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9 DE MAIO DE 1980 2023

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Armando Adão e Silva.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.

Movimento Democrático Português

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 121 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 34 a 44, do Diário da 4.ª sessão legislativa.

Pausa.

Como não há nenhuma objecção, a Mesa considera-os aprovados.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pinte Fontoura vai agora proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

De Maria Natália da Graça Martins de Almeida de Eça, que na qualidade de primeira signatária de um protesto dirigido a S. Ex.ª o Ministro da Educação, expõe a situação dos professores, face ao reajustamento dos seus, vencimentos.

Cartas

Da Associação Comercial de Guimarães solicitando a revisão do calendário dos feriados nacionais, de forma que se não repitam situações como as surgidas na Sexta-Feira Sanita.
Do Licenciado António de Almada, apresentando a sua queixa pelo não cumprimento do Acordão: de 17 de Janeiro de, 1980, processo n.º 10 558, do Supremo Tribunal Administrativo, esperando o apoio desta Assembleia no «emitido de ser respeitado o que considera como legalidade democrática e constitucional.
Da Comissão Instaladora do Banco do Povo e do Emigrante - Cooperativa Bancária, SCARL, a remeter cópia do requerimento apresentado ao Ex.ª Ministro das Finanças e do Plano.

Ofícios

Do Conselho das Organizações não Governamentais, constituído em 1978 para as comemorações do Ano Internacional da Criança, a remeter um abaixo-assinado com 2610 assinaturas, exigindo à aplicação de Decreto-Lei n.º 531-L/79, de 22 de Dezembro.
Dois ofícios do conselho científico da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto a enviar comunicados da comissão coordenadora daquele conselho, nos quais manifestam a sua discordância peia não aplicação integral do Decreto-Lei n.º 448/79 e informam das formas de lute, adoptadas paira que o mesmo seja cumprido na íntegra.
Da Procuradoria-Geral da República a enviar fotocópia da acta da reunião do Exmo. Procurador da República na Comarca do Porto com 05 delegados do Procurador da República no Tribunal do Trabalho da mesma Comarca realizada em 26 de Março.
Do Tribunal de Contas a enviar o seu parecer sobre o exame, verificação e conferência dos documentos de despesa dos Ministérios - Gerência de 1976.
Do Sr. Provedor de Justiça a expressar o seu agradecimento pelo acolhimento dado ao Relatório de 1979 da actividade do Serviço do Provedor de Justiça e chamando a atenção para alguns pontos nele focados.
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real a remeter uma moção sobre o contrato colectivo de trabalho da indústria gráfica e transformação do papel.
Da Junta de Freguesia da Madalena - Via Nova de Gaia - manifestando o seu desacordo com a concessão de licenças de extracção de areia da sua praia e solicitando que essas licenças sejam canceladas.

Telegrama

Do pessoal de fiscalização da extinta Comissão Venatória Regional do Norte, solidarizando-se composição tomada pelo Sr. Deputado Mulato Correia nesta Assembleia, relacionada com os problemas de caça.

Diversos

Nota informativa da Federação Espírita Portuguesa manifestando a sua indignação pelo que considerem indiferença das entidades responsáveis na reparação das injustiças de que foi objecto no anterior regime.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Vou agora proceder à leitura dos requerimentos que foram apresentados nas últimas reuniões.
Na reunião de 24 de Abril foram apresentados e seguintes requerimentos: Ao Ministério da Habitação. e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; aos Ministérios da Educação e Gência e de Habitação e Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho Miranda da Silva, Ercília Talhadas e Carlos Espanha, respectivamente; ao Governo e à Comissão Administrativa da RTP, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Leite e Vital Moreira.
Na reunião de 28 de Abril foram apresentados e seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr.ª Deputada Rosa Brandão; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Oliveira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputado dos Francisco Oliveira e Jaime Gama.
Na reunião de 29 de Abril foram apresentados e seguintes requerimentos: ao Governo, formulado p.