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I Série-Número 58 Quinta-feira, 29 de Maio de 1980 2527

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Sr. Manuel Henriques Pires Fontoura
Amadeu da Silva Cruz
José Manuel Maia Nunes de Almeida
João Daniel Marques Mendes

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 30 minutos.
Foi discutida e aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 292/I, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária. Intervieram na discussão, a diverso título, o Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), Armando Lopes (PS), Jorge Leite (PCP), João Morgado (CDS), Adão e Silva (DR) e Meneres Pimentel (PSD), tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Fernando Amaral (PSD), João Morgado (CDS) e Mário Tomé (UDP).
Em seguida procedeu-se à discussão conjunta na generalidade da proposta de lei n.º 318/I, sobre a disciplina reguladora da criação de novas freguesias, e do projecto de lei n.º 336/I, do PCP, sobre o regime de criação e extinção das autarquias locais, sua delimitação e fixação da categoria das povoações. Participaram no debate, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (José Peneda), que fez a apresentação da proposta de lei, e os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Manuel Pereira (PSD), José António Veríssimo (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Luís Coimbra (PPM), João Pulido (CDS), Fernando Miranda (PS) e Godinho de Matos (DR). Aprovados na generalidade os dois diplomas, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Guerreiro Norte (PSD), João Pulido (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Ercília Talhadas (PCP) e Pires Santos (PS). A requerimento da PCP, os diplomas baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local para discussão, e votação na especialidade.
Entretanto foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de dois Deputados, um do PSD e outro do MDP/CDE.
Foi ainda aprovada sob proposta da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, uma resolução da Assembleia dando assentimento à viagem oficial do Sr. Presidente da República à Noruega, entre 3 e 6 de Junho, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), João Lima (PS), Henrique de Moraes (CDS) e Medeiros Ferreira (DR). As declarações de voto do PSD e do PS motivaram protestos e contraprotesto, em que intervieram, quanto à primeira, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Amândio de Azevedo e, quanto à segunda, os Srs Deputados Amândio de Azevedo e João Lima.
Finalmente, seguiu-se a discussão conjunta na generalidade das propostas de lei: n.º 284/I, relativa à entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos órgãos de soberania; n.º 285/I, sobre a suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas dos órgãos de soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas respectivas assembleias; n.º 303/I, sobre a entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos órgãos de soberania e publicados no Diário da República; n.º 304/I, que suspende nas regiões autónomas a aplicação de diplomas cuja constitucionalidade seja impugnada pelas respectivas assembleias; n.º 295/1 e 300/I - Estatuto polílico-administrativos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, respectivamente; n.º 290/I, que considera determinadas áreas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de l de Janeiro de 1980; regiões rurais economicamente mais desfavorecidas, para efeitos dos benefícios fiscais estabelecidos na lei durante os anos de 1980-1984; e dos projectos de lei n.ºs 447/I e 448/I, sobre o regime eleitoral da Assembleia Regional, respectivamente, dos Açores e da Madeira apresentadas pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Alcino Barreto (PSD), Vital Moreira (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Almeida Santos (PS), Cecília Catarino (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), José Maria da Silva (PSD) e Meneres Pimentel (PSD).
Depois de anunciar a entrada na Mesa de duas propostas de lei, o Sr. Presidente deu a sessão por encerrada eram 20 horas e 40 minutos.