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30 DE MAIO DE 1980 2591

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Moção

Dos trabalhadores da Equimetal - Divisão Metalsines, em que exigem a demissão da administração como solução para que sejam resolvidos os problemas existentes.

Carta

De Manuel Joaquim Leonardo, residente no Canadá, tecendo considerações acerca da proposta de aliteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.

Ofícios

Do Sindicato Têxtil do Distrito do Porto, expondo a situação existente na firma Silva e Corte Real, Lda. - Fábrica de Malhas Jomar, solicitando que seja procurada uma solução para os problemas existentes.
Do Movimento das Mulheres Socialistas a enviar um comunicado referente à engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro - Secção de Santo Tirso, a enviar uma moção de reformados de Rebordões, na qual solicitam que sejam tomadas varias medidas de carácter económico e social.
Da União dos Sindicatos de Coimbra - CGTP/IN, a enviar uma moção na qual manifestam o apoio e solidariedade aos trabalhadores em luta pela negociação dos contratos colectivos de trabalho.
Dez ofícios de outros tantos órgãos autárquicos a enviar moções em que exigem a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Vou agora proceder à leitura dos requerimentos que foram apresentados na penúltima reunião: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Angelo Correia; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Jorge Lemos, Veiga de Oliveira, Alda Nogueira e Carlos Brito; ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Armando Bacelar, Carlos Sousa, Agostinho Domingues. Bragança Tender e Handel de Oliveira; ao Ministério do Trabalho e á Secretaria de Estado da População e Emprego, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Herberto Goulart; ao Ministério da Indústria e Iconologia, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Carlos Espadinha; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Herberto Goulart e Luís Catarino, ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Godinho; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Custódio Gingão; ao Ministério do Trabalho, formulado pêlos Srs. Deputados José Leitão e Marcelo Curto.
Foram recebidas as seguintes respostas e requerimentos: do Ministério da República da Região Autónoma dos Açores, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, na sessão de 28 de Março último; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Carlos Carvalhas, Custódio Gingão, Francisco Oliveira e Jaime Gama, nas sessões de 18 e 27 de Março, respectivamente; do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Herculano Pires, Almeida Santos, Carlos Lage e José Nisa, na sessão de 27 de Abril próximo passado; das Secretarias de Estado da População e Emprego e da Indústria Transformadora, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Hélder Pinheiro, Ilda Figueiredo, Alberto Jorge e João Amaral, nas sessões de 7 de Fevereiro, 11 e 13 de Março, respectivamente; da Secretaria de Estado do Trabalho, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vital Moreira, Alberto Jorge, Jerónimo de Sousa e António Mota, na sessão de 11 de Abril último; da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pena, na sessão de 23 de Janeiro, passado; da Secretaria de Estado do Fomento Agrário, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Chagas, na sessão de 28 de Março último; do Ministério do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Vítor Sá José Casimiro, Pires Fontoura, Amândio de Azevedo e Daniel Bastos, nas sessões de 22 de Fevereiro e 3 de Março, respectivamente. Deram entrada na Mesa as seguintes petições: N.° 285/I, apresentada por Maria Luísa Matos Duarte Cruz Gama Barreto e outros (Comissão Unitária de Mulheres do Lumiar - Lisboa), que baixou à 6.ª Comissão.
N.° 286/I, apresentada por João Velho Madeira, Viseu, que baixou à 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Comunicaram à Mesa que desejavam produzir declarações políticas o PPM e o CDS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Mateus.

O Sr. João Mateus (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recente entrevista do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos a um trissemanário desportivo, focando o problema do fomento do desporto, e um não menos recente despacho proferido pelo mesmo governante em processo de impugnação de uma candidatura a alto cargo federativo do futebol justificam que a esta Assembleia venham dois ou três casos da maior acuidade relacionados com a matéria desportiva.
Na verdade, e em primeiro lugar, dos casos se nos apresentam de ofensa frontal à Constituição da República, que no seu artigo 46.° veio consagrar em toda a sua amplitude a liberdade de associação, expressamente determinando que qualquer associação, legalmente constituída, prossegue livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas; o que obrigou a alterar ou mesmo eliminar vários dispositivos do Código Civil, designadamente fazendo desaparecer a figura do reconhecimento individual pelo Governo ou pelos seus representantes nos distritos, a necessidade de autorização para quaisquer alterações estatutárias e o poder que o Governo detinha de determinar a extinção das pessoas colec-