31 DE MAIO DE 1980 2647

Movimento Democrático Português

Helena Tâmega Cidade Moura.
Manuel José Ramires Fernandes.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 103 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

Da Assembleia da Junta de Freguesia de S. João de Tarouca solicitando sejam tomadas diversas medidas em .relação ao Convento lá existente cujo aproveitamento consideram poder resolver muitos dos problemas da região.

Cartas

De Joaquim Fernandes Vieira, residente em Castelo de Paiva, com um abaixo-assinado de residentes na área solicitando que sejam aproveitados alguns baldios existentes na zona para a construção de habitações para pessoas carecidas.
Da Junta o freguesia de Lindoso a enviar fotocópia da proposta aprovada em sessão de 13 do corrente, na qual manifesta a vontade de a população defender as terras de lavoura que julga estarem a ser ameaçadas com a construção da Barragem do Lindoso.

Ofícios

Da Assembleia Municipal de Sintra transcrevendo uma moção na qual manifesta o seu pesar pela morte do guarda caído em cumprimento ao seu dever concede um voto de confiança ao Corpo de Polícia e apela aos órgãos responsáveis para que dotem L Polícia de meios humanos e materiais tidos como fundamentais para o bom desempenho das suas funções.
Da Assembleia Municipal de Castelo Branco com uma moção na qual manifesta o seu apoio incondicional ao Governo por toda a sua acção governativa.
Dez ofícios com moções solicitando a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, enviados por diversos órgãos autárquicos do País.
Do Sr. Provedor de Justiça considerando a conveniência de elaboração de legislação que concretize os impeditivos constitucionais da igualdade e da separação das igrejas do Estado, enunciados nos artigos 13.º e 41.º, n.º 3, da Lei Fundamental.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na penúltima reunião foram apresentados os seguintes requerimentos:- ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Sousa; ao chefe do Estado-Maior do Exército, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados José Nisa e António Reis; às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério dos Assuntos Sociais o à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados José Ernesto de Oliveira e António Mota; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e lida Figueiredo.

O Sr. Presidente: - O Partido Socialista informou ter uma declaração política para proferir. Pergunto ã bancada socialista qual é o colega que vai usar da palavra.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é o Sr. Deputado Mendes Godinho que ainda não está presente no hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Aguardamos então alguns momentos.

Pausa.

Aproveito para lembrar aos Srs. Deputados a ordem dos trabalhos para hoje.
Na primeira parte do período da ordem do dia estão inscritas as seguintes matérias: apreciação e discussão da proposta de resolução, apresentada pelo PCP, sobre a publicação de uma separata com os debates na generalidade e na especialidade das propostas de lei do Plano e Orçamento; apresentação do projecto de lei n.º 482/I, sobre a prevenção do tabagismo, subscrito pelo PSD; impugnação da admissão do projecto de lei n.º 481/I, que altera o artigo 18.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro, interposta pelo PCP e pelo PS.
Na segunda parte do período da ordem do dia apreciaremos: a proposta de lei n.º 316/I - Regime jurídico da função pública; a proposta de lei n.º 317/I - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização í dos processos de fixação das condições de trabalho na função pública (1978); discussão e votação do projecto de lei n.º 481/I - Alteração do artigo 18.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro.
Os tempos globais dos partidos para a reunião de hoje são os seguintes: o PSD, o PS, o PCP e o CDS dispõem de cinquenta minutos cada um; o PPM, o MDP/CDE, a UDP e o Agrupamento Parlamentar dos Reformadores dispõem de vinte minutos cada um.
Pergunto de novo ao Partido Socialista se já está em condições de fazer a declaração política que anunciou.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Não está, Sr. Presidente. De forma que se pode iniciar o período de intervenções antes da ordem do dia, dando a palavra pela lista dai inscrições que tem na Mesa.

O Sr. Presidente: - Vamos fazer assim para ganhar tempo.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Baeta Neves a quem dou a palavra.

O Sr. Baeta Neves (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: O distrito de Santarém item sido de há muito considerado como uma região possuidora