2444 I SÉRIE-NÚMERO 56

titucional pelo órgão competente, tantos e tão grosseiros eram os vícios de que se encontrava manchada, como na devida altura aqui sublinhámos.
Não se poderá, pois, deixar de manifestar a mais profunda estranheza pelo facto de a promulgação de um decreto que tão fundas e graves objecções suscitou nesta Assembleia ter sido objecto de um tão acentuado empenhamento do Presidente da Assembleia da República, no desempenho das suas funções e nas de Presidente da República interino.
Vê-se agora melhor, perante o parecer unânime da Comissão Constitucional, que as objecções formuladas na Assembleia da República eram bem fundadas. E isto imprime ainda maior gravidade à tentativa de furtar ao controle da constitucionalidade uma lei que se tinha demonstrado ser suspeitíssima de violar a Constituição da República.
Não podemos, pois, deixar de lamentar que, de uma forma ou de outra, este Órgão de Soberania tenha surgido envolvido numa operação de tão nefastos efeitos políticos e constitucionais. Pelo que nos toca, não podemos deixar de nos demarcar expressamente de uma tal actuação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Outro amargo de boca para o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral foi sem dúvida a decisão do Comité Olímpico Português quanto à participação do nosso país nos Jogos Olímpicos de Moscovo. À atitude de aberta cedência e submissão do Governo às ordens, às pressões (e até sugestões) do imperialismo, os homens do desporto português responderam com firmeza, não se intimidando com as ameaças e a chantagem. E estamos certos de que, e o Governo for avante com a anunciada recusa de subsidiar a deslocação dos atletas portugueses àquela grande realização do desporto internacional, o povo português saberá assegurar os meios necessários para que o desporto português tenha uma digna representação nos Jogos Olímpicos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Olhando os últimos acontecimentos, dir-se-ia até que é onde o Governo procura, colher maiores frutos que acaba por sofrer os desaires mais estrondosos.
A falhada excursão aos países da CEE é disso exemplo significativo... O Governo foi procurar ao estrangeiro os louros que o povo português lhe recusa. E não se limitou a voltar de mãos a abanar: voltou crivado de espinhos...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Compreende-se bem a insegurança de que o Governo dá mostras, ainda ontem aqui expressivamente demonstrada pelas confusas e insatisfatórias explicações do Sr. Ministro Freitas do Amaral.

O Sr. João Morgado (CDS): - Não diga isso!

O Orador: - Os fiasco governamental no plano externo só é comparável às dificuldades crescentes que enfrenta no plano interno.
Apesar da ofensiva governamental a que têm sido sujeitas, as instituições democráticas funcionam, a resistência popular à ofensiva reaccionária do Governo AD atinge uma amplitude e uma unidade sem precedentes.
Nos últimos três meses, quase não passou um só dia em que os trabalhadores não tivessem de recorrer à greve e outras formas de luta para garantir os seus interesses. Em noventa dias de actividade, o Governo congelou contratos colectivos já negociados, aumentou os preços dos bens essenciais e dos combustíveis, declarou empresas em situação económica difícil. Da mesma forma, fechou os olhos e sancionou a escandalosa generalização dos contratos a prazo, os despedimentos e as arbitrariedades patronais, estimulou, protegeu e protege a recusa da RTP e RDP em dar direito de antena e de resposta às organizações dos trabalhadores. Não só se recusa desde já a cumprir a lei das comissões de trabalhadores (não permitindo que os gestores eleitos pelos trabalhadores tomem posse dos seus cargos), como se prepara para rever a legislação laboral. Sobre esta última questão, o PCP tem denunciado e alerta mais uma vez para o grave compromisso assumido pelo Ministério do Trabalho perante os representantes dos grandes grossistas e intermediários (CCP).
Tais senhores reivindicaram nada mais, nada menos que a revisão dos diplomas da contratação colectiva, da greve, dos contratos a prazo, dos despedimentos, das férias, feriados e faltas, das Comissões de Trabalhadores e das empresas em autogestão, acompanhado do lamento pela continuidade ministerial do Sr. Eusébio de Carvalho entre os Governos Mota Pinto e Sá Carneiro.
Sensibilizado pela simpatia desta irmandade, o Ministro do Trabalho garantiu não só a revisão de todas essas matérias, mas de toda a legislação de trabalho.
Será que esta Assembleia se vai confrontar à última hora com um cabaz de apressadas autorizações legislativas que permitam ao Governo manobrar à vontade durante as férias parlamentares? Ou prepara-se mesmo para legislar em autorização? Duas coisas parecem ser claras. Também em matéria de trabalho este Governo golpeia e se preparara para golpear mais fundamente a Constituição. Também em matéria de trabalho este Governo se afirma como um autêntico comité executivo dos interesses privados do grande capital.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - Mas ao lançar para cima dos ombros dos trabalhadores o maior peso da crise que a sua própria política provoca, o Governo Sá Carneiro começa também a sofrer neste terreno os primeiros desaires devido à resistência e à combatividade das massas populares.
Cerca de 1500 000 trabalhadores (1100 000 dos quais tiveram de recorrer à greve) lutam pelo direito à contratação e pela melhoria dos salários reais. A intensificação da repressão patronal a nível de empresas (atingindo fundamentalmente os activistas sindicais e das comissões de trabalhadores) levou a que se travassem lutas em cerca de 500 empresas, o que representa 40 % das lutas travadas a nível de empresa em 1979.