anos vários que se sucedem, deve valorizar-«e e repetir-se, e que é a prática não apenas de tomar conhecimento do Relatório do Provedor de Justiça mas também de o discutir. Porque, na verdade, do artigo 21.º do Estatuto do 'Provedor de Justiça não se retira muito claramente para que é que o Relatório vem a esta Assembleia. Nos termos em que se encontra redigido, quase parece que ele vem aqui apenas para ser publicado no Diário da Assembleia da República e, portanto, para notificar, os Deputados daquilo que se passou no ano transacto em matéria de actividades da Provedoria de Justiça.
Entendo que seria pouco se reduzíssemos a nossa acção ao facto de tomarmos conhecimento desse Relatório e entendo ainda que, cada vez mais, nos devemos compenetrar do seu significado e assim tomarmos as medidas necessárias para se evitar que se repita aquilo que de mal nos é notificado por ele.
Este Relatório poderia constituir a base de um muito sério e válido estudo de sociologia política, porque onde está a queixa muito provavelmente estará também a injustiça e estará a iniquidade. E nós podemos através deste Relatório saber que o número de queixas cresce, provavelmente porque as pessoas se vão habituando a encontrar no Provedor ide Justiça a protecção que noutras repartições e noutros órgãos de Estado talvez não encontrem.
É curioso verificar que das 2761 queixas, 1193 se localizam em Lisboa, o que significa que, muito provavelmente, o exercício do direito de queixa ainda está conexionado com a proximidade da Provedoria de Justiça. Por isso talvez que o Provedor de Justiça deva encarar a conveniência de nos vários distritos ter uma representação qualquer, por exemplo uma caixa postal, para poder receber mais comodamente as queixas dos distritos. Porque verifico que o meu distrito, que é um daqueles em que se verificam maiores injustiças e maiores iniquidades, foi aquele que menor número de queixas apresentou - a Guarda apresentou apenas vinte e duas queixas, porventura porque já não acredita no resultado positivo do exercício do direito de queixa.
Se formos verificar quem é que se queixa, vemos que as classes possidentes se encontram satisfeitas, na medida em que há apenas 7 queixas de proprietários, apenas 40 queixas de comerciantes e apenas 26 queixas de industriais. E, como já foi aqui referido, quer mais dolorosamente se queixa são os sectores do trabalho: os trabalhadores da Administração Centra apresentaram o número record de 710 queixas - e se disse aqui porquê na intervenção do Sr. Deputado Lino Lima; os trabalhadores do sector privado apresentaram 277 queixas; os aposentados e reformado 225 queixas, e os desempregados ou sem profissão 261 queixas, ou seja, o total do sector do trabalho apresentou 1701 queixas num total de 2761. Este número é indicativo da situação de injustiça em que s encontram os trabalhadores no nosso país.
Quanto às queixas colectivas, os sindicatos e a associações profissionais tiveram um acréscimo ã 300%, com 116 queixas, e os partidos políticos apresentaram 301 queixas, o que é um mau indício do funcionamento da instituição partidária no nosso país muito embora normalmente estas queixas sejam veiculadas através dos partidos políticos e não propriamente deles próprios.
Quanto às entidades políticas, verifica-se que Sr. Presidente da República actuou com acerto, pelo que apenas se verificou uma queixa em relação a ele. Verifica-se que o Conselho da Revolução apenas tem

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duas queixas, deixando assim mal o País as críticas que lhe são dirigidas pela coligação governamental.
Esta Assembleia da República apenas foi objecto de quatro queixas - estamos a comportar-nos com relativo acerto - e o Governo - pasme-se - apenas foi objecto de uma queixa ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Ah!

O Orador: - ... o que bem significa que este Relatório se refere ao ano transacto.

Risos.

As queixas dirigidas às câmaras municipais, em número de 240, apresentaram, apesar de tudo, um decréscimo de 32 queixas. Isto significa que o poder local caminha para uma actuação acertada; 206 queixas contra os nossos tribunais, portanto menos 42 do que no ano anterior. Foram apresentadas muitas queixas contra a Comissão pára os Desalojados, contra a Secretaria de Estado da Administração Pública, contra o Ministério da Administração Interna, a reflectir, portanto, ainda as mazelas do fenómeno da descolonização
Quanto aos Ministérios, o Ministério da Educação e Cultura bate o record com 382 queixas, depois o Ministério dos Assuntos Sociais com 349 queixas, o Ministério das Finanças e do Plano com 266 e o Ministério da Justiça com 199. Isto significa que os Ministérios que têm competência em matéria de direitos sociais são aqueles relativamente aos quais o cidadão tem maiores razões de queixa. Não tanto relativamente aos Ministérios técnicos, como sejam o da Indústria e Energia e o do Comércio e Turismo, e outros que apenas apresentam queixas da ordem dos 30 ou menos ainda.
Verifica-se que a Provedoria de Justiça é uma repartição que funciona com pontualidade, porque o número de processos organizado é sensivelmente igual ao número de. processos findos em 1979; a diferença é apenas de uma centena, o que significa que a Provedoria de Justiça está a trabalhar com afinco e pontualidade.
Isto é sintomático sobretudo se verificarmos que o trabalho aumentou: aumentou em 1434 o número da correspondência recebida: aumentou em 2213 unidades a correspondência expedida; os pedidos de apresentação de inconstitucionalidade foram em número de 51; houve mais queixas; houve mais 231 processos organismos do que no ano anterior, e se a tudo isto juntarmos o demais trabalho ida Provedoria dá Justiça na sua função de divulgação, contacto, deslocações e investigação, poderemos concluir que a Provedoria de Justiça apresentou um trabalho notável em quantidade e qualidade.
Este Relatório, com as suas 836 páginas, precisa, para ser lido, do fôlego de um maratonista. Não quero dizer, apesar do seu apuro formal, que se leia com mesmo agrado com que se lê, por exemplo, A Tragédia da Rua das Flores, mas devo dizer que conquistou para a minha leitura o suficiente para eu ter ficado horas a lê-lo e a meditar sobre o que dele consta porque, na verdade, repito, ali estão os elementos para um saudável estudo de sociologia sobre acerto e desacerto da actuação política da nossa administração e dos nossos Órgãos de Soberania.
Queria aqui dirigir uma palavra ao meu querido, grande amigo e camarada Dr. José Magalhães Godinho, que eu daqui saúdo ...

Aplausos gerais.

O Orador: - ... como uma figura de grande português, de grande democrata, de grande advogado, de grande cidadão e já, também neste momento, de inexcedível, em qualidade e em esforço, Provedor de Justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ele representa nos dias de hoje como que uma reminiscência de um cidadão romano, pelas suas qualidades de inteligência e de honradez, pela defesa dos princípios cívicos que fazem parte essencial da sua formação e, eu diria, da sua alma. O Dr. José Magalhães Godinho merece, pois, o nosso respeito, o nosso apreço e merece, na verdade, a salva de palmas que acabámos de lhe tributar.
Sr. Provedor de Justiça: Daqui lhe peço que continue junto dos humildes a dizer aos Órgãos de Soberania e à Administração em geral onde é que devemos pôr o ramo sintomático das razões de queixa e onde é que devemos concluir que mora a iniquidade e a justiça para dirigirmos nesse sentido as nossas atenções, porque a sua competência é mais uma competência de denúncia da iniquidade do que de solução dos casos de injustiça.
Queria só pedir-lhe que, pela sua formação, pela experiência e conhecimento que tem das injustiças que se praticam neste País, nomeadamente em matéria de direitos do homem, que promova, porque está dentro da sua competência; uma mais eficaz divulgação do conteúdo do significado de cada um dos direitos das liberdades fundamentais. E inclusive chamar a si, do ângulo da sua experiência, a proposta de elaboração de um manual de educação cívica que leve todos os Portugueses a conhecer quais são os seus direitos para, com eficiência, poderem saber como se queixar. É que hoje ainda muitos portugueses não sabem aquilo a que têm jus e não sabem a quem devem dirigir-se quando se considerarem injustiçados.
É isso que peço ao Dr. José Magalhães Godinho e para ele peço aos meus camaradas e a quem os quiser acompanhar uma última, bem significativa e bem quente salva de palmas.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que, embora estejamos em cima da hora regimental para terminar a sessão, devemos peio menos concluir este ponto.
Não havendo nenhuma objecção, dou a palavra ao Sr. Deputado Castro Caldas para uma intervenção.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma curta intervenção em nome do meu grupo parlamentar de homenagem ao Sr. José Magalhães Godinho, que julgo ser uma homenagem sentida por todas as pessoas que aspiraram a construir em Portugal uma sociedade com mecanismos de introdução de justiça e de equidade.

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Confesso humildemente que não me foi possível ler integralmente o Relatório do Provedor de Justiça, mas dele li o bastante para me aperceber quanto foi possível ao Dr. José Magalhães Godinho inovar no sentido de proteger os humildes contra o Estado.
Significa que nos tempos presentes as leis de complexidade crescente da organização do Estado introduzem critérios de iniquidade e as sociedades carecem de ter mecanismos, como o do Provedor de Justiça, para repor a equidade, mesmo que as decisões sejam de legalidade.
Entendo assim que, mais do que o Provedor de Justiça ser um muro de lamentações das injustiças de que os cidadãos se entendem atingidos, o Provedor de Justiça é também um elemento de correcção de critérios que devem ser prevalecentes não apenas sobre o arbítrio do Estado, mas principalmente sobre aquelas decisões que, mesmo quando fundamentadas em legalidade, são decisões iníquas. E aí deve ser concedido ao Provedor de Justiça o privilégio de, pelo seu perfil moral e pela sua capacidade de cidadania, poder junto da Administração denunciar os vícios que, eventualmente, o Estado tentacular vai acarretando de peso para os cidadãos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Do relatório retiro uma conclusão : é que aquelas classes sociais que são, de facto, mais oprimidas pelo peso tentacular do Estado são efectivamente aquelas que não se atrevem sequer a vir queixar-se ao Provedor de Justiça, porque a ele não podem ter acesso em virtude da sua própria condição. Falo nos agricultores, falo naqueles que se encontram comprimidos pelo Estado a montante e a jusante da sua actividade e que, de facto, não têm neste relatório a expressão da capacidade de opressão que a cidade exerce contra o campo, não têm a expressão da capacidade de opressão que a civilização urbana exerce contra a civilização rural.
Dos números citados pelo Dr. Almeida Santos, retiro precisamente essa conclusão: é que junto do Provedor de Justiça, muito poucos rurais vieram queixar-se. Essa é uma conclusão que emerge do actual Relatório do Provedor de Justiça: é que, apesar de tudo, apesar do esforço que fazemos para introduzir critérios de equidade nas relações sociais da nossa democracia, permanece ainda uma numerosa camada da população portuguesa que nem sequer tem capacidade de vir queixar-se ao Provedor de Justiça.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma conclusão e um apelo que faço ao Provedor de Justiça: que continue no caminho que vem exercendo; que faça estender, a sua actividade para além dos limites da civilização urbana, para além dos limites daqueles que estão directamente ligados ao controle do Estado tentativa efectivamente ser a
expressão dessas camadas, que até não conseguem ter voz para virem queixar-se.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Sr. Deputados Carlos Carvalhas (PCP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para muito brevemente me associar à apreciação favorável feita por vamos partidos sobre o relatório do Sr. Provedor de Justiça, que nos cumpre enaltecer, não apenas o Relatório e aquilo que representa de transparência da sua actuação, mas sobretudo a sua actuação que, pessoalmente, posso testemunhar e que muitas vezes ignorada do grande público é apenas conhecida dos gabinetes, mas que é uma acção constante, uma acção que não desiste, uma acção repetida no sentado de tentar obter o efeito pretendido e o legal, a que eu próprio, pessoalmente, quando exerci funções no Governo, tive ocasião de responder, e procurei fazê-lo com toda a rapidez e consideração que merecia o cargo e o titular que neste momento o exerce.
As nossas palavras são, portanto, no sentido de louvar o Relatório apresentado e enaltecer e associar--me às palavras de simpatia que foram aqui proferidas pelo Sr. Deputado Almeida Santos, no sentido de salientar quanto os Portugueses já devem ao actual Provedor de Justiça.

Aplausos do PPM, do PSD, do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Relatório em apreço contém em si mesmo a plena justificação da necessidade e da importância da criação da figura e do desenvolvimento da actividade do Provedor de Justiça.
Por razões óbvias, dispensamo-nos de qualquer apreciação pormenorizada do extenso e importante conteúdo do Relatório, até porque a matéria que o mesmo contém diz respeito a actos de uma governação que pensamos ultrapassada e que pensamos poder melhorar em muito, até na sua expressão concreta relativamente ao funcionamento dos poderes do Estado na sua repercussão sobre a vida das pessoas.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Acompanhamos, certamente, todo o empenho aqui salientado pelos várias bancadas e manifestamente expresso no Relatório de defesa do cidadão contra a desumanidade de uma máquina administrativa velha e ferrugenta que urge, e estamos empenhados, em reformar e em pôr efectivamente ao serviço de todos os cidadãos, de todo o povo português, mas ao serviço das pessoas que como elas precisam de ser servidas e não como porventura se prefigurem as atitudes ou os comportamentos em circulares que estão manifestamente fora das realidades.
Finalmente, em termos muito simples mas muito sinceros, saudamos também pela nossa parte o Provedor de Justiça Magalhães Godinho. Ele sabe muito bem que terá sempre com ele o CDS na defesa do

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homem contra as prepotências do poder do Estado e dos seus prolongamentos.

Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa sociedade fundada e assente, como a nossa, na desigualdade, na iniquidade e na exploração, é efectivamente muito importante a existência do Provedor de Justiça e da Provedoria as Justiça.
Em nome da UDP, quero associar-me à apreciação do Relatório, saudar o Sr. Provedor de Justiça - o grande democrata - pela forma como tem levado a cabo a nobre missão de que foi encarregado, apelar-lhe daqui para que, com todas as suas forças, não deixe que a Provedoria de Justiça e o Provedor de Justiça sejam marginalizados de um sector da nossa sociedade que contém em si, quiçá com mais profundidade, todos os germes e fundamentos da desigualdade da própria sociedade, que é o sector militar, e que se mantivesse atento àquilo que se passa naquele sector, onde os cidadãos são colocados à margem da própria sociedade.
Mais uma vez, saúdo o Sr. Provedor de Justiça em nome da UDP.

Aplausos do PS e do Sr. Deputado do PPM Luís Coimbra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.

Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Manifesto Reformador deseja referir-se à figura do Provedor de Justiça e, em particular, à figura do titular deste cargo.
Entendemos que o serviço público da Provedoria de Justiça, num país com uma tradição administrativa influenciada pelo sistema francês - com um sistema, portanto, administrativo hierárquico vertical como o nosso -, a existência deste serviço público é indispensável e necessária para facilitar o acesso à legalidade e para facilitar a defesa dos interesses dos cidadãos.
Foi a Provedoria de Justiça um serviço fundado em Portugal depois da revolução de 25 de Abril de 1974, foi também esse serviço um melhoramento, uma garantia de satisfação de direitos e de liberdades que os Portugueses adquiriram por força desse evento. Felizmente, esse serviço público foi confiado à pessoa do grande democrata e republicano José Magalhães Godinho. Efectivamente, era importante que esse serviço público tivesse sido confiado a um homem que tivesse dedicado toda a sua vida a um combate pela liberdade, a um combate por uma maior justiça, por uma maior igualdade entre todos os- cidadãos, quaisquer que sejam os seus credos.
E sejam quais forem as divergências de opinião que entre nós, Reformadores, possam, em alguns casos, existir com as opiniões do Exmos. Sr. Provedor de Justiça, o que não lhe podemos negar e o que certamente ninguém lhe nega é a dignidade e o mérito de, como republicano, ter dedicado toda a sua vida do serviço da liberdade, da igualdade e da fraternidade. Foi por este triplo ideário que esse homem, que hoje é Provedor de Justiça, sempre se bateu, é esse triplo ideário que ele tem procurado levar a cabo na Provedoria de Justiça, foi essa a função que a Provedoria de Justiça deve desempenhar e, por isso, queremos associar-nos, primeiro, na aprovação do Relatório do Provedor de Justiça, segundo, na homenagem que sei deve fazer a este mesmo serviço público, terceiro, e em particular, à homenagem que se deve tributar ao titular desse órgão.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje, mas antes de encerrar a reunião anuncio a entrada na Mesa e a admissão dos mesmos, dos projectos de lei n.º 445/I, sobre protecção da música portuguesa ou vertida em língua portuguesa, apresentado pelo PS; n.º 446/I, criação da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira, apresentado pelo PCP; n.º 447/I, sobre regime de eleição da Assembleia Regional dos Açores, apresentado pelo PCP; n.º 448/I, sobre regime de eleição da Assembleia Regional da Madeira, apresentado pelo PCP, e n.º 449/I, sobre parceria agrícola, também apresentado pelo PCP.
Entraram também na Mesa alterações ao projecto de lei n.º 360/I, do PCP, alterações essas introduzidas pelo próprio PCP, sobre a criação das freguesias de Laranjeiro, Feijó e Charneca, no Concelho de Almada, que serão juntas ao processo.
A Comissão Ad Hoc criada nos termos da deliberação de 26 de Fevereiro passado, para efeitos da compatibilização das propostas aprontadas sobre o Decreto-Lei n.º 252/I, comunica ao Presidente da Assembleia da República julgar desnecessária a diligência efectuada junto da Região Autónoma da Madeira, visto que o diploma em análise não contém qualquer matéria que lhe possa interessar e propõe que, dada a circunstância referida ao número anterior, que não li, que diz que é considerado estranho o facto referido no ofício n.º 174, de 10 do corrente, da Assembleia Regional dos Açores, segundo o qual a data de recepção de 10 de Abril ultrapassou em mais de um mês a da remessa do ofício endereçado por V. Ex.ª àquela Região Autónoma, e por isso a impossibilidade evidente de o Governo Regional dos Açores se pronunciar sobre o diploma em questão, que seja prorrogado o prazo de resposta por mais dez dias, sugerindo que a comunicação seja feita telegraficamente para imprimir o máximo de celeridade a este processo».
O Presidente em exercício considerou pertinente esta sugestão e o telegrama já seguiu.
Srs. Deputados, chegados ao fim desta reunião, resta-me anunciar que a próxima será terça-feira, pelas 15 horas; tendo como ordem de trabalhos a continuação da agenda de hoje.
Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Américo Abreu Dias.

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19 DE ABRIL DE 1980 1613

António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José dos S. Moreira da Silva.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Arménio dos Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel da Cunha Dias.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Germano da Silva Domingos.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Rook de Lima.
José Angelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Moreira.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Marques Antunes.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Sanches Esteves.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rodrigues Pires.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Albano da Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Comunista Português (PCP)

Dinis Fernandes Miranda.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Martins Canaverde.
Artur Fernandes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
João J. S. Fernandes Homem.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Gomes Moreno.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Baeta Neves.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Alcino Cabral Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
António Maria Pereira.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Fernando José Sequeira Roriz.
Germano Lopes Cantinho.
João Luís Malato Correia.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
José Maria da Silva.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva,
Natália de Oliveira Correia.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.

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1614 I SÉRIE-NÚMERO 40

João Joaquim Gomes.
Manuel José Bragança Tender.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.
Vital Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Domingos da Silva Pereira.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
Luís António Matos Lima.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Ruy Garcia de Oliveira.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Armando Adão e Silva.
Francisco José de Sousa Tavares.
José Manuel Medeiros Ferreira.

Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
Herberto de Castro Goulart da Silva.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.

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