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1922 I SÉRIE - NÚMERO 47

planeia consumar uma mascarada eleitoral para perpetuar-se no poder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - O voto do PCP contra as duas propostas de lei é a firme reprovação e denúncia dessa política, mas é ainda uma manifestação de repulsa pela forma como o Governo a apresenta ao País, prevalecendo-se do monopólio sobre os meios de comunicação social estatizados e dos métodos escandalosos de censura que crescentemente vem exercendo sobre jornalistas e outros trabalhadores que neles exercem a sua actividade.
O povo português não tem dúvidas de que as suas condições de vida pioraram seriamente desde que Sá Carneiro e Freitas do Amaral assumiram as responsabilidades do Governo.

O Ss. Manuel Moreira (PSD): - É falso!

O Orador. - Mas em face da campanha de mentira que o Governo lava a cabo sobre a natureza das suas medidas de política económica e social e das promessas de bem-estar que a propaganda oficial vem destilando, torna-se uma obrigação, um dever de honra dos partidos da oposição, informar solenemente os Portugueses que as orientações de política económica, financeira e social contidas nas propostas aprovadas na generalidade apontam para um agravamento ainda maior das condições de vida do nosso povo.
O debate que a AR travou durante três dias teve, pelo menos, uma virtude: permitiu desvendar o Orçamento e o Plano verdadeiros - os que se ocultam sob a espessa capa de falsificações que a propaganda oficial construiu e continuará a propagar. Ficou provado que a política do Governo conduz à desvalorização dos salários reais dos trabalhadores e ao generalizado aumento do preço dos géneros de primeira necessidade. O Governo limita em geral a contratação colectiva e, contrariando as promessas e afirmações feitas, acabou finalmente por desvendar que pretende impor um tecto salarial de 18 %. No sector empresarial do Estado o tecto salarial surge sem disfarces e para aplicá-lo o Governo não hesita em recorrer às piores chantagens. Aos trabalhadores da função pública o Governo nega pura e simplesmente a actualização salarial, pretendendo impor-lhes um corte nos salários reais superior a 9 %. Os próprios números oficiais reconhecem que a produtividade subiu incessantemente ao longo dos últimos quatro anos, enquanto os salários reais sofreram uma diminuição superior a 16 %. O Governo Sá Carneiro procura agravar ainda mais esta situação, procedendo de forma a que a parcela do rendimento nacional afectada aos lucros continue a subir, enquanto decresce a correspondente aos salários...
Afirmámos, e o debate demonstrou que haverá, um aumento da carga fiscal sobre a população laboriosa e o alargamento da obrigação de pagamento de impostos a cidadãos que até agora dele estavam isentos. Não é apenas o peso dos impostos indirectos que cresce, agravando as distorções do nosso sistema fiscal: a proposta redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho beneficia menos os que menos têm.
privilegiando os que já dispõem de rendimentos mais elevados.
A maior parte dos trabalhadores rurais, muitos trabalhadores dos serviços e largos milhares de trabalhadores da indústria ficarão excluídos de qualquer benefício. 80 % dos restantes obterão uma redução de 2 pontos. Só cerca de 30 mil trabalhadores obterão uma redução de 5 pontos. Esta realidade é em si mesma suficientemente expressiva para desmascarar a demagogia do Governo em relação àquilo que denomina a "política de desagravamento fiscal".
Quanto ao investimento produtivo ficou claro que a taxa de investimento de 6% anunciada é um bluff. Um tal aumento em termos reais é incompatível com as dificuldades de concessão de crédito, com a manutenção das elevadas taxas de juro vigentes, com a limitação ou congelamento de grandes projectos de investimento público: - como o Alqueva e o Piano Siderúrgico Nacional -, com um crescimento da produção nacional a 3,5% ao ano. O que é real e que a política do Governo conduz à estagnação do investimento produtivo, mais uma vez adiando o desenvolvimento da economia nacional. O que o Governo "desenvolve" verdadeiramente são os deficits; do orçamento corrente, do orçamento global, da balança de transacções correntes. O refalsado orgulho com que o Governo pretende justificá-los não chega para encobrir a política de desastre e dependência que eles revelam e a manipulação eleitoralista que com eles se prepara.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com a mesma frieza com que averba estes tristes records em matéria de deficits, o Governo viola a Lei das Finanças Locais. O Governo não só subtrai às autarquias 25 milhões de contos em 1980 como desenvolve uma interpretação da lei e expende uma concepção de Poder Local tendente a justificar o seu incumprimento para todo o sempre. Assim se vê como forças políticas que na oposição se reclamavam da descentralização administrativa, uma vez chegadas ao Poder revelam o seu pendor ferozmente centralizador, embora encapotado.

O Sr. Vital Moreira (PCP) - Muito bem!

O Orador: - De todo o debate emergiu mais duramente a verdadeira face de um governo eleitoralista e restauracionista, que prepara o próximo Outono pensando no regresso ao 24 de Abril...

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador. - Mais sugestiva ainda da verdadeira face do Governo foi, porém, a reunião que o director da região norte da CP realizou a 30 de Abril de 1980 com responsáveis por diversos serviços e sectores. Tema: o Governo põe ao dispor da CP 400 mil centos para "investimentos de carácter prioritário". Pergunta imediata: quais os critérios de prioridade? Resposta, textualmente: "só serão financiados [...] aqueles projectos que sejam bem visíveis e possam estar prontos até ao fim de Setembro." E foram seleccionados treze projectos: cestos de papéis e cinzeiros para estacões, placas toponímicas, bancos e