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I Série - Número 49

Sábado, 10 da Maio de 1980

DIÁRIO

Da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1980

Presidente: Ex.- Sr. José Rodriques Vitariano

Secretários: Ex.` Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Bento Elísio de Azevedo
José Manuel Maia Nunes de Almelda
João Danjei Marques Mendes

SUMÁRIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a reunIão à 10 horas e 30 minutos.

Antes da ordeM do dIa.-Deuçe conto do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Fornando, Roriz (PSD) aludiu às comemorações do 25 de Abril e do 1.º de Maio, tendo tecido, a esse respeito, algumas críticas ao PC1`. Respondeu depois a protestos formulados pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Luís Catarino (MDPICDE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Vieira de Fre;taá PS) referiu-se à ilha do Madeira e à gestão autónoma conferida ao partido maioritário na Região, o PPDIPSD, não a considerando posit;va. Respondeu no fim a pedidos de esciare-imento, formulados pelos Srs. Deputados Cecília Catarino (PSD) e José António Véu15simo (PCP).
O Sr. Deputado Hélder Pinheiro (PCP) abordou a actual situação dos trabalhadores de muitas empresas considerando-a
• mais grave desde o 25 de Abril, tendo a;nda respondida
• um pedido de effl--Iarecimento do Sr. Deputado Pereira de Meio (CDS).
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) fez uma inser
vençdo Jocando o problema do licenciamento da importação
de mercadorias, o lim;te de despesas de turismo a realizar no
estrangei . ro por cada cidadão português e suas implicações.
Respondèu no fim a um pedido de esclarecimento formulado
pelo Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD).

0 rdOM do dia. - Iniciou-se o discussão no generalidade do projecto de lei n.º 45511 - processo de recenseamento dos cidatidos residentes no estrangeiro-, apresentado pelo PSD, CDS e PPM. Fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Teodoro da Silva (PSD). João Lima (PS), Amândio de Azevedo (PSD). Jorge Leite (PCP), Almeida Santos (PS). Sousa Tavares (DR), Vital Moreira (PCP e Luís Catarino (MDPICDE).
Entretanto, foi votado e rejeitado um requerimento em que o Sr. Deputado João Lima (PS) recorreu de uma decisdo do Sr. Presidente, que não lhe concedeu o uso do palavra, para protestar contra alegações produzidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) feitas após um protesto do depu-

tado socialista. A este propósito fizeram declaração de voto os Srs. Deputados João Lima (PS), Amândio de Azevado (PSD), Vital Moreira (PCP>, Sousa Tayare.ç (DR) e Narana Coissoró (CDS).

De seguida foi votado e aprovado um requerimento pedindo a prorrogação da sessão até à votação na generalidade e na especialidade do projecto de lei em debate.

Votado e aprovado na generalidade o projecto de lei n.º 45511, o Sr. De,2utado Salgado Zenha (PS) requereu ao abrigo do artigo 154.º do Regimento o adiamento para a reunião plenária imediato do sua discussão e votação na especialidade.
Finalmente, depois de anunciada a entrada na Mesa de vários diplomas e de se ter estabelecido a ordem de trabalhos da próx`ma reunijo, o Sr. Presidente deu por terminados os trabalhos eram 13 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Fígueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo. Américo Abreu Dias. António Alberto Correia Cabecinha. António Duarte e Duarte Chagas. António José Ribeiro Carneiro. António Maria Pereira. António Maria de 0. Ourique Mendes. Armando António Correia. Carios Manuel Pereira de Pinho.

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Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel da Cunha Dias.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manucil Alves.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Fermiru.
Fernando Monteiro, do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigue%.
Germano da Silva Domingos.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
João AntOnio Sousa Domingues.
João Baptista Machado.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Joaquim Marquc, Ga9par Mende-,.
Jorge Rook de Lima.
José da A José Baptista Pires Nunes.
José Henrique Cardoso.
José Maria da Siílva.
José Teodoro da Silva.
Júl-io de Lemos de Cas,tro Caldas.
Leonardo Eugénio R. R.lheiro de Almeida.
Lui, António Martins.
Manuel António Araújo dos Samos.
Manuel António Lonos Riibeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Portugal do Fonseca.
Manuel Pereira. Manuel da Silva Leça.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Partido Socialista (PS)

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Amadeu da Silva Cruz.
António Cândido de Mirand-a de Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Beatríz M. de Almeida Cal Brandão.
Bento Elísiio de Azevedo.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Cardoso Lage.
Francisco de Almeída Salgado Zenha.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Herculano, Rodrigues; Pires.
Joaquim José Catanho de Meneses.
José Gomes Fernandes.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel José Bragança Tender.
Teófilo, Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Go,mes Vasques.

Partido Comunista Português (PCP)

Adalherio A,ntónio, de V. Casais Ribeixo.
Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Aug-uso, Veiga de Olíveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
Antóniki da Siliva, Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carios Alberto, do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo, de Brilo.
Custódio Jaci-nto Gingão.
Fernando, de AlmeUa Sou,,%a Marques.
Hélder Simão Pinheiro.
João António Gonçalves do Ama-ral.
Joaquim António Mftanda. da Silva.
J~' Casimiro Sousa Correia.
José Manuel Aranha Figueiredo.

Movimanto, Democrático Português (MDP/CDE)

Luís Manuel A. de Campos Catarino.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 120 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 30 minutos.

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunicaram à Mesa a sua intenção de produzir declarações políticas o PSD e o PS.

Antes, porém, concedo a palavra ao Sr. Secretário Pires Fontoura para a leitura do expediente.

Deu-se conita do seguinte:

ExpedIonte

De Vítor Manuel de Sousa Monteiro e Maria Fernanda Monteiro Ferreira, professores profissonalizados do ensino primário não efectivos, que há dois anos procuram ser colocados, sem resultado, pelo que vêm apelar para que seja dada uma solução ao 6eu problema.

Da Assembleia de Freguesia do finhal Novo: uma, em que manifesta o dese,;o da elevação de Pinhal Novo a vila; outra, de apoio à Reforma Agrária, e a última, a exigir o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.

Abaixo-assi~

Enviado, conjuntamente com três'telegramas', -por estudantes de Direito do Norte do País, solicitando a criação da Faculdade de Direito integrada na Universidade Clássica do Porto.

De António da Silva Oliveira, residente em Castelões, Vila do Conde, reclamando contra a Lei n.º 55179, de 15 de Setembro, na sua qualidade de senhorio.

De José Armando Coelho Santana, residente em Rio Tinto, desempregado desde 18 de Fevereiro, alertando para a situação dramática em que se encontra.

Da comissão pré-eleitoral do Bairro do Ingote a remeter fotocópia do abaixo-assinado 4'1rigido ao Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, cujo Ministério é responsável pela elaboração da Portar-ia ri.,> 586/77, de 25 de Junho, na qual a Câmara Municipal de Coimbra se fundamenta para aumentar as rendas de casa no Bairro Social do Ingote, contra o que se manifestam e para o que solicitam a melhor atenção.

Subscrita por escriturários-dactilógrafos da Universidade do Porto a enviar fotocópia da exposição feita ao Sr. Ministro da Educação e Ciência, na qual solicitam seja revista a sua situação, para o que pedem o interesse desta Assembicia.

Ofícios

Do Sindicato da MestranÇa e Marinhagem de Câmaras da Marinha Mercante a enviar fotocópia de um ofício remetido ao Sr. Provedor e respeitante a Amílcar da Costa Couto.

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Do Sindicato dos Metalúrgicos de Braga -Secção de Guimarães - a enviar uma moção na qual propõe que a magistratura do trabalho fique dependente do Ministério do Trabalho e com órgãos próprios que possibilitem uma melhor justiça, pronta e eficaz.
Do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil a remeter um exemplar da "Carta Aberta dos Sindicatos Democráticos e Representativos dos Trabalhadores da TAP - Air Portugal aos órgãos de Soberania".

Requwínwntos

Da Associação dos Industriais de Vestuário do Sul e Ilhas solicitando que seja modificado o. sistema de funcionamento das Comissões de Conciliação e Julgamento.
Cópia do requerimento que o Sr. José Felisberto dirigiu ao Ex.-O Juiz de Distrito do Tribunal do Trabalho de Setúbal, no qual solicita que lhe seja feita revisão de incapacidade.

O Sr. Presidente: -Para uma declaração política. tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois mais recentes eventos nacionais de cariz político-popu-lar confirmaram, definitivamente, a existência de duas realidades profundamente diferentes na democracia que somos e nas perspectivas 4e futuro que dentro dela se confrontam.
Falamos do 25 de Abril e do 1." de Maio, datas cujo espírito não haveria de admitir horizontes diferentes do da fraternidade, ainda que na salutar divergência de concepções quanto a soluções democráticas para o futuro que a todos os portugueses cumpre realizar em liberdade.
Assim o fizémos nós, democratas que do ódio rejeitarri, a linguagem, o gesto e a intenção, transformando ~s dois dias em jornadas de festa que não excluíram a reflexão política e um sempre necess-ario renovo de ânimo para as (are-fas inacabadas de erguer uma sociedade mais justa, em relação à qual o 25 de Abril nos lacilitou caminhas.

Vozes do PSD: - Muito bern!

O Orador. -Estivemos na rua e nela cedebrámos
liberdade e o trabalho. Por todo o Portugal reafirmámos, com o sentido de uma atitude serena e responsável, a fidelidade que sempre fomos à democracia por Portugal recuperada há seis anos e o respeito que sempre cultivámos pelo Dia dos Trabalhadores, património de todos os que trabalham, e não bandeira partidária manipuladora.
Nin,zuém neis, ouviu uma palavra de intransigência; ninguém nos viu uma expressão de ~ ao confronto anúidemocrático.

Paro, nós, essas foram duas etapas apenas, significaitivas embora, no cam:inho que vamos trilhando paxa um encontiro de conomso com todos os poirtugueses sensíÍv Ne~ caminflo al~çánlos já a mais significalíiva metia polífica cooseguida por alguma força part-ti-

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dária após. o 25 de Abril, oon~aniciãda na maiora pairknienter oUcrgada pelos eloitores à Aliança Democrática ~ eleii~ de 2 de Dezembro.

O Sr. Moreira da Silva (,PSD): - Muito bem!

O Orador: -E, a quatro ou cinco meses de novo acto eleitoral, pro&çc.guimos somente a prooura da confiança do povo, que em democracia deítém o efe,at.,i.vo podex de decisão, iTabalhaindo paira que ela se realize a p&rtir da resolução dos seus reais problemas.
Com a palavira e o ~o de fr~rnidade e, no exemplo de uma te-nitat-iva série de govenw responsável e corajoso, esitivemos com o 25 de Abril e o 1.11 de Maio ajutenlticamenie democrátÁcos e com os t-rabalhadores que, -não hipotecaram a -sua liberdade a qualquer estratuira partidária.
Deiixámos, pois, que ec-ws dUas fossem apenas motivo de reflexão para aqueles que, com povo, nos próximos actos eleitorais vão impekr nas umas a sua vontade e ne-la fazer lei. Sem nenhuma violência de Iiinguagem ou o mínimei sinal de manipulação.
Fssa -face dia reffl-4dádb democrrájtica que p~, rámos no Pontugal de hoje, com a nossa coerência de sempre.
E a outoa face?...
Essa definúlu-a -a PCP e importa r&~-Ia. num
denúncia muito clara .... Na denúncia, para ~W,
de que tal rea-dúde só tem de democrática um
&,resseiro disfaIrce.
A máscara dern~ica do PCP, com efeiko, caiu uma vez, mais.

Risos do PCP.

Sem inenhum respek0 -Pello espírito autêMico do 25 de Abrfi e do 1.0 de Maio, o Partido 00munisita Português quiÍs usar como suas duas ban~ que são de todos os portugueses e nr-Ms tdngiu, sobre a ,ior da esperança, da paz e da fra"=ida&, a tonalidade do ódio, do se~smo e da viol~.
Com a CGTP, que inteimimente, dor~ os comunji9tas usairam adguns trabalhadores pam o que dão foi maqs do que um novo epi-kdib dia gu~, a que faz parte da sua desesperada estiratégia de tentar, por qualquer preço a cobrar de Poritugal e dos Portugueses, o derrube de um Govemo le~ e legítimado pelã ú.n" forma de ~lha válida em demooracia.
Nas ruas, o PCP cmpuÉrfflou pam a garganta daqueles que ingenuamen"e o ~iam, o grito do direito à greve, com o despudor de esquecer que tal grito foi sugerido a quem, com toda a certeza, ,adguns dias antes em greive se quedára, liwen~, sem oposiição, e govwms ou poUcias. Ondr, lhe foi -possível, o PCP brandiu a palavra de ordem *não à n&p~, sem sentir o ridiculo dio que o seu se.ntio, se peodia na mais teital- inconsistência, na illibe.,rdade das ruas praças abeirtas aos magros des--files que nelas se pirocessavam.

A Sr.ª Ercília Talhadas (pep):- O Sr. Deputado esta noite sonhou com o PCP.

O Orador:- Os slogans de sempre! Mas encenados num crescendo e- intransigência e de ódio, em dias que eram, maiiç do que qua~ ou~, um

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convite a um esfooço & aproximação e diálogo entm todos os demo~s.
Tal como em 1975, o PCP ~ta cada vez mais fointemente na d~t~~, no populismo e no Por aí se pironunciou de novo, e eJaramenxe, uma tCnUilVa de MgIleSso a esSe passa^ fedta a ~r dos mesmos slogans e idênticias ~Imentações, como se a demoocracia que somos e vamos cK>nwlidando não) tive~ já expurgado do seu c~ moiral a violência de uma atáiude que, de democracia só tem o nornie.
0 25 de Abril o-- o Lo -de Muiio do PCP, versus CGTP, demonstriaríam, se sso aÍnda fosse algumadúvida, que para 'os comunistas não há horizontes de encontro democrático que ultrapasse as fr:onteiras do seu feroz dx>gmalismo. Ao ~ráriü bem ao contrário, sem dúvida, dk> 25 de. Abril e, do L- de Muilo dOs portugueses e trabalhadores democratas que a UGT representa, e~ a fazer de tais dias duas jornadas de festa, ainda que ms~velmmte viradas para a adequada mfiexão das tarefas a de~penhar no futuro para a definitWa e iwmversível c=infladã Cté mma sociedade. mais justa, e fmteirna.
Sr. Presidente, Srs. Deputac": Haverá ai". quem acredfte que Paíra o PCP a democrac;ia é também a regra moinal dia altemâncria dio Po~ decididã pelo povo na sobemnia do sou voto?
Claro que não!
A qua$ro ou cinco m~ de d)ecisivw a~ ekátorais, o PCP não mobiãm o esci~mento de Mtugueses ~vés dIe um pacífico confirontoi dLÍ,d,,ias e solu~ pam os sms wais problemas, ~vando, depws, a decisão das umas. 0 PCP in~, sorvir-w dL- alguns -trabalhe~ paM ~ um in~vzl conffito sociá] do qual possa e~ como solução salvadora a ma o~ totajft", onde e~ trabahad~ ~ermm a voz que agora. lhe pedilram, o dimão à grew que usam qu~ o entendlem e a Uberdiade que o poder de hoje nunca lhe& regateou.
0 25 do AbTU e o LI, de Maio sem dúvida,
o ~emunho inequivoco de que enqua~ os dean
cratas de paz, no e~ dos quás nos siumms
hoje como ~Pre, seguem o caminho dó futuro
com. a palavra e o gesto da ~.n~ o PCP se
movimenta na esteiÍra da in""gênca, óo secta,
rismo e do ódio.
TanIb6m por LI-50, portan, to, o 25 de A" e o
1.11 de Maijol ~ uma ~una lá-ção piam os
~gueses qut daqui a pouco vão de n~ de~
* seu futuro polírtác0. Essa fiç5o não esquecerá. E
* povo português saberá ~hec o futuro quo a
n~ concepção demo~ca garante, ~iando
0 passado de 1975 que o PCP ~de fa= res
sur W ....

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. António Mota (.PCP): - Vejam bem: um industrial falar de toabalhadores.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, -tem a palavra o Sr. Depukado VéÀga. de, Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (,PCP): -Sr. Presidente, Srs. De~dw.- Nós estamos por demaiís habàua-

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dos a certo, tipo de calúnias e de insultos vindos de ce,ritas bancadas a que já aqui chamei -e agora estou ai-utorizado a chamar de, novo- da ~fta e da rea~.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Eu também "Ou!

O Orador: - Mas o que seria bom era que quando se protend~ idar dções de demoer" ise ~ a quem se'dã.º essas Ikões, "que, por exemplo, o Sr. Depuitado, Feirinando Roriz fala muâo de frator-nidadv, fala muito de alegria e de festa e fala do ód,io p:retensamente semeaidio pelo PCP. Mas o Sr. Deputado devia olhar mais pam o re-venchismo ,com que os senhores se nwv=ntam tia cena polí,fica portuguesa, paira os desejos de regresso ao pas,sado fascisita, ou a uma cUtiadura parerÁde,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., para a exploração daqueles que que trabalham ...

Risos do PSD

... para as muitas centenas de milhares de portu" gueses que continuam -ao contrário do Sr. Depu tado e de mim próprio - a não ter acesso a cuidados de saúde, a ter dificuldades para sustentarem os seus filhos, para os mandarem às escolas, etc.
E quando o PCP vê nas ruas centenas de milhares de trabalhadores adoptarem livremente palavras e ordem, com siglas, suas, palavras de ordem que entendemos correctas e que nós próprios propomos para a luta dos trabalhadores, o PCP só tem a dizer que os trabalhadores estão consigo, estão com aqui-lo que ale defende, com as ideias e as soluções que propõe para o nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador- - Não está a propor ódio, nenhum. 0 que não quer 6 voltar ao pasado fascista, ao passado de ditadura. 0 que quer é continuar em frente. E quem quiser vir connosco para a frente pode vir, seja quem for, mas certamente o Sr. Deputado Fernando Roriz, depois da intervenção política que fez, é daqueles que não querem vir para a frente, é dos que querem voltar atrás.
Omanto à calúnia e às palavras ofensivas elas ficam com quem as pronunciou. Nós não recebemos lições de democracia do Sr. Deputado Fernando Roriz nem da bancada do PSD.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís atarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sofremos nenhuma gurpresa ao ouvir o discurso que acabamos de ouvir, porque nos vamos habituando a uma inflexão última das bancadas onde ainda existem alguns democtatas.

Risos do PSD.

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0 MDP/CDE pediu a palavra para fazer um protesto pela simples razão de que participou, em jornadas de unidade, nalgumas realizações do 25 de Abril juntamente com o Partido Comunista, no âmbito de uma aliança eleitoral que tem com este e que é a APU, nomeadamente na concentração do 25 de Abril no Parque Eduardo VII, onde um representante do meu partido participou num comício.
Eu protesto contra a afirmação do Sr. Deputado Fernando Roriz no sentido de que as manifestações prnmovidas pelo Partido Comunista -diz sempre o Partido Comunista, mas nesse caso foi a APUno Parque Eduardo VII eram feitas sob o signo do sectarismo e da violência.
Só realmente alguém de má fé, alguém inadvertido politicamente é que é capaz de fazer uma afirmação dessas. Foi uma festa em que se reuniram algumas largas dezenas de milhares de pessoas, uma festa que talvez tivesse sido a maior expressão do movimento popular a favor dos ideais da liberdade, da democracia e da exaltação da luta do 25 de Abril, e era bom que o PSD e as restantes bancadas da AD tivessem sido mais prontas nas tentativas que nós, no âmbito da APU, fizemos em todos os sítios do País, nomeadamente a nível das autarquías, para que os repr.esen tantes dos vossos partidos pudessem entrar em unidade connosco nos festejos do 25 de Abril.
Pelo contrário, nós vimos pelo País fora as dificuldades que de modo geral sempre tivemos em convencer os vossos representantes nas autarquias a aliarem-se connosco na festa da liberdade, na festa em honra da democracia e de comemoração da data (18 libertação do povo português.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. DeDutado Fernando Roriz.

O Sr. Fernando Roriz (,PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A linguagem utilizada pelo Sr. Depu. tado Veiga de Oliveira, essa sim, reflecte objectivamente o espírito que pretendi definir na minha intervenção.
Falar de reacção e de fascisrtro relativamente a um partido que sempre tem defendido posições democráticas ...

Rísos do PCP.

... é naturalmente o testemunho mais claro da linguagem de violência, da linguagem antidemocrática que o PCP permanentemente usa.

Vozes do PSD- - Muito bem 1

O Orador. - Em relação ao Sr. Deputado Lufs Catarino devo dizer que nós jâ sabíamos que o MDP/CDE tinha colaborado nas manifestações que o PCP encabeçou.
Aliás, posso dizer-lhe pessoalmente, Sr. Deputado, que conheço perfeitamente a prática do MDP/CDE, organização política a que pertenci até alguns dias depois do 25 de Abril. E porque a conheço sei perfchamente que o MDP/CDE tem um largo contríbuto na política de intransigência, na ausência de diálogo que hoje se verifica entre muitos democratas, no número dos quais me situo e para o que não pre ciso do aval do Sr. Deputado.

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Ainda em relação ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é conveniente dizer que a respeito de passado começa a ser tempo de nós, que estamos seguros de que a democracia neste país está definitivamente institucionalizada, começarmos a falar do passado após o 25 de Abril. E desse passado, o único perigo que neste país existiu de regresso a um regime totalitário verificou-se em 1975 e foi dele responsável o Partido Comunista Português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É desse passado que os democratas têm de falar, mais do que do outro passado que vai ficando cada vez mais distante e a que ninguém deseja regressar.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

Vozes do PCP: - Era bom!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Freitas para uma declaração política.

O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia das regiões insulares consagrada na Constituição de 1976, emanada do 25 de Abril de 1974, veio legitimar de forma irreversível as aspirações dos madeirenses que, apesar de tudo, jamais deixaram de se identificar comi os valores mais perenes da democracia e da justiça social.
Está ainda por escrever a história dos enormes sacrifícios do homem madeirense, quer na luta para arrancar do solo o pão de cada dia, quer no esforço de adaptação em terras estranhas a novas formas de vida, de trabalho e de cultura.
Para quem conheça minimamente a história da Madeira, com os respectivos credos económicos - desde o ciclo do açúcar do século XV ao século XX, dominado pelo turismo e seus reflexos na vida do arquipélago há-de valorizar o esforço e coragem das suas gentes, que sempre se defrontaram com os desmandos e arbitrariedades dos governantes, a injustiça social mais desumana; mas o aparente conformismo não é sinónimo de fraqueza, pelo contrário; quando os limites da saturação transbordam, erguei-se a vontade indómita de um povo que não fraqueja como sucedeu em 4 de Abril de 1931 - contra a ditadura de Salazar.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto histórico-social podemos depreender que os madeirenses não esmoreceriam da luta pela autonomia - que a Constituição legitimamente reconheceu e os Governos constitucionais puseram em execução. Nunca é de mais assinalar a importância deste marco histórico na vida dos povos insulares e a dinâmica decorrente no caminho da descentralização e do reforço do regime democrático; soube reconhecê-lo o Sr. Presidente da República, quando, há dias, nesta Assembleia, acentuou o elevado significado da autonomia na consolidação do regime democrático. Mas uma coisa é vincar o lado histórico da autonomia e outra analisar a sua implementação. Coube ao partido maioritário na região, o PPD/PSD, a tarefa ingrata de a executar. Volvidos quatro anos de gestão autonômica, não podemos considerar positiva a sua actuação, excluídas as dificuldades inerentes ao seu desenvolvimento; se em alguns sectores houve excessiva precipitação, noutros a lentidão ainda se arrasta. E precisamente nestes, quanto a nós, socialistas, as exigências são prioritárias, porquanto delas arrancam as estruturas reais em que assenta o edifício da autonomia. Referimo-nos ao sector primário, fundamental nas suas múltiplas implicações para a qualidade de vida da população.
A transição de um regime tradicionalmente agrícola para um regime de serviços, como é o turismo, não se opera sem sacrifícios, sobretudo para as classes mais desfavorecidas do meio rural, que vêem as suas terras abandonadas, sem braços que as trabalhe, para já não falar da política do ambiente - a deterioração da paisagem, a adulteração das raízes genuinamente populares. Se o turismo é portador de riqueza, pode igualmente tomar-se veículo neutralizador do quadro cultural em que se integra a vivência do povo, com os seus, costumes e tradições daí o interesse em preservar um património que é de todos nós, a fonte genuína da identidade nacional.
Mas se o turismo representa pana a Madeira o maior quinhão de receitas, não é possível, contudo, revigorá-lo sem contar à partida com as infra-estruturas adequadas: um aeroporto operacional que possa corresponder às exigências e necessidades do mercado turístico internacional.
A nosso ver, o grosso dos «investimentos deveria incidir sobre o sector primário. Como agente dinamizador de turismo e gerador de maior produtividade e riqueza para a região. O ordenamento territorial - só agora o executivo madeirense se lembra dele! -, quando para estabelecer um programa definidor dos planos e áreas disponíveis, devia estar concretizado.
No domínio da agricultura é indispensável a criação do serviço dei extensão rural, o incremento das pescas com o aproveitamento integral da zona económica das 200 milhas, a modernização da frota, etc.; dai que, para alimentar o afluxo crescente do turismo, se tenha dei recorrer à importação dos bens essenciais e, por conseguinte, a uma dependência mais acentuada do exterior. E esta dependência excessiva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o contrário da autonomia. A autonomia aprofunda-se desde que, na medida do possível, a Madeira seja capaz de depender dos seus próprios meios e por isso dispor dos seus produtos, geri-los e comerciá-los.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o Governo Regional tem descurado o essencial, preocupando-se com o acessório, prosseguindo objectivos que não visam o bem-estar das populações - utilizando o legítimo sentimento autonômico como instrumento de guerrilha e de chantagem contra o Governo da República, capitulando e transigindo em tudo com o actual Governo em assuntos da maior importância para as ilhas, sem deixar de caluniar a oposição, como já vai sendo habitual.

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Enquanto o turismo (sector subsidiário) consegue enfrentar o custo de vida e a inflação, a população local tem de suportar o progressivo agravamento dos bens essenciais, sem o correspondente nivelamento dos salários.
O emigrante madeirense, não obstante a diversidade de cultura e ambiente, soube superar as contrariedades e levar aos outros países a mensagem da fraternidade, do trabalho honesto e responsável. Soube, de igual modo, transmitir as características próprias do temperamento insular. Tal influência reaparece em expressões étnico- culturais, como teve oportunidade de acentuar, o inolvidável Vitorino Nemésio, em alguns dos seus textos, repassados do sentido mais vivo e mais profundo da "insularidade".
No capítulo da habitação, a ausência de um plano urbanístico e de estruturas de apoio sem uma política de solos definida, as dificuldades no sector aumentam, criando assim incentivos à especulação desenfreada. A habitação social, por enquanto, existe no capítulo das boas intenções e a nível de discursos oficiais. De há quatro anos a esta parte não faltaram as promessas que estão agora a perder todo o crédito, pois até ao momento não foram cumpridas. O Bairro da Ajuda, construindo há alguns meses, aguarda melhor oportunidade para ser entregue a quem o Governo Regional melhor entender; e digo melhor oportunidade porque de tudo se aproveita para fazer campanha eleitoral.
Com os órgãos de comunicação social domesticados o Governo Regional da Madeira, tal como a AD no continente, tudo orienta numa perspectiva eleiçoeira; as notas oficiosas abundam - não para esclarecer - como seria seu dever - mas para achincalhar a oposição. O pluralismo democrático de que se reclama - não passa de um verniz ilusório para manter as aparências. Este Governo Regional da Madeira não demonstra, não fundamenta; é oposição à oposição.

Vozes do PS, - Muito bem!

O Orador: - A enquadrar o panorama, a actuação do Ministro da República tem-se caracterizado por uma insípida apatia e contemporização com o Governo Regional no que respeita às atribuições que lhe são conferidas pela Constituição, como representante do Governo Central.
Ainda há duas semanas a Secretaria Regional de Educação e Cultura (SREC) trouxe a público o cômputo das falta de professores dos ensinos primário e secundário, faltas devidamente justificadas e outras de licença de parto ao abrigo da lei, como é óbvio. Que intuitos se escondem por detrás desta campanha recriminatória contra o professorado, expressamente contra o professorado, quando o absentismo noutros sectores é por vezes escandaloso? As causas do insucesso escolar não podem ser analisadas de ânimo leve, atiradas como um balão de fácil demagogia contra uma classe, quando há razões de carácter sócio-económico, psico-pedagógico a ter em conta, quando persiste um conjunto de carências estruturais que em parte poderiam ter sido resolvidas na região.
Se houve uma classe duramente sacrificada pelo fascismo foi o professorado dos ensinos primário e secundário, que honra lhe seja feita tem empenhado o melhor do seu esforço e dedicação, adentro das limitações e condicionalismos existentes, por cumprir com dignidade o seu papel na vida sócio-cultural do arquipélago e do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que é deveras lamentável é a fria instrumentalização dos números por parte da Secretaria Regional da Educação ao lançar na opinião pública o descrédito contra os professores.
As condições sócio- económicas da região reclamam exigência a que o Governo tem de responder sem tibiezas; a ausência de creches e de ensino pré- primárío, oficial e generalizado, a inserção da criança num tipo de ensino com valores sociais e culturais que lhe são praticamente estranhos. Desta base deveria a Secretaria Regional partir para uma análise das causas reais que contribuem para o insucesso escolar.
No que respeita ao ensino superior, o executivo regional, inicialmente preocupado com a viabilidade do Instituto Universitário, ao ponto de nomear comissões de estudo e avançar algumas propostas positivas, acabou por abandonar a posição, deixando as boas intenções pelo caminho ...Entretanto, prosseguem alguns cursos extensivos da Faculdade de Letras de Lisboa, com evidente esforço de professores e alunos.
Mas o Instituto Universitário da Madeira constituía uma esperança acariciada por centenas de jovens e famílias de escassos recursos económicos que têm de adiar, uma vez mais, os sonhos de uma geração para os horizontes nebulosos de um futuro incerto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a implementação da autonomia nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, para além de significar um passo histórico definitivo, não obstante estarmos em desacordo quanto à forma como vem sendo conduzida, enquadra-se na perspectiva do socialismo democrático e no espírito da Constituição de Abril; por isso, os Deputados socialistas na Assembleia Regional da Madeira e fora dela têm defendido propostas concretas que visam substancialmente uma autonomia efectiva e participada, maior equilíbrio económico-social da região, componentes básicas para a consolidação do regime democrático em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª, Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento não ter ouvido toda a intervenção do Sr. Deputado Vieira de Freitas. Contudo, acerca da parte que ouvi, queria tecer alguns comentários e, de certo modo, fazer um protesto.
Daquilo que ouvi, poucos factos concreto,, foram apontados pelo Sr. Deputado acerca da ineficácia e da incompetência do Governo Regional da Madeira. É evidente que não estou aqui para defender esse Governo, mas, simplesmente, é de jus que, quando nesta

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Câmara se fazem acusações de incompetência e congéneres ao Governo Regional, se apontem factos concretos.

O Sr. Lacerda de Queirós (,PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Contudo, os dois únicos factos concretos que ouvi o Sr. Deputado apontar - poderá ter apontado outros mas não ouvi - foi no que diz respeito às faltas postas a público pela SREC, assim como o Instituto Universitário.
Quanto às faltas dadas pelos professores dos vários anos de ensino eu, que fui agente de ensino durante quatro anos, estou perfeitamente à vontade para veemente apoiar a atitude da SREC porque, efectivamente, encontramos um grande absentismo no ensino pela parte. dos professores. Épocas houve em que durante semanas inteiras os alunos de uma determinada turma tinham apenas uma aula por dia. É evidente que os pais que estão em casa e que vêem os filhos aparecer às 1O horas da manhã quando deviam aparecer às 14 horas, perguntam: mas afinal os teus professores não apareceram? Por que é que não apareceram? E a SREC tem de dar uma explicação.
Se o professor falta porque está de licença de parto tem as suas faltas justificadas mas elas não deixam de ser faltas. Se o professor está doente e apresenta atestado médico, é necessário que a verificação da doença seja efectivamente feita. Aconteceu-mo estar doente no continente, para ser sujeita a uma intervenção cirúrgica, e a minha doença ter sido verificada três meses depois de eu ter participado, estando já nessa altura ao serviço na Madeira.
Portanto, com verificações de doença feitas muito depois de elas serem comunicadas, é evidente que há muitas pessoas - e isto é triste que se diga mas é verdade - que apresentam atestados médicos mas que na realidade não estão doentes. Dessa forma, a Secretaria Regional não fez mais do que a sua obrigação ao pôr a público as faltas dadas pelos professores.
Quanto ao Instituto Universitário, tenho a dizer que neste momento funcionam na Madeira várias extensões universitárias dos cursos que de certo modo mais falta fazem à região,
essencialmente cursos de formação de professores. É evidente que haveria muitos outros cursos de muito interesse que neste mo. mento ainda não se podem formar na região. Contudo, dentro em pouco, quase de certeza, que se irá fazer uma extensão universitária de alguns cursos de ciências especialmente vocacionados para a área da pesca e da exploração marítima.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José António Veríssimo para também formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. José António Veríssimo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vieira de Freitas: O Sr. deputado trouxe uma imagem aproximada - e digo apenas aproximada porque, de facto, o que se passa é de longe muito pior do que aqui foi descrito - do que é o falso paraíso do jardim da Madeira.

Vozes do PSD - E não está?

O Orador: - Se calhar conheço muito melhor a realidade do que muitos Srs. Deputados que se sentam na bancada do PSD.
Já que foi dito que não foram apresentados suficientes factos concretos, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado do Partido Socialista o que é que se passa, por exemplo, em relação à aplicação da Lei das Finanças Locais na Região Autónoma da Madeira. Se, porventura há aí uma aplicação dessa lei ou se há simplesmente o sistema de arbítrio, tal como existia antes do 25 de Abril e se - tanto a este respeito como em relação a muito - outros - o 25 de Abril não chegou à Região da Madeira.
Gostaria de perguntar se o Serviço Regional de Saúde na Madeira não tem justamente a intenção - que neste momento está a conseguir obter êxito- de destruir ou de impedir a aplicação do Serviço, Nacional de Saúde na Região Autónoma da Madeira.
Perguntaria também se é ou não verdade que o Governo Regional e as suas autarquias, no passado ano antes das eleições, prometeram dezenas de obras, nomeadamente estradas e caminhos que, na sua quase totalidade, logo que as eleições tiveram lugar não mais foram retomados. É ou não verdade que onde ontem mal se podia passar, hoje nem se quer se pode passar? E a prova está em que o próprio Presidente do Governo Regional, na pretensa inauguração desses caminhos e estradas, não conseguiu muitas vezes fazer mais do que meia dúzia de quilómetros de carro e depois ter de fazer o resto a pé.
Portanto, Sr. Deputado Vieira de Freitas, gostaria que explicasse estas e muitas outras questões que, efectivamente, se deviam explicar a esta Câmara.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas para responder, se assim o desejar.

O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Cecília Catarino fez um conjunto de objecções que em parte são verdadeiras, mas omitiu aspectos que são fundamentais. Por exemplo, no que respeita às faltas dos professores, acho que realmente o absentismo é um facto não só na Madeira como em todo o País, não só no que respeita aos professores, mas também no que respeita à função pública e a outros sectores da vida portuguesa.
No entanto, o que não acho bem - e por isso referi- com insistência- foi o facto de o Secretário Regional da Educação e Cultura vir a público com o número de faltas. Qual a finalidade e quais as intenções que estavam por detrás do Sr. Secretário da Educação e Cultura?

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Informar a população, mais nada!

O Orador: - Diz a Sr.ª Deputada que foi - para informar a população mas, no entanto, o insucesso escolar não se deve somente às faltas, pois há outros factores - como já tive oportunidade de referir - que são muito importantes e que são de ponderar. E, os factores do insucesso escolar devem-se à fraca preparação - pedagógica de muitos dos professares, à falta de cursos apropriados para que realmente se

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possa dar um ensino como deve ser no arquipélago, além de outras razões de carácter sócio-cultural que aqui poderia referir.
Por outro lado, no que respeita ao Instituto Universitário da Madeira, de facto, funcionam alguns cursos de extensão da Faculdade de Letras. Contudo, creio que isso não pode suprir de maneira nenhuma a criação do Instituto Universitário, tal como estava planeado.
O Instituto Universitário - e só quem ouve as pessoas é que pode ir aqui constatá-lo - é de uma grande necessidade e urgência - para toda a região. Então, se os Açores e as Canárias já têm o seu Instituto Universitário, qual o motivo por que na Madeira ainda se não deram passos nesse sentido?

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Porque os Governos do PS não deixaram!

O Orador: - No que respeita às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista, tenho a dizer-lhe que, realmente na Madeira, as finanças locais não foram aplicadas pelas devidas câmaras, pois estas não têm uma autonomia municipal como é legítimo. Portanto, digamos que o Governo Regional concentra nas suas mãos não só o poder político e económico mas todo o poder, e, de certo modo, controla toda a actividade dos municípios da região. Dessa forma não há uma autonomia financeira nos municípios da região.
Quanto ao Serviço Regional de Saúde, tenho a dizer que o Governo Regional fez alguns esforços no sentido de suprir deficiências que eram gritantes sobretudo nas zonas rurais. Mas isso não corresponde ao eficiente Serviço Regional de Saúde nem às urgentes carências que se fazem sentir na região. Digamos que apesar de o Governo Regional ter substituído a Caixa de Previdência por outros empreendimentos com vista a suprir as lacunas na Saúde, não podemos considerar que elas tenham sido realmente supridas.
No que respeita, de um modo geral, à vida política do arquipélago e às afirmações que acabei de referir na minha intervenção, tive oportunidade de focar a falta de democraticidade que se verifica, a vários níveis, na vida regional da Madeira.

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Orador. - Podemos dizer que os órgãos de informação estão completamente manipulados - e empreguei o adjectivo «domesticados» pelo Governo Regional.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Domesticado está o senhor.

O Orador: - É quem tiver oportunidade de compulsar os jornais da região, de ouvir a RDP, de ver a RTP, há-de chegar à conclusão que as minhas referências estavam certas e eram pertinentes.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Para fazer contraprotesto, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - Não pode!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada não - pode fazer contraprotestos. Na verdade, V. Ex.ª pediu a palavra e já formulou um, protesto.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sendo assim, peço a palavra para pedir esclarecimentos

Vozes do PS: - Não pode!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, os pedidos de esclarecimento têm lugar após o orador acabar de falar.

A Sr. Cecília Catarino (PSD: - Exactamente, Sr. Presidente. Sucede, porém, que o Sr. Deputado Vieira de Freitas referiu agora dois assuntos que me suscitaram algumas dúvidas. Como tal, queria ser esclarecida.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, V. Ex.ª já fez um protesto, o Sr. Deputado Vieira de Freitas já contraprotestou. Neste, momento não pode pedir esclarecimentos. Lamento, mas regimentalmente não lhe posso conceder a palavra.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Tenho muita pena, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - Mais pena temos nós!

O Sr. Presidente: - Também eu, Sr.ª Deputada, tenho muita pena. Aliás, sempre que tenho de recusar o uso da palavra a qualquer Sr. Deputado faço-o com muita pena.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD):- Será que posso dar um esclarecimento à Câmara?

O Sr. Presidente: - Também não, Sr.ª Deputada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Pinheiro.

O Sr. Hélder Pinheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal e depois do, 25 de Abril vive-se. actualmente a mais grave situação no mundo do trabalho. Diariamente, centenas de Trabalhadores são alvo de repressão que, em muitos que os, conduz ao despedimento.
Esta situação enquadra-se na política do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, ou seja: todo o apoio aos grandes capitalistas e exploradores do nosso povo, contra os interesses fundamentais dos trabalhadores e do País.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Muitos casos se podem citar, como a Áudio- Magnética, Cabos Ávila, Valfar, Luso- Suíça, Livraria Bertrand, Cimbor, etc.
Analisemos o que se passa com as multinacionais Áudio- Magnética, Standard Eléctrica, Luso- Suíça e outras.

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Na Standard Eléctrica reveste-se de especial gravidade o facto de pesar a ameaça de despedimento colectivo sobre 248 trabalhadores de, acordo com a comunicação enviada pela empresa à Secretaria de Estado da População e Emprego.
Num momento em que o desemprego é um dos maiores problemas do País, a reabertura deste processo de despedimento colectivo contribuirá evidentemente para a deterioração de uma situação social já por si bastante grave.
Sabendo-se, que a multinacional ITT, a que pertence a Standard Eléctrica, já em circunstâncias idênticas tentou, através de possíveis despedimentos colectivos, utilizar os trabalhadores como moeda de troca para obter vantagens económicas do Governo Português (o que tem merecido dos trabalhadores o mais vivo repúdio), esta nova tentativa. da administração, da Standard Eléctrica constitui objecto de legítima preocupação.
As razões apresentadas pela administração para o despedimento colectivo mostram claramente que a empresa, ao contrário do que se nega, não tem necessidade de proceder a qualquer despedimento. A alternativa existe, e consiste em realizar investimentos produtivos e procurar novos mercados.
A atitude da administração cifra-se, assim, numa clara fuga às suas responsabilidades
Enquanto até agora o Governo e a administração da empresa não mostraram qualquer interesse em encontrar uma solução justa, os trabalhadores têm apresentado, através das suas organizações de classe, pareceres e alternativas para o desenvolvimento da empresa e a manutenção de todos os postos de trabalho, o que não tem sido tomado em conta. Ao mesmo tempo, os trabalhadores mantêm-se firmes na defesa dos seus postos de trabalho e na luta por melhores condições de vida.
Na Áudio- Magnética, nas Caldas da Rainha, os trabalhadores têm vivido em constante sobressalto. designadamente nos últimos meses.
Nessa empresa, cuja laboração atingira na primeira metade, do ano de 1979 níveis nunca antes alcançados, a administração, sem razões plausíveis e quando nada o fazia esperar, desencadeou, logo após as férias de 1979, um processo de coacção que levou ao auto - despedimento, de largas dezenas de trabalhadores e ameaça agora o despedimento colectivo de mais de 200 trabalhadores.
Sem respeito pelas leis o pelo CCT aplicável, a empresa transfere trabalhadores de um turno para o outro, deixa-os desocupados e convida-os depois a rescindiram do seu contrato.
Contra estas manobras, os trabalhadores e as suas organizações têm desenvolvido todos os esforços no sentido, de garantirem os seus postos de trabalho e a continuação da laboração da empresa, o que consideram ser do interesse do próprio Município, das Caldas da Rainha. Mas estas acções dos trabalhadores se têm, esbatido num muro de contradições e de silêncio por parte da administração da empresa e da delegação do Ministério do Trabalho.
Também na multinacional Luso- Suíça a administração é um poço, de ilegalidades, porque não paga ,os salários aos trabalhadores, incluindo os subsídios de férias e de Natal de 1978 e 1979, procede a suspensões arbitrárias de centenas de trabalhadores, não cumpre a contratação, instaura processos disciplinares selectivos a membros da CT e delegados sindicais, etc.
Para além de submeterem a verdadeira exploração os trabalhadores que são explorados para as obras que dizem ter no estrangeiro, contratam trabalhadores portugueses por conta de uma empresa da construção civil da Alemanha Federal, contratos esses que são cheios de ilegalidades e que têm obrigado a maioria dos trabalhadores a regressar a Portugal.
No entanto, a administração tem acusado os trabalhadores da má situação financeira da empresa, mas a realidade é bem diferente, pois a administração tem procedido a uma verdadeira delapidação da empresa, desviando material e maquinaria para as suas obras no Norte de África.
Face a tal situação grave e preocupante, a empresa utiliza nalguns casos a lei do funil (digo lei do funil porque, em matéria de salários a empresa paga a alguns trabalhadores e não paga a outros). Com esta acção discriminatória, os seus objectivos, são uma nítida intenção de dividir os trabalhadores para assim levar para a frente o seu projecto, projecto, esse que os trabalhadores já repudiaram e continuam a repudiar, na medida em que aponta, para a destruição, pura e simples da empresa, mandando assim centenas de trabalhadores e seu familiares para a fome e miséria.
Com a intenção de solucionar a grave situação destes trabalhadores, as suas organizações de classe, solicitaram uma reunião no Ministério do Trabalho com a presença da administração da empresa. Nessa reunião, efectuada em 7 de Março de 198O, na Direcção-Geral das Relações de Trabalho daquele Ministério, para além dos sindicatos, o administrador engenheiro Armando Fernandes não apresentou, qualquer proposta para solucionar as ilegalidades já anunciadas. No entanto, numa clara afronta e desrespeito pelos presentes, afirmou o referido administrador que iria suspender mais umas centenas de trabalhadores.
Já em Outubro de 1978, a multinacional Luso- Suíça, uma das maiores empresas da construção civil, quer pelo seu pessoal técnico, quer pelo seu parque de máquinas, tentou o despedimento colectivo de 90 trabalhadores, o que não conseguiu, levar a cabo, uma vez que o processo, se revestiu de uma profunda ilegalidade.
Passados quase dois anos a situação não foi alterada na medida em que os trabalhadores ao serviço da Luso- Suíça continuam a viver uma situação preocupante e angustiante: uns porque se encontram suspensos arbitrariamente e ilegalmente sem salários e sem a certeza dos seus postos de trabalho; outros, porque apesar de estarem ao serviço, vivem no dia- a- dia sem saberem o seu amanhã e o dos seus familiares.
Esta é a situação que a firma tenta criar ao violar os mais elementares direitos dos trabalhadores como é o direito ao trabalho consignado no artigo 51.ºda Constituição da República Portuguesa.
Na Cimpor - Companhia Internacional de, Manufacturas de Borracha, S.A.R.L., ligada ao BPA, e

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situada na Ponte de Sor, os seus 2OO trabalhadores estão ameaçados de despedimentos tendo já recebido os respectivos avisos.
Numa zona onde não há outra alternativa de emprego, tal, situação é extremamente grave e, de acordo com os dados de que dispomos, tudo leva a crer que será mais uma negociata com uma multinacional, pondo em causa os direitos dos trabalhadores e os próprios interesses do País.
Igualmente o que se passa em várias empresas do sector público ou em que o Estado tem participação maioritária, levanta várias preocupações quanto aos direitos dos trabalhadores dessas empresas e está a merecer o sou mais vivo repúdio.
As recentes declarações de empresas, em situação económica difícil da Rodoviária Nacional, Sorefame, etc., são disso um claro exemplo. A actual situação da Sorefame resulta essencialmente do não cumprimento do anterior contrato de viabilização, já que os objectivos económicos previstos naquele contrato não foram atingidos, porque não foram concretizadas as encomendas da CP e do Metropolitano. E isso deve-se ao facto de os Governos não terem dado andamento às propostas de investimento daquelas empresas.
A declaração da Sorefame em situação económica difícil, tal como se verificou no caso da RN, significa que o Governo está mais interessado em provocar confrontos abertos com os trabalhadores e em destruir o sector público do que em resolver os problemas económicos e financeiros das empresas.
Para além disso, veja-se o exemplo da Petrogal, onde o Governo, através do conselho de gerência da empresa, está a utilizar todos os processos para tentar impedir a negociação de salários justos para os trabalhadores, apesar da empresa ter apresentado lucros superiores a 1 300 000 contos. Há mais de um ano e meio que os trabalhadores não são aumentados e o custo de vida, entretanto, já subiu mais de 35%. Os trabalhadores apresentaram uma proposta de aumentos salários inferiores a 30%, ou seja, inferior ao aumento do custo de vida. Mas mesmo assim a resposta governamental tem sido a calúnia,
O impedimento do direito à greve, a requisição civil, o levantamento de processos disciplinares, a suspensão de oito trabalhadores, etc.
No Hotel Altis, o direito ao trabalho é posto em causa para cinco trabalhadores, dos quais é uma delegada sindical, e duas são trabalhadoras grávidas.
Este caso aconteceu em Março, quando houve oposição à entrada das cinco trabalhadoras, para além do encerramento da respectiva secção onde trabalham e sem que a administração justificasse o motivo. Tudo isto surge dentro de uma acção ilegal, arbitrária e prepotente da entidade patronal, porque não há nenhum processo disciplinar e nem tão pouco autorização do MT no domínio dos despedimentos colectivos. Mas os trabalhadores do Hotel Altis saberão encontrar dentro do quadro democrático e dos direitos e liberdades sindicais, em conjunto com as suas organizações de classe, as formas de luta em defesa do direito ao trabalho e por melhores condições de vida.
Também queria denunciar, a título de exemplo, o que certas entidades patronais estão a fazer a activistas sindicais que, embora desenvolvendo, a sua acti- vidade de acordo com os direitos legais e constitucionais, são perseguidos, reprimidos e suspensos, indo até ao despedimento, como acontece no Hotel Altis, Titan, Marques Silva, IPM, Medico- Gás, Galucho, Lincuri, Petrogal, etc. Por exemplo, na empresa Lincuri, em 6 de Agosto de 1979, foi despedido o delegado sindical sem qualquer culpa formada. Na medida em que o despedimento foi precedido de um processo disciplinar onde não ficou provada a prática de qualquer infracção disciplinar, a CT e os tribunais opuseram-se à ilegalidade do processo feito pela empresa, mas mesmo assim a entidade patronal recusa-se
obstinadamente a dar cumprimento à decisão judicial. Na verdade, nem reintegrou o delegado sindical no seu serviço, nem lhe pagou as respectivas retribuições.
Situações desta natureza acontecem quase todos os dias, como, por exemplo, nas empresas têxteis do Norte, nomeadamente na zona de Santo Tirso, onde a actividade sindical é praticamente impedida. Aliás. desde a entrada do Governo Sã Carneiro/Freitas do Amaral, a entidades patronais têm sentido o apoio do seu Governo para aumentar ainda mais as ilegalidades, o arbítrio, a exploração, a repressão, a perseguição e, em muitos casos, o despedimento de membros das CTs., delegados e outros activistas sindicais. Portanto, nunca é demais denunciar a gravidade da situação de facto criada: o atropelo dos direitos dos trabalhadores, das liberdades sindicais e das próprias decisões judiciais, é inadmissível num Estado de direito democrático.
Mas os trabalhadores estão cada vez mais conscientes do que podem esperar deste Governo de afrontamento, que tentou congelar quarenta contratos, que declarou em crise várias empresas, que manda centenas de GNRs para o Alentejo para agredir trabalhadores...

O Sr. António Lacerda (PSD)- É falso!

O Orador: homens, mulheres, jovens e crianças, numa total afronta à ilegalidade democrática dando assim cobertura a bandos de agrários armados no roubo das terras, gados e máquinas às cooperativas e UCPs.

O Sr. António Lacerda (PSD): - É falso!

O Orador: - Por isso, os trabalhadores têm-se mantido firmes e continuarão com a sua unidade, luta e solidariedade a fazer valer os seus direitos contra as posições revanchistas do patronato e do seu Governo, que não respeita as leis sindicais, as liberdades democráticas nem as justas reivindicações dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho.

O Grupo Parlamentar do PCP reafirma o seu apoio às justas lutas que os trabalhadores desenvolvem em defesa dos seus postos de trabalho, bem como por melhores condições de vida. Defendendo direitos conquistados, os trabalhadores saberão inserir a sua luta na defesa mais geral da democracia e do 25 de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira de Melo.

O Sr. Pereira de Melo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ter ouvido a excitante intervenção do nosso colega do PCP, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos.
Estive ligado à indústria electrónica durante alguns anos. Como tal, é nessa área que possuo conhecimentos mais profundos.
Sabendo-se que o mercado internacional de electrónica, nomeadamente o de semicondutores - ao qual está ligada a ITT-, é fortemente dependente de elevados investimentos, que têm de ser continuamente actualizados e que garantam que as tecnologias avançadas se apliquem na altura em que aparecem, além de ser necessária uma máquina comercial, não só a nível nacional, como internacional, pois as produções têm de ser elevadíssimas para serem económicas, gostava de saber como e quais as soluções concretas que o Sr. Deputado do PCP apresenta para estes problemas.
Faço esta pergunta principalmente porque a ITT se debate neste momento com falta de matéria-prima para produzir circuitos integrados e transístores modernos. Não há qualquer hipótese de arranjar esse material no mercado. A ITT em Portugal debate-se também com falta de encomendas, uma vez que já não tem a máquina comercial da ITT americana.
Como tal, não é possível neste momento confrontarmo-nos com os grandes produtores de semicondutores a nível mundial. Torna-se necessário, em primeiro lugar, restabelecer a máquina comercial que tínhamos, e eu não vejo que os trabalhadores tenham conseguido, até este momento, movimentar-se nessa área.
Quanto à passagem da divisão de semicondutores para as divisões da Standard, surge uma situação interessante. No passado, os trabalhadores da divisão de semicondutores nem queriam ouvir falar nos trabalhadores da Standard. Hoje em dia, dependem deles. Simplesmente, o problema tem de ser resolvido.
A Standard não pode, contudo, é absorver todos os trabalhadores na secção de televisão e na secção de telecomunicações, uma vez que estas secções, sendo produtivas, correriam o risco de se tornarem altamente improdutivas.
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado do PCP me apresentasse soluções concretas, e não apenas críticas, para se resolverem problemas desta ordem.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vítor Louro (PCP): - O Coissoró foi ultrapassado!

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Pinheiro, se assim o entender.

O Sr. Hélder Pinheiro (PCP): - Sr. Deputado Pereira de Melo, as minhas afirmações nesta Câmara têm por objectivo transmitir o sentimento dos trabalhadores dessa empresa.

A Sr.ª Maria Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador. - As propostas apresentadas pelos trabalhadores, incluindo técnicos qualificados, mostraram que há condições, através da reconversão da própria empresa, para que não se actue do modo mais simples, ou seja, recorrendo-se aos despedimentos. para assim aliviar as responsabilidades da empresa.

A Sr.ª Maria Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador. - Por outro lado, parece-me que em relação à concorrência a que o Sr. Deputado se referiu, segundo a própria afirmação dos trabalhadores, há condições objectivas para que a empresa tenha condições viáveis e seja uma empresa capaz de competir no mercado internacional.
É preciso é que a ITT, sendo uma das grandes multinacionais...

O Sr. João Amara (PCP): - A maior!

O Orador. - ...e tendo condições económicas suficientes para investir em Portugal, esteja disposta a investir sem recorrer a métodos demagógicos e sem utilizar situações que imponham ao Governo subsídios que, à custa dos trabalhadores e do Governo Português, venham aumentar os seus lucros. É isso o que nós não queremos. Os trabalhadores já apresentaram propostas nesse sentido e há condições para que tal não aconteça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Sr. Deputado, como faltam três minutos para terminar o período de antes da ordem do dia, pergunto-lhe qual é o tempo previsto para a sua intervenção.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, suponho que não irá para além de oito minutos.

O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.ª a palavra e fica «despachado».

Risos.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção devia ter sido feita há cerca de um mês; simplesmente, a carência de tempo de que a Assembleia dispõe para que os Deputados façam intervenções no período de antes da ordem do dia limita-nos a vontade para as fazer com a oportunidade que muitos assuntos merecem.
Em 1976, o VI Governo Provisório, face à carência aguda de meios de pagamento sobre o exterior, limitou as despesas de turismo a realizar por cada cidadão português no estrangeiro a 7000$ por ano. Esse limite é hoje de 20000$ por ano. Estas medidas foram acompanhadas por limitações ao licenciamento da importação de mercadorias e pela política financeira muito restrita definida pelos I e II Governos Constitucionais.
O conjunto dessas medidas permitiu uma sensacional recuperação financeira que permite ao actual Governo encarar com total desafogo as nossas relações económicas com o estrangeiro, como o comprova a decisão de revalorizar o escudo. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano a este respeito tranquilizou, apa-

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rentemente, o Pais na entrevista que concedeu à RTP - Canal 1 -, em que anunciou a total liberalização das importações e garantiu uma próxima e inevitável baixa de preço no consumidor, baixa que até agora ninguém viu, que ninguém acreditou e cada vez menos acredita.

Vozes do PS.- Muito bem!

O Orador: - Ora, o turismo é uma actividade económica essencial à economia portuguesa, actividade que só beneficiará com a plena liberalização, do mesmo modo que nela se reflectem desfavoravelmente as limitações que lhe sejam criadas. Postas assim as coisas, nada justifica a manutenção do referido limite de 2O OOO$ para despesas turísticas no exterior, pelo que se espera que o Governo muito rapidamente lhe ponha cobro.
Por outro lado, e tal como aconteceu no domínio das exportações de mercadorias, as empresas turísticas, ainda a recuperar da grave crise que as afectou nos anos de 1975-1976, sofrem agora imerecidos prejuízos, com os quais razoavelmente não podiam contar. Sendo, como são, os contratos de serviços turísticos com os operadores internacionais celebrados com uma antecedência de seis meses a um ano sobre a data do cumprimento o fixados os seus preços em moeda estrangeira - meio eficaz para prevenir a inflação interna e, a desvalorização deslizante do escudo, a recente revalorização do escudo, agravada pela subida dos preços dos principais artigos de consumo na restauração, veio a repercutir-se negativamente nas contas de exploração destas empresas.
É, pois, mister que o Governo tome as providências que se impõem para remediar ou compensar uma tal situação. 15to sem esquecer que a própria revalorização do escudo em si mesma enfraqueceu a competitividade do nosso país como mercado turístico de destino, face à concorrência de países como a Jugoslávia, a Roménia, a Turquia, Marrocos, a Grécia e outros.
Esta posição, que visa exclusivamente, chamar a atenção do Governo para a manutenção de uma limitação que em nada se justifica, uma vez que ela não se verifica no domínio das mercadorias, será certamente acompanhada pelos interessados na matéria, os empresários turísticos, particularmente pela Associação Portuguesa de Agentes de Viagem e Turismo, que em 1976 o nos anos seguintes frequente, repetida e energicamente reclamaram ao governo a pura o simples abolição destes limites de gastos turísticos no estrangeiro. Só que agora a Associação tem estado um pouco calada; suponho que isso deriva do facto de o presidente da Associação ser um activíssimo militante da AD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, não é bem verdade que a Associação dos Agentes de Viagens - pelo menos tive conhecimento público disso - não tenha pedido a substituição do plafond económico limitativo na saída de portugueses para o estrangeiro.
Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira afirmou que estava prevista uma contestação pelo facto de os operadores internacionais terem de fazer os pagamentos com divisas estrangeiras, que eu saiba os hoteleiros nunca levantaram quaisquer problemas. Sinceramente acho que, no Algarve mais concretamente, esses problemas têm sido totalmente ultrapassados porque tem havido um benefício directos para os hoteleiros visto que encontram crédito, a curto prazo, quando utilizam e contratam em moeda estrangeira. O Sr. Deputado afirmou que não há essa exigência para as mercadorias, no entanto e na realidade ela existe para as mercadorias cujos contratos sejam feitos em moeda do país para onde se destinam, ou em dólares, ou em libras esterlinas, e não em escudos.
Gostaria que o Sr. Deputado me explicasse onde teve conhecimento da não exigência de contratos em moeda estrangeira para o pagamento de mercadorias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Cabrita Neto devia estar desatento quando fiz a minha intervenção. Por mais que eu tentasse ter sido claro o Sr. Deputado não percebeu.
Primeiro, não disse que a Associação de Agências de Viagens não tinha feito nenhuma diligência, fez, sei que fez, veio nos jornais, foi tornada pública, só que foi uma tentativa flácida, complacente, de amigo. Desta vez a Associação não veio dizer ao Governo que era inadmissível, incoerente e incompreensível que se mantivesse para a turismo as limitações que não impunha às mercadorias. Em 1976, com o País afogado na ruptura financeira de meios de pagamento sobre o exterior, a Associação impunha em comunicados sucessivos, em pedidos de entrevista ao Governo, a abolição imediata das medidas de restrição.

Vozes do PS. - Muito bem!

O Orador: - É isto que o Sr. Deputado devia esclarecer. A Associação em 1976 exigia a abolição dizendo, com alguma coerência, que as medidas de restrição impostas pelo Governo Português à saída dos nossos turistas implicavam retaliações de outros países sobre Portugal. O Sr. Deputado sabe muito bem, porque é um homem do sector turístico, que isto é verdade, só que ainda não ouviu esta exigência do actual presidente da Associação das Agências de Viagens e Turismo Portuguesas, não será, e a isso o Sr. Deputado não respondeu, que isso deriva do facto de ele ser um candidato a Secretário de Estado do Turismo, ou Ministro do Turismo, de um governo AD.

Vozes do PS. - Muito bem!

O Orador: - Quanto às mercadorias, Sr. Deputado, eu não disse que não têm de ser adquiridas na moeda do país de origem ou em moeda de pagamento internacional (dólar ou libra esterlina). o que eu disse...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Peço-lhe o favor de abreviar.

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O Orador. - Só mais um minuto, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Cabrita Neto não virá aqui dizer que o Sr. Ministro das Finanças foi à televisão enganar o País. O Sr. Ministro afirmou claramente, repetiu repetidamente - passe o pleonasmo - que não haveria limites a importações, que se poderia importar o que se quisesse e quem quisesse e isto não foi desmentido durante o debate do OGE e o Sr. Deputado, certamente como está interessado no comércio externo, não terá perdido isso de vista. Eu não disse que haveria restrições em matéria de moeda, o que eu disse é que não haveria restrições em matéria de montantes ou de contingentes.
Quanto à parte final da sua pergunta sobre o prejuízo ou não dos hoteleiros, em especial os do Algarve, devo dizer-lhe que há prejuízos, mas o que eu afirmei é que havia medidas que facilitavam a actividade turística, só que não foram iniciativas criadas pelo Governo AD foram medidas que já existiam antes, por isso pergunto-lhe: se a revalorização só se verificou depois da aplicação dessas medidas, houve ou não uma descida de receitas por parte das entidades turísticas do Algarve?

O Sr. Presidente: - Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira insinuou intenções, mas como não sou porta-voz do actual presidente da Associação dos Agentes de Viagens, não lhe posso responder. Simplesmente, sei que é do conhecimento público que a Associação tem pugnado legitimamente pela defesa dos interesses dos operadores turísticos procurando a ida de portugueses ao estrangeiro para passar férias. Lamento profundamente, protesto por isso, que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira faça aqui insinuações de intenções, são atitudes que não deviam ser empregues contra Deputados que estão aqui a re- presentar a população em geral e não interesses que possam existir no espírito de alguém.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a figura de protesto foi perfeitamente desajeitada, o Sr. Deputado não protestou contra nada. Eu é que protesto pela sua apressada afirmação de que fiz insinuações, afirmei que o Sr. Deputado Cabrita Neto veio argumentar em favor da Associação Portuguesa de Viagens e argumentou mal até porque, se calhar, não quer argumentar bem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!

O Sr. Presidente: - Está encerrado o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.º 455/I - Processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro, apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 455/I destina-se a introduzir na ordem Jurídica - Portuguesa um conjunto de normas destinadas a facilitar a inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes fora do território nacional, o que, para além de constituir um importante contributo para «garantir a máxima capacidade de expressão da vontade popular», de acordo com o programa eleitoral do Governo da Aliança Democrática, representa também o desenvolvimento de um princípio que mereceu consagração constitucional. Com efeito, diz o artigo 112.º da Constituição que «a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático». Ora, como em democracia o sufrágio directo, secreto e periódico, através do qual são designados os titulares dos orgãos de Soberania de carácter electivo, constitui a mais importante e genuína forma de participação política, haverá necessariamente de concluir-se que todas as iniciativas do legislador ordinário que contribuam para facilitar aos cidadãos o exercício do direito de voto se traduzem num progresso da plena institucionalização do sistema democrático.
O recenseamento eleitoral constitui uma condição imprescindível do exercício do sufrágio universal, e será tanto mais perfeito quanto mais fielmente reproduzir o universo eleitoral, isto é, a totalidade de cidadãos dotados de capacidade eleitoral activa. O presente projecto de lei, não representa mais do que o aperfeiçoamento dos mecanismos legais susceptíveis de assegurar, ao menos tendencialmente, esse objectivo no que diz respeito, aos cidadãos que vivem e trabalham no estrangeiro, designadamente por intermédio das vias seguintes:

1.º Permitindo a inscrição no recenseamento por via postal, poupando aos emigrantes os incómodos, as despesas e muitas vezes mesmo as perdas de salários, derivadas das longas distâncias que os separam dos postos de recenseamento (artigo 1.º);
2.º Facilitando a comprovação da identidade do cidadão eleitor (artigo 2.º);
3.º Impondo às comissões recenseadoras a obrigação de promover a transferência da inscrição dos cidadãos que lhes comuniquem a mudança de residência (artigo 7.º);
4.º Mantendo a inscrição no recenseamento aberta todo o ano, por forma a assegurar uma actualização permanente do mesmo (artigo 9.º).

Finalmente, e ao revogar o artigo 6.º da Lei n.º 69/78, de constitucionalidade mais do que duvidosa face, ao disposto no artigo 116.º n.º 2, da Constituição, o projecto de lei em apreço vem reparar

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uma discriminação de que os emigrantes foram alvo, e que por mais de uma vez foi denunciada nesta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os objectivos que, com a transferência que caracteriza a sua intervenção parlamentar, levaram a maioria a elaborar o presente projecto de lei. Pretender o contrário, isto é, pretender que afinal se trata apenas de um mero exercício preliminar à revisão da Lei Eleitoral, pode ser tentador no domínio da mera especulação mas é absurdo face ao conteúdo das normas constitucionais que se ocupam da matéria. Do artigo 152.ª, n.º 2, da Constituição, resulta a contrário, que o número de Deputados a eleger pelos círculos da emigração não é função do número de cidadãos eleitores neles inscritos. Cabe ao legislador ordinário, ou seja à Assembleia da República, uma vez que se trata de matéria de competência reservada, fixar livremente esse número, como lhe cabe aliás fixar os próprios círculos eleitorais. Para aumentar a representação de emigrantes não era pois preciso legislar sobre o recenseamento. Do qualquer forma, e quaisquer que sejam os argumentos que venham a ser avançados neste debate, a maioria não desistirá hoje como não desistiu ontem de insinuar a promover os instrumentos adequados a uma crescente participação dos portugueses que residem - fora do território nacional no processo democrático. Devemos isso àqueles que, tendo sido obrigados a procurar no estrangeiro melhores condições de vida, honram Portugal pelos quatro cantos do Mundo. Mas devemo-lo também a nós próprios e ao respeito que sempre nos hão-de merecer os valores culturais de, uma pátria peregrina, que as comunidades preservam e difundem.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Teodoro da Silva, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados da maioria que submetem à votação deste Parlamento o projecto de lei n.º 455/1, respeitante ao processo de recenseamento dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, fazem-no em defesa do princípio constitucional que garante e consagra a igualdade de tratamento de todos os cidadãos.
Os Deputados que subscrevem o projecto de lei, tendente a conseguir a máxima capacidade de expressão da vontade e a mais ampla participação dos cidadãos portugueses radicados no estrangeiro, fazem-no por fidelidade, ao programa que apresentaram a essa importante parcela do povo português espalhado pelo mundo.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador - Nós, sociais-democratas, sempre temos defendido o direito de voto dos emigrantes.
Não o fazemos demagogicamente, como aqueles que lhes dizem reconhecer esse direito, mas tudo fazem para desencorajar e dificultar o recenseamento, votando aqui contra medidas claras e práticas que visam facilitar a ma execução no estrangeiro.
Como se fosse possível exercer o direito de voto, sem estar inscrito nos cadernos eleitorais!
Já sabíamos que socialistas e comunistas não queriam o voto dos emigrantes para a eleição da Presidência da República. Ficámos agora também a saber que não querem a genuína expressão de sua capacidade eleitoral para a Assembleia da República.

Uma voz do PS - Não faça demagogia, Sr. Deputado!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que despautério!

O Orador. - Os partidos que hoje são oposição continuam temendo a expressão do voto daqueles que trabalham fora do território nacional, tal como quando constituíam a chamada maioria de esquerda e «cilindraram», na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantia, a proposta do PSD, para eliminação do artigo 6.º da proposta de lei, n.º 132/1, que consagrou na Lei do Recenseamento a discriminação de que são vítimas aqueles que, embora trabalhando no estrangeiro, mantêm a qualidade de cidadãos portugueses na plenitude dos seus direitos civis e políticos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe que o cinema não está cá hoje!

O Orador - Tal como agora, também esses partidos colocaram os interesses partidários à frente do interesse da comunidade. E continuam sempre a falar de constitucionalidade e inconstitucionalidade.
Mas então é inconstitucional regulamentar por lei o artigo 116.º da Constituição, o qual determina que «o recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal»?
E não é inconstitucional regulamentar por lei para alguns cidadãos, neste, caso emigrantes, na plenitude dos seus direitos civis e políticas, que «o recenseamento eleitoral não é oficioso e não é obrigatório...?»
Em que ficamos, Srs. Deputados?
É esta a linguagem entendida pelos emigrantes e não aquela que enferma do mal aqui já chamado de «constitucionalite»!
O projecto de Lei hoje proposto pelos Deputados à votação, visa criar as condições necessárias para facilitar e promover a inscrição dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
Este objectivo visa cumprir a Constituição, e como não costumamos ficar só pelas palavras, visa também cumprir uma promessa do nosso Programa Eleitoral.

Uma voz do PSD. - Muito bem!

O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a oficiosidade do recenseamento está consagrada na Constituição, se o dever oficioso de inscrição nos cadernos eleitorais, independentemente da sua promoção pelos interessados, está consubstanciado, no Decreto Regulamentar n.º 1/79, só interesses partidários e o receio do voto dos emigrantes pode levar parte deste Parlamento a votar contra medidas práticas, tendentes a facilitar o cumprimento da Constituição e, da lei.

Vozes do PSD: - Apoiado!

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O Orador: - Sabemos todos, e sabem-no os portugueses radicados no estrangeiro, porque é que os governos das anteriores maiorias e os governos independentes, bem como as forças políticas que os apoiavam, não professaram as medidas práticas de recenseamento no estrangeiro que os Deputados da maioria, agora propõe.
É que esses governos e essas forças políticas pretendiam, se não baixar, pelo menos manter a baixa percentagem de inscritos nos cadernos eleitorais no estrangeiro.
Não vou aqui repetir a série de dificuldades que os portugueses no estrangeiro encontram para cumprir o dever cívico do recenseamento; já aqui o fiz por várias vezes, e recordo com amargura os sorrisos que provocaram nessas bancadas...
Agora que caiu o nariz- de- cera da oposição, sabemos quem é contra o direito dos emigrantes de participarem e intervirem na vida política do seu país.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador - Mas de uma realidade estamos certos: Portugal não é só o território plantado à beira do Atlântico e aqueles que aqui vivem.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai que poético!

O Orador: - Portugal é um povo espalhado pelo mundo, que se realiza para além das nossas fronteiras territoriais.

Uma voz do CDS. - É assim mesmo!

O Orador: - Portugal é uma realidade sem fronteiras e está vivo onde quer que vivam portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos estar certos de que os portugueses que habitam no estrangeiro não voltam as costas quando a Pátria chama por eles.
Podem também estar tranquilos que os votos dos emigrantes estão em boas mãos!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, queria usar da palavra para formular um protesto e não para intervir.
Obviamente, não vou protestar contra algumas das confusões do Sr. deputado Teodoro da Silva, mas vou protestar contra a forma demagógica, usada por ele, pelo partido onde ele se integra e pela maioria da AD quando ao, tratamento de problemas, que são sérios e que devem ser tratados com um mínimo de honestidade.
Queria referir aqui no hemiciclo, e gostaria que esta opinião se ouvisse lá fora, que esta proposta de alteração, à Lei do Recenseamento, subscrita pela AD, se integra numa larga estratégia que visa, não o tratamento específico dos interesses da emigração ou o revestimento jurídico da sua dignidade pessoal e colectiva mas, única e exclusivamente, uma estratégia política que tem a ver com as eleições.

Protestos do PSD e do CDS.

Tudo começou com o cancelamento, do congresso das comunidades, com a não regulamentação da lei que cria as comissões consulares de emigrantes e da lei que cria o Instituto de Apoio à Emigração e tudo continuou, ou vai continuar, com a Lei Eleitoral e com a Lei da Nacionalidade.
O que efectivamente a AD visa no tratamento do sector da emigração, no seu programa e na sua actuação, concreta, é a caça aos votos...

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Oh, Sr. Deputado! Deixe-se disso!

O Orador: - ...e a consolidação da sua maioria por Deputados conseguidos fraudulentamente através, da emigração.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do CDS e do PSD,

O Orador: - E a proposta que a AD agora apresenta quanto ao recenseamento, que é um expediente jurídico ilegal depois da derrota que aqui tiveram, não é mais nem menos, do que um expediente fraudulento para recensear os emigrantes segundo critérios de conveniência e não segundo critérios gerais.

Protestos do CDS.

Se assim não, fosse nós tínhamos cadernos eleitorais não dactilografados mas manuscritos, não tínhamos reconhecimentos por semelhança, nem tínhamos outras coisas que vêm no articulado.
Por conseguinte, quer aqui prestar homenagem às comunidades portuguesas, e aos portugueses em geral, que saberão superar este tipo de estratégia e recensear-se e votar em consciência.
Queria também dizer aos Srs. Deputados da AD que o recenseamento não se pode configurar como um direito, mas sim como mera faculdade, e as faculdades não podem ser impostas aos seus destinatários.

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando o Sr. Deputado João Lima terminar a sua intervenção, têm ao vosso alcance todas as figuras regimentais pelas quais lhe poderão responder.
Consequentemente, é favor conservarem a serenidade
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Por conseguinte, todo o regime jurídico que a AD pretende institucionalizar e aprovar não tem outra finalidade senão a apontada.
Queria ainda dizer a todo o Plenário que quando vejo partidos políticos a votarem contra o regime jurídico do ensino do português no estrangeiro, contra algumas disposições que visam a isenção tributária de impostos aduaneiros aos emigrantes, a votarem contra leis tão importantes como aquelas que já citei na primeira parte da minha intervenção, fico realmente ciente e sem dúvidas de que este regime jurídico tem a ver com estratégia eleitoral e não com a defesa dos interesses dos emigrantes, quer se diga que sim, quer se diga que não!

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E fiquem cientes os Srs. Deputados que pelo facto de serem mais aqui nesta Câmara - poucos mais, mas efectivamente mais, a ética política não se afere só pelos números, mas afere-se também pelas posições que em concreto se tomam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou responder ao Sr. Deputado João Lima na parte em que focou aspectos relacionados com o projecto em questão. Vou-lhe responder apenas na parte em que acusou o Partido Social-Democrata de propósitos que nunca neste partido fizeram escola e que constituem o hábito normal do partido, que o Sr. Deputado representa.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Deputado, era bom que, como noutros aspectos, tivesse o mínimo de consideração pelas posições que tomou e pelos argumentos que invocou em ocasiões anteriores.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Para seu azar, Sr. Deputado, fiz parte da comissão que esteve encarregada da elaboração da primeira Lei Eleitoral, juntamente com representantes do seu partido, nomeadamente o Sr. Dr. Magalhães Godinho, e recordo-me, para seu azar, dos argumentos do Partido Socialista, perfilados também pelo Partido Comunista, para impedir que os emigrantes tivessem direito de voto, direito eleitoral, igual ao dos outros cidadãos. E recordo-me que esses argumentos foram os de que estavam desligados da sua Pátria, não tinham nada que ver com isto e não haviam de ser eles a ditar os destinos de Portugal.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, tenha a coragem de hoje mesmo, se quer invocar argumentos morais, dizer qual é a razão profunda da vossa posição em relação aos emigrantes e não esteja a fazer acusações a outros partidos que mantêm, desde a primeira hora, a posição que sempre assumiram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD, desde a primeira hora, Sr. Deputado, desde 1974/1975, defendeu que não havia qualquer razão para recusar aos emigrantes o direito de participarem, com os outros cidadãos,
nos actos eleitorais.
Não concordámos com a limitação do número de Deputados pela emigração e foi a oposição, foi o Partido Comunista e o Partido, Socialista, que na altura tinham a maioria, que impuseram essa limitação que a meu ver, é perfeitamente antidemo-crática e que não permite aos cidadãos que se

exprimam igualmente para definir os destinos do seu país.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Deputado, contrariamente àquilo que pensam o Partido Socialista e o Partido Comunista, eu que os emigrantes são cidadãos tanto ou mais interessados na vida do seu país do que aqueles que residem cá.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Todos reconhecemos que eles foram forçados a sair do País, porque não encontravam cá condições mínimas de vida. Qualquer pessoa que tenha um mínimo de conhecimento do que se passa por este mundo fora sabe que, muitas vezes, os emigrantes se interessam mais pelos problemas do seu país a demonstram, mais portuguesismo do que muitos dos que vivem cá.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Aliás, não há razão nenhuma para ferir alguém no direito de voto com base no critério de saber se é mais português ou mais patriota do que o seu vizinho do lado.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A democracia exige que cada cidadão tenha direito de voto, a democracia exige que os cidadãos portugueses, tenham todos a possibilidades de interferir na definição dos destinos do seu país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, as acusações que faz são perfeitamente descabidas e era melhor que as não tivesse feito, porque escusava de sofrer os ataques justos e correctos que acabo de lhe dirigir e que, de outro modo, não lhe teria dirigido porque não gosto de constantemente a repisar sobre coisas passadas.
Mas, porque, se atreveu a fazer acusações injustas aos outros, não pode deixar de suportar as consequências e as críticas justas - e essas sim - que lhe têm de ser dirigidas em contrapartida.
Que fique bem claro, Sr. Deputado, de uma vez por todas, que o PSD não modificou uma linha só a sua posição acerca do voto dos emigrantes. Desde a primeira hora o defendeu, continua a defendê-lo e não vai, porventura, tão longe quanto devia ir por consideração para com valores e interesses da sociedade portuguesa, nomeadamente para não estar extremar questões e arranjar conflitos sociais maiores ainda do que aqueles que, já existem no nosso país.
Nós defendemos uma posição de perfeita igualdade dos emigrantes em relação aos residentes no território nacional no que, respeita ao recenseamento e direito de voto. Esta foi sempre a nossa posição não tem nada a ver com os fins que evocou, tem

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que ver com princípios que defendemos sempre e continuaremos a defender.

Aplausos do PSD, do PPM, dos Deputados reformadores e de alguns Deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Teodoro da Silva fez uma intervenção acerca da qual o Sr. Deputado João Lima fez um protesto. Respondeu a esse protesto o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, do Grupo Parlamente do PSD, e portanto, a Mesa entende que protesto e contraprotesto estão feitos.
Há mais alguma intervenção?

O Sr. João Lima (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, fiz um protesto contra algumas das afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Teodoro da Silva e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez uma intervenção, que não sei se foi uma contraprotesto ou o que foi,...

O Sr. Presidente: - Só pode ser entendida como contraprotesto da bancada do PSD, Sr. Deputado.

O Sr. João Lima (PS): - Mas que, no entanto, não veio da parte do destinatário do meu protesto, Sr. Presidente. Foi outra pessoa que referiu outros factos que atingem a minha honorabilidade e algumas das declarações que fiz.

O Sr. Presidente - Sr. Deputado, então V. Ex.ª fará o favor de enumerar antecipadamente qual o ponto da intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que lhe atingiu a sua honorabilidade.

O Sr. João Lima (PS): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pôs na minha, boca afirmações que não proferi.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, referir afirmações que V. Ex.ª pode não ter proferido,... parece-me que é um traço comum desta Câmara as pessoas entenderem e darem uma carga e um valor diferente, às expressões que outros usam.
Só lhe posso dar a palavra se V. Ex.ª se considerar efectivamente atingido na sua dignidade pessoal, e se V. Ex.ª me disser quais foram as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo que o ofenderam na sua dignidade pessoal. Só assim V. Ex.ª poderá usar do direito de defesa e para qualquer outro fim não lhe concedo a palavra.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, as afirmações genéricas, e algumas particularizadas, do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, das quais posso enumerar uma ou duas, ofenderam a minha dignidade pessoal e a do meu partido, na medida em que imputavam factos...

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, que V. Ex.ª se sirva da circunstância das afirmações genéricas do Sr. Deputado, para dizer que elas atingiram a sim dignidade pessoal, não é suficiente para que lhe dê a palavra. V. Ex.ª para estar ofendido, tem de estar ofendido por alguma coisa que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse e que atinge objectivamente a sua dignidade.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Amândio Azevedo invocou alguns factos que nós não consideramos verdadeiros.

O Sr. Presidente: - Factos esses que nem sequer dizem respeito a V. Ex.ª, mas a uma comissão que ele invocou e da qual V. Ex.ª, creio, não teria feito parte.

O Sr. João Lima (PS): - Desculpe-me, Sr. Presidente, mas não ataquei o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e ele...

O Sr. Presidente - Sr. Deputado, bem ou mal, V. Ex.ª pode recorrer para o Plenário, mas para que V. EX.ª use da palavra...

O Sr. João Lima (PS): Então recorro da decisão de V. Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Lima.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MOP/CDE.

Vozes do PS: - 15to é um escândalo! É uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estou na disposição de consentir que VV. Ex.ªs. classifiquem de escândalo uma atitude que tomei e da qual VV. Ex.ªs podem recorrer para o Plenário!

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Eu é que não desço, com toda a certeza, perante uma afirmação desse jaez, a usar de qualquer direito de defesa pessoal, porque uma afirmação dessas recaí, com toda a indignidade que representa, sobre quem a usa e não sobre a pessoa a quem é dirigida e que há quatro meses tem procurado dirigir esta Câmara com uma imparcialidade e com uma dignidade que lhe dá o direito de exigir a todos VV. Ex.ªs que o reconheçam unanimemente.
O assunto está encerrado.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. João Lima (PS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha V. Ex.ª a bondade de limitar a declaração de voto à minha decisão de não lhe conceder a palavra e ao resultado do recurso que interpôs para o Plenário. Noutras circunstâncias e se se pronunciar sobre outros pontos retirar-lhe-ei a palavra.

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O Sr. João Lima (PS): - V. Ex.ª não precisará de me retirar a palavra, porque conheço o Regimento, mas conheço-o sempre e não só neste momento e quando uso da palavra, Sr. Presidente.

Vozes do PS. - Muito bem!

O Orador: - E quero aqui dizer, ao fazer a minha declaração de voto, que não são intervenções emocionais, sejam de quem for, sejam mesmo do Presidente desta Assembleia, que me fazem pensar de modo diferente em relação às condições democráticas dos actos e dos factos.

Aplausos do PS.

Posto isto, quero dizer a V. Ex.ª e a todo o Plenário que considero uma vergonha não a decisão de V. Ex.ª, que foi uma aplicação estrita do Regimento, que nem sempre se faz e bem. O que considero uma vergonha é que os partidos da AD, por serem mais, visem coarctar aqui uma discussão com argumentos formais do Regimento.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente. - V. Ex.ª desculpe, mas V. Ex.ª pode usar a figura da intervenção sobre o projecto de lei que está em debate para, no decurso dessa intervenção, se pronunciar sobre o projecto de lei como entender. Mas o que não posso permitir, e mantenho, é que V. Ex.ª intervenha nesta altura sobre a matéria que não seja aquela sobre que recaiu a decisão do Plenário.

O Orador.- É exactamente o que estou a fazer, Sr. Presidente, estou a explicitar, aquilo foi o sentido do voto do Partido Socialista.
Nós recorremos da decisão de V. Ex.ª, não que ela fosse anti-regimental, porque não é, mas porque a despeito da honestidade que V. Ex.ª tem demonstrado desde o momento em que tomou posse deste lugar nem sempre houve essa aplicação estrita do Regimento.
E se esta matéria é importante do ponto de vista político, do ponto de vista social, cultural, moral e democrático, se efectivamente não há necessidade de fazer permanentes aplicações estritas do Regimento, e se há necessidade de discutir um assunto tão importante, nós entendemos que a aplicação estrita do Regimento era um argumento e uma atitude formal, não desonesta, mas que prejudicava de certo modo a discussão de um assunto importante, a despeito da emoção ou emotividade que se pode pôr nas discussões entre os Deputados.
Nesse sentido recorremos da decisão de V. Ex.ª, mas entendemos que, não a sua decisão, mas a dos Deputados da AD não foi uma atitude
politicamente bem qualificada, pelo menos pela nossa parte.

Aplausos do PS.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª restringi-la-á aos motivos expressos que a determinaram, porque, se se referir a qualquer outro ponto retirar-lhe-ei a palavra.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou em sentido perfeitamente coincidente com a decisão do Presidente da Assembleia, e portanto a atitude que tomou tem de ser classificada da mesma maneira, deixemo-nos de habilidades. E votou contra o recurso apresentado pela razão muito simples de que na intervenção que fiz não houve a mínima palavra ofensiva para quem quer que fosse.

Vozes do PS e do PCP: - Oh, Sr. Deputado!

O Orador. - Recordo a Assembleia que ofensas fez o Sr. Deputado João Lima ao Grupo Parlamentar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª está a justificar uma declaração de voto. Não lhe consinto que faça referências à intervenção do Sr. Deputado João Lima.

O Orador: - Sr. Presidente peço desculpa mas estou a justificar...

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª está a retomar o tema sobre o qual não permiti que o Sr. Deputado João Lima falasse.
V. Ex.ª justifica o seu voto e mais nada.

O Orador - Com certeza, Sr. Presidente. Permita-me que explique o meu raciocínio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª só explicará o seu raciocínio em termos de declaração de voto e de justificação do mesmo.

O Orador - Exacto, Sr. Presidente.
Se votámos contra o recurso foi porque entendemos que o Sr. Deputado João Lima não podia ter sido ofendido pelas palavras que proferi. É exactamente o que estou a tentar demonstrar. Eu não disse nada que pudesse ter ofendido o Sr. Deputado João Lima e penso que nessa altura a decisão da Mesa em não lhe conceder a palavra é perfeitamente correcta.
Portanto, aquilo que estava a dizer enquadra-se perfeitamente na declaração de voto que estou a fazer.
Para não arrastar de uma forma absolutamente inaceitável as discussões nesta Assembleia, sobretudo quando elas estão mais acesas, tem-se cumprido com algum rigor uma das poucas regras aqui existentes que é a um protesto responder-se apenas com um contraprotesto e não haver mais declarações de ninguém. 15to é uma regra que tem sido sempre aplicada nesta Assembleia. Não deveria, portanto, ter sido aberta qualquer excepção para o Sr. Deputado João Lima, como aliás não deve ser aberta para ninguém e aqui submetemo-nos perfeitamente a esta regra. Não queremos uma lei para os outros e outra para nós e por isso consideramos não só perfeitamente correcta a deliberação da Mesa, como tenho muito

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gosto em prestar a minha homenagem ao Presidente da Assembleia pela forma como, apesar das dificuldades, sabe assumir as suas responsabilidades, para que esta Assembleia funcione como deve funcionar.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, só não lhe agradeço a homenagem porque não é mais do que o reconhecimento de uma verdade.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a - palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra a seguir ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo para contraprotestar contra o protesto do Sr. Deputado João Lima. Ponho à consideração de V. Ex.ª se me deve ou não conceder a palavra.

O Sr. Presidente: - Evidentemente que não. Sr. Deputado.

O Sr. Deputado João Lima fez um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Teodoro da Silva e entendeu-se que a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo funcionava como contraprotesto por parte da sua bancada. Assim, V. Ex.ª não pode, neste circuito em tudo quanto ainda é referência à intervenção do. Sr. Deputado Teodoro da Silva, fazer a mais pequena intervenção.

O Sr. Luís Beiroco (C.DS: - Sr. Presidente, peço a palavra apenas porque considero...

O Sr. Presidente: - Sejam quais forem as razões que o motivem, não posso conceder-lhe a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me duas vezes, Uma apra fazer uma declaração de voto em relação à votação agora feita e outra para fazer um protesto em relação às declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando contraprotestou.
Queria saber a que título é que me está a ser dada a palavra neste momento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de maneira nenhuma para um contraprotesto porque como contraprotesto funcionou a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Concedo-lhe a palavr-3 para uma declaração de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, não pretendo fazer nenhum contraprotesto. Pretendo fazer um protesto em relação a alegações que o
Sr, Deputado Amândio de Azevedo fez quanto ao meu partido. Pedi a palavra para duas coisas em momentos diferentes: primeiro, logo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo falou, para protestar em relação a referências que fez ao meu partido; segundo, logo que fizemos a votação do recurso da decisão da Mesa, para fazer uma declaração de voto.
Estou por isso a indagar do Presidente da Assembleia a que título neste momento é que me está a ser dada a palavra. Para que efeito? Para fazer o protesto a que tenho direito ou para fazer a declaração de voto a que tenho igualmente direito?

O Sr. Presidente: - Para fazer a declaração de voto, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da impugnação. porque até agora sempre tem sido entendido como princípio de que a invocação de razões de defesa pessoal era uma questão que só ao foro do Deputado que pede a palavra para exercer esse direito cabe decidir. Até agora nunca a Assembleia, nem o Presidente, nem a Mesa, nem muito menos uma maioria se tinha arrogado do direito de dizer se as alegações de um Deputado que se sente ofendido são ou não verosímeis, têm ou não fundamento.
Consideramos lamentável que pela primeira vez na Assembleia se tenha impedido um Deputado ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador- - Sr. Presidente, não dou neste momento licença que me interrompa.

Vozes do PS. - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa agora!

O Orador: - Como ia dizendo, é lamentável que pela primeira vez nesta Assembleia se impeça um Deputado de intervir quando invoca razões de defesa pessoal.
Temos para nós e sempre o temos dito, que mais vale correr o risco, mil vezes que seja, da utilização indevida da palavra do que correr o risco, apenas uma vez que seja, de vedar a palavra a quem pode ter direito a utilizá-la, como temos para nós que era nesta caso o direito do Sr. Deputado do Partido Socialista.
Por isso votámos a favor e lamentamos que a maioria tenha impedido que esse uso da palavra não tenha podido ser feito. É lamentável como precedente, porque é a primeira vez que isso acontece e desejamos que não tenha continuação e que se mantenha como facto insólito nesta Assembleia.

Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra para - fazer uma declaração de voto.

O Sr. - Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento dos Reformadores

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votou a favor da decisão da Mesa, porque já várias vezes aconteceu o ser retirada a palavra de resposta a contraprotesto. Sempre vi, desde que estou na Assembleia ao longo dos meses que já passaram, que o Sr. Presidente nunca concedeu a palavra à parte adversa depois de um contraprotesto. Já me aconteceu isso por duas vezes.
Não vejo, portanto, que seja verdadeiro o que o Sr. Deputado Vital Moreira acabou de dizer.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

A mim próprio, em discussão com a bancada do Partido Comunista, me foi negada duas vezes a palavra por ter sido resposta a um contraprotesto. Esta regra tem sido aqui na Assembleia rigorosamente observada, e apenas por razões de ofensa pessoal. Essa regra tem sido violada e sempre a Mesa tem pedido a especificação de quais as ofensas a que pretende responder.
Portanto o Sr. Presidente, aqui e agora, apenas fez aquilo que é norma fazer-se nesta Casa. Não vejo quais as razões para que uns Deputados tenham uns direitos que são negados a outros.

Aplausos dos Deputados reformadores e do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da decisão da Mesa por duas razões: em primeiro lugar, porque, nos pareceu que o próprio Sr. Deputado João Lima invocou o direito de defesa depois de ter querido protestar contra um contraprotesto, isso num desespero de causa, e apenas como um recurso meramente formal para conseguir usar da palavra; em segundo lugar, porque entendemos que se tratava não objectiva, e subjectivamente, pela própria atitude tomada pelo Sr. Deputado João Lima, de qualquer ataque pessoal contra a sua pessoa, mas meramente uma invocação formal de direito de defesa que julgamos não dever ser confundido com a verdade material que era a de responder a um contraprotesto.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, para exercer o direito de protesto que tinha pedido na altura própria em relação a declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse a V. Ex.ª e esta Assembleia já decidiu, que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez um contraprotesto em rela-

ção ao protesto do Sr. Deputado João Lima. Protesto contra um contraprotesto é figura que a Assembleia da República e o seu Regimento não contemplam.
Não lhe concedo a palavra para um protesto contra as declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a não ser que V. Ex.ª queira protestar contra as declarações que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez na sua declaração de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa neste sentido.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo estava a exercer o seu direito de contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado do Partido Socialista. Não tenho nada a ver com isso. Agora qualquer Deputado, para falar em abstracto, pode fazer um protesto, um contraprotesto ou resposta a um protesto e fazer declarações em relação a um terceiro que não tem nada a ver com a troca de palavras entre eles e que motive legitimamente o direito de protesto.

O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - É evidente!

O Orador: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a propósito das afirmações do Sr. Deputado do Partido Socialista, referiu o nome do meu partido que não era tido nem achado naquela questão, fez-lhe imputações e referiu, inclusivamente, declarações de camaradas meus em comissões; declarações essas que não estão documentadas e imputações também essas que merecem protesto, porque não correspondem à verdade. Como é que o Sr. Presidente quer negar-me o direito de protestar?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só a esse ponto e exclusivamente a ele, com certeza que tem V. Ex.ª a palavra. Agora nunca, com toda a certeza, para retomar o debate aberto pela intervenção do Sr. Deputado Teodoro da Silva e que já foi objecto de recurso pelo Plenário.
Se V. Ex.ª pretende usar da palavra com o sentido restrito de protestar contra referências que foram feitas ao seu partido, e só para esse efeito, dou-lhe a palavra, agora que V. Ex.ª me esclareceu que era essa a sua finalidade.
Tem, portanto, para esse efeito a palavra.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aparentemente o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sente-se incapaz em qualquer discussão, mesmo que não tenha nada a ver connosco, de nos trazer à colação. É um gosto particular que tem e que não vou aliás contestar. Em todo o caso, o que contesto é que, nas referências que se sente obrigado a fazer permanentemente ao meu partido, não se louve ao menos em ser correcto. Correcto quando há justeza e fidelidade das afirmações que faz.
Socorrendo-se daquilo que se teria passado numa comissão para a Lei Eleitoral, cujas imputações, aliás, não estão documentadas, o Sr. Deputado imputou ao meu partido uma posição de hostilidade, senão mesmo de contrariedade, em relação ao voto dos emigrantes.

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Cabe dizer que as posições do PCP não correspondem, de modo algum, às imputações que o Sr. Deputado acaba de fazer. Sempre votámos todas as leis que têm reconhecido o direito de voto aos emigrantes, que reconhecem o direito de os emigrantes e os portugueses residentes no estrangeiro terem Deputados e votámos essas leis com o PPD na altura e com o PSD depois. São essas posições do PCP e é pelo monos desleal que se venham invocar pretensas, declarações numa comissão por parte de um militante do meu partido, declarações essas que não estão documentadas, para se tentar acintosa e aleivosamente pretender dizer que a nossa posição é diferente daquela que consta das posições tomadas aqui na Assembleia em votações sobre essas mesmas leis.
A posição, do PCP sido sempre a mesma: nunca no opusemos, pelo contrário, sempre apoiámos o reconhecimento do direito de recenseamento direito de voto e de direito até de Deputados. Sempre apoiámos e até adoptámos iniciativas legislativas no sentido de aumentar a participação política dos emigrantes, designadamente através de um projecto de lei que foi aprovado sobre comissões consulares de emigrantes, contra o qual aliás o PSD votou contra. O que também sempre fomos muito constantes e muito coerentes foi opormo-nos ao fabrico artificioso e artificial de eleitores no estrangeiro de transformar os emigrantes em carne para canhão eleitoral e em mera massa de manobra, de fraude e de batota eleitoral que é aquilo que a maioria, está em vias de fazer neste momento.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

Vozes do PSD: - É falso!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder ao protesto, feito pelo Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que tenho plena legitimidade para invocar afirmações que foram efectivamente feitas - respondo por aquilo que disse - numa reunião que se destinava a tratar da Lei Eleitoral.
Não contestei nada que o Partido Comunista tivesse apoiado, numa medida que considero restritiva, o voto dos emigrantes. Está à vista de toda a gente que o Partido Comunista e o Partido Socialista impuseram um limite ao número de Deputados dos emigrantes, o que contraria o princípio da proporcionalidade. Foi isso o que eu disse.
E mais: o que disse e mantenho é que nessa Comissão da qual fiz parte, isto é a pura verdade, respondo por isso, aos argumentos invocados pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista foram exactamente aqueles que referi.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - È falso e mentiroso!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não seja calunioso! Sr. Deputado, não estava lá!

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra se me der licença, evidentemente para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex.ª qual é a figura regimental usada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando usou agora da palavra.

O Sr. Presidente: - Fez um contraprotesto, Sr. Deputado, exclusivamente em relação ao protesto feito pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
A referência que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo terá feito ao Partido Comunista legitimou que, sobre esse ponto e só por ele, se admitisse obviamente a intervenção que o Sr. Deputado Vital Moreira fez a título de protesto, o que abriu o direito de contraprotesto, ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. João Lima (PS): - Agradeço essa informação, Sr. Presidente, porque realmente o Sr. Deputado Amândio Azevedo, quando há bocado proferiu a sua intervenção, meteu no mesmo saco os dois partidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Lima, peço-lhe desculpa mas não lhe concedi a palavra. V. Ex.ª pediu-me um esclarecimento e eu dei-1ho.

O Sr. João Lima (PS): - Então vou interpelar novamente a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Lima (PS): - Quero perguntar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, por que é que foi concedida a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira para uso, da figura de protesto, dado que entendeu que o Sr. Deputado Amândio Azevedo nas suas declarações colocou em situação que reputou má para o seu partido, e não me foi concedida a mim a mesma figura quando o, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, fora da discussão que estava em causa, fez as mesmas afirmações em relação ao Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Lima, não lhe cedi a palavra porque, o que V. Ex.ª invocou, e quanto a mim até impropriamente, foi o direito de defesa, quando ele está previsto no Regimento para situações muito restritas que, salvo erro são dos artigos 3.º e 8.º
O uso da palavra que V. Ex.ª invocou era, no fundo, para explicações, porque tinha sido atingido na sua dignidade pessoal e o Regimento estabelece muito claramente esta questão quando se suscite incidente que atinja a honra ou a dignidade de um Deputado. Há pouco pedi a V. Ex.ª que esclarecesse qual era o ponto em que a sua honra e a sua dignidade tinham sido atingidas, e V. Ex.ª não pôde ou não quis fornecer-me esses elementos e por essa razão o assunto, que aliás já está encerrado pela decisão do Plenário, teve a decisão que se viu.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Aliança da direita, que mais à frente passarei a designar abreviadamente pela sigla AD, tem nesta Câmara mais Deputados do que os partidos da oposição.

Vozes do PSD: - Já sabíamos!

O Orador. - E no entanto uma maioria escassa a que não corresponde uma maioria de eleitores.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas suficiente!

O Orador. - É, como já se disse, «uma, maioria eleitoralmente minoritária». Esperar-se-ia, as regras da vivência democrática faziam alimentar alguma esperança de que uma maioria que não tem por si a maioria dos cidadãos portugueses contivesse os seus apetites eleiçoeiros e não alterasse os instrumentos definidores do edifício jurídico- eleitoral se, ao menos, não obtivesse o consenso de outras forças políticos aqui representadas.
Esta maioria, que não tem por si a maioria dos portugueses, dá sinais evidentes de que está a lançar mãos de todos os meios para se manter no Poder. Esta maioria vem revelando, que não, olhará a meios para atingir os seus fins. A AD e o seu Governo, que não tem por si a maioria dos portugueses, a AD e o seu Governo, que são neste domínio minoritários, estão, dispostos a fazer todas as tentativas para ditar a sua vontade à maioria, pouco lhe importando, que essa sua vontade esteja ou não de acordo com a Constituição, que suscite o apoio ou afronte outros órgãos de Soberania, que respeite ou não as regras da lealdade democrática. O episódio de iniciativa legislativa em matéria de
recenseamento é apenas um episódio de toda esta peça, mas é duplamente significativo.
Por um lado, a AD mostra que não sabe e não quer perder e que contra a força da razão imporá a força do seu número.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Olha quem fala!

O Orador:- Por outro lado, com esta insistência, a AD revela que o recenseamento no estrangeiro constitui uma peça importante da batota eleitoral que está a cozinhar.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador. - Só assim se compreende a insistência da AD nesta matéria e só assim se compreende o conteúdo deste projecto de lei de sentido e objectivos substancialmente idênticos aos da proposta de lei do Governo há dias rejeitada por esta Assembleia.
O que é de facto, este projecto de lei? Ele não é, como aleivosamente se pretendeu fazer crer, um projecto de lei reconhecedor do direito à inscrição no recenseamento dos portugueses residentes no estrangeiro.
De facto, a lei actual não só reconhece esse direito aos portugueses residentes no estrangeiro, como não estabelece qualquer condicionamento ao seu exercício. O que a presente lei não faz, em atenção a diversas circunstâncias ligadas à situação do emigrante, aliás de acordo com o artigo 14.º da Constituição, é tornar obrigatório o recenseamento dos portugueses no estrangeiro.
Ora, entre outras coisas, esse é um dos principais objectivos deste projecto de lei. E, naturalmente, a AD não torna o recenseamento obrigatório por consideração do emigrante. Ela torna-o obrigatório para satisfazer a sua gula eleitoralista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador- A AD ameaça o emigrante que se não recenseie, a AD quer castigar o emigrante que não cumpra esta obrigação, para alcançar, por via legítima, os seus objectivos e não para ajudar a resolver os problemas da vida quotidiana dos emigrantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, este projecto de lei constitui uma amostra, porventura pálida mas mesmo assim não muito baça, da farsa eleitoral que a AD prepara. O recenseamento no estrangeiro, feito nos termos previstos no projecto agora em discussão, não dá quaisquer garantias de genuinidade e permite todas as manobras caciqueiras e «chapeladas» ao gosto de um passado que se pensava definitivamente enterrado.

Protestos do PSD e do CDS.

São diminutas as possibilidades de fiscalização das operações de recenseamento, quando não mesmo nulas em centenas de postos de recenseamento. Acresce que nenhum membro das entidades recenseadoras no estrangeiro, diferentemente do que sucede no território eleitoral, é legitimado pelo voto popular, pelo que menos se compreendem ainda os latos poderes que o projecto de lei atribui a estas entidades recenseadoras.
Por outro lado, o residente no estrangeiro pode inscrever-se no recenseamento por via postal sem qualquer garantia de que o boletim de recenseamento respeita àquele em cujo nome é preenchido.
Nunca a AD explicou por que é que os cadernos eleitorais no estrangeiro são obrigatoriamente dactilografados. À falta de explicação, plausível uma única resta: a AD não está interessada em responsabilizar os eventuais autores materiais das eventuais fraudes, certamente porque a AD, sentindo-se a primeira responsável moral por tais manobras, não está naturalmente interessada em revelar os nomes dos autores meramente materiais.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mandando aplicar uma lei que não existe, pelo menos por enquanto, o Governo distribuiu há dias a lista dos postos suplementares de recenseamento no estrangeiro. Trata-se, nada mais nada menos de uma lista que cria 138 postos em 17 países. É curioso notar que destes 138 postos, apenas 17 se situam em países europeus. Os mais contemplados são países que entre outras coi-

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sas, se caracterizam por não permitirem a entrada, e muito menos a actividade e fiscalização, de representantes do PCP. Destes postos, 10 situar-se-ão na Argentina, 22 na África do Sul e 40 nos Estados Unidos e Canadá.

A gula eleitoral da AD é insaciável. Para organizar a máquina com que procura satisfazer-se, a AD não olha como disse no início a meios. Para completar o quadro, designa como coordenador do recenseamento no estrangeiro um embaixador, de seu nome Carlos Fernandes, que não buçalmente apoiara o regime fascista e, à boa maneira dos velhos tempos do «Estado Novo», prepara uma máquina de propaganda para completa manipulação dos emigrantes. O tão caricato quão simbólico episódio das filmagens já aqui referidas na declaração de voto do meu partido, com a conivência atenta e devotada do Sr. Deputado Teodoro da Silva, revela por si só todo um estilo e objectivos deste Governo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A AD quer manter-se, artificialmente ou não, no Poder. Com este projecto de lei visa forjar eleitores, com a anunciada lei eleitoral procurará forjar Deputados.
Nós acreditamos que a AD se queimará nas forjas ilegítimas que quer montar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

Pausa.

Parece que o Sr. Deputado Sousa Tavares não se encontra presente, pelo que pergunto aos Deputados reformadores se ele sempre vai intervir.

O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - O Sr. Deputado Sousa Tavares, foi chamado ao telefone, Sr. Presidente. É por isso que não se encontra presente na Câmara.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado Sousa Tavares ficará inscrito e usará da palavra na próxima oportunidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desculpe mas desejava explicar porque é que prescindo neste momento da palavra. É que quando fiz o pedido da palavra pretendia fazer uma declaração de voto relativamente ao recurso para o Plenário da decisão de V. Ex.ª, mas como a oportunidade está ultrapassada prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, julgava que V. Ex.ª tinha pedido a palavra para uma intervenção. De resto, não notei o seu pedido de pa-

lavra e só agora a Mesa me chamou a atenção para esse facto,
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e
Srs. Deputados: Na sua pressa ansiosa de recuperar a vasa mal jogada na noite de 22 de Abril, a coligação governamental deu ontem aqui um espectáculo da argumentação mais ínconvicente que esta Sala ouviu para forçar a admissão de um projecto de lei constitucionalmente inadmissível.
Joga hoje a cartada de forçar a aprovação desse projecto de lei, politicamente indefensável.
Fere-o o pecado original de ter arrombado uma porta fechada. Esta Assembleia, em 22 de Abril, disse não à inscrição obrigatória dos emigrantes no recemseamento eleitoral; não ao recenseamento de resídentes no estrangeiro por via postal; não a cadernos de recenseamento dactilografados; não à área de jurisdição eleitoral dos postos consulares para o efeito definidos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros como unidade geográfica para efeitos do rece-nscamento; não à transferência oficiosa da inscrição de ele-itor que mude de residência; não à coodernação das operações de recenseamento pelos embaixadores, e não à abertura da inscrição nos cadernos, no estrangeiro, durante todo o ano.
15to no essencial. Esta Assembleia é hoje colocada, pelos Deputados da coligação governamental, na posição desairosa de dizer sim onde disse não! 15to é: de se desdizer.
Que credibilidade merece, visto por 20 milhões de olhos crédulos e simples, um órgão de Soberania que é colocado na situação deprimente de dar indícios de não saber o que quer?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não ter a gravidade e a ponderação de um ancião ou de um sábio, antes exibir a volubilidade de um catavento?
Em 22 de Abril, inscreves-te se queres; duas semanas volvidas inscreverte-ás queiras ou não queiras. O povo sabe, aliás, que não foi por descuido que ontem disse o que hoje desdiz. Os órgãos de informação, ainda que com a parcimónia quase silente dos últimos tempos, divulgaram que houve debate. Que a oposição foi contra a proposta do Governo e porquê. O povo sabe que a Assembleia disse maioritariamente, não porque foi não que a Assembieia exactamente quis dizer.
Temos, felizmente, uma Constituição. Uma Constituição que, ela também, preocupada com a certeza das situações jurídicas e sobretudo com a credibilidade desta Casa, fecha a porta a esse como que perjúrio a essa contradituo de factum proprium em suma, à renovação, sem o decurso de um certo prazo, da iniciativa de propor uma determinada alteração na ordem jurídica.
O acto de «arrombamento» que a AD perpetrou vai responder nos órgãos de fiscalização da sua mesma inconstitucionalidade. E a sentença será -não pode deixar de ser- um fulminante vade retro.
Esta justa expectativa rouba interesse à discussão do conteúdo substancial dos salvados da proposta do Governo.

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Como lho rouba a circunstância de se tratar de uma reprise. O sabor a novidade que houve na justa denúncia do que estava por detrás da proposta do Governo, como que se dilui nesta insistência sem imaginação, em débito de copy right.
Podia pois limitar-me a dizer quod scripsi scripsi. São hoje válidas, com efeito, as críticas que Abril ouviu à primeira versão, desta «caçada» monumental ao voto do emigrante.
Se nem sequer se desfez entretanto o suspense do desconhecimento exacto - para além do que passou no crivo da informação oficiosa - das alterações à lei eleitoral propriamente dita, que acabará por certo por se desenvencilhar das contradições em que se ensarilhou, e não tarda aí a colher as uvas da vinha agora plantada.
Se vier conseguir a pretendida conversão de emigrantes em eleitores, por cima de quanto é cautela e prudência democrática, a AD espera traduzir esses eleitores em Deputados e esses deputados na vitória eleitoral que, presume e bem, o País de outro modo lhe recusará. É a tal vitória burocrática aqui denunciada. Burocrática, porque não conseguida nas umas, mas na folha oficial. É a desforra com areia na luva. É a fraude legal tão ao gosto de políticos que não deixaram saudades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Com uma agravante já ontem mencionada. A de que a proposta do Governo era, apesar de tudo, uma proposta cuidada. Aceitava riscos mas ia - ainda que desastradamente - ao encontro deles. Tinha defeitos, mas conscientemente assumidos. Era maliciosa, mas tinha uma coerência global.
No seu açodado empenho de reabrirem o processo e de disfarçarem a proposta do Governo, os Srs. Deputados proponentes parturejarem um projecto travesvi, que é o mesmo mas se eurou de que parecesse diferente. E assim se desempenharam desse desíderato: abandonaram Macau às inclemências da lei de recenseamento em vigor; e como o objecto a capturar era o voto do emigrante, e só dele, transcreveram quanto baste, para o êxito da captura; chocados com a reprorução fiel, aínda que parcial, alteraram a ordem das palavras e, num caso ou outro, arrojaram-se mesmo a trocar uma palavra por outra.
Mais do que isso era incorrer nas iras do Governo justamente agastado com o seu descuido imperdoável de 22 de Abril.
É claro que este artifício só engana quem se quíser deixar enganar, o essencial do esquema estratégico concebido foi recuperado: a obrigatoriedade da inscrição; a inscrição postal; o contrôle do recenseamento pelos embaixadores; cadernos dactilografados, sem dúvida extremamente cómodos para quem pretender falsificá-los; unidade geográfica para efeitos de recenseamento eleitoral definida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros; inscrição ad libitum por todo o santo ano; facilidades de inscrição acrescidas em caso de mudança de residência; facilidades consulares anormais na identificação dos eleitores.
Simplesmente, com a preocupação, reincidir por via reduzida, ficou no tinteiro muito acessório que faz agora falta.

Já chegava e crescia, para justificar o nosso contentamento, a certeza certa de que embaixadores, cônsules e agentes consulares, são bons na gravata, mas não são tão bons no trabalho sistemático e diligente. A geringonça diplomática, distante no tempo, no espaço, e por vezes no afecto de tudo quanto é democracia e Abril, não está preparada para garantir um recenseamento fidedigno. A informação política, em geral, e campanhas eleitorais, em especial, são algo que, em relação aos nossos emigrantes, ou é de todo impossível ou se, reveste de grande dificuldade. As entidades públicas e privadas que, no território nacional, são chamadas a colaborar nas operações de reoenseamento, lá fora, pura e, simplesmente, não contam. E não contando o inca-paz, o condenado e o naturalizado estrangeiro, aparecerão sem a menor dúvida inscritos. Os tribunais do contencioso e1eitoral ficam longe, ficam em Lisboa. Limitações de tempo e de meios impedem o julgamento justo. As fronteiras de sua jurisdição impedem o julgamento útil. A impunidade será a regra e os «perdigueiros» do voto depressa descobrirão que é assim. A fiscalização dos partidos políticos será uma ficção. A alternativa de muitos eleitores - verdadeiros eleitores - é assim resolvida, no projecto em apreço, contra o rigor da inscrição e contra a verdade do voto.

Tudo isto se torna mais claro se tivermos em conta o fim para que foi concebido, e se torna mais grave se considerarmos a proximidade das eleições em Outubro.
Vem proposto que, no ano em curso, as inscrições fechem, para arrolamento de eleitores, em 30 de Junho. Estamos aqui, estamos no equador de Maio. A fiscalização da inconstitucionalidade, a promulgação, a publicação e a entrada em vigor atiram esta para Junho entrado. Os emigrantes inscrevem-se quando? Na febre de uma semana, de um sábado?

Há algo de delirante neste frenesim da maioria.
De qualque modo, estaríamos igualmente à vontade para condenar as inovações propostas se as eleições viessem longe, ou mesmo se promanassem de quem as propusesse por coerência e não por ambição.
Os emigrantos merecem-nos todo o respeito. Estamos dispostos a «esfarrapar-nos» por eles.

Risos do CDS.

Demos disso sobejas provas no Governo e fora dele. 15to porque sabemos o que o País lhes deve: pelo que lhes recusou e pelo que deles recebeu e recebe.
Simplesmente, a democracia que estamos construindo é para eles também. E conhecemo-los o bastante para sabermos que, querem uma democracia de verdade e não uma democracia de fachada. Votos de verdade e não votos postais, provindos de eleitores postais, sem a menor garantia de genuinidade e de sigilo. Política de desassombro e não de demagogia. De lealdade e não de alçapão.
Estamos - devedores confessos - em dívida para com eles. Cumpre-nos amortizar essa dívida. Mas amortizá-la naquilo de que precisam e tantas vezes em vão nos pedem: professores, isenções fiscais, fa-

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cilidades de crédito à habitação e, ao investimento, apoio em caso de regresso, melhor informação, mais diligência diplomática e maior compreensão humana.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O PS foi Governo!...

O Orador: - Mas não lhe demos gato por lebre. Demos- lhe a liberdade de se inscreverem ao recenseamento, que tão-só esse acto deliberado nos garante que de portugueses verdadeiros se trata, não despaízados, não esquecidos do torrão natal. Demos- lhes a liberdade de votarem, mas em condições de livre e genuinamente, poderem fazê-lo.
O nosso sistema eleitoral foi estruturado, e bem, na base do recenseamento voluntário de cidadãos residentes em Macau e no estrangeiro. É democraticamente perigoso e politicamente errado alterar o sistema às pressas, na véspera de um sufrágio, tornando a inscrição obrigatória sem o mínimo de condições para que o recenseamento se não converta num jogo de lotaria e, a partir dele, o sufrágio numa farsa.
Não seremos cúmplices. Votaremos contra.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem agora a palavra, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Posição do Agrupamento Reformador em relação à Lei do Recenseamento já foi assumida nesta Câmara, aquando da anterior discussão da proposta de lei governamental sobre o mesmo assunto. Igualmente ontem o meu colega Nuno Godinho de Matos disse já que iríamos votar a favor deste projecto de lei sobre recenseamento,
fazê-mo-lo por duas razões fundamentais.
Muito embora possa haver dúvidas ou formas de aperfeiçoamento do processo agora instituído, entendemos que o recenseamento dos cidadãos emigrantes portugueses é um primeiro passo em frente em relação às declarações que se ouvem de todas as bancadas de que há muito interesse pelo voto dos emigrantes. Se, de facto, essa, declaração é verdadeira, e não fingida, e há realmente esse interesse, é necessário caminhar para a realidade do voto dos emigrantes.
Nós, reformadores, temos sobre este assunto uma posição inequívoca que já expusemos e que difere da de todos os agrupamentos desta Assembleia. Entendemos que os cidadãos emigrantes, na medida em que se encontram ligados à Pátria, afectivamente e estão interessados no seu futuro e no sou Governo, devem ser considerados como cidadãos portugueses de parte inteira e, por isso, votar nos seus círculos de origem. Esta seria a grande, clara e inequívoca solução a favor do voto dos emigrantes.
Consideramos que a aprovação deste diploma é um passo em frente e que essa vitória há-de, ser conseguida na próxima legislatura. Por isso entendemos que, favorecendo a inscrição e a intervenção dos emigrantes e ampliando, portanto o processo do seu recenseamento, caminhamos cada vez mais para uma verdadeira expressão eleitoral dos emigrantes - que, e, aliás, uma profunda reclamação dos emigrantes.
Recordo aqui que na recente viagem a Paris do Presidente da República, general Eanes, numa reunião de emigrantes, dominada essencialmente por emigrantes filiados nos partidos de esquerda, a grande reclamação que se ouviu foi a de que queriam ser portugueses de parte inteira. É que eles consideravam-se insultados por não poder votar no Presidente da República, por não terem portanto os mesmos direitos de voto dos cidadãos portugueses residentes no País, porque se sentem perfeitamente ligados à terra mãe e muitos não cortaram ainda os laços de interesse pelo seu país, pelo seu Governo e pelo futuro da Nação.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador: - Por isso, cercear este direito com pretextos processuais ou pretender iludir a realidade aqui denunciada pelo Deputado Amândio de Azevedo, significa que há partidos que receiam os votos dos emigrantes e que, por isso, se têm oposto à sua expressão eleitoral. E parece-me que, dei facto, este e um caminho errado para atingir essa verdadeira expressão. Entendemos que o voto dos emigrantes deve ser uma realidade, a conquistar por um processo certo que não tenha, em si, nenhuns requícios de eleitoralismo ou de batota e que procure uma veracidade autêntica, da sua expressão. Por isso, entendemos dever apresentar na próxima legislatura, se uma reforma constitucional o vier a permitir, as verdadeiras bases de uma Lei Eleitoral como deve ser e, portanto, que considere o voto dos emigrantes como de autênticos cidadãos portugueses.
Em todo o caso não vemos nenhuma. objecção a que, desde já, votemos favoravelmente uma ampliação e uma facilitação do processo de recenseamento dos eleitores emigrantes.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS o do PPM.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Ouvimos o Sr. Deputado Sousa Tavares dizer das suas preocupações, aliás no alinhamento da posição da sua bancada, ou das bancadas da AD, em dinamizar o voto dos eleitores na medida em que o grande princípio que apontou é o de ser necessário trazer todos os cidadãos, aqueles que vivem no estrangeiro também, à participação política e ao cuidado das coisas nacionais.
Pergunto, pois, como interpreta o Sr. Deputado Sousa Tavares a circunstância, já referida pelo

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Sr. Deputado Jorge Leite, de o Governo ter há dias criado cento e trinta e oito postos de recenseamento suplementares, ter distribuído esses postos por dezassete países e não ter fixado nenhum desses postos em França - país, onde possivelmente se situa a maior massa de emigrantes portugueses - quando em contrapartida na África do Sul fixou vinte e dois postos, na Argentina dez, no Canadá e nos Estados Unidos quarenta postos.
Como é que o Sr. Deputado explica esta desigualdade de tratamento na distribuição de postos pelos outros países relativamente à França?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É que a França vota no PS e no PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - O Sr. Deputado Luís Catarino, deve, com certeza, saber que a nossa representação consular nos países onde foram criados postos de recenseamento, é completamente diferente, e em termos extraordinariamente inferiores, à nossa representação consular nos países europeus, onde se encontra a grande massa da nossa emigração.
De uma forma geral, em relação aos emigrantes de França, por exemplo, há toda uma rede consular que cobre suficientemente o território francês, de forma a garantir um efectivo recenseamento dos portugueses aí residentes. O que se verifica na prática é que nós temos, nos países onde agora foram criados postos de recenseamento, uma massa enorme de emigrantes, praticamente sem ligação e sem protecção consular em relação à mãe- pátria.
Temos, por exemplo - aliás de origem relativamente recente -, uma imensa massa de emigrante na África do Sul com representações consulares, de forma a cobrir os seus os seus interesses e o seu recenseamento.
Impunha-se, portanto, que o recenseamento incidisse nos países onde a rede consular era até aqui mais insuficiente.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Muito Bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima, também para pedir esclarecimento.

O Sr. João Lima (PS): - Queria perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares se por acaso conhece em concreto quais são as representações consulares portugueses nos Estados Unidos, no Canadá, na Argentina, no Brasil ou na África do Sul.
Se as conhece, pedia-lhe o favor de as reproduzir com os respectivos nomes. Se não os conhecer pedia ao Sr. Presidente e à Assembleia que me permitissem revelar esses postos consulares

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Poderei pedir essa informação concreta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e possivelmente apresentá-la na próxima sessão.
Realmente, nesse momento, não tenho na cabeça o boletim da representação consular do nosso país.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, subscrito por vários Deputados do PSD e do CDS, um requerimento que, ao abrigo dos artigos 71.º e 152.º do Regimento, requer a prorrogação desta reunião até às votações na generalidade e na especialidade do projecto de lei n.º 455/I

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, nós requeríamos que a votação do requerimento se fizesse separadamente em relação à questão da votação na generalidade e à questão da votação na especialidade, se nada houver em contrário.

O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos então votar o requerimento do PSD e do CDS na parte que requer a prorrogação da reunião até à votação na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o requerimento na parte relativa à prorrogação da reunião até à votação na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da CDS, PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Afinal a votação em separado do requerimento não teve efeito prático.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. presidente: - Faça favor.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o efeito do nosso requerimento é o seguinte: é que esta prorrogação dos trabalhos em nosso entender não deve verificar-se, de acordo com o disposto na artigo 154.º do Regimento do qual nós desejaríamos poder fazer uso.

O Sr. presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de fazer de si aí se encontra algum requerimento assinado por dez Deputados, solicitando que a reunião seja adiada no que diz respeito

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à discussão e votação na especialidade do projecto de lei em causa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o único requerimento que se encontra na Mesa é o que foi votado, pedindo que esta reunião continue até ao fim das votações na generalidade e na especialidade do projecto de lei n.º 455/I.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deve, portanto, entender-se que há um caso julgado sobre a votação na generalidade e na especialidade.

Sr. Presidente: - Parece que sim.

Sr, Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, aquilo a que o Sr. Deputado Narana Coissoró se quer referir é óbvio que é um direito que só pode ser exercido depois de se ter completado a votação na generalidade do projecto de lei.
Escusávamos de fazer esta advertência e se a fizemos foi por pura lealdade para com os nossos adversários neste Plenário. É um direito protestativo que ninguém nos pode tirar e não há nenhuma espécie de deliberação que possa revogar um direito que o Regimento nos dá.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quero simplesmente dizer que não ponho em causa a questão da lealdade. Apenas me convenci de que o Sr. Deputado Almeida Santos tinha enviado o requerimento para a Mesa, o que afinal não se verificou. Entretanto, penso que sem se fazer isso não se pode exercer esse direito protestativo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - É apenas para dar um esclarecimento: é que o Sr. Deputado Narana Coissoró tem perfeita razão no que acabou de dizer e há bocado invocou o caso julgado. Ora, não há caso julgado contra um direito regimental, um direito protestativo que exerceremos na altura própria. Apenas tivemos a lealdade de fazer o seu anúncio antecipado.

O Sr. Presidente: - O projecto de lei n.º 455/1 continua, portanto, em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, há bocado tinha pedido a palavra para formular um protesto face ao esclarecimento que o Sr. Deputado Sousa Tavares me prestou.

Pedia, pois, ao Sr. Presidente que me autorizasse a fazê-lo neste momento.

O Sr. Presidente: - Efectivamente o Sr. Deputado João Lima já havia pedido a palavra quando se interpôs a votação do requerimento. Pelas mais elementares razões e, por antecedentes já ocorridos nesta Câmara, concedo-lha neste momento.

O Sr. João Lima (PS): - De qualquer forma, Sr. Presidente, como o Partido Socialista ainda dispõe de tempo suficiente, penso que possa fazer o meu protesto sob a fórmula de intervenção.

O Sr. Presidente - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me ao caso dos postos de recenseamento e à afirmação do Sr. Deputado Sousa Tavares, segundo a qual, no seu entender, os postos de recenseamento foram criados na sua imensa maioria no território fora da Europa, pela simples razão de a rede consular portuguesa ser ainda deficiente, pequena e, por conseguinte, o recenseamento ser ainda feito com pouca comodidade.

O Sr. Deputado também afirmou não saber quais são os postos consulares portugueses nessa área, o que é pena, porque fez uma afirmação com justificação a posteriori.
Entretanto, julgo que a Câmara não deve ficar na ignorância de, porventura, não saber quais os postos consulares que existem, por exemplo, nos Estados Unidos ou no Canadá, sendo certo que a rede consular portuguesa nesses países, embora deficiente, é imensamente melhor na sua colocação do que o é na Europa.
Nos Estados Unidos os portugueses vivem aglomerados em algumas zonas bem demarcadas, relativamente perto de consulados, sejam eles honorários, sejam eles de carreira. 15to já não sucede assim em países europeus, em que os portugueses estão dispersos por bairros, por circunscrições ou por ruas a ponto de em países como a França haver determinados sítios onde os portugueses vivem a mais de 500 km, do consulado.
Ora o que é importante saber e dizer-se aqui de uma forma muito clara é que a disseminação dos postos consulares, ainda por cima sobre o critério pessoal, político ou administrativo do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, é feita por uma não coincidência verdadeira, mas por uma coincidência pretendida nos países em que o sentido do voto do emigrante é muito claro.
Esta circunstância não pode ficar em branco. E se tivermos em consideração que a nomeação da pessoa para reger o recenseamento dos portugueses do exterior incidiu sobre uma pessoa com um passado político...

O Sr. Manuel de Costa (PS): - Fascista!

O Orador: - ...mais do que fascista, desonesto.

Protestos do PSD e do CDS.

Afirmo e demonstro publicamente que o Sr. Embaixador Carlos Fernandes, que é o presidente da comissão fazer o recenseamento dos emigrantes.

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foi o célebre embaixador português que em 16 de Março de 1974 cumprimentou o Ministro dos Negócios Estrangeiros de então pela vitória sobre a soldadesca, referindo-se ao movimento militar das Caldas da Rainha. Só por isso a sua qualificação fica feita. Não o queria dizer mas os Srs. Deputados obrigaram-me a tal e agradecia que me desmentissem, se for caso disso.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O recenseamento feito nesta base, regido por tais pessoas e feito contra as normas, não pode ser um recenseamento honesto. Nós não estamos contra o voto do emigrante, contra a possibilidade dos emigrantes se recensearem. Estamos, como sempre estivemos antes do 25 de Abril, a lutar por um recenseamento honesto, enquanto aqui há muita gente que nunca o fez antes do 25 de Abril nem o quer fazer agora.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Queria dizer ao Sr. Deputado João Lima que não me interessa defender a nomeação do embaixador Carlos Fernandes, nem muito cem pouco..., nada!
Portanto, essas medidas governamentais, excedem, com certeza, a minha apreciação da lei.
Entretanto, também me parece que o Sr. Deputado João Lima é um bocadinho rápido de mais na transposição do seu pensamento. 15to quer dizer que de uma nomeação que talvez seja lamentável, e que realmente me parece a todos os títulos lamentável...

Aplausos do PS e do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM).

...passa logo a uma verificação de batota e de um recenseamento indevido. Não me parece que seja possível racionar-se em tais termos.

Há uma lei do recenseamento, há procedimentos de protesto possíveis, há até uma fiscalização política da forma como pode ser feito o recenseamento que cabe a esta Câmara e para o qual poderão com certeza contar comigo. Mas não me parece que seja possível atacar o recenseamento dos emigrantes, porque é feita uma nomeação discutível por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Direi ainda que, na realidade, conheço há muitos anos esse célebre telegrama do embaixador Carlos Fernandes, felicitando o Governo de então pela derrota da soldadesca, em 16 de Março de 1974. Queria só relembrar a esta Câmara que essa soldadesca foi depois toda metida na cadeia e não pelo antigo regime nas sim pelo povo.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém se inscreve para usar da palavra sobre este assunto, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 455/1 - Pro- cesso de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sem prejuízo de qualquer declaração de voto que algum Deputado queira fazer, queria dar conhecimento ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que vamos, neste momento, apresentar um requerimento em que, nos termos do artigo 154.º do Regimento, doze Deputados do Partido Socialista requerem que a votação na especialidade deste projecto de lei tenha lugar na reunião plenária imediata quanto a todos os seus artigos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): Pedia ao Sr. Presidente que o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha seja lido de novo, porque ficámos na dúvida se apenas se invoca a votação na especialidade na próxima sessão ou também a própria discussão.

O Sr. Presidente: - O requerimento é do seguinte teor: «Nos termos do artigo 154.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem que a votação na especialidade do projecto de lei n.º 455/1 tenha lugar na reunião plenária imediata quanto a todos os seus artigos.»

Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
Ora, o entendimento do artigo 154.º do Regimento deve ser feito com as disposições que se lhe seguem, e nos termos do artigo seguinte a votação em comissão pode ser requerida em qualquer momento. Esse é único acto que depende de uma iniciativa alheia à nossa,

O Sr. Presidente: - Desejava chamar a atenção da Câmara que o projecto de lei em causa, foi apresentado com processo de urgência e dispensa de exame em comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Requero a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que, já que foi exercido, o direito protestativo, seja agendada para a próxima reunião plenária a discussão e votação na especialidade deste projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá ser agendada para qualquer dia parlamentar, mas não para terça-feira, porque já está igualmente, por um direito protestativo, marcada a discussão de um projecto de lei do PCP. Poderá até, quanto a nós poderá ser no dia de segunda-feira

Vozes do CDS. - Não, não.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente,
Creio não ser muito cordial estarmos aqui em plenário a discutir questões processuais. Afigura-se-me que o direito protestativo que foi invocado pelo Sr. deputado Veiga de Oliveira é exacto, mas nós cremos que se pode assentar, desde já, que na próxima terça-feira de discuta e se vote, em primeiro lugar, o projecto de lei agendado pelo PCP e que nos comprometamos todos a discutir e votar depois a matéria seguinte.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Propunha que este problema fosse resolvido em conferência dos grupos parlamentares a realizar imediatamente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª vem ao encontro de uma sugestão que eu ia imediatamente fazer.

Sendo assim, encerro a sessão e convoco uma reunião imediata dos representantes dos grupos parlamentares.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para interpelar a Mesa.
É uma regra de ouro do funcionamento de qualquer Assembleia da República - e tem sido também prática desta Assembleia da República - que a marcação da ordem do dia da sessão seguinte, seja anunciada na última sessão pelo Presidente da Assembleia.
Assim, e salvo melhor opinião entende o meu grupo parlamentar que deve V. Ex.ª hoje, aqui e agora, anunciar, de forma indubitável, qual é a ordem de trabalhos da próxima sessão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Parece-me, Sr. Deputado, que este prazo é de 48 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, quero dar conhecimento de que parece ter-se já encontrado uma fórmula de consenso - não de todos os deputados, porque não houve ainda tempo de os consultar, mas pelo menos os do PSD, do PS o do PCP, estão de acordo de que na terça-feira se discuta e vote, em primeiro lugar, o projecto de Lei agendado pelo PCP, com o compromisso de em seguida, e ainda na terça-feira se discutir e votar na especialidade a matéria em causa.
Parece-me que esta fórmula é consensual e se não houvesse qualquer oposição, dos outros grupos parlamentares daríamos este. incidente por encerrado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se de facto esta sugestão for aceite, nós entendemo-la com mais uma precisão. Seria discutido e votado o nosso projecto de lei na generalidade o na especialidade e depois passar-se-ia, à discussão e votação na especialidade e depois passar-se-ia à discussão deste projecto da AD.

O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não existe qualquer impedimento para que na terça- feira sejam discutidos os dois projectos.
A única coisa que pretendemos saber é qual a ordem de discussão os dois projectos. 15to é, desde o momento em que esta Assembleia, por maioria, entende que os dois projectos devem ser discutidos acho que não, devemos atropelar o Regimento, pelo que o debate na próxima sessão poderia iniciar-se com a discussão do projecto de lei que tem estado hoje a ser discutido, seguida do projecto de lei que tem estado hoje a ser discutido, seguida do projecto de lei do PCP.

O Sr. Presidente: - Parece-me que estamos a transferir para o Plenário, um consenso que pode estabelecer em conferência dos grupos parlamentares que convoco imediatamente.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de a ordem de trabalhos ter de ser marcada na reunião anterior aconselha-se que o problema seja resolvido aqui no plenário.
Pela nossa parte, o que é fundamental é respeitar o direito de o Partido Comunista discutir o seu projecto e de também se cumprir o Regimento, discutindo e votando na próxima sessão e especialidade do projecto de lei que acaba de ser votada na generalidade.
Nós não fazemos grande questão em que seja antes ou depois e creio qe o partido Comunista também deve, ficar seguro de que o seu projecto seja discutido. 15to é, que um e outro serão votados, mesmo que eventualmente tenhamos de prorrogar a sessão de terça-feira.
De resto, também queria solicitar ao Sr. Presidente que inscrevesse na ordem de trabalhos da próxima reunião, em último lugar - e penso que isso não terá de dar origem a uma grande discussão - o pedido de prorrogação da autorização legislativa que foi concedida ao Governo para legislar em matéria de delimitação dos sectores público e privado

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

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Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos todo o consenso para que seja discutido e votado, na especialidade na próxima sessão, o projecto de lei que hoje foi votado na generalidade e que seja discutido e votado também o nosso. O que não podemos é marcar a discussão de uma proposta de lei que nem sequer ainda deu entrada na Mesa.

Uma voz do PSD - Já dou entrada!

O Orador: - Então deu entrada indevidamente, porque não consta que se peça uma autorização enquanto outra ainda existe para o mesmo objecto.
De qualquer maneira, em relação a esta terceira parte para a ordem do dia da próxima reunião não damos acordo.

O Sr. Presidente: - Posso então dar como assente que na ordem do dia da próxima reunião se discutirá em primeiro lugar, o projecto de lei apresentado pelo PCP, seguido da discussão e votação, na especialidade do projecto de lei hoje aprovado na generalidade. Entretanto, foi posto o problema se nesse dia se poderá apreciar ou não o pedido de prorrogação do prazo de autorização

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

Sr. Presidente - Faça favor.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Solicitava ainda, uma vez que a agenda da próxima reunião está sobrecarregada, que na sessão de terça-feira,
título excepcional, não houvesse período de antes da ordem do dia.
Quanto ao resto, solicitava que se fizesse a votação quanto à fixação da ordem de trabalhos separadamente: em primeiro lugar o projecto de lei do PCP e em segundo lugar o projecto de lei aprovado hoje na generalidade e depois também a inscrição na agenda, do pedido de prorrogação - que, como é de prorrogação, pode e deve ser apresentado, antes de se executar o prazo - de autorização legislativa destinada a permitir ao Governo que legisle em matéria de delimitação dos sectores público e privado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço, a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que não é preciso fazer nenhuma votação. A verdade é que demos a nossa opinião sobre a próxima ordem de trabalhos; não sei se o PS é a favor ou contra ela, mas já se viu que há um suficiente - passo o termo - consenso maioritário para que o Sr. Presidente possa marcar aquilo que em nosso entender não devia entrar, mas que entrará, porque o Sr. presidente a marcará.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que marco desde que esse consenso se estabeleça, sejam quais forem os motivos que possam levar VV: Exas. A concordar uns com os outros. Mas neste caso é o Plenário que está a deliberar sobre a própria ordem do dia.
Portanto, a ordem do dia será, em primeiro lugar, a votação do projecto de lei do PCP; em segundo lugar, a discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.º 455/I...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só para formular uma pergunta à Mesa.

Sr. Presidente: - Faça favor.

Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa tem a proposta de lei da prorrogação do pedido de autorização legislativa?

O Sr. Presidente - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de aguardar um momento, porque não sei se já terá ou não sido anunciada.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, informei-me junto dos meus camaradas e eles não têm ideia de ter sido anunciada até agora.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito esta pausa para anunciar a entrada na Mesa de um pedido de ratificação, com o n.º 324/I, apresentado pelo PS, que retoma o pedido da ratificação, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais, que fora apresentado por Deputados dos grupos parlamentares da Aliança Democrática e de que estes vieram a desistir, e os seguintes projectos de lei: n.º 470/I (Elevação da Vila da Feira à categoria de vila); n.º 472/I, (Elevação de Fiães à categoria de vila); n.º 473/I ( Elevação de Paços de Argoncilhe à categoria de vila); n.º 474/I (Elevação de Santa Maria de Lamas à categoria de vila); n.º 475/I (Elevação de Arrifana à categoria de vila), e n.º 476/I (Elevação de Paços de Brandão à categoria de vila). Todos estes projectos de lei foram apresentados pelo PS.
Srs. Deputados, a proposta de lei que prorroga o prazo de autorização legislativa sobre delimitação do sector público e do sector privado, foi apresentada como alteração da lei n.º2/80, de 14 de Março, tomou o n.º 321/I e já foi apresentada e anunciada no dia 6 de Maio. O que está é apresentada sobre a forma de alteração apenas quanto ao prazo inicialmente fixado.
Portanto, está em condições de poder entrar na ordem do dia da próxima sessão, se se estabelecer consenso sobre esse ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

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2116 I SÉRIE - NÚMERO 49

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, solícito à Mesa que faculte uma fotocópia desse diploma ao meu grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vão ser imediatamente atribuídas fotocópias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, já está visto que há o tal consenso maioritário, passe o contra-senso, com a nossa posição.
Portanto, quanto à ordem de trabalhos não há nada a dizer. Contudo, o que há pouco suponho ter ouvido foi a proposta de supressão do período de antes da ordem do dia.
Como sabemos que esta Assembleia carece, e muito, de alguns minutos para os Srs. Deputados poderem intervir sobre assuntos vários e porque nesse aspecto está tudo em atraso em relação a todos os grupos parlamentares, proponhamos que não houvesse prolongamento do período de antes da ordem do dia. 15to é, que ele fosse taxativamente de uma hora, que houvesse algumas intervenções, o que nos parece que é comportável como esquema de trabalho que temos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, do nosso lado, podemos aceitar esta proposta, mas também com o consenso de que a sessão entrará pela noite fora até se esgotar toda a ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Fica estabelecido que assim será e a sessão começará às 15 horas.
Estão encerrados os trabalhos.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José dos S. Moreira da Silva.
Arménio dos Santos.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José da Costa.
Germano Lopes Cantinho.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Aurélio Dias Mendes.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Manuel Maria Moreira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolas Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Marques Antunes.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim Victor Baptista G. de Sã.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel do C. Carreira Marques.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Victor Henrique Louro de Sã.
Vital Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Américo Maria Coelho Gomes de Sã.
António Martins Canaverde.

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10 DE MAIO DE 1980 2117

Carlos Alberto Faria de Almeida.
Eduardo Leal Loureiro.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Rocha Ferreira.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros Veloso de Sampaio.
Luís Gomes Moreno.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Cunha Mota.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Francisco José de Sousa Tavares.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pelágio Eurico Assunção Matos Lopes de Madureira.

Movimento Democrático Português (MDP)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Herculano Rocha.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal. Domingos Abrantes Ferreira.

Movimento Democrático Português

Helena Tâmega Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE; Noémia Malheiro - José Diogo.

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