29 DE ABRIL DE 1980

Importa não perder esta oportunidade, porque passa por aí a possibilidade de construir os fundanientos de um aumento permanente do bem-estar dos Portugueses e de aproveitar as potencii-alídades de desenvolvimento que a integração nas Comunidades Europei'as; nos oferece.
No que se refere ao investimento, as informações dispersas de que se dispõe são de molde a acreditar que, será atingida a taxa de crescimento de 6% prevista no Plano.
0 Indice de vendas de cimen-to.e aço registou no l.<_ com='com' no='no' de='de' c='c' decréscimo='decréscimo' _29='_29' em='em' trimestre='trimestre' período='período' aumento='aumento' _1980='_1980' mesmo='mesmo' _1979.br='_1979.br' _200='_200' um='um' comparação='comparação'> Nos três meses terminados no passado dia 11, o Fundo de Fomenito da Habitação adjudicou a construção de 8205 fogos, enquanto em todo o ano de 1979 o número de fogos iniciados foi de 2182.
Um -inquérito recente sobre o clima do investidor, de que já foram recebidas 600 respostas num total máximo de 1000, revela que 75% das empresas vão investir nos próximos doze meses, 62% das quais nuni montante superior ao do ano anterior, sendo a percentagem de crescimento superior a 30% na maio.r parte delas.
0 investimento directo estrangeiro autorizado no 1.0 tranestTe de 1980 é 18701o superior ao montante do período correspondente de 1979.
A redução do imposto profissional, de que benefiviarão os rendimentos auferidos a partíT de 1 de Janeiro deste ano, a baixa do imposto complementar que se aplicará já aos rendimentos do ano de 1979, o aumento das pen~ de -reforma e de invailidez, do abono de família e de outras prestações sociais anunciadas ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, a forma como se tem vindo a desenvolver a contratação colectiva e a diminuição de ritmo de crescimento dos preços já conseguida, apontarn claramente para que -venham também a ser alcançados os objectivos de aumento do poder de compra e melhoria na
tábuição dos rendimentos.
Na prossecução dos objectivos definidos são tidos em dev.ida conta, os de,itos sobre a balança. de pagamentos. Trata-se de condicionari-te que não pode ser esquecida, dada a forte tendência que a economia portuguesa revela paTa o desequílíbrío das contas externas, consequência. dos deficits da produção relatWarriente à procura global, principalmente de produtos a-limentares, dos baixos níveis de produtividade e eficiência e da grande dependência de recursos energétcos importados.
Não se pode permitir que o País volte à posição em que se encontrou em 1977 e 1978, em que o contrôle do defícít das contas externas emergiu como objectivo predominante de toda a política económica e financeira, conduzindo à subalternização de objectivos mais válidos em, termos de sociedade.
A nossa capacidade de endividamenlo externo é li,mitad,a, como a de qualquer outro país, e ela sofreria restrições adicionais se não fossem prosseguidas políticas económicas correctas face aos objectivos e às restrições relevantes.
Prevê-se para 1980 um deficit da balança de transacções correntes de cerca de 800 milhões de dólares determinado principalmente pela subida do preço do petróleo, pelo relançamento do investimento e pela

incidência da recessão económica Internacional sobr, -is exportações e as remessas de errãgrantes.

Não se dispõe ainda de dados sobre o corriporta mento da balança de transacções correntes no 1.º trimestre de 1980. Pensa-se, contudo, com base em algumas informações que se possuem, que as expor tações continuaram a registar apreciável dinamismo e que se manteve a tendência para o crescimento das importações.
Dispõ,e-se de informações mais seguras quanto à evolução das di sponl'bil idades líquidas sobre o exterior do sistema bancário: devem ter registado unia diminuição de cerca de 400 milhões de dólares no trimestre, valor que se considera aceitável face à conjuntura internacional, à sazonalidade que caracte-nza os primeiros meses do ano e à rápida expansão cio crédito ditada pela necessidade de impulsionar rapidamente a actividade económica. principalment., a construção civil.

Considera-se perfeitamente ace-itávei que, este ano as ffisponibilidades sobre o exterior do sistema bancário sofram uma redução de 300 milhões de dólares.
Na execução da política económica definida, em que o tempo adequado de intervenção é factor cru4lial do rigor exigido, fora em meados do mês de Março dadas ao sistema bancário as orientações apropriadas visando o abrandamento do ritmo do crescimento do crédito interno.

0 Governo não atribui ao comportamento da balança de pagamentos o carácter quase absoluto dos últimos anos, mas isso não se confunde, obviamente, com ignorância das restrições que ela impõe. -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta cre lei 5obre. o Orça=rito Geral do Estado para 1980 apresentada a esta Assembleia corporiza uma política fiscal e orçamental que, em vários aspectos, se pçxle considerar inovadora no panorama dos últimos anos.
Em matéria de impostos, o Orçamento pToposto recusa a facilidade na obtenção de receitas como critério determinante da política fiscal e recupera critérios válidos e relevantes nas sociedades democráticas e que entre nós têm sido bastante esquecidos: equidade fiscal, eficiência no funcioname-nto da economia e crescimento.

Esita reposição de critérios que devem orientar o nosso sistema fiscal está bem patente na proposta de redução dos,inipostos sobre os rendinientos do trabalho e pessoais.

Procede-se ao ajustamento dos escalões de rendimento do imposto complementar, com vista à corrigir. ainda que não inteiramente, os agravamentos automáticos, não votados e arbitrários, ocorridos nos últimos anos em resultado da inflação.

Um rendimento de 200 contos em 1974 foi tributado nesse ano, em imposto profissional, à taxa de 5 %, e em imposto complementar, à taxa de 1,8 %; um rendimento equivalente, em 1979, foi tributado às taxas de 14 % e 8,5 %, respectivamente, tendo o aumento de carga sido determinado, na sua quase totalidade, pela inflação entretanto ocorrida. Pela mesma razão, a taxa máxima do imposto profissional que, em 1974, se aplicava aos rendimontos superiores a 900 contos anuais, aplicou-se em 1979 a um rendimento equivalente de cerca de 340 contos
0 orçamenito para 1980 rompe a m.iopia que em