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24 DE MAIO DE 1980 2443

Da Comissão de Reformados, Pensionistas e Idosos da Freguesia de Marvila, transcrevendo uma Moção na qual é solicitado que seja dado seguimento e posto em vigor o constante do caderno reivindicativo para 1980.
Da Comissão de Moradores de Boa Água a enviar cópia de uma moção aprovada pela Assembleia de moradores de Boa Água. respeitante a um voto de confiança que lhes foi dado.

Ofícios

Da Comissão de Protecção do Centro de Observação e Acção Social do Porto, tecendo considerações acerca da exequibilidade de grande parte do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro.
Nove ofícios e um telegrama de diversos órgão autárquicos, exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Do Sindicato dos Bancários do Norte a remeter fotocópia de um veio de protesto pela atitude dos conselhos de gestão face às comissões de trabalhadores.
Do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local remetendo fotocópia de um ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Batalha, bem como documentação anexa.
Da Federação Nacional dos Sindicatos da Indústria de Hotelaria e Turismo a enviar cópia de um documento apresentado pelos representantes dos sindicatos, vogais do Conselho Nacional de Turismo, relativa ao projecto de lei sobre regionalização, turística apresentado pelo Governo.
Do Sindicato dos Trabalhadores dos Distritos do Porto e Aveiro - Secção de Santo Tirso - a enviar documento relativo à situação existente em várias empresas da zona de Santo Tirso.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados nas últimas reuniões os seguintes requerimentos.:

Na reunião de 21 do corrente: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Hélder Pinheiro e lida Figueiredo; aos Ministérios da Educação e Ciência e das Finanças e do Plano, formulados pela Sr.ª Deputada Isilda Barata.
Na reunião de 22 do corrente: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados Figueiredo Lopes e Catanho de Meneses, respectivamente; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Monteiro de Freitas; ao Ministério da. Agricultura e Pescas e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Chagas; ao Governo, formulado?, pêlos. Srs. Deputados Herberto Goulart, Luís Catarino, Jorge Lemos, Jorge Leite e Carreira Marques.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos requerimento;, apresentados petos Srs. Deputados João Lima, Ercília Talhadas e Carlos Brito nas sessões de 28 de Fevereiro, 18 de Março e 15 de Abril, respectivamente; do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Lino Lima e João Amaral na sessão de 18 de Abril último: da Secretaria de Estado do Planeamento, do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Cacito na sessão de 25 de Março passado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda metade do mês de Maio de 1980 ficará assinalada pela sucessão de reveses - diremos mesmo sérias derrotas - que a AD vem sofrendo na sua operação subversiva contra o regime democrático.
A semana termina com um Governo mais desprestigiado, mais marginalizado do quadro constitucional e da legalidade democrática, à medida e ao mesmo tempo que se alarga e diversifica a resistência popular e se manifestam as consequências do funcionamento das instituições, democráticas.
A propaganda governamental enfrenta por isso sérias dificuldades em ocultar ou disfarçar estes factos. São inegáveis. São derrotas.
Num curto período, fracassou a terceira tentativa governamental de rever inconstitucionalmente a lei de delimitação dos sectores público e privado, chumbada pela 3.ª vez pelo Conselho da Revolução. Ficou assim sublinhada a atitude sistematicamente desestabilizadora do Governo, a sua contumaz vontade de violar a Constituição, mas também a existência e funcionamento das instituições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nos últimos dias também os trabalhadores da Reforma Agrária têm visto reconhecida por sentenças judiciais a legitimidade e a legalidade dos seus esforços para recuperar terras, máquinas e gados que lhes foram ilegalmente arrancadas e entregues a agrários. Fica agora, inteiramente claro e reconhecido pelos próprios tribunais que é o Governo e as forcas por este instrumentalizadas que infringem a Constituição, a legalidade democrática. Os trabalhadores não item apenas a razão e a Constituição a seu favor: têm tido agora também a força do «caso julgado», do direito aplicado pelos tribunais. Trata-se de significativas vitórias!

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Tanta asneira!

O Orador: - Em mais de dez casos recentes, estes absolveram e mandaram em paz todos os detidos pela GNR (foi o que aconteceu esta semana com trabalhadores: das Cooperativas Evaristo Gago, de Grândola, e 1.º de Maio, de Cambia). Noutro plano, o Supremo Tribunal Administrativo suspendeu já a executoriedade de inúmeros despachos ilegais (UCP 1.º de Maio, de Avis, Cooperativa do Futuro, de Canha, Resistência, de Ponte de Sor, Sesmarias, do Montijo, e muitas outras) e anulou mesmo outros factos igualmente ilegais (como sejam, para não ir mais longe, os relativos à Cooperativa Freguesia Sem Medo, de Mértola, e à Cooperativa Marzelona e Anexas (de Beja). Trata-se de significativas vitórias!
Por outro lado, a lei-burla do recenseamento no estrangeiro, apressadamente preparada, pressurosamente votada e expedida para promulgação em velocidade e tramitação inéditas, foi considerada incons-