12 DE JUNHO DE 1980 2913

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 11 de Junho de 1980, pelas 14.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Rogério Ferreira Monção Leão (círculo eleitoral de Lisboa), por Maria Leonor Xará Brasil Rodrigues Sassetti. Esta substituição é pedida por um período de dois dias (11 e 12 de Junho, inclusive).

2- Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP. CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e a abstenção da UDP.

A Comissão: o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário: José Manuel Maio Nunes de Almeida (PCP) - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS)
- Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarina (MDP/CDE).

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS, e do PPM e votos contra do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A ordem de trabalhos para hoje consiste no debate da interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre política geral, centrado sobre a política social e os problemas relacionados com o bem-estar dos Portugueses.
Tem a palavra o Sr. Deputado do Partido Comunista Veiga de Oliveira para uma intervenção.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pesem embora a& possibilidades de realização de sessões suplementares, certamente com duração delimitada, somos chegados quase ao fim da sessão legislativa da Assembleia da República.
A partir de agora este Governo da AD tentará continuar a sua carreira mais liberto da vigilância e do controle que a oposição parlamentar exercia através do normal funcionamento da Assembleia da República.
Para nós, Grupo Parlamentar do PCP, que desde o início manifestámos a mais total e firme oposição a este Governo da AD, de Sá Carneiro e Freitas do Amaral, impunha-se fazer um balanço das suas actuações e efeitos na vida económico-social do povo.
Impunha-se cotejar as promessas e as grandes tiradas demagógicas da propaganda governamental com os resultados reais da sua política.
Mais de cinco meses decorridos sobre a posse do Governo Carneiro/Amaral, importa para o nosso Grupo Parlamentar tornar transparente a verdade das nossas prevenções e previsões.
Logo em 25 de Janeiro, em documento aprovado em reunião plenária do Comité Central do PCP, caracterizámos os verdadeiros objectivos da Aliança autoproclamada de democrática.
De facto, a apresentação do Programa do Governo e as intervenções do Primeiro-Ministro e dos Deputados dos partidos da direita confirmavam que o ataque global contra o Portugal de Abril, tentado desde o início de 1979 e desenvolvido com o Governo Mota Pinto, tinha sido retomado em força a partir deste Governo e da sua maioria, embora escassa, na Assembleia da República.
Afirmámos então que a política do Governo Sá Carneiro, apesar de previsíveis medidas demagógicas, agravaria as já precárias condições de vida dos trabalhadores e das classes e camadas médias.
E advertíamos, também, para a natureza inconstitucional e subversiva desta nova ofensiva global contra o Portugal de Abril, contra as conquistas dos trabalhadores portugueses.
Hoje, cinco meses volvidos, perdidas as promessas pelo caminho -do Programa Eleitoral para o Programa do Governo, deste para as Leis do Plano e Orçamento e, acima de tudo, na prática governativa, desnudada a natureza de algumas medidas demagógicas, é com os factos que teremos de nos confrontar e confrontar o Governo.
Antes, porém, valem ainda duas notas. A primeira, diz respeito ao carácter limitado, embora fundamental, do objecto desta interpelação. Por razões regimentais e de exequibilidade, assim tem de ser. Mas o balanço seria ainda mais negro e concludente se pudéssemos estendê-lo a todos os campos de actuação do Governo da AD. A segunda nota respeita à divulgação dos nossos trabalhos, do trabalho desta Assembleia. De facto, por coacção censória deste Governo, os órgãos de comunicação social estatizados e, designadamente, a RTP e a RDP têm-se limitado a servir à opinião pública os dislates demagógicos do Governo