2768 I SÉRIE - NÚMERO 62

quando a demisão da actual direcção deste tão popular órgão de informação, enterrando definitivamente a página negra que hoje vive?
Relativamente à Empresa Pública Diário de Notícias/Capital, a sua declaração em sitiuação económica difícil por parte do Governo AD não é mais do que uma manobra que visa dois objectivos distintos mas igualmente sinistros: por um lado, a tentativa de domínio e de instrumentalização de mais órgãos de comunicação social estatizada pelas forças conservadoras de que o Governo não é mais do que expressão e fiel serventário. Por outro lado, o objectivo, mais geral e mais vasto que visa a destruição e a inviabilização das empresas públicas.
Na verdade, a empresa apresenta hoje um passivo de 1 milhão e meio de contos, que por força do Decreto-Lei n.º 639/76 deveria ter sido assumida pelo Estado.
Até hoje, tal disposição não foi cumprida, o que significa que, a Empresa Pública Diário de Notícias/Capital paga mensalmente à banca milhares de contos, só em juros. Com que legitimidade pode agora o Governo vir declarar a empresa em situação económica difícil, procurando resolver os problemas à custa dos trabalhadores sem primeiramente ter assumido uma responsabilidade que por lei, lhe pertence?
Acresce que o conselho de gerência, numa nítida política de boicote e de ruina para a própria empresa que foi encarregada de dirigir, tem, através de sucessivas medidas de autêntica sabotagem agido de modo a não tornar possível a sua viabilização.
Assim, o não aproveitamento deliberado do parque gráfico de A Capital tem sido uma constante do actual conselho de gerência, que culminou com o envio da feitura do Mundo Desportivo para uma empresa privada, quando é do conhecimento público que poderia ser feita tal publicação no parque gráfico daquele jornal, que se encontra subaproveitado.
0 não aproveitamento da maquinaria do Anuário Comercial, que poderia servir para dar satisfação às necessidades governamentais que utiliza as tipografias privadas para as suas encomendas, sem que, ao que se saiba, o conselho de gerência tenha até hoje tentado sensibilizar o Governo para a necessidade de utilizar os serviços da empresa pública de que é responsável; a publicação de uma revista, 0 Cicerone, que se sabia de antemão votada ao fracasso financeiro, tal como a comissão de trabalhadores da empresa sempre preveniu; a publicação de duas edições do Diário Notícias sem que se procurasse assegurar minimamente o êxito da edição destinada à província; a falta de viabilidade do Diário Notícias transformado em órgão oficioso de um Governo em completo descrédito, que fez com que as tiragens baixassem vertiginosamente.
Estes os motivos entre outros, que levam a que o Diário Notícias hoje apresente saldos negativos tão avultados.
Pretende agora o Governo que tal situação seja sanada à custa dos trabalhadores, que em nada para ela contribuíram e que se deve única e exclusivamente à responsabilidade do próprio Governo e do conselho de gerência por ele nomeado.
0 MDP está solidário com os trabalhadores da Empresa Pública Diário de Notícias/Capital e não pode admitir a escalada repressiva que contra eles o conselho de gerência encetou e que hoje se materializa na instauração de quatrocentos processos disciplinares aos que, directamente afectados pelas medidas arbitrárias do Governo e do conselho de gerência, recusaram legitimamente suportar à sua custa as manobras sabotadoras lançadas contra a empresa.
O MDP não pode calar o seu vivo protesto pelo facto de ter sido suspensa a publicação do Mundo Desportivo, o que significa, na prática, a extinção, de mais um órgão da comunicação social estatizada.
0 MDP pergunta ao Governo: para quando a assunção por este, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 639/76, do passivo da empresa? Para quando a demissão do actual conselho de gerência e a nomeação de gestores que dêem garantias, de uma correcta administração da empresa através de um estudo sério da sua viabilização?

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise da imprensa portuguesa deste momento não se pode dizer que seja nova. Não conseguimos ainda aquela mentalidade profissional, nem a objectividade no noticiário e na crítica, a independência também, que caracterizam o jornalista. Nem admira porque, traumatizados que nos fomos fazendo, durante toda a nossa vida de trabalho, sempre sujeitos à grilheta do que se podia dizer e como tinha de se dizer, milagre seria que os jornalistas e os jornais portugueses, criados numa mentalidade de conformismo ou de resistência, conseguissem em seis anos de liberdade recuperar o equilíbrio e cicatrizar todas as navalhadas e empurrões que nos deram em quarenta e oito anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só se aprende a andar andando e só se aprende a ser livre em liberdade; mas também só se assume plenamente a responsabilidade quando ela nos é dada e a podemos exercer completamente. A essa responsabilidade dos profissionais da imprensa escrita ou falada, opuseram os Governos totalitários uma censura tão hipócrita como feroz. Tenta volver-se hoje em dia a manipulação igualmente hipócrita mas nem por isso menos implacável.
Através dos meios de comunicação social tenta-se manipular a opinião pública, numa campanha por de mais evidente, para nos levar de novo atrás e encaixar o País na estrutura e nos hábitos do 24 de Abril. Essa campanha é patente em muitos jornais e noutros meios de comunicação e traduz-se nas objurgatórias contra alguns dos órgãos de soberania, no menosprezo e ataques frontais a muitas das conquistas da revolução. Dir-se-ia pretender-se que o povo se enjoe das liberdades públicas para se sujeitar de boa mente à canga de um governo autoritário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A comunicação social foi sempre a primeira arma utilizada nas campanhas contra a democracia. Os homens de negócio o que se costuma