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3 DE JUNHO DE 1980 2711

e fiscalização. Agora, nos projectos do actual Governo instituía-se impiedosamente essa maioria: cinco em seis no conselho geral; quatro em cinco no conselho de gerência; três em três na comissão de fiscalização. E mais: dizia-se friamente que os membros dos órgãos administrativos poderiam ser destruídos a todo o tempo por simples conveniência de serviço.
Não é bem visível a independência em face do Governo garantida pelo Sr. Primeiro-Ministro?
É claro que o Conselho da Revolução, o tal que persegue a AD, defendeu a Constituição e a decência e declarou inconstitucional tão desvelado amor à discricionariedade e ao arbítrio.
Há, para não gastar todo o tempo a amontoar exemplos, o claro projecto de reprivatizar a Radiodifusão, senão mesmo a Radiotelevisão, ao menos em parte, pela via de concessão de espaço de emissão. Em fraude à lei pois, mas mais forte do que a sua relutância à fraude é o ódio da AD a tudo quanto seja exclusiva ou predominantemente público.
Como se vê, a política do actual Governo para a comunicação social insere-se, numa directiva geral de recuperação do sector privado em toda a sua polivalência, lucrativa.
A presente interpelação já deu, contudo, os primeiros frutos. Mal foi anunciada, gerou-se o pânico nos arrais da situação. Acelerou-se o processo de concretização do exercício, pelos partidos, do direito de antena, ultrapassada que foi a fase dos obstáculos de sofista postos pelo presidente da RTP. Reconheceu-se a legalidade do Conselho de Redacção da RDP, depois de formalmente ter sido negada. Levantou-se a suspensão contra quatro redactores da RDP, embora continuem sem fundamento sério a responder em processo disciplinar. Reconheceu-se, dando o dito por não dito, o efeito vinculalivo do parecer do Conselho de Redacção da Anop contra a admissão do subdirector Cartaxo e Trindade. Exonerou-se deste cargo este subdirector. E foram visivelmente dadas ou presumidas instruções no sentido de que, no doseamento das suas hossanas ao Governo e dos seus ataques às oposições, os programas de rádio e televisão e as direcções dos jornais do sector público dessem um arzinho de equanimidade. Foi só um ar circunstancial da sua graça, que não engana ninguém. Esse mesmo, no entanto, com que visível contragosto!
Mal soou o anúndo da interpelação, as tubas do Governo deram em negar os fundamentos da iniciativa, isto é a evidência, bem como em insultar o seu autor, aliás antecipando a tónica da resposta do Governo, que não tarda aí.
Ficámos a saber. Os culpados das culpas do actual Governo, foram os Governos socialistas. 0 Governo, em matéria de informação, é uma «pomba branca». As oposições são outros tantos «milhafres».
Em entrevista ao semanário Tempo, o Secretário de Estado da Cultura, dois dias após o requerimento da interpelação, afirmava expressis verbis: «Quero deixar bem claro que, nem mesmo nos tempos em que éramos oposição, nos foi tão difícil obter acesso aos órgãos da informação».

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Nenhum Executivo, até hoje, sem excluir, obviamente, os anteriores a 25 db Abril «teve tanta dificuldade em apresentar ao País as suas realizações e pontos de vista».
E o País sem saber de nada!... E o País convicto de que entre os membros do Governo, com destaque para o Sr. Ministro das Finanças se haviam de procurar os mais efectivos locutores da televisão e da rádio! ... Apetece, pedir ao Sr. Cunha Rego que não seja tão ... oposicionista!...
Diz noutro passo o Sr. Secretário de Estado da Cultura: «Um observador imparcial o desprevenido, vendo o Telejornal ou ouvindo os noticiários da RDP, pensaria encontrar-se num país governado pelo PS ou pelo PCP, e nunca num país que tem um Governo da AD».

Risos do PS do PCP e do MDP/CDE.

É outra enormidade, mas tem reforço: «Quem manipula a informação», acrescenta, «não é o Governo - são, consciente ou inconscientemente, os jornalistas que, nos órgãos estatizados, lhe são adversos na sua quase totalidade ... »
Com efeito. Quem é que ainda não deu fé da adversidade ao Governo do circunspecto Notícias. Da reformadora Capital, do pós-jacintino Popular? Quem se não apercebeu ainda de que o Sr. Cunha Rego é um «cavalo de Tróia» da oposição na RTP? Quem, mas quem, ainda não acordou para essa verdade apodíctica de que o regresso dos Srs. Pedro Moutinho, Artur Agostinho o outras vedetas da informação oficial representa um mero disfarce da «guinada para a esquerda» dos órgãos de informação do sector público?

Risos do PS.

E quem não sabe que os cortes impostos à informação escrita no Diário Popular, por exemplo, incidem, como era de prever, dado que são os jornalistas de esquerda quem manipula e faz censura, em magníficos troços de elogio ao establishment?
Mas fiquemos cientes de que «o Governo, segundo anunciou Pulido Valente, nessa hora mais valente do que pulido ...

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

... tem preparadas algumas medidas para obviar o contrôle que os referidos partidos», PS e PCP como é óbvio, «tem sobre os órgãos de comunicação social».
Logo, pois, outras medidas ainda. Como não haveremos de viver, mais do que apreensivos, verdadeiramente alarmados?
Nesta linha de negação de evidências, de inversão de factos, e de impúdica devolução de culpas, se situa também a longa intervenção televisiva do Secretário de Estado da Comunicação Social, para já não falar no coro das vozes menores que se fez ouvir em tudo quanto é órgão de comunicação social.
Sousa Brito, no tempo, ou melhor, no espaço televisivo que ocupou, disse inter allia que é falso que o Telejornal dê demasiada evidência ao Governo em detrimento da visão da vida partidária da oposição. É para toda a gente evidente que é isto mesmo o que tem acontecido? Estamos enganados! A verdade oficial não é esta!
E pergunta: «Ou teria a RTP para dar à oposição a tal imagem de isenção que ela pretende de silenciar os actos praticados pelo Governo? Ou de minimizar o que vem sendo feito?»