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7 DE MAIO DE 1980 1921

carácter oficial, venho solicitar, nos termos dos artigos 132.° e 136.°, alínea d), da Constituição, o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Belém, 29 de Abril de 1980. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

Trata-se, portanto, de um novo pedido de autorização para uma deslocação oficial, já prevista, do Sr. Presidente da República a Itália. Baixa à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emissão de parecer. Solicito à Comissão que se pronuncie urgentemente sobre esta Mensagem.
Srs. Deputados, para uma declaração de voto acerca da votação na generalidade das propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1980, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente na generalidade o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1980 por todo o conjunto de razões que passo a resumir.
Tratasse do primeiro Orçamento Geral do Estado e Plano aqui viabilizados pela AD, constituindo isto para nós um marco histórico e, simultaneamente, um factor de grande estímulo para continuarmos a trabalhar com afinco, dentro deste espaço de consenso e coesão que é a AD. Nesta perspectiva, pensamos que um longo e árduo trabalho espera o Governo AD na próxima legislatura, assim como aos Deputados que mesta Câmara, com nova e largada maioria irão viabilizar o OGE e o Plano do próximo ano.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!

O Orador - Em sucessivas intervenções do nosso grupo parlamentar e paira além do apoio inequívoco da AD às propostas governamentais, mencionámos pontos e situações que num futuro próximo se terão de melhorar a favor do bem-estar dos Portugueses.
O curto espaço de tempo que o Governo teve para elaborar as propostas de lei agora votadas...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quatro meses!

O Orador: - ...e o estado a que chegaram as finanças públicas e a economia impediram, estamos certos, que se conseguissem maiores conquistas, mas as ideias força deste Orçamento e Plano são suficientes para terem merecido o nosso apodo, para além das melhorias a que, em nosso entender e em próximo Orçamento, o trabalho do Governo deve ser apontado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, a redução dos impostos sobre os rendimentos pessoais, o crescimento zero das despesas públicas correntes em termos reais, a contenção da inflação em 20%, a taxa de crescimento económico superior à dos países da OCDE e novos passos dados na implementação da Lei das Fianças Locais são factos concretos, com tradução na melhoria de vida dos Portugueses, que a serenidade e competência do Governo veio trazer a esta Câmara e que não podiam deixar de merecer o nosso apoio.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O futuro é da Aliança Democrática!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É, é!

O Orador: - Não só cumprimos o que prometemos como estamos no bom caminho: qual seja o do trabalho sério dedicado à reconstrução económica deste país e à consolidação de uma fonte democracia política pluralista, onde cada cidadão conte mais na sua dimensão humana e personalista do que como peça ao serviço de um Estado aglutinador e centralizante.

Aplausos do CDS do PSD do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao fim de quatro meses, o Governo Sá Carneiro tem o Orçamento, na generalidade. Não é apenas o pior de quantos houve depois do 25 de Abri. É também o que maus se fez esperar. O Governo e a coligação falam muito de trabalho, mas não trabalham como falam...
Dizia o Sr. Ministro das Finanças que "não é o Orçamento que a oposição quer".É muito pior do que isso: é o Orçamento que o povo português não quer.

Vozes do PCP: - Muito bem!...

O Orador: - Foi o que ficou demonstrado com as grandes manifestações do 1° de Maio, que se desenrolaram em pelo menos setenta localidades do País, com a participação de muito mais de um milhão de portugueses, traduzindo um vasto e vigoroso movimento de condenação do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral e da política que realiza - aí incluídas as orientações que constam das propostas de lei em apreciação.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - As propostas de lei das grandes opções do Plano e do OGE trazidas à AR pelo Governo Sá Carneiro constituem, por um lado, os mecanismos da sua política da restauração capitalista e de intensificação da exploração dos trabalhadores e de todas as camadas não monopolistas da população, e representam, por outro, os instrumentos de uma política eleitoralista, através da qual, com o ludíbrio e a manipulação de uma parte do eleitorado, a AD