2712 I SÉRIE - NÚMERO 61

Pergunta que tem uma resposta só, por sinal, bem fácil: a RTP, como aliás, os demais órgãos de informação do sector público, pode dispensar às hossanas do Governo o tempo e o espaço que quiser. Sem qualquer limite. Só que tem de reconhecer aos partidos da oposição parlamentar direitos de antena e de espaço em igualdade de circunstâncias com o Governo.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Este direito nada tem a ver com o tempo de antena na rádio e na televisão que a Constituição reconhece aos partidos em geral, de acordo com a sua representação. São diversos os sujeitos daquele direito, diversa a extensão, diversos os fundamentos e diversos os órgãos de comunicação a que se refere. E encontra-se claramente reconhecido no estatuto da oposição, aliás por proposta dos partidos que hoje constituem a maoria parlamentar. Mudaram de opinião por terem mudado de posição relativa?
Tão-só uma veemente chamada de atenção para este facto, esta discriminação, este privilégio, bem ao arrepio dos princípios da independência perante o Governo e a administração pública, da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinão e da salvaguarda de uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, consagrado na Constituição, justificaria a presente interpelação.
Como se vê, onde a lei prescreve a igualdade de direitos entre o Governo e a oposição parlamentar, o Sr. Secretário de Estado, voz do Governo, advoga a diferença. E mais do que isso: pratica-a. Acusado de praticar uma informação monodirigida, só possível com a coexistência de centrais de informação, o Governo, pela voz do responsável pelo sector, devolve a acusação: «Há centrais sociológicas emanadas do socialismo científico, adoptadas, aliás, por mimetismo por certas áreas do socialismo democrático, que teimam em não consentir a projecção correcta da imagem dos seus adversários democráticos.»
Não é fácil?
Como manobras de diversão, o Secretário de Estado «inventa» uma mrífica ameaça de greve na Anop - debalde recusada pela administração da mesma, que vasculhou os cantos e dela não descobriu sinal - ...

Risos do PS.

... discreteia sobre o que é e não é tempo de antena, imputando ao PS a confusão entre tempo de antena e tempo de notícia sobre a actividade do titular de respectivo direito, faz comparações impossíveis, quantificações ilógicas e inexactas, nega, enfim, que a Terra se move.
De tudo isto se pode sem dificuldade extrair uma previsão: a de que o Governo retomará aqui essa atitude cegamente negatória e contra-acusatória, numa tentativa desesperada de manipular a evidência, através da ideia de que todos os Governos (voltará a dizer que sobretudo os socialistas) fizeram aquilo de que o País o acusa.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Manipular e dirigir a informação seria assim uma como que inerência à natureza de qualquer Governo, por mais democrático que ele fosse. Desejamos desmascarar com toda a veemência esta pretensão.
Não é verdade! Não o é nas democracias que temos por paradigmáticas. Não o foi na nossa jovem democracia - com o tão-só colapso de 1975 - e tendia a sê-lo cada vez menos até que o Governo Mota Pinto, nisso e em muito mais precursor do actual, se não mesmo sua guarda-avançada, deu em interpretar restritivamente algumas liberdades fundamentais, entre elas a de informação.

Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.

É do seu tempo a declaração da RDP em situação económica difícil, com todas as implícitas intimidações sobre os respectivos trabalhadores. Declaração que foi confirmada pelo, actual Governo, esquecido, ele também, de que uma empresa pública do sector de comunicação social deveria ser, pela sua natureza, das últimas e não dar primeiras e raras, a como tal ser declarada. Presta um serviço público que o Estado em princípio não paga, não devendo, por isso, ser necessariamente considerada mais deficitária do que a própria Secretaria de Estado da Comunicação Social. E, sobretudo, na medida em que, colocar os seus trabalhadores na iminência do desemprego, é não salvaguardar a sua independência perante o Governo e a administração pública, é não cumprir a Constituição. A quem me perguntar se a dependência dos subsídios do Governo não é também uma forma de dependência como qualquer outra, responderei que os subsídios não serão para sempre inevitáveis e que os juízes, por exemplo, com o serem pagos pelo Estado, não deixam de ser independentes. Mister é que, num caso e noutro, o Governo lhes respeite o estatuto constitucional de independência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do IV Governo vem também o exemplo da remoção das chefias segundo critérios que nada têm a ver com a competência; as ameaças de despedimentos maciços, aliás em grande parte concretizadas; as maliciosas alterações estruturais; a repescagem de profissionais do anterior regime; a subversão dirigida dos mapas-tipo; os estatutos de excepção; os projectos de estatutos materialmente inconstitucionais.
Um Governo de direita é sempre igual a outro Governo de direita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só que os alunos, desta vez, foram além do mestre.

Cometemos erros, pela nossa parte sempre o dissemos e uma vez mais o afirmamos. Mas erros não ditados pela intenção de restringir a liberdade, que, aliás, nunca restringimos. Que eu saiba, nunca o Partido Socialista foi acusado de ter demitido responsáveis do sector da comunicação social por motivos ideológicos. É tarde para o ser agora.

Vozes do PS: - Muito bem!