O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1917

I Série - Número 47

Quarta-feira, 7 de Maio de 1980

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4ª. SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.
Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
João Daniel Marques Mendes

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Depois de lido pelo Sr. Deputado Fernando Rodrigues (PSD) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do CDS, foi o mesmo aprovado.
A Assembleia deu assentimento à deslocação à República Federativa da Jugoslávia, em viagem de carácter oficial, do Sr. Presidente da República.
Foi também lida uma mensagem do Sr. Presidente da República, na qual solicita autorização para se deslocar à Itália, entre os dias 14 e 17, em viagem de carácter oficial.
Os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Carlos Brito (PCP), Luís Catarina (MDP/CDE). Ferreira do Amaral (PPM). Cadinho de Matos (DR), Mário Tomé (VDP), Torres Marinho (PS) e Amândio de Azevedo (PSD) proferiram declarações de voto relativas à votação na generalidade das propostas de lei n.º 307/1 e 308/1 (sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1980, respectivamente).
O Sr. Deputado Herculano Rocha (PS) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PSD e de outro do PCP, o qual foi aprovado.
Foram discutidas e aprovadas na especialidade as propostas de lei n.º 308/1 e 307/1, esta última com algumas alterações.
Intervieram no debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), além dos Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão), das Finanças e do Plano (Cavaco Silva) e dos Assuntos Sociais (Morais Leitão), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Manuel dos Santos (PS). Carlos Carvalhas (PCP). Herberto Goulart (MDP/CDE), Mano Tomé (UDP), Luís Barbosa (CDS). Ângelo Correia (PSD), Bento de Azevedo (PS), Jaime Gama (PS), Medeiros Ferreira (DR), Germano Domingos (PSD), Sousa Tavares-(DR), Rui Pena (CDS). Sousa Gomes (PS), José António Veríssimo (PCP), Amândio de Avezedo (PSD). Portugal da Fonseca (PSD), Vital Moreira (PCP), Octávio Teixeira (PCP). Eduardo Pereira (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Ferreira do Amaral (PPM), Luís Coimbra (PPM). Manuel Pereira (PSD). Zita Seabra (PCP), Vítor Vasques (PS), Valdemar Alves (PSD),
Adaberto Ribeiro (PCP), Ilda Figueiredo (PCP). Carlos Lage (PS). António Cabecinha (PSD), Vitor Constâncio (PS) Macedo Pereira (CDS), Bento Gonçalves (PSD), Aquilino Ribeiro Machado (PS), João Lima (PS) e Luís Catarina (MDP/CDE).
Entretanto fora aprovado por unanimidade um voto de pesar pelo falecimento do Presidente Tito, da Jugoslávia, tendo a Assembleia, de pé, guardado um minuto de silêncio.
A Mesa anunciou também a retirada por parte do CDS e dos partidos integrantes da Aliança Democrática, de vários pedidos de sujeição a ratificação de decretos-lei e a entrada na Mesa de alguns projectos de diploma (propostas e projectos de lei.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 4 horas e 15 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José Ribeiro Carneiro.
António Maria Pereira.
Armando António Correia.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.

Página 1918

1918 I SÉRIE - NÚMERO 47

Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel da Cunha Dias.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Germano Lopes Cantinho.
Germano da Silva Domingos.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
Jorge Rook de Lima.
José Angelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Baptista Pires Nunes.
José Bento Gonçalves.
José Henrique Cardoso.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Maria da Silva.
José Theodoro da Silva.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires. Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Marques Antunes.
Amadeu da Silva Cruz.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Igrejas Caeiro.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim José Catanho de Meneses.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
José Maria Parente Mendes Gadanho.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares. Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Gomes Vasques.

Partido Comunista Português (PCP)

Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria da Conceição Morais Matias.
Maria lida da Costa Figueiredo.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Victor Henrique Louro de Sá.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Ferreira Pereira de Melo.
António Martins Canaverde.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Eduardo Leal Loureiro.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.

Página 1919

7 DE MAIO DE 1980 1919

Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Rocha Ferreira.
Isilda Silva Barata.
João daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
João J. S. Fernandes Homem.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís António Matos Lima.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Manuel Cunha Mota.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabira L. F. Mendes Soares.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pelágio H. de A. Matos Lopes de Madureira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura. Herberto de Castro Goulart da Silva.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 171 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que na reunião dos líderes dos grupos parlamentares efectuada esta manhã se aprovou, por consenso, que seja apresentado um voto de pesar pela morte do Marechal Tito. Essa apreciação, discussão e votação terá lugar na parte da tarde, a seguir à reabertura da sessão.
Está na Mesa o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos acerca da substituição de um Deputado do CCS. Por essa razão, dou a palavra ao Sr. Deputado Fernando Rodrigues para proceder a leitura ao referido documento.

O Sr. Fernando Rodrigues (PSD): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 6 de Maio de 1980, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Rui Garcia de Oliveira (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel Augusto de Lemos Couto de Azevedo. Esta substituição é pedida por um período de dezassete dias, (de 6 a 22 de Maio inclusive).

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é, real e actualmente, o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.

3 - Foram observados todos as preceitos regimentais e legais

4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP-CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS)- Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - João - Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Uno Carvalho de Lima (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra nem tem qualquer objecção ao documento que acaba de ser lido, declaro-o aprovado pela Assembleia.

Pausa.

Página 1920

1920 I SÉRIE - NÚMERO 47

Srs. Deputados, para além das declarações de voto acerca da votação na generalidade das propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1980, temos de proceder hoje à discussão na especialidade das referidas propostas de lei. A votação não pode ser feita, chegou-se claramente a essa conclusão, pela simples ordem numérica pela qual as respectivas disposições se inserem no texto das propostas; por isso, ficou estabelecido na reunião dos líderes dos grupos parlamentares que a Comissão de Economia, Finanças e Plano estabeleceria, em trabalho a iniciar imediatamente, a precedência lógica que deveria seguir-se na votação na especialidade. Por essa razão, convidava o respectivo presidente, Sr. Deputado Luís Barbosa, a convocar imediatamente uma reunião da Comissão para elaborar um estudo sobre a sequência a seguir para que a discussão e votação na especialidade pudesse ser feita com a lógica necessária, e não através de um critério meramente numérico das disposições que constituem as duas propostas de lei. A reunião realizar-se-á na Sala do Senado, sala n.° 54, e, se o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano mo permite, anunciaria desde já ao Plenário que estão convocados todos os Srs. Deputados que constituem u referida Comissão.
Ainda antes de conceder a palavra aos Srs. Deputados que dela pretendem fazer uso para as declarações de voto, torna-se necessário, pela situação de urgência e de limitação de tempo com que estamos confrontados, deliberar sobre a Mensagem do Sr. Presidente da República, endereçada a esta Assembleia, recebida ontem à tarde, e que é do seguinte teor:

A S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:

Tencionando deslocar-me, entre 7 e 10 do corrente mês, à República Socialista Federativa da Jugoslávia, em viagem de carácter oficial, venho solicitar, nos termos dos artigos 132.° e 136.°, alínea d), da Constituição, o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, 5 de Maio de 1980. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

Srs. Deputados, nos termos dos artigos 229.° a 232.° do Regimento desta Assembleia, esta mensagem teria necessariamente de baixar à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emitir parecer e, nos termos do artigo 231.°, só poderia iniciar-se o debate sobre ela depois de publicada no Diário da República a resolução de autorização do Conselho da Revolução. Como V. Ex.ªs melhor sabem, o artigo 132.° da Constituição faz depender a ausência do Sr. Presidente da República da autorização do Conselho da Revolução e do assentimento desta Câmara. Posso esclarecer a Assembleia que tenho a informação telefónica, prestada não só pela Presidência da República, como pelos próprios Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, de que esse órgão de soberania já deliberou autorizar a viagem do Sr. Presidente da República, para a qual agora é pedido o assentimento da Assembleia. Parece-me, portanto, que, dada a natureza da viagem, as circunstâncias que a determinam e a urgência com que estamos confrontados esta Câmara poderá, e assim o proponho, deliberar:
Primeiro: prescindir do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração;
Segundo: deliberar com base na informação que acabo de transmitir.
Devo dizer, de resto, que, no que toca a prescindir da publicação no Diário da República da autorização do Conselho da Revolução, existe já um precedente, visto que foi tomada igual resolução em circunstâncias semelhantes, em 1977, quando se tratou da autorização da deslocação oficial a Londres do Sr. Presidente da República. Nestas circunstâncias, proponho à Câmara que prescinda do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Está a proposta em discussão.
Algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra sobre ela?

Pausa.

Se ninguém o deseja fazer, vamos proceder de imediato à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Segunda proposta que formulo: que a Câmara se pronuncie sobre a Mensagem do Sr. Presidente da República com base na informação que acabo de anunciar, do Conselho da Revolução, ou seja, sem a publicação da resolução de autorização fio Diário da República.
Alguns dos Srs. Deputados deseja usar da palavra sobre esta proposta?

Pausa.

Como não há inscrições, ponho a proposta à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Está, portanto, dispensada pela Assembleia a dupla exigência regimental de parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e da publicação prévia no Diário da República da resolução de autorização do Conselho da Revolução. A Câmara está habilitada a iniciar o debate sobre a Mensagem do Sr. Presidente da República.
Está em discussão.

Pausa.

Se ninguém deseja usar da palavra, vou colocá-la à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está também na Mesa uma outra Mensagem do Sr. Presidente da República e que é do seguinte teor:

A S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:

Tencionando deslocar-me, entre 14 e 17 do próximo mês de Maio, a Itália, em viagem de

Página 1921

7 DE MAIO DE 1980 1921

carácter oficial, venho solicitar, nos termos dos artigos 132.° e 136.°, alínea d), da Constituição, o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Belém, 29 de Abril de 1980. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

Trata-se, portanto, de um novo pedido de autorização para uma deslocação oficial, já prevista, do Sr. Presidente da República a Itália. Baixa à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emissão de parecer. Solicito à Comissão que se pronuncie urgentemente sobre esta Mensagem.
Srs. Deputados, para uma declaração de voto acerca da votação na generalidade das propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1980, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente na generalidade o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1980 por todo o conjunto de razões que passo a resumir.
Tratasse do primeiro Orçamento Geral do Estado e Plano aqui viabilizados pela AD, constituindo isto para nós um marco histórico e, simultaneamente, um factor de grande estímulo para continuarmos a trabalhar com afinco, dentro deste espaço de consenso e coesão que é a AD. Nesta perspectiva, pensamos que um longo e árduo trabalho espera o Governo AD na próxima legislatura, assim como aos Deputados que mesta Câmara, com nova e largada maioria irão viabilizar o OGE e o Plano do próximo ano.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!

O Orador - Em sucessivas intervenções do nosso grupo parlamentar e paira além do apoio inequívoco da AD às propostas governamentais, mencionámos pontos e situações que num futuro próximo se terão de melhorar a favor do bem-estar dos Portugueses.
O curto espaço de tempo que o Governo teve para elaborar as propostas de lei agora votadas...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quatro meses!

O Orador: - ...e o estado a que chegaram as finanças públicas e a economia impediram, estamos certos, que se conseguissem maiores conquistas, mas as ideias força deste Orçamento e Plano são suficientes para terem merecido o nosso apodo, para além das melhorias a que, em nosso entender e em próximo Orçamento, o trabalho do Governo deve ser apontado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, a redução dos impostos sobre os rendimentos pessoais, o crescimento zero das despesas públicas correntes em termos reais, a contenção da inflação em 20%, a taxa de crescimento económico superior à dos países da OCDE e novos passos dados na implementação da Lei das Fianças Locais são factos concretos, com tradução na melhoria de vida dos Portugueses, que a serenidade e competência do Governo veio trazer a esta Câmara e que não podiam deixar de merecer o nosso apoio.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O futuro é da Aliança Democrática!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É, é!

O Orador: - Não só cumprimos o que prometemos como estamos no bom caminho: qual seja o do trabalho sério dedicado à reconstrução económica deste país e à consolidação de uma fonte democracia política pluralista, onde cada cidadão conte mais na sua dimensão humana e personalista do que como peça ao serviço de um Estado aglutinador e centralizante.

Aplausos do CDS do PSD do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao fim de quatro meses, o Governo Sá Carneiro tem o Orçamento, na generalidade. Não é apenas o pior de quantos houve depois do 25 de Abri. É também o que maus se fez esperar. O Governo e a coligação falam muito de trabalho, mas não trabalham como falam...
Dizia o Sr. Ministro das Finanças que "não é o Orçamento que a oposição quer".É muito pior do que isso: é o Orçamento que o povo português não quer.

Vozes do PCP: - Muito bem!...

O Orador: - Foi o que ficou demonstrado com as grandes manifestações do 1° de Maio, que se desenrolaram em pelo menos setenta localidades do País, com a participação de muito mais de um milhão de portugueses, traduzindo um vasto e vigoroso movimento de condenação do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral e da política que realiza - aí incluídas as orientações que constam das propostas de lei em apreciação.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - As propostas de lei das grandes opções do Plano e do OGE trazidas à AR pelo Governo Sá Carneiro constituem, por um lado, os mecanismos da sua política da restauração capitalista e de intensificação da exploração dos trabalhadores e de todas as camadas não monopolistas da população, e representam, por outro, os instrumentos de uma política eleitoralista, através da qual, com o ludíbrio e a manipulação de uma parte do eleitorado, a AD

Página 1922

1922 I SÉRIE - NÚMERO 47

planeia consumar uma mascarada eleitoral para perpetuar-se no poder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - O voto do PCP contra as duas propostas de lei é a firme reprovação e denúncia dessa política, mas é ainda uma manifestação de repulsa pela forma como o Governo a apresenta ao País, prevalecendo-se do monopólio sobre os meios de comunicação social estatizados e dos métodos escandalosos de censura que crescentemente vem exercendo sobre jornalistas e outros trabalhadores que neles exercem a sua actividade.
O povo português não tem dúvidas de que as suas condições de vida pioraram seriamente desde que Sá Carneiro e Freitas do Amaral assumiram as responsabilidades do Governo.

O Ss. Manuel Moreira (PSD): - É falso!

O Orador. - Mas em face da campanha de mentira que o Governo lava a cabo sobre a natureza das suas medidas de política económica e social e das promessas de bem-estar que a propaganda oficial vem destilando, torna-se uma obrigação, um dever de honra dos partidos da oposição, informar solenemente os Portugueses que as orientações de política económica, financeira e social contidas nas propostas aprovadas na generalidade apontam para um agravamento ainda maior das condições de vida do nosso povo.
O debate que a AR travou durante três dias teve, pelo menos, uma virtude: permitiu desvendar o Orçamento e o Plano verdadeiros - os que se ocultam sob a espessa capa de falsificações que a propaganda oficial construiu e continuará a propagar. Ficou provado que a política do Governo conduz à desvalorização dos salários reais dos trabalhadores e ao generalizado aumento do preço dos géneros de primeira necessidade. O Governo limita em geral a contratação colectiva e, contrariando as promessas e afirmações feitas, acabou finalmente por desvendar que pretende impor um tecto salarial de 18 %. No sector empresarial do Estado o tecto salarial surge sem disfarces e para aplicá-lo o Governo não hesita em recorrer às piores chantagens. Aos trabalhadores da função pública o Governo nega pura e simplesmente a actualização salarial, pretendendo impor-lhes um corte nos salários reais superior a 9 %. Os próprios números oficiais reconhecem que a produtividade subiu incessantemente ao longo dos últimos quatro anos, enquanto os salários reais sofreram uma diminuição superior a 16 %. O Governo Sá Carneiro procura agravar ainda mais esta situação, procedendo de forma a que a parcela do rendimento nacional afectada aos lucros continue a subir, enquanto decresce a correspondente aos salários...
Afirmámos, e o debate demonstrou que haverá, um aumento da carga fiscal sobre a população laboriosa e o alargamento da obrigação de pagamento de impostos a cidadãos que até agora dele estavam isentos. Não é apenas o peso dos impostos indirectos que cresce, agravando as distorções do nosso sistema fiscal: a proposta redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho beneficia menos os que menos têm.
privilegiando os que já dispõem de rendimentos mais elevados.
A maior parte dos trabalhadores rurais, muitos trabalhadores dos serviços e largos milhares de trabalhadores da indústria ficarão excluídos de qualquer benefício. 80 % dos restantes obterão uma redução de 2 pontos. Só cerca de 30 mil trabalhadores obterão uma redução de 5 pontos. Esta realidade é em si mesma suficientemente expressiva para desmascarar a demagogia do Governo em relação àquilo que denomina a "política de desagravamento fiscal".
Quanto ao investimento produtivo ficou claro que a taxa de investimento de 6% anunciada é um bluff. Um tal aumento em termos reais é incompatível com as dificuldades de concessão de crédito, com a manutenção das elevadas taxas de juro vigentes, com a limitação ou congelamento de grandes projectos de investimento público: - como o Alqueva e o Piano Siderúrgico Nacional -, com um crescimento da produção nacional a 3,5% ao ano. O que é real e que a política do Governo conduz à estagnação do investimento produtivo, mais uma vez adiando o desenvolvimento da economia nacional. O que o Governo "desenvolve" verdadeiramente são os deficits; do orçamento corrente, do orçamento global, da balança de transacções correntes. O refalsado orgulho com que o Governo pretende justificá-los não chega para encobrir a política de desastre e dependência que eles revelam e a manipulação eleitoralista que com eles se prepara.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com a mesma frieza com que averba estes tristes records em matéria de deficits, o Governo viola a Lei das Finanças Locais. O Governo não só subtrai às autarquias 25 milhões de contos em 1980 como desenvolve uma interpretação da lei e expende uma concepção de Poder Local tendente a justificar o seu incumprimento para todo o sempre. Assim se vê como forças políticas que na oposição se reclamavam da descentralização administrativa, uma vez chegadas ao Poder revelam o seu pendor ferozmente centralizador, embora encapotado.

O Sr. Vital Moreira (PCP) - Muito bem!

O Orador: - De todo o debate emergiu mais duramente a verdadeira face de um governo eleitoralista e restauracionista, que prepara o próximo Outono pensando no regresso ao 24 de Abril...

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador. - Mais sugestiva ainda da verdadeira face do Governo foi, porém, a reunião que o director da região norte da CP realizou a 30 de Abril de 1980 com responsáveis por diversos serviços e sectores. Tema: o Governo põe ao dispor da CP 400 mil centos para "investimentos de carácter prioritário". Pergunta imediata: quais os critérios de prioridade? Resposta, textualmente: "só serão financiados [...] aqueles projectos que sejam bem visíveis e possam estar prontos até ao fim de Setembro." E foram seleccionados treze projectos: cestos de papéis e cinzeiros para estacões, placas toponímicas, bancos e

Página 1923

7 DE MAIO DE 1980 1923

cadeiras, instalações sonoras para alguns abrigos e estações escolhidas, alguns relógios sincronizados para estacões seleccionadas, flores - com a recomendação de serem de boa qualidade e cores berrantes - e, para rematar, este mimo: cartazes de 2m por l,5m para as obras a fazer com os dizeres "obras de beneficiação para melhoria do conforto dos passageiros).

Risos do PCP.

E paira tudo isto um só coordenador: engenheiro, director, um destacado activista da AD...

Risos do PCP.

Isto é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma rematada vergonha. Mas é isto que é o estilo e a verdadeira política do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral. É desta a massa de que são feitas as propostas de lei das grandes opções do Plano e do OGE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma alternativa à proposta de lei do Plano implica pois uma transformação completa. Uma transformação por forma tal que as opções e objectivos fundamentais correspondessem às nossas possibilidades e necessidades, colocando a economia ao serviço do povo e das classes e camadas de menores recursos: Através da gestão corrente do Estado, do investimento do sector empresarial do Estado e das medidas de política macroeconómica, o Plano deveria constituir o Governo na obrigação de aumentar o poder de compra da população, controlar a inflação, aumentar os salários reais dos trabalhadores e produzir uma justa repartição do rendimento nacional.
O Governo deveria ficar obrigado a diminuir o desemprego e a promover o desenvolvimento económico com prioridade para a agricultura, pecuária e pescas e para os sectores industriais básicos - designadamente através do aumento do investimento no sector nacionalizado.
O Plano deveria fixar ao Governo a obrigação de concretizar projectos e medidas como o Plano Siderúrgico Nacional - que não se reduz à mera expansão da Siderurgia do Seixal e comparta o aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas -, a construção da barragem do Alqueva, a modernização da frota pesqueira e da marinha mercante - com a utilização dos estaleiros navais portugueses...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Deveria figurar no Plano a obrigação de o Governo expropriar os 700 mil ha de latifúndios na zona da Reforma Agrária e devolver às UCPs/ Cooperativas as terras que lhes foram ilegal e ilegitimamente retiradas, bem como adoptar medidas de apoio financeiro e técnico adequadas ao incremento da produção agrícola dentro e fora da zona da Reforma Agrária - designadamente aos pequenos agricultores, às cooperativas de trabalhadores rurais e pequenos agricultores e às UCPs/Cooperativas.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É sempre a mesma cassette!

O Orador: - Finalmente o Governo deveria ser constituído através da Lei do Plano na obrigação de dar apoio técnico e em crédito aos pequenos e médios empresários com vista à produção de produtos actualmente importados e a uma maior dinamização das suas exportações, no quadro da diversificação por todos os meios possíveis das relações externas de Portugal, tendo em vista a melhoria da balança comercial e os interesses da independência nacional.
Vão nesse sentido as propostas de alteração à Lei do Plano que acabamos de apresentar na Mesa da Assembleia da República. Quanto à proposta de lei do OGE não podíamos deixar de propor: o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, com a transferência para as autarquias dos 25 milhões de contos que o Governo lhes subtrai; a dotação com mais cerca de 8 milhões de contos da verba destinada aos aumentos dos trabalhadores da função pública, por forma a garantir pelo menos a actualização dos seus vencimentos; a transferência a fundo perdido do mínimo de l milhão de contos para a reconstrução nas ilhas da Região Autónoma dos Açores atingidas pelo sismo de l de Janeiro;

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador - O alargamento do limite de isenção do Código do Imposto Profissional para 138 contos - com vista a um mínimo de justiça fiscal e com o mesmo espírito a alteração das taxas e escalões do imposto profissional e complementar.
Em matéria de segurança social proporemos: o aumento do abono de família de 300$ para 500$; a actualização das pensões mínimas de velhice - e as de invalidez - do regime geral e da CP para 4500$ e da pensão social, desalojados e rurais para 3750$ - com o mesmo montante, para as de invalidez; elevação do subsídio de grande inválido de 1000$ para 3000$; actualização das pensões de sobrevivência para 60% da pensão de invalidez e velhice.
Também aqui seria possível - não fora este Governo - encontrar compensações adequadas no domínio das receitas sem alargar os deficits e por isso mesmo não criando novas tensões inflacionistas. Só as dívidas à Previdência que podem e devem ser cobradas - ultrapassam largamente as necessidades mínimas de financiamento, que este OGE não cobre. As propostas que acabamos de enunciar constituem por si mesmas um libelo acusatório à política governamental e pressupõem uma outra radical e fundamental alteração: a demissão e substituição do Governo Sá Carneiro.

Aplausos do PCP.

O debate e a votação das Leis do Plano e do OGE constituem elemento demonstrativo de que este Governo é incapaz de resolver os problemas do povo e do País e de que está a agravá-los a todos. O Governo recebe da sua maioria o Orçamento mas não fica de pedra e cal. A alternativa para a sua política desastrosa também se preparou neste debate e está a ser.

Página 1924

I SÉRIE - NÚMERO 47 1924

criada, na luta diária dos trabalhadores e na acção das forças democráticas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE votou contra as Grandes Opções do Plano e o Orçamento Geral do Estado, porque, dessa forma, entendeu reflectir os actuais interesses do povo português e respeitar as exigências político-constitucionais do estado democrático. Desde o início da discussão, vimos dizendo que o Governo cultiva a vacuidade e a imprecisão e não evita as contradições. Já acautelados pelo seu Programa, isso bastava-mos para recusar as propostas apresentadas, mas o Governo acrescentou razões para a nossa negativa.
O Governo afirma que vai baixar a carga fiscal e, afinal, há um agravamento de 38%, equivalente a mais 44 milhões de contos, 60 % dos quais correspondem a subidas nos impostos indirectos, que são pagos por toda a gente, incluindo os mais desfavorecidos; o Governo afirmava-se no propósito de contensão das despesas e apresenta o maior déficit orçamental de sempre, de 141 milhões e duzentos mil contos, apesar da anulação de 15 milhões de contos de juros, obtida através da revalorização do ouro; o Governo afirma que o déficit da balança de transacções é de 750 milhões de dólares, mas será seguramente mais elevado; o Governo propala ao vento da demagogia que os preços vão baixar, mas a inflação será superior a 20 %; promete a manutenção dos salários reais como elemento necessário ao incremento do rendimento disponível dos cidadãos, mas o Primeiro-Ministro ameaça com um tecto salarial de 18 %; tem como objectivo a elevação do consumo privado, mas esquece que os 18 000 postos de trabalho que cria em 1980 ficam longe dos 29 000 necessários aos pretendentes ao primeiro emprego e não têm qualquer significado para a resolução do problema de cerca de meio milhão de trabalhadores desempregados; o Governo não se cansa de nos dizer que vai incentivar a iniciativa privada, mas nada nos diz sobre o auxílio às pequenas e médias empresas; o Governo diz da incentivação das exportações, mas falta explicar aos exportadores como se articula tal projecto com a recessão da zona da CEE, a consequente diminuição da procura externa com a revalorização do escudo em 6 % e com uma política que não aponta para qualquer diversificação das relações externas.
O Governo anuncia, desde a sua investidura, que a adesão à CEE é objectivo prioritário - é a prioridade das prioridades - mas não nos dá notícia das negociações no ano em curso, dos eventuais compromissos e acções de defesa nos sectores da construção naval, da indústria têxtil, da siderurgia, da produção de vinho e de leite, da Zona Económica Exclusiva portuguesa, como também não perspectiva os efeitos da integração sobre as pequenas e médias empresas agrícolas e industriais.
O Governo silencia tudo sobre a estrutura de apoio e coordenação que no Plano conduza e controle as acções de modo a fazê-las convergir nos objectivos fixados e nada diz quanto ao funcionamento e dinamização das estruturas de planeamento já instituídas, nem nada define entre a linha do Plano e a linha sectorial, como também nada adianta quanto à participação do sector empresarial do Estado.
O Governo, finalmente, promete a paz social, mas vemos que a sua política tem agravado as condições de vida do povo português e desencadeado, por isso, o descontentamento, as dificuldades graves, a necessidade da luta dos trabalhadores para defenderem a sua subsistência.
Por tudo isto o MDP/CDE votou contra as propostas do Governo. A política do Governo é feita contra os trabalhadores e os interesses das camadas médias da população. Assim, no imposto profissional introduzem-se benefícios para os rendimentos mais altos e, mesmo assim, a sua redução para 80% dos trabalhadores é de 2%, quando a tributação sobre os lucros é reduzida de cerca de 3%; a política do Governo não resolve, antes agrava, o problema do desemprego, que abrange 10% da população activa; o Governo vai fazer pagar, em 1980, imposto profissional a mais 250 000 trabalhadores que antes estavam isentos; os trabalhadores emigrantes estão a ser gravemente prejudicados com a revalorização do escudo; o Governo oferece aos trabalhadores da função pública um aumento salarial de 11%, quando reconhece que a alta de preços, em 1979, foi de 24,2% e este ano não será inferior a 20%; apesar da miséria em que vivem os reformados e os pensionistas, o Governo apenas beneficia 250 000 do total de l 600 000 e, mesmo assim, metade deles com aumentos irrelevantes; as empresas devem à Previdência 28 700 000 000$, 80% dos quais são devidos pelas empresas privadas; 71% das crianças com direito a abono de família beneficiam apenas de um aumento mensal que não chega a 80$! Por tudo isto o MDP/CDE votou contra as propostas do Governo!
A política do Governo é feita contra o sector público da economia. Apenas 10 ou 11 milhões de contos serão destinados ao investimento no sector e os chamados subsídios - as indemnizações compensatórias - sofreram um corte de 20%; o Governo não deu os traços definidores para o Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, nomeadamente a sua decomposição sectorial, os principais projectos e o método de financiamento e, mantendo-se a necessidade de recurso ao crédito com as taxas de juro actuais, não vai decerto incrementar-se o investimento, visto que se verificou o congelamento de vários projectos de empresas públicas. E é oportuno dizer-se aqui que em três anos, de 1977 a 1979, as empresas públicas e nacionalizadas subsidiaram o OGE em 12 milhões e quinhentos mil contos, transferidos para o Estado.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Outra vez!

O Orador. - Os Governos têm utilizado estes saldos para redução do déficit corrente em vez de o canalizarem para investimento.

Vozes do PSD: - É falso!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não há pior cego do que aquele que não quer ver!

Página 1925

7 DE MAIO DE 1980 1925

O Orador. - Quanto à agricultura e pescas não há uma directriz que permita antever medidas no sentido de aumentar a produção, resolver o problema dos circuitos de comercialização, as assimetrias sociais, o desemprego na zona da Reforma Agrária e no Norte do País, com o despedimento de trabalhadores rurais e despejo de rendeiros, a correcção das estruturas minifundiárias do Norte do País, a defesa da Zona Económica Exclusiva portuguesa, o reapetrechamento da frota pesqueira, os acordos de pesca com outros Estados estrangeiros, nomeadamente as nossas ex-colónias. Por isso, o MDP/CDE votou contra as Opções do Plano e do Orçamento proposto.
A política do Governo AD 6 feita contra a descentralização e a autonomia local.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): É falso!

O Orador: - A retirada de 25 milhões de contos que, pela lei aprovada por todos os partidos, deviam ser atribuídos às autarquias, prova claramente...

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Não prova não senhor!

O Orador: - ..., essa posição do Governo, que, assim, frustrou planos de muitas câmaras municipais, elaborados com antecedência na perspectiva da aplicação da lei, e prejudicou, ilegitimamente, a satisfação urgente dos interesses das populações.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é pura irresponsabilidade e demagogia!

O Orador: - O Governo investe na educação menos do que em 1970. Em 1975 investiu-se 18,4%; no ano de 1980 investir-se-á apenas 11,5 %, menos 0,5 % do que no ano de 1970 do fascismo! Tudo isto são motivos que obrigaram o MDP/CDE a votar contra as proposta do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As conquistas democráticas do povo português a partir do 25 de Abril e a Constituição que as consagrou vão exigindo dos Governos um comportamento democrático, de acordo com os interesses dos trabalhadores e das camadas desfavorecidas da população.
Todavia, as propostas do Governo não guardam esse respeito. O sentido eminentemente social da utilização dos meios de produção, os valores da pessoa humana como determinante da política económica do País, rejeitam com energia o esquema meramente economicista que o Governo adoptou e colocou ao serviço dos interesses que não são, claramente, os interesses da maioria do povo português.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - A alimentação encarece; vai havendo fome. Não há casas para morar; vai havendo mais barracas. Não chega o dinheiro para vestir.

O Sr. João Morgado (CDS): - Não se nota!

O Orador: - ...; vai havendo mais frio. Não há trabalho para fazer; vai havendo mais desesperados.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O povo está descontente, Srs. Deputados! Mas a revolução não se mata nos gabinete dos Ministros.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E o PS aplaude! Mas que estranha coligação!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PPM votou favoravelmente as propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1980, porque fundamentalmente verificou que uma e outra se ajustam ao Programa do Governo e representam uma forma equilibrada de abordar, para o ano corrente, à luz dos princípios que levaram à constituição da Aliança Democrática" os graves problemas de política financeira e económica que a presente conjuntura suscita ao nosso país. Ambos os diplomas são uma resposta sensata e realista às enormes dificuldades que Portugal enfrenta no momento actual, quer resultantes de estruturas distorcidas por um passado mais distante que nos não legou o país próspero e desenvolvido a que a nossa localização europeia daria jus, quer provocadas pela anarquia pós-revolucionária e pela incapacidade e insuficiência das políticas que se lhe seguiram.

O Sr. Pedro Roseta (PSD); - Muito bem!

O Orador: - No que respeita ao Orçamento, é indiscutível a necessidade de optar pela harmonização relativa de vários imperativos: o menor agravamento possível do déficit, a satisfação dos encargos criados da dívida pública, a manutenção de serviços de uma Administração Pública altamente dispendiosa e cuja reforma não pode ser operada a curto, prazo, o suporte de encargos imprescindíveis de natureza social, a necessidade de alívio do excessivo peso de alguns impostos, a articulação das finanças do Estado com as das autarquias locais à luz dos novos princípios descentralizadores. Estas coordenadas cruzadas, além de várias outras de importância não despicienda, tornam de tal forma complexa a tarefa da governação financeira do nosso país no corrente ano, que só a alta competência e o sentido de equilíbrio patenteados pelo Executivo, designadamente na área das Finanças, e a compreensão evidenciada pêlos vários departamentos governamentais, possibilitaram que as opções orçamentais submetidas ao nosso voto nos merecessem a convicta aprovação.

O Sr. Pedro, Roseta (PSD): - Apoiado!

O Orador. - O debate na generalidade revelou duas realidades, além do mais. Por um lado, o Governo mostrou como bem amadurecera os considerandos que basearam o modelo e o conteúdo do Orçamento, alardeando um cabal domínio dos dados e da técnica orçamentais e uma lúcida consciência da estreita viabilidade de manobra diante das cir-

Página 1926

1926 I SÉRIE - NÚMERO 47

cunstâncias. Por outro lado, as oposições raramente souberam abordar directamente o tema do Orçamento numa base técnica e fundada, refugiando-se, frequentemente, em simples tiradas de carácter ideológico e demagógico, manifestamente deslocadas do fulcro do debate. E mesmo as poucas intervenções dos Srs. Deputados das oposições que se colocaram no plano devido e que versaram com alguma competência a proposta orçamental, não apresentaram um mínimo quadro viável alternativo para a equilibrada harmonização das linhas contraditórias que se submetem à opção deste Orçamento.

Vozes do PSD: - Apoiado!

O Orador: - Não somos dos que exigem que a oposição seja construtiva. Ser oposição é opor-se, ainda que com simples objectivos de sucessão no Poder. Mas se essa sucessão queria fazer-se pela futura confiança do eleitorado que dizer destas oposições que não são capazes de apresentar alternativas globais claras à Proposta de Lei do Orçamento, que a criticam parcelarmente, e até infundadamente, como se viu, mas não têm qualquer ideia de como responder directamente à crise económico-financeira que o País atravessa?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que pensarão os eleitores destas oposições que criticam o déficit orçamental, mas proclamam insuficientes as despesas correntes, que consideram diminuto o desagravamento das taxas fiscais, mas reclamam maior fatia de receitas para as autarquias locais, que fizeram crescer, quando estavam no Poder, a dívida pública, mas fecham agora os olhos à sua amortização e aos seus juros?

O Sr. Avelino Zenha (PS): - Não faça demagogia!

O Orador: - Que confiança depositarão os cidadãos nestas oposições, que não têm soluções concretas e integradas, mas tão-somente sabem enunciar slogans ou ler cartilhas ideológicas ou descobrir o argueiro no olho do vizinho, quando não vêem a tranca no seu próprio olho? Que potenciais governantes serão estes, para quem a política não é a arte do possível, mas sim, na oposição, a arte do impossível, e, no Poder, a arte do desregramento possível?

O Sr. Luís Moreno (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O irrealismo e a lateralidade das diatribes oposicionistas foram, pois, desde logo, um forte aval para que concluíssemos pela bondade da proposta de orçamento que o Governo viu aprovada. Contudo, a proposta em si, e a forma como o Governo a sustentou, mais claramente se revelaram credoras do nosso voto positivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A redução do peso da tributação sobre os rendimentos do trabalho e pessoais, que havia atingido níveis sufocadores do progresso; a linha de maior rigor no combate à evasão e à fraude fiscais; o controle da expansão das despesas públicas e a estabilização do consumo público; a redução do déficit corrente do sector público administrativo; o importante acréscimo de recursos postos à disposição das autarquias, em termos de uma satisfatória execução da Lei das Finanças Locais; a maior racionalização da política financeira relativa ao sector empresarial do Estado; a prioridade apontada para o investimento, sobretudo em infra-estruturas sociais; são outras tantas linhas de orientação, manifestamente presentes na elaboração do Orçamento, que obtêm o nosso franco apoio e a nossa viva concordância. É evidente que tais linhas não se prosseguem sem sacrifícios sectoriais e, sobretudo, sem uma rigorosa prática de austeridade e de opções, parcial ou aparentemente impopulares. Sabemos bem que a impaciência dos Portugueses apontaria para maior liberalidade em certas despesas. Todavia, entre decidir para o dia a dia demagógico e governar para o amanhã que cremos venha a ser tarefa da Aliança Democrática, indubitável é que a segunda alternativa será a única a escolher. Por isso, porque vemos neste Orçamento o fruto harmonioso da conciliação de objectivos válidos com os meios possíveis, votámos de bom grado a sua aprovação.
No concernente às Grandes Opções do Plano para 1980 também não podíamos, em consciência, ter outra decisão senão a de votá-las positivamente. Primeiramente, porque assentam numa análise criteriosa e lúcida da conjuntura económica nacional e internacional, com plena consciência das limitações e dos defeitos estruturais da nossa economia. Em segundo lugar, porque seguem com fidelidade o programa eleitoral da AD e o Programa do Governo, que só por si as justificaria aos nossos olhos. Em terceiro lugar, porque estão formalizadas em termos coerentes e harmónicos, quer as opções da política macroeconómica entre si, quer estas com as opções das políticas sectoriais, daí decorrendo legítimo optimismo quanto à viabilidade da sua prossecução. Finalmente, porque consideramos inteiramente correctas as opções da política macroeconómica e geralmente aceitadas as das políticas sectoriais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aquelas correspondem, com rara felicidade, ao imperativo geral de uma política económica de um Portugal livre, mais desenvolvido e mais justo. Sem uma maior aproximação da CEE não julgamos possível, no horizonte próximo, assegurar cabalmente a preservação do nosso país no mundo livre. Mas também sem afrouxar o ritmo da inflação não só se não evitam desajustamentos e injustiças na distribuição dos rendimentos, como se não garante a estabilidade e a coerência de uma política económica. Por outro lado, sem relançamento do investimento, como recuperar o fosso que nos separa dos países mais desenvolvidos e como assegurar maior absorção do desemprego? Finalmente, sem melhorar as condições de vida das famílias portuguesas, preparando alguma expansão ao seu consumo, aumentando a parcela disponível dos rendimentos familiares e incrementando substancialmente o esforço dos sectores sociais, não estaríamos a corresponder às nossas convicções e ao voto popular que nos incumbiu de governar, na esperança de

Página 1927

7 DE MAIO DE 1980 1927

mais bem-estar, que as palavras ocas da esquerda folclórica não souberam abrir aos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pautado por estas opções, quer gerais, quer setoriais, o Governo não irá talvez atingir, de imediato, resultados espectaculares. Mas vai conseguindo inverter o sentido negativo em que, nas consciências dos cidadãos, a comunidade portuguesa ia desvanecendo às esperanças. O Governo vai prosseguir a recuperação que iniciou das virtualidades de uma sociedade civil válida e resistente, como é a portuguesa. O Governo vai no bom caminho. Apesar do alarido à sua volta pretendem levantar, a caravana passa. E vai bem orientado com estas opções realistas, correctas e justas. Por isso contou e corria com o nosso voto.

Aplausos do PPM do PSD do CDS

O Sr. Avelino Zenha (PS): - Pudera!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Mates.

O Sr. Godinho de Mates (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Manifesto Reformador votou favoravelmente as propostas de lei relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento Geral do Estado não por elas dimanarem de um Governo apoiado por uma maioria, na qual, embora predominante mas não exclusivamente, se encontra a Aliança Democrática, e não por entender que o facto de ser aprovado um orçamento por um Governo apoiado também na Aliança Democrática seja uma data histórica. Fizemo-lo por pensar que essas duas propostas de lei apresentam uma solução séria, uma tentativa correcta e ordenada, que procura conduzir e canalizar as soluções para as grandes questões financeiras da vida nacional.
Não quer isto dizer que não pensemos que estas propostas de lei não apresentam algumas deficiências. Assim, por exemplo, admitimos que os aumentos consagrados para os vencimentos da função pública não são tão amplos quanto seria desejável. Porém, compreendemos as limitações as dificuldades que o Governo tinha em continuar a aumentar o déficit do OGE para poder realizar e satisfazer aumentos de vencimentos mais elevados para a função pública. Pensamos que o déficit actualmente apresentado pelo Orçamento é já muito grande e pesado, facto que no causa uma certa preocupação, pois vemos que, como não pode deixar de ser, esse déficit vai continuar a ser superado pelo sistemático recurso à dívida pública, a qual vai constantemente hipotecando o futuro de todos nós e do nosso país.
Mas, se estas limitações existem - e outras ainda, como à lacuna referente à satisfação das necessidades das Regiões Autónomas, designadamente quanto a necessidades geradas pelos cataclismos e pelas graves carências provocadas pelo terramoto que ocorreu recentemente nos Açores -, também admitimos que na discussão na especialidade, pela via de propostas de alteração, esse facto poderá ser corrigido. É certo que admitimos que esta proposta de lei do Orçamento é correcta, que traz uma abordagem séria das necessidades de todos nós.
Como tal, estas propostas de lei merecem a nossa aprovação. Entendemos que não estamos perante propostas de lei que consagrem objectivos restauracionistas, que consagrem objectivos políticos ínvios ou de difícil apresentação pública. Pelo contrário, pensamos que estamos perante propostas de lei que talvez possam vir a contribuir para uma liberalização da nossa vida económica. Se este Governo conseguir contribuir para essa liberalização, dar-se-á um grande passo em frente, servindo-se, assim, o interesse nacional.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP votou contra as propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1980.
Fê-lo, porque ambas as propostas de lei visam criar condições à grande burguesia capitalista e monopolista para reforçar o seu poderio económico, financeiro, militar, político e ideológico.
Como já aqui dissemos, aquando da discussão da Moção de Confiança ao Governo, a grande burguesia portuguesa socorre-se do apoio do imperialismo, dos grandes monopólios estrangeiros, dos grandes senhores da Europa e dos EUA, sem o que não resistiria ao embate da luta dos trabalhadores.
Por isso, o Governo apresenta como objectivo omnipresente a entrada de Portuga! Para a CEE, ou melhor, a entrada da CEE por Portugal adentro. Esse objectivo é o argumento político e ideológico ideal para tentar diminuir a resistência popular à destruição do 25 de Abril, por forma a fazer crescer o grau de exploração das massas trabalhadoras e a alarvidade dos lucros capitalistas.
Dando como adquirida a bondade da entrada para a CEE - porque pertencemos à Europa geográfica e historicamente porque é lá que se vive bem, porque os da CEE são nossos amigos e só querem o nosso bem-estar, servido por um batalhão de lacaios, com relevo para centos sectores da comunicação social, intoxicando até ao insuportável a opinião pública - o Governo AD impõe sob a capa de panaceia universal para a resolução dos nossos problemas a integração de Portugal no Meneado Comum Europeu.
E, se perguntarmos que se faz de concreto para essa integração, a resposta aí está na evidência da realidade: Não baixam os salários reais? Não aumentam os despedimentos? Não se liquida a Reforma Agrária? Não cresce o desemprego? Não aumenta os depósitos ,a prazo? Não se fabricam mais e mais notas para redistribuir o produto nacional por forma a que os capitalistas se apropriem de mais uma parte do valor dia força de trabalho? Não aumentam os lucros e rendimentos dos capitalistas? Não se permite a especulação e a engorda dos intermediários? Não se esvazia o sector púbico? Não continuam a empobrecer os pequenos camponeses à espera do emparcelamento forçado? Não envelhecem e desaparecem

Página 1928

1928 I SÉRIE - NÚMERO 47

as frotas mercante e pesqueira? Por outro lado, não se aguarda reverentemente as ordens europeias que hão-de determinar a que sectores ficará limitada a nossa actividade (industrial e garícola? Não se garante que a Zona Económica Exclusiva é um manancial inesgotável para os pesqueiros dos nossos parceiros? Não se tornam os baixos salários dos nossos trabalhadores num verdadeiro incentivo aos generosos investimentos europeus? Não se garante, com actos, que somos os primeiros a obedecer à humana estratégia dos EUA e por maioria de razão às estratégias dos nossos manos da Europa? Que mais se pode exigir?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei para as Grandes Opções do Plano refere que os países da CEE se defrontam com uma fraca expansão da procura global, com elevada capacidade produtiva não utilizada, com instabilidade cambial, com a degradação das razões de troca, com baixo nível de investimento público e privado, com o aumento do desemprego, com subida constante de preços, com o pessimismo quanto à orientação da política económica futura, com a recessão. Com a crise, numa palavra!
No entanto, pasme-se: é a CEE que se aponta como solução para os nossos problemas, dizendo que entrando para ela vamos, ao mesmo tempo, conseguir evitar os males que a corroem!
Será preciso prova mais evidente para o que atrás afirmámos, ou seja, que a entrada para a CEE, ou melhor, a expectativa dessa entrada, não passa de uma manobra política fundamental na estratégia da AD, uma cortina de fumo venenosa para tentar obter o apoio de sectores do nosso povo ao reforço do poder dos capitalistas da nossa praça sobre as massas trabalhadoras?
As propostas de lei que a AD acabou de aprovar na generalidade nada apontam para combater os flagelos que atormentam o nosso povo - o desemprego, a carestia de vida, a diminuição do salário real. Antes pelo contrário, apontam, sim, o caminho para do produto nacional se dar mais a quem mais tem, tirando mais a quem menos tem.
E de nada servem os sofismas, os truques e a demagogia com que descaradamente o Governo tem agredido o nosso povo, com o fim de garantir uma vitória eleitoral.
Primeiro, a diminuição da inflação em dois pontos foi obtida essencialmente pela revalorização do escudo em Fevereiro, o que, tomando as importações menos pesadas, fez descer a sua influência, sobre a inflação que em 1979 era de 33,7 %, ao lado dos 40,6 % atribuíveis aos lucros, juros e rendas dos capitalistas.
A desvalorização deslizante se encarregará de repor a verdade dos factos, ou seja, da inflação. Mas nessa altura já a cantada das eleições estará jogada. Será difícil perceber porque queria a AD antecipadas? Depois, não há forma de esconder que, sendo o rendimento nacional dividido ao meio entre trabalho e capital, os trabalhadores vão pagar sob a forma de impostos cerca de 30 % do que receberam, enquanto os capitalistas pagarão apenas cerca de 7 %.
Também é líquido que vai haver um acréscimo de receitas fiscais de 30 %, ao mesmo tempo que o déficit orçamental atingirá os 141 milhões de contos, o que irá, por sua vez, provocar um aumento da taxa de inflação.
A diminuição dos impostos profissional e complementar, além de ir, principalmente, favorecer os que mais ganham e maiores rendimentos auferem, atinge apenas uma parte da população e não aquela que na realidade se defronta com mais dificuldades.
Mas mesmo aquela diminuição será fortemente contrabalançada pelos aumentos do imposto de transacção, fiscal, do selo e sobre o tabaco, estes sim, já atingindo os sectores mais débeis da população.
O salário real vai sofrer mais uma baixa. E não serão as contas Dr. Sá Carneiro que o poderão evitar. Mesmo que fosse possível controlar a inflação e mantê-la nos míticos 20 %, mesmo que os impostos, ao invés de subirem, baixassem 5 % e os salários subissem 18 % - o que é desmentido pelo próprio Governo ao querer penas aumentar 11 % à função pública - a subida dos salários quedar-se-ia pelos 18,08 %, logo, muito abaixo do limiar inflacionista, na medida em que os tais 5 % da baixa dos impostos incidiriam apenas sobre os 16 % da massa salarial que vão para impostos.
O não aumento dos subsídios às empresas nacionalizadas, aliado ao aumento do capital estatutário, dá aos trabalhadores a garantia de que os serviços de utilidade pública e social vão ficar sujeitos às imposições da gestão capitalista, aliás, segundo as intenções de outro nosso amigo - o Banco Mundial -, o que se traduzirá, sem apelo nem agravo, num aumento dos preços dos serviços, nos ataques às regalias dos trabalhadores, no acelerar dos ritmos de trabalho, no aumento da repressão e dos despedimentos, na eliminação da prestação de serviços em áreas de controversa rentabilidade.
O desemprego continuará a aumentar, pois para o crescimento da população activa em cerca de 30 000 o Governo contrapõe, e com boa vontade, 18 000 novos postos de trabalho.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na chamada política de emprego, o Governo tem em conta não a diminuição do desemprego, mas o aumento de produtividade, limitando-se a dizer que orla condições de formação profissional, como se o que faltasse fosse esta e não, como na realidade sucede, os postos de trabalho.
Finalmente, as autarquias que lhe enchem a boca, vêem-se defraudadas em 25 milhões de contos. Em contrapartida a tudo isto, o Governo apresenta-nos um aliciante panorama para os capitalistas nacionais e estrangeiros aumentarem os seus lucros, apesar - ou por isso mesmo da estagnação da economia: aumento, ainda mais da produtividade; prémios de produtividade; incentivos ao investimento; saúde e medicamentos nas mãos dos barões da medicina e das multinacionais; crédito atribuído pelo Governo - que como se abe morre de amores pelo sector público -, por forma a, segundo diz, "respeitar a importância relativa" entre aquele e o sector privado; manutenção e arejamento da taxa de inflação: crescimento do exército de desempregados.
Para isso, a mitologia da economia capitalista e posta em movimento. Sá Carneiro ameaça os trabalhadores com os horrores da inflação, caso eles não aceitem aumentar a produtividade e prescindirem de aumentos; salariais.

Página 1929

7 DE MAIO DE 1980 1929

Assim, os capitalistas comem por três vias: produtividade que aumenta a mais-valia relativa, baixos salários, aumentando directamente a taxa de lucro e inflação, que existe e sobe sempre, enchendo de novo os bolsos dos capitalistas, quer os trabalhadores trabalhem melhor ou pior, quer ganhem mais ou menos.
Eis o paraíso com que contam os capitalistas nacionais e estrangeiros. Eis também porque sobem as despesas com a dita Defesa Nacional e, principalmente, com o reforço das forças repressivas de segurança do capital. Eis ainda porque a Associação de Comandos, além de fornecer milícias para os patrões, fornece um candidato a Presidente da República para a AD. É com isto que os aumentos a que têm direito, as condições de vida que merecem, a política de que precisam. Essa política tem de cortar com o imperialismo não enfrenta uma crise em dois sectores: o fabrico de e as suas imposições, com o imperialismo que apenas não enfrenta uma crise em dois sectores: fabrico de armamento e o fabrico de papel-moeda para assim poder pôr a crise aos ombros dos trabalhadores e os obrigar a curvarem-se.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Na Albânia é que é bom!

O Orador - Mas o nosso povo, que quer defender o 25 de Abril e as suas conquistas em unidade e em luta, saberá dar a resposta ao Governo, à AD e aos imperialistas, como aliás já está dando com as greves e as grandes manifestações com que agita o País de norte a sul, exigindo a queda do Governo de Sá Carneiro.
O Orçamento reflecte a política. A única política que interessa ao povo é aquela que tenha em vista a satisfação das suas necessidades fundamentais, apoiando-se na Reforma Agrária, nas nacionalizações e na pequena produção camponesa. Só assim se pode garantir a melhoria das condições de vida do povo e a independência nacional.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Marinho.

O Sr. Torres Marinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quatro meses decorridos de Governo, esperar-se-ia ao terminar este debate na generalidade que as promessas se tomassem realidade. Depois de tanta propaganda auto-elogio, era de esperar nesta Câmara que, através de medidas de política concreta, ficasse claro qual o conteúdo da mudança prometida, ficasse claro onde e como iam melhorar as condições de vida.
O Governo tinha a obrigação de convencer, mostrando como iriam os Portugueses viver melhor. De facto não o fez. E teremos de concluir que o benefício da dúvida de que gozava chegou ao fim.
Das promessas de Dezembro aos factos de hoje vai uma longa distância. Para muitos a que medeia entre a esperança e a descrença; para nós, socialistas, a que vai da suspeita à confirmação.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que aqui se viu durante três dias de debate foi que umas vezes a demagogia da promessa arrefeceu perante a dificuldade de a cumprir e deu lugar à crueza dos factos reais; noutros casos, continua-se ainda a prometer não já para hoje mas lá mais para diante. Do cesto mágico da mudança apregoada resta, quatro meses passados, a dura realidade do dia a dia e a convicção cada vez mais forte que daí decorre: afinal, mau grado a propaganda e o elogio fácil, as condições de vida dos Portugueses não vão melhorar a não ser para uns poucos. A montanha do projecto AD demorou quatro longos meses a parir um rato: este Orçamento e este Plano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo tinha, mais do que nenhum outro, instrumentos para melhorar as condições de vida dos Portugueses. Tem maioria política e não lhe falta apoio nesta Câmara; entrou a governar com a balança de pagamentos sem déficit e com uma situação credível no mercado financeiro internacional; tinha, portanto, à partida muito do que faltou a qualquer um dos Governos anteriores: era maioritário, tinha as dívidas equilibradas e possuía mesmo um bom pecúlio financeiro para começar o seu trabalho. E bem difícil foi - e os trabalhadores estarão todos lembrados -, o tempo que demorou o saneamento das nossas contas externas: muitos sacrifícios, muita austeridade e algum desânimo tiveram de suportar os Portugueses para atingirmos o relativo desafogo financeiro no final de 1979.
Ora, o que se entende mal e se aceita pior é que, ultrapassada a grave crise financeira que absorveu tantas energias, equilibrado no final do ano o déficit externo, não se vislumbre o que é que este Orçamento e Plano têm de mudança, antes e pelo contrário se tenha de concluir que as propostas de política económica e financeira se identificam à vista desarmada com as estafadas receitas do Governo Mota Pinho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tal como em 1979, o crescimento projectado é de 3,6% ao ano. De novo, um tecto salarial de 18%. A mesma inflação prometida em 1979 e o mesmo resultado esperado em 1980.
O que há de grave em tudo isto é que os sacrifícios do passado recente não tenham servido absolutamente para nada. Por isso, não podia o Partido Socialista deixar de votar como votou: contra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fizemo-lo, fundamentalmente, em respeito àqueles que mais se esforçaram para obter o resultado que obtivemos.
Ma não só, também porque ficámos a saber provadamente outra coisa: para a AD a política do Governo Mota Pinto foi um esboço a seguir, independentemente das "fintas" de demarcação, ou seja, de que afinal a mudança é um slogan de marketing e o retrocesso é um produto acabado.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD, do GDS e do PPM: - Não apoiado!

Página 1930

1930 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Orador: - Outra coisa interessante ficou provada neste debate, ou seja, a de que entre a oposição e o Governo a coerência dos partidos da AD é a que existe entre o sim e o não: fora do Governo, o PSD reclama pelo Poder Local e exige a imediata e integral aplicação da Lei das Finanças Locais; quando no Governo, poucos meses mais tarde, sonega simplesmente 25 milhões de contos às autarquias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fora do Governo, opunham-se os partidos da maioria ao deficit orçamental; no Governo, apresentam o maior deficit de todos os tempos.
Fora do Governo, criticavam as baixas taxas de crescimento da economia, chegando - e estamos bem lembrados - a atacar o PS pelo facto de a taxa de crescimento de 1977 ser só de 6%. No Governo, vangloriam-se de propor uma taxa de 3,6%.
Fora do Governo, combatiam os deficits da balança de transacções correntes e de pagamentos, considerando-os uma ruína e uma calamidade nacional. No Governo, apontam para um deficit de 700, 800 ou 900 milhões de dólares, que todos sabem ir ser superior a l bilião. Ou seja, fora do Governo os partidos da AD são poupados, no Governo são perdulários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fora do Governo, exigem orçamentos curtos, criticam despesas do Estado, clamam contra os impostos, querem o Orçamento equilibrado e os funcionários públicos aumentados. No Governo, uns meses mais tarde, desequilibram o Orçamento, aumentam os deficits e esquecem-se dos funcionários públicos. Fora do Governo, exigem o equilíbrio das contas externas, o aumento do emprego e o crescimento da produção. No Governo, uns meses mais tarde, desequilibram as balanças de pagamentos, gabam-se de 19000 novos postos de trabalho a criar este ano e expandem a economia tanto como no ano anterior.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Aí está um autocrata perfeito!

O Orador: - Os factos falam por si. O que não ficamos a saber é se valem as exigências da AD no tempo da oposição, as promessas eleitorais ou as propostas actuais do Governo, o tempo dirá. As conclusões virão mais tarde e o povo dirá a última palavra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperar-se-ia que este Governo incluísse, como preocupação fundamental, nas propostas de lei que ora nos apresenta um esforço decisivo capaz de resolver aquilo que é hoje no dia-a-dia dos Portugueses a grande angústia do seu futuro: o espectro do desemprego.
Nem outra coisa seria de esperar de quem, em plena campanha eleitoral, tão bem soube aproveitar - em seu próprio benefício - esta preocupação.
Não se poderia, no entanto, pedir a este Governo - e disso lhe faremos justiça - que no curto espaço de tempo de que dispõe resolvesse um problema que tem muito a ver com questões estruturais da nossa economia. Exigir-se-ia tão-só que se fossem lançando as bases de uma reconversão de fundo e que ao nível do curto prazo de um ano, nestas Grandes Opções do Plano, esse objective assumisse a dignidade de objectivo prioritário de política económica.
Porém, nem uma coisa nem outra.
Quanto a preocupações sobre questões de estrutura da nossa economia, é melhor não falar: tudo se reconduz à questão dos sectores de propriedade e do papel da iniciativa privada. Todos os grandes desequilíbrios não passam pelas preocupações deste Governo, preocupado que anda em construir um quadro de aparente comodidade económica conjuntural, seja qual for o preço dessa ficção no dia seguinte às eleições e seja quem for que o tenha de pagar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quanto a desequilíbrios de fundo, contenta-se o Governo, à laia de boa consciência, de que a sua fé sem limites nos mecanismos de mercado venha a restabelecer todos os equilíbrios, sanar todas as assimetrias, resolver todas as grandes necessidades sociais, desde que tais mecanismos possam funcionar plenamente, apoiados pela actividade do grande capital nacional em vias de reconstrução e das facilidade a dar ao capital estrangeiro.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Isso é um exagero!

Orador: - Por isso não admira, quer porque a AD não tem tempo para isso agora, quer porque na sua lógica tais problemas, são de menor importância, a despreocupação demonstrada com a questão ao desemprego.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - Os salários baixos e o desemprego funcionam na lógica do seu modelo de sociedade come o pão para a boca da dita grande iniciativa capaz de salvar os Portugueses, resolvendo os seus problemas de fundo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - É por tal que a questão do desemprego não é vista com prioridade como necessidade social a satisfazer, antes como elemento e resultado de um qualquer equilíbrio a decorrer da plena vigência do mercado sem limites.
Não é, portanto, por acaso que, quer em matéria de medidas de fundo (que não existem), quer em matéria de política conjuntural, a questão do desemprego não ultrapassa na lógica deste Governo e do seu projecto Os limites de um voto piedoso, ainda que bem aproveitado em campanha eleitoral.
Não era, pois, de esperar algo de novo capaz de obviar a tão gritante problema.
O que nos, preocupa, isso sim, são os reflexos que as diversas políticas sectoriais da conjuntura possam a curto prazo produzir na situação do emprego. Ou seja: o que nos preocupa não é o que o Governo não faz para resolver o problema do emprego, é antes o

Página 1931

7 DE MAIO DE 1980 1931

que ele pode fazer para agravar a situação, ou seja, de como pode acontecer que a coerência das medidas para prosseguir os seus objectivos partidários e eleitorais se possa traduzir em descoordenação e incoerência para a salvaguarda do emprego em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, vejamos dois exemplos: o Governo tem preconceitos em relação às empresas públicas. Porque os tem, controla-lhes os aumentos de preços, restringe-lhes o crédito, não permite que este sirva para cobrir os deficits de exploração. Reduz-lhes, além disso, os subsídios orçamentais em termos reais. Até aqui o Governo é coerente com o seu projecto: destruir o sector público. Mas qual é a consequência para as empresas? Numa primeira fase é não aumentar os postos de trabalho, depois é despedir. Ou seja: faz-se hoje ao sector público o que em 1975 se quis fazer ao sector privado. A consequência é a mesma: desemprego!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Outro exemplo: apesar das dificuldades externas, que os partidos da AD só agora descobriram para justificar as promessas não cumpridas, o Governo revalorizou o escudo em 6%, penalizando as nossas exportações e quebrando o ritmo de um dos sectores mais dinâmicos da economia. Até aqui há coerência do Governo com o proposto eleitoralista. Qual a consequência em termos de emprego? Das duas uma: ou os exportadores, para repor competitividade, impõem estagnação e quebra de salários, ou então teremos o desemprego à vista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destes dois documentos nada há a esperar. Era de facto possível promover um desenvolvimento económico audacioso, melhorar o nível de vida, estimular o investimento e criar emprego.
Nesse sentido, faremos propostas concretas na especialidade que visem obviar ao que de mais grave o Governo nos apresenta e superar o que o Governo esqueceu. Assim:

Bater-nos-emos pela questão do emprego como grande opção de política económica;

Bater-nos-emos e faremos propostas concretas sobre a cobertura do déficit dos Açores e exigiremos a transferência de l milhão de contos de subsídios a fundo perdido para a habitação social nas ilhas afectadas pelo sismo;

Bater-nos-emos pela elevação do mínimo de isenção relativa ao imposto profissional, na ordem de 130 contos;

Faremos uma proposta concreta de actualização do salário mínimo em cerca de 25 %;

Faremos propostas concretas sobre as isenções aduaneiras aos veículos dos nossos emigrantes;

Proporemos a afectação da verba já inscrita no OGE de 10 milhões de contos para aumentos dos funcionários públicos;

Exigiremos, finalmente, o cumprimento da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Fizessem tudo isso quando estavam no Governo!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - No Governo não fizeram nada! Só aumentaram tudo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pena foi, para quem tanto prometeu, o esquecimento destas questões. A nós, oposição, cumpria-nos propor alternativas. Aí estarão em debate na especialidade. Temos por certo que todas elas são justas, necessárias e viáveis,

O Sr. João Morgado (CDS): - São demagógicas!

O Orador: - Desta forma, como oposição, entendemos cumprido o nosso dever. Assim a maioria cumprisse o seu dever de governar...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente as Grandes Opções do Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1980 pela razão fundamental de que um e outro traduzem com inteira fidelidade, em ordem à sua execução prática, os objectivos e as orientações de política económica e social definidos no Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, por sua vez coincidentes com os que tinham sido anunciados pela Aliança Democrática antes das eleições do passado dia 2 de Dezembro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E fê-lo sem a mais ligeira dúvida ou hesitação, experimentando mesmo um sentimento de justificado orgulho como partido co-responsável por um Governo que, excedendo às expectativas mais optimistas, conseguiu definir e realizar uma política que, ao fim de quatro escassos meses, se revela já claramente capaz de operar a mudança prometida e de alcançar efectivamente os grandes objectivos que se propôs.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - E se dúvidas houvesse, o longo debate que aqui se travou ter-se-ia encarregado de as dissipar completamente. Numa sintonia de argumentos e, o que é bem pior, de acusações e calúnias, que não terão deixado de causar as mais sérias apreensões àqueles que acreditam num Partido Socialista que não se deixe instrumentalizar pelo PC, os partidos da oposição não fizeram mais do que exibir o seu desespero, a sua incapacidade e até a sua incompetência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - As poucas críticas sérias e objectivas que conseguiram produzir foram desfeitas com a

Página 1932

1932 I SÉRIE - NÚMERO 47

maior facilidade e prontidão pelas intervenções dos membros do Governo - de que é justo salientar, pela sua clareza, elevado nível técnico e apurado sentido político, as do Sr. Ministro das Finanças e do Plano - e dos Deputados da maioria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ficou assim bem claro, como afirmou sem contestação o Sr. Ministro das Finanças, que a nossa economia, com os problemas e desequilíbrios que a caracterizam e são de todos bem conhecidos, está sob a influência de uma conjuntura económica e financeira internacional extremamente desfavorável, confirmando-se assim inteiramente as previsões feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro no discurso da sua posse.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - O aumento brutal do preço do petróleo, que nos obrigará a gastar, pelo menos, mais 50 milhões de contos em 1980 para uma importação igual à do ano passado, a recessão económica internacional, nomeadamente nos países da OCDE, onde se prevêem taxas de crescimento muito baixas ou até negativas e se calcula que cada família de quatro pessoas sofra, em média, uma redução de 100 contos no seu rendimento real anual, a subida das taxas de juro de 11% para 19% no mercado dos eurodólarés, o agravamento da inflação nos nossos parceiros comerciais, são factores externos indiscutidos e indiscutíveis que terão fortes incidências negativas na economia portuguesa.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Apesar desta conjuntura internacional extremamente desfavorável, o Governo conseguiu manter-se fiel aos objectivos definidos no seu Programa, apresentando nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento para 1980 um conjunto de medidas de política económica coerentes e que se mostram perfeitamente capazes de os alcançar. E foi isto, afinal, que provocou o desespero da oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Propôs-se o Governo - e vou referir-me essencialmente a factos concretos, para que termine de uma vez por todas a demagogia da oposição, ainda há pouco bem expressa na declaração de voto do PS - desde logo para realizar estes objectivos, controlar a inflação e fazer com que a sua taxa desça de 24,7% em 1979 para 20% em 1980. Ora, os dados de que já se dispõe respeitantes ao 1.° trimestre de 1980 e, em particular, aos meses de Fevereiro e Março deste ano e que foram referidos pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano sem qualquer contestação, mostram claramente, quando comparados com os dados correspondentes de 1979, que já houve um abrandamento significativo na subida dos preços, verificando-se, pela primeira vez depois do 25 de Abril, que a subida dos preços em Portugal já não se encontra acima da média da OCDE e que é quase certo que a taxa de inflação vai mesmo descer em 1980 para 20 %, aproximando-se assim Portugal dos níveis de inflação da Europa Ocidental.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - O Governo propôs-se também, como objectivo fundamental, elevar a taxa de crescimento económico para 6 % em 1980. Ora, como consequência do clima de estabilidade e confiança criado e de um importante conjunto de medidas de incentivo ao investimento já tomadas ou anunciadas, verifica-se pelas informações de que se dispõe relativas ao 1.° trimestre de 1980, aqui traduzidas pelo Sr. Ministro das Finanças sem qualquer contestação, que este objectivo, sem dúvida ousado, do Governo pode perfeitamente ser alcançado em 1980.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo propôs-se, finalmente, aumentar o poder de compra e melhorar a distribuição dos rendimentos, e as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1980 contêm de facto um conjunto de medidas adequadas à obtenção deste resultado medidas reais e concretas que estão à vista de toda a gente, não havendo malabarismos da oposição que as possam ocultar.
Assim, pela primeira vez depois do 25 de Abril e por mérito indiscutível do Governo da Aliança Democrática, vão baixar significativamente os impostos profissional e complementar...

O Sr. Vitor Louro (PCP): - Os juros!

O Orador: - ..., aplicando-se esta redução aos rendimentos auferidos no ano de 1979. Estas reduções, ao mesmo tempo que aumentam o poder de compra, deixando nas mãos dos contribuintes uma percentagem mais elevada do rendimento por eles recebido, vão contribuir ainda para uma melhor distribuição do rendimento, corrigindo as injustiças tributárias mais flagrantes, que se foram acumulando e agravando mesmo depois do 25 de Abril.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Basta referir, na título de exemplo, a redução particularmente significativa, para além da redução geral, de que passam à beneficiar agora os rendimentos sujeitos a imposto complementar das pessoas casadas não separadas judicialmente de pessoas e bens, começando-se assim a pôr termo a uma discriminação, que penalizava aqueles que constituíam família, gravemente atentatória da dignidade e da importância que a família tem e deve continuar a ter na sociedade portuguesa.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos deixar de lamentar, por isso, que o Partido Socialista, numa linguagem e numa posição tantas vezes identificadas com as do Partido Comunista, tenha recorrido a toda a série de malabarismos e artifícios para tentar encobrir e

Página 1933

7 DE MAIO DE 1980 1933

minimizar o mérito e alcance da política fiscal traduzida no Orçamento para 1980.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador. - Mas as suas habilidades não vão impedir, ainda desta vez, os cidadãos eleitores de fazerem correctamente os seus juízos, nem chegarão para lhes fazer esquer, porque a sua memória não é assim tão curta, que o Partido Socialista é justamente um dos principais responsáveis pelo nível excessivamente elevado a que chegaram os impostos em Portugal, tal como pelo acréscimo incontrolado e injustificado das despesas da Administração Pública e pelas escandalosas proporções que atingiram a fraude e a evasão fiscal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Compreende-se que o Partido Socialista tenha muita dificuldade em reconhecer estes factos e em aceitar esta verdade irrefutável. Mas o mínimo que se lhe poderia exigir, até para não se cobrir de ridículo, era que tivesse guardado silêncio sobre esta matéria, tanto mais que não desconhece que a redução efectiva dos impostos profissional e complementar não foi compensada com outros aumentos nos impostos directos, cujas taxas, na generalidade dos casos, se mantêm a nível inferior às que objectivamente vigoraram em 1979.
Mas, ao lado da redução dos impostos, alinharam-se outras importantes medidas que seguramente vão contribuir, tendo em conta a forma como se tem vindo a desenvolver a contratação colectiva e a diminuição do ritmo de crescimento dos preços já conseguida, para o significativo aumento do poder de compra e melhoria na distribuição do rendimento:
O abono de família foi substancialmente aumentado numa perspectiva de protecção da família e, em especial, das crianças, elevando-se o seu valor global para 9,2 milhões de contos em 1980, quando foi de apenas 5,5 milhões em 1979.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Mas que grande aumento!

O Orador. - Aumentaram-se os subsídios complementares de nascimento de l 500$ para 3 500$, de casamento de 2 000$ para 3 500$, de funeral para 4 000$ e o de aleitação de 250$ durante oito meses para 750$ durante dez meses, o que implica um aumento global de cerca de l milhão de contos;
Completando o recente aumento das pensões mínimas paira 3 600$, aumentam-se agora em 21 %, com um mínimo de 850$ e um máximo de 2500$, as pensões de 370 000 beneficiários de velhice, invalidez e sobrevivência, que se encontram acima dos mínimos recentemente fixados ou que, encontrando-se no actual mínimo, beneficiam de aumento inferior a 850$, caso em que serão melhoradas até este montante;
Reviu-se e melhorou-se a situação dos pensionistas por doenças profissionais, aumentando em cerca de 70 % as desactualizadas pensões por morte ou invalidez a que tinham direito;
Criou-se um abono complementar de 20 % das pensões para os que mudem de ambiente de trabalho, instituindo-se o regime de pensão unificada para os doentes profissionais simultaneamente pensionistas do regime geral e estabeleceu-se o princípio da futura indexação destas pensões ao salário mínimo, o que significa que serão actualizadas automaticamente quando e na medida em que este o for; Melhorou-se, finalmente, as prestações pecuniárias a crianças e jovens deficientes, modificando-se e aumentando-se o subsídio mensal vitalício, que era de 250$ a 500$, conforme a idade, e que passa a constituir um abono complementar para jovens deficientes de 400$ até aos 14 anos, de 800$ dos 14 aos 18 anos, de 1200$ dos 18 aos 24 e de 1500$, como subsídio mensal vitalício, a partir dos 24 anos.
Fiz questão de recordar neste momento o conjunto das novas prestações sociais para demonstrar que o Governo da Aliança Democrática está a cumprir...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vítor Louro (PCP): - A demagogia também devia pagar imposto!

O Orador: - ..., neste como noutros pontos, o seu programa eleitoral, está a melhorar efectiva e significativamente as condições de vida dos maus desfavorecidos, concedendo-lhes benefícios bem concretos, enquanto outros, como o Partido Comunista e até o Partido Socialista, lhes encheram os ouvidos com slogans vazios e demagógicos que só serviram para lhes tornar o presente mais difícil e o futuro mais sombrio.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - E não se venha dizer que estas medidas sociais são mérito do Governo anterior ao Governo da Aliança Democrática, pois só por ignorância ou má fé se poderá fazer tal afirmação. Ninguém deve ignorar, com efeito, que estas medidas constavam do programa eleitoral da AD, tendo sido assumidas pelo anterior Governo à pressa e à pressão poucos dias antes de cessar funções. Mas o que não pode esquecer-se acima de tudo é que a dificuldade ou o mérito não está evidentemente em aprovar um decreto-lei a aumentar as pensões sociais; está antes em encontrar o dinheiro, os recursos necessários para pagar os aumentos dele decorrentes. Prometer ou oferecer para os outros pagarem, é fácil. Quem assim procede não só não tem qualquer mérito como, pelo contrário, sofre a censura que sem dúvida merece quem pretende viver ou sobreviver à custa dos outros.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Como referiu o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, o povo português não julga os governos pelas palavras, e eu acrescentaria, ou pêlos decretos-lei. Julga-los-á pelos actos que praticarem e pela política que executarem. E a este respeito, como referia o mesmo Ministro, o que mais interessa é vincar que a recuperação económica é já tão inequívoca, o rigor da gestão financeira tem sido tão

Página 1934

1934 I SÉRIE - NÚMERO 47

cuidado, a retoma da confiança dos agentes económicos é já tão significativa que a este Governo foi possível pagar os encargos dos aumentos das pensões mínimas, retroactivos a l de Dezembro, e será possível continuar a pagá-los exclusivamente com as disponibilidades próprias da segurança social e sem necessidade da utilização da verba que o anterior Governo tinha determinado que viesse a ser paga pelo Orçamento Geral do Estado, a elaborar, já se sabia, por quem lhe viesse a suceder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os argumentos atrás expostos, na sua maior parte baseados em factos indiscutíveis, demonstram, portanto, que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1980 se enquadram perfeitamente no Programa do Governo aprovado nesta Assembleia e se mostram claramente, adequados para alcançar os objectivos constantes deste Programa. O voto do PSD só podia, por consequência, ter sido favorável.

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço apenas que me conceda mais dois- minutos.

O Sr Carlos Brito (PCP): - Má administração!

O Sr. Presidente: - Agradecia-lhe que abreviasse, Sr. Deputado.

O Orador: - Esforçou-se ainda a oposição por demonstrar, uma vez mais sem qualquer êxito, com muito nervosismo e com uma dose reforçada de demagogia, que o Orçamento não respeitava a Lei das Finanças Locais. Não deixa de ser curioso, desde logo, que o Partido Comunista, o partido do centralismo dito democrático, e o Partido Socialista, que parece de novo dominado pelas suas ideias marxistas e colectivistas, se arvorem agora, que não estão no Governo, em grandes defensores do Poder Local quando noutras ocasiões se coligaram para impedir que outros partidos, designadamente o PSD, criem-se as condições mínimas indispensáveis para um autêntico poder local, com recursos próprios e funções bem definidas e independente do poder central.

Risos do PS e do PCP.

De resto, a irresponsabilidade e a demagogia das suas intervenções e das soluções que preconizavam, sem cuidar de saber se a sua interpretação da Lei das Finanças Locais era a mais certa e a que melhor protegia os interesses das autarquias dentro do contexto nacional em que necessariamente se inserem, mostram bem que quem os movia não era o Poder Local, mas antes o desejo de impedir o êxito, que previam seguro, da política orçamental do Governo.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que ficou do debate foi a afirmação, não contestada, do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, de que a verba atribuída às autarquias é a resultante da aplicação rigorosa da Lei das Finanças Locais, numa das suas interpretações que comporta.

O Sr. João Amaral (PCP): - É falso! Ela foi contestada!

O Orador: - E que essa verba, de qualquer maneira, é superior em 38% àquela que foi transferida para os municípios em 1979, sendo certo que os municípios vão beneficiar ainda de um aumento considerável das receitas, que lhes pertencem na totalidade, provenientes da contribuição predial e do imposto sobre veículos, em virtude do ajustamento das taxas tornado possível pela abolição do imposto extraordinário que vigorou em 1979 e que revertia integralmente para os cofres do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo anunciou, além disso, a sua intenção de criar uma linha de crédito especial para as autarquias locais, a juro bonificado, destinado ao financiamento de investimentos nos sectores da habitação social, saneamento básico e viação rural à de lhes prestar o maior apoio possível, em ordem à melhoria da sua capacidade técnica e da sua gestão económica e financeira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Na sequência da posição desde sempre assumida pelos partidos que o apoiam e, em particular, pelo PSD, o Governo traduz assim na prática o inequívoco apoio ao reforço do sistema autárquico, dentro do espirito da Lei das Finanças Locais, sem deixar de ter na devida conta a necessidade imperiosa de combater a recessão económica e relançar o investimento, objectivos nacionais que não podem ser postos em causa por irrealismos na avaliação da actividade a realizar por cada sector da Administração Pública em 1980.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª já ultrapassou o seu tempo em dois minutos.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
A conclusão a tirar de tudo o que fica dito é a de que a votação favorável das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 1980 representa um inequívoco voto de confiança à acção do Governo, acção caracterizada por um trabalho aturado e metódico, por uma competência a que já não estávamos habituados...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., por uma firmeza e moderação que restituiu a este Órgão de Soberania o prestígio que os anteriores Governos tinham comprometido e por uma política realista decisivamente voltada para a resolução dos problemas concretos dos Portugueses, em especial dos mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para formular um protesto. Sr. Presidente.

Página 1935

7 DE MAIO DE 1980 1935

O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado Carlos Lage.
Srs. Deputados, a Comissão de Economia, Finanças e Plano continua reunida. Como tal, é natural que já não seja possível iniciarmos o debate na especialidade antes do intervalo para o almoço.
Em todo o caso, aguardarei qualquer informação que chegue à Mesa, a qual será de imediato comunicada aos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um protesto em defesa da dignidade e da honra do meu partido.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Na verdade, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo produziu na sua declaração de voto uma apologia - a que tem direito - da política do Governo, por críticas à altitude das exposições e do PS - a que tem, também, pleno direito. Mas, como é evidente, nós recusamos essa crítica, esse combate que o Sr. Deputado quis encetar.
Protestamos contra um tipo de argumentação, que só poderemos considerar desonesta, desleal e totalmente incorrecta, que consiste em procurar confundir a oposição que o PS faz com aquela do PCP, dizendo inclusivamente que o PS vai a reboque do PCP.

Vozes do PSD e do CDS: - E é verdade!

O Orador: - Este argumento produzido pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, bem como pelo Sr. Deputado Angelo Correia ...

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Eu nem falei agora!!!

O Orador: -..., é apenas a reprodução, nos tempos que correm, do passado argumento salazarista, segundo o qual quem estivesse contra o Governo era comunista, confundindo todos os agrupamentos e todas as correntes de opinião que havia na altura. É exactamente a mesma filosofia, a mesma posição de fundo, que está encerrada neste tipo de argumentação.
Contra ela não podemos deixar de protestar e de a considerar altamente inconveniente para a democracia e para as relações de transparência que devem existir entre os diversos partidos, quer estejam no Governo ou na oposição.

Aplausos do PS e da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE)

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para formular um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peco à Mesa o favor de descontar no tempo do meu partido o tempo que utilizei a mais na declaração de veto, bem como o tempo que vou gastar agora, na suposição de que o mesmo seja feito em relação ao PS.

O Sr. Carlos Brito (PCP). - Já gastou mais três minutos.

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lage reconhece-me o direito de ter opiniões próprias, mas apenas certas opiniões.
Quando faço juízos de valor que representam o exercício de um direito legítimo, que me cabe a mini e a todos os cidadãos deste país, não estou a envolver qualquer ofensa a ninguém. Eles baseiam-se claramente em factos concretos que se passaram nesta Assembleia. Parece que o Sr. Deputado Carlos Lage já não me reconhece o direito de opinião e resolve protestar.
Penso que o Sr. Deputado Carlos Lage pode discordar das minhas afirmações. O que não pode, de modo algum, semi violentar o direito de opinião, é protestar por qualquer opinião que legitimamente emiti em nome do meu partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já agora gostaria de dizer que as afirmações que fiz encontram fundamento mais do que suficiente na realidade da discussão que se verificou nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando os Deputados do PS acusam o Governo dos propósitos mais sinistros, quando ignoram factos que estão à vista de toda a gente, quando procuram demonstrar que o Governo aumentou os impostos quando o que aconteceu foi exactamente o contrário, perante toda esta cegueira do PS, que se equipara àquela que já é habitual e que não nos espanta no PCP, não podia deixar de fazer os comentários que fiz e os juízos que proferi na minha declaração de voto.

Aplausos do PSD e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razão tinha eu para fazer um protesto. Contudo, não vou enveredar pelo caminho que o PS maliciosamente me está a oferecer.
Neste momento deixo com o Sr. Deputado Carlos Lage as acusações de semelhanças com salazarísmos ou com meios-salazarismos, porque nessa matéria nem o Sr. Deputado Carlos Lage nem qualquer dos membros da sua bancada me pode dar lições; a mim ou a qualquer dos membros do meu partido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para constatar que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe, mas tem de invocar uma figura regimental para lhe poder conceder a palavra. V. Ex.ª fez um protesto, houve

Página 1936

1936 I SÉRIE - NUMERO 47

um contraprotesto, e não vejo maneira regimental de permitir que V. Ex.ª use da palavra, pois se assim o fizer tenho, depois, de voltar a dá-la ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, e fazendo-o é consentir aquilo que no espírito do Regimento é manifestamente proibido, que é o estabelecimento do diálogo infindo entre os dois Srs. Deputados.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage formulou o seu contraprotesto nos termos que muito bem entendeu, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo respondeu nos termos que julgou oportuno, e parece-me que regimentalmente está liquidado o incidente.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não está liquidado na medida em que...

O Sr. Presidente: - Desculpe que lhe diga, mas para mim está; e o Sr. Deputado só usará da palavra para invocar a norma regimental à sombra da qual entendo que pode falar.
A Mesa admite perfeitamente que possa não estar a ver bem as coisas. Contudo, se V. Ex.ª tem uma disposição regimental para invocar, a Mesa considera-a; mas se o Sr. Deputado insistir em falar, a Mesa não permite que o faça.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quando se inveca o Regimento para se protestar contra uma ofensa que se considera ser produzida contra o seu próprio partido, é evidente que se a ofensa continua a ser produzida tem de se continuar a protestar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está a perder tempo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não pode protestar centra contraprotestos, pois se assim fosse entrávamos aqui num caminho que não tem solução; V. Ex.ª não pode formular protestos a um contraprotesto. Custa-me muito ter de lhe dizer, mas não lhe concedo a palavra para esse efeito.
Srs. Deputados, torna-se necessário suspender a sessão por alguns minutos para que a Mesa possa tomar o mínimo de conhecimento daquilo que se vai passar e das comunicações que lhe estão a ser feitas da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Pausa.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Rui Pena (CDS): - É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião e uma vez que os membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano já se encontram na sala do Plenário, parecia-me que seria conveniente pedir ao Sr. Presidente da referida Comissão que ao mesmo tempo elucidasse a Mesa e os restantes Deputados daquilo que foi combinado, e então, depois, deliberaríamos sobre se aprovávamos ou não essas mesmas tomadas de posição dentro da Comissão.

O Sr. Presidente: - A Mesa está perfeitamente de acordo e convido o Sr. Deputado Luís Barbosa ou algum membro da Comissão a expor o critério estabelecido. Contudo, perguntava à Comissão se pôde trabalhar sobre todas as propostas de alteração que deram entrada na Mesa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu com a presença de todos os grupos parlamentares que a constituem e também com a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, e de outros membros do Governo, chegando-se ao seguinte consenso: sobre as Grandes Opções do Plano seriam primeiro discutidas as propostas de aliteração que dizem respeito ao n.º 19 do capítulo II da parte I. Em resultado da discussão destas propostas apresentadas poderão vir a aparecer ou não outras propostas que dizem respeito aos capítulos I e III, e que serão discutidas se forem ou não apresentadas. A seguir seria discutido o n.° 46 do capítulo IV da parte II. Feitas estas discussões e votações preliminares de propostas apresentadas, entraríamos na votação ordenada da proposta de lei das Grandes Opções do Plano. Portanto, foi este o consenso a que chegámos no que respeita à discussão e votação na especialidade das Grandes Opções do Plano.
Quanto ao Orçamento, ficou entendido por consenso que se deveriam constituir grandes blocos de discussão de propostas, blocos esses que seriam discutidos preliminarmente antes de entrarmos na votação da proposta de lei apresentada pelo Governo. O primeiro bloco diria respeito a todas as propostas de alteração que se relacionassem com problemas das regiões autónomas; o segundo grande bloco diária respeito a todas as propostas de alteração que se relacionassem com as finanças locais; o terceiro grande bloco englobaria todas as propostas que se relacionassem com assuntos de segurança social.
Após a discussão destes três grandes blocos seriam discutidas as propostas de alteração relativamente ao artigo 9.°, que diz respeito a alterações orçamentais.
O ponto seguinte seria já a discussão ordenada dos artigos da proposta de lei apresentada pelo Governo, deixando-se para último lugar a discussão e votação do artigo 1.°. O artigo 9.° já teria sido anteriormente discutido e votado, visto que a sua discussão e votação dizem respeito a alterações orçamentais, e precederia esta votação ordenada que começaria pelo artigo 2.°, sendo o artigo 1.° votado em último lugar.
Foi, pois, este o consenso a que chegou a Comissão juntamente com os membros do Governo que estavam presentes.

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados compreendem, a Mesa, perante estas sugestões, não pode imediatamente começar a trabalhar e a conceder a palavra sobre todos estes temas sem ter o mínimo de tempo necessário para proceder, com um membro da Comissão, à ordenação das propostas de alteração e ao seu agrupamento.

Página 1937

7 DE MAIO DE 1980 1937

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, da-me licença?

O Sr. Presidente: - Faca favor.

O Sr. Luís Barbosa (COS): - Sr. Presidente, pretendia dar um esclarecimento adicional. É que ficou também combinado na Comissão que cada um dos grupos parlamentares, conhecida esta ordenação da discussão e das votações, teria a obrigação de entregar à Mesa, já de acordo com esta classificação, as propostas de alteração de que é signatário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, algum dos partidos tem ainda algumas propostas de aliteração, que não tenham sido entregues, para fazer chegar à Mesa?
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a questão que está suscitada é outra: é a de que os tais blocos de que se falou estejam na mão do Sr. Secretário para que possamos começar o trabalho, e não é tanto o facto de haver outras propostas, pois estas podem sempre surgir até que comece a discussão desse artigo.
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, os blocos ou estão a chegar ou vão chegar imediatamente à Mesa, mas era indispensável que o mesmo sucedesse da parte do PS - e não sei se da parte do PSD há ou não pelo menos uma ou duas propostas que têm de ser seriadas -, do MDP/CDE e do CDS, pois também têm umas propostas de alteração. De qualquer maneira, a questão é esperar alguns minutos para que cheguem à Mesa os tais blocos ordenados.

O Sr. Presidente: - A Mesa já tem várias propostas de alteração, algumas das quais chegaram na última sessão e outras que chegaram hoje. Contudo, supunha que essas propostas tinham sido todas facultadas à Comissão e que viriam ordenadas.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Barbosa (CDS):-Sr. Presidente, ficou combinado que cada um dos grupos parlamentares ordenaria as suas propostas de alteração de acordo com estes critérios e as entregaria à Mesa já ordenadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, atrevia-me a dar a sugestão de que suspendêssemos a sessão, dado que faltam 25 minutos para o termo da sessão da parte da manhã, e que a iniciássemos às 14 horas e 30 minutos. Portanto, não tínhamos qualquer perda de tempo útil de trabalho e, entretanto, quer a Mesa quer os diversos grupos parlamentares, podiam organizar-se melhor para o debate que se vai iniciar.
Assim, a nossa sugestão é a de que suspendêssemos aqui a sessão e recomeçássemos às 14 horas e 30 minutos. Contudo, gostaríamos de saber se os restantes grupos parlamentares estão ou não de acordo com esta sugestão.

O Sr. Presidente: - Segundo creio, os grupos parlamentares têm todos, já desde o dia 14 de Abril, duas propostas de alteração apresentadas pelo próprio Governo em relação aos artigos 12.°, 13.°, 19.° e 20.°, e também das alíneas j) l) e m) do artigo 17.°, e artigos 38.° e 39.° do capítulo VI, que também serão consideradas.
Srs. Deputados, suponho que mais do que a conveniência de cada grupo parlamentar fazer os seus blocos, afigura-se-me que há necessidade urgentíssima de se estabelecer um consenso sobre a formação desses mesmos blocos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão dos blocos coloca-se em termos metodológicos para a discussão do Orçamento Geral de Estado. Para a proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano não há esse problema, pois julgo que há apenas duas propostas de substituição. Portanto, penso que, talvez com vantagem para todos nós, poderíamos iniciar e possivelmente concluir a proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano esta manhã, reservando então a questão metodológica, processual, de discussão e votação do Orçamento Geral do Estado para a parte da tarde.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a menos que haja alguma questão com o horário, até por aquilo que há pouco se viu na Comissão e o Sr. Deputado não tem oportunidade de estar presente, parece-me que a sugestão do Partido Socialista, ao propor o seguimento dos trabalhos para depois do almoço, é a mais conforme com a rapidez e com a celeridade, e não perdemos tempo, já que temos as mesmas duas horas para um almoço higiénico, conforme convém.
Portanto, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, damos o nosso apoio à proposta do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, há alguma oposição a esta proposta?

Pausa.

Visto não haver, declaro encerrados os trabalhos e retomá-los-emos às 14 horas e 30 minutos.
Está suspensa a reunião.

Eram 12 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 15 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Rocha para proceder à leitura deum relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Herculano Rocha (PS): - O relatório e parecer é o seguinte:

Página 1938

1938 I SÉRIE - NUMERO 47

COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 6 de Maio de 1980, pelas 12 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:
1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Alcino Cabral Barreto (circulo eleitoral do Funchal), por Manuel da Silva Leça. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês.

2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:

Dinis Fernandes Miranda (círculo eleitoral de Beja), por Narina Grou Lanita Silva. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.

3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.

4) Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.

5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, unia vez que se encontram verificados os requisitos legais.

6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

A Comissão de Verificação de Poderes: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)-1.° secretário, José Manuel Meda Nunes de Almeida (PCP) - 2.° secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. ref.) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição a este relatório?

Pausa.

Visto não haver, considera-se aprovado.
Srs. Deputados, está aberta a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.° 308/I, que diz respeito às Grandes Opções do Plano para 1980. De acordo com o projecto de discussão elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, o primeiro trabalho que temos de efectuar é a apreciação de duas propostas de alteração, sendo uma do PS e outra do PCP, que visam ambas o n.° 19 do capítulo II da I parte do Plano.
A Mesa não sabe se os grupos parlamentares já estão todos de posse de fotocópias destas propostas e, portanto, se dispensam a sua leitura e se se pode entrar imediatamente na discussão.

Pausa.

Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de lei n.º 308/I
Proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista. Alteração ao n.° 19.

O Governo conduzirá a política macroeconómica em função dos seguintes objectivos globais...

O Sr. Presidente: - Afinal a proposta do PS já chegou às mãos dos grupos parlamentares e, portanto, está dispensada a sua leitura.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sobre este mesmo assunto há também uma proposta de alteração do PCP e a discussão deve ser feita conjuntamente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem toda a razão. Sr. Deputado. A Mesa propunha-se anunciar essa intenção.
Srs. Deputados há alguma objecção a que as propostas sejam discutidas em conjunto, visto ambas visarem a mesma alteração?

Pausa.

Visto não haver objecção, estão em discussão conjunta as duas propostas de substituição do PS e do PCP, que visam a alteração ao n.° 19 do capítulo II da parte I.

em a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispensar-me-ei de uma grande apresentação da nossa proposta, uma vez que, no meu entender e no da bancada do meu partido, ela se justifica por si mesma.
Durante o debate das Grandes Opções do Plano, e em especial na declaração de voto que aqui fizemos esta manhã, tivemos oportunidade de fundamentar o sentido negativo do nosso voto e, fundamentalmente, infundamentar com uma falha que achamos que aparece no documento das Grandes Opções e que deveria condicionar a política económica e social do Governo para os próximos anos e, naturalmente, também para o ano de 1980.
Refiro-me concretamente à política de emprego - à falta de emprego e ao desemprego -, que, sendo

Página 1939

7 DE MAIO DE 1980 1939

um dos grandes desequilíbrios estruturais da economia portuguesa, deveria ter merecido uma atenção mais cuidada da parte do Governo. Recordo aqui que o Governo, no primeiro projecto das Grandes Opções, nem sequer se referia minimamente a este assunto e só após alguns contactos que teve com partidos da oposição e, posteriormente, depois de receber o projecto de parecer do Conselho Nacional do Plano, veio inserir uma pequena referência ao combate ao desemprego - portanto, uma política de emprego -, referência essa que, no entanto, para nós é manifestamente insuficiente.
Por outro lado, entendemos que as grandes questões estruturais que se põem à economia portuguesa e para as quais deve, efectivamente, ser encontrada solução são o combate ao desemprego, que já referi, a promoção do desenvolvimento, a melhoria das condições de vida dos Portugueses e em especial a satisfação das necessidades colectivas e sociais. Nenhum destes itens nos aparece suficientemente desenvolvido e concretizado nas Grandes Opções, e daí que tenhamos optado por apresentar a formulação que efectivamente apresentámos.
Para melhor esclarecimento da Câmara, e apesar de todos os grupos parlamentares possuírem a proposta, parece-nos importante que ela seja lida. Portanto, passaria de imediato e muito rapidamente à leitura dessa mesma proposta:

O Governo conduzirá a política macroeconómica em função dos seguintes objectivos globais:

a) Promover prioritariamente a criação de novos postos de trabalho;
b) Defender o poder de compra da população portuguesa através do controle da inflação por uma política adequada de rendimentos e preços;
c) Promover uma política de consumos sociais favorável à melhoria das condições de vida da população portuguesa, com particular incidência nos extractos sociais menos favorecidos;
d) Acelerar a preparação das estruturas produtivas nacionais para a plena e eficaz integração nas comunidades europeias;
e) Definir uma política de relançamento do investimento produtivo não discriminatório do sector público ou do sector privado.

Gostaria aqui de salientar a referência que fazemos à necessidade de acelerar a preparação das estruturas produtivas nacionais para a plena e eficaz integração nas comunidades europeias, opondo-a, portanto, à opção que o Governo definiu de reassumir a vocação europeia do País, reassunção que, no nosso entender, é despropositada, uma vez que a assunção dessa mesma disponibilidade e desse mesmo desejo nunca esteve em causa. Portanto, o que efectivamente está em causa e o que deve ser prosseguido é a aceleração e preparação dias estruturas produtivas nacionais para a integração europeia, e não propriamente a reassunção dessa mesma assunção.
De igual modo, entendemos que deve ser feita uma referência muito específica à necessidade de tratar igualmente o investimento produtivo, seja ele publico ou privado, aliás na sequência do que determina a nossa ordem constitucional.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma vez que estamos a discutir conjuntamente as duas propostas de alteração, gostaria de fazer uma breve referência à proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, que é a seguinte: embora concordando com a globalidade da proposta do Partido Comunista Português, o meu partido irá abster-se, fundamentalmente, porque o Partido Comunista Português não insere como grande opção a integração europeia na proposta de alteração que apresentou na Mesa. Por isso e só por isso, na votação da proposta do Partido Comunista Português, o Partido Socialista optará nela abstenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da nossa declaração de voto, em que fundamentámos a nossa posição negativa em relação às Grandes Opções do Plano, apresentamos, como alternativa a essas Grandes Opções, um conjunto de prioridades que, em nosso entender, levariam ao desenvolvimento económico e também à melhoria das condições de vida da população portuguesa.
Pensámos que a primeira prioridade devia ser, depois de vários anos de deterioração de salários reais e da repartição do rendimento nacional, o aumento do poder de compra da população portuguesa - e para isso inscrevemos o aumento do poder de compra da população portuguesa como a primeira grande opção que se devia colocar a um governo - a ravés do controle da inflação, da actualização do salário mínimo, do aumento dos salários reais e de uma política que conduzisse a uma melhor repartição do rendimento nacional em favor dos trabalhadores. Pensamos, pois, que não é com uma pseudo diminuição de impostos nem com um tecto salarial de 18% que isso se irá conseguir, pelo contrário.
Pensamos que uma segunda opção e fundamental, que o Governo não incluiu, devia ser a diminuição do desemprego. Mais do que promover postos de trabalho, que poderão não ser suficientes nem darem para o fluxo dos jovens que todos os anos ocorrem ao mercado de trabalho, a criação de novos postos de trabalho deveria, pelo menos, ultrapassar este fluxo, e por isso propomos a diminuição do desemprego.
A terceira grande opção que pensamos que devia ser incluída, devia ser o desenvolvimento económico - que pressupõe o aumento do poder de compra da população, o alargamento do mercado interno e a diminuição do desemprego- através do aproveitamento das capacidades produtivas instaladas e dos recursos internos, promovendo o desenvolvimento da agricultura, pecuária e pescas e dos sectores industriais básicos, designadamente por aumento de investimentos no sector nacionalizado e da concretização, entre outros - e apresentamos um conjunto exemplificativo por eles não se encontrarem incluídos nas Grandes Opções do Plano do Governo -, dos seguintes projectos e medidas: o primeiro é o Plano Siderúrgico Nacional, que o Governo reduz a uma mera

Página 1940

1940 I SÉRIE - NUMERO 47

ampliação da siderurgia do Seixal e que a nosso ver não se reduz a isso mas sim ao aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas. Um outro diz respeito à concretização da barragem do Alqueva. Um terceiro refere-se à modernização da frota de pesca e da marinha mercante utilizando os estaleiros navais portugueses. Outro diz respeito à expropriação de cerca de 700 000 ha de propriedade na zona da Reforma Agrária, que este Governo não cumpre nem cumpriu e que, a nosso ver, é perfeitamente constitucional e devia ser inscrito nestas Opções bem como a devolução às CUPs e cooperativas das terras que têm sido ilegal e ilegitimamente retiradas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Devolução ao PCP!

O Orador: - A nosso ver também deveria ser avançado com o projecto da beterraba sacarina, pois não faz sentido que, havendo possibilidades de se avançar cem este projecto, ele se encontre congelado, assim como o apoio técnico e em crédito aos pequenos e médios empresários.
Como uma última grande opção pensamos que em vez de se irem afunilar as nossas relações externas e enfeudar Portugal à crise do capitalismo devia dar-se cumprimento a um preceito constitucional de diversificação das nossas relações externas tendo em vista, nomeadamente, o incremento das exportações.
Em relação à proposta de substituição do PS, vamos pedir que seja votada alínea por alínea, na medida em que na generalidade concordamos com ela, à excepção da opção europeia, que pensamos ser um erro e que vai agravar as nossas condições, que, aliás, nem o Governo nem o Partido Socialista explicaram ao povo português quais as consequências dessa opção. Contudo, julgamos que, como a nossa proposta vai ser votada posteriormente, não há razões para que o Partido Socialista não a vote positivamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano votámos contra e na nossa declaração de voto tivemos oportunidade de explicar por quê.
Entretanto, tomámos conhecimento das duas propostas alternativas ao n.° 19 das Grandes Opções, respectivamente apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português. Na generalidade, quer uma quer outra das propostas merece o nosso acordo. Nesse sentido, iremos dar-lhes a nossa aprovação, embora elas não sejam coincidentes e em boa verdade se deveria optar por uma ou por outra. Contudo, ao serem votadas na especialidade, naturalmente tomaremos posições diferentes relativamente a algumas das alíneas.
Em relação à proposta do Partido Socialista, apraz-nos registar o grande destaque que é dado a toda a problemática do desemprego, colocando-a como objectivo prioritário. No entanto, consideramos que o que aponta como estilo para o crescimento do investimento não coloca o tonus naquilo que é essencial, isto é, o grande esforço do relançamento do investimento nacional, e, pelo contrário, perde-se numa afirmação que neste momento nos parece supérflua de não discriminação entre o investimento público e o investimento privado. Na nossa perspectiva, o investimento público é, de facto, motor do relançamento da nossa economia, e sem prejuízo de todo o apoio que deve ser dado ao investimento privado, consideramos que é no investimento público que deve incidir a tónica do relançamento da nossa economia.
Em relação à proposta de substituição do PCP, apraz-nos registar toda a atenção e todo o desenvolvimento que é dado ao esforço de um contributo para o desenvolvimento económico e a reserva que temos é que consideramos que o problema do desemprego devia ser tratado com mais desenvolvimento, tal como se verifica na proposta de substituição do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em relação a este ponto estamos de acordo com as preocupações reveladas quer pelo PS quer pelo PCP; contudo, estamos contra a cláusula do PS sobre a integração na Europa, como, aliás, já foi por de mais explicado por nós durante o debate na generalidade, pois consideramos que a entrada para a CEE vai trazer grandes prejuízos ao nosso povo. Continua a não ser dada a explicação aos trabalhadores e ao povo português de quais são, efectivamente, os resultados da integração na CEE, e consideramos que a questão dos pequenos camponeses do que está a fazer o IFADAP e a selectividade de crédito são pontos muito importantes em relação à pequena produção camponesa, que deve ser uma das bases da economia nacional, que não estão devidamente contemplados quer numa quer noutra das propostas.
De qualquer forma, achamos que ambas as propostas devem ser votadas ponto por ponto para, assim, darmos o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Em relação à sua proposta o PS tem algum requerimento a fazer sobre a votação global ou sobre a votação de alínea por alínea?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estávamos inclinados a votar globalmente, mas dado que o PCP fez um requerimento no sentido de se votar alínea por alínea, não nos opomos a que se faça a votação dessa forma.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Mas isso não faz sentido!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O nosso pedido - e nesta matéria a Câmara nunca tem nada a ganhar em recusar tais pedidos, visto que se trata de explicitar a posição de cada grupo parlamentar ou partido - consiste exclusivamente em votar-se tudo menos a alínea d), que se votaria a seguir.

Página 1941

7 DE MAIO DE 1980 1941

O Sr. Presidente: - Sendo assim vai ser de seguida votada a proposta de substituição apresentada pelo PS com exclusão da alínea d).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto da alínea d).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, da UDP e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Alguém deseja usar da palavra para declaração de voto?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito rapidamente para dizer que revela alguma ironia o tipo de votação que se verificou.
Por um lado, assistimos a que a maioria se opôs a que fosse integrada na proposta de lei como grande opção uma política de desenvolvimento, tendo em conta o ataque a um grande mal social que é o desemprego no nosso país, sobretudo o desemprego dos jovens. A minha bancada registou o sentido dessa votação e naturalmente que o povo português também o fará.
Por outro lado, não deixou também de ser irónico que quer as bancadas da AD quer as bancadas do PCP tenham votado em conformidade na questão da integração europeia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é demagogia!

O Orador: - É caso para perguntar, se o Sr. Deputado Narana Coissoró me deixar acabar: quem é que anda a reboque de quem?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Queria esclarecer o Sr. Deputado Manuel dos Santos que nós nos propusemos aprovar nesta Assembleia um todo coerente, que foi a proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano apresentada pelo Governo.
Não nos parece possível ir inserindo aqui e acolá pontos avulso que venham a transformar esse todo que o Governo apresentou numa simples manta de retalhos com uma seroe dei enxertos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Isso não implica que não estejamos de acordo com muitas das propostas que venham a ser aqui apresentadas pêlos partidos da oposição, mas
implica que consideramos que quer o Orçamento quer o Plano têm de ter uma coerência, interna que naturalmente não pode ser destruída por votações avulso.
É esse o sentido que preside às nossas votações e, portanto, não votámos contra a criação de emprego. Pela nossa parte, temos vindo a afirmar, desde o princípio do Programa Eleitoral do Governo da Aliança Democrática e tem sido várias vezes afirmado pelo próprio Governo, que a criação de emprego é uma das nossas preocupações predominantes. Mas de insere-se num programa que o próprio Governo elaborou, e não pode ser o resultado de um amontoado de votações aqui feitas na Assembleia da República.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui profunda ironia e talvez motivo de perplexidade o facto de o Partido Socialista propor nesta Câmara como objectivo fundamental dás Grandes Opções do Plano a aceleração da preparação das estruturas produtivas nacionais tendentes à integração de Portugal na CEE, quando constitui objectivo fundamental do texto apresentado pelo Governo justamente reassumir e pôr em vigor a vontade nacional de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.

O Sr. Avelino Zenha (PS): - Mas não votou a favor dá nossa proposta!

O Orador: - Ou seja, a partir do momento em que no próprio texto do Plano está consagrada unia perspectiva mais ampla, mais clara por parte da maioria que corresponde à Aliança Democrática, não faria sentido aprovarmos uma proposta mais limitada e com conteúdo menos específico do que aquela que nós próprios assumimos.
Em relação à proposta sobre o emprego é curioso que o Partido Socialista coloque a questão em termos de se votar uma moção genérica quando o verdadeiro ataque à perspectiva de emprego esse é, sim, determinado pela assunção de um dos objectivos da proposta de lei do Governo, ou seja, o relançamento do investimento produtivo.
Não se faz aumento do emprego em Portugal no papel, como VV. Ex.ªs estão a fazer, mas sim através do investimento produtivo, como nós queremos.

Aplausos do PSD e do CDS.

E mais: quando o Sr. Deputado Manuel dos Santos fala no emprego para os jovens ficamos perplexos ou pela ignorância, ou por má fé, ou porque V. Ex.ª não leu o texto da proposta de lei do Governo - e se for preciso nós enviamos-lhe uma segunda cópia -, porque está claramente manifestado no capítulo V das Grandes Opções do Plano a colocação das alíneas a), b) e d) como os objectivos fundamentais do relançamento de emprego para as camadas jovens. Se V. Ex.ª não o leu, não sou eu o responsável.

Aplausos do PSD e do CDS.

Página 1942

1942 I SÉRIE - NUMERO 47

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração, por substituição, do PCP relativa ao mesmo assunto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos comia do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

O Sr Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: Srs. Deputados. Há uma coisa estranha em relação á votação destas duas propostas, quanto à posição de abstenção do PS.

Vozes do PSD: Ah!...

O Orador - Isso é obvio, porque o PS disse que a nossa proposta assumia por inteiro os seus desejos, embora não fosse completa, porque não incluía a opção europeia, contra a qual nós justificadamente nos manifestaremos - e neste aspecto eu só direi que [...] se isso sucederá antes que a Comunidade Europeia se dissolva ou se primeiro nós deixamos de tomar essa decisão de aderir a essa mesma Comunidade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Zangam-se as comadres!. .

O Orador: - Mas não é estranha a posição da maior a face à proposta que apresentámos, e isto é que importa considerar. É que a maioria recusa mesmo a opção europeia do PS - dita europeia...

Vozes do PSD: - Dita?

O Orador: - . - . porque no fundo a proposta não é da sua autoria.
Vós não estais aqui para discutir proposta alguma mas simplesmente para celindrardes com um rolo compressor de uma maioria exígua a oposição e as propostas, mesmo que justas, da oposição.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dínamos também que não é estranha porque quando nos fala de emprego diz que este está assumido nas propostas de lei apresentadas pelo Governo.
Ora o Governo explicitou bem que tudo a que se propõe é criar novos 17 000 postos de trabalho, o que é manifestamente diferente do que diminuir o desemprego em Portugal.
A nossa proposta visava pois diminuir o desemprego e necessariamente também o aumento de investimento, como é óbvio para qualquer pessoa. A vossa desculpa é pois falaciosa. O que era importante era saber se os Srs. Deputados da maioria estavam pelo aumento ou pela diminuição do desemprego em Portugal. Ficámos assim a saber que a maioria da AD está pelo aumento do desemprego em Portugal.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece que a votação que o Partido Socialista acabou de efectuar seja uma votação estranha. Realmente, nesta Câmara têm sucedido alguns factos relativamente inéditos e até podia suceder, neste caso, atendendo à compostura das bancadas da maioria, que esta proposta fosse aprovada.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Compostura!

O Orador: - Nós não poderíamos ficar de bem com a nossa consciência se esta proposta viesse a ser aprovada desde que ela não inserisse como grande objectivo da política económica nacional a integração de Portugal na CEE.
Portanto, a nossa votação foi correcta, foi uma votação eficaz que teve em conta a preocupação de não ver consagrado no texto que o PCP propôs essa grande opção europeia, que de resto já foi assumida pelo povo português de maneira, penso eu, bastante nítida.
Cestaria ainda de aproveitar esta oportunidade para dizer que há pouco, quando me referi à convergência de votação entre as bancadas da AD e a bancada do PCP, esperava da habitual perspicácia do Sr. Deputado Angelo Correia um argumento de natureza diferente. É que efectivamente até há alguma razão para que essa convergência se tenha verificado.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - São ciúmes!

O Orador: - Por um lado, o PCP não está interessado - e declarou-o explicitamente - na opção europeia. Portanto, obviamente, teria que votar contra a alínea d) da nossa proposta.
Por outro lado. a maioria, como diz no texto, está interessada na integração europeia, mas procurando através dela moldar o sistema económico nacional contra a Constituição, contra a opinião das autoridades das comunidades económicas europeias. Penso que não valerá a pena ler a proposta de lei do Governo porque o Sr. Deputado Angelo Correia, que há pouco me ofereceu um exemplar do programa não sei de quê, naturalmente terá na sua mão a proposta das Grandes Opções do Plano.
De facto, a convergência que há pouco se efectuou é perfeitamente justificada. Nós somos pela integração europeia, mas respeitando integralmente as disposições constitucionais que, em nosso entender - e já o dissemos variadíssimas vezes -, em nada contrariam as disposições do Tratado de Roma, em nada contrariam, portanto, a integração plena de Portugal na CEE.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Então foi gralha constitucional!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente vamos discutir uma proposta de substituição do PS relativa à alínea c) do n.° 46, que é do seguinte teor:

Página 1943

7 DE MAIO DE 1980 1943

PARTE II

CAPITULO IV

(Sector cooperativo)

46-.............................................................
a)..............................................................
b)..............................................................
c) O Governo publicará um Código Cooperativo, autónomo do Direito Comercial, pelo qual se definirá correctamente o conceito de cooperativa e respeite integralmente os princípios cooperativos e os preceitos constitucionais, devendo, para esse efeito, auscultar-se e ter em conta as sugestões e propostas das estruturas representativas do movimento cooperativo português, em tempo útil.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto no Orçamento Geral do Estado como nas Grandes Opções do Plano torna-se evidente a intenção de o VI Governo Constitucional relegar este sector económico para segundo plano, apesar das suas promessas e das declarações de alguns dos seus ministros.
Aliás isto é-nos confirmado pelo próprio parecer do Conselho Nacional do Plano, que diz:

O Conselho Nacional do Plano constata que, apesar das indicações expressas no seu parecer de 31 de Março de 1980, o Governo em nada alterou a sua posição sobre o sector cooperativo não formulando qualquer opção relativa a este sector.
O Conselho regista que o capítulo IV das Grandes Opções do Plano adianta um conjunto de acções que não toma em conta o equilíbrio dos três sectores económicos - público, privado e cooperativo - e coloca este numa posição desfavorável que não corresponde ao seu potencial social e económico.

Ora, Sr Presidente e Srs Deputados, no n.° 46 dó capítulo IV argumenta-se no sentido do indispensável reforço qualitativo, mormente ao nível da componente empresarial, afirmando-se que somente através desse reforço é que o sector cooperativo poderá participar positivamente no processo de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.
Esta minimização do sector cooperativo traduz uma intenção notória de o marginalizar, atrasando o seu desenvolvimento por falta de componente empresarial. Isto é um erro crasso e histórico, porquanto todo o movimento cooperativo se desenvolveu através da capacidade popular e das classes menos favorecidas, as quais, apesar de tudo, conseguiram impor-se qualitativamente pela sua luta e capacidade de resposta, porquanto a sua força residia no seu número e na sua união para contrapor ao dinheiro que não possuíam, à cultura a que não tinham acesso, à justiça que lhes era negada.
E basta atentar no exemplo dos operários parisienses em 1834 e, dez anos mais tarde, no extraordinário sucesso dos vinte e oito operários tecelões de Rochedale, todos na miséria e a maioria no desemprego, capitalizando cada um apenas uma libra.
Quanto às alíneas a) e b) são irrisórias e até ofensivas para o Insccop, Instituto António Sérgio, do Sector Cooperativo e para o sector cooperativo, pois tudo o que é referido já foi feito ou está em vias de conclusão.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Aí está um exemplo da eficácia do PS!

O Orador: - Finalmente, e por tudo o que já foi dito, receamos que o VI Governo publique um código cooperativo que não defina correctamente o conceito de cooperativa, que é, como já afirmámos, antagónico do conceito comercial; que não considere o sector cooperativo como elemento constitutivo da base da propriedade social; que não respeite as disposições constitucionais, designadamente os n.ºs 1 e 3 do artigo 89.°; que o anteprojecto concluído em Novembro de 1969 e já modificado em 1980 não seja presente para discussão em tempo útil às estruturas representativas do movimento cooperativo português.
E como estes são também os receios dos cooperadores portugueses, e em face da rejeição das propostas relativas ao artigo 19.° das Grandes Opções do Plano feitas há pouco, verifica-se que o Governo não tem o mínimo de credibilidade nem vontade política que sirva de justificação ao comando que se continha na nossa proposta sobre código cooperativo.
Por isso, retiramos a nossa proposta de substituição da alínea c) do n.° 46 do capítulo IV da proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, no seu Programa, indica claramente a sua vontade de publicação de um código cooperativo. Pouco tempo depois, aquando da posse do Conselho Coordenador do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, foi por um próprio, a quem o Primeiro-Ministro delegou competência para despachar com o Inscoop, anunciada a próxima publicação de um código cooperativo.
Neste documento das Grandes Opções e do Plano vem claramente indicada a intenção do Governo em publicar o código cooperativo e para isso vários passos têm sido dados. Nomeadamente, temos conseguido, ao fim de muitos poucos meses, ressuscitar um anteprojecto que andava perdido ou que não andava para a frente há bastante tempo. Esse anteprojecto está pronto e foi neste momento circulado por todas as estruturas de base do movimento cooperativo. Aguardamos até ao dia 15 de Maio que as respostas finais nos sejam dadas. Depois disso o Governo publicará o seu diploma relativo ao código cooperativo.
Por isso mesmo, compreendemos perfeitamente que o Partido Socialista retire, como acabou de fazer, a

Página 1944

1944 I SÉRIE - NUMERO 47

sua proposta, de alteração à alínea, c) do n.° 46 na medida em que ela era absolutamente desnecessária.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Devo esclarecer - e peço licença à Câmara para esclarecer também o Sr. Ministro Adjunto - que o primeiro partido após o 25 de Abril a defender a existência de um código cooperativo foi o Partido Socialista, nesta Assembleia.
Acontece é que o estudo desse código cooperativo vem a ser feito de há dezoito meses para cá e nós não permitimos que ele venha a ser arvorado em bandeira de uma política eleitoralista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, mas peço o favor de não se estabelecer diálogo.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Embora tenha sempre o maior prazer em dialogar com o Partido Socialista, não é essa a minha intenção neste momento.
Apenas quero dizer que o Partido Socialista esteve em dois governos e não apresentou o código cooperativo. Nós estamos há quatro meses no Governo e vamos apresentá-lo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara que havia uma proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 2.° apresentado pelo PCP ,que foi retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Penso que agora podemos votar os três artigos em conjunto.

O Sr. Presidente: - O artigo 152.° do Regimento diz que a votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alínea.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, há um artigo no Regimento que permite que se vote em conjunto uma lei, desde que estejamos todos de acordo.

O Sr. Presidente: - Nos termos do n.° 1 do artigo 152.° do Regimento, que realmente é o número anterior à disposição que eu tinha invocado, pergunto se alguns dos Srs. Deputados se opõe a que a votação seja global.

Pausa.

Não havendo oposição, a Mesa está, portanto, habilitada a entender como deliberado que a votação se poderá fazer nos termos do n.°1 do artigo 152, do Regimento sobre a totalidade do texto da proposta de lei.
Vamos, pois, votar os artigos 1.°, 2.° e 3.°, que constituem a proposta de lei n.° 308/I, sobre as Grandes Opções do Plano.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Como não há declarações de voto, penso que poderemos passar às propostas relativas à proposta de lei n.° 307/I - Orçamento Geral do Estado.

Dentro do mesmo critério que presidiu à discussão da proposta de lei n.° 308/I, foi criado o esquema de blocos de propostas, nomeadamente sobre regiões autónomas, finanças locais, segurança social, alterações orçamentais, depois a ordem sequencial com a inclusão de artigos novos e, finalmente, a votação do artigo 1.°.
Em relação ao primeiro grupo - regiões autónomas -, encontram-se na Mesa uma proposta de aditamento às alíneas b) e c) do artigo 9.°, do PS, e outra proposta de aditamento também às alíneas b) e c) do mesmo artigo, do PSD.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço que não me conte este tempo porque vou interpelar a Mesa.
Relativamente a esta matéria, que eu saiba, existe uma proposta, de aditamento do PS às alíneas b) e c) do artigo 9.°, uma proposta do PSD também de aditamento mas só em relação à alínea b) e uma proposta do PCP que consta de alterações ao n.° 2 do artigo 1.° e dos mapas anexos 2 e 3 que tem também a ver com as regiões autónomas, nomeadamente com a Região Autónoma dos Açores.
Portanto, se a discussão é feita conjuntamente, haveria que incluir aqui a nossa proposta. Isto, aliás, foi o que ficou estabelecido na reunião da respectiva comissão e haveria que distinguir que a proposta de aditamento do PSD é só em relação a uma alínea b).

Ó Sr. Presidente: - Efectivamente, encontra-se na Mesa uma proposta de alteração do PCP, mas de alteração aos mapas anexos e não do n.° 2.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas os mapas anexos só existem para o n.° 2 do artigo 1.°, Sr. Presidente. No entanto, a questão é a da substância que é uma só, aquela que foi estabelecida na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano e que, neste caso, diz respeito às regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Como todas elas visam as regiões autónomas, o Sr. Deputado sugere que sejam discutidas em conjunto?

Página 1945

7 DE MAIO DE 1980 1945

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não sugiro, Sr. Presidente. Foi isso que ficou estabelecido.

O Sr. Presidente: - Então far-se-á assim, Sr. Deputado. Tom a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Como vou também fazer uma interpelação à Mesa, pedia que o meu tempo não fosse contado.

Em primeiro lugar, quero dizer que julgo que o Partido Comunista tem razão. É uma questão de bloco, na qual está também incluído o n.° 4 do artigo 33.°, que V. Ex.ª não referiu, que, apesar de a sua rubrica ser «investimentos intermunicipais», atinge a questão das regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - A interpelação é entendida como útil essencialmente em relação ao Presidente e não à Mesa e o Presidente agradece a contribuição muito útil que qualquer de VV. Ex.ªs acaba de prestar.
As propostas de alteração que se encontram na Mesa relativas às regiões autónomas são do seguinte teor:

Proposta de aditamento, do PS

ARTIGO 9.º
.............................................................
a)...........................................................
b) Transferir, a título excepcional, para a Região Autónoma dos Açores a verba correspondente ao déficit do Orçamento Regional, de modo a assegurar integralmente a execução financeira do respectivo programa de investimento público;
c) Transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, de harmonia com os deveres de solidariedade nacional constitucionalmente consagrados, as verbas necessárias para ocorrer às tarefas de reconstrução das ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa, até ao montante de 1 milhão de contos, nomeadamente através da concessão de subsídios a título de fundo perdido para a construção de habitação social destinada aos sectores populacionais mais carenciados.

Proposta de aditamento, do PSD

ARTIGO 9.°
1-..............................................................
a)..............................................................
b) Dispor até ao montante de 1 milhão de contos da dotação provisional de 10 milhões de contos, para suprir necessidades de financiamento que venham eventualmente a verificar-se nas Regiões Autónomas resultantes do déficit dos respectivos orçamentos.

Proposta de aditamento, do PSD

ARTIGO 33.º

(Investimentos intermunicipais)

1- .........................................................
2 - .........................................................
3- .........................................................
4- Fica o Governo autorizado a utilizar até ao limite de 1 milhão de contos da verba a que se refere o número anterior, para apoio à reconstrução das zonas afectadas da Região Autónoma dos Açores por virtude do sismo ocorrido.

Proposta de alteração, do PCP

Proposta de alteração

São alterados os mapas anexos referidos no n.° 2 do artigo 1.° por forma a acrescer 1 milhão de contos nas rubricas «Ministério das Finanças e do Plano» e «Outras funções», respectivamente nos mapas II e III, destinados a ocorrer, como subsídio a fundo perdido, às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peco-lhe que não me conte este tempo, pois vou de novo interpelar a Mesa.
Queria saber qual a ordem por que serão votadas as propostas.

O Sr. Presidente: - Serão votadas pela ordem de apresentação na Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas qual é, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - De acordo com a observância no disposto no artigo 153.° do Regimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas qual é em concreto a ordem, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação ao artigo 9.° existe uma proposta de aditamento do PS, que entrou em primeiro lugar, e uma proposta de aditamento do PSD, que entrou depois e que terá de ser votada a seguir. Necessariamente que a proposta de aditamento do PSD em relação ao artigo 33.°, por ser a única que sei refere a este artigo, terá de ser votada a seguir. Finalmente existe a proposta classificada de alteração, ao seu partido, e afinal de contas a alteração é um género a que pertencem todas as espécies de propostas contempladas nas alíneas a) a e) do n.° 1 do artigo 153.° do Regimento.
Portanto, parece-me que seria necessário que se qualificasse, de acordo com qualquer destas alíneas, a natureza da proposta que V. Ex.ª subscreve.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, de facto trata-se de uma substituição, já que se trata de

Página 1946

1946 I SÉRIE - NUMERO 47

substituir unia verba por outra. Mas não é esse problema pelo qual estou de novo a usar da palavra. É que nós estamos a discutir o chamado bloco das regiões autónomas e não há que saber a que artigos foram feitas as propostas. Há que saber, sim, que elas versam todas este assunto - regiões autónomas e matéria orçamental - e, por isso, foram unidas para que haja uma visão ao mesmo tempo global e correcta por parte da Câmara.
Daí que a questão da lógica da votação terá certamente de ter em conta o facto de a votação não excluir à partida outras propostas.
Penso que a Mesa deveria, tendo isto em conta, propor uma ordem de votação e nós vedamos se estamos todos de acordo ou se teríamos de alterar essa ordem que não tom nada a ver com os antigos a que supostamente são feitas as propostas.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, o critério que a Mesa sugere e vai seguir e idêntico ao que seguiu relativamente à proposta de lei anterior.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se o Sr. Presidente, por exemplo, fizer votar primeiro a alínea c), proposta pelo PS, que supostamente é de alteração ao artigo 9.º, inutiliza de todo em todo a proposta de aditamento de um n.° 4 do PSD, mas, por outro lado, não inutiliza a proposta do PCP.
De forma que proponho que se tenha em conta uma ordem que permita não inutilizar as votações subsequentes e, ao contrário, tomar complementares as votações subsequentes à primeira, à segunda e à terceira.

O Sr. Presidente: - Isso será o resultado das próprias votações.

O Sr. Angelo Correia (PSD) - Peco a palavra. Sr. Presidente.

O Sr Presidente. - Faça favor.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Como vou pedir um esclarecimento à Mesa, solicito que não me seja contado este tempo.
A questão posta pelo Eng.° Veiga de Oliveira é uma questão pertinente, porque o problema não se trata de votação em alternativa ou eventuais alternativas quanto ao número do artigo ou alínea, trata-se da questão de matérias atinentes às regiões autónomas.
Faria, portanto, um pedido à Mesa e talvez uma sugestão. No fundo estamos aqui a tratar de dois problemas distintos das regiões autónomas: um problema de cobertura de déficit e uma questão de subsídio para reconstrução dos Açores no tocante ao sismo.
Logo, o processo que sugeria seria o de se discutir alíneas de artigos referentes a cada um destes assuntos. Ou seja, desdobrávamos a questão em duas sub-matérias.

O Sr. Presidente: - Se não há objecção, seguiríamos esse critério.
Começaremos então pelas propostas que visam a alteração da cobertura do déficit para a Região Autónoma dos Açores.
Estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para, muito rapidamente, justificar a proposta do Partido Socialista. Ela efectivamente assegura, de uma forma clara o inequívoca, a cobertura integral do déficit da Região Autónoma dos Açores, que é fundamentalmente um déficit de capital e cujo montante resulta do Plano e Orçamento que foram aprovados pela Assembleia Regional dos Açores, visto que o respectivo Governo Regional considerou publicamente que a proposta de lei apresentada pelo Governo era manifestamente suficiente em relação a tal matéria. E foi essa também a posição expendida pelos Srs. Deputados ao PSD eleitos pela Macieira nesta Assembleia.
A proposta que o PSD agora apresenta parece-nos manifestamente insuficiente, em primeiro lugar, porque o montante de disponibilidades financeiras que atribuem para esse efeito se destina às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e é, em si só, insuficiente para cobrir integralmente o déficit dos Açores.
Em segundo lugar, pensamos que é insuficiente porque o carácter vago com que está redigido o articulado da proposta permite utilizações políticas posteriores da verba que é atribuída em simultâneo às duas regiões, como se o Governo desejasse vir a utilizar essa verba de acordo com critérios de manifesto favoritismo político, recompensando a região ou o Governo Regional mais dócil e punindo o que não aceitasse essa situação. Esta concepção, que subjaz à proposta do PSD, é uma concepção segundo a qual a cobertura do déficit se deve fazer a conta-gotas, uma gota para a Madeira, uma gota para os Açores, ou duas gotas para a Madeira e uma para os Açores, se tivermos em vista certas afinidades políticas.
Daí que nós pensemos que este assunto deva ser resolvido de uma forma mais clara, e não ao sabor das flutuações e da simpatia política do Governe Central em relação a cada uma das Regiões Autónomas.
A nossa proposta é muito mais clara e assegura integralmente a cobertura do déficit da Região Autónoma que entendeu que o que estava assegurado na proposta do Governo não era suficiente. Daí que nos pareça uma proposta que vai muito mais ao encontro dos interesses e das aspirações das Regiões Autónomas, designadamente da Região Autónoma dos Açores, contrariamente à ambiguidade e ao carácter restrito da proposta do PSD.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Se mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir, vamos então passar à votação das propostas de substituição.
Srs. Deputados, a proposta que o PS chama de aditamento é tanto quanto parece à Mesa, uma pró-

Página 1947

7 DE MAIO DE 1980 1947

posta de substituição e uma proposta de aditamento. Proposta de substituição em relação à alínea b), e é esta que está em discussão, e parece que a alínea c) se refere já à segunda questão que deixamos para um segundo momento.
Portanto, a votação que vamos fazer é apenas sobre a proposta de substituição da alínea b) do artigo 9.°, subscrita pelo Partido Socialista. A votação não incide, portanto, sobre a proposta de aditamento relativa à alínea c).
Com este esclarecimento, vamos passar à votação da substituição relativa à alínea b) original da proposta de lei pelo teor da alínea b) que constitui a proposta do Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP, com os votos contra do PSD, da CDS e do PPM e a abstenção dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, vamos primeiro votar a nossa proposta, porque estão as duas em alternativa!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha curta declaração de voto é para, em primeiro lugar, através desta votação em que a maioria substancial das bancadas da AD votou contra uma proposta de cobertura integral do déficit da Região Autónoma dos Açores, realçar a contradição existente entre as promessas feita ao eleitorado, designadamente no que se refere às Regiões Autónomas e as realidades por parte da AD.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é que se chama, eleiçoeirismo!

O Orador:- E também para lamentar que nesta matéria os representantes eleitos pela Região Autónoma dos Açores em nome do PSD tivessem aqui assumido uma posição que considero contrária aos interesses regionais e contrária até as próprias as aspirações da Administração Regional.
Verifica-se assim que a disciplina de grupo faz sobrelevar nesta matéria os interesses partidários aos interesses regionais.

Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A votação dos Deputados reformadores em relação à proposta do PSD, aliás nesta alínea como na subsequente, merece algumas considerações que são também a declaração de voto. Nós estamos perante o problema da autonomia financeira das Regiões Autónomas, embora através de uma votação na especialidade do Orçamento Geral do Estado. E é o facto de se estar a discutir ao mesmo tempo, através dessa discussão na especialidade, o problema da doutrina da autonomia financeira das Regiões Autónomas que levou o Agrupamento Parlamentar dos Reformadores a uma votação singular em relação à maioria, abstendo-se na proposta feita peto Sr. Deputado Jaime Gama do Partido Socialista.
É preciso, no entanto, que se diga que nem a proposta do Partido Socialista nem a proposta do Pautado Social-Democrata encaram de frente a questão doutrinal da autonomia financeira das Regiões Autónomas. É natural que assim seja, mas é talvez vantajoso que essa questão seja aqui posta em evidência.
Até aqui a cobertura dos deficits regionais tem sido feita de uma forma empírica, embora relativamente compendiada nos decretos-leis que puseram em execução os Orçamentos Gerais do Estado anteriores, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 75-A/78, onde alguma doutrina sobre essa matéria foi avançada. Este ano nem o Governo nem as bancadas parlamentares foram além de uma apresentação técnica da forma de cobertura do déficit das Regiões Autónomas e a própria proposta do Partido Socialista é também feita a título excepcional e não considera nenhum parâmetro doutrinário para o futuro.
É essa a razão da nossa abstenção, e a razão do nosso voto a favor da proposta do Partido Social-Democrata é exactamente por esta permitir também a cobertura integral do déficit regional, embora, a meu ver, tenha a lacuna de não introduzir nenhum elemento doutrinal que possa servir de âncora para consolidar a autonomia financeira das Regiões Autónomas.

Aplausos dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não deixa de prevenir que estão a entrar propostas de alteração que, segundo o consenso que foi anunciado à Mesa estar estabelecido de que elas poderiam ser apresentadas em qualquer momento, vão certamente perturbar a ordenação inicialmente feita e que pode eventualmente vir a exigir uma clarificação e, pelo menos, a inserção dessas propostas nos blocos já constituídos nelo trabalho elaborado de manhã pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Vamos agora votar a alínea b) da proposta de substituição do PSD.

Submetida à votação foi aprovada, com os votas a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, obstivemo-nos nesta votação com o seguinte sentido de voto: em primeiro lugar, não poderíamos dar o nosso acordo à proposta do PSD, por ser limitativa e porque, do nosso ponto de vista, o mesmo assunto se encontrava resolvido no sentido da defesa dos interesses regionais de uma forma muito mais adequada na proposta que aqui apresentámos. Mas também não poderíamos votar contra porque, de qualquer forma, esta proposta representou um avanço

Página 1948

1948 I SÉRIE - NUMERO 47

em relação à proposta inicial do Governo. Esse avanço só foi possível da parte do PSD, na medida em que o PS tomou a iniciativa de formular a proposta alternativa que apresentou.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - E daí que, em virtude desta iniciativa da oposição, o próprio Governo se tenha visito obrigado a engulir aqui, perante um dos seus próprios grupos parlamentares, parte da arrogância financeira e da incompreensão em relação às exigências do desenvolvimento regional que constavam da proposta governamental.
Neste sentido, abstivemo-nos porque a aprovação desta proposta é, em si mesma, uma derrota do próprio Governo.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - É falso!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Essa agora!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.

O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabaram aqui de ser votadas duas propostas. Como toda a gente viu, a proposta do PS traduzia-se em zero, porque, em primeiro lugar, pretendia transferir dinheiro não se sabe donde, e, em segundo lugar, se se tivesse de arranjar cobertura, teria de aumentar o déficit nacional e parece que uma das formas porque isso pode ser feito seria através do aumento dos impostos. E não se ia sobrecarregar mais o povo português por uma mera cobertura de um déficit que é provisional, e não real, na medida em que só o será no final do ano.
O Sr. Deputado Jaime Gama disse que os Deputados regionais aqui nesta Assembleia não tinham vetado a sua proposta. Como acabei de explicar, não o podíamos fazer porque era zero. Por outro lado, a proposta que votámos favoravelmente e que, ao contrário do que o Deputado Jaime Gama diz, vinha sendo discutida há muito tempo pelo nosso grupo parlamentar e pelo Governo, essa, sim, é uma proposta realista em que o dinheiro vai ser transferido e vai cobrir as necessidades que temos nos Açores para a cobertura do déficit.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas cabe aqui acrescentar que dezenas de Deputados que estão na bancada socialista e que foram Ministros e Secretários de Estado foram por duas vezes tirados por incompetência do governo, tanto pelo Sr. Presidente da República como pela Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E também para a incompetência não há regra sem excepção. Por isso, posso dizer aqui que tanto o ex-Ministro Jaime Gama como o ex-Ministro Medeiros Ferreira eram excepção a essa regra.
Mas não há dúvida de que, quando Governo, o PS dificultou tudo à Região Autónoma da Madeira, até as simples transferencias de serviços, e dificultou as verbas necessárias, que naquela altura eram transferidas por arrastamento e por imposição nítida às populações açorianas.

Aplausos do PSD.

Na Assembleia Regional dos Açores demoraram com contratos relativos à base dos Açores e depois, quando foi sugerida a verba necessária às populações, que agora consta de 1 milhão de contos por ano para aeroportos, portos e habitações, votaram contra.
Não nos esquecemos de que abandonaram a sala aquando da votação da bandeira da Região Autónoma dos Açores, que tem o escudo e as cores dá heráldica nacional e é uma bandeira portuguesa 100%.

Aplausos do PSD, do PPM, dos Deputados reformadores e de alguns Deputados do CDS.

Não nos esquecemos mais que, aquando das negociações para a Zona Económica Exclusiva, se esqueceram pura e simplesmente das regiões autónomas. Foi preciso reivindicarmos para depois tomarmos parte nessas, negociações, como é direito constitucional. O povo açoriano não se esquece de nada disso. Por isso, tem vindo a votar connosco desde o princípio, e agora a colagem autonômica, feita tardiamente e até com laivos de separatismo pela parte do PS, não consta nem pode constar da nossa autonomia.

Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Peco a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de protestar contra as afirmações que acabam de ser proferidas pelo Sr. Deputado Germano Domingos, visto que reflectem uma apreciação completamente distorcida e falsa em relação à realidade política dos Açores e em relação à actuação política que o Partido Socialista desde sempre ali tem tido, na coerência exemplar de um conjunto de posições que não pode ser, de forma alguma, assacada ao Partido Social-Democrata.
Hoje, o Sr. Deputado do PSD pôde vir a esta Assembleia falar dia unidade nacional, quando o que está em causa é a subserviência partidária em relação ao PSD nacional.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador - Mas a mesma arrogância, a mesma firmeza e a mesma convicção não foram demonstradas noutras circunstâncias, por exemplo, quando o PSD chegou a propor à Assembleia Constituinte a existência de forças armadas próprias para os Açores, quando o PSD andou de braço dado com o separatismo e quando o PSD teve, em relação à defesa dos interesses regionais no quadro da unidade nacional, uma atitude mais do que equívoca em relação à unidade nacional - é certo -, mas também equívoca

Página 1949

7 DE MAIO DE 1980 1949

em relação às forças com quem andou de braço dado nessa ocasião.
Por isso, as lições que agora nos são dadas da bancada do PSD não colhem neste debate. São uma pura manobra de diversão, em primeiro lugar, para a realidade inequívoca de que o Governo que o PSD apoia apresentou a esta Câmara uma proposta de Orçamento que não contemplava minimamente a questão das regiões autónomas e, em segundo lugar, para o facto de que, havendo nesta Assembleia quem propusesse a cobertura integral do déficit da Região Autónoma dos Açores, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores votaram, por sectarismo partidário, contra essa proposta.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Ao menos que se tivessem abstido, Srs. Deputados. De nada servem essas vossas declarações, porque elas não assentam na defesa coerente de uma política nem na defesa coerente do interesse regional. No prato da balança, quando de um lado está a subserviência partidária e do outro a defesa da Região, prevaleceu neste caso, e prevalecerá da vossa parte, como aqui começou a ser demonstrado, o prato da Subserviência partidária.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Germano Domingos (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Debutado pretende certamente contraprotestar?

O Sr. Germano Domingos (PSD):- Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Germano Domingos (PSD): - Parece-me ser triste que o Sr. Deputado Jaime Gama, que é uma pessoa inteligente e um dos grandes políticos nacionais, não tenha compreendido as minhas palavras quando eu disse por que motivo tínhamos votado contra a proposta do PS. Eu fui bem claro: a proposta não tinha cobertura e por isso votámos contra.
Agora, quanto ao que disse a seguir a respeito dos Governos e dos Deputados da regiões autónomas, temos de protestar veementemente, porque não se trata de nada disso. O Sr. Deputado sabe que, se houve subserviência, foi, sim, do PS regional em relação ao PS nacional.

Aplausos do PSD.

E, além disso, o Sr. Deputado Jaime Gama comprovou ainda há pouco que não há subserviência da parte do PSD quando veio dizer que o Grupo Parlamentar do PSD e os Deputados das regiões autónomas tinham, obrigado o Governo a inscrever uma verba. Como é que agora vem dizer o contrário e vem falar em subserviência?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta do PS porque, a iodos os títulos, ela nos parcela razoável, na medida em que tratava de cobrir um déficit justificado, razoável porque, se trata de uma região que foi atingida particularmente por uma catástrofe natural e razoável também porque neste momento não estamos ainda a tratar donde sai o dinheiro, mas só de que dinheiro vamos gastar. E lembro aqui o que foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças: «O que importa é a política que se define, e o déficit é aquilo que resulta». Nisso nós estaremos de acordo, não só neste momento, como daqui a pouco.
Abstivemos-nos em relação a proposta do PSD obviamente porque, como diria a duquesa, vale mais ser rainha por um dia do que duquesa toda a vida e vale mais 1 milhão do que milhão nenhum.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Claro!

O Orador - Mas convém esclarecer que, ao contrário do que foi dito, salvo erro pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a proposta, do PSD que foi vadia não cobre inteiramente o déficit da Região Autónoma dos Açores, o déficit de investimento proposto. E, por isso, não se diga que a proposta cobre o déficit, porque, ela antes minimiza a dei ciência existente. Foi por isso que nos abstivemos, além de que tínhamos a certeza de que a nossa, abstenção não prejudicava a aprovação e marcava a nossa porção favorável a uma proposta mais completa, que, a nosso ver, era a proposta do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da alínea c) do artigo 9.°, proposta pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer a justificação da nossa proposta. Aliás, na intervenção que aqui proferi aquando da discussão na generalidade da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado já tive a oportunidade de me referir a este ponto.
Torna-se, de facto surpreendente que até ao momento o Governo Central apenas tenha disposto de uma verba da ordem dos 20 0000 contos para acorrer à situação existente em três ilhas do arquipélago dos Açores e que os próprios particulares, numa manifestação, alas, de solidariedade exemplar, e um Governo estrangeiro tenham, por sua parte, contribuído, para esse efeito, com quantias bastante maiores. A nossa, proposta destina-se a assegurar duas coisas que, em nosso entender, não são asseguradas na proposta do PSD e que o não são certamente por lapso.
Em primeiro lugar, a nossa proposta de transferência de 1 milhão de contas destinasse a conceder subsídios, a título de fundo perdido, para a reconstrução dessas ilhas, visto que apesar de existirem actualmente linhas de crédito em funcionamento para esse efeito, que foram veiadas com a nossa concordância nesta Assembleia, revela-se que essas linha de crédito, por si só, não são suficientes para assegurar

Página 1950

1950 I SÉRIE - NUMERO 47

inteiramente a reconstrução, nomeadamente em relação às famílias mais carenciadas, que não têm sequer possiblidade de acorrer ás linhas de crédito, apesar das condições vantajosas em que elas estão estruturadas.
Portanto, o nosso objectivo é o de assegurar essa transferência, com a finalidade específica da concepsão de subscrever a título de fundo perdido. A proposta do PSD, por sua vez, é uma proposta, segundo a qual se efectua uma transferência no mesmo montante para um apoio genérico à reconstrução. Daí a diferença entre as duas iniciativas.
Em segundo lugar, a proposta do PS garante plenamente que essa transferencia seja efectuada para o orçamento regional e, segundo a proposta do PSD, é o Governo Central quem fica autorizado a utilizar essa verba para o apoio a reconstrução. Há aqui uma ambiguidade que pode ser entendida como a possibilidade aberta ao Governo Central para administrar a utilização dessas verbas...

O Sr. Angelo Correia (PSD): - É falso!

O Orador- - ... o que nos parece ser incompatível com a existência constitucional de um Executivo próprio na Região, a quem, numa filosofia de descentralização, mais adequadamente caberiam essas tarefas.
O Sr. Deputado Angelo Correia nega que assim seja, e penso que ele será a primeira pessoa a admitir a necessidade de aperfeiçoar neste sentido a sua própria proposta.
Daí que nos pareça que, pela finalidade de utilização das verbas transferidas e também pela modalidade da sua administração, a proposta do PS seja uma proposta mais vantajosa do que a proposta do PSD.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco Silva). - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento quanto à matéria que se encontra em votação, porque a proposta que tenho, apresentada pelo Partido Socialista, e a alínea [...] de um artigo que diz que «O Governo é autorizado a transferir», e foi agora dito que a expressão «é autorizado» não constava da proposta. Portanto, queria saber qual é, afinal, o artigo ou a alínea que estamos a votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Cavaco Silva, estamos a discutir uma proposta de aditamento do PS, alínea c), que é do seguinte teor:

Transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, de harmonia com os deveres de solidariedade nacional constitucionalmente consagrados, as verbas necessárias para ocorrer às tarefas de reconstrução das ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, até ao montante de 1 milhão de contos, nomeadamente através da concessão de subsídios, a título de fundo perdido para a construção de habitação social destinada aos sectores populacionais mais carenciados.
Há ainda sobre esta matéria uma outra proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, relativa no artigo 33.° e que consta da introdução de um artigo 4.°. Mas, considerando que a proposta do PS, que está em discussão, entrou vinte e cinco minutos mais cedo e ambas são de aditamento, esta é a razão por que certamente na votação terá de ser primeiro votada a proposta de aditamento do PS e só depois a do PSD, em função do resultado desta proposta.

O Sr. Angelo Correia (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Eu desejava fazer uma interpelação à Mesa, e pedia que, como tal, não me seja contado o tempo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Angelo Correia (PSD): -V. Ex.ª, Sr. Presidente, leu, e bem, a alínea c) da proposta de substituição do Partido Socialista, mas não leu o corpo do artigo a que se refere o artigo 9.º, e que diz: «O Governo é autorizado a: alínea c).» Ou seja, a expressão «O Governo é autorizado» mantém-se nas propostas quer do PS quer do PSD. Logo, não há qualquer diferença entre as duas.

O Sr. Presidente:- Está certo. Portanto, o Sr. Deputado Angelo Correia não fez uma interpelação à Mesa, deu, sim, um esclarecimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa em repetição; lamento, mas sobre este assunto há uma proposta muito clara do PCP que o Sr. Deputado Jaime Gama, não sei por que razão, ignorou - talvez porque não a tenha. Devo dizer que a proposta do PCP compreende, no sentido de englobar, e transcende a proposta do PS, e naturalmente ainda mais a do PSD. De maneira que proponho à Mesa que leia a proposta do PCP e mais, que tenha em conta que essa é mais vasta que qualquer das outras duas. E, por ser a mais vasta de todas, sugiro que seja a primeira a ser votada. Se for rejeitada, passamos à segunda menos vasta e, se esta também for rejeitada, visto que a lógica é a lógica da rejeição, passaremos então à terceira menos vasta.

O Sr. Presidente: - Ora, a proposta do Partido Comunista que entrou hoje na Mesa é do seguinte teor:

São alterados os mapas anexos, referidos no n.° 2 do artigo 1.°. por forma a acrescer 1 milhão de contos, nas rubricas do «Ministério das Finanças e Plano» e «Outras funções», respectivamente nos mapas II e III, destinados a ocorrer, como subsídio a fundo perdido, às tarefas de

Página 1951

7 DE MAIO DE 1980 1951

reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.
Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento apresentada peio Partido Socialista.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, respeito naturalmente, até porque sou obrigado a isso, a decisão da Mesa, mas gostaria de uma justificação. De facto, a minha proposta não determina nenhuma autorização, mas antes comanda, o que é um pouco mais do que autorizar. E a minha proposta diz que 1 milhão de contos é totalmente a fundo perdido, e não, designadamente, quando for a fundo perdido, etc. Donde, independentemente do tempo de entrada e na lógica da utilidade dos nossos trabalhos e do nosso tempo, acho que a proposta do PCP devia ser a primeira a ser votada e, eventualmente rejeitada pela maioria da AD, depois a do PS, eventualmente a ser rejeitada também, e finalmente a da AD a ser votada, obviamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, como sabe, se houver consenso, não há problema nenhum em votarmos em primeiro lugar a proposta do Partido Comunista. De outra forma, teremos de cumprir o Regimento, e deste modo será votada primeiramente a do Partido Socialista.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Apesar da óptica do comando!

O Sr Presidente: - Vamos, então, votar a proposta do Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP, com os votos contra do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções dos Deputados reformadores.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, pedia que o tempo não fosse contado, já que se trata de matéria processual. Queria pedir à Mesa que a proposta do PSD que se segue fosse votada do seguinte modo: «Fica o Governo autorizado a utilizar até ao limite de 1 milhão de contos, para apoio à reconstrução das zonas afectadas da Região Autónoma dos Açores por virtude do sismo ocorrido.» E que se votasse separadamente a expressão que diz «da verba a que se refere o número anterior».

O Sr. Angelo Correia (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez uma sugestão que o PSD agradece, mas não aceita.

O Sr Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, não se trata de uma questão de sugestão. Poderíamos até dizer que esta é uma questão que quase se resume a um direito prestativo que qualquer Deputado tem, para tomar o seu voto claro, de votar por partes aquilo que pode ser votado por partes, e não se trata, obviamente, de votar por partes o que não é votável por partes. É evidente que nessa proposta do PSD há duas questões: uma, que é a de saber se sim ou não se autoriza o Governo a utilizar até ao limite de 1 milhão de contos, etc., para a reconstrução em questão, e outra, que é a de saber donde vem o milhão de contos. São duas coisas completamente distintas e, em nosso entender, podem e devem ser votadas por partes, porque este milhão de contos pode sair daqui, mas pode não ser retirado daqui e sim de outro lado.
Sr. Presidente, portanto, eu pedia, e quase lembrando que se trata de um direito prestativo, que se vote separadamente, para que a votação tenha um sentido útil e eficaz.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PSD estão de acordo?

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não, Sr. Presidente, e por uma razão muito simples: aceitaríamos a sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira desde que, na nossa concepção, houvesse uma parte desdobrável dentro do ponto n.°4, mas ele forma uma unidade e não é desdobrável. E devo dizer que este ponto n.°4 só é desdobrável na concepção política do PCP, e não na nossa. É por isso que não a aceitamos.

O Sr. Presidente: - Bom, sendo assim, vamos votar a proporá de aditamento apresentada pelo Partido Social-Democrata nos termos em que está formulada e foi apresentada à Mesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP, todos reformadores e com as abstenções do PCP do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Dado o resultado desta votação, pensamos que a proposta do Partido Comunista Português foi prejudicada.

Vozes do PCP: - Não, Sr. Presidente.

Página 1952

1952 I SÉRIE - NUMERO 47

O Sr. Presidente: - Como o Partido Comunista Português pensa que a proposta não está prejudicada, vamos então passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP, com os votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados reformadores Medeiros Ferreira e Adão e Silva e com a abstenção do Sr. Deputado reformador Sousa Tavares.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Angelo Correia (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Angelo Correia (PSD): -Sr. Presidente, é evidente que votámos mas a minha pergunta é esta: até que ponto é que foi lícito votarmos, quando a proposta do PCP já estava prejudicada pelo facto de ter sido aprovada a proposta anterior.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. A Mesa disse há pouco claramente que considerava a proposta do PCP prejudicada, mas, dado que o Partido Comunista entendeu que não e a Mesa quer andar um pouco depressa, foi a razão por que a votámos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena fazer uma declaração de voto e dar um esclarecimento relativamente a esta matéria. Obviamente, gostaria de saber onde é que o Sr. Deputado Angelo Correia vai incluir este milhão de contos na classificação funcional. Vai ser difícil encontrar um número que não seja o proposto por nós, e também na classificação orgânica.
Daí que o Sr. Deputado tenha votado mal. Naturalmente, eu sei que a classificação resulta de quem classifica, e pode-se sempre inventar. O Sr. Deputado não terá grande dificuldade de imaginação em inventar qualquer coisa, mas, em verdade, verdadinha, a proposta do PCP resume-se a mostrar onde se deve incluir o milhão de contos destinado à concessão de subsídios a título de fundo perdido à Região Autónoma dos Açores para reconstrução das ilhas atingidas pelo sismo do dia 1 de Janeiro deste ano.
Mas mais, a proposta do PSD tem, quanto a nós, um gravíssimo defeito: é que ela inscreve-se numa rubrica chamada de investimentos intermunicipais, e isso significa que talvez na mente do PSD e do Governo da AD esteja a negação da autonomia da Região Autónoma.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Só faltava essa!

O Orador: - Porque entende dar, directamente e conforme entender, aos municípios das ilhas atingidas fazendo a cacicagem...

O Sr. Angelo Correia (PSD): - A solidariedade!

O Orador.- ...que entender com 1 milhão de contos, aquilo que pretendíamos dar por inteiro à Região Autónoma do Açores, que, para o efeito, é autónoma política e administrativamente.
Por isso nos abstivemos e também porque pensamos que no fundo da vossa proposta há uma grande dúvida. Não se sabe se os Srs. Deputados estão a favor ou contra a autonomia, e falo de verdadeira autonomia, que não infringe a unidade nacional, mas antes contribui para ela, se os Srs. Deputados estão pela autonomia quando ela vos serve como ariete contra a democracia e se estão contra a autonomia quando ela não vos serve, porque dispõem do poder do Governo Central.
É isto que se encontra na vossa proposta, foi por essa razão que nos abstivemos e é isso que os Srs. Deputados não foram capazes de explicar quando votaram contra a simples classificação de 1 milhão de contos que é concedido à Região Autónoma dos Açores para prover aos estragos causados pelo sismo do dia 1 de Janeiro deste ano.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação representa uma vitória importante das regiões autónomas, em particular da Região Autónoma dos Açores.
Foi uma iniciativa da oposição, nomeadamente do Partido Socialista, que acabou por encontrar, sob outra modalidade quanto à sua expressão, acolhimento na maioria que se estabeleceu na Assembleia quanto à aprovação da concessão deste subsídio de 1 milhão de contos.
A arrogância catedrática do novo autoritarismo financeiro foi derrotado nesta votação e foi bem derrotado, não só pela oposição, mas também pela iniciativa de um dos partidos da maioria que recolheu essa ideia avançada pela oposição e que também a ela aderiu.
É certo que nas duas propostas que acabam de ser aprovadas certamente não se atingiram os objectivos essenciais como os desejaria ver concretizados o Partido Socialista e, por isso, tomou a iniciativa de adiantar, na altura própria, as propostas que fez. Mas pelo menos nesta matéria foram corrigias duas lacunas imperdoáveis da proposta de lei do Governo em matéria orçamental. Esta Assembleia mostrou assim como está ligada à resolução dos problemas concretos e como, as Regiões Autónomas têm nela um local adequado para a defesa dos seus interesses.
A concluir o debate sobre esta matéria, quero deixar bem claro que da nossa parte existe também uma palavra de simpatia para a forma politicamente difícil, mas igualmente empenhada como os Srs. Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores acompanharam ao longo do debate a resolução deste problema. Seria uma injustiça não reconhecer esse facto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingues.

Página 1953

7 DE MAIO DE 1980 1953

O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado Jaime Gama e por dizer que pelo mesmo motivo votamos contra a proposta do PS, porque, quando diz «transferir para o orçamento regional», pergunto: transferir como? De onde?
Isso não é explícito, não é técnica esta proposta.
Além disso ficou aqui demonstrado que a nossa proposta era tão boa que o PS até votou a seu favor. Se não fosse boa, se não fosse uma proposta que satisfizesse os interesses regionais, o PS naturalmente não teria votado a favor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Depurado Veiga de Oliveira, que muito admiro, disse que o Governo, ou o PSD, pretendia fazer «caciquismo». Ora, isso não é necessário, porque dos dezanove municípios das Regiões Autónomas, nas ilhas sinistradas são todos PSD e em todas as outras olhas, à excepção de uma, a ilha das Flores, que é PS, não existem lá municípios PCP, sendo todos, repito, PSD. Portanto, não foi com caciquismo que isso se conseguiu.

Aplausos do PSD.

É ainda necessário dizer e tirar dúvidas ao Sr. Deputado Jaime Gama que, se estivesse em exercício um Governo PS, naturalmente, nós teríamos exigido que o dinheiro fosse transferido para o Governo Regional, mas neste momento não é necessário. E teríamos exigido não pelo que o PS possa vir a fazer de futuro, mas pelo que fez no passado, em que sempre criou dificuldades à Região Autónoma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, como temos cá um Governo que desde o início já deu provas de que não terá essa atitude, pois transferiu inclusivamente verbas para a Região que eram necessárias e movimentou linhas de crédito com toda a celeridade como nunca foi feito neste país em casos anteriores, e porque temos confiança neste Governo, acreditamos, que o dinheiro vai mesmo para as regiões autónomas e vai servir os nossos interesses.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, declarar que fui o único Deputado que se absteve na votação da proposta apresentada pelo PCP, porque entendi que tecnicamente já não podia exprimir um voto sobre unia proposta que estava prejudicada por uma votação feita anteriormente.
De resto, devo dizer que também não tinha ideias muito firmes sobre qual a «gaveta» de onde deve sair o milhão de contos. Acho que o que estava fundamentalmente em causa era que fosse dado 1 milhão de contos para a Região sinistrada dos Açores e a isso dei o meu voto favorável. Quanto à «gaveta» ou ao «esconderijo» de onde vai sair o milhão de contos, esse é um problema técnico que cabe mais ao Ministério das Finanças resolver do que a mim.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós consideramos efectivamente que a atribuição em fundo perdido, de 1 milhão de contos à Região Autónoma dos Açores é uma medida importante.
No entanto, consideramos também que a autonomia dos Açores não é garantida pelo Governo Regional. A autonomia é apenas garantida pelas suas populações.

Risos do PSD.

E nós vemos que surgem contradições profundas entre o próprio Governo Regional e os interesses locais das populações dos Açores como podemos constatar agora com a questão da transferência da utilização do Aeroporto de Santa Maria para o Aeroporto das Lajes.

Risos do PSD.

Esse milhão de contos que é atribuído à Região Autónoma dos Açores só será efectiva utilidade sã, como a UDP já aqui reivindicou por duas vezes, forem respeitados os desejos e os interesses das populações sinistradas, devidamente organizadas, através da participação do movimento sindical e das comissões de moradoras no controle da aplicação dessem dinheiros púbicos que são agora atribuídos e que deverão ser claramente utilizados no pagamento dos salários por inteira na concessão de subsídios às empresas que sofreram danos, nas indemnizações aos pequenos e médios lavradores e agricultores que foram prejudicados, nas indemnizações aos comerciantes atingidos, na criação de condições da reabertura dos seus estabelecimentos. Para além disso, devem ser prestadas contas do Governo Regional às populações de todas as dádivas, géneros e mercadorias que têm sido recebidas e da utilização, bem como deste milhão de contos.
Só desta maneira, respeitando ciara mente as reivindicações das populações atingidas e organizadas nos seus organismos de classe, comissões de trabalhadores, de moradores e sindicais, poderemos ter a garantia de que esse milhão de contos será efectivamente utilizado na sua totalidade na interesse das populações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (DR):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que o Agrupamento Parlamentar dos Deputados Reformadores votou contra a proposta do Partido Comunista por fazer o mesmo entendimento que o Sr. Presidente da Assembleia de que, depois da aprovação da proposta do PSD, essa proposta do PCP estava prejudicada.
Não queria também deixar de referir, em nome dos Deputados reformadores, que nos parece da mais elementar justiça paira com as vítimas dos sismos o não aproveitamento político-partidário das verbas que aqui foram votadas para acorrer aos sinistrados.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

Página 1954

1954 I SÉRIE - NUMERO 47

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Votamos a favor do conjunto de propostas que entendemos, dentro dos cânones técnicos, respeitarem \U melhor maneira o interesse nacional. E queramos dizer que para nós, Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, a autonomia regional é uma questão de interesse nacional que não pode ser de forma nenhuma partidarizada, seja por parte do PCP, seja por parte do PS, seja por parte do PSD, seja por parte dos Deputados reformadores.
É de facto uma questão nacional e foi dentro dessa perspectiva e naturalmente para beneficio das próprias regiões autónomas que nós votámos aquelas propostas que nos pareceram, dentro de todas aquelas que foram formuladas, as que tecnicamente melhor respeitavam esse mesmo interesse nacional.

Aplausos do CDS

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Olheira (PCP): - É para fazer uma nota e uma lembrança a Mesa. Naturalmente a nota é por minha conta e a lembrança à Mesa, à laia de interpelação, não será por minha conta.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A nota é para o Sr. Deputado Germano Domingos, para lhe lembrar que a cacicagem não é só de conquista de novas posições. A cacicagem, e até a mais importante, é a da manutenção de posições já adquiridas.

Vozes do PSD: - Isso é inveja!

O Orador: - Fm relação à Mesa, pretendo dizer, Sr. Presidente, que os Deputados podem votar ou não com o seu grupo ou agrupamento parlamentar, mas só tem direito a produzir declaração de veto os Deputados que o façam em nome do seu grupo ou agrupamento parlamentar. Isto para dizer que o Sr. Deputado Sousa Tavares pode dar qualquer explicação que entenda, mas não fazer uma declaração de voto enquanto Deputado isoladamente. Naturalmente que a pôde produzir, porque o tempo que gastou e descontado no tempo do seu agrupamento parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, poder-me-á esclarecer para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma sugestão à Mesa.
Dado que vamos, segundo penso, entrar na discussão de um outro bloco extremamente importante, que é o bloco das finanças locais...

O Sr. Presidente: -- Ainda não, Sr. Deputado.
Agora vamos votar o artigo 9.°, n.° 1, alíneas a) e b) - esta última passou a alínea c) -, da proposta do Governo.

O Orador: - De qualquer forma. Sr. Presidente, ia sugerir a antecipação do intervalo. Portanto, se depois de votado o texto do Governo não forem ainda horas para fazer o intervalo, mantém-se a minha sugestão de que se antecipe este para evitar que a discussão do bloco que se segue seja interrompida.

O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, rectifico a minha informação. É que o Sr. Secretário informa-me que afinal este n.° 1, alíneas a) e b), que passa a c), do artigo 9.°, é votado no fim. Sendo assim, aceito a sua sugestão e fazemos agora o intervalo.
Está interrompida a reunião.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início à discussão do bloco relativo às finanças locais, quero informar a Câmara de que deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei apresentadas pelo Governo: n.º 319/I - Sobre títulos FIDES e FIA, nacionalizados pelo Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Junho: n.º 320/I - Convenção sobre a criminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres; n.º 321/I - Alteração da Lei n.º 2/80, de 14 de Março; n.° 322/I - Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o regime fiscal aplicável aos veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional, assinado em Lisboa em 24 de Julho de 1979; n.° 323/I - Aprova, para ratificação, a convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Checoslováquia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 1978; n.° 324/I - Associações de Municípios; n.° 325/I - Aprova, para ratificação, o acordo sobre o Programa Internacional de Energia concluído em Paris em 18 de Novembro de 1974; n.° 326/I - Lei da Nacionalidade; n.° 327/I - Conservação da Nacionalidade.
Estas propostas de lei baixam às comissões parlamentares respectivas.
Srs. Deputados, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento do Presidente Tito da Jugoslávia, que é do seguinte teor:

Considerando que faleceu o Presidente Tito da Jugoslávia, um dos maiores vultos do nosso tempo, respeitado em todo o mundo pelo seu combate pela paz, pela independência, dignidade e liberdade dos povos e símbolo do Movimento dos Não-Alinhados:
A Assembleia da República presta sentida homenagem à sua memória e manifesta ao povo e Dirigentes da Jugoslávia o seu profundo pesar.

Vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado unanimidade.

Página 1955

7 DE MAIO DE 1980 1955

O Sr. Presidente: - Também por consenso guardar-se-á agora em memória do Presidente Tito um minuto de silêncio.

A Assembleia, de pé, guardou um minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora á discussão do bloco relativo às finanças locais.
Vai ser lida a proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 32.º

1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei n.° I/79, dei 2 de Janeiro, serão transferidas para os Municípios os seguintes receitas:

a) A totalidade do produto de cobrança dos impostos mencionados na alínea a) do referido artigo, estimado em 11,6 milhões de contos;
b) Uma participação de 18 % no produto global dos impostos mencionados na alínea b) do mesmo artigo, estimada em 12,1 milhões de contos;
c) Uma participação como Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista na alínea c) do referido artigo, determinada de acordo com o valor mínimo fixado no n.° 2 do artigo 8.º da mesma lei, estimado em 43,0 milhões de contos.

O Sr. Presidente: Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, foi estabelecido que esta discussão se realizava por forma a que as propostas que têm a mesma substância fossem discutidas simultaneamente e eventualmente, votadas por ordem, de entrada. Neste caso devo lembrar que a ordem de entrada dá precedência à nossa proposta de substituição, pelo que peço que ela seja lida, se é que não há outras sobre este assunto, isto é, sobre o n.° 1 do artigo 32.º.

O Sr. Presidente: - Há de facto uma proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Propõe-se a substituição do n.° 1 do artigo 32.°, que passada a ter a seguinte redacção:

1 - ...............................................
b) Uma participação de 12,132 milhões de contos no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo, a transferir nas condições do n.°1 do artigo 9.º da Lei n.º 1/79;
c) Uma verba de 42,950 milhões de contos, que será inserida no Orçamento Geral do Estado como fundo de equilíbrio financeiro e será distribuída nos termos do n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.° 1/79;
d) Uma verba especial de 77 mil contos para instalação do Município da Amadora e das respectivas freguesias.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 32.° existem apenas estas duas propostas de alteração.
Estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, quando me inscreva antes do Sr. Deputado Veiga de Oliveira para usar da palavra era para lembrar que de facto a proposta de substituição do PCP tinha entrado primeiro, devendo pois preceder na votação, e dizer também à Mesa que o meu grupo parlamentar pede a retirada da alínea a) do antigo 32.° da nossa proposta de alteração, visto que não há razão para alterar a própria proposta do Governo, que é coincidente com a nossa.

O Sr. Presidente: - Fica retirada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José António Veríssimo.

O Sr. José António Veríssimo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou varias propostas de alteração, tendentes a que o capítulo da Lei do Orçamento Geral do Estado consagrado às finanças locais assuma plenamente o espirito da Lei das Finanças Locais e cumpra inteiramente o estabelecido na sua letra.
No fundamental bastaria dizer isto para justificar essas várias propostas e designadamente a que se refere ao montante de verbas a transferir para as autarquias locais, a que me vou referir. Mas já que o Governo e a AD ocuparam todo o tempo de debate a respeito das finanças locais num puro exercício de retórica, pretensamente destinado a enganar o povo português, acrescentaremos algo mais.
O Governo, pela voz do seu Ministro das Finanças, na tentativa de camuflar a fraude dos 25 milhões de contos que se propõe cometer contra as autarquias e na sua tentativa, igualmente, de ludibriar o povo português a ponto de o convencer de que ate seria magnânimo na aplicação da Lei das Finanças Locais, começou por utilizar como arma da suo propaganda hipócrita um único argumento: o de que dava mais dinheiro às autarquias locais do que aquele que lhes tenha sido atribuído nos anos anteriores.
Já demonstrámos, no debate na generalidade, que este é um argumento quase inteiramente falso. No que concerne à capacidade, de realização de despesas de capital, o aume o das verbas propalas pelo Governo chega apenas para cobrir os aumentos dos custos unitários das empreitadas de obras públicas.

Página 1956

1956 I SÉRIE - NUMERO 47

Por conseguinte as autarquias locais não veriam a sua capacidade de realização aumentada, nos termos Já proposta do Governo. Ela seria igual à do ano passado, em que o Governo Mota Pinto e os partidos, que o apoiaram - contra o voto do PCP - retiraram às autarquias mais do que lhe garantiram como receitas de capital, isto é, 15 milhões contra 14 milhões.
Na altura todos os partidos com assento nesta Câmara reconheceram que a lei não fora integralmente aplicada. Agora veio o Ministro das Finanças justificar a posteriori a fraude do ano passado e a deste ano, dizendo que a fraude não era fraude. E os partidos da AD, maravilhados com a magia alquimista do seu Ministro e pretendendo passar com uma esponja sobre a memória dos efeitos das autarquias e do povo português, embarcaram todos no deslizante argumento do Ministro Cavaco Silva como tábua de salvação. Embarcaram e, como era lógico, afundaram-se, e hão-de continuar a afundar-se.
É que os 65 000 eleitos das autarquias locais conhecem melhor a Lei das Finanças Locais e as carências das populações do que o Sr. Ministro e a AD e as populações hão-de ficar a saber a dimensão do escândalo e da demagogia que contra elas o Governo e a AD pretendem cometer, ao retirar mais de 6000 contos a cada freguesia e mais de 83 000 contos a cada município.

Vazes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador - Pela nossa parte, comunistas, fazemos o que a Constituição, a lei, a coerência e a dignidade impõem a cada partido e a esta Assembleia. Nós, comunistas, propusemos a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, isto é, os 55 milhões de contos a que a lei obriga; propusemos o respeito pelos legítimos direitos, e expectativas das autarquias locais, que contaram com as verbas que lhes pertencem quando há já seis meses tiveram de fazer os seus orçamentos, que começaram a aplicar desde o principio do ano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma vez mais lembramos aqui que nem sequer propusemos o simultâneo agravamento do déficit orçamental: tivemos, sim, em mente, como deveriam ler também o Governo e a AD, que com a próxima aprovação da lei de delimitação e coordenação dos investimentos entre o Poder Centra, Regional e Local, passarão para as autarquias muitas responsabilidades em matéria de investimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A concluir, diremos que uma vez mais se tem também provado durante este debate que é o Governo e a maioria da AD quem está contra a Constituição, o regime democrático e os direitos e aspirações do povo português. Igualmente se tem provado que a defesa dos valores democráticos e populares tem o seu único baluarte nas forcas democráticas, que são, por isso as únicas que defendem e praticam a autonomia do Poder Local, elevada à categoria de imperativo irreversível na nossa Constituição de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente:-Continua em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem sido esse o hábito neste debate, mas pergunto se não me será lícito formular uma pergunta ao Deputado comunista que acabou de falar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem o seu tempo disponível. É um pedido de esclarecimento, pelo que tem toda a Liberdade de o formular.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A pergunta é esta: o Sr. Deputado classificou - e com uns adjectivos muito feios, que nem quero recordar -...

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador. - ... a interpretação do Sr. Ministro das Finanças acerca da Lei das Finanças Locais. Já agora, e para meu esclarecimento, o Sr. Deputado era capaz de me dizer em que argumentos concretos, sem adjectivos, se baseia para demonstrar que a interpretação do Sr. Ministro das Finanças quanto à Lei das Finanças Locais não é plausível ou admissível?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder. Sr. Deputado José António Veríssimo.

O Sr. José António Veríssimo (PCP): - É evidente que não pusemos em causa durante o debate na generalidade, e não o poremos evidentemente no debate na especialidade, o direito de o Sr. Ministro Cavaco Silva ou outro Ministro, ou qualquer Deputado, ter as suas próprias interpretações. Mas aí, convenhamos, são interpretações meramente pessoais.
Demonstrámos aqui perfeitamente qual o entendimento dado por esta Assembleia ao fazer a lei, dado pelos especialistas do MAI, dado por todos aqueles que participaram na feitura da mesma. Aliás, e uma vez mais, no debate do ano passado os Deputados do PSD reconheceram, tal como no princípio deste debate, que a lei não fora aplicada. Portanto, até ao momento em que a AD constituiu Governo e cometeu, digamos, o mesmo atentado que o Governo do ano passado cometera contra a Lei das Finanças Locais, tinha estado perfeitamente de acordo com uma interpretação, que era a única, e a legalmente possível, da Lei das Finanças Locais.
É isto que se passa e os Srs. Deputados sabem que tudo o mais é perfeito sofisma.

Página 1957

7 DE MAIO DE 1980 1957

Quanto aos adjectivos só aconselharia o Sr. Deputado a consultar o dicionário, a ver exactamente a que correspondem e se se aplicam ou não com perfeita justeza aquilo que estão a fazer quanto às autarquias locais e quanto ao nosso povo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): Não respondeu a nada. É pura demagogia!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já sabia que não era capaz de responder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parecia-me que o Sr. Ministro das Finanças, aquando da discussão na generalidade, já teria explicado o suficiente sobre a interpretação da lei das participações nas receitas fiscais para as autarquias locais. Mas de facto, chego à conclusão de que ainda existem muitas dúvidas quanto à referida interpretação e principalmente quanto ao artigo 8.°, n.° 3.°.
Diz ele que para o efeito do disposto da participação global para as alíneas b) e c) do artigo 5.° se definem despesas correntes em bens e serviços, subsídios, transferências correntes, incluindo as receitas dos impostos camarários e os juros. Consultando o despacho classificador das despesas orçamentais de 16 de Outubro de 1976 e vendo também os capítulos em que elas estão divididas, verifica-se que em bens e serviços não estão incluídas as despesas com o pessoal. É claro o que lá está classificado. Também não estão incluídas na Lei n.° 1/79 as outras despesas da classificação económica das despesas orçamentais em que diz «Outras despesas correntes». A Lei n.° 1/79 também não o contempla.
Ora, fazendo contas, chega-se à conclusão que o montante total das despesas consignadas neste artigo somam em bens e serviços - considerando neles bens duradouros, bens não duradouros e aquisição de serviços, rubricas absolutamente independentes das despesas com o pessoal do despacho classificador - 18 milhões e 21 mil contos; os subsídios somam 11 milhões e 238 mil contos; as transferências correntes somam 83 milhões e 956 mil contos; e os juros somam 38 milhões e 725 mil contos, o que dá no total 151 milhões e 940 mil contos.
Se passarmos às despesas de capital verificamos que os investimentos mencionados na classificação das despesas orçamentais (classificação económica) somam 4 milhões e 892 mil contos; as transferências, tanto para o sector público como para outros sectores, 40 milhões e 231 mil contos, o que soma 45 milhões e 123 mil contos, o que, somado às despesas correntes, dá 197 milhões e 63 mil contos.
Mas para calcular os 18% de participação global é preciso não esquecer que no n.° 2, alínea b) do artigo 8.° - despesas de capital - se diz que é necessário subtrair às transferencias a importância da alínea c) do artigo 5.°, isto é, a verba atribuída ao Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Se fizermos as contas - e elas não são difíceis de fazer - chegamos à conclusão de que a verba a atribuir para as alíneas b) e c) do artigo 5.° somam 31 milhões e 911 mil contos. As contas parecem-me, assim, simples de fazer.
Se verificarmos as verbas atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado às autarquias vemos que há para os municípios 30,1 milhões de contos, para financiamento de investimentos intermunicipais 1,8 milhões de contos, não contando já com os 300 mil contos para as assembleias distritais. Parece-me, pois, que os números coincidem, isto é, são cerca de 32 milhões de contos.
Não houve, em nossa opinião, uma intervenção errada de lei. Houve, sim, uma interpretação que nos parece correcta e objectiva. Julgamos, pois, que o Governo cumpriu integralmente a Lei das Finanças Locais.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedir esclarecimentos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, gostaria de lhe fazer um pequeno e simples pedido de esclarecimento.
Mesmo que a interpretação que produziu da Lei das Finanças Locais, que perdoe-me a opinião foi totalmente absurda e não tem o mínimo pé para andar...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é subjectivo!

O Orador: - ...mesmo que ela tivesse algum pé para andar, não lhe parece estranho que de entre as interpretações possíveis, mesmo que essa também o fosse, o Governo logo tivesse ido escolher aquela que menos dinheiro dá para as autarquias locais, isto é, aquela que menos vai ao encontro do Poder Local, aquela que, ao fim e ao cabo, mais dinheiro tira às autarquias locais? Não lhe parece estranho isso?
Não lhe parece que esta é que é a questão importante? Que, mais do que saber se essa absurda interpretação da lei tem alguns pés para andar, o mais importante é saber porque é que o Governo logo foi buscar aquela que menos dinheiro dá para as autarquias locais?
Não lhe parece que esse esforço de interpretação de pouco conforto vai servir para os municípios quando estes souberem que com essa interpretação o Governo lhes tirou x milhões de contos para os poder gastar e que mais do que interpretações jurídicas, ainda por cima absurdas, os municípios querem alimentar-se de milhões de contos e não de interpretações da lei?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, direi que se a interpretação é absurda, ela é uma interpretação possível, de resto não vejo onde está o absurdo. Não sou jurista...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vê-se!

Página 1958

1958 I SÉRIE - NUMERO 47

O Orador: - ...interpreto a letra da lei e parece-me que aqui, economicamente, não poderá haver muitas interpretações deste género.
Se a lei tem lacunas e defeitos a culpa não é de quem a aplica, mas de quem a fez.

Risos do PCP.

Em segundo lugar, o problema tem que se colocar na possibilidade que as autarquias têm de aplicar os dinheiros que lhes são postos à disposição.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Ah!...

O Orador. - É redundante dizer aqui o que o o Sr. Ministro das Finanças já disse. O ano passado houve em depósito, em aplicação, cerca de 7 milhões de contos atribuídos as autarquias.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - A quatro autarquias!

O Orador - Mais: também devemos conceber que se efectivamente atribuíssemos mais verbas às autarquias locais, numa interpretação mais alargada ou menos restritiva, como queira, Sr. Deputado, aconteceria que o déficit global do Orçamento Geral do Estado subiria a tal ponto que aceleraria a inflação e não permitiria uma política de desenvolvimento nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Abafe-se então o Poder Local!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já na última sessão do debate na generalidade nós referimos os números que o cumprimento da Lei das Finanças Locais aponta que devem ser confederados para cálculo da percentagem relativa às autarquias locais. Por conseguinte, não vamos repetir aqui esses números, os Srs. Deputados já os ouviram.
Mas relativamente a algumas observações que o Sr. Deputado Portugal da Fonseca fez, quando refere que em 1976 nos bens e serviços não estavam incluídas as despesas com pessoal, etc., gostaria de lhe dizer que a classificação em termos de contas nacionais do sector público já existia em 1976 e se a consultar verificará que, para as despesas correntes aparece a seguinte classificação: bens e serviços, subsídios, juros de dívida pública, transferências correntes. E, como digo, nos bens e serviços estão incluídas as despesas com pessoal.
Para além disso, como o meu camarada Vital Moreira já referiu, nós continuamos convencidos de que a sua interpretação está errada. Mas mesmo que estivesse certa há um pequeno pormenor que deve ficar claro. Quando o Sr. Deputado refere que afinal o Governo cumpriu escrupulosamente aquilo que estava na lei, recordar-lhe-ei, na medida em que estivemos ambos com outros Deputados que aqui estão presentes na primeira reunião da Comissão de Economia e Finanças para análise das propostas de lei ora em apreço juntamente com o Sr. Ministro das Finanças, que a uma pergunta muito concreta por num formulada sobre qual a verba que, na interpretação do Governo, deveria ser distribuída às Finanças Locais, mais palavra menos palavra, a resposta do Sr. Ministro foi esta: não sei. E não sei por uma razão muito simples: é que nós não fomos calcular quanto é que devíamos transferir para as autarquias locais, pois fizemos outras contas, fomos por um caminho inverso. Vimos quanto é que havia disponível, dentro de determinado déficit orçamental, qual seria a disponibilidade que se adaptava à capacidade de utilização por parte das autarquias locais, e então atribuímos essa verba.
Por conseguinte, o Governo - e esta foi a explicação dada por ele, mais ou menos por estas palavras -, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado agora acabou de dizer, não começou por ver quanto é que teria de distribuir para as autarquias locais.
Assim sendo, não pode, contrariamente àquilo que referiu, ter cumprido escrupulosamente o que está na Lei das Finanças Locais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou cingir à questão da interpretação da Lei das Finanças Locais por ser matéria demasiado debatida.
Penso que o problema deve ser apreciado sob um ponto de vista político e económico em geral e que devemos ultrapassar a questão da interpretação literal da liei.
A Lei das Finanças Locais foi aprovada neste Parlamento por todos os partidos, mesmo por aqueles que na altura se encontravam na oposição, o que quer dizer que foi uma lei facilmente aprovada porque era uma lei eleitoralista que convinha a todos os partidos, na medida em que todos procuravam satisfazer os seus fins aleitoralistas.

Vozes dos Deputados Reformadores: - Muito bem!

O Orador: - Nós estamos, graças a Deus, virgens desse pecado, porque não teríamos certamente de estar de acordo com o malbaratamento, não programado dos dinheiros do Estado. E pergunto que serviços foram deslocados para a periferia e para as autarquias, que economia nos serviços centrais do Estado foi até agora realizada em função da aplicação da Lei das Finanças Locais.
Já no debate na generalidade fiz essa pergunta, que ficou sem resposta, quer por parte do Governo, quer por parte de todos os partidos desta Câmara, porque não compreendo uma Lei das Finanças Locais que não corresponda a uma deslocação de serviços centrais para a periferia.
Se isso não está programado, se isso não está preparado, já não há estruturas de recepção, se não há técnicos na periferia, para que a deslocação de uma verba colossal do Orçamento do Estado para as autarquias locais? É para ficar depositada à ordens das autarquias locais como dinheiro a prazo? É para fins eleitoralistas ou é para bem do Pais?

Página 1959

7 DE MAIO DE 1980 1959

Esta é que é a pergunta fundamental a que nenhum Deputado responde. Todos eles o que pretendem é arranjar motivos de incriminação ou de discussão.
Também me faz impressão que se pretenda a aplicação integral, como se diz, da Lei das Finanças Locais, que representa mais 25 milhões de contos no Orçamento Geral do Estado, que se queira elevar as pensões dos reformados para 60 % do salário mínimo nacional, o que representaria mais 9 milhões de contos, que se queira aumentar os abonos de família, o que representaria mais 2 ou 3 milhões de contos. Enfim, que se queira ir por aí fora aumentando provavelmente as despesas do Orçamento do Estado em mais 50 ou 60 milhões de contos e que ao mesmo tempo se pretenda reduzir os impostos.
Compreendo esse ponto de vista no Partido Comunista, que é um partido essencialmente religioso e que, portanto, pode acreditar no milagre da multiplicação dos pães...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

..., mas já não acredito tanto no Partido Socialista, que tradicionalmente é um partido arreligioso e que não acredita muito em milagres.
Deste modo, o que para mim está em questão é qual é politicamente, no momento presente, o melhor aproveitamento do dinheiro do Estado: se é realmente malbaratá-lo pelas autarquias não preparadas para desempenhar os fins que lhes deviam incumbir, ou se, pelo contrário, aquilo em que se devia insistir era num programa de descentralização como devia ser, dotando primeiramente as autarquias das infra-estruturas necessárias para desempenharem serviços que hoje em dia são desempenhados pelo Estado e inclusivamente apresentar aqui e agora uma programação de direcções-gerais centrais a extinguir, de funcionalismo a enviar para a periferia, porque só assim pode ser compreendida uma deslocação tão colossal de verbas do Orçamento do Estado para as autarquias.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e tio Plano: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não vou voltar aqui a referir as verbas que são transferidas para as autarquias locais. Só queria se me permitem, voltar às declarações que fiz na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que penso terem sido as mesmas que fiz nesta Câmara. Quando fui interrogado sobre essa matéria disse, em primeiro lugar, que o Governo, numa manifestação inequívoca do reforço do Poder Local, tinha destinado este ano mais 40% do que no ano antepor para transferências para as autarquias locais; em segundo lugar que na determinação dessa verba tinha tido em atenção outros objectivos, objectivos esses de carácter nacional e que são a expansão da economia e o relançamento do investimento. Acrescentei depois que há uma interpretação que o Sr. Deputado Octávio Teixeira com certeza não pertilha - penso que foi isso que disse na altura - que cond__ à determinação do valor que se encontra inscrito no Orçamento e que é aquela que se baseia na classificação económica que, aliás, não só eu como outro Deputado já tínhamos referido aqui.
Mas eu próprio, aqui nesta Câmara, tive ocasião de afirmar que não me considerava com autoridade para dizer que esta é a única interpretação possível que o legislador tinha, de facto, em mente. O certo é que existe uma interpretação que é a da classificação económica e pelo tipo de rubricas que se encontram inscritas na Lei n.° 1/79 poderia pensar-se, com toda a lógica, que eram essas mesmas rubricas que estavam no espírito do legislador, até porque invocou a classificação das contas nacionais que é apenas um tipo de classificação que é utilizado para efeitos de consolidação do sector público administrativo e nunca - gostava de o salientar - para verbas do Orçamento, mas para projecções de execução do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: É evidente que nenhum de nós tem agora exactamente as palavras que foram proferidas na altura, mas, independentemente desse aspecto, queria dar apenas só mais um esclarecimento. Pelo que o Sr. Ministro refere, de acordo com as verbas que estão na Lei das Finanças Locais, se bem interpretei, dá a sensação que terá sido a classificação económica aquela que o legislador utilizou quando elaborou a Lei n.° 1/79, de acordo com as rubricas que vêm na classificação económica. Foi isto que interpretei e julgo que foi isto o que o Sr. Ministro disse.
Gostaria apenas de lhe ler paralelamente a classificação que vem na Lei n.° 1/79 - Lei das Finanças Locais - e a classificação de acordo com as contas nacionais. Diz a alínea a) do n.° 3 do artigo 8.° da Lei das Finanças Locais o seguinte:

a) Despesas correntes:

1.° Bens e serviços; 2.° Subsídios; 3.° Transferências correntes [...]; 4.° Juros.

Diz a classificação de acordo com as contas nacionais:

Despesas correntes:

1.° Bens e serviços; 2.° Subsídios; 3.° Juros; 4.° Transferências correntes.

Nota-se que só se altera a ordem referente às designações de juros e das transferências correntes. Quanto a despesas de capital, diz-se na Lei das Finanças Locais:

b) Despesas de capital:

1.° Investimentos; 2.° Transferências de capital [...]

Página 1960

1960 I SÉRIE - NÚMERO 47

Diz-se na classificação de acordo com as contas nacionais:

Despesas de capital:

1.° Investimentos; 2.º Transferências de capital.

Sr. Ministro, comparando paralelamente estas duas classificações, a da Lei n.° 1/79 e a da classificação de acordo com as contas nacionais, verifica-se que elas são exactamente iguais. Por conseguinte, parece-me mais provável e mais lógico que o legislador tenha utilizado esta classificação e não a classificação económica.
De qualquer modo e de facto a verba que está em discussão é a das despesas com pessoal, já tive oportunidade de referir na última reunião que, mesmo que eventualmente se reduzisse essa verba, ainda assim há uma diferença de 8 milhões de contos. Pondo de lado a questão da diferença dos cerca de 25 milhões de contos, mesmo assim, repito, ainda haverá uma diferença de 8 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, vem agora a palavra o Sr. Deputado José António Veríssimo.

O Sr. José António Veríssimo (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Ministro, não gostaria de utilizar o que vou dizer, evitei-o no debate aquando na generalidade, e estaria tentado a evitar também no debate na especialidade. De qualquer modo, e já que estamos em maré de correcções e de autocríticas, aproveitava para perguntar também ao Sr. Ministro na qualidade de membro do Governo, se o Governo também corrige as afirmações feias pelo Sr. Ministro da Administração Interna e Comissão de Administração Interna e Poder Local na presença também do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local de que o Ministério defendia que a Lei das Finanças Locais deveria ser aplicada o máximo possível, só que haveria dificuldades por parte do Ministério dos Finanças, porque haverá outras prioridades orçamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Uma voz do PS: - Em que ficamos?!

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro, para responder, se assim o entender.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos voltar ao debate na generalidade sobre essa matéria, mas queria referir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que eu não disse que rubricas semelhantes não se encontravam na classificação segundo as contas nacionais e tem que reconhecer que também as mesmas rubricas se encontram na clarificação económica, O que acrescentei foi apenas que a classificação, segundo as contas nacionais, e sempre tem sido assim até agora no nosso Orçamento, nunca foi apresentada em termos de orçamento, mas em termos de conta. Mas, repito, não quero estar aqui a dizer que esta é a única interpretação possível e em relação à questão que foi há pouco mencionada no debate desta matéria, o Governo teve em consideração os objectivos da política económica e social que se propõe seguir: o aumento do poder de compra, a redução da inflação, o relançamento do investimento, evitar que a recessão económica chegue a Portugal...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vê-se, vê-se!

O Orador: -..., mantendo ao mesmo tempo o controle sobre o déficit externo. Fui eu próprio que disse, e já o tinha afirmado aqui na minha intervenção inicial, que todos estes parâmetros entraram na consideração das verbas ia atribuir a cada um dos serviços e, portanto, também às autarquias locais.
Mal vai um Governo...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vai mal, vai!

O Orador.- ... que na definição da sua política económica global tem uma visão sectorial...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sectária!

O Orador. - ... dessa mesma política.
Uma política económica - e aqui houve a certo momento uma pretensão de demonstrar que ela precisava de ser coerente, invocando-se mesmo modelos que existiam em certos departamentos oficiais -, não pode nunca deixar de ter uma coerência que considera todos os sectores.
Por isso, à pergunta que fez já lhe tinha dado resposta.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E os 8 milhões, Sr. Ministro?!

O Orador: - Ainda bem que me recorda, Sr. Deputado.
Em relação aos 8 milhões de contos, os números que foram apresentados pelo Sr. Deputado totalizam a verba de 31 900...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- É preciso ter lata!

O Orador: - Sr. Deputado, não tenho dificuldade e não tenho problema nenhum em remeter ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista o detalhe das contas. Tem direito a isso e fá-lo-ei.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Continuam a faltar os 8 milhões!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, queria, ainda intervir acerca, digamos, da interpretação feita pelo Governo sobre a Lei das Finanças Locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interpretar a Lei das Finanças Locais citando contas nacionais, numerações, coeficientes, montantes aos quais os coeficientes se aplicam, direi que é uma visão matemática, economicista, financeira da política, mas não uma visão do que se torna necessário fazer, do que se

Página 1961

7 DE MAIO DE 1980 1961

torna necessário descentralizar, de que como SB pode aumentar a qualidade de vida nacional e de que forma se vai fazer, contribuindo para isso mais ou menos a Administração Central, menos ou mais a Administração Local.
O que não há dúvida nenhuma é que a filosofia da Lei das Finanças Locais e o facto aqui citado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares de que os partidos que a votaram se encontravam todos na oposição em relação ao Partido Socialista não colhe, como não colheu também o ano passado em relação ao Partido Social-Democrata, que defendia outros princípios. O que se trata de saber é se o Governo, com maiores ou menores dificuldades, está a procurar descentralizar, está a procurar resolver os problemas de investimentos, cedendo parte do «bolo» central à Administração Local, uma vez que, por exemplo, programas de habitação têm de vida em média quatro anos e meio na Administração Central e dois anos e meio na Administração Local. Assim pergunta-se: quantos milhões de contos, dos 39 milhões de contos da Administração Central, estão a ser investidos em novos empreendimentos que podiam e deviam ser investidos pela Administração Local? Isso é ou não verdade? É ou não verdade que as afirmações do Governo escondem apenas o não ter conseguido em cinco meses, e em vários meses em que o CDS e pessoas da área da Aliança Democrática sobraçaram departamentos da Administração Pública, resolvido o problema do funcionalismo dos departamentos centrais? É ou não nesta área que se encontra o problema?
Quando para a Administração Regional e Local se transferem 18 milhões de contos e se deixam 40 milhões de contos no Ministério da Habitação e Obras Públicas, que diferença faz o facto de se colocarem 50 milhões de contos à disposição das autarquias, transferindo o apoio que hoje esses técnicos dão à Administração Central para a Administração Local?
O que se pretende discutir é se as contas da célebre máquina de calcular do Sr. Ministro das Finanças são correctas ou se estão viciadas ou, ainda, se na verdade a filosofia da Lei das Finanças Locais, defendida aqui o ano passado pelo PSD, está ou não a ser adulterada. Isto porque a Aliança Democrática não encontrou ou não quis encontrar os mecanismos capazes ou quer criar clientelas políticas ou já não lhe interessa a descentralização, porque é Poder e sobretudo porque é Poder em ano eleitoral. É isto que se discute, é a isto que o Governo precisa de responder e é isto que a bancada da AD precisa de discutir.
Hoje, em qualquer país a colaboração da Administração Regional e Local ultrapassa os 30%. Quando se estabeleceu o valor de 18%, foi na base de que esse valor aplicado a determinado montante, permitiria descentralizar os investimentos da Administração Central. Utilizem-se vinte e tal por cento - 25% ou 26% - visto que a Lei diz que o mínimo é de 18%, aplique-se ao montante que os Srs. Deputados entendam, mas não deturpem a filosofia da lei. Este é o problema que está em discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que me encontro em 90% de acordo com as declarações que o Sr. Deputado Eduardo Pereira acabou de fazer, porque realmente tocou no problema tal como o vejo.
Simplesmente queria ainda fazer umas perguntas que gostaria que o Sr. Deputado me respondesse com toda a sinceridade. Considera o Sr. Deputado que quatro meses é tempo suficiente para preparar aquilo que posso chamar de estruturas de acolhimento? Isto é, se para a execução desses planos pelas autarquias locais e para a deslocação das verbas que referiu e, portanto, da transferência, por exemplo, de planos de obras públicas fundamentais dos serviços centrais, isso não obriga a um desdobramento completo da máquina do Ministério das Obras Públicas para as autarquias! E se isso se pode fazer em quatro meses ou em quatro anos? Se existindo até estruturas imobiliárias, por exemplo, isso obriga fatalmente a situar serviços em autarquias locais, como serviços distritais e serviços concelhios, onde não há sequer casas para os técnicos residirem.
Sabemos, por exemplo, que nos serviços judiciários em muitos sítios não há juizes, porque não há casas para eles residirem. Como é que se pode entrever uma deslocação maciça de responsabilidades financeiras dos serviços centrais para a periferia sem preparar maduramente todos esses planos, todos esses problemas que são problemas logísticos fundamentais do desdobramento de serviços?
Tenho a impressão que estamos finalmente aqui a atingir o âmago dia questão útil. Questão útil não é dizer que é preciso mais dinheiro para as autarquias, pois o que útil é discutir como é que esse dinheiro deve ser dado, para que planos e como é que esses planos podem ser realizados e como é que pedem ser, na realidade, extintos grande parte dos serviços centrais, descentralizando-os assim quer por direcções distritais, quer por direcções concelhias.
Era isto que queria dizer e de resto estou absolutamente de acordo com as considerações feitas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Proponho que este Deputado vá para Macedo de Cavaleiros!

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado Eduardo Pereira, se assim o entender.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares colocou-me a questão se seriam precisos quatro meses, ou quatro anos para pôr em prática uma descentralização efectiva.
Estou de acordo com o Sr. Deputado, pois na realidade não chegam quatro meses. Mas há uma filosofia que é a de querer que em quatro anos se atinja qualquer coisa e, Sr. Deputado, se não se começa por fazer um esforço no sentido de se conseguir em quatro meses nada se conseguirá em quatro anos. É esta filosofia de que esta Casa não está imbuída e é isso que temos de discutir. Torna-se, portanto, necessário que se pense fazer um esforço em quatro meses para que algo se comece a concretizar num ou dois anos.

Página 1962

I SÉRIE -NUMERO 47 1962

É preciso pensar que não se podem distribuir esses técnicos por Freixo de Espada à Cinta, por exemplo, se era isso que me perguntava. Mas podem-se pôr ao serviço da Câmara de Coimbra muitos técnicos da Administração Central de Coimbra, da Câmara de Setúbal, mimos técnicos da Câmara de Setúbal, da Câmara do Porto, muitos técnicos da Câmara do Porto. E o CDS e o PSD estão a discutir este problema numa base que não é razoável e é contra isso que me insurjo e me nego a discutir se são ou não 18%. A filosofia está errada e a forma como esta questão está a ser discutida devia envergonhar esta Casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (José da Silva Penedo).

O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (José Já Silva Penedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo oportuno esclarecer algumas questões que se colocam acerca do tema que os Srs. Deputados Sousa Tavares e Eduardo Pereira acabam de levantar.
Foi dito pelo Governo e afirmado que interpretamos o reforço Poder Local e no que se refere à Lei das Finanças Locais a frente financeira é apenas uma das componentes do reforço do Poder Local.
Há outras frentes e, aproveitando a oportunidade de responder às perguntas do Sr. Deputado Sousa Tavares, cabe-me dizer o que é que em quatro meses o Governo já preparou no sentido de atacar as outras frentes de mais complexo tratamento.
Refiro-me concretamente à formação de pessoal. O Governo acabou de aprovar, através de um decreto-lei, o Centro de Estudos e Formação Autarca, cuja vocação é apenas e exclusivamente para formação de pessoal ao serviço dos eleitos locais, porque entendemos que as decisões a tomar pelos representantes das populações têm de ser sustentadas em bases técnicas reais.
Neste momento decorre, em resultado de um despacho que foi publicado no Diário da República, um trabalho que envolve vários Ministérios com vista à criação de incentivos à fixação de técnicos na periferia. Era uma área que não estava tratada e, neste momento, posso anunciar que está em avançado estado de trabalho. Porque entendemos que a dimensão média do município português é demasiada escassa para a realização de determinado tipo de investimentos que exigem áreas especiais e demográficas muito mais amplas, acabou de anunciar hoje o Sr. Presidente da Assembleia da República a entrada na Mesa desta Assembleia de uma proposta de lei aprovada pelo Governo que visa regulamentar as associações dos municípios.
Julgo que em quatro meses se atacou de uma forma pragmática as frentes em que é necessário actuar muito rapidamente, no sentido de conseguirmos um equilíbrio entre a autonomia financeira que já existe de facto por parte dos municípios com as outras frentes e que são o reforço da capacidade técnica, insisto, e a procura de áreas espaciais mais amplas com vista à realização de determinado tipo de investimentos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de frisar que a posição do CDS tem sido, desde sempre, claramente favorável à descentralização e ao fortalecimento do Poder Local. Mas o Grupo Parlamentar do CDS também tem sido muito coerente quer na aprovação da Lei das Finanças Locais, quer na sua aplicação.
Aprovou-a consciente de que ela é um instrumento de progresso do Poder Local, aprovou-a na convicção de que a sua aplicação terá de ser progressiva, à medida que o próprio Orçamento Geral do Estado o permitir.

Uma voz do PS: - É falso!

O Orador: - Se de outra maneira procedesse, estaria, naturalmente, a trair princípios fundamentais que estão ligados aos próprios aspectos globais do Orçamento Geral do Estado.
Foi assim que no ano passado, nesta mesma Câmara, votámos a favor igualmente da aprovação parcelar da Lei das Finanças Locais, com a mesma convicção que hoje aprovamos um novo passo em frente no sentido do fortalecimento do Poder Local.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP):-Mas também parcelar!

O Orador: - Não queria deixar de aproveitar esta oportunidade para salientar um outro aspecto que consideramos relevante: aprovámos aqui na passada semana, na generalidade, o Orçamento Geral do Estado, apresentado paio Governo com convicção e não vamos aceitar que na especialidade se faça um Orçamento novo.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM):-Muito bem!

O Orador: - Portanto, não podem os partidos Já oposição ter ilusões sobre o que vai ser a nossa posição acerca da quase totalidade das propostas apresentadas pêlos partidos da oposição aqui, hoje, nesta Assembleia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador. - Isto é, se aceitássemos essas propostas, estaríamos, ao fim e ao cabo, a contradizer-nos relativamente ao próprio Orçamento que votámos a favor, na generalidade, na passada semana.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Queria ainda terminar com uma última reflexão que é de crítica aos trabalhos desta Assembleia.

Página 1963

7 DE MAIO DE 1980 1963

Julgo que, enquanto persistirmos no método dia discussão na especialidade que a Assembleia tem adoptado e que hoje tem vindo a praticar-se, não me parece que possa ser possível de forma construtiva e consciente tomar posições que não sejam de rejeição a priori das propostas que a oposição - qualquer que ela seja -, possa apresentar. De facto, não é viável tomar consciência de propostas que são apresentadas no próprio dia, ou que são apresentadas um ou dois dias antes e cujos reflexos será muito difícil medir.
Parece-me que aqui há algo em que temos de reflectir para que efectivamente o debate do Orçamento, na especialidade, possa ser feito em termos mais razoáveis e mais construtivos do que aqueles que o método: actualmente aplacado está naturalmente a permitir.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): -Para vocês 6 uma chatice haver oposição!

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que neste debate duas coisas importantes se avançaram: a declaração do Sr. Ministro das Finanças de que isto era uma forma de fazer as contas, o que consideramos uma posição honesta sob o ponto de vista científico em que se coloca e a afirmação do nosso colega Vital Moreira, dizendo que era estranho que o Governo AD, de entre todas as hipóteses, tivesse considerado uma, quanto a nós absurda, porque sendo a lei de 1979, ela fundamenta-se nas rubricas do Orçamenta de 1978 e está, portanto, esta hipótese fona do «eu espírito, que é exactamente aquela que dá meãos verbas para as autarquias.
É evidente que depois se verificou pelas posições dos vários partidos que há realmente uma desconfiança muito grande na capacidade das populações. Essa falta de confiança nas populações, que para os Governos eleitoralistas só servem para depositar o voto, leva também a que o Sr. Ministro ainda apresente a hipótese de uma poupança de 5,5 milhões de contos, tal como: nos tempos vagos que queremos esquecer, havia as poupanças nos hospitais, nas escolas, etc.
É evidente que estas são posições, quanto a nós, contra a valorização do povo português, contra a descentralização que consideramos indispensável já que pela prática que temos das autarquias APU elas têm realmente capacidade de realização...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

Vozes do PSD e do PPM: - Ah, ah!

A Oradora: -..., de criatividade e uma enorme força de trabalho, sem a qual o País nunca poderá sair do estado em que se encontra, nem sequer entrar na CEE.

Aplausos do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: É absolutamente natural que a AD e o Governo! não percebam, não sintam e não entendam a capacidade que as populações têm de se organizar, de lutar pelos seus interesses nos locais onde vivem, onde trabalham e onde habitam, de administrar as finanças e de as pôr ao seu serviço. É absolutamente natural, porque a AD quando defende, quer a autonomia das regiões autónomas, quer a descentralização do Poder, fá-lo sempre na perspectiva de manter as rédeas desse mesmo Poder através do caciquismo, através de tipos de actuação como o que acabei de referir.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador - Ó Governo e a AD não querem reforçar o Poder Local...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -É falso!

O Orador: - ..., porque se assim fosse atribuíam os 25 milhões de contos às autarquias, pois só na prática é que elas aprenderão também a aplicar e a utilizar o dinheiro conforme as suas necessidades. O que o Governo e a AD querem não é reforçar o Poder Local, mas reforçar o seu poder sobre o Poder Local.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não seja ridículo!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Contínua em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para fazer um breve comentário em relação ao que aqui está a passar-se e que me parece ser, isso sim, de grande hipocrisia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Depois do 25 de Abril, como todos sabem, muito mais se centralizaram as estruturas administrativas e muito mais pesada do que era, e não era pouco, se tornou a máquina burocrática, muito mais funcionados passou a haver, multo mais centralizadores foram os grandes projectos, sobretudo os que foram elaborados; para as grandes cidades, para as grandes urbes. Toda esta máquina se criou, todo este gigantesco polvo se foi criando e incentivando para agora a oposição, com lágrimas de crocodilo, vir reclamar uma fatia maior para as autarquias locais, quando o Governo pela primeira vez dá um aumento considerável as finanças locais...

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador -... e lhes incute a semente de uma efectiva descentralização. Isto é que é hipocrisia.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Protestos do PCP.

Página 1964

I SÉRIE -NUMERO 47 1964

O Orador.- É sobretudo inadmissível, dó meu ponto de vista, que o primeiro Governo que adopta realmente medidas no sentido da descentralização e que não está apenas a pensar, como aqui já foi dito, em que es funcionários que são do Poder Central «m Setúbal, no Porto ou em Coimbra deixem de ser do Poder Central e passem a ser das autarquias locais, mas pensa sobretudos nos funcionários e na necessidade dos serviços de Bragança, de Viseu ou das zonas do interior que, essas sim, estão deprimidas em relação ao litoral. Mas dizia eu que o primeiro Governo que começa a dar passos significativos nesse sentido é o Governo que mais é atacado nesta Câmara por aqueles que mais contribuíram para a centralização e pra a situação a que agora o Governo pretende pôr termo.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dantes é que era bom! Agora é tudo mau!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar, no que toca ao Partido Socialista pelas afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Deputado, neste problema das finanças locais, da descentralização e dos investimentos não pode falar. E não pode falar devido à proposta do PPM de congelamento do projecto de delimitação de investimentos da Administração Central, Regional e Local que ensarilhou a aplicação da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Vital Moreira (PCP):-Muito bem!

O Orador. - Se não fosse tal proposta, se os partidos como o CDS e o PSD tivessem mantido a posição que mantiveram na discussão desta proposta, sabia-se perfeitamente nesta Casa o que a Administração Central, a Administração Regional e a Administração Local tinham de fazer. E foi a vossa proposta que veio congelar um dos projectos mais importantes que poda contribuir para a descentralização.
Que toma a deliberação de fazer tal coisa, impedindo a aplicação do n.° 15 desse projecto, que permitiria o financiamento das autarquias a partir dos institutos de crédito para que elas pudessem lançar os seus programas, não pode atirar pedras aos telhados dos vizinhos.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Peço a palavra,
Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terei primeiro de dar a palavra ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral para responder, se assim o entender. Só depois lhe darei a palavra Sr. Deputado Luís Coimbra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, penso que o seu erro neste protesto foi exactamente um erro de culinária: é que nós não congelámos o projecto, nós pusemo-lo, sim, a cozinhar, de tal maneira que saia de facto algo decente...

Risos do PCP,

... e que não fique totalmente e para sempre condenado ao fracasso, sobretudo sem a existência de um ordenamento correcto para todo o território, como é indispensável.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Todos sabem que o projecto de delimitação e coordenação dos investimentos da Administração Central Regional e Local está a ser preparado no sentido do aperfeiçoamento. É de facto uma demagogia e é faltar à realidade condenar agora qualquer iniciativa que pudesse existir por parte do Governo, e sobretudo condenar a inexistência de qualquer delimitação dessa ordem, pelo facto de termos pretendido aperfeiçoar esse projecto e não deixá-lo em moldes anárquicos, estabelecendo para o Poder Local aquilo que infelizmente na Administração Central é já uma realidade, que é o completo, desornamento.

Aplausos do PPM e do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem agora V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Em aditamento às palavras do meu colega de bancada Ferreira do Amaral, até porque foi aqui levantada a questão de ter sido o PPM a congelar a lei sobre delimitação e coordenação dos investimentos da Administração Central, Regional e Local, queria lembrar, com toda a amizade e sinceridade, ao Sr. Deputado Eduardo Pereira que ele sabe tão bem como eu que aquela lei era demagógica e que o PPM não tinha responsabilidade na sua elaboração.

O Sr. Eduardo Pereira (PS):-Dá licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador. - Já lhe darei a palavra, Sr. Deputado!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É só para dizer que fale para as bancadas que estão ao seu lado, Sr. Deputado.

O Orador.-Sr. Deputado Eduardo Pereira, estou a falar em termos genéricos e para todas as bancadas.

Risos do PCP.

E devo dizer que aquilo pue o PPM propõe, e até prova em contrário, porque essa lei poderá até eventualmente ser rejeitada ou até as propostas do, PPM poderão ser rejeitadas por esta Assembleia, é no sentido de tentar melhorar a lei, porque todos nós sabemos que os planos gerais de urbanização elaborados

Página 1965

7 DE MAIO DE 1980 1965

pelas câmaras - isto é triste dizê-lo, mas vai para muitas câmaras, inclusivamente da AD e em que autarcas do PPM têm responsabilidades - sem planos de ordenamento concelhio só servirão para os autarcas locais de todos os partidos andarem a ser objecto de jogos de especulação que existem nas câmaras da APU assim como existem em muitas câmaras da AD.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Todas não!

O Orador: - E mau, Srs. Deputados: o PPM apresentou propostas de alteração, porque todos sabemos, e o meu partido sabe-o, que é um escândalo a política energética neste país levada a cabo pela EDP. E uma das propostas de alteração que foi apresentada pelo PPM e que está em discussão na comissão ad-hoc vai no sentido de as autarquias locais poderem aumentar a sua capacidade de investimentos com projectos energéticos de produção e distribuição de energia própria, coisa que até agora era monopólio exclusivo da EDP.
E em aditamento ao mais que foi dito pelo meu colega Ferreira do Amurai quero também esclarecer que depois do 25 de Abril houve efectivamente um acentuar do centralismo que existia. Nunca nenhuma autarquia disse que sim ou que não aos projectos sobre auto-estradas e que têm continuado a avançar neste país; nunca a Câmara Municipal de Mourão foi ouvida, nem a população da aldeia da Luz, pela continuação dos trabalhos do projecto do Alqueva, e por isso é que talvez a população do Alentejo não vote na APU.

Risos do PCP

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -São mais de 50 %!

O Orador. - E é por estas situações que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira conhece tão bem como eu de especulações com os terrenos urbanizáveis ou já declarados de utilidade urbana, que apresentamos essas alterações e reafirmamos o que aqui foi dito peio meu colega Ferreira do Amaral: é a primeira vez que um Governo tenta criar condições para as autarquias poderem funcionar pêlos seus próprios meios.

Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Reformador Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta de substituição ao n.° 1 do artigo 32.°, apresentada pelo PCP, nos termos que já são conhecidos da Assembleia.

Submetida à aprovação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de alteração ao mesmo n.° 1 do artigo 32.°, apresentada pelo Partido Socialista, já sem a alínea a), que foi retirada, mantendo-se as alíneas b) e c) da mesma.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista lamenta que a maioria não tenha feito uma ponderação maior sobre esta matéria, de interesse capital para a descentralização efectiva do poder Democrático na República Portuguesa. A maioria, ao rejeitar as propostas, ao perceber o conteúdo das alterações que estavam em causa, prestou, a nosso ver, um mau serviço à consolidação do Poder Local e à descentralização que diz defender.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: -De facto, nós não conseguimos, nem o povo português, nem os autarcas eleitos pelo sufrágio popular conseguem perceber, como os partidos políticos que hoje integram a maioria governamental puderam votar por unanimidade, em consenso unânime nesta Câmara, uma determinada lei e que, uma vez no Poder, os mesmos grupos parlamentares, os mesmos partidos políticos fazem outro uso do voto que deram em determinada altura.

Uma voz do PSD: - Isso é demagogia!

O Orador. - E a verdade é que a argumentação produzida não pôde convencer ninguém. Disse-se que não era possível a aplicação integral da Lei dai Finanças Locais por causa de critérios de ponderação global dos interesses dos dinheiros. públicos. Esqueceu-se que a aplicação integral não envolvia, a nosso ver, forçosamente o aumento do déficit. Dissemo-lo e repetimo-lo: tratava-se, sim, de discutir quando e como, um conjunto de funções que estão cometidas ainda à Administração Central poderiam ou não ser desde já transferidas para a Administração Local; tratava-se, sim, por exemplo, de fazer aplicar, já em 1980, aquilo que os mesmos partidos, mesmo este ano, em Fevereiro, votaram por unanimidade na generalidade, ou seja, a Lei da Delimitação das Competências de Investimentos da Administração Central, Regional e Local.
Bastava a aplicação pura e simples dos critérios definidos nessa lei para que fosse possível, a nosso ver, ter este ano a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, porventura sem agravamento sensível do de fica do Estado. Porquê? Porque seriam transferidas funções a nível de despesas de capital e até algumas de despesa corrente que podem e têm de ser no futuro cometidas ao Poder Local.
Queremos ainda dizer, contra aqueles que esgrimam contra o facto de se querer dar de repente muito dinheiro aos municípios, que não é isso que está em causa.
Em Portugal, os municípios gerem hoje 8% a 10% das despesas públicas, Na Europa, onde nos quere-

Página 1966

I SÉRIE -NUMERO 47 1966

mos integrar, os municípios estão a gerir entre 30% a 60% das despesas públicas. Estamos muito longe de poder atingir esse nível. Não pedimos que isso se faça de um dia para o outro, mas a aplicação integral da lei permitiria que este ano se aproximasse dos 15% a participação dos municípios nas despesas públicas.
Queríamos portanto dizer que, a nosso ver, a aplicação progressiva da lei está contida no próprio espírito da Lei n.º 1/79, aqui veiada por unanimidade. Os 18% de aplicação sobre um conjunto de receitas que foram objecto de discussão aqui é a representação desse mínimo com que é preciso dotar as câmaras. O que fosse feito este ano seria de facto um primeiro passo, pois novos passos se terão de seguir. Portanto, o que esta em causa é a vontade política de iniciar a descentralização e a transferência do Poder para as autarquias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Queremos, por isso, reafirmar que o Governo e a maioria da AD vieram a esta Câmara desdizer, em primeiro lugar, o voto que tinham dado à aplicação da Lei das Finanças Locais e, em segundo lugar, que se calhar não tem confiança nos eleitos pelo sufrágio directo para a gestão dos municípios...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!

O Orador: -..., porque são esses eleitos que deveriam ter este ano, e que terão de ter no futuro, maior número de recursos para poderem gerir democraticamente, em face das responsabilidades que assumiram ao serem eleitos.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - Além disso, queremos dizer que não concordamos com a interpretação aqui dada pelo Sr. Ministro das Finanças - o, permito-me dizer, pela interpretação dada pelo Sr. Ministro das Finanças e não designá-lo por um certo Ministro das Finanças. Isto porque, como ele próprio referiu, a sua interpretação não é de facto a única possível e ele próprio deixou antever as razões que assistem àqueles que defendem outros critérios.
Julgamos que foi pena não ter trazido, peio menos a debate no seio da comissão parlamentar respectiva, os critérios efectivos e objectivos que poderiam então ser aqui matéria de votação. Os próprios autarcas eleitos nas listas da AD, como em Guimarães, vêem-se forçados a fazer vencer moções contra a proposta do Governo, contra a proposta hoje aqui aprovada pela maioria da AD. Aliás em coerência com a mesma posição que tinham assumido a ano passado ao demitirem-se pela não aplicação integral da lei.
Afirmamos, ainda que o argumento de que as câmaras têm depósitos nos bancos é perigoso se não for esclarecido. Talvez que a grande parte desses depósitos -7 milhões- sejam dinheiros que são devidos, que estão consignados a obras em aplicação. É portanto não demagógico dizer que queremos a aplicação da Lei das Finanças Locais. O que é demagógico e dizer que &s câmaras têm alguns depósitos.
Termino, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que, em coerência com o voto que demos aquando da aprovação da Lei n.° 1/79, continuaremos a pugnar pela sua aplicação integral, e que ao votarmos este ano pela aplicação do mesmo previsto na Lei n.° 1/79 não queremos desde já afogar as câmaras com competências e com dinheiro.
Queremos dar agora o primeiro passo, que a própria ler consignava, para essa transferência ser efectiva, para que o poder democrático em Portugal seja consolidado não apenas a nível central mas também a nível local.

Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Apesar do pouco tempo de que dispõe o nosso partido, desejamos fazer uma pequena declaração de voto pela importância do problema em discussão.
Consideramos que a votação que se verificou vai prejudicar o interesse das populações, vai quebrar uma dinâmica que consideramos a base da democracia.
Consideramos esta votação já uma posição partidária que recebemos - como, com certeza, os outros grupos, parlamentares - de toda a parte do País cartas das câmaras insurgindo-se e apresentando moções contra a não integral aplicação da Lei das Finanças Locais.
Além disto, os autarcas da AD, presentes no Conselho Nacional do Plano, tiveram também a oportunidade de dar o seu parecer negativo contra esta interpretação da Lei das Finanças Locais e lamentar que às populações não tivesse sido concedido um mínimo de confiança para se lhes poder entregar o dinheiro que lhes era devido.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Manuel Pereira, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foram trazidas aqui as mais variadas interpretações, quer de natureza jurídica, quer de natureza substancial relacionadas com a Lei das Finanças Locais.
O Partido Social-Democrata já explicou as razões porque vai votar contra as propostas de alteração, quer do Partido Comunista Português, quer do Partido Socialista.
A proposta do Partido Comunista Português limita-se a reproduzir o tipo de argumentação que usou num panfleto profusamente distribuído em 10 de Abril por todas as autarquias, sem esperar sequer pelo início da discussão desta matéria na Assembleia da República, o órgão competente para o poder fazer.
O Partido Comunista Português, dogmaticamente, apresentou a todas as autarquias do País e ao povo português a sua interpretação da lei. Queremos aqui denunciar essa manobra, por ser antidemocrática e demagógica.

Vozes do PSD: Muito bem!

Risos do PCP.

Página 1967

7 DE MAIO DE 1980 1967

O Orador- No conjunto das intervenções sobre o Poder Local, produzidas pela oposição, chegou a ser enternecedora a defesa que aqui fizeram do municipalismo, da descentralização e da autonomia. Mas não será tão cedo que o povo português esquecerá as acções desmunicipalizadoras que esses mesmos partidos intentaram enquanto estiveram no Poder, como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quem retirou da esfera municipal uma das mais antigas atribuições do Poder Local, os matadouros?

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quem reclamou então ou reclama agora a defesa do património municipal, ao propor as compensações adequadas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem retirou aos municípios e às suas federações a exploração de electricidade?
Quem pretendeu pôr em funcionamento uma empresa pública de saneamento básico que retiraria aos municípios algumas das suas mais destacadas funções?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quem retirou os poderes tradicionais das autarquias sobre a administração dos baldios?

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador - Quem deteve e defendeu poderes quase absolutos na distribuição de comparticipações?
Quem fez publicar as leis mais centralistas sobre pessoal, a ponto de ser obrigatória a aprovação centrai relacionada com a criação de qualquer lugar municipal?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É absurdo que a oposição venha agora servir-se, demagogicamente, daquilo que não conseguiu fazer!
Relativamente à proposta de dotação do concelho da Amadora, convém salientar que no ano passado foram concedidos àquele município, por força de lei, 115 mil contos para a sua instalação.
Qualquer aumento que viesse, neste momento, a ser votado, constituiria uma injustificável discriminação entre municípios, que ninguém decerto, aceitará!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, passamos à discussão da proposta de aditamento ao n.° 2. do artigo 32.°, subscrita pelo Partido Comunista Português.

Foi lida, é a seguinte:

ARTIGO 32.º

2- [...], sendo também conjuntamente publicadas e justificadas as referidas parcelas, quando não deduzidas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para uma curta explicação, já que a declaração de voto desta matéria será feita por nós no fim e os Srs. Deputados não perderão pela demora.
Sobre este ponto desejava explicar que o que está no n.° 2 do artigo 32.° é muito justamente uma necessidade, que deriva da Lei das Finanças Locais, de controlar as deduções que. venham a ser feitas no ano corrente por comparticipações em curso.
Simplesmente, e é óbvio o sentido da nossa proposta de aditamento, esse controle não se pode fazer só pelo negativo nem sopeio positivo. Ele só será efectivo se se justificar quanto se deduz e quanto se não deduz, pois, de outra forma, poderíamos cair numa ratoeira, que era não prejudicar pela dedução, mas beneficiar indevidamente pela não dedução.
É este o sentido da nossa proposta de aditamento e espero que desta vez os partidos da AD votem a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Muito pelo contrário, Sr. Deputado, nós vamos votar contra.
E vamos votar contra porque a proposta de aditamento, a nosso ver, apresenta uma desconfiança perfeitamente injustificada relativamente ao procedimento do Governo, que poderá ser controlado posteriormente por esta Assembleia.
Em segundo lugar, é evidente que o decreto que vai regulamentar o Orçamento estabelecerá, com certeza, critérios uniformes relativamente a todos os municípios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A minha credibilidade não tem limites!

O Sr. Angelo Correia (PSD): - A sua candura é que não tem limite, é excessiva!

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 32.º, apresentado pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente:-Segue-se a discussão da proposta de eliminação do artigo 33.°, apresentado pelo PCP.

Foi lida é a seguinte:

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 33.°

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

Página 1968

I SÉRIE - NÚMERO 47 1968

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito brevemente para explicar o sentido da nossa proposta de eliminação do artigo 33.°
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tendo o Governo aceitado, por razões que para nós são completamente injustificadas, quando não dolorosas, cumprir a Lei das Finanças Locais, não é de forma nenhuma admissível que mantenha num saco azul 1 800 000 contos, que agora estão deduzidos de 1 milhão de contos, tendo restado, portanto, 800 mil contos depois de feita a dedução para as Regiões Autónomas, embora não seja totalmente claro que esse milhão de contos não venha a ser manipulado nos mesmos termos «m que pretendia manipular 1 800 000 contos.
Assim, não é tolerável que o Governo, argumentando com a falta de verbas, argumentando com de fiei t s e com as dificuldades da economia, venha agora manter sob a sua alçada um saco azul, que outra ama não e o que está contido no artigo 33.°
Daí que propúnhamos a sua eliminação pura e simples e denunciemos o que se pretende. E o que se pretende começa por ser, supostamente, as comparticipações a investimentos intermunicipais, mas logo no n.° 2 do mesmo artigo se diz que também estas podem ser aplicadas a municípios, isoladamente, sempre que a sua dimensão, e outras coisas que ficam ao critério do Governo, sejam justificação bastante, o que significa que, no fundo, o que o Governo quer dizer é que fica com l 800 000 contos para dispor como entender e cacicar como entender. Por isso nós propomos a eleminação do artigo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Quero crer que a eliminação do processo de comparticipações não é um problema de má consciência, trata-se de uma coisa muito diferente. Trata-se de investimentos que têm um interesse que ultrapassa a área de um determinado município.
Toda a gente sabe que a única forma de racionalizar os investimentos e os equipamentos colectivos é criar espaços maiores, e toda a gente sabe também que um dos incentivos para que esses espaços se criem consiste, precisamente, em dar apoio técnico e financeiro a quem assim se organiza.
Portanto, não se trata de nada do que o Sr. Deputado referiu, até porque a distribuição é feita segundo critérios estabelecidos por decreto-lei e estes poderão ser ratificados por esta Assembleia da República e nada tem que ver com o problema que aqui foi levantado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): -Nós, apesar do escasso tempo de que dispomos, não queríamos deixar de pronunciar-nos sobre este artigo que nos parece grave, porque, em primeiro lugar, vai contra o artigo 16.° da Lei das Finanças Locais, que proíbe as comparticipações. Em segundo lugar, porque a palavra intermunicipal acaba, realmente, como foi referido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, no n.° 1 do artigo e no n.° 2 se considera já que uma câmara só pode, em si, ser intermunicipal, o que vai contra qualquer lógica. Além disso no parágrafo seguinte procura-se que seja o Governo a decretar os critérios da comparticipação, depois da aprovação deste artigo. Por estas três razões nos rejeitamos este artigo.

O Sr. Manuel Pereira (PSD):-Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Não respondo à Sr.ª Deputada, como na sessão passada ela fez em relação a mim, porque não quero gastar tempo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 33.°, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes para uma declaração de voto.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, queria dizer que votámos a favor desta proposta de eliminação pelas razões que já apresentámos aquando do debate na generalidade e que efectivamente, a nosso ver, parecem mesmo legítimas certas dúvidas sobre a legalidade deste artigo.
De facto, esta lei, não derrogando o artigo 16.° de Lei n.° 1/79, vem criar de novo, contra os critérios aí estabelecidos, o regime das comparticipações.
Não somos contra a inscrição no Plano de verbas para apoio a iniciativas intermunicipais, mas não podemos dar o apoio à forma como aqui é proposta a sua aplicação.

O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra para declarações de voto considero encerrado o debate e votação desta proposta de eliminação e vamos passar a proposta de alteração, que se traduz no aditamento de um artigo, o artigo 33-A, apresentada pelo Partido Socialista.

Foi lida, é a seguinte:

ARTIGO 33.º A

(Instalação de novos municípios)

Tendo em conta os compromissos legais assumidos, será ainda transferida em 1980 para o Município da Amadora uma dotação de 80 000 contos destinada à instalação dos serviços do novo Município e das suas freguesias.

O Sr. Presidente: - Em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

Página 1969

7 DE MAIO DE 1980 1969

O Sr. Sousa Gomes (PS). - Sr. Presidente, queria-mos apenas justificar esta nossa proposta, embora já se tenha feito uma votação sobre esta matéria e, e portanto, de certo modo, temos dúvidas sobre se é útil ou não uma nova votação, já que não temos dúvidas sobre o seu resultado.
De qualquer modo, queríamos dizer apenas que subscrevemos esta proposta porque ela nos foi transmitida pelo próprio Município da Amadora, com o consenso de todas as forças políticas ali representadas e julgámos legítimo e positivo que este pedido fosse trazida à votação do Plenário.

O Sr. Angelo Correia (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Julgo que esta proposta está prejudicada, dada a votação que já se fez anteriormente e gostaria de perguntar à Mesa se o critério que há pouco foi seguido de repetir votações que não têm sentido, já que foram prejudicadas, se vai manter ou não.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vocês têm é medo da proposta!

O Sr. Angelo Correia (PSD): -Não seja idiota!

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, a proposta está na Mesa. Se alguém tem uma questão prévia a levantar, levanta-a e a Mesa submete-a à votação.
O Sr. Deputado quer fazer o favor de esclarecer a Mesa sobre quais são as razões por que entende que esta proposta está prejudicada?

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, julgo que na proposta que foi votada há pouco, apresentada pelo Partido Comunista Português, já se contemplava um problema similar na alínea c) ou d), já não me recordo, e, como tal, já foi votada negativamente.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, peço que não me seja descontado este tempo, já que se trate de matéria processual.
A proposta há pouco votada é uma proposta global, que envolve vários pontos, e é perfeitamente possível que a maioria, tendo votado contra a globalidade da proposta, votasse agora esta parcela, [...] mais que ela corresponde também a um pedido dos autarcas eleitos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - A Mesa foi confrontada com uma situação em que ou punha a questão ao Plenário ou punha à votação a proposta. E, para não perder mais tempo vamos votar a proposta de aditamento do PS.

Submetida à viação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente:-Como não há qualquer inscrição para declarações de voto, está encerrada a discussão da proposta de aditamento do artigo novo, o artigo 33.°-A, apresentada pelo PS.
Passamos agora à proposta de substituição do artigo 35.°, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 35.º

(Finanças distritais)

1 - Para além das receitas arrecadadas pêlos cofres privativos dos governos civis, os distritos serão dotados através de verbas inscritas no OGE.
2 - As verbas a transferir para cada distrito serão proporcionais às que couberem ao conjunto dos municípios da sua área, em resultado da aplicação da Lei das Finanças Locais.
3 - O plano de distribuição às verbas aos distritos será publicado em anexo ao decreto orçamental.
4 -Aos orçamentos e contas dos distritos aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 22.° da Lei n.° 1/79.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de substituição do artigo 35.° Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu disse há pouco, em aparte, que a minha credibilidade não tinha limites, e ouso manter esse aparte, dizendo-o agora em voz alta.
De facto, quanto a nós, desta vez trata-se, tão-só, de tornar perfeita unia redacção, que na proposta de lei que recebemos é imperfeita, ou então tratar-se-á de evitar qualquer coisa que não é legítimo pretender fazer-se.
Como más acreditamos, pela credibilidade que temos, de que se trata só de melhorar a redacção, isto é, por um lado, de fazer cumprir aquilo que está em vigor no Código Administrativo, a, por outro, o que está em visor na Lei das Finanças Locais, e tudo isto sem margem para dúvidas, ao contrário do que se pode depreender da redacção que vem na proposta de lei do Governo. Pensamos que desta vez os partidas da AD, e até com o acordo do Governo, aprovarão a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Tenho muito prazer em dar uma explicação ao Sr. Deputado, até porque me parece que o sistema, que o Governo adoptou para o Orçamento Geral do Estado não foi o de criar às novo os cofres privativos.
Aliás, como sabe, os cofres privativos não deixaram de existir. Simplesmente o que aconteceu foi que no ano passado o cofre putativo se manteve, em face de um despacho ministerial que tenho aqui e lhe posso mostrar, e o despacho Normativo n.º 46/79 do ex-Ministro da Administração Interna, Gonçalves Ribeiro.
Portanto, isto significa que o processo que agora se está a seguir está, inclusivamente, justificado neste

Página 1970

I SÉRIE - NUMERO 47 1970

despacho normativo, por não ser sido ainda regulamentada, convenientemente a gestão dos cofres privativos dos governos civis, como o deveria ter sido.
Assim, neste momento, temos de considerar aquela disposição como transitória e evitar que se, proceda a três operações burocráticas: que os governos civis cobrem, as suas recatas, que ias entreguem às assembleias distratais e que depois, por seu turno, o Governo venha a subsidiar os governos civis.
E queria ainda referir-lhe que a atenção que este Governo deu à diferenciação entre as assembleias distritais e os cofres privativos é cata: em 1978 foram dotados os cofres privativos dos governos civis com 49 mil cornos, aproximadamente; em 1979 esta verte subiu, astronomicamente para 150 mil contos-e deve dizer-se, embora toda a gente o saiba, que nesta altura predominavam os governadores socialistas- e em 1980 essa verba baixa de 150 mil para 97 mil contos. Mas, simultaneamente, enquanto em 1979 o Orçamento Geral do Estiado só dotou em 81 909 contos as assembleias distritais, agora vai dotá-los com 300 mil contos, e está aqui justificada a diferença.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que está em causa não é a existência dos cofres privativos. A Lei n.° 1/79 prevê que eles se mantenham e prevê inclusivamente o seu destino e maneira como são geridos.
O que cata em causa é que fique claro que as finanças distritais são aquelas que provêm dos cofres privativos -que se mantém do anterior - e aquelas que são transferências do OGE para os distritos para essas finanças distritais. E tanto uma como outra são, como a Lei n.° 1/79 manda, administradas, quer pelo Orçamento, quer por apreciação da conta pela assembleia distrital.
É isto que está em causa, é isto que deve ficar claro e que não está claro, porventura por razões de redacção, na proposta de lei do Governo. Se é por outras razões que não as de redacção, a questão será outra e o voto será outro. Mas, se é por razões do redacção aconselhava o Sr. Deputado a voltar na nossa proposta, porque [...] é rigorosamente perfeita e corresponde àquilo que disse, se o que disse corresponde àquilo que pensa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Não é assim,

Sr. Deputado, porque se manteria um cofre privativo de uni governo civil sem administração e sem se saber a forma de o administrar. Como se diz no n.° 1 as receitas dos cofres privativos são transferidas para as assembleias distritais, como também outras verbas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- O que diz a Lei n.° 1/79 é que as receitas dos distritos, que são orçamentadas e verificadas através da aprovação das comas pelas assembleias distritais, são constituídas por duas partes: uma parte, aquela que corresponde às receitas arrecadadas pelos cofres privativos, e outra parte, aquela que é transferida do Orçamento Gerai do Estado. É isto que está na nossa proposta de forma clara e que não está na proposta dia lei do Governo.

O Sr. Presidente: - Uma vez que mais ninguém deseja usar da palavra, vamos preceder à votação da proposta de substituição ao artigo 35.°

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Muito brevemente, porque esta questão será abordada na nossa declaração de voto final e o tempo é pouco.
Em primeiro lugar, estamos confrontados com uma atitude dos partidos da maioria que ficou demonstrado ser uma atitude de mera obediência aos ditames do Governo.
A maioria não será uma grande maioria, é exígua, não será muito coesa, nós sabemo-lo, mas, no fundo, é pelo menos, obediente.

O Sr. Vital Moreira (PCP):-Muito bem!

O Orador - Ora, o que é que a maioria votou? Votou pela minoridade dos municípios, votou contra a descentralização ei autonomia dos municípios...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): Votou contra o PCP!

O Orador: - ..., votou pela redução das verbas que deveriam ser dadas aos municípios, em cumprimenta da Lei das Finanças Locais, com o argumento de que os municípios malbaratavam as verbas - como aqui foi dito por Deputados da maioria e aplaudido por essa mesma maioria.
Disseram os Srs. Deputados que tudo o que se pretendia era fazer demagogia, mas tudo o que a maioria fez foi fazer a mais gritante e despudorada demagogia, porque o que era admissível era que o Governo e a maioria que o apoia nos viesse dizer que este ano, por razões económicas, por razões financeiras, por razões de dificuldades estas e aquela, era ainda impossível transferir mais de um tanto pára os municípios. E nessa altura nós poderíamos discutir, poderíamos estar em desacordo ou de acordo, mas ficaríamos pelo menos com dúvida se os senhores defendem, ou se alguma vez defenderam, a autonomia municipal. Assim não ficamos com dúvida nenhuma, os senhores são centralistas, como são da direita e são da reacção.

Protestos do PSD, CDS e do PPM.

Página 1971

7 DE MAIO DE 1980 1971

E são contra a autonomia municipal, porque ela vai em favor...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, estamos confrontados com o consenso de que há um certo número de termos que resolvemos, de uma vez para sempre, arredar do vocabulário desta Câmara.
Peco-lhe o favor de continuar.

O Orador. -Sr. Presidente, devo dizer que chamar reaccionário a um reaccionário não o ofende, assim como chamar progressista não ofende nenhum progressista.

Aplausos do PCP

É uma classificação política que nem sequer se pode considerar obscena. Faz parte da linguagem tradicional e politicamente usada em qualquer pais do mundo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª dirigiu-se directamente a mim e é evidente que tenho de lhe fazer esta reflexão. Nunca considerei que a palavra reaccionário fosse obscena o parece-me também que não foi isso que se resolveu arrecadá-la do vocabulário a usar na Câmara. Foi por uma mera razão de elegância que tal se estabeleceu, por consenso, e foi por essa razão que me permiti interrompê-lo.
V. Ex.ª que fazer o favor de continuar a sua intervenção.

O Orador: - Sr. Presidente, não conheço nenhuma resolução da Câmara, nem mesmo da reunião dos líderes dos grupos parlamentares, que retire a palavra reaccionário no vocabulário desta Câmara.
De qualquer modo, suponho, esta questão poderia ficar para outra altura e peço que não me seja descontado este tempo, pois ele foi gasto com uma questão processual.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta maioria é notável em vários aspectos e é até notável na diferença dos porta-vozes.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Já no outro dia se arrependeram de me aplaudir. Espero que agora não suceda o mesmo!
Mas, como ia dizendo, até na diferença dos porta--vozes, pois quanto aqui foi discutida e votada a Lei das Finanças Locais, quando aqui foi, pela primeira vez, discutida e votada a lei da delimitação das competência para investimento da administração central e local, os porta-vozes foram, por exemplo, a Sr.ª Deputada Helena Roseta e o Sr. Deputado Moura Guedes. E agora quem é o porta-voz? É o Sr. Deputado Manuel Pereira - por quem tenho a máxima consideração, como por qualquer outro Deputado -, que é um ex-director geral, o que é pouco aconselhável para vir aqui defender a autonomia dos municípios.

Protestos do PSD e do CDS.

Mas o que é importante fazer notar é que esta maioria leva a sua sanha antimunicipal contra a autonomia municipal e, portanto, contra a democracia, porque uma coisa e outra estão ligadas ao ponto de recusar que se explicite aquilo que deve ser explicitado em matéria de finanças distritais: ao ponto de recusar que se permita que o Município da Amadora - aliás com o apoio dos eleitos do PSD e do CDS - lenha condições para se instalar e funcionar te facto em favor das populações.
Os senhoras votaram contra os interesses das populações portuguesas, contra o interesse do povo português e disso, certamente, darão contas. Por isso responderão nas próximas eleições, em Outubro.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado, não vamos retomar aqui o problema da municipalização, mas vou responder-lhe a uma insinuação pessoal que fez.
Esse tal porta-voz a que vê referiu foi efectivamente director-geral da Administração Local em Junho de 1974 e tem muita honra em ter sido o único director-geral deste país que foi eleito pelos funcionários.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foram os funcionários municipais que o elegeram! Olhe que isso é uma grande prova de anarquia!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Não sei se o Sr. Deputado Vital Moreira já acabou...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de guardarem o mínimo silêncio exigível.
Tenha a bondade.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - O Sr Deputado Veiga de Oliveira acusa a maioria de ser obediente ao Governo. Julgo que conviria muito ao Sr. Deputado Vital Moreira...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Barbosa, tem V. Ex.ª a bondade de desculpar, mas estão a fazer-se declarações de voto. V. Ex.ª está a usar da palavra para que efeito e ao abrigo de que figura regimental?

O Orador: - Bom, terá de ser para fazer uma declaração de voto.

Votámos favoravelmente porque, embora não prestando obediência ao Governo, apoiamos o Governo.
E não sei que raio de democracia seria esta em que uma maioria parlamentar, na base da qual um Governo existe, ida votar contra o Governo. Isto parece-me absurdo, Sr. Deputado. Mas, de qualquer forma, vetámos desta maneira porque fazemos democracia por consenso, por negociação. E em matéria de obediência temos de aceitar lições de muita gente, pois não cornos uns rapazes tão obedientes como isso.

Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.

Página 1972

I SÉRIE - NUMERO 47 1972

O Sr. Presidente: - Se não há mais declarações de voto passamos ao ponto seguinte.
Trata-se de uma proposta de alteração subscrita pêlos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, que a Mesa pode entender que estará já prejudicada pelas votações anteriores, mas que, pelo critério que ainda há pouco se fixou...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta não está retirada.

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a proposta está retirada?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é retirada, nós, entendemos é que está prejudicada.

O Sr. Presidente: - A proposta é do seguinte teor:

São alterados os mapas anexos n.ºs 2 e 3, referidos no n.° 2 do artigo 1.°, por forma a acrescer as verbas destinadas às transferências para os municípios em 25 027 milhares de contos.

O entendimento de estar prejudicada ou não pertence a Câmara. Aceito a sugestão, é respeitável e é absolutamente natural que seja votada, porque o próprio subscritor o propõe, mas não é ele, por si, que tem competência para o declarar.
Alguém se opõe a que seja considerada prejudicial?

Pausa.

Como ninguém se opõe, declaro que a Câmara considerou prejudicada a proposta e que, por essa razão, não será submetida a discussão.
Srs. Deputados, porque faltam 10 minutos para as 20 horas, não vale a pena entrarmos na discussão de novas propostas, até porque terminámos agora o bloco referente às finanças locais. Interrompo os trabalhos que continuarão às 21 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 10 minutos.

Antes de prosseguirmos, desejo informar a Câmara de que deu entrada na Mesa, em 15 de Janeiro, um ofício do Grupo Parlamentar do CDS a informar que retirava o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-L/79, de 26 de Dezembro (Era a ratificação n.° 193/1). Entrou também o projecto de Lei n.° 467/1, sobre impacte ambiental, da autoria do Sr. Deputado Luís Coimbra e outros (PPM).
Cumpre informar ainda que os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática retiraram os pedidos de sujeição a ratificação n.ºs 157/1, 116/1 e 117/1, que correspondiam, respectivamente, aos Decretos-Leis n.ºs 523/79, de 31 de Dezembro, 486/79, de 18 de Dezembro, e 487/79, também de 18 de Dezembro.
Pelos mesmos grupos parlamentares foram também retiradas as ratificações n.º 147/1, referente ao Decreto-Lei n.° 513/79, de 24 de Dezembro, e 137/1, referente ao Decreto-Lei n.º 503/79, de 24 de Dezembro.
Srs. Deputados, o bloco de propostas que compete considerar agora é, segundo indicação da Comissão, o concernente à segurança social.
Está na Mesa uma proposta de alteração do orçamento global da segurança social, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração do orçamento global da segurança social

(Pensão de invalidez, regime geral e CP: pensão social, desalojados, rurais e subsídio de grande inválido)

Tendo em conta a necessidade de actualização:

a) Da pensão mínima de invalidez do regime geral e CP para 4500$:
b) Da pensão social, desalojados e rurais, por invalidez para 3750$ e subsídio de grande inválido de 1000$ para 3000$,

os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:

1) Elevar para 23 347,2 milhares de contos a verba inscrita na rubrica «Invalidez/ reabilitação» do mapa de despesa-» do orçamento global da segurança social a que se refere o n.° 2 do artigo 1. da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980;
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu iria apresentar rapidamente as propostas respeitantes ao orçamento global da segurança social, não só esta que acabou de ser lida pela Mesa, como as outras que se seguem.
O PCP, ao apresentar esta série de propostas, teve uma preocupação: não agravar o déficit do Orçamento Geral do Estado, apesar de a Constituição dizer claramente que o orçamento da segurança social não deve ser financiado pelo Orçamento Geral do Estado, o que até agora não foi feito, excepto no que diz respeito à CP por um velho decreto-lei e acordo existentes. Mas em relação ao restante orçamento da segurança social o que se tem verificado até aqui, contrariamente ao que sucede na generalidade dos países da Europa, é que se tem seguido sempre o princípio do autofinanciamento, isto é, o dinheiro descontado mensalmente aos trabalhadores é o dinheiro que serve para financiar todo o esquema de Segurança Social. Isto tem sido largamente combatido pelo próprio movimento sindical e por nós próprios aqui na Assembleia da República. No entanto, visto que este ano se verifica uma vez mais uma

Página 1973

7 DE MAIO DE 1980 1973

situação muito particular, que é a de as dividas do patronato à Previdência somarem já 28 milhões de contos -e esses 28 milhões de contos são, como ainda há dias veio a lume na imprensa, fundamentalmente do sector privado, mais de 80% dessas dívidas são do patronato privado-, é de toda a legitimidade que se tomem medidas de recuperação dessa mesma dívida, dívida essa que, como tem sido reconhecido pela imprensa, tem impedido que tenhamos uma verdadeira segurança social no nosso país e que abandonemos o esquema de previdência que sempre temos tido.
Os valores que estabelecemos são os valores reivindicados pelo congresso da CGTP-Intersindical e pelo movimento MURPI e MAPRU.
O total de recuperação de dívidas necessário para fazer face a esta proposta, sem que tenha que se ir buscar o financiamento ao Orçamento Geral do Estado, é um número claramente inferior ao total das dívidas que o patronato vem neste momento paira com a Previdência. É este, em linhas gerais, o princípio. O que procurámos foi tornar o abono de família minimamente compatível com o agravamento 4o custo de vida desde o último aumento do abono de família, que, recordo, foi em 1974. Daí para cá os 240$ têm-se desvalorizado gritantemente. O Governo propõe um aumento de 60$ no abono de família para a larga maioria das crianças, mesmo crianças vivendo em situações claramente difíceis, o que é na verdade um aumento insignificante. Tanto mais que tinha sido criada a legítima expectativa, através de um despacho que data de Agosto passado, de que o aumento do abono de família subiria pelo menos a 400$ no Orçamento para 1980.
Em relação às pensões, o que se passa é que na verdade o Governo seguiu um esquema extrema» mente restrito, aumentou só as pensões acima da pensão mínima. Isto é, aumentou um número insignificante de pensões em relação ao total de pensionistas existente. E, como o aumento de pensões o ano passado, no Orçamento anterior, já se não tinha verificado, elas vieram só a ser aumentadas em Dezembro. O que se passa é que as pensões mínimas estão neste momento num valor incompatível com o agravamento brutal do custo de vida.
Nesse sentido, seguimos o mesmo princípio, apresentámos a proposta aprovada pelo congresso da CGTP, isto é, que a pensão mínima seja igual a metade do salário mínimo reivindicado igualmente pelo congresso da CGTP. São estas as propostas que fazemos e que submeremos aqui à aprovação desta Assembleia.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Contínua em discussão.

Pausa.

Como nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vamos proceder à votação da proposta de alteração do orçamento global da segurança social apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos, contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Eu creio que a proposta que se votou fora que tinha sido lida pela Mesa. Isto é, referente a pensão de invalidez, regime geral e CP, pensão social, desalojados, rurais e subsídio de grande inválido. Agora, iríamos votar a proposta sobre abono de família.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, essa ainda não a li. Parece-me que a sua apresentação se referiu a todas as propostas. Eu vou pôr à votação as propostas uma por uma, a não ser que entendam que possam ser votadas globalmente.
É evidente que a proposta que foi votada se refere à única que foi lida.
Ponho, pois, agora à votação a proposta de alteração do orçamento global da segurança social (abono de família), que tem o seguinte teor:

Proposta de alteração do orçamento global de segurança social

(Abono de família)

Tendo em vista a necessidade de garantir o aumento do abono de família de 300$ para 500$, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:

1) Elevar para 15 612,9 milhares de contos a verba inscrita na rubrica «Infância e juventude» do maça de despesas de orçamento global da segurança social a que se refere o n.º 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980;
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e do Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

Segue-se a votação da proposta de alteração relativa à pensão de sobrevivência, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração do orçamento global de segurança social

(Pensão de sobrevivência)

Tendo em vista a actualização da pensão de sobrevivência para 60% do quantitativo atribuído à pensão de invalidez e de velhice, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:

1) Elevar para 9 978,7 milhares do contos a verba inscrita na rubrica «Família e comunidade» do mapa de despesas do

Página 1974

I SÉRIE - NUMERO 47 1974

orçamento global da segurança social a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980;
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.

Ponho agora à votação a proposta de alteração referente a pensões de velhice do regime geral, CP, social, desalojados e rurais, que é do seguinte teor:

Proposta da alteração do orçamento global da segurança soda!

(Pensões de velhice do regime geral, CP, social, desalojados e rurais)

Tendo em vista a necessidade de actualização de:

a) Pensão mínima de velhice do regime geral e da CP para 4500$;
b) Pensão social, desalojados e pensão dos rurais para 3750$,
os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:

1) Elevar para 54 617,2 milhares de contos a verba inscrita na rubrica «Terceira idade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980;
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

Finalmente, ainda no que respeita & segurança social, segue-se a votação da seguinte proposta:

Proposta de alteração do orçamento global da segurança social

(Receitas - nova rubrica: «Recuperação de dívidas»)

Tendo em vista o financiamento dos reforços de dotação introduzidos no mapa de despesas do anexo IV a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado paira 1980, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:

A inscrição de uma previsão de 22 353,8 milhares de contos em nova rubrica («Recuperação de dívidas») a inserir no mapa de receitas correntes do orçamento global da segurança social, que deverá ser alterado em conformidade.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP f CDE e da UDP.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.

O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista considera que os aumentos de pensões decididos pelo Governo da eng. Pintassilgo, apesar de significativos, são ainda insuficientes, continuando os reformados e pensionistas em situações dramáticas face à alta do custo de vida.
O PS, como partido profundamente! preocupado com as {grandes reformas sociais e com a melhoria das condições de vida dos mais desfavorecidos...

Risos do PSD.

..., não pode deixar de aprovar as propostas que visam responder a esties graves problemas. E agora abro um parêntesis para dizer que nenhum Governo de direita aumentou, as pensões mínimas dos reformados - nem o Governo do Mota Pinto néon o Governo de Sá Carneiro aumentaram as pensões mínimas do regime geral de Prevalência, Isto é uma verdade que ninguém pode contestar.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Reconhecemos as dificuldades orçamentais implícitas, mas sem dúvida que para este assunto todos os sacrifícios e audácias se justificam.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou as suas próprias propostas de alteração, pois considera que estes eram os mínimos que desde já se podiam garantir, atendendo à situação económica, que não é fácil, a algumas das camadas mais desfavorecidas da população e que mais vêm sentindo as dificuldades devidas ao agravamento brutal do custo de vida. Estão neste caso os reformados rurais, que são mais de 600 000, cuja pensão está nos miseráveis 1800$, o que é pouco. Este Governo acusou o anterior de ter lançado o caos financeiro na segurança social, deixando-lhe uma herança pesadíssima ,mas a realidade é que conseguiu, nos quatro primeiros meses - como confirmou o Sr. Ministro dos. Assuntos Sociais na Comissão respectiva,-, pagar os aumentos decretados pelo anterior Governo, incluindo os retroactivos, sem sequer ter de recorrer ao Orçamento Geral do Estado, só na base do próprio financiamento da segurança social Isto mostra como nem sequer eram irrealistas esses aumentos. Eles foram pequenos, eles estão já hoje desvalorizados e por isso o PCP propunha, de acordo com o caderno revindicativo aprovado pelo congresso da Intersindical, pelo MAPRU e pelo MURPI, uma pensão mínima para

Página 1975

7 DE MAIO DE 1980 1975

os rurais, para os desalojados e para a pensão social de 3750$.
Eu pergunto, Srs. Deputados que votaram contra a pensão mínima -dos rurais, dos desalojados, ou a pensão social - de 3750$, como é que é possível viver hoje com 1800$. É com isto que vivem hoje os rurais, os desalojados e a pensão social. Como é que é possível se não contarem, como acontece neste momento, com a esmola ou com a solidariedade do resto da família.
Mas os rurais portugueses, os desalojados e os restantes trabalhadores merecem, quando chegam ao fim de uma vida de trabalho, ter uma velhice digna que não conte com as esmolas, mas com aquilo a que têm direito. E seis anos depois do 25 de Abril era legítimo voltar àquilo que já existiu no nosso país logo em 1974. Nessa altura a pensão mínima foi equiparada a metade do salário mínimo nacional. Logo a seguir, por um decreto-lei da eng.a Lurdes Pintasilgo num Governo Provisório, a pensão mínima foi equiparada a metade do salário mínimo nacional. Vejam agora, Srs. Deputados, em quanto está a pensão mínima dos rurais, a pensão social e a dos desalojados, e mesmo a pensão mínima do regime geral, e de como é difícil ser reformado neste país. Daí o PCP ter feito as propostas que fez, que considerava ser o mínimo que era possível. Em relação ao abono de família, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais vem aqui dizer que com 60$ de aumento do abono de família o Governo deu os primeiros passos no sentido de criar condições de igualdade entre as crianças portuguesas.
Verifique-se, Srs. Deputados, a quanto corresponde hoje 60$. Nem a metade, nem mesmo a um terço, de um par de botas para uma criança corresponde o aumento do abono de família que o Governo decretou. Daí o PCP ter feito a proposta de aumento para 500$, que era, na verdade, o mínimo que hoje poderíamos exigir, em condições minimamente realistas. Lamentamos que o Governo, apesar de estar presente, se não tenha pronunciado e tenha deixado passar este debate e esta votação sem ter aberto a boca. É que na verdade é fácil ao Governo ir fazer demagogia para a televisão, mas é mais difícil discutir a política social quando a oposição está presente.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Morais Leitão): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu desejaria que c Sr. Presidente perguntasse ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para que efeito pede a palavra. A discussão sobre o assunto terminou, a votação foi feita e neste momento procede-se a declarações de voto e, que eu saiba, o Governo, como não vota, não tem que as fazer.

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção, mas era exactamente isso que eu ia fazer.
Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, são efectivamente procedentes as observações feitas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Afigura-se-me que o Governo não pode, acabada a discussão, intervir.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais:-Sr. Presidente, posso fazer uma declaração de protesto?

O Sr. Presidente: - Pode, som, Sr. Ministro. Faça lavor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Quero efectivamente fazer uma declaração de protesto contra as declarações de voto que acabam de ser proferidas.
Por um lado, o Partido Socialista acusou o Governo - na discussão deste Orçamento na generalidade- de estar a empolar as receitas e a levar a segurança social à falência. Acusou mesmo o Governo de criar, em Novembro, um déficit de 2 milhões de contos e o mesmo Partido Socialista chega à discussão na especialidade e vota um encargo adicional de 23 milhões de contos.

Risos do PSD.

O outro protesto, quanto às declarações do Partido Comunista, é o de que o financiamento destas medidas assentam num aumento das receitas de 23 milhões de contos, sob o título de recuperação de dívidas. Pela primeira vez, ao fim destes quatro anos, há um Governo que toma medidas efectivas para recuperar as dívidas em mora. Pela primeira vez há um Governo que procura encarar as situações dos anos anteriores, e note-se que em 1975 triplicaram, as dívidas em mora, em 1976 aumentaram em 50%, e o aumento tem sido contínuo. E quando um Governo se propõe conter , pela primeira vez, recuperar dívidas em mora, vem dizer-se: recupere-se muito mais, recuperem-se 23 milhões de contos.
Eu gostava de esclarecer a Câmara que recuperar 23 milhões de contos, para além das falências que causaria nas empresas, como a própria CGTP-Intersindical defende, seria violar os acordos de pagamentos a prestações que os anteriores Governos celebraram...

Vozes do PCP: -É falso! Isso é demagogia!

O Orador: -... e têm estado a ser cumpridos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Há 10 milhões de contos das dividas actuais que fazem parte de acordos de pagamentos a prestações que estão a ser cumpridos. Isto, demonstra a inviabilidade, a impossibilidade de recuperar es 23 milhões que o Partido Comunista aqui propõe.

O Sr. Caros Carvalhas (PCP): - É falso!

O Orador-De modo que eu entendo que estas propostas foram feitas com o seguinte objectivo: recuperar perante a opinião pública as medidas sociais, essas sim justificadas, que o Governo anunciou.

Aplausos do PSP, do CDS e do PPM.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Entende mal!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, para contraprotestar.

Página 1976

I SÉRIE -NUMERO 47 1976

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Queria protestar, em primeiro lugar, porque lamento que o Sr. Ministro traga aqui, por palavras suas, tomadas de posição da Intersindical que nenhum de nós conhece nem nunca viu.

Vozes do PSD: -Ah!!!

A Oradora: - Sr. Ministro, quando se cita uma tomada de posição da Intersindical cita-se lendo um documento da Intersindical, senão é desonestidade.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de conservarem a serenidade necessária, porque, mesmo que entendam haver discordância, acho que ela pode ser manifestada pêlos meios regimentais e não por uma forma que perturbe e sobretudo demore os trabalhos.

O Sr. Gualter Basílio (PS): - A reacção está nervosa!

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - E a desonestidade é tão grande, Srs. Deputados, que eu desafio...

Protestos do PSD.

A desonestidade é tão grande, dizia eu...

Protestos do PSD.

... que desafio qualquer dos Srs. Deputados a trazer aqui um documento da Intersindical onde esteja escrito que considera que a recuperação de dividas ao patronato leva à falência as empresas. Se algum dos Srs. Deputados for capaz de o fazer, eu retirarei a palavra «desonestidade». Até ai mantenho-a.

Vozes do CDS: -Ah!!!

A Oradora: - Quanto à recuperação de dividas, o PCP desde sempre se tem batido por medidas firmes que recuperem efectivamente as dividas do patronato. E, se essas dívidas forem recuperadas, é possível ao Governo, a este ou a qualquer outro, cumprir exactamente as propostas que aqui trouxemos e que foram rejeitadas. Se não houver essa recuperação de dividas e se a situação se mantiver exactamente como está, mesmo assim, pelas contas que não são muito difíceis de fazer, o Governo tem possibilidades reais de daqui até ao mês de Setembro tomar outras medidas sociais. E por isso mesmo é lamentável que hoje aqui se rejeitem propostas que desde já podiam ir melhorar a situação de camadas e sectores da população que são os que vivem pior - os reformados, os pensionistas e os idosos -, para em vésperas de eleições fazer demagogia procurando caçar votos;

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques para um contraprotesto.

O Sr. Vítor Vasques (PS): -Sr. Ministro, a sua intervenção veio dar-me razão.

Risos do PSD e do CDS.

Sr. Ministro, quando eu afirmei que os nossos decretos não eram tão maus como o Sr. Ministro dizia, é verdade. Porque pêlos nossos decretos, acabou o Sr. Ministro de dizer, estão a ser recuperados 10 milhões de contos de dívidas. Nós tínhamos razão.
Ora, segundo a informação do Sr. Secretário de Estado e do próprio Sr. Ministro, o nosso decreto sobre recuperação de dívidas, associado a uma linha de crédito que, segundo dizem, vão abrir na banca nacionalizada...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já desistiram!

O Orador. -..., vai permitir que todas as empresas transfiram o seu débito para a Banca, segundo informação do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social. Nessa perspectiva, com um pouco de audácia e com um pouco de sacrifício, não é difícil, segundo a vossa óptica, recuperar os 23 milhões de contos. Vocês são competentes, demonstrem a vossa competência.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao vermos a apresentação de propostas como aquelas que acabaram de ser rejeitadas pela maioria desta Assembleia da República, nós temos de concluir forçosamente que é bem fácil ser oposição.

Risos do PCP.

O Sr. João Uma (PS): -Vocês lá sabem!

O Orador: - É bem fácil ser oposição porque ser oposição neste país, infelizmente, é ser irresponsável ...

Aplausos do CDS e do PSD.

...é usar de duplicidade. Ser oposição neste país é fazer única e exclusivamente demagogia.

O Sr. Raul Rego (PS):-Vocês lá sabem, foi o que vocês fizeram!

O Orador - Foi esse o único objectivo das propostas apresentadas pelo Partido Comunista nesta Assembleia. E importa tirar deste facto as devidas conclusões e a primeira é a de que quem permitiu que durante todos estes anos, depois da Revolução, viesse a solidificar-se este alto volume» das dividas à Previdência quer hoje - neste momento e de uma só vez- varrer por completo, todas essas dívidas, quaisquer que sejam as consequências económicas, financeiras e sociais dessa medida. Aqueles que não foram capazes sequer de manter a cobrança das dívidas da Previdência, que não foram capazes sequer de suscitar em devidos termos o pagamento das contribuições à Previdência querem que este Governo, de uma só vez, acabe por completo com todas estas

Página 1977

7 DE MAIO DE 1980 1977

dívidas e promova a sua cobrança. Eu quero perguntar ao Partido Comunista que contribuição é que nos traz, designadamente para a cobrança de dívidas das UCPs, das empresas públicas, das empresas intervencionadas e das cooperativas.

Aplausos do PSD e do CDS.

Em suma, de todas essas empresas que o Partido Comunista lançou para uma situação que as tornou incapazes de satisfazer, como muitas delas desejariam, os seus débitos à Previdência.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): -Oh, Sr. Deputado...!

O Orador: - Ê contra esta demagogia, é contra esta duplicidade, é contra esta irresponsabilidade que nós protestamos e pela qual nós votámos contra, manifestamente as propostas apresentadas pelo Partido Comunista.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):-Sr. Deputado, dir-lhe-ei em primeiro lugar que o PCP tem as dívidas à Previdência em dia. E há bem pouco temo éramos o único partido que estava nessa situação.
Quanto ao seu protesto, sempre lhe digo o seguinte: o patronato dias empresas privadas deve à Previdência 80 % dos 28 milhões de contos que estão neste momento em dívida, à Previdência.
Quem é que aqui, Sr. Deputado, em termos de partido, representa os interesses desse patronato?

O Sr. Rui Pena (CDS): -São vocês!

O Orador: -Esses patrões que devem os 28 milhões de contos onde é que votaram, Sr. Deputado? E, sei quiserem, nós até dizemos nomes de empresas e de patrões que devem dinheiro à Previdência.
E digo-lhe, Sr. Deputado, que é verdadeiramente curioso que o partido que defende os interesses do grande patronato -desse patronato que sabotou a segurança social durante todos estes anos, exactamente não pagando à Previdência, para evitar que os Governos democráticos pudessem tomar medidas sociais - apele hoje, no âmbito da AD. para que eles paguem as dividais; Isto para que a AD possa até às eleições fazer algumas flores no campo da segurança social. Dizemos-lhes, Sr. Deputado: O PCP chamará a ratificação o decreto-lei! das dívidas que foi anunciado e vamos aqui procurar tomar medidas claras e concretas para que o patronato seja na verdade obrigado a pagar o que deve. É aqui, na Assembleia da República, que vamos corrigir esse decreto-lei e vamos ver então quem é que está disposto a tomar medidas legislativas concretas e claras para que o patronato pague à Previdência.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Já aqui dissemos, Sr. Deputado, que Portugal é dos poucos países da Europa em que o orçamento de segurança social se autofinancia, em que a segurança social é só financiada com o dinheiro descontado ao bolso de quem trabalha. E é bom que esse princípio acabei e que se cumpra a Constituição e que o Orçamento Geral do Estado passe a financiar aquilo que é uma obrigação, que são os direitas sociais dos portugueses, aliás muito longe dos direitos que existem em muitos outros países da Europa, seja da Europa capitalista, de que tanto gostam, seja da Europa socialista.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para contraprotestar. Devo desde já avisar a Câmara que admitirei os protestos e os pedidos de esclarecimento previstos no Regimento durante a discussão. Depois da votação, e em matéria de declarações de voto, não se admitirão mais protestos e contraprotestos, proceder-se-á somente às declarações de voto.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para um breve contraprotesto.
Em primeiro lugar, para referir que, quando aqui se arvoram os grupos parlamentares em representantes de classes e não na sua verdadeira qualidade de representantes do povo português, e designadamente quanto à classe do patronato...

O Sr. Carlos Brito (PCP): Manuel Gonçalves dá dinheiro?

O Orador - ..., eu interrogo-me sobre se a bancada do PCP não é efectivamente a mais lídima representante do grande patronato ...

Risos do PCP.

... de uma Autocoope, por exemplo, do grande patronato das UCPs, do grande patronato das empresas intervencionadas, das empresas de economia mista. Eu pergunto-me efectivamente quem é que aqui nesta Assembleia defende hoje em dia os privilégios do grande patronato.
Mas não quero deixar de dizer também uma palavra de muita homenagem pelo esforço que o actual Governo está a desenvolver, contra tudo aquilo que até hoje foi efectuado pelos Governos anteriores, no sentido da recuperação ã todo o custo das dívidas da Previdência, daquilo que é realmente devido para garantia de todas estas medidas sociais que não podem ser de forma nenhuma preconizadas nos termos demagógicos em que o foram pelo Partido Comunista, mas que não deixam de ser medidas que todos nós, que apreciamos e apoiamos o desenvolvimento da pessoa humana, que desejamos para os nossos concidadãos uma melhoria de bem-estar, um futuro mais ridente, temos obrigação de apoiar - mas apoiamos em termos realistas, apoiamos em termos responsáveis, não dei forma demagógica, nos termos irresponsáveis, nos termos verdadeiramente dúplices como tem feito até agora o Partido Comunista.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM e protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Se o Manuel Gonçalves ouve essa, já não dá mais 30 mil contos.

Página 1978

I SÉRIE - NUMERO 47 1978

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra a qualquer outro Sr. Deputado, pedia a todos VV. Ex.ªs - uns mais, outros menos - que reparassem que por detrás de VV. Ex.ªs, mas na minha frente, uma câmara de televisão fixa e transmite, não sei se em directo ou em diferido, ao povo português que nos elegeu o ambiente em que as coisas correm nesta Casa, que o povo paga e onde trabalham os seus directos representantes.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Srs. Deputados, ainda não acabei. Muito obrigado pelas vossas palmas, mas não me interrompam. O único apelo que, reste momento ponho às vossas consciências é que peia vossa serenidade, pela vossa ponderação, pelo vosso desejo de eficácia, pela vossa capacidade de actuação, cada um demonstre, em paz, ao povo qual é o que defende realmente o prestígio desta Casa ou o que deseja que dela se dê o exemplo às vezes quase de uma assuada entre pessoas que deveriam ter realmente um comportamento diferente.

Srs. Deputados, dispenso palmas, mas peço a vossa ponderação.

Vozes do PCP: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma breve declaração de voto.
Não há dúvida nenhuma que as contas das propostas do Partido Comunista estão bem feitas e sentimentalmente até poderíamos apoiá-las. Simplesmente neste país não se vive de sentimentos.
Na verdade, o Partido Comunista diz: para a invalidez e reabilitação estão previstos 17 987 800 contos; põe-se-lhes mais uns pozinhos e ficam 23 342 200. No abono de família estão previstos 13902600; acrescenta-se-lhes mais um bocado e ficam 15 612 000 contos. Na família estão previstos 9 499 500; põe-se 9 978 700. Na terceira idade estão previstos 39 812 300; acrescenta-se-lhes mais um pouco e ficam 542617200 contos. No total daria 22 353 800 contos. Feitas estas contas, resolvesse o problema facilmente fazendo uma proposta e prevendo-se 22353,8 milhares de contos para uma nova rubrica que seria a recuperação de dívidas.
É evidente que a máquina desta vez funcionou bem. Simplesmente funcionou meramente no campo das hipóteses.
Assim, agora o Governo que exija o pagamento das dívidas que os Governos anteriores deixaram acumular e não tiveram a coragem de cobrar. Depois cá estarão eles para criticar o Governo, se firmas houver que vão para a falência e forem lançados os respectivos trabalhadores no desemprego, nomeadamente os trabalhadores de algumas UCPs e cooperativas, pois só devem neste momento 1,2 milhões de contos.
Nós vamos efectivamente criar, e estão já criados, os mecanismos para cobrar essas dívidas, na medida do possível. Calmamente, sem sobressaltos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sem juros!

O Orador - Para isso já está elaborado, como sabem, o respectivo decreto-lei. Existem já sinais de recuperação nesse campo. Mas como pode o Governo desde já dar os aumentos propostos sem ter garantido as respectivas receitas?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):-Coitado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Não tem garantias nenhumas! Você não percebe nada disto!

O Orador: - É esse o sistema que o PC utilizaria? Fazem-se despesas e quanto a receitas logo se vê como é. Joga-se talvez no Totobola ou na Lotaria, aguardando que a sorte nos sorria. Mas nós, Srs. Deputados, não jogamos assim. Nós temos os pés assentes na terra, com segurança faremos o nosso caminho. Jogamos com certezas e não com meras hipóteses.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Que certezas?

O Orador: - Não jogamos, nomeadamente, na falência da segurança social, como parece ser o objectivo que a oposição aqui nos quis trazer.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Explique essa!

O Orador: - Por estas razões, para não ir mais longe, nós não podíamos de maneira nenhuma votar as propostas do Partido Comunista.

O Sr. Vítor Louro (PCP): -Era só para dizer isso?

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Que grandes razões!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena tinha pedido a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa, mas a conselho dos meus colegas de bancada eu abstenho-me.

O Sr. João Lima (PS): - Ainda bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Que obediente que ele está!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A segurança social é efectivamente a pedra de toque do funcionamento de uma sociedade, a forma como o Estado e o Governo olha para os trabalhadores e parca o povo de uma forma geral.
Nós vimos aqui, mas votações das propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português, a fornia responsável como a AD se manteve calada! É que efectivamente a AD, os Deputados da AD, não estão à espera nem precisam, na sua generalidade, da segurança social, nem das pensões, nem dos abonos. Não é com isso que eles contam resolver os seus problemas. Isto demonstra aqui à evidência a falsidade desta representação do povo. Estão aqui a representar o povo pessoas que não sentem minimamente os seus problemas.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Página 1979

7 DE MAIO DE 1980 1979

Não sabem até que ponto muitas famílias passam miséria neste momento, até que [...] o aumento do abono de família e das pensões é fulcral e fundamental para a sobrevivência de muitas famílias. É isto que aqui está a ser demonstrado.
Por outro lado, também não vamos esperar que patrões que votaram na AD e que a AD representa paguem agora as suas dividas à Previdência. Isto é mais uma falácia e não devemos contar com isto. Portanto, é absolutamente natural a posição da AD. A responsabilidade com que a AD não concede ao povo trabalhador a segurança social a que ele tem direito é a responsabilidade que lhe permite apoiar a especulação, apoiar toda a actividade dos grandes capitalistas que sugam dia a dia o povo trabalhador e ainda mais o sugam através do seu Governo, não lhe concedendo a segurança social a que tem direito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, relativamente ao bloco de propostas de alteração relacionadas com a função pública, começa por solicitar à bancada do PS o favor de confirmar se retirou ou não, por a considerar prejudicada, a proposta que acrescentava uma alínea e) ao artigo 9.°

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente, ficou prejudicada depois da aprovação por esta Câmara da atribuição de 1 milhão de contos para cobertura do déficit da Região Autónoma dos Açores, que julgo ter o exacto sentido da nossa primeira proposta.
No entanto, para lá da retirada dessa proposta, anunciada em devido tempo à Mesa, apresentámos uma outra, que terá inserido o valor de 4 milhões de contos e não de 3 milhões. Existe, portanto na Mesa uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista que altera unia outra proposta que inicialmente tínhamos apresentado, em que se referia um acréscimo de 3 milhões de contos e que passará agora a ser de 4 milhões de contos. Seria com base nesta segunda proposta que iríamos fazer a discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que no bloco de propostas que aqui tenho não vejo essa que acabou de anunciar.

Pausa.

Tem V. Ex.ª razão; é a última que deu entrada na Mesa.
Segue-se uma proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português e que é do seguinte teor:

Proposta de acatamento de uma nova alínea ao artigo 9.º

Adicionar à dotação provisional de 10 milhões de contos a verba de 8,1 milhões de contos com o objectivo de garantir a satisfação das reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, não é propriamente pata intervir no debate, uma vez que o faremos oportunamente. É para referir que, no nosso entendimento, a nossa proposta de alteração que acabei de referir cem prioridade sobre a proposta que V. Ex.ª acabou de ler. Limitámo-nos apenas, por razões de ordem metodológica e para facilitar os trabalhos, a retirar uma das propostas e a emendar um algarismo à nossa segunda proposta, ajustando-a à nova realidade resultante da aprovação da proposta do PSD que referi. No nosso entendimento, deveremos começar por discutir a nossa proposta, visto que entrou primeiro na Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração de que tenho aqui fotocopia, apresentada pelo Partido Socialista, não tem data e suponho que terá entrado hoje na Mesa, em substituição daquela, que VV. Ex.ª consideraram como prejudicada e acabam de declarar ter sido retirada.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não, Sr. Presidente, nós, na quarta-feira, tínhamos apresentado duas propostas: uma que nós hoje retirámos por a considerarmos prejudicada e uma outra proposta complementar. A essa segunda proposta complementar fizemos hoje uma correcção, simultaneamente com a retirada da primera proposta, modificando o algarismo 3 para 4, adaptando-a à nova realidade. Admito que possa haver outros entendimentos, mas o nosso continua a ser que esta pequena alteração se destinou apenas a facilitai os trabalhos e não devia invalidar a entrada da nossa proposta» que foi divulgada antes da proposta apresentada pelo Partido Comunista.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, o esclarecimento que lhe peço é este: a proposta que refere diz respeito à alteração dos mapas anexos II e III mencionados no artigo 1.°, visando o acréscimo de 4 milhões de contos à dotação provisional de 10 milhões de contos, tendo como objectivo assegurar as reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública e equivalentes, incluindo militares?
Esta proposta de alteração não tem data. A outra, a do PCP, tem como despacho: «apresentada às 19 horas e 15 minutos do dia 30 de Abril» enquanto esta, segundo me informam, entrou hoje na Mesa.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Tem V. Ex.ª razão, a nossa proposta deu hoje entrada na Mesa.

O Sr. Presidente: - A proposta do PCP tem a data de hoje e entrou antes dia do Partido Socialista. É essa, portanto, que está em discussão;

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.

O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a gente fala muito dos trabalhadores da função pública. Ò Primeiro-Ministro, os ex-Primeiros-Ministros, os Ministros, nunca se esquecem, quando têm oportunidade ou quando forçam a oportunidade de aparecer à frente das câmaras da televisão, de falar dos trabalhadores dá função pública. Durante a discussão do OGE foi o que se

Página 1980

I SÉRIE -NUMERO 47 1980

viu! Até a AD, preocupada com o seu poder de compra, não deixou de lhes fazer uma referência cuidadosamente seleccionada para passar na televisão em continuação do folhetim.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador. -Não admira. Já no tempo de Salazar e Caetano os trabalhadores da função pública eram os bombos da festa, carne para canhão eleitoral, cuja existência só nos períodos eleitorais era objecto de atenção por parte dos zelosas governantes. Zelosos governantes que hoje subscreveriam a doutrina personalista da AD.
Mas chegámos finalmente à hora da verdade! Os TFPs deste país vão saber, porque têm o direito de saber, on

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Esta a falar da Inter?

O Orador. - Assim, o Governo, por intermédio do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, diz aos sindicatos que só na Assembleia da República serão tomadas decisões sobre matéria salarial, tendo rompido, por essa causa, as negociações que vinham decorrendo. O Governo diz o mesmo a esta própria Assembleia da República em ofício de 22 do mês passado, dirigido ao presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, e onde afirma textualmente que, na sequência da decisão tomada em Conselho de Ministros, «só aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado na Assembleia da República serão definitivamente acertadas as verbas destinadas ao aumento da função pública constantes da dotação provisional a que se faz referência às páginas 24 do relatório dá Lei do OGE».
A AD também pensa que é assim, que assim é que deve ser, e que assim será, basta ler o discurso do Sr. Deputado Rui Pena na parte em que se ocupa dos «devotados servidores do Estado». O Marcelo Caetano ainda costumava mudar a terminologia, os seus fiéis discípulos, pêlos vistos, desde que são maioria, apesar de ser uma maioria periclitante e intermitente, já nem a esse cuidado se dão.

Risos do PCP.

Mas o número estava mal ensaiado e o Governo, na voz do Sr. Ministro das Finanças, vem a esta Câmara dizer exactamente o contrário e com a falaciosidade de um escolar expedito, que realmente o caracteriza, desmentindo o Governo de que é membro, ensinou-nos a todos, não só a nós como ao seu próprio Executivo e à maioria ignorante que o apoia, como são feitos os aumentos dos trabalhadores da função pública. E com uma indelicadeza que não seria de esperar nem sequer responde à preocupação hipócrita consubstanciada na pergunta que lhe é feita pelo CDS, a saber: «Em que termos concretos vai o Governo garantir o poder de compra dos TFPs?» Digo preocupação hipócrita, dado que são membros do CDS os principais responsáveis pela Administração Pública no actual Governo.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está lá em cima!

O Orador: - É como no folhetim, é como eu digo!
Assim, na explicação que deu à Câmara, aquando da discussão na generalidade, o Sr. Ministro das Finanças meteu os pés pelas mãos, exercício em que, aliás, lhe reconhecemos invulgares dotes naturais...

Risos do PCP.

... começando por dizer «existem em cada serviço verbas para pessoal que, quando ocorre qualquer ajustamento, são reforçados de acordo com as necessidades. Logo acrescentamos que há uma pergunta. que não tem qualquer lógica, a de saber na dotação provisional o que é para A e o que é para B. Não, a dotação provisional, de acordo com a Lei do Orçamento destina-se a fazer face e insuficiências que se venham a manifestar durante o ano em determinadas verbas. Logo não se diz dos 10 milhões de contos o que é para aqui e o que é para ali». Hm de citação do Sr. Ministro.
Portanto, sempre há afinal os famigerados 10 milhões de contos.

A Sr.ª Ilda de Figueiredo (PCP): -Havia, porque agora já só há 9!

O Orador: - ...e o que não se sabe, segundo o Sr. Ministro, é o que é para aqui ou o que é poça ali. Mas tomemos a verba na sua totalidade, ou seja, os 10 milhões de contos, integralmente aplicados na actualização dá tabela : dariam um aumento de cerca de 18%, não chegando aos 20% da inflação prevista, não asseguravam o aumento do custo de vida e iriam, portanto, contra os princípios, os planos e os compromissos do próprio Governo. Facto que seria grave para qualquer governo que não fosse evidentemente, de trapaça.

Protestos do PSD.

Os militares não teriam qualquer aumento, o mesmo sucedendo com todos os aposentados e reformados da função público.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Muito bem!

O Orador. - É esta a razão porque apresentamos uma proposta de alteração às verbas orçamentadas. Essa proposta mais não visa, afinal, que reforçar com 8 milhões de contos a verba destinada aos aumentos da função pública ou seja, cria as condições para que possam integralmente ser satisfeitas as reivindicações dos trabalhadores deste sector.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 1981

7 DE MAIO DE 1980 1981

O Orador: - Mas quais são as reivindicações dos trabalhadores deste sector? Serão realmente tão irrealistas como isso?
As reivindicações são: um aumento salarial na tabela de 21%. Não nos devemos esquecer que na norma salarial o Primeiro-Ministro Sá Carneiro disse que o tecto salarial, a título indicativo, era 18%, mas havia que juntar-se-lhe os 5,6% que decorrem dos aumentos não aplicados à função pública. Teríamos, portanto, de contar com uma verba, que é, neste caso, de 23% a 24%; pedem para o subsídio de alimentação a mudança dos 850$ mensais para os 1200$, ou seja, um subsídio de alimentação de 60$ diários, Srs. Deputados! Onde é que há, em que sector, em que empresa pública, em que sector público ou privado, ó que existe um subsídio de alimentação com este quantitativo? Isto já para não falar nos subsídios de alimentação que têm os membros desta Câmara e os membros do Governo, e não só de alimentação, para assegurar a sua «dignidade».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Pedem, ainda, que as diuturnidades passem de 750$ -que é o montante actual- para 1000$. Pergunto: sabem os Srs. Deputados que os militares, e outros sectores da função pública, têm diuturnidades superiores a 1000$, como, porr exemplo, os judiciais, etc.
Pedem um aumento de pensões que vai de 2500$ nas pensões mais baixas, de 7500$, a 2000$ nas pensões de 15 000$ e 1500$ nas pensões mais alias, que ultrapassem os 15 000$.
É esta a nossa proposta. Quando se traía de assegurar a dignidade dos trabalhadores da função pública nunca há dinheiro, dinheiro que só aparece quando se (trata de assegurar a dignidade dos Srs. Deputados e dos Srs. Membros do Governo.
Os trabalhadores conhecem-nos há muito e sabem que, em todas as circunstâncias, os defendemos e apoiámos -aqui e fora daqui, mas da mesma maneira-, mas devem passar também a conhecer melhor a verdadeira face e métodos daqueles em quem certamente uma boa parte votou há poucos meses atrás. Disso podem estar certos nos encarregaremos de esclarecer com eficácia!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre chamar aos funcionários públicos ei agentes do Estado «devotados servidores do Estado» - como lhes chamei:- ou chamar-lhes TFPs vai uma certa distância. Pergunto a VV. Ex.ªs e pergunto aos visados qual é o melhor título: o meu ou aquele que acabou de ser utilizado peio Sr. Deputado do Partido Comunista?

Vozes do CDS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. João Uma (PS): - Vamos a votos!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que ternura!

O Orador: - O Governo tem à sua disposição no Ministério das Finanças, a título de despesas excepcionais, uma quantia global de 57 milhões e 400 mi contos. Parte deste montante, anunciou o Governo, em termos que não deixam dúvidas a ninguém de boa fé e muito menos deixam dúvidas aos funcionámos públicos e agentes do Estado, está destinado a reforçar a massa salarial que vai permitir o aumento de vencimentos no ano corrente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não leu o Orçamento!

O Orador. - É aqui a sede própria - como o Governo anunciou- para discutir toda esta matéria. Estamos a discuti-la no lugar certo, na ocasião própria, e vamos fazê-lo.
O Governo anunciou - volto a repetir - que parte destes 57 milhões e 400 mil contos era destinada a este aumento salarial è ao mesmo tempo iniciou negociações com aqueles sindicatos que quiseram corresponder a essa proposta. Refiro-me, aos sindicatos livres da função pública, refiro-me, naturalmente, à federação sindical livre e não àquela que, como acabámos de ouvir, inclusivamente há pouco na intervenção da Sr.ª Deputada Zita Seabra, recebe ordens directas do Grupo Parlamentar do PCP.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Com efeito, no momento em que o Governo estabelece negociações com esses sindicatos livres, isto 6, aqueles que verdadeiramente mantém em vista, como objectivo primacial,...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Venderam os trabalhadores!

O Orador: -... a defesa dos interesses dos seus associados, ou seja, dos funcionados públicos e agentes do Estado, aqueles que aceitam a defesa desses interesses pelo diálogo e não aqueles que preferem a forma de luta perfeitamente descabelada, atitudes de força em aperto daqueles que têm lançado por esse país fora o slogan «temos de derrubar o Governo custe o custar e por qualquer meio»...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ...com esses, evidentemente, não é possível qualquer diálogo.

Aplausos do CDS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Estão à rasca!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não é tão fácil como julga!

O Orador. - Com aqueles com que é possível dialogar o Governo está a tentar fixar e acordar uma tabela salarial que dê plena satisfação às justas reivindicações dessa classe dos chamados funcionários públicos e agentes do Estiado.

Página 1982

I SÉRIE -NUMERO 47 1982

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Trabalhadores da função pública!

O Orador: - Reconheço que, neste momento, sendo nós a retirar deste montante global de 57 milhões de contos uma verba, qualquer que seja, de 10, 12, ou mais milhões de contos para esse efeito, corremos naturalmente o risco, risco grave paia os próprios funcionários públicos, de ficarmos aquém daquilo que poderá vir a ser ajustado e negociado livremente pelo Governo e por esses sindicatos livres.

Risos do PCP

Uma voz do PCP: - Que hipócrita!

O Orador - Logo, na defesa dos justos interesses dos trabalhadores da função pública, o meu Grupo Parlamentar entende que não pode aprovar a proposta apresentada que está «m discussão e que foi elaborada pelo Partido Comunista Português. E não a aprova porque estamos precisamente, por um lado, a defender os interesses dos funcionários públicos, que correriam o risco de ficar com unia dotação global inferior àquela que podem vir a obter através da negociação livre dos seus verdadeiros sindicatos, sindicatos que representam os trabalhadores da função pública e não aqueles que representam outros interesses que os ultrapassam; por outro, ao tomarmos Ana atitude, mais unia vez, como aliás é próprio de um partido que apoia o Governo, estamos a dar ioda a nossa confiança a esse mesmo Governo para que, tendo em atenção as diversas sugestões apresentadas, não só pelo CDS como por todos os partidos da Aliança Democrática, encontre para os funcionários públicos, e a muito curto prazo, a melhor forma de satisfazer as suas justas e legítimas reivindicações.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.

O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Eu nem sequer respondo à primeira «flor» do Sr. Deputado Rui Pena, porque ele confunde a abreviatura de trabalhadores da função pública - TFPs-, felizmente muito divulgada, com a terminologia que eira usada pelo fascismo, peio salazarismo, de que o Sr. Deputado é um herdeiro acabado.

Aplausos do PCP e protestos do CDS.

Quando se refere à federação livre, mais uma ver não sabe o que está a dizer, visto que esse organismo não existe na função pública. Na função pública só existe uma federação livre e essa é a dos sindicatos dos trabalhadores da função pública, legalizada e única inscrita no Ministério do Trabalho. No entanto, deve querer referir-se aos sindica-tos criados pelo seu próprio partido è, por isso tenho de lhe perguntar o seguinte: porque é então que esses sindicatos declararam e apoiaram a greve que os trabalhadores desse sector fizeram no dia 17 de mês passado?

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: -Será que também eles obedeceram às directrizes da Intersindical?
Vamos, finalmente, à última questão, que é a que interessa desmontar, visto que é aqui que está a fraude, aqui é que está a demagogia deste Governo e desta maioria. Os 57,4 milhões de contos, se eu bem percebo, porque só podem ser estes, são os respeitantes e destinados a encargos com pessoal. Essas dotações são para satisfazer os encargos que existem actualmente nos Ministérios e 'aqueles que advêm de eventuais admissões ou promoções dos trabalhadores afectos a esses quadros. Quando há um aumento generalizado na função pública, é necessário, e o Sr. Deputado, que foi Ministro da Reforma Administrativa e que negociou, ou fez que negociou, com os sindicatos uma proposta salarial, sabe muito bem que: é preciso haver uma dotação para reforçar essas verbas que estão nos Ministérios e que servem para fazer face a um aumento generalizado na função pública. O que perguntámos ao Sr. Ministro das Finanças foi qual era a verba que pensa destinar ao aumento de remunerações, foi essa pergunta que continua sem resposta.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não estou habituado a ser invectivado com despautério por parte de alguém que, embora sentado nesta Câmara, certamente pela sua juventude...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Jumentude!

O Orador: - ..., pretende através desta forma agressiva ganhar aqueles galões que o partido onde esse Sr. Deputado se integra só costuma atribuir àqueles que, de uma forma serena e dedicada à causa que servem ao longo de muitos anos, conseguem grangear da parte do todos os membros desta Câmara respeito e consideração. Não é o seu caso, Sr. Deputado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador-De qualquer modo, quero dizer-lhe que não admito - e tenho razões para o dizer - que a meu respeito ou a respeito de qualquer membro deste Parlamento se façam acusações de filiação fascista.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isso é qualquer coisa que fez história neste país em 1975, é qualquer coisa que nós abolimos e que nós não queremos que volte alguma vez mais a fazer-se sentir ou ouvir. Protestaremos sempre que isso voltar a ser proferido ou a ser ouvido nesta Assembleia.
Mas, Sr. Deputado, também lhe quero dizer que, ao contrário dos exemplos que pode receber do seu partido, nós não fabricamos sindicatos. Nós respeitamos o movimento sindical como um movimento

Página 1983

7 DE MAIO DE 1980 1983

livre e associativo dos trabalhadores. Nós não pretendemos qualquer interferência da política ou dos partidos políticos na vida sindical. Nós deixamos aos sindicatos o livre curso da sua actividade em defesa dos interesses dos seus associados. Nós não somos como o PCP.
É tudo o que eu queria dizer.

Aplausos do CDS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pois não, preocupam-se com os patrões!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi, a palavra apenas para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado relativo à parte que leu da minha intervenção.
O Sr. Deputado leu essa parte da minha intervenção correctamente.
Numa outra intervenção eu já tinha dado a explicação sobre a utilização que é dada à dotação provisional, bem como referi como pode ser feita a utilização de verbas inscritas nas dotações de pessoal dos diferentes Ministérios para contemplar eventuais aumentos.
Como tal, o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro leu bem o que eu disse. Simplesmente, verifiquei que não soube fazer a sua aplicação. Como tal, aconselho-o a fazer uma nova leitura.
Com efeito, quando o Sr. Deputado fez as contas na fase seguinte, esqueceu-se daquilo que tinha lido anteriormente, ou seja, que é passível não reforçar qualquer dotação num determinado serviço para contemplar quaisquer aumentos que ocorram. Assim, não faz qualquer sentido fazer contas em termos de dotação provisional, uma vez que tem acontecido -e no ano passado aconteceu - que Ministérios inteiros não necessitaram de ser contemplados com qualquer reforço de verbas para permitir o pagamento dos aumentos de vencimentos que ocorreram.
Por isso, concluo que, apesar de todas as explicações que foram dadas, o Sr. Deputado ainda não percebeu realmente como é que isso passa ou então - e foi esse o entendimento que tirei- a sua intervenção não foi para esta Câmara, mas sim dirigida às câmaras da televisão.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Mas qual é o aumento, Sr. Ministro?

O Orador: - Já em outra ocasião afirmei nesta Câmara que o Governo tem vindo a dialogar com os representantes dos trabalhadores e que continuará a dialogar. Isto significa que neste momento não é possível falar em qualquer dotação que esteja inscrita para esse fim, até porque não faria sentido.

Protestos do PCP.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Mas afinal qual é o aumento?

O Sr. Angelo Correia (PSD): -Esta é a democracia do PCP!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir este diálogo nesta Assembleia julgo que nos estamos a esquecer de uma regra basilar em termos de relações laborais: é que a contratação entre as partes não é feita na Assembleia da República.
Assim, a pergunta que directamente foi feita ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano não parece ter sido feita pelo PCP, que tão habituado está a estas mudanças em matéria de relações laborais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Esta é matéria exclusiva da Assembleia da República. O Sr. Deputado não conhece a Constituição!

Uma voz do CDS:-Esteja calado!

O Orador.-Uma representação da UGT avistou-se com representantes da Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia. Essa representação apresentou os seus diferenças nas negociações que estava a estabelecer com o Governo e considerou que gostaria que o Governo AD cumprisse as suas promessas eleitorais. A diferença que os trabalhadores filiados na UGT consideravam que existia entre as suas posições e as do Governo era de 2,1 milhões de contos de forma que se cumprissem as promessas eleitorais da AD.
O PCP apresenta propostas que aumentam 8,1 milhões de contos.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!

O Orador - Julgo que o PCP está tentando obter o efeito político que quer tirar desta questão. Naturalmente que o PS quererá fazer o mesmo. È legítimo que as oposições façam tal. Contudo terão de compreender que o programa da AD é governar e que a governação impõe outras responsabilidades.
Como tal, tudo o que estamos a fazer é falar para as câmaras de televisão.

Aplausos do CDS.

Uma voz do PCP: - Ê o que o Sr. Deputado faz neste momento!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma pergunta muito directa ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
O Governo afirmou, não directamente pelo Sr. Ministro, mas através de outros organismos governamentais, que aqui seriam dadas as respostas sobre quais seriam as dotações para o aumento dos funcionários públicos.
Ainda hoje pudemos ver que foi retirado 1 milhão de contos à dotação orçamental dos 10 milhões de contos.

Página 1984

I SÉRIE -NUMERO 47 1984

Nós perguntamos: afinal qual vai ser a dotação orçamental para os aumentos dos trabalhadores da função pública?

Aplausos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há maneira de perceberem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais pedidos de palavra ...

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer, já que parece que o Sr. Ministro não percebeu bem, a pergunta que fiz.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sua pergunta ficou perfeitamente esclarecida, a não ser que o Sr. Ministro tenha dito o contrário. Ora o Sr. Ministro não fez qualquer intervenção.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer o seguinte: o que nós queremos saber é qual a previsão ...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, isso foi o que V. Ex.ª disse, pelo que não é necessário repetir.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -- Mas eu queria esclarecer melhor, Sr. Presidente. Eu queria que o Sr. Ministro dissesse aqui qual é a previsão, qual é o tecto máximo que prevê para as negociações com os trabalhadores da função pública. Diga-nos apenas qual é o tecto máximo. Nós já sabemos que o Sr. Ministro vai negociar com eles. Mas agora queríamos saber qual é o tampão máximo que pretende ver aprovado por esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - A Sr.ª Deputada insiste na pergunta. Simplesmente neste momento não existe nenhum tecto salarial em Portugal. Este Governo não repôs o tecto salarial.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver mais pedidos de palavra...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Mas afinal qual é o aumento que propõe?

O Sr. Presidente: -Sr.ª Deputada, eu gostaria que conservássemos um pouco da nossa serenidade, de forma a levarmos o nosso trabalho a horas que sejam as melhores possíveis para o sossego e descanso de todos nós.
Uma vez que não há mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação da proposta de aditamento ao artigo 9.° apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

A posição assumida pelo PS na votação foi acompanhada por manifestações de admiração por parte dos partidos que rejeitaram a proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deveríamos compreender que o direito de voto é um direito sagrado. Pelo menos esse direito não deveria ser alvo de quaisquer espécies de comentários.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

Srs. Deputados, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição de abstenção que assumimos em relação à proposta de aditamento acaba de votar justifica-se plenamente por termos apresentado uma proposta à Mesa, que irá ser discutida em seguir da, na qual se propõem verbas menos avultadas para actualização dos vencimentos dos trabalhadores da função pública.
Como tal, parece-nos, correcto que fizéssemos a nossa votação de acordo com aquilo que pensamos ser o montante correcto para essa actualização de vencimentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Visto não haver mais oradores inscritos para fazerem declarações de voto, pergunto à bancada do PCP se, face à votação que acaba de ter lugar sobre a sua proposta de aditamento ao artigo 9.°, considera ou não prejudicada a proposta de alteração no sentido de alterar os mapas II e III anexos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP). - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP não retira essa proposta. Contudo, consideramos que ela está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vai pôr-se à votação a questão de se saber se se encontra prejudicada ou não a seguinte proposta de alteração, também apresentada pelo PCP:
São alterados os mapas anexos II e III referidos no n.° 2 do artigo 1.°, por forma a acrescentar 8,1 milhões de contos à dotação provisional de 10 milhões de contos, com o objectivo de garantir a satisfação das reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública.

Consultada a Assembleia, foi considerada prejudicada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados do PS, do seguinte teor:
Propõe-se a alteração dos mapas anexos II e III mencionados no artigo 1.°, visando o acréscimo de 4 milhões de contos à dotação provisional de 10 milhões de contos, tendo como objectivo assegurar a satisfação das reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública e equivalentes, incluindo militares.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

Página 1985

7 DE MAIO DE 1980 1985

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS aguardava com uma dupla expectativa a discussão e votação desta questão, expectativa perfeitamente justificada pela sua importância, e que tem a ver com centenas de milhares de trabalhadores deste país, bem como pela declaração proferida há pouco pelo Sr. Deputado Luís Barbosa, do CDS, quando afirmou que seda de esporar da maioria a rejeição de quase todas as propostas que fossem apresentadas pela oposição. Cheguei a pensar que a expressão «quase todas» tivesse o sentido de nesta votação vermos a maioria a abdicar do cilindro compressor que tem utilizado nesta Câmara e votar uma proposta que nos parece, perfeitamente justa e defensável.
Na verdade, propusemos o aumento de 4 milhões de contos à dotação provisional de 10 milhões, porque consideramos que 13 milhões de contos -e recordo que destes 10 milhões já se encontra afectado à cobertura do déficit dos Açores 1 milhão de contos -é uma quantia significativa e perfeitamente satisfatória para as reivindicações dos trabalhadores da função pública.
Obtivemos agora o esclarecimento, por parte do Sr. Ministro das Finanças e do Plano de que talvez não te já preciso nenhuma provisão, porque será possível até que haja sobras nas dotações orçamentais nas rubricas relativas a pessoal. Se é assim, não compreendemos por que é que o Governo afirmou aos sindicatos -pelo menos estes, nos contactos que tiveram com os grupos parlamentares e com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, fizeram estas afirmação- que a quentão dos aumentos salariais da função pública seria resolvida nesta sede, ou seja, na Assembleia da República, e que para esses aumentos o Governo apenas teria como máximo a provisão dos 10 milhões de contos.
Assim, na lógica desta informação dada pelos sindicatos e face aos cálculos que efectuámos relativamente ao valor percentual que julgamos adequado para cobrir o anunciado e previsto aumento da inflação do Governo AD durante o ano de 1980, tomámos a iniciativa de acrescentar à verba dos 9 milhões de contos -que, repito, c aquela que neste momento se encontra liberta - uma outra verba de 4 milhões de contos, somando assim 13 milhões de contos, que é uma quantia que parece satisfazer perfeitamente a negociação que neste momento está em curso.
Gostaria no entanto de assinalar que não nos compete a nós definir o montante da negociação. Entendemos que esse montante de 13 milhões de contos é significativo, que permite alguma maleabilidade ao Governo e, sobretudo, permite que os trabalhadores da função pública sejam compensados da alta de custo de vida de forma efectiva e concreta c não apenas teoricamente, como poderia resultar das palavras do Sr. Ministro na televisão, quando afirmou que os aumentos médios dos trabalhadores deste país se situariam este ano na ordem dos 18°, que a inflação não ultrapassaria necessariamente os 20% e que os benefícios decorrentes da baixa da carga fiscal seriam em média de 5% - esse facto seria um benefício para os trabalhadores. Simplesmente, sucede que os trabalhadores da função pública, independentemente da desmontagem que já fizemos quanto à falsidade deste raciocínio, não têm esse benefício de 5% nu redução da carga fiscal. Logo, parece que o mínimo que se pode exigir é que a esses mesmos trabalhadores seja perfeitamente assegurada a cobertura da alta do custo de vida prevista por este Governo.
Penso que nas intervenções que já fizemos a propósito da discussão da proposta de lei do Orçamento na generalidade ficou bem claro da nossa parte que considerávamos que ama das classes vitimas desta Orçamento é a classe dos trabalhadores da função pública. Com efeito, desde o inicio que entendemos - até poios contactos que tivemos com o Governo - que era à custa da contratação colectiva relativa aos trabalhadores da função pública que o Governo continha, ainda que ficticiamente, o seu deficit orçamental e, sobretudo, o seu déficit corrente.
Também pensamos, tal como o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que o defini não deve ser um objectivo em si, embora, sobretudo quanto ao déficit corrente, não defendamos que esse deficit deva atingir proporções assustadoras. Penso também que o déficit não deve ser um objectivo em si mesmo, mas penso que, neste caso e acendendo à função social aplicação das verbas que estamos a propor, está perfeitamente justificada uma ligeira subida do déficit do Orçamento Geral do Estado.
Se V. Ex.ª, Sr. Ministro, me diz que vai ter verbas disponíveis nos orçamentos dos vários Ministérios - o que não corresponde à afirmação que, segundo parece, foi feita aos sindicatos -, penso que, apesar de tudo, será de votar favoravelmente a nossa proposta, pois se essas verbas sobrarem será possível na execução do Orçamento Geral do Estado, vir a apresentar um déficit menor do que aquele que resultará da aprovação desta proposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação da proposta de alteração aprese ralada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da U DP.

O Sr. Presidente:-Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu colega de bancada Luís Barbosa teve oportunidade de referir há pouco que entre a proposta dos sindicatos que consideramos representativos dos trabalhadores da função pública e a do Governo existe apenas uma diferença de 2,7 milhões de contos.
Nós votámos contra esta proposta, que relativamente à proposta anterior apresentada pelo PCP tem o mérito de ser uma proposta construtiva e realista, na pressuposição de que o Governo da AD, fiel aos princípios do seu programa, fiel aos princípios que dimanam dos partidos que o apoiam, saberá conduzir as negociações com os trabalhadores da função pública de modo a satisfazer os seus legítimos anseios e as suas mais do que justas reivindicações.

Aplausos do CDS.

Página 1986

I SÉRIE -NUMERO 47 1986

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados reformadores, muito embora tenham achado bastante razoável a proposta do PS quanto a este aumento de verba, votaram contra porque consideram que existe no Orçamento todas as verbas necessárias para um aumento que venha a ser negociado com a função pública.
Aliás, os Deputados reformadores consideram que a conclusão das negociações entre o Governo e os sindicatos da função pública não depende de forma alguma das verbas que possam aqui ser votadas neste Orçamento.
Assim, pensamos que esta discussão apenas se destina a embaraçar o Governo e a criar problemas orçamentais, que não devem existir para além daqueles que já existem.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se suspenderam as negociações. entre o Governo e os trabalhadores da função pública para se aguardar as decisões resultantes da discussão do Orçamento Geral do Estado, a última proposta do Governo correspondia a aumentos da ordem dos 11%.
O MDP/CDE votou, em primeiro lugar, a favor da proposta apresentada pelo PCP e, em segundo lugar, a favor da proposta apresentada pelo PS, na medida em que não consegue apoiar o melhor apoia o menos mau. Por outro lado, em função das afirmações do Governo, nomeadamente referentes às Grandes Opções do Plano, e das propostas apresentadas por este com um aumento médio de 11%, consideramos que se trata de uma afronta aos trabalhadores da função pública. Ao apoiarmos quer a proposta do PCP quer a do PS fizemo-lo na convicção de que daríamos condições e possibilidades de as negociações em curso entre o Governo e os trabalhadores da função pública chegarem a um limite de aumento como era justo, aumento esse que, inclusivamente, viesse compensar o aumento do custo de vida resultante da inflação do ano passado, que foi da ordem dos 25%.
Apraz-nos registar que o Sr. Deputado Rui Pena considera que a aprovação quer da proposta do PCP quer da proposta do PS seriam contrárias aos interesses dos trabalhadores da função pública, visto que, segundo este Sr. Deputado, o Governo tem meios para compensar e prosseguir com as negociações em termos de se poder encontrar satisfação para os seus legítimos anseios. Isto é, pensamos que perante esta situação os trabalhadores da função pública, que justamente reivindicam um aumento de rendimento disponível que o Sr. Primeiro-Ministro apontou, com contas mal contadas, na televisão, têm o legítimo direito de insistir pelo aumento que apresentaram, de 21%, e de utilizar todas as formas democráticas de luta para levarem o Governo a esto objectivo.
Pensamos que a votação favorável das propostas apresentadas tanto pelo PCP como pelo PS seria um contributo para esta solução.
Esperamos que o Governo, mesmo nestas circunstâncias, consiga dar a resposta justa e necessária aos trabalhadores da função pública.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente esta proposta do PS porque, embora consideremos que as verbas aí previstas são insuficientes para estarem de acordo com as reivindicações dos trabalhadores da função pública, sempre são superiores àquelas que o Governo propôs. Portanto, do mal o menos.
Em segundo lugar, votamos favoravelmente propostas que tenham em conta pelo menos parte das propostas dos trabalhadores e do povo, venham elas de que partido for. Não temos problemas em relação ao partido que as apresenta.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da função pública têm razão para estar decepcionados e desiludidos com este Governo e com esta maioria.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

Fica aqui claro qual é o comportamento desta maioria e deste Governo, e se amanhã aumentarem os salários dos trabalhadores da função pública fica a saber-se que isso se deve às reclamações e às reivindicações da oposição...

Risos do PSD e do CDS.

... tentando assim o Governo calar o descontentamento dos trabalhadores e calar também a oposição. Contudo, fica claro que quem reivindicou uma melhoria real das condições dos trabalhadores da função pública foi o Partido Socialista, foi o Partido Comunista, foram os partidos da oposição.
Por conseguinte, não haverá nem mistificações nem ilusões possíveis. Os trabalhadores já estão esclacidos.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já estão esclarecidos e há muito tempo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, se me permite, queria fazer uma declaração adicional dentro do meu tempo, mas no final das declarações de voto.

O Sr. Presidente:- Então tem a palavra o Sr. Deputado António Cabecinha.

Página 1987

7 DE MAIO DE 1980 1987

O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não podia votar a proposta do Partido Comunista, porque cremos que a primeira característica de qualquer associação de classe responsável é não ludibriar as legítimas expectativas dos trabalhadores que representa, e a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista não é mais do que partir de uma base falsa para, no fundo, tentar convencer e cavar o descontentamento nos trabalhadores da função pública.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - É evidente que esse argumento não vence nos trabalhadores conscientes; é evidente que, para nós, esse argumento tinha de ser aqui claramente derrotado.
No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entende que o direito de negociação da contratação deve também ser alargado aos trabalhadores da função pública -e este entendimento nunca o tiveram os partidos da oposição -porque aqui já entrou, nesta Câmara, por proposta do Governo, a proposta de ratificação da Convenção n.º 151 da OIT, que reconhece finalmente o direito de negociação aos trabalhadores da função pública Portanto, se aqui, aquando da discussão e da votação do Orçamento, limitássemos a capacidade negocial que reconhecemos aos trabalhadores, seria, no fundo, defraudar os legítimos direitos que todos os trabalhadores, incluindo os da função pública, têm de negociar com a entidade patronal a sua tabela salarial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este foi, portanto, o sentido do voto do Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou favoravelmente a proposta do Partido Comunista Português por concordar totalmente com ela e por concordar que as reivindicações dos trabalhadores, da função pública são justas, assim como votou favoravelmente a proposta do PS depois de ter sido rejeitada esta primeira.
No entanto, quero aqui deixar claro que discordo daquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage disse, na medida em que se o Governo for obrigado a ceder às reivindicações dos trabalhadores, estes não o ficam com certeza a dever à pressão dos partidos de oposição da esquerda, mas sim à luta dos trabalhadores. Contudo, alerto os trabalhadores para o facto de que essa luta tem de ser rija, porque o Governo não vai ceder muito, e se os partidos da oposição, os partidos que se reivindicam dos trabalhadores, assumem essa luta e essas reivindicações não fazem mais do que o seu dever - e acho que é isso que todos estão a pensar.
No entanto é pela luta dos trabalhadores, pela greve e pela manifestação que eles imporão as suas justas reivindicações que -como disse o Sr. Deputado António Cabecinha- não são ludibriáveis por propostas come: esta do Partido Comunista Português, porque as reivindicações que os trabalhadores põem e a proposta que aqui é apresentada estão absolutamente dentro das possibilidades daquilo que se passa no nosso país. Os trabalhadores nunca reivindicam acima daquilo a que têm direito, os trabalhadores estão permanentemente atrasados em relação ao avanço do aumento do custo de vida, os seus salários reais estão permanentemente diferidos em relação às suas necessidades, e esse próprio intervalo entre o aumento do custo de vida e o período que os trabalhadores levam, pela sua luta firme e determinada, a conseguir, multo tempo depois; a satisfação das suas justas reivindicações é dinheiro que vai para os bolsos dos capitalistas, que estão sempre a queixar-se da luta dos trabalhadores e que até chegam a insinuar falsamente que é por causa da luta reivindicativa por melhores salários que os preços aumentam, o que, coimo todos sabem, é uma refinadíssima aldrabice.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): -Sr. Presidente, gostaria de dar um pequeno esclarecimento, na medida em que há pouco o Sr. Deputado Herberto Goulart referiu o número de 11,2%. Realmente todos nós sabemos como se constróem números nesta matéria, mas se o Sr. Deputado tivesse assistido à reunião que alguns membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano fizeram com a UGT, verificaria que esse número é constituído de uma certa forma, mas, naturalmente, é um número completamente diferente se analisado de outra maneira. Portanto, o número de 11,2% é perfeitamente enganador e não corresponde à realidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi calculado só para meio ano!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a suspensão dos trabalhos por um período de meia hora.

O Sr. Presidente: -Era já propósito da Mesa fazer um intervalo, mas que não seria já. Ao interromper a sessão, aproveito para convocar uma reunião da direcção dos grupos parlamentares, a realizar imediatamente no meu gabinete.

Está suspensa a sessão.

Eram 0 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Era 1 hora.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, na sequência do plano de discussão e votação que estamos fazendo, cumpre agora proceder à votação do antigo 9.°, com

Página 1988

I SÉRIE -NUMERO 47 1988

a alteração que resultou da proposta de aditamento já aprovada, pela qual he foi introduzida uma nova alínea, que passou a ser a alínea b), e a alínea b) passou a ser a alínea c). Portanto, o antigo tem o seguinte teor:

Para além do que dispõe o artigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, o Governo é autorizado a:

a) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da Administração Central, à medida que se for processando a sua regionalização;
b) Dispor até ao momento de 1 milhão de contos da dotação provisional de 10 milhões de contos para suprir necessidades de financiamento que venham eventualmente a verificar-se nas regiões autónomas, resultantes dos deficits dos respectivos orçamentos;
c) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor de serviços que sejam deslocados de um Ministério ou departamento para outro, durante a execução orçamental, bem como as transferências de verbas de pessoal justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento.

Vamos passar à votação do artigo com a redacção que acabo de ler.

O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Ê para requerer que se faça a votação por alíneas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a alínea b} que acabo de ler já foi votada e aprovada como proposta de aditamento. Portanto, parece-me impossível duplicar uma votação e creio que teremos de votar a alínea a) e a antiga alínea b) que, peio facto da proposta de aditamento, passou a c).

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente:-Com certeza.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, uma vez que V. Ex.ª considerou que não vai ser votada a alínea b), já não íamos necessidade que a votação da alínea a) e da alínea c) soja efectuada separadamente.

O Sr. Presidente: - Portanto o Sr. Deputado concorda que, efectivamente, não poete haver votação de uma alínea; que já foi aprovada como proposta de aditamento?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Proporíamos a V. Ex.ª que pusesse à votação simultaneamente a alínea a) e a alínea c), ou seja o antigo todo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente:-Para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para uma interpelação à Mesa e para um esclarecimento processual

O Sr. Presidente:. - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Em primeiro lugar, não podemos repetir aqui votações sob nenhum pretexto. O que votado está votado está, e não se toma a votar.

Vozes do PCP: -Certo!

O Orador - Portanto, não se pode votar o artigo todo, incluindo uma alínea que já foi votada. Pode-se votar aquilo que reata por votar do artigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é exactamente essa a proposta que acaba de ser formulada pelo Partido Socialista.

O Orador - Assim, para evitar toda a confusão, e já que se vai votar por alíneas, porque isso é exigível na medida em que as alíneas são dei teor muito diferente, pedia que antes da votação se lesse o que se vai votar para se saber exactamente o que é e para desse modo se evitar a confusão.

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Veiga de Oliveira, já fiz a leitura das alíneas do amigo 9.°, mas vou voltar a fazê-la com muito gosto.
Srs. Deputados, a alínea a) do n.° 1 do artigo 9.° da proposta, que naturalmente se compreenda no corpo do antigo e que refere três alíneas, é do seguinte teor:

Para além do que dispõe o artigo 20.° da Lei n.° 64/77, dei 26 de Agosto, o Governo é autorizado a:

a) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da Administração Central, à medida que se for processando a sua regionalização.

Portanto vamos passar à votação desta alínea.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - A alínea b) não é submetida à votação, visto já ter sido aprovada.

O texto da alínea c) é o seguinte:

Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor de serviços que sejam deslocados de um - Ministério ou departamento para outro, durante a execução orçamental, bem como as transferências dia verbas de pessoal justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento.

Página 1989

7 DE MAIO DE 1980 1989

Vamos agora votar esta alínea.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a partir deste momento a votação far-se-á pela sequência numérica das disposições, ficando o artigo 1.º para votação final, segundo o plano estabelecido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Portanto, vamos agora fazer a leitura do artigo 2.°, que diz o seguinte:

O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.

Vamos passar à votação deste, artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa formulando a sugestão de que, em primeiro lugar, se dispensasse a leitura dos artigos relativamente aos quais não houve qualquer proposta de alteração. Em segundo lugar, desde que não houvesse oposição por parte de nenhum grupo parlamentar ou partido político, propunha que se fizessem agrupamentos de artigos e que, portanto, fossem votados em conjunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou pedir-lhe imensa desculpa, mas, no momento exacto em que V. Ex.ª terminava a parte final da sua intervenção, a minha atenção foi desviada pela chegada à minha mão de uma proposta de alteração do artigo 3.°, que é exactamente o que vamos votar a seguir. Portanto, vou de imediato proceder à leitura deste artigo, que diz o seguinte:

1 - Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.
2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.

Por proposta do Partido Comunista Português, encontra-se na Mesa o seguinte aditamento de um n.° 3, que diz o seguinte:

O Governo enviará à Assembleia da República até 30 de Junho os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejava dar um esclarecimento sobre esta proposta de aditamento do Partido Comunista Português, que é o seguinte: o Governo tem vindo a fazer um esforço para incluir o maior número possível de serviços e fundos autónomos em contas de ordem no Orçamento. Daqueles de que dispõe, já remeteu a esta Assembleia o mapa dos principais, que será incluído no relatório do decreto orçamental, pois foi-lhe pedido na reunião que teve com a Comissão de Economia. Por isso, consideramos que é desnecessária a inclusão, até porque, como aqui se referem todos, há impossibilidade, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, de dispor neste momento de todos os orçamentos.

O Sr. Presidente: - Só por uma questão de curiosidade, que nem chega a ser uma nota de humor, informo o Sr. Ministro e a Câmara de que V. Ex.ª, com esta intervenção que acabou de produzir, fez a centésima intervenção do debate do Orçamento.

Risos.

Se mais ninguém deseja intervir para discutir esta proposta de aditamento, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação,-foi 'rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Rejeitada a proposta de aditamento, segue-se à votação do artigo com a sua estrutura inicial, ou seja, com os dois primeiros números.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente:- Em relação ao artigo 4.° não existe qualquer proposta. É o seguinte:

Artigo 4.º

(Orçamento da segurança social)

O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.°.
Vai ser votado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do PS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Existe uma proposta de aditamento de um artigo 4.°-A, apresentada pelo PS, que é do seguinte teor:

Artigo 4.°-A

Até 31 de Maio de 1980, o Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de cada Ministério, com identificação dos respectivos

Página 1990

I SERIE - NUMERO 47 1990

programas, projectos c organismos responsáveis pela realização da despesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.

O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar dispõe já de pouco tempo, e por isso limito-me a justificar brevemente a nossa proposta de aditamento em relação a este artigo 4.°-A, aproveitando para justificar desde já também a que se refere ao aditamento de um artigo 4.°-B, visto que a natureza das matérias nelas consignadas se aproxima bastante.
Trata-se, com estas propostas, de tentar colmatar a posteriori, nalguns aspectos, algumas lacunas de informação que o Governo deveria ter dado a esta Assembleia. Trata-se, portanto, de solicitar ao Governo e marcar um prazo para que sejam apresentados um plano de aplicação das despesas de capital, com identificação de programas e projectos, e um mapa-síntese dos orçamentos das empresas públicas, porque isso é, por um lado, exigido pela Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, e neste momento o Governo deve ter em seu poder, pelo menos em relação às principais empresas públicas, os orçamentes para este ano, visto que tem de os visar e pode, portanto, construir um mapa-síntese com os orçamentos das principais empresas públicas.
Além disso, também deverá proceder à publicação do Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, que todos os anos tem sido publicado e para o qual nós marcamos um prazo.
É evidente que estes documentos são importantes para a informação da opinião pública, e desta Assembleia em particular, mas sê-lo-ão tanto mais se forem elaborados pelo Governo e enviados a esta Assembleia documentos que tenham nas suas previsões e nas suas projecções a credibilidade suficiente que faltou às propostas que agora temos vindo a discutir. De facto, esse conjunto de previsões e projecções que constam dos documentos do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano que foram enviados a esta Assembleia não tem credibilidade suficiente.
Se o Governo continuar a publicar e a enviar a esta Assembleia documentos que contêm projecções, previsões irrealistas e que não se aproximam, nem de perto nem de longe, da realidade, é evidente que, para além de não informar devidamente a opinião pública e esta Assembleia, continuará a minar a credibilidade da sua própria política.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que posso entender a sua intervenção como referente aos artigos 4.°-A e 4.°-B.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Em relação a esta proposta de aditamento dos artigos 4.°-A e 4.°-B, em primeiro lugar penso que se trata de artigos que têm a ver com as Grandes Opções do Plano, e não com o Orçamento Geral do Estado, até porque no artigo 2.° das Grandes Opções do Plano, que já aqui foi votado, se diz:

«Nos termos da presente lei fica o Governo autorizado a elaborar, no prazo de 30 dias, o Plano para 1980.»

Quer dizer que o Governo já foi autorizado, na base da aprovação das Grandes Opções do Plano, a fazer o Plano. Logo, não faria sentido que, tendo a Assembleia dado trinta dias, viesse agora fixar a data de 31 de Maio para apresentar uma parte desse mesmo Plano.

Quero, além disto, acrescentar que aqui há duas parte: uma parte refere-se ao PIDDAC e outra parte refere-se ao PISEE, que, como é costume, são apresentados quando o Governo elabora o Plano, de acordo com a lei, na sequência da aprovação das Grandes Opções do Plano.

Por isso é que considero que tanto o artigo 4.°-A como o artigo 4.°-B não fazem sentido no Orçamento e quanto muito teriam cabimento nas Grandes Opções do Plano. Não acrescentam nada de novo, porque com certeza não podia deixar de ser assim, e, como é costume, aparecerão um PIDDAC e um PISEE incluídos, pois, tal como se diz nas Grandes Opções do Plano que, o Governo fará publicar por decreto-lei o Plano para 1980, ficando à disposição da Assembleia e de todos os portugueses quer o Plano de Investimentos do Sector Empresarial quer o Plano de Investimentos do Sector Público Administrativo.

Só subsistiria a informação quanto às empresas públicas, o que tem sido fornecido no passado. O que se está a fazer neste momento é uma revisão dos orçamentos das empresas públicas, porque das têm de se enquadrar também naquilo que vão receber de dotações de capital e de subsídios, de acordo com o que foi aprovado nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como moas ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 4.°-A, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a lavor do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - A proposta de aditamento de um artigo 4.°-B, também apresentada pelo PS, é a seguinte:

Artigo 4.º - B

l-O Governo remeterá até 31 de Maio à Assembleia da República um mapa global contendo a síntese dos orçamentos das empresas públicas.
2 - O Governo fará publicar até 31 de Maio, por decreto-lei, o Plano de Investimentos do sector Empresarial do Estado, contendo a discriminação dos projectos de investimento por sector e por empresa.

Vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

Página 1991

7 DE MAIO DE 1980 1991

O Sr. Presidente: - Em relação aos artigos 5º, 6.°, 7.° e 8.° não existe qualquer proposta.

São do seguinte teor:

Artigo 5.º

(Empréstimos)

1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos até ao montante de 123,4 milhões de contos e externos até ao montante equivalente a 350 milhões de dólares, para fazer face ao déficit do Orçamento Geral do Estado, mediante condições a fixar em decreto-lei.

2 - A emissão dos empréstimos internos subordinar-se-á às seguintes condições gerais:

a) Empréstimo interno amortizável, a ser apresentado à subscrição do público e dos investidores institucionais até perfazer um montante mínimo de 10 milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.

b) Empréstimo interno amortizável, a colocar exclusivamente junto das institui» coes financeiras e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 113 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em dez anuidades, a partir de 1986.

3 - A emissão dos empréstimos externos referidos no n.º 1 do presente artigo subordinar-se-á ainda às condições gerais seguintes:

a) Serem exclusivamente aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;

b) Inserem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.

4 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidade financiadora e destino de todos os empréstimos lançados.

5 - Fica o Governo autorizado a criar um novo tipo de título de dívida pública de curto prazo, com o objectivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle monetário, diversificar os instrumentos financeiros e dinamizar os respectivos mercados, cujas condições gerais de emissão e limite máximo de circulação serão fixados nos termos da alínea h) do artigo 164.º da Constituição.

Artigo 6.º

(Garantia de empréstimos)

1 - Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos peia execução do Plano e de outros empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2 - Esta autorização abrangerá todas as operações que o Governo tenha garantido desde 1 de Janeiro de 1980 e só caducará na date da entrada em vigor da Lei do Orçamento para 1981.
3 - É fixado em 55 milhões de contos o limite pana a concessão de avales do Estado relativos a operações de credito interno e mantém-se em 2500 milhões de dólares o limite para a concessão de avales relativos a operações de crédito externo.

Artigo 7.º

(Comparticipações de fundos autónomos)

O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou lazer face as despesas de carácter reprodutivo incluídas ou não em investimentos do Plano que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo de garantia dos fins específicos dos referidos fundos, e, nomeadamente:

a) A contenção dos preços dos produtos essenciais à população;
b) A satisfação, a níveis, adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.

Artigo [...]

(Execução orçamental)

O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção dês despesas públicas e ao controle da sua eficácia, dê forma a alcançar possíveis reduções do déficit orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.

Vamos votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 10.° existe uma proposta de aditamento formulada pelo PS, que é do seguinte teor.

Artigo 10.º

l - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 2 - O Governo organizará um sistema de contabilização dás contribuições e impostos não

Página 1992

I SÉRIE - NUMERO 47 1992

cobrados durante o ano de 1980 por força de isenções fiscais concedidas ao abrigo da legislação aplicável.

3- A Conta Geral do Estado publicitará adequadamente os dados referidos no n.º 2, ventilando-os, designadamente:

a) A natureza jurídica, dimensão e actividade principal- das entidades beneficiadas;

ò) O regime legal aplicável a essas entidades e o exercício fiscal em que o benefício foi concedido;

c) A situação regional das entidades beneficiadas.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, é para requerer, quando for caso disso, a votação desta proposta número por número.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Piano: - Pedi a palavra para dizer que esta proposta relativa ao artigo 10.° tem o acordo geral do Governo. Entretanto só queria referir que ela se encontra deslocada na proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado.
Em primeiro lugar, porque diz que o Governo estabelecerá um regime de contabilização das isenções fiscais para o ano de 1980. E penso que de terá de estabelecer um regime de contabilização de isenções fiscais, não para o ano de 1980, mas para sempre. É aquilo que é chamado as despesas riscais.
Mas o que quero afirmar é que o Governo, quando aqui apresentou uma proposta de lei prorrogando os incentivos fiscais à exportação, desde logo afirmou que estava tentando avaliar quanto custam, em termos de perda de receita, todos os incentivos.
Logo não é possível dizer que o Governo vai apresentar esse regime para o ano de 1980, quando já passaram vários meses, já várias isenções foram concedidas e quando nem sequer todas estão a ser registadas. E o Partido Socialista sabe tão bem como o Governo como isso não é possível, mas é possível iniciar, e isso já começámos, e está de acordo com o que o Governo defende, ou seja, incluí-lo na Lei do Orçamento para 1980.
O Governo pode comprometer-se, colocando-a no decreto orçamental, a exercer esta tarefa imediatamente.
Penso que é importante que saibamos quanto custam, em termos de perda da receita fiscal, as diferentes isenções que são concedidas.
Queria, portanto, pôr esta questão à consideração do Partido Socialista, dado que não existe uma posição nos princípios que fundamentam este novo artigo, só que considero deslocada a sua inclusão na lei do Orçamento.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.

O Sr. Vítor Constando (PS): - Nós mantemos a nossa proposta, pois parece-nos que ela indica fundamentalmente que se monte um mecanismo que permita contabilizar estas despesas fiscais, como são chamadas.
É evidente que, a ser aprovada esta disposição, ela seria executada dentro do que este ano for possível Não se poderia pedir que em relação a isenções já concedidas e não registadas se fosse agora inventar o número que lhes corresponde.
O que nos parece importante que fique numa lei orçamental é que o Governo fique com a obrigação de a partir de agora começar a contar aquilo que se perde em receita em virtude das isenções fiscais, sobretudo quando o Governo anuncia legislação nova sobre isenções fiscais que nalguns aspectos pode vir a ser excessiva. Precisamos, pois, de saber quanto é que isso custa ao tesouro público.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Panos - Ponho a questão de saber se de lacto não se considerará mais apropriada a sua inclusão no decreto orçamental, dado que se refere o ano de 1980. E eu penso que o espírito que acabou de ser exposto pelo Sr. Deputado Vítor Constando não tem a ver com o ano de 1980, ao contrário do que consta da proposta apresentada pelo PS.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.° 2 da proposta de aditamento ao artigo 10.°, apresentada pelo PS.

Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.º 3 da mesma proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidentes -Vamos agora votar o texto do n.° 1 do artigo 10.° que é do seguinte teor:

Artigo 10.°

(Cobrança de impostos)

1 - Durante o ano de 1980, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas com-

Página 1993

7 DE MAIO DE 1980 1993

plementares em vigor e com as alterações introduzidas nos artigos seguintes.
... ... ... ... ... ... ... ...
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do PS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 11.º, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação da alínea a), subscrita peio PS, que é do seguinte teor:

Artigo 11.º

(Criação de adicionais)
... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
a) (Eliminar.)

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e ao Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: -Sr. Presidente, Srs. Deputados, este ano o Governo apenas mantém dois adicionais: uni sobre o imposto complementar e outro sobre o imposto sobre sucessões e doações. A razão por que mantém ainda o adicional sobre o imposto complementar é porque decidiu fazer um ajustamento na tabela de taxas que fosse um ajustamento de acordo com os princípios de ajustamento nos escalões em resultado da inflação, mas, porque não era ainda possível prescindir este ano da receita que resultaria da total aplicação dessa tabela, que se considera mãos correcta, manteve o adicional de 10 %.
Quero esclarecer que em 1978, e aplicado sobre o rendimento de 1977, foi criado um adicional de 15 % e não ocorreu nesse ano qualquer aliteração na estrutura de taxas. No ano de 1979, e aplicado ao rendimento de 1978, foi criado um adicional de 10 %. O Governo propõe este ano a manutenção, a título temporário, do adicional de 10 %, ao mesmo tempo que faz um ajustamento na estrutura de taxas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.

O Sr. Presidente:-Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS):-Os adicionais ao imposto complementar já vinham sendo um hábito neste país desde que em 1978 o PS nos bridou no Orçamento dei então com, salvo eiró, os 15 % de adicional.
Nós levantámos o problema deste adicional na Comissão de Economia, Finanças e Plano e o Sr. Ministro das Finanças deu-nos a mesma resposta que apresentou agora em Plenário.
Não obstante - é muito importante para nós salientar este ponto aqui em Plenário-, a nossa convicção é a de que agora esse adicional é excepcional e de que ele em futuro orçamento será abolido.
Só razões de conjuntura financeira, motivadas naturalmente pela forma como o Governo agora desagrava as taxas e as tabelas do imposto complementar, é que nos levaram a votar a manutenção deste adicional de 10 %.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em 1978 o Governo não era também do CDS?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não se esqueça do pacto secreto do PS com o PCP!

O Sr. Vital Moreira (PCP):-Há limites para a desfaçatez!

O Sr. Presidente: - O artigo 11.° é, pois, o seguinte:

Artigo 11.°

(Criação de adicionais)

Fica o Governo autorizado a criar os seguintes adicionais, os quais constituirão receita exclusiva do Estado:

a) 10% sobre o imposto complementar, secção A, respeitantes aos rendimentos de 1979;
b) 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o período compreendido entre o dia imediato ao da publicação do diploma que cria o adicional e 31 de Dezembro de 1980.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea a).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea b) do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há propostas de alteração em relação aos artigos 12.º e 13.°, vamos votá-los em conjunto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Era para requerer a votação separada dos dois artigos, Sr. Presidente.

Página 1994

I SÉRIE - NUMERO 47 1994

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 12.º, que é do seguinte teor:

Artigo 12.º

(Suspensão do adicional parar os distritos autónomos)

É suspenso o adicionai de 20% que vem incidindo sobre as contribuições e impostos liquidados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a favor dos extintos distritos autónomos, nos termos do antigo 83.° do respectivo Estatuto, com a redacção do Decreto-Lei n.° 45 676, de 24 de Abril de 1964.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE, da UDP e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 13.°, que é do seguinte teor:

Artigo 13.º

(Contribuição industrial)

1 - É o Governo autorizado a fixar as taxas da contribuição industrial, estabelecidas no artigo 80.° do respectivo Código, aos seguintes valores:

a) 30% sobre a parte do rendimento colectável não superior a 1 000 000$;
b) 36% sobre a parte do rendimento colectável superior a 1 000 000$, mas não ultrapassando os 5 000 000$;
c) 40% sobre a parte do rendimento colectável superior a 5 000 000$.

2 - As taxas referidas no número anterior aplicam-se à contribuição industrial dos anos de 1979 e seguintes, com excepção da contribuição relativa a cessações de actividade já liquidada à data da entrada em vigor do diploma que inserir a alteração prevista neste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 14.° há uma proposta de aditamento. O artigo 14.° como VV. Ex.ªs sabem, é constituído por três números e o Partido Socialista, mantendo esses três números em relação aos quais nada propõe, apresentou uma proposta de aditamento que consiste na introdução de uni novo número, o n.° 4.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): -Sr. Presidente, se houver consenso, requeria que fosse feita a votação conjunta, dos artigos 14.°, 19.°, 20.° e 23.°, visto que todos eles visam conceder ao Governo autorização legislativa paca conceder isenções fiscais és cooperativas.

O Sr. Presidente:- Desculpe, Sr. Deputado, mas não se importa de repetir quais são os artigos que propõe que se votem conjuntamente?

O Orador. -São os artigos 14.º 19.°, 20.° e 23.°, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Parece que o PCP pretende a votação em separado.
Portanto, em relação à proposta de aditamento, ela é do seguinte teor:

Fica o Governo autorizado a conceder a isenção de contribuição predial às cooperativas e às suas uniões ou federações que ainda não gozam desta isenção em «relação aos prédios, rústicos ou urbanos, onde têm instalados os seus serviços, desde que enquadradas nos princípios cooperativos definidos pela Aliança Cooperativa Internacional e pelo Código Cooperativo Português.

Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer refere-se exactamente a todos os artigos citados pelo Partido Socialista para não ter que voltar a intervir relativamente às alíneas que estarão depois em discussão. Na introdução às propostas de aditamento sobre cooperativas que o Partido Socialista apresentou, as proposta de lei n.ºs 307/I e 308/I, se vê que é, de facto, incrível onde chega a demagogia deste partido, que acusa o Governo das suas próprias falhas e da falta de vontade política que enquanto foi Governo teve na protecção e apoio que deveria dar e não deu às cooperativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Pergunto: o que fez o Partido Socialista enquanto foi Governo pelas cooperativas no nosso país?

O Sr. Pedro Roseta (PSD):-Nada!

O Orador: - Ficou-se pela publicação de um decreto-lei que criou o Inscoop, Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, e que através da leitura das actas que acompanhou este diploma se verificava tratar-se de um organismo para controlar um movimento cooperativo e onde este, apenas supletivamente, ali estava representado. Foi o meu partido que ao suscitar a sua ratificação na Assembleia da República lhe introduziu emendas, «ornando-o um organismo misto onde os representantes das cooperativas a ele pertencem por direito próprio e em condições paritárias com os representantes do Governo.

Vozes do PSD; -Muito bem!

Página 1995

7 DE MAIO DE 1980 1995

O Orador. Foi depois o Governo Nobre da Costa que criou no âmbito do Instituto António Sérgio uma comissão para redigir uma proposta de Código Cooperativo, a apresentar ao Governo. Nesse despacho foi importo que dessa comissão fizessem parte representantes das cooperativas.
O Governo da AD incluiu no seu programa governativo a promulgação de um Código Cooperativo cujo conteúdo provenha da discussão pelas cooperativas e onde serão vertidas as suas aspirações através dos seus representantes legais.
Nesse Código, para além do regime jurídico das cooperativas, serão também definidos os pressupostos do regime fiscal a aplicar às cooperativas, na perspectiva do conteúdo do n.° 4 do artigo 84.° da Constituição.
Para frisar qual é a vontade política deste Governo em matéria cooperativa e aditando à intervenção de há pouco do Sr. Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Pinto Balsemão, citarei parte do seu discurso; aquando da tomada de posse do Conselho Coordenador do Instituto António Sérgio. Disse o Sr. Ministro aos representantes das cooperativas e do Governo, portanto em nome do Governo:

Espera o Governo que o Conselho Coordenador do Inscoop seja o interlocutor válido entre os diversos Ministérios e as estruturas cooperativas, de modo a serem definidas as políticas mais convenientes para o, harmonioso desenvolvimento do sector cooperativo, sempre no estrito cumprimento do respeito pela liberdade de acção das cooperativas.
Tem o Governo, por outro lado, a noção das dificuldades da vossa acção, dada a forma dispersa e múltipla das cooperativas; quer quanto à sua natureza quer quanto ao quadro legislativo em que actualmente se regem.
Por outro lado, VV. Ex.ªs não deixarão de ter presente que as cooperativas combinam em si duas grandes componentes, uma de natureza social, outra de natureza económica, e que o seu desenvolvimento, para ser seguro e duradouro, não pode privilegiar especialmente qualquer destas componentes.
O cooperativismo é também uma escola onde se aprenda ai viver tendo por lema a fraternidade, o diálogo permanente e o respeito pêlos direitos dos outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Sobre Código Cooperativo disse na altura o Sr. Ministro:

Vai finalmente ser uma realidade a velha aspiração dos cooperativistas portugueses que é a promulgação de um Código Cooperativo, que já remonta pelo menos ao ano de 1956, conforme se pode ler, através de um artigo assinado por António Sérgio e publicado, no Boletim Cooperativista da época. A promulgação deste projecto permitirá finalmente concentrar mim único diploma toda a legislação dispersa sobre cooperativas, suas uniões, federações e confederações. Aguardam-se apenas, agora, as sugestões individuais das cooperativas.

inda mais à frente dizia o Sr. Ministro, Bambem sobre um outro assunto importante que é a biblioteca António Sérgio, que finalmente este Governo e a Câmara Municipal de Lisboa já expropriou para neto ser instalada a biblioteca do grande pensador, o que o Partido Socialista, embora presidindo à Câmara Municipal de Lisboa, nunca fez durante a vigência do seu mandato:

A difusão do pensamento cooperativo sergiano deverá ser uma tarefa dos cooperativistas portugueses. A sociedade por si idealizada com base no desenvolvimento de um cooperativismo livre, e apartidário onde a fraternidade, o diálogo e a tolerância substituíssem o ódio e a violência, e onde os homens, ali, se iam formando para a vida deve ser amplamente divulgada entre os Portugueses.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador.

António Sérgio rejeitava o cooperativismo partemalista tentando que os homens pacientemente construíssem as suas cooperai uvas, cuja estrutura deveria ser farte para ser independente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - E citou aqui uma intervenção do grande pensador António Sérgio, que dizia:

O cooperativismo e o Estiado [...] O Estado e os políticos devem auxiliar o cooperativismo, legislativa, cultural e financeiramente, mas de tal maneira que não dirijam nunca, que não obriguem nunca, que nunca tenham, a pretensão de comandar, por pouquíssimo que seja. O cooperativismo há-de ser sempre absolutamente voluntário e livre, nada deve nele existir que seja obrigatório [...]
Esta é também a filosofia, do actual Governo, não podemos continuar a fomentar o cooperativismo de mão estendida. Se assim procedermos estaremos a ajudar a criar um sector cooperativo permanentemente dependente dos poderes públicos consequentemente falho de iniciativa.

Foram estas, além de outras, as palavras do Sr. Ministro no enquadramento do pensamento político e do Governo sobre cooperativismo. É perfeita demagogia aquilo que o Partido Socialista aqui vem trazer, é apenas mais um acto de desespero eleitoral, na medida em que estão apenas a falar para as câmaras da televisão e não de facto para ajudar o movimento cooperativo, porque quando foi Governo e teve as alavancas do poder nada fez em prol do movimento cooperarativo.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Orgulho-me de estar nesta bancada, que tem sempre lutado aqui pelo movimento cooperativo. E podem estar bem certos que esta bancada e esta Governo e as bancadas que o apoiam tudo farão para privilegiar o movimento cooperativo, incentivando-o a ser um sector vital na economia do nosso país, tal

Página 1996

1996 I SÉRIE - NUMERO 47

como refere o artigo 89.º da Constituição. E este movimento há-de ser, de facto, o motor, o que não pode nunca é traduzir-se na criação de cooperativas de mão estendida mais ou menos dependentes dos poderes políticos e das clientelas eleitorais. Estie é o pensamento político do Governo. Por isso iremos votar contra estas propostas que, aliás, nós próprios subscrevíamos e até subscrevemos no anterior Orçamento e que o Fartado Socialista, que na anterior edição do Orçamento votou contra estas mesmas propostas, vem hoje aqui reivindicar, votando a favor.
Assim se verifica que o PS, quando está numa posição ou noutra, utilização dois pesos e duas medidas para a mesma situação.

Aplausos do PSD e protestos do PS.

Nada nos impediria de votar estas propostas mas o Governo tem já uma proposta de incentivo de legislação fiscal que incluirá no futuro Código Cooperativo, onde só recolherão efectivamente todas as isenções fiscais existentes e aquelas que o Governo entende promulgar depois, mais tarde, de acordo com o espírito do n.º 4 do artigo 84.°
Portanto, a bancada da maioria que apoia o Governo irá votar contra as quatro propostas de alteração do Partido Socialista aqui anunciadas e votará a sua proposta, que é o artigo 31.°-A deste capítulo.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidentes - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, é para expressar um breve protesto, na medida em que o Sr. Deputado que acabou de intervir só por ignorância ou por demagogia podia ignorar que a Câmara Municipal de Lisboa, na qual o Partido Socialista era representado maioritariamente,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso era antes!

O Orador: - ... propôs ao Governo a expropriação da casa de António Sérgio e foi por iniciativa da vereação socialista que o Governo veio posteriormente a fazer essa declaração.

Vozes do PS - Muito bem!

O Sr. Beato de Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para muito brevemente produzir um ligeiro protesto, visto que o nosso tempo é muito curto e teremos oportunidade de responder ao Sr. Deputado quando se discutir na próxima quinta-feira o projecto de lei que apresentámos sobre cooperativas.
Não há dúvida de que o Sr. Deputado José Bento Gonçalves e a AD sofrem de complexos em relação ao 1 Governo Constitucional, de responsabilidade socialista. Isto é um facto comprovado e nesse sentido remeto-o para as nossas intervenções feitas em 1976, 1977 e 1978 nesta Assembleia, para se verificar quem na realidade defendeu o código de direito cooperativo, quem primeiro falou nele e quem defendeu as posições que na realidade sempre e ainda hoje defendemos.
Somos, portanto, coerentes com a nossa posição e não o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

Aplausos do PS.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):-Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves para contraprotestar.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É para dizer que, quanto à casa de António Sérgio, a expropriação só agora foi promulgada, portanto já neste Governo...

Risos do PS e do PCP.

..., e foi imediatamente activado o processo de reconstrução da casa, estando já neste momento em adiantado estado o respectivo facto real e o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado com certeza se lembra muito bem de que eu próprio fui ter algumas vezes com o Sr. Deputado durante o tempo do seu mandato e lhe pedi exactamente, assim como muitos dos antigos discípulos de António Sérgio, que abreviasse- a expropriação dá casa e o Sr. Deputado disse-me sempre que o problema estava a ser tratado, mas que isso levava muito tempo. O que é certo é que o seu Governo podia ter abreviado e realizado a expropriação, em tempo útil de se poder fazer mais alguma coisa.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Isso não depende do Governo, Sr. Deputado!

O Orador: - Quanto ao código cooperativo, também só queria lembrar ao Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo que, efectivamente, se o Governo do Partido Socialista quisesse de facto promulgar um código cooperativo e não se ficasse apenas pelo discurso do Sr. Deputado no Parlamento, enquanto foi Governo, podia-o ter feitor. No entanto, note-se que mesmo a comissão para redigir o código cooperativo foi nomeada pelo Governo Nobre da Costa não por qualquer dos Governos do Partido Socialista, ou seja, por qualquer dos governos em que este partido esteve.

Vozes dó PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs! Deputados, como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta de aditamento ao artigo 14°, com a introdução de um n.º4

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

Página 1997

7 DE MAIO DE 1980 1997

O Sr. Presidente: - Vai ser tido o texto inicial deste antigo 14.° apresentado pelo Coveiro. Foi lido. É o seguinte:

Artigo 14.º

(Contribuição predial)

1 - Fica o Governo autorizado a fixar em 14% e 18% as taxas constantes do artigo 220.° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, para incidirem, respectivamente, nos rendimentos prediais rústicos e urbanos nos anos de 1979 e seguintes.
2 - Fica também o Governo autorizado a rever o regime de insenções concedidas na aquisição ou construção de habitação para residência permanente do seu proprietário, pêlos artigos 12.º, n.° 7, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e 7.° do Decreto-Lei n.° 643/76, de 30 de Junho, no sentido de serem abrangidos todos os que adquiram ou construam habitação para sua residência permanente, fixando-se os limite dos rendimentos colectáveis em 100 000$ e 130 000$.
3 - Fica ainda o Governo autorizado a ampliar, a favor dos indivíduos que construam ou adquiram habitação nas condições do número anterior, as isenções nele referidas, sempre que provem a sua situação de deficientes de carácter permanente, por período determinado peio grau de deficiência devidamente comprovado, quando igual ou superior a 20 %.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 15.°, existe uma proposta de alteração ao n.º 2, apresentada pelo PS, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 15.º

(Imposto sobre indústria agrícola)

1 - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
2 - O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei visando rever o regime jurídico do imposto sobre a indústria agrícola, por forma a salvaguardar os interesses das explorações agrícolas de pequena e média dimensão.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Uma vez que ninguém pede a palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 15.°, cujo texto apresentado pelo Governo vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 15.º

(Imposto sobre a indústria

1 - É autorizado o Governo a repor em vagar o imposto sobre a industria agrícola, regulado pelo Código da Contribuição Predial e Imposto sobre a Industrial Agrícola e alterações subsequentes, para iniciar sobre os rendimentos de 1980 e anos seguintes.
2 - O Governo é autorizado a rever o regime jurídico do imposto sobre a indústria agrícola por forma a salvaguardar os interesses das explorações agrícolas de pequena e média dimensões.

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar o artigo 15.° da proposta da lei, que vai ter de ser votado por números, dada a circunstância da existência da proposta de alteração votada anteriormente.
Vamos votar o n.° 1 do artigo 15.°.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n. ° 2 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Depurado Macedo Pereira para uma declaração de voto.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para significar que o nosso voto positivo deve ser entendido neste e único sentido: confiamos que o Governo irá oportuna e muito rapidamente rever o regime jurídico deste imposto, por forma que no futuro a tributação dos empresários agrícolas não fique à mercê de funcionários que, eles sim, também não estão habilitados a fazer uma tributação adequada e justa.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Paira o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, votámos contra o n.° 2 deste antigo, porque nos parece que é uma autorização legislativa dada ao Governo sem delimitação do seu âmbito, sem limitação do tempo durante o qual será executado, o que se nos afigura como sendo um processo que não respeita as regras constitucionais.
Em segundo lugar, apoiámos a proposta de alteração apresentada pelo PS na convicção de que, tendo

Página 1998

1998 I SÉRIE -NUMERO 47

o Governo que apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria a Assembleia da República, haveria nessa altura oportunidade de encarar benefícios fiscais para todas as formas colectivas de exploração na agricultura, nomeadamente as unidades colectivas de produção e as cooperativas, como constava da lei do Orçamento do ano pagado e que desaparece desta formulação agora apresentada.

O Sr. Preidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos passar à apreciação do artigo 16.°, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, se me dá licença, é para dizer que o meu grupo parlamentar retira essa proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Nesse caso está em discussão o texto do artigo da proposta do Governo, que vai ser lido.

Foi lido. E o seguinte:

Artigo 16.º

(Imposto de capitais)

É autorizado o Governo a alterar o artigo 21.° do Código do Imposto de Capitais, revogando o § 2.º e fixando em 30%, 18%, 12%, 15% e 15% respectivamente, as taxas do corpo do artigo e dos §§ 1.°, 3.°, 4.º e 5.°, com aplicação ao imposto da secção A, liquidado posteriormente à data da entrada em vigor do diploma que inserir esta alteração, sobre os rendimentos respeitantes ao ano de 1979 e seguintes, e ao imposto de capitais, secção B, sobre os rendimentos cujo facto que obriga a entrega do imposto ao Estado ocorra posteriormente àquela mesma data.

O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.

Submetido à vocação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, rotos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 17.º, relativamente ao qual também foram apresentadas propostas, uma de eliminação da alínea d) e outra de alteração à alínea e), apresentadas pelo PS, e outra de alteração, também à alínea e), apresentada pelo PCP,

Vamos votar a proposta de eliminação da alínea d).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Das duas propostas de substituição à alínea e) do artigo 17.º, vamos apreciar, por ordem de entrada na Mesa, a proposta apresentada pelo PS, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 17.°

(Imposto profissional)
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

a) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
b) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
c) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
d) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
e) Elevar para 130 000$ o limite de isenção referido no artigo 5.° do respectivo Código.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, o entendimento da nossa proposta é claro. Limitar-me-ei, por isso, a dizer que os 130 000$ que referimos foram calculados da seguinte forma: nós entendemos que o salário mínimo nacional deve ser actualizado em cerca de 25%, que é o correspondente à taxa de inflação no ano anterior e, portanto, esses 130 000$ correspondem exactamente à actualização do salário mínimo nacional a multiplicar por 14.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Como mais ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação desta proposta de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - A proposta de substituição do Partido Comunista vai ser apreciada em seguida, pelo que vai ser lida.

Foi lida, É a seguinte:

Artigo 17.º

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
e) Elevar para 138 000$ o limite de isenção referido no artigo 5.° do respectivo Código.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma breve justificação do valor dos 138 000$. Para o seu cálculo foi aplicado o mesmo critério que o Governo aplicou aos restantes

Página 1999

7 DE MAIO DE 1980 1999

escalões, por conseguinte 50% para tf escalão de isenção - parece-nos que é o mínimo exigível.

O Sr. Presidente:-Como não há mais inscrições, vamos vetar a proposta do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Iremos em seguida proceder à votação do texto deste artigo 17.°, tal como consta da proposta de lei.

O Sr. Veiga de Oliveira (PGP): - Sr. Presidente, nós requeremos que a votação se faça alínea por alínea.

O Sr. Presidente:-Com certeza, Sr. Deputado.

Vai ser lida a alínea a).

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 17.º

(Imposto profissional)

Relativamente ao imposto profissional, é concedida ao Governo autorização para:

a) Rever a tributação das pessoas singulares que, trabalhando por sua conta, recebam comissões por angariação de seguros, alterando, em conformidade, o § 1.° do artigo 2.° do respectivo Código;

O Sr. Presidente:-Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea b).

Foi lida- É a seguinte:

b) Integrar no artigo 4.° do Código do Imposto Profissional a isenção concedida pelo n.° 3 do artigo 3.° do Lei n.° 9/79, de 19 de Março;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea c).

Foi lida. É a seguinte:

c) Actualizar os limites dos escalões dos rendimentos, aumentando-os em 50 %, por forma a aliviar a carga fiscal dos rendimentos do trabalho;

O Sr. Presidente:- Está em discussão.

Pausa

Vamos, votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente:-Vai ser lida a alínea d).

Foi lida. É a seguinte:

d) Rever as isenções previstas nas alíneas a) e c) do artigo 4.° do Código do Imposto Profissional, no sentido de abrangei apenas as pessoas que aufiram rendimentos base em conformidade com os estabelecidos para as correspondentes categorias da tabela de vencimentos da função pública.

O Sr. Presidente: - Esta em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea e).

Foi lida. É a seguinte:

e) Elevar para 105 000$ o limite de isenção referido no artigo 5.º do respectivo Código;

O Sr. Presidente:-Está em discussão. Pauso,

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea f).

Foi lida. É a seguinte:

f) Alterar o regime tributário dos rendimentos plurianuais percebidos globalmente pêlos profissionais por conta própria, permitindo o reporte dos mesmos rendimentos ao ano ou anos durante os

Página 2000

2000 I SÉRIE - NUMERO 47

quais foi prestado o trabalho, mas de modo que este regime se não aplique para além dos três anos anteriores ao da sua percepção;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação,, foi aprova-la, com votos a favor do PSD, do CDS do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a obstenção do PS, do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea g).
Foi lida. É a seguinte:

g) Rever es encargos inerentes ao exercício das actividades profissionais de conta própria que devam ser deduzidas ao rendimento liquido para efeitos da determinação da matéria colectável, desde que devidamente documentados e aceites pela administração fiscal, segundo critérios de razoabilidade;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea h).
Foi lida. É a seguinte:

h) Actualizar o montante das deduções constantes da tabela anexa, ao Codigo do Imposto Profissional o rever a lista das nela abrangidas;

O Sr. Presidente: Está em discussão.
Pausa.

Vamos votar:

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e das Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.

O Sr. Previdente: - Vai ser lida a alínea f).

Foi lida. É a seguinte:

f) Corrigir o regime previsto no n.º 1.º do § 1.° e no § 2.º do artigo 10.°, por forma a evitar situações de dupla dedução e excluir do rendimento ilíquido anual as importâncias cobradas a título de provisão ou adiantamento, a que se refere a alínea b) do § 4.° do artigo 3.° do do Código do Imposto Profissional;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do CDE e da UDP.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamenta; do MDP/CDE pede a suspensão da sessão por quinze minutos para uma reunião do grupo.

O Sr. Ministro das Finanças c do Plano: - Sr. Presidente, se me permite e antes que V. Ex.ª interrompa a sessão, gostaria de lhe lembrar que ainda faltam votar três alíneas, nos termos da substituição da página que o Governo mandou à Assembleia da República no dia 10 de Abril.

O Sr. Presidente: - Tem razão. Sr. Ministro.
Sr. Deputado Herberto Goulart. V. Ex.ª vê inconveniente em que se proceda á votação dessas três alíneas antes da interrupção da sessão?

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nessa caso vai ser lida a alínea f).
Foi lida. É a seguinte:

j) Rever as regras de incidência do imposto, por forma a abranger todos os rendimentos do trabalho ou com este relacionado;

O Sr. Presidente: Está em discussão.
Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do PS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea f).
Foi lida. É a seguinte:

f) Caracterizar certos tipos de subsídios ou regalias sociais considerados rendimentos de trabalho;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD ao CDS, do PPM e dos Deputados

Página 2001

7 DE MAIO DE 1980 2001

reformadores, votos contra do PS, do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea m).
Foi lida. É a seguinte:

m) Fixar a data a partir da qual se contarão os prazos de reclamação e impugnação a que se refere o artigo 55.° do Código, nos casos em que feito o apuramento do rendimento colectável não haja lugar a liquidação ou anulação nos termos dos artigos 32.° e 33.° do mesmo diploma.

O Sr. Presidente: -Está em discussão. Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - De acordo com o requerimento apresentado pelo MDP/CDE, suspendo a sessão por quinze minutos.

Eram 2 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 2 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todo o pessoal do serviço de apoio da Assembleia que, pelas circunstâncias dá votação de hoje, foi forçado a permanecer aqui e continuará até ao encerramento da sessão, está dispensado de comparecer durante a parte da manhã de hoje.
Cumpre-me informar ainda VV. Ex.ªs de que entraram na Mesa uma proposta de alteração ao Regimento, apresentda pelo PSD, que baixa à comissão respectiva, e dois projectos de lei: o n.º 468/I, alterações ao Estatuto dos Deputados, apresentado pelo PSD, e o n.º 469/I, sobre a amnistia de crimes relacionados com veículos automóveis de desalojados, cooperantes e emigrantes, apresentado pelo CDS, que baixam às comissões respectivas.
Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos.
Quanto ao artigo 18.° há uma proposta de substituição apresentada pelo PS, em relação ao n.º 2 da alínea i), que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

PROPOSTA OE SUBSTITUIÇÃO

Artigo 18.º

(Imposto complementar)

i) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

1) ... ... ... .... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

2):
a) Por ambos os conjugues contribuintes não se parados judicialmente de pessoas e bens: 100 000$;
b) Pelos rendimentos de trabalho de qualquer dos cônjuges quando ambos aufiram eses tipo de rendimento: 40 000$.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, é só para esclarecer que já fizemos uma alteração a essa proposta de substituição e, portanto, seria de 120 000$ a primeira verba e não de 100 000$.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, V. Ex.ª já tinha comunicado, mas aliada, não estava emendado no exemplar que me forneceram.
Portanto, a alínea a) do n.° 2 é do seguinte teor:

Por ambos os cônjuges contribuintes não separados judicialmente de pessoas e bens: 120 000$.

Está portanto em discussão a proposta de substituição, apresentada pelo PS, agora já com a respectiva emenda.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: -Passamos então ao artigo 18.º da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, peço que seja votado por números e por alíneas.

O Sr. Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado.

Vai ser laia a alínea a) do n.º 1.

Foi lida. É a seguinte:

Afago 18.º

(Imposto complementar)

1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código do Imposto Complementar no sentado de:

a) Considerar como sujeitos passivos da tributação de todos os rendimentos do agregado familiar ambos os cônjuges, no caso de não estarem, separados judicialmente de pessoas e bens, e estabelecer que serão considerados residentes no território do continente e das Regiões Antónomas dos Açores e da Madeira os membros do agregado familiar quan-

Página 2002

2002 I SÉRIE - NÚMERO 47

do qualquer das pessoas a quem incumbe a respectiva direcção resida oeste território;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea b).
Foi lida. É a seguinte:

b) Estabelecer o fraccionamento das deduções da alínea a) do artigo 29.° nos casos em que, por virtude de mudança do estado civil dos contribuintes, o englobamento do rendimento respeite a parte do ano;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e>a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser tida a alínea c).
Foi lida. É a seguinte:

c) Inserir a isenção do imposto relativamente aos .subsídios de refeição abonados aos servidores do Estado isentos pelo n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 305/77, de 29 de Julho, e ampliar a isenção aos subsídios do mesmo tipo abonados a quaisquer outras pescas, até ao limite do quantitativo estabelecido para aqueles servidores;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: -Vai ser lida a alínea d).

Foi lida. É a seguinte:

d) Permitir a concessão de isenção relativamente aos rendimentos já isentos de contribuição industrial, nos termos do § 3.° do artigo 18.° do respectivo Código;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea e).

Foi lida. É a seguinte:

e) Aplicar aos contribuintes da secção A, e no que respeita aos rendimentos sujei» tos a contribuição predial e a contribuição industrial a que tenha sido aplicado o artigo 89.° do Código da Contribuição Industrial, procedimento igual ao estabelecido para os contribuintes da secção B;

O Sr. Presidente: -Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea f).

Foi lida. É a seguinte:

f) Permitir a dedução das quotizações obrigatórias para as instituições de previdência, pagas pêlos titulares dos rendimentos englobados, mesmo quando estes não sejam classificados como rendimentos de trabalho;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea g).

Foi lida. É a seguinte:

g) Estabelecer para a dedução a que se refere a alínea c) do artigo 28.° limites adequados às finalidades económicas e sociais em que foram aplicadas as quantias em dívida;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

Página 2003

7 DE MAIO DE 1980 2003

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea h).

Foi lida. É a seguinte:

h) Elevar para 30 000$ o limite da dedução estabelecida no corpo do artigo 29.° para os rendimentos do trabalho;

O Sr. Presidente:- Está em discussão.

ausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Quanto à alínea i), naturalmente o PS quererá que se vote por números, não é verdade?

O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, dado que a nossa proposta se referia apenas ao n.° 2, sugeria que se separasse apenas esse n.° 2 e que os restantes números fossem votados em bloco.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vão então ser lidos os n.ºs 1. 3 e 4 da alínea i).

Foram lidos. São os seguintes:

i) Alterar as deduções e os quantitativos da alínea a) do artigo 29.°, fixando-os nas seguintes importâncias:

1) Pelo contribuinte, quando solteiro, viúvo, divorciado ou casado, mas separado judicialmente de pessoas e bens - 80 000$;

3) Por cada filho, adoptado ou enteado, menor, não emancipado, ou inapto para o trabalho e para angariar meios de subsistência, que não seja contribuinte do imposto complementar:

De mais de 11 anos- 20 000$;
Até 11 anos- 10 000$;

4) Por cada filho, adoptado ou enteado, maior, de idade até 24 anos, que tenha estado, no ano a que respeita o imposto, matriculado em estabelecimento de ensino médio ou superior e que tenha obtido aproveitamento escolar - 20 000$.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Pausa.

Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção, da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.º 2 ainda da alínea i).

Foi lido. É o seguinte:

2) Por ambos os cônjuges contribuintes não separados judicialmente de pessoas e bens - 120 000$;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: -- Vai ser lida a alínea j).
Foi lida. É a seguinte:

j) Imputar a cada cônjuge 50% da importância, de 120 000$ estabelecida na alínea a) do corpo do artigo 29.°, para efeito» de elevação das deduções nos termos do § 4.° do mesmo artigo, quando for caso disso;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para dizer muito rapidamente quê nos abstivemos nesta votação porque se continua a privilegiar os casais não casados, isto é, não casados legalmente. É melhor ser-se solteiro, viver-se maritalmente, porque os filhos descentam, para todos os efeitos, pela mesma tabela que está prevista na alínea votada para qualquer filho e os casais são penalizados pelo menos em 40 000$.
É esta a proposta do Governo e por isso abstivemo-nos porque estamos contra a ideia de, ao fim e ao cabo, dois solteiros pagarem menos que um casal.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- É a defender a família!

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea l)
Foi lida. É a seguinte:

l) Estabelecer um mínimo de 100 000$ na dedução relativa aos filhos, enteados e adoptados, a que se refere a alínea i), quando a seu número for igual ou superior a cinco;

Página 2004

2004 I SÉRIE - NUMERO 47

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea m).
Foi lida. É a seguinte:

m) Substituir a tabela das taxas do imposto da secção A por duas tabelas, com aplicação aos rendimentos dos anos de 1979 e seguintes, quaisquer delas com o primeiro escalão até 100 000$ e o segundo de mais de 100 000$ até 200 000$, variando os restantes de 150 000$ em 150 000$ até 1 400 000$, sendo uma das tabelas destinada á determinação do imposto a pagar pêlos contribuintes casados não separados judicialmente de pessoas e bens, começando pela taxa (normal) de 4 % para o primeiro escalão e aumentando até 70 %, taxa a aplicar à parte, do rendimento colectável superior a 1 400 000$, e a outra à determinação do imposto a pagar pêlos não casados e pêlos casados separados judicialmente de pessoas e bens, começando pela taxa (normal) de 4,8 % para o primeiro escalão e aumentando até 80 %, taxa a aplicar à parte do rendimento colectável superior a 1 400 000$;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea n).
Foi lida- É a seguinte:

n) Substituir a tabela das taxas do imposto da secção B da alínea a) do artigo 94.° por outra com o aumento de 20% nos limites actuais dos escalões do rendimento colectável, a aplicar aos rendimentos dos anos de 1979 e seguintes.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido o n.° 2 do mesmo artigo 18.º

Foi lido- É o seguinte:

2 - Fica também o Governo autorizado a rever o n.° 5 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, substituindo a referência ao quantitativo correspondente ao ordenado fixado para a letra A pelo quantitativo correspondente à remuneração de, director-geral ou equiparado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 19.° vai ser lida uma proposta de aditamento de um n.° 2 apresentada pelo PS.

Foi lida. É a seguinte:

PROPOSTA DE ADITAMENTO

CAPITULO IV

(Sistema fiscal)

Artigo 19.º

(Imposto de mais-valias)

1 - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
2 - Fica o Governo autorizado a conceder a isenção total ou parcial do imposto de mais-valia pela incorporação no capital das cooperativas, das reservas, excepto a legal, incluindo as de reavaliação, desde que enquadradas nos princípios cooperativos definidos pela Aliança Cooperativa Internacional e pelo Código Cooperativo Português.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 19.° da proposta de lei.

Foi lido- É o seguinte:

Artigo 19.º

(Imposto de mais-valias)

Fica o Governo autorizado a fixar, respectivamente, em 12% e 24% as taxas de imposto de mais-valias referidas no artigo 16.° do respectivo Código.

Página 2005

7 DE MAIO DE 1980 2005

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 20.° há uma proposta de alteração, apresentada pelo MDP/CDE, e uma proposta de aditamento, apresentada pelo PS.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quanto à nossa proposta já tínhamos comunicado à Mesa que a retirávamos.

O Sr. Presidente:-Tem V. Ex.ª razão, Sr. Deputado Herberto Goulart.
Vai então ser lida a proposta de aditamento apresentada pelo PS.

PROPOSTA DE ADITAMENTO

CAPITULO IV

(Sistema fiscal)

Artigo 20.º

(Imposto de sisa)

Fica o Governo autorizado a:

1) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

2) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

3) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
4) Conceder às cooperativas não abrangidas por regime de excepção a isenção do pagamento de sisa na aquisição de terrenos para a construção de prédios, lojas ou armazéns para utilização própria e inerente aos fins que prosseguem, incluindo-se neles a prática de actividades associativas, culturais e recreativas, desde que enquadradas nos princípios cooperativos definidos pela Aliança Cooperativa Internacional e pelo Código Cooperativo Português.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 20.° tal como consta da proposta de lei.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a votação por números.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Vai ser lido o n.° 1.
Foi lido. É o seguinte:

Artigo 20.º (Imposto de sisa) Fica o Governo autorizado a:

1) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1980, o regime estabelecido, quanto à aquisição de casas para habitação, nos artigos 1.° e 3.° do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.º 738-C/75, de 30 de Dezembro, considerando-se reportadas a 31 de Dezembro de 1980 todas as datas que nesses preceitos se referem à caducidade do regime ou à fiscalização do seu condicionalismo, bem como a elevar os limites estabelecidos no seu artigo 1.°, alínea a), e no artigo 2.º para 2 000 000$, 16 000$, 2 600 000$ e 21 000$, respectivamente;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi provado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e das Deputados reformadores e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.º 2.

Foi lido. É o seguinte:

2) Fixar em 10%, nas transmissões de prédios urbanos, a taxa de sisa a que se refere o artigo 33.° do Código da Sisa e do Imposto sobre aã Sucessões e Doações e revogar os artigos 2.º e 3.° do Decreto-Lei n.º 43 763, de 30 de Junho de 1961;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi provado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: -Vai ser lido o n.° 3.

Foi lido. É o seguinte:

3): a) Rever os benefícios que vêm vendo concedidos na aquisição de habitação para residência permanente do seu proprietário pelo artigo 11.°, n.ºs 12.°,

Página 2006

2006 I SÉRIE - NUMERO 47

alínea c), e 21.°, e pelo artigo 39.°-A ao mesmo Código e ainda pelo Decreto-Lei n.° 643/76, de 30 de Julho, no sentido de unificar o seu regime, revogando, para o efeito, a alínea c) e o decreto-lei citados e modificando a redacção do referido artigo 11.°, n.º 21.°, e do artigo 39.°-A, de modo que sejam por eles abrangidos todos os adquirentes de habitação para a sua residência permanente, eliminando o restante condicionalismo aí estabelecido, com a excepção dos respectivos limites de valor;
b) A elevar para 2 000 000$ o limite fixado no artigo 11.°, n.° 21.°, e para 2000000$ e 2600000$ os indicados no artigo 39.°-A do referido Código.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votas a lavor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 21.º

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 21.º

(Impostos sobre veículos)

1 - É mantida em vigor o imposto sobre veículos, nos termos do regulameno aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 249/79 e 251/79, ambos de 26 de Julho, e da Portaria n.° 346/78, de 30 de Junho.

2 - Fica o Governo autorizado a:

a) Elevar, no máximo de 20%, as taxas de imposto constante das tabelas I a IV do artigo 8.° do Regulamento do Imposto sobre Veículos;
b) Determinar que o imposto sobre veículos seja liquidado e pago nos prazos e condições a estabelecer anualmente por portaria do Ministro das Finanças e do Plano, ou quando começar o uso ou fruição dos veículos, se estes factos ocorrerem posteriormente no prazo fixado para o respectivo ano;
c) Estabelecer que os elementos comprovativos de pagamento do imposto ou da sua isenção, respeitantes ao ano anterior, sejam mantidos nas condições previstas no Regulamento do Imposto sobre veículos, até à data do cumprimento das correspondentes obrigações do próprio ano, fixando, para as respectivas infracções, consoante os casos, as penalidades mencionadas nos artigos 17.° e seguintes do mesmo Regulamento.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 22.°, vai ser lida uma proposta de aditamento apresentada pelo PS.

Foi lida. É a seguinte:

PROPOSTA DE ADITAMENTO

Artigo 22.º

(Regime aduaneiro)

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

a) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
b) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
c) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
d) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
e) [passa a alínea f)];
e) (Alínea nova) alterar o Decreto-Lei n.º 172/77, de 30 de Abril, no sentido de conceder total isenção de direitos aduaneiros aos veículos automóveis pertencentes há mais de um ano a emigrantes portugueses;
f) [Actual alínea e)].

O Sr. Presidente:- Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é difícil justificar a proposta ora apresentada. Na verdade, a necessidade da sua apresentação e a premência da sua execução devem basear-se certamente na unanimidade que se verifica em todos os grupos de portugueses espalhados pelo mundo que há muito tempo vêm reivindicando esta isenção aduaneira.

Pode dizer-se que isso podia ter sido feito antes. Efectivamente não é verdade. Felizmente que o País, a partir de 1976, foi adquirido uma situação financeira compatível com essa situação, e quem visa proteger em concreto os interesses dos emigrantes portugueses, mais do que fazer promessas demagógicas ou instrumentalizações políticas, deverá fazer aplicar medidas concretas que vão ao encontro da sua vontade.
Parece-nos também que é neste momento e nesta Casa, quero dizer, na Assembleia da República e na discussão orçamental, e não em momento posterior, através de uma autorização legislativa, porventura a aparecer em vésperas de férias estivais ou

Página 2007

7 DE MAIO DE 1980 2007

em vésperas de tempos mais eleitorais, que este problema devia ser resolvido, que aliás também visa distinguir os emigrantes, cujas reivindicações são legítimas e honestas, de grupos de traficantes organizados em bandos que em Portugal se aboletam com grandes quantidades de dinheiros provenientes do contrabando de Mercedes-Benz e outras marcas de automóveis e que vejo nesta Assembleia alguns grupos políticos quererem proteger através de amnistias.
Os emigrantes não têm nada a ver com esta gente. Nós, socialistas, não pretendemos proteger essa gente, mas os emigrantes.
Portanto, quem não aprovar esta proposta em discussão certamente que visa o momento mais oportuna, do ponto de vista eleitoral, para a fazer ou, se não o fizer, não visa a protecção concreta dessa parcela de portugueses que tão necessários são à nossa pátria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas esclarecer que o problema que foi agora mencionado já se encontra na alínea d) do artigo 22.° da proposta de lei do orçamento, que passo a ler:

Alterar a legislação aduaneira no âmbito do sector automóvel, sistematizando num só diploma os vários regimes aduaneiros e introduzindo as devidas alterações.

Em relação a este problema, o que posso dizer é que aquilo que foi mencionado pelo Sr. Deputado de permitir os traficantes tinha total cobertura na forma como está apresentada esta proposta em discussão.

O Sr. Angelo Correia (PSD):-Pois claro!

O Orador - A forma como ela está redigida permite tudo aquilo: que acabou de enunciar, além de que não é líquido, e o Ministério das Finanças já tem um estudo preliminar feito, que se. dê apenas isenção quando o emigrante traz o seu carro do estrangeiro, e não quando compra no próprio país, onde foi possível incorporar alguma coisa de valor acrescentado nacional.

Vozes do PSD e do PPM: -- Muito bem!

O Orador: - Estamos a estudar as duas hipóteses para poder acrescentar aos benefícios que já são dados no domínio do Decreto-Lei n.° 172/77.
Por isso, esta proposta não era para ser apresentada em vésperas de nada, porque esse problema já estava incluído na alínea d) do artigo 22.°.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Lima, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer que não temos o dom de adivinhar o que está nas entrelinhas dos diplomas governamentais.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Não sabe ler!

O Orador - Mas continuamos a distinguir entre a traficância dos automóveis e a isenção aduaneira devida aos emigrantes.

O Sr. Macedo Pereira (CDS):- Isto de contrabando é perigoso!

O Sr. Presidente:-Se mais ninguém deseja usai da palavra, vamos proceder à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que se tratava de uma proposta de aditamento que foi rejeitada, se não houver objecções, ponho à apreciação da Câmara, globalmente, o artigo 22.° da proposta de lei, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 22.º

((Regime aduaneiro)

No âmbito aduaneiro, fica o Governo autorizado a:

a) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos de Importação, durante o período de vigência da presente lei, tendo em conta a necessidade de flexibilizar este instrumento de política económica;
b) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1980, a aplicação da sobretaxa de importação instituída pelo Decreto-Lei n.° 271 -A/75, de 31 de Maio, com as alterações nele introduzidas e nos seus anexos, e rever o respectivo regime;
c) Rever a fórmula do cálculo do imposto sobre a venda de veículos automóveis, estabelecendo também taxas escalonadas por áreas de cilindrada;
d) Alterar a legislação aduaneira no âmbito do sector automóvel, sistematizando num só diploma os vários regimes aduaneiros e introduzindo as devidas alterações;
e) Rever a legislação aduaneira, adaptando-a às técnicas consagradas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Página 2008

2008 I SÉRIE - NUMERO 47

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 23.°, vai ser lida uma proposta de aditamento apresentada peio PS.

Foi lida- É a seguinte:

PROPOSTA DE ADITAMENTO

CAPITULO IV

(Sistema fiscal)

Artigo 23.º

(Imposto do selo)

Fica o Governo autorizado a:

a) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
b) ...... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
c) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
d) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
e) Isentar as cooperativas não abrangidas pelo regime de excepção do imposto do selo nos actos da sua constituição, dissolução e liquidação, desde que enquadradas nos princípios cooperativos definidos pela Aliança Cooperativa Internacional e pelo Código Cooperativo Português.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP. do MDP/ CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas propostas visavam autorizar o Governo a conceder isenções fiscais às cooperativas com os seguintes objectivos: primeiro, eliminar disposições de excepção por forma a objectivar um estatuto fiscal consequente com o artigo 84.° da Constituição, acabando-se, uma vez por todas, com o paternalismo introduzido pelo regime salazarista e que, como é sabido, objectivava estrangular alguns domínios nos sectores cooperativos incómodos em favor de formas corporativas: segundo, dar-se cumprimento integral aos preceitos constitucionais; terceiro, concretizar-se urgentemente autorizações legislativas específicas daquilo que os cooperativistas [...] no que é referido na capítulo IV, [...] da proposta de lei n.º 308/I.
Face às múltiplas reivindicações do movimento cooperativo português e à urgência de medidas concretas, algumas contidas na nossa proposta, incumbimo-nos de um dever que, sendo de todos, é particularmente nosso.
Por isso lamentamos que não tenham sido aprovadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais declarações de voto, passamos ao artigo 23.° da proposta de lei.
Como também se tratava de uma proposta de aditamento, penso que também aqui podemos apreciar o artigo globalmente.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, peço a votação por alíneas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vai ser lida a alínea a) do artigo 23.º

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 23.º

(Imposto do selo)

Fica o Governo autorizado a:

a) Fixar em 30$ a taxa do papel selado, propriamente dito, e demais taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo correspondentes àquela taxa, qualquer que seja a forma de pagamento;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS. do PCP do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea b).
Foi lida. É a seguinte:

b) Isentar do imposto dó selo a que se refere o antigo 48.° da Tabela Geral:

1) Os «vales-cheques», «avisos de pagamentos» e «avisos de transferência» emitidos a favor de emigrantes;
2) Os cheques pagos directamente em numerário a favor de emigrantes;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Página 2009

7 DE MAIO DE 1980 2009

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea c).
Foi lida, É a seguinte:

c) Alargar a isenção prevista na alínea r) do n.° 6 do artigo 141 da Tabela Geral do Imposto de Selo às importâncias respeitantes aos impostos e taxas incluídos no preço final dos combustíveis, tabacos, fósforos e especialidades farmacêuticas:

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea d).
Foi lida. É a seguinte;

d) Estabelecer o mínimo de 50$ para a multa prevista na alínea a) do artigo 248.°-A do Regulamento do Imposto do Selo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do PS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 24.°, há uma proposta de eliminação do n.° 2 apresentada pelo MDP/CDE.

Está em discussão. Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quedamos dar unia rápida explicação quanto à nossa sugestão de eliminar o n.° 2 do artigo 24.°
Por um lado, a formulação deste artigo, no que se refere ao imposto de transacções sobre as chamadas telefónicas, quase que coloca este imposto, que é um imposto que deve reflectir sobre os consumidores, como que um imposto sobre a empresa. Por outro lado, e se é bem verdade que as empresas públicas estão sujeitas a este imposto como quaisquer outras empresas, aqui está-se num caso particular em que um dos prestadores do serviço, portanto das chamadas telefónicas, são duas empresas públicas e ainda para mais com uma hipótese de fusão, isto é, transformando-se numa única empresa pública. Ou seja, para arrecadar receitas, cria-se um sistema extremamente complexo como é o imposto de transacções, nomeadamente na sua liquidação e cobrança, para o Estado -digamos assim- coonestar-se a si próprio, inclusive incluindo-se neste artigo uma alínea referindo as penalizações a aplicar em relação a eventuais infracções.
Isto é, amanhã poderemos ver o Estado a penalizar-se a si próprio, por exemplo, porque um trabalhador administrativo de uma destoas empresas se tenha descuidado, por exemplo, em relação ao prazo de entrega das respectivas declarações do imposto de transacções.
Parece-nos que, tratando-se dê empresas públicas e, como já acentuei, de empresas que até podem caminhar para uma só, a arrecadação de receitas por parte do Estado estaria perfeitamente justificada a partir da arrecadação dos lucros que essas empresas distribuem ao próprio Estado, tal como pala discussão do orçamento dessas empresas seria perfeitamente possível criar condições de exploração às empresas em que o Estado absorvesse, para transferir para o Orçamento Gerai do Estado, uma verba que tivesse em conta as condições de exploração dias próprias empresas, sem necessidade de introduzir o que nos parece algo ridículo, que é estie mecanismo de imposto de transacções para as chamadas telefónicas.
Naturalmente, para além destas razões, há outro aspecto a considerar: é que no conjunto estias empresas no ano de 1979 terão tido um lucro na ordem dos 100 000 contos. Nos cálculos que fizemos em relação ao imposto de transações, calculamos que eles atingiram uma verba superior a meio milhão de contos.
De facto, é de perguntar se se pretende arrecadar receitas com este mecanismo ou sei se pretende, em relação a uma empresa lucrativa do sector público das telecomunicações, arrecadar receitas ou se se pretende criar futuras dificuldades, pana amanhã, mais uma vez, como em relação a todas as outras empresas, se vir usar o argumento de que as empresas públicas são ruinosas.
São estas razões de natureza técnica, por um lado, e por considerarmos, por outro que não tem em conta a característica destas empresas públicas e únicas prestadoras do serviço, que fazemos a proposta de eliminação do n.º 2, transferindo para o Estado os lucros naturais que estas duas empresas terão.

O Sr. Presidente: - Tenra palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado sabe que hão é assim porque na Comissão de Economia foi pedido um esclarecimento e eu dei-o.
Este artigo constava dia Lei do Orçamento de 1978 e da de 1979 e levou a que a Portaria n.° 349-A/78 autorizasse os CTT a aumentar as chamadas telefónicas de l$50-para 2$50, tendo já em conta esse imposto que, afinal, acabou por não ser cobrado.
Por isso, não se põe em causa se deve ou não ser tributado, porque se trata de um serviço e o imposto de transacções deve atingir esse serviço. O que penso se põe em causa é a alínea b), que diz que ele não se pode repercutir sobre o utente e o não ser repercutido sobre o utente foi porque já no passado,

Página 2010

2010 I SERIE -NUMERO 47

e por esta portaria, foi autorizada essa mesma repercussão e os CTT não fizeram a transferência para o Estado.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Eu, embora possa pensar que o Sr. Ministro das Finanças e Plano tem uma cena habilidade para trabalhar os números e para os apresentar das formas mais convenientes, naturalmente não vou pôr em dúvida as afirmações pessoais do Sr. Ministro.
Sabemos que em relação ao Orçamento do ano passado já havia uma autorização para que o imposto de transacções incidisse sobre as chamadas telefónicas. Mas o que é muito entranho - e posso admitir que haja informação deficiente dos serviços ao Sr. Ministro das Finanças - é que com orçamentos que deram lucros da ordem dos 100000 contos se tivesse previsto um imposto de transacções que iria implicar custos da empresa - suponho que as taxas já considerassem este valor - que, segundo os cálculos que fizemos, ultrapassariam o meio milhão de contos. Isto é, parece-nos de facto que há aqui um desequilíbrio enorme entre os resultados dá exploração dos CTT e TLP e, por outro lado, a colecta que este imposto de transacções, nos termos que aqui é apresentado, poderia ocasionar.

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém quer usar da palavra, ponho à votação a proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 24.°

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. da CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser tido o artigo 24.° da proposta de lei do Governo.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 24.º

(Imposto d9 transacções)

1 - Poderá o Governo adoptar novas medidas de fiscalização para combater a fraude e a evasão ao imposto de transacções, designadamente a intercepção de mercadorias em trânsito pelos agentes da administração aduaneira fiscal, com a colaboração da Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública,
2 - Fica o Governo autorizado a alargar o âmbito de, incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços, instituído pelo Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro, às chamadas telefónicas, nos termos seguintes:

a) A taxa do imposto não poderá exceder 10%;

b) A importância correspondente á este imposto não deverá ser transferida para os utentes do serviço;
c) As disposições do Decreto-Lei n.º 371-D/79 serão alteradas com vista à melhor sistematização e execução do mesmo diploma relativamente às chamadas telefónicas, designadamente no que respeita à liquidação e cobrança do imposto e penalidades específicas;
d) São mantidos na sua forma actual todas as obrigações, direitos e demais condições estabelecidos na lei e em acordos celebrados entre o Estado e a empresa exploradora da rede telefónica nacional.

3 - Fica ainda o Governo autorizado a rever as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções, nas partes consideradas desajustadas à presente conjuntura económica.

O Sr. Presidente: Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados, reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Quanto aos artigos 25.° e 26.°, não há qualquer proposta de alteração.
Vai ser lido o artigo 25.° da proposta do Governo.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 25.º

(Regime fiscal do tabaco e dos fósforos)

Fica o Governo autorizado a:

a) Elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 25%, não podendo os acréscimos dos preços de venda ao público ultrapassar esta percentagem;
b) Alterar o regime tributário dos fósforos, incluindo a tipificação e punição das infracções, bem como o respectivo processo de aplicação.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.

Página 2011

7 DE MAIO DE 1980 2011

O Sr. Presidente: -Vai ser lido o artigo 26.º
Foi lido. É o seguinte:

Artigo 26.°

(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro)

Fica o Governo autorizado a:

a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1980, o prazo fixado no artigo 4.° da Lei n.° 36/77, de 17 de Junho, e no artigo 3.° da Lei n.° 39/77, da mesma data, que estabelecem os benefícios fiscais a conceder às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização e, bem assim, às empresas que venham a ser assistidas pela Paraempresa -Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S.A.R.L.;
b) Alargar às empresas públicas que celebrem, até 31 de Dezembro de 1980, acordos de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.° 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados no número anterior para as empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: -O artigo 27.° tem uma proposta de substituição e aditamento subscrita pelo CDS, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 27.º

(Revisão do regime fiscal das pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública e das associações políticas)

1 -(Idêntico.)
2 - As associações políticas previstas no artigo 3.° do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, beneficiarão das isenções fiscais estabelecidas no artigo 9.° do mesmo diploma, desde que os partidos políticos já abrangidos por aquelas isenções o comuniquem ao Ministro das Finanças para efeitos de anotação.
3 - Cada partido político nas condições referidas no número anterior só pode utilizar a correspondente faculdade em relação a um máximo de cinco associações políticas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Decretos-Leis n.ºs 594/74 e 595/74, que, na sequência do Programa do Movimento das Forças Armadas, restabeleceram o direito de associação no nosso país em termos de completa liberdade, estabeleceram que o regime jurídico de incentivo fiscal atribuído aos partidos políticos poderia ser estendido às associações políticas, desde que, através da sedimentação do processo democrático, viesse a verificar-se a institucionalização dessas mesmas associações.
Estamos convencidos de que na consolidação do processo democrático as associações políticas, a par dos partidos políticos, têm vindo a desempenhar um papel da maior relevância e daí que entendamos que chegou a altura de atribuir às associações políticas o mesmo regime de benefício fiscal que foi atribuído pela lei, e desde o início, aos partidos políticos.
Pode contrapor-se que este regime poderá conduzir a uma evasão fiscal. Em todo o caso, isso não acontecerá se, como esperamos, o Governo sempre que detectar qualquer associação política que se desvie das suas finalidades e se aproveite dos benefícios fiscais para finalidades que realmente não correspondam aos seus verdadeiros objectivos, promova, através do Ministério Público, imediatamente a dissolução dessas mesmas associações políticas. Se assim se fizer, não haverá qualquer risco de evasão fiscal.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do CDS apresentou e votará convictamenlte esta proposta de aditamento ao artigo 27.°, cento de que com está medida contribuirá -aliás como diz o Programa da Aliança Democrática- para a consolidação do processo democrático no nosso país.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Sr. Presidente:-Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar os n.ºs 2 e 3, que constituem o aditamento. Mas antes pedia um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena.
A proposta chama-se proposta de substituição e aditamento, mas parece-me que se traía apenas de um aditamento, porque afinal se mantém o n.º 1.

O Sr. Rui Pena (CDS):-Não, Sr. Presidente, a substituição refere-se unicamente à epígrafe do artigo.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Assim, embora o Regimento estabeleça que as propostas de aditamento são votadas depois das de substituição, como a de substituição se refere à epígrafe, é evidente que a epígrafe só pode ser alterada se o aditamento for votado e, portanto, votaremos primeiro a proposta de aditamento.
Submetida à votação, foi aprovada,, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e a abstenção do PCP, da MDP/CDE e da UDP.

Página 2012

2012 I SÉRIE - NUMERO 47

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.° 1 do mesmo artigo, segundo o texto da proposta de lei do Governo.
Foi lido. É o seguinte:

1-É conferida autorização ao Governo para rever o regime de isenções fiscais concedidas às pessos colectivas de direito privado e utilidade pública em conformidade com o âmbito das respectivas finalidades.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos o favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP a abstenção do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente:-Não há qualquer proposta de alteraçõo aos artigos 28.°, 29.° e 30.° Há alguma objecção à sua votação global?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nós pedíamos que sejam votados separadamente.

O Sr. Presidente:-Nesse caso, vai ser lado o artigo 28.º da proposta de lei do Governo.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 28.º

(Regime fiscal de locação financeira e da assistência técnica)

É conferida ao Governo a faculdade de rever a tribulação dos rendimentos provenientes da locação financeira e da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que não tenham aí residência ou estabelecimento estável a que sejam imputáveis tais rendimentos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Passamos à leitura do artigo 29.
Foi lido. É o seguinte:

Artigo 29.°

(Regime fiscal conexo com os transportes)

É conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades relacionadas com os transportes aéreos, marítimos e terrestres, no sentido de abranger os rendimentos imputáveis às mesmas actividades exercidas em Portugal por empresas que aí não possuam estabelecimento estável.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/ CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 30.º
Foi lido. É o seguinte:

Artigo 30.º

(Revisão da tributação indirecta)

O Governo tomará as medidas necessárias à revisão da tributação indirecta, designadamente quanto à introdução, a médio prazo, do imposto sobre o valor acrescentado, tendo em vista a futura adesão à CEE.

O Sr. Presidente: - Esta em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos o favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 31.°, há uma proposta de substituição apresentada pelo MDP/ CDE, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Propõe-se a seguinte redacção do artigo 31.º:

O Governo apresentará à Assembleia da República pedido de autorização legislativa definindo o objecto e a extensão da revisão, unificação e actualização das disposições legais reguladoras do regime geral da obrigação do imposto, das que definem as infracções tributárias e estabelecem as respectivas sanções e das que prevêem medidas de segurança em matéria fiscal.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma breve explicação da razão da nossa proposta.
É evidente que de todas as autorizações de que tratámos na proposta de lei do Orçamento esta é a autorização com maior amplitude, que dá maior âmbito à actuação futura do Governo no uso dessa

Página 2013

7 DE MAIO DE 1980 2013

autorização legislativa. E dá um âmbito desmedido, que se repercute em zonas de grande sensibilidade, tais como a zona de definição das infracções tributárias, a zona das respectivas sanções, a zona da fixação de medidas de segurança em matéria fiscal e até mesmo da própria fixação do regime geral da tributação fiscal.
É, portanto, evidente que esta autorização encerraria um espectro muito mais largo do que as outras autorizações já concedidas através da proposta do Governo.
Entendemos até talvez que estas matérias não seriam absolutamente necessário para implementar, para concretizar, as propostas gerais consignadas na proposta orçamental. Todavia, não queremos «desaparelhar» - diga-se assim - o Governo do aparelho técnico que possa facilitar e que possa tornar expedita a aplicação das regras do Orçamento já aprovadas.
Mas entendemos que esta autorização deve ter algum condicionamento, para se compatibilizar com o condicionamento e com a restrição que existe relativamente às outras e para não ir contra uma disposição constitucional expressa, que é o artigo 168.° da Constituição.
Efectivamente, esta proposta, tal como está redigida, não marca para a autorização qualquer objecto, qualquer extensão, nem qualquer prazo, exigências que são formuladas expressamente pelo dispositivo da lei constitucional.
Portanto, em vez de podermos, por exemplo, sugerir que o Governo apresentasse amanhã uma proposta para regulamentar esta matéria, não querendo fugir â linha de orientação do Governo, adoptada por esta Assembleia, de dar autorizações legislativas em matéria de implementação e concretização das medidas orçamentais, também aqui navegamos nas mesmas águas mas exigindo esta restrição para compatibilizar, repito, com aquilo que está a condicionar as outras autorizações legislativas e para tornar o texto de acordo com as exigências constitucionais.

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 31.°

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 31.° da proposta de lei do Governo.
Foi lido. É o seguinte:

Artigo 31.º

(Revisão de normas fiscais)

É conferida autorização ao Governo para proceder à revisão, unificação e actualização das disposições legais reguladoras do regime geral da obrigação do imposto, das que definem as infracções tributárias e estabelecem as respectivas sanções e das que prevêem medidas de segurança em matéria fiscal.

O Sr. Presidente:

Pausa.

Está em discussão.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de entrar no artigo 32.°, há uma proposta de aditamento de um artigo 31.°-A subscrita por Deputados do PSD, do CDS e do PPM.
Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 31.º-A

(Sistema fiscal)

Faca o Governo autorizado a conceder benefícios fiscais, de harmonia com o artigo 84.° da Constituição, às cooperativas que obedeçam aos princípios universais do cooperativismo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, o seu partido já não tem tempo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Ainda tem alguns segundos, porque há pouco não esgotei o minuto que tinha. Tenho, pelo menos, dois ou quatro segundos, que me chegam perfeitamente. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado informa-me a Mesa de que V. Ex.ª tem precisamente dois segundos.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Chegam-me os dois segundos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dois segundos não têm qualquer significado.
É evidente que percebo o seu desejo e a necessidade que tem de fazer uma declaração de voto e só lhe peça o favor de ser bastante breve.

O Sr. Bento de Azeredo (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Votámos a favor desta proposta na convicção de que o Governo se obriga a conceder benefícios fiscais às cooperativas, nos termos da Constituição. Portuguesa, sem paternalismos ou eleitoralismos, e para que se eliminem definitivamente regimes de excepção introduzidos peio regime fascista.

Página 2014

2014 I SÉRIE -NUMERO 47

Esta proposta corresponde minimamente às nossas pretensões c é significativo que os proponentes a tenham apresentado com bastante atraso em relação às propostas apresentadas pelo Partido Socialista, numa tentativa nítida da apropriação do espírito contido nas nossas propostas, há pouco rejeitadas pela maioria AD.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O artigo acabado de aprovar vai permitir ao Governo rever a legislação sobre cooperativas, em matéria de incentivos fiscais, cumprindo assim pela primeira vez a Constituição neste domínio.
Esta é a fornia de a maioria cumprir a Constituição, através de actos e não de discursos.
As cooperativas e os seus cerca de 2,5 milhões de associados por certo saberão compreender quem efectivamente os apoia.
Queria ainda acrescentar, relativamente, às palavras que o Sr. Deputado Bento de Azevedo acabou de proferir, que algumas propostas que o Partido Socialista aqui hoje apresentou sobre incentivos fiscais não são mais do que aquelas que o meu - partido já por duas vezes apresentou o que o seu Governo, quando foi Governo, embora autorizado a legislar sobre essa matéria, não fez, quando o poderia ter feito, porque para isso estava autorizado.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ainda, para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós abstivemo-nos porque éramos perante uma autorização legislativa sem nenhum conteúdo definido e com o único objectivo de justificar os votos contrários da maioria da AD às propostas concretas feitas pelo PS neste domínio.
O Governo não merece confiança para que lhe dê um cheque em branco...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Merece, merece!

O Orador -... confiança que ele não respeitaria, como não respeitou até agora nenhuma confiança que já lhe tenha sido dada.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: -Como não há mais declarações de voto, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de os artigos 32.º, 33.°, 34.° e 35.° não terem qualquer proposta de alteração.
Se a Câmara não vê inconveniente, serão votados em conjunto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, pedimos que o artigo 34.° seja votado em separado.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar primeiro o artigo 34.º e depois votaremos os restantes globalmente.

Vai ser lido o artigo 34.º

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 34.º

(Imposto para o serviço de incêndios)

1 - Durante o ano de 1980, o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.° a 5.º do artigo 708.° do Código Administrativo.
2 - As percentagens referidas no § 5.° do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito, até ao dia 30 de Junho e de acordo com a importância cobrada em cada concelho.

O Sr. Presidente: Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar o artigo 34.°

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidos agora os artigos 32.°, 33.º e 35.°

Foram lidos. São os seguintes:

Artigo 32.º

(Finanças locais)

1 - No ano de 1980 as receitas a que se refere o artigo 5.º da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, serão as seguintes:

a) A totalidade do produto da cobrança local dos impostos mencionados na alínea a) do referido artigo;
b) Uma participação de 12,1 milhões de contos no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo, a transferir nas condições do n.° 1 do artigo 9.º da Lei n.° 1/79;
c) Uma verba de 18 milhões de contos, como fundo de equilíbrio financeiro, a transferir nos termos do n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.º 1/79.

2 - No ano de 1980 o plano de distribuição pêlos municípios das receitas referidas na alínea c) do número anterior, a publicar em anexo ao decreto orçamental, poderá conter deduções devidamente justificadas correspondentes, no todo ou em parte, às parcelas devidas este ano pela concessão de comparticipações relativas a 1978.
3 - De acordo com o estabelecido no número anterior, o plano de distribuição aí referido resultará da dedução, em cada município, do valor

Página 2015

7 DE MAIO DE 1980 2015

das comparticipações que lhe são devidas em 1980 não podendo a verba atribuída a cada autarquia ficar reduzida a menos de 40% do valor que lhe caberia pela distribuição do fundo de equilíbrio financeiro.
4 - As deduções efectuadas nos termos de n.º 4 do artigo 8.° da Lei n.° 21-A/79, de Junho, por comparticipações devidas em 1979, não voltarão a ser deduzidas ao fundo de equilíbrio financeiro, sem prejuízo da liquidação dos pagamentos não efectuados no ano transacto.
5 - O Governo transferirá, ate quinze dias depois da publicação do decreto orçamental, as receitas municipais correspondentes aos duodécimos das participações referidas nas alíneas b) e c) do n.° l que estejam vencidos nessa data.
6 - As receitas referidas na alínea c) do n.° l destinam-se a ser aplicadas nas obras de interesse municipal ou intermunicipal que constem dos planos aprovados pelas assembleias municipais.
7 - O Estado e as autarquias locais continuarão a cobrar em 1980 os adicionais não integrados nas taxas dos respectivos impostos, sem prejuízo dos destinos fixados na Lei n.° 1/79.
8 - Os índices ponderados a que refere o n.° 3 do artigo 9.° da Lei n.° 1/79 constam do anexo do presente diploma, que dele faz parte integrante.
9 - Os planos de distribuição das receitas municipais, a publicar em anexo ao decreto orçamental, indicarão, no que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os valores globais que cada um dos Governos Regionais distribuirá pelos respectivos municípios, nos moldes fixados na Lei n.° 1/79.

Artigo 33.º

(Investimentos intermunicipais)

1 - Os investimentos realizados conjuntamente por dois ou mais municípios podem ser desenvolvidos em colaboração técnica e financeira com a Administração Central.
2 - A colaboração referida no número anterior poderá ser estendida aos municípios isoladamente, sempre que a sua dimensão e características dos investimentos o justifique.
3 - Para o efeito do disposto nos números anteriores deste artigo, será inscrita em investimentos do Plano uma verba de 1,8 milhões de contos, para ser utilizada em condições a fixar por decreto-lei, e poderá ser criada uma linha de crédito especial.

Artigo 35.

(Finanças distritais)

1 - As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.
2 - Será incluído na dotação prevista no n.° l do artigo 22.° da Lei n.° l/79 um montante em correspondência com o das receitas referidas no número anterior que, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, deveriam revertei para os distritos.

O Sr. Presidente:- Estão em discussão.

Pausa.

Vamos votar os artigos 32.°, 33.° e 35.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 36.º, há a seguinte proposta de substituição apresentada pelo PS:

O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei visando rever a base de incidência e regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.

Está em discussão.

Pausa.

Vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi registada com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.

Vamos votar o texto original do artigo 36.°, que c do seguinte teor:

Artigo 36.°

(Receitas dos organismos de coordenação económica)

Fica o Governo autorizado a rever a base de Incidência e regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 37.°

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 37.º

(Implementação de orçamentos - programas)

O Governo promoverá as acções necessárias à implementação de orçamentos- programas, que garantam a mais racional afectação de recursos escassos a fins diversos, concorrentes entre si.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados

Página 2016

2016 I SÉRIE - NÚMERO 47

reformadores, votos contra do PCP e da UDP e o abstenção do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta do PCP de aditamento de um artigo que, no caso de ser aprovado, será intercalado entre o artigo 37.° e o artigo 38.º com a designação de 37.°-A, do seguinte teor:

Artigo 37.°-A

O Governo enviará à Assembleia da República até 31 de Maio, os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do n.° 3 do artigo 10.º da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto (Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado)

Está em discussão:

Pausa.

Vamos proceder à votação,

Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido o artigo 38.°

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 38.º

(Isenção dos subsídios de refeição)

Não são sujeitos a imposto profissional os subsídios de refeição, recebidos durante o ano de 1979, até ao limite do quantitativo estabelecido nesse ano para os servidores do Estado.

Está em discussão.

Pausa.

Se ninguém deseja usar da palavra, ponho-o à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente:- Segue-se o artigo 39.°, do seguinte teor:

Artigo 39.º

(Limite de isenção do imposto profissional)

São isentos do imposto profissional os contribuintes cujo rendimento colectável respeitante ao ano de 1979 não tenham sido superior a 92 000$.

Está em discussão.

Pausa.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Temos agora uma proposta de aditamento de um artigo 40.°, apresentada pelo PSD, cujo teor é o seguinte:

Artigo 40.°

(ADSE)

1 - Continuará a manter-se o desconto de 0,5 % nos vencimentos dos funcionários e agentes de Administração Pública Central, Regional e Local dos institutos públicos, beneficiários da Assistência na Doença aos Servidores do Estado.
2 - Ficam isentos do desconto previsto no número anterior os funcionários e agentes na situação de aposentação.

Está em discussão.

Pausa.

Passaremos à votação do n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com as abstenções do PS, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Depurados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do PS, do MDP/CDE e da UDP.

Procederemos agora à votação do n.° 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados chegámos ao termo da votação na pane em que ela foi seriada, mas, como sabem, falta ainda votar o artigo 1.°, votação essa que vamos fazer de seguida com a discussão de uma proposta de substituição e uma proposta d; alteração, ambas apresentadas pelo Partido Socialista. A proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista diz respeito à alínea a) do n.º l do artigo 1.° e é do seguinte teor:

a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1980, compreendendo a receita e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos da Administração Central do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos constantes do anexo IV.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não é para discutir, é só para que fique claro que o que está subentendido na altura da votação é que

Página 2017

7 DE MAIO DE 1980 2017

se vai votar o exacto texto que há-de vir a ter a alínea a), mas não aquilo que se diz no n.° 1.

O Sr. Presidente: - É evidente que a alínea a) e a alínea b) estão ambas subordinadas à afirmação que lhes é comum que é o início do n.° l, que diz: «São aprovadas pela presente lei», e depois dividem-se por duas alíneas as afirmações que de cada uma delas constam. Ora é à alínea a) que o Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração.
Está, pois, em discussão esta proposta de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.

O Sr. Vítor Constando (PS): - Era só para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, para saber se a interpretação que deu a esta votação em relação à alínea c) subentende, no espirito da Mesa, uma votação também sobre o n.° l que serve de corpo a esta alínea a) e à alínea b).
Em nosso entendimento, a proposta destina-se apenas a fixar uma redacção que nos parece mais correcta para a alínea a), independentemente do sentido de votação sobre o próprio n.° 1.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, o artigo 1.° compreende dois números e o seu n.° l contém duas alíneas. Propõe-se a substituição do teor de uma delas e necessariamente a votação vai incidir apenas sobre a substituição da alínea a) do n.° l, proposta pelo seu partido.
Vamos votar a substituição da alínea a) do n.° 1 tal como consta do texto proposto pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e da UDP f a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que nos levou a votar contra a proposta do PS é muito simplesmente a interpretação que começou por ser dada pelo Sr. Presidente, e que é sempre possível, de que de facto a alínea a) não existe sem o n.° 1. A maioria, aliás, votou supondo que não existe n.° l, senão não teria votado contra a proposta do Partido Socialista. Em todo o caso o diabo tece-as e nós, à cautela, não quereríamos que esta proposta de lei fosse aprovada por um lapso nosso.

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da alínea b) do n.° l do artigo 1.°, cujo texto é o seguinte:

b) As linhas fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM c dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: -Segue-se o n.º 2 do artigo l.

O Sr. Rui Pena (CDS):-Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS):-Sr. Presidente, salvo melhor opinião, nós não votámos ainda a alínea a) do n.° l do artigo 1.°

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, temos de voltar à alínea a) tal como consta da proposta de lei. É, portanto, perante a rejeição da proposta de substituição formulada pelo PS que temos que votar a alínea a) do n.° 1.
Quando falo em votar a alínea a), é evidente que não faz sentido pensar no texto da alínea a) nem da alínea b) sem se pressupor o que consta no n.º l que necessariamente está subentendido, mas consideremos então o n.° l e vamos votar a seguinte expressão: «São aprovados pela presente lei», e depois o teor da alínea a) constante da proposta. Mas isto parece que estava subentendido. Em todo o caso será com essa referência expressa que submete à votação a alínea a) do n.° l, cujo texto é o seguinte:

l -São aprovadas pela presente lei:

a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1980, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

Parece assim que todo o n.° l foi já objecto de votação.

Vamos votar o n.° 2, cujo texto é o seguinte:

2 - Os anexos n.ºs (I) a (v), respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta de alteração formulada pelo Partido Socialista, do seguinte teor:

Propõe-se a alteração dos mapas anexos (II) e (III), mencionados no artigo 1.°, visando o acréscimo de 4 milhões de contos à dotação provisional de 10 milhões de contos, tendo como objectivo assegurar a satisfação das reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública e equivalentes, (incluindo militares).

A Mesa entende que esta proposta está prejudicada com a concordância do próprio partido proponente.

Página 2018

2018 I SÉRIE -NÚMERO 47

O Sr. Vítor Constando (PS): -Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, a proposta não está prejudicada, visto que foi votada há pouco com a alteração de 3 milhões para 4 milhões.

O Sr. Presidente: - Então, nessa altura, para completo esclarecimento da situação, vota-se mais esta proposta.

O Sr. Vítor Constando (PS): -Sr. Presidente, nós tínhamos entregue essa proposta na Mesa com 3 milhões de contos.
Depois introduzimos uma alteração para 4 milhões em virtude de...

O Sr. Presidente: - Quer o Sr. Deputado dizer que esta proposta é como se não existisse, na medida em que foi substituída pela outra que foi votada.

O Sr. Vítor Constando (PS): - Exactamente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento.

Srs. Deputados, a proposta de lei do Orçamento para 1980, foi aprovada na especialidade, nas circunstâncias que todos VV. Ex.ªs acabam de assistir.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

Srs. Deputados, convoco a Assembleia para reunir na próxima quinta-feira, às 9 horas e 30 minutos, conforme ficou decidido na Conferência dos grupos parlamentares.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, atrevia-me a sugerir que, dado o adiantado da hora e as circunstâncias que estão a rodear esta parte dos nossos trabalhos, as declarações de voto fossem proferidas na próxima quinta-feira.
Já fiz um contacto e penso que a maioria dos partidos está na disposição de aceitar esta nossa proposta Falta, salvo erro, uma definição concreta e final do CDS e não tive oportunidade de consultar o MDP/ ODE, mas pareceria oportuno que fossem transferidas para a próxima quinta-feira, até porque já foram feitas hoje declarações de voto de carácter global.

O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados estão de acordo, a próxima sessão será então quinta-feira, as 9 horas e 30 minutos.

Declaro encerrada a sessão.

Eram 4 horas e 15 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Arménio dos Santos.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Manuel A. Cardoso Pedreira.
João Luís Malato Correia.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Silva Leca.

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Chaves Medeiros.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rocha.
Herculano Rodrigues Pires.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constando.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Dias Lourenço da Silva.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel do C. Carreira Marques.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Alda Nogueira.
Marina Grou Lanita Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Domingos da Silva Pereira.

Página 2019

7 DE MAIO DE 1980 2019

Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C. de Meneses P. Moraes.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Augusto Couto de Azevedo.
Manuel Baeta Neves.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Armando Adão e Silva.
Francisco José de Sousa Tavares.
José Manuel Medeiros Ferreira.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Armindo Augusto Afonso - José Diogo.

Página 2020

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×