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I SÉRIE - NÚMERO 66
Sexta-feira, 20 do Junho de 1980
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SESSÃO SUPLEMENTAR
REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1980
Presidente: Ex. Sr. António Duarte Arnaut
Secretários: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Bento Elísio de Azevedo
José Manuel Maia Nunes de Almeida
João Daniel Marques Mendos
SUMARIO - O Sr. presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.
Antes de Ordem do dia deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos ao Governo.
Em declaração política, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), falou sobre a actuação e o papel da Aliança Democrática, criticou o Partido Socialista e referiu-se à candidatura do general Soares Carneiro às eleições presidenciais. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP), Carlos Lage e Almeida Santos (PS).
Seguidamente usaram da palavra, a diverso título sobre questões relacionadas com a concessão da palavra pela Mesa e com a duração deste período dos trabalhos os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Carlos Brito (PCP), Mário Tomé (UDP), Veiga de Oliveira (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Lage (PS), António Arnaut (PS), Sousa Tavares (DR) e Azevedo Soares (CDS), não chegando a produzir-se declarações políticss de outros partidos nem a ser votado um voto de pesar do MDP/CDE e do PCP, pelo falecimento do Prof. Bardados de Carvalho.
Não foi aceite o recurso do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), da discussão da Mesa de dar por terminada esta parte da reunião, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Nuno Godinho de Matos (DR). Carlos Brito (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP). O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), interpelou ainda a Mesa relativamente à duração das declarações de voto.
Ordem do dia - Pelos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Luís Catarino (MDP/CDE) foram justificadas as impugnações dos respectivos partidos, da deliberação da Comissão Permanente ou recurso da decisão do Presidente no passado dia 16, participando na sua discussão, os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), Carlos Brito, (PCP), Almeida Santos (PS), Amândio de Azevedo (PSD) e Salgado Zenha (PS).
As impugnações foram imediatas, proferindo declaração de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP). Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Almeida Santos (PS), Amândio de Azevedo (PSD) e Rui Pena (CDS). Foi discutida e aprovada uma proposta de alteração, do PSD, do CDS e do PPM, à referida deliberação da Comissão Permanente, com intervenções dos Srs. Deputados Sousa Tavares (DR), Amândio de Azevedo (PSD) e Luís Catarino(MDP/CDE) e com declarações de voto dos Srs. Deputados
Carlos Lage (PS). Veiga de Oliveira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
0 Sr. Presidente depois de informar da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 513/I a 520/I, declarou encerrada a reunião às 22 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada!
Eram 15 horas e 25 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S.Moreira da Silva .
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
Armando António Correia.
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Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel da Cunha Dias.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Fernando Roriz.
Germano Lopes Cantinho.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Manuel Gaspar Mendes.
Jorge Rook de Lima.
José Baptista Pires Nunes.
José Bento Gonçalves.
José Henrique Cardoso.
José Maria da Silva.
José Theodoro da Silva.
Júlio Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Mania Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira. Maria Helena do Rego da C. S. Roseta.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho de Jesus Domingues.
Albano Pereira de Cunha Pina.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Amadeu da Silva Cruz.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Cardoso Lago.
Edmundo, Pedro.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco Igrejas Caeiro.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Guilherme Gomes dos Santos Herculano Rocha.
Jaime José Matos da Gania. José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Joaquim de M. Pires dos Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Gomos Vasques.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Partido Comunista Português (PCP)
Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando Almeida Sousa Marques.
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel do C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria da Conceição Morais Matias.
Marina Grou Lanita.
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20 DE JUNHO DE 1980
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Osvaldo Alberto R. Sarmento e Castro.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Vital Martins Moreira.
Centro Democrático Social (CDS)
Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sã.
António Ferreira Pereira de Melo.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Eduardo Leal Loureiro.
Eugénio Mania Anacoreta Correia.
Domingos da Silva Pereira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José C. de Menezes P. Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
15ilda Silva Barata.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
João da Silva Mndes Morgado.
José Eduardo Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís António Matos Lima.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Baeta Neves.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Popular Monárquico (PPM)
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Agrupamento Parlamentar dos Reformadores
Francisco José de Sousa Tavares.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Movimento Democrático Português
Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
O Sr. Presidente - Responderam à chamada 186 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a primeira reunião da sessão suplementar.
Eram 15 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Dos Conselhos Directivos de Baldios (e Compartes) de Vila Pouca de Aguiar, reclamando, contra a alteração da lei dos Baldios.
Dos agricultores-rendeiros da Costa de Caparica, reclamando contra o Plano Geral de Urbanização daquela área, por considerarem que vai afectar toda a problemática agrícola da região.
Cartas
Da Associação dos Moradores da Portela a remeter fotocópia da exposição enviada aos Srs. Secretários de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente e da Habitação e Urbanismo, respeitante à ampliação do Aeroporto da Portela.
Ofícios
Do Sindicato dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa a enviar uma moção na qual manifesta a sua solidariedade com os trabalhadores da Standard Eléctrica-ITT.
Dez ofícios de outros tantos órgãos autárquicos do País com moções exigindo a, aplicação integral da Lei das Finanças Locais,
Do Sindicado dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, a enviar cópia de um texto distribuído numa conferência de imprensa realizada em 19 de Maio de 1980, sobre a ameaça de desemprego que paira sobre trabalhadores das empresas têxtil da área daquele Sindicato.
Telegramas
Do conselho directivo do instituto Superior de Engenharia do Porto, solicitando, o adiamento da ratificação do Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro.
Da Junta de Freguesia de S. Miguel (Açores) solicitando a aprovação do Estatuto para aquela Região Autónoma.
Do Presidente da direcção da Comunidade 15lâmica de Lisboa informando, em seu nome pessoal e no da Comunidade, que milhares de pessoas vindas das ex-colónias aguardam a discussão e, aprovação da proposta, de lei sobre a conservação a nacionalidade portuguesa.
O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados nas últimas reuniões os seguintes requerimentos:
Na reunião de 29 de Maio de 1980: aos Ministérios do Comércio e Turismo, dos Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Deputado Jaime Gama; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Isilda Barata; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Depu-
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tados António Mota, e Hélder Pinheiro; à Secretaria de Estado da Com.u.n.icação Social,. formulado pelo Sr. Deputiado Vítor Sã; ao Minístério dos Negódos, EstrangzÍ'iros, formulado pelos Srs. Deputados Fnncisco, Oliveira e Jaime Gama; às Secretarias de Estado da Fimgração e Comunidades Portuguesas e da Edu<_-ação formulados='formulados' silva.br='silva.br' teodoio='teodoio' pelo='pelo' da='da' deputado='deputado' sr.='sr.'>
Na munião de, 30 de, Maio -de. l980: Ao Ministêàrio da Apricu.ltura e Pescas,_ formulado pelo Sr. Deputado. Men&.si Godinho; ao Mi-nistério da Indústria o Te,cno,logia e à Secretaria de Estado da. Indústria e Tecnologia, formulados pelos Srs. Deputados Chaves Medei,ros e, Vktor de Almeida; aos Governos Regionais dos Açores e da Madeiru, formulados pelo Sr. Deputado António Veríssirno.
Na reunião de 2 de Junho de 1980: À Câmara Munic:,pal de Santa Cruz, formulado pela Sr., Depi> tada Zila Seabra; à Secrietaria. de F-stado da Seguçança Social, formula&> pelo Sr. Deputado Armando Lo-pes; ao Governo e a. díve~ -M,n:istérios e Secretamis de F-qtado, formulados pelo Sr. Depulado João Ama-ra,L
Na Teunião de 3 de Junho &- l980: à Se~ariia de Estado db, Orçame~, fôrmulado pelo Sr. Deput-ado Fkueiredo Lopes; aos Ministérios da Justiça t das Finanças e db Plano, feTmu-Iad'o pelo Sr. Deputado Teodetro, dá Silva; aos Ministórios das Fmanças e do Plano, da Admins.tmção Intema e à Secretaría, de Estadc> das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado António Veríssimo; ao Gov«,no Regional da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Na reun4ão & 4 de Junho de l980: Ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lei-te, Vital More,.-'ira,, Álvaro BrasiJei-ro, Adalberto Ribei,ro, Joaqu,i,m M,irainda, GaTIos Carvalhas, I.Ida Figueiredo e Hélder Pin.heiro, -re-%pectivamo-nte; ao Mi-nistério daEducação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado Fer,na.ndo Costa; à Secwaria de, Estado das Pescas, formulado pedos Srs. Deputados Gaspa-r Martins e Carlos Espadinha; ao Ministé.rio dos, Negóoicks Esrtrangeiros, fo.rmuladc>s peles Srs. Deputad;os Carlos, Carvalhas, Cust(>dio Gingão, Jorge Leite, Vital Moreira, Marcelo Curto, José Leitão e Amadeu da Silva Cruz, respecti^vamente; ao Mlaistérie, do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Albexto Jorge e António Meta; ao Mínstério da Ha-bi,taçã<_ doputa-dos='doputa-dos' cdade='cdade' agrie-uitura='agrie-uitura' caitarino='caitarino' finanças='finanças' dos='dos' do='do' pelo='pelo' srs.='srs.' cajrlbs='cajrlbs' brito='brito' helena='helena' piano='piano' _-formulado='_-formulado' pescas='pescas' guilhttme='guilhttme' ministério='ministério' miriisér4o='miriisér4o' das='das' públicas='públicas' _-manuel='_-manuel' pelos='pelos' formuwb='formuwb' e='e' respectivamente='respectivamente' josé='josé' goulart='goulart' deputado='deputado' sr.='sr.' ao='ao' ipelos='ipelos' mnigtéri='mnigtéri' god.-nho='god.-nho' deputados='deputados' formvlados='formvlados' sanbw='sanbw' herberto='herberto' mou-ra='mou-ra' obras='obras' da='da' mendes='mendes' santos='santos'> dos Transportes o Comunicações, formulado pelos Srs. Depuitados Alberto, Anitunes e João Craviinflo.
Na reunião de. 11 die: Junho de 1980: aos Mináslérios de Ediucação e Ci6ncia e, do Comércio e Tuirismo, formulado pela Sr.ª Depu-lada Teresa Ambrós-.ºO; aos Mn.stérios da Ad-mi-nistTação Interna, da Educação e Ciência e ao Governo Civil de Coimbra, formulado pelo Sr. Depulado Herculano Rocha; ao Mi-nistério da Agricul-tu,ra e Pescas, form.ulad<_ a-ntónio='a-ntónio' duairte='duairte' e='e' pelo='pelo' chagas.br='chagas.br' deputado='deputado' sr.='sr.'>
Na últ;ma reunião (12 de Junho de 1980): ao Gov,emo, formulados pelos Srs. Deputados Vital
1 SÊRIE ~ NÚMERO 66
Moreim, "o Amamil, Jorge Leite, Caflos Carvalhas e, Gomes Fernan&s, T~'ivamen,,te; ao conselho de gerência da Rodoviár.ia Nacional, E.P., formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rodrigues; à comissão administrativa da RTP-E. P., formulado pelo Sr. Deputado Jorge Leimos; ao Mnisér;0 da Agricultura e Pescas, formulados pelos Sr-s. Deputados Mendes Godinho, Chaves Medeilros, Teófilo Carvalho dos Santos, Mário, Lopes Vítor LouTo, Maia de Almeda., António Morta e Vita.I'Moreira, respectiva- O Sr. Preddente- -Srs. Deputados, inscreveram-se ipa:r.a. proferilrem decJarações políticas o PSD, o PCP, o PS e a UDP. O Sr. Amândío de Azevedo (PSD): -Sr. -Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Soc-;»al-Democrata, em perfeita consonância com o Agrupamento dos Deputados Reformadores e com os restantes partidos que integram a niaioria, sempre se orientou nesia sessão legisla-tiva, que hoje inicia a sua fase final, pelo objectivo máximo da d:gnificação deste órgão de soberania e, em geral, de todas,as instituições democrát;cas. Vozes do PSD: - Muito berial O Orador: - No que à maioria diz, esneialmente respeito, -tem de reconhecer-se que aquele object-vo foi em boa medida alcançado e que egtes princípios foram integralme-nte respeitados. Se há factos indiscutiveis, um deles é, sem dúvida, a coerência e a coa-
soc: ais e ao menite; ao Ministério dos Assuntos . . Irisututo Geográfico e Cadástral, formulados pelos De.putado Vftor de AImeida.; aos Ministérios do Tmbal-ho, dos Assuntos. Sociais, da. Indústria e Enp-rgia, dos: Tra~, es e. Comunicações o da Agricultura e Pescas e à Secretana de. Estado do Ordenamento o Ambiente, f
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
0 confronto entre os diversos projectos políticos dos partidos e agrupamentos que aqui se enco-ntram representados e que aqui têm o seu lugar de eleição pode e deve fazer-se dentro dos princípios fundamentais do respeito mútuo e da tolerância recíproca, com a consciência l>em clara de que os debates políticos não são um fim em si mesmos, antes devem ser sempre orientados no sentido da procura das soluções mais convenientes e o mais concertadas possíveis, para os problemas globais e sectoriais do nosso país, o niesmo é dizer de todos os Portugueses.
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são da maioria parlamentar, ela mesma fonte e garantia da estabilidade política, não só em termos de Governo, mas também em termos de políticas claramente definidas e efectivamente executadas. A Aliança Democrática, vitoriosa nas eleições de 2 de Dezembro do ano passado, cumpriu assim a primeira e a mais importante, diria até fundamental, de todas as suas promessas eleitorais. As forças que a integram, com projectos políticos perfeitamente distintos e com órgãos de decisão inteiramente autónomos, têm sabido manter-se fiéis aos seus compromissos e, no diálogo e na concertação, têm sempre encontrado uma posição comum perante os problemas que nas mais diversas áreas e nas mais variadas circunstâncias se lhes têm deparado. As vozes prenunciadoras de rupturas e divergências insanáveis no seio da maioria, que a oposição espalhou maliciosamente por toda a parte e com grande ressonância logo a seguir às eleições, ou já se calaram por completo ou mal e timidamente se fazem ouvir. De qualquer modo, é seguro e certo que não encontram o mínimo eco, nem a mínima credibilidade, junto da opinião pública e dos Portugueses, para quem a coesão e o perfeito entendimento das forças que integram a Aliança Democrática, a nível governamental ou parlamentar, é desde há muito um facto indiscutível e perfeitamente adquirido e que marca uma autêntica viragem na cena política nacional do pós-25 de Abril.
Vozes do PSM - Muito bem!
O Orador: -- A consciência de que o País não é governável sem estabilidade política tem permitido, e continuará a permitir, às forças políticas que integram a maioria parlamentar a superação de todas as divergências. Por mais delicadas e complexas que se apresentem, sempre valerão muito pouco em relação àquele objectivo patriótico e nacional. Reside aqui a razão mais profunda do êxito da Aliança Democrática, que constitui o fundamento de toda a série de êxitos e sucessos sectoriais que a mesma Aliança tem conseguido no curto período de cinco meses nos mais diversos domínios, desde o político, ao económico e ao social.
Vozes do (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E reside aqui, naturalmente, a razão que há-de determinar, nas próximas eleições legislativas, uma vitória ainda mais clara e ampla do que a conseguida em Dezembro do ano passado.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
É impensável com efeito, que o povo português pretenda voltar ao impasse dos Governos minoritários ou independentes, sem uma política claramente definida e sem força e autoridade democrática para executar, sem desvios, concessões ou capitulações, uma política previamente traçada. O povo português não quer voltar aos Governos que, por estas razões ou também por estas razões, estavam condenados, para subsistir, a admitir a perpetuação, quando não o reforço, do poder oculto, mas real, do Partido Comunista, ilegitimamente alcançado durante o período negro do gonçalvismo.
Vozes do PDS: - Muito, bem!
O Orador: - Neste momento, quando se considera, como cremos que a generalidade dos democratas consideram, que a estabilidade política é um dos valores essenciais da democracia, não há, de facto, alternativa válida para a Aliança Democrática.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Partido, Socialista continua a afirmar que não fará uma coligação governamental com o Partido Comunista. E ainda bem, porque este partido já mostrou claramente que a democracia só lhe serve enquanto não puder impor a sua ditadura, objectivo que ficaria desde logo favorecido no dia em que assumisse de novo as rédeas do Poder, pois é seguro que voltaria a utilizá-lo para alcançar os seus desígnios, mesmo à custa das maiores arbitrariedades e violência.
Vozes do PSD: - Muito, bem!
O Orador. - E passa pela cabeça de alguém que o Partido Socialista, com os seus pseudo-aliados sem força eleitoral relevante e com projectos políticos entre si antagónicos, possa conseguir nas próximas eleições a maioria dos Deputados no Parlamento?
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não!
O Orador: - Como, será isto possível se o eleitorado socialista, na sua grande generalidade fiel aos valores das democracias sociais, não pode deixar de se sentir profundamente desgostoso, decepcionado e preocupado com a instrumentalização de que o Partido Comunista tem sido objecto, consciente ou inconscientemente, por parte do Partido Comunista?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quem poderia algum dia pensar que o Partido Socialista, em conta o seu passado e as suas responsabilidades, iria ter um comportamento na oposição essencialmente idêntico ao do Partido Comunista, chegando a utilizar os mesmos chavões, os mesmos insultos e as mesmas calúnias e preenchendo até, por vezes, o papel que até aqui tem sido desempenhado pelo seu satélite MDP/CDE?
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!
O Orador: - É com muita mágoa, enquanto cidadão, democrata e social-democrata, que tenho assistido ao comportamento político do Partido Socialista e à profunda modificação nos seus órgãos dirigentes, comportamento político que me leva a fazer estas graves interrogações. E é por isso que as faço, não com o propósito de atacar um adversário político de hoje, que, foi o aliado de ontem na defesa da democracia, mas antes com o intuito de contribuir para que o Partido Socialista saiba reconhecer os seus aliados, que o serão sempre na construção de um estado democrático, e saiba reconhecer igualmente aqueles que foram, são e serão sempre os inimigos da democracia.
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Orador. -0 PS deivia compr~er que a política não se faz só, nem sobre,tudo, -para o dia imediato, e que, por isso, é profundamcn.te errado não pensar em mais nada se- não em impedir uma nova váória da Aliança Democrática, escolhendo assim um objectivo per.fetamen.te, idêntico ao do PCP, e esqu~o-&e de que se kal- acontece o País seria lançado de novo na instabilidá4e. e na onse permanente e de que o PCP associa este objectivo ao de' reforçar a sua posição à custa do PS para tomar possível a colgação entre os dois.
Pelos gravese erros que cometeu no passado, sobretudo enquaníto foi, Governo, e que ditaram já a sua pesada derrota nas eleições de Dezembro passado, pe4a. política que está a desenvolver, totalmente convergente com os nteresses do Partidó Cc>mu.nLsta, pelo apoio que no âmbito desta -política tem ~, s.ado caloroamente a todos aqueles que, valend"e dos poderes conslijtudonais em que eEtão Investidos, tudo têm feito para impediir o Goivemo, da Aliança Democrát!ica dê exceu-,tar a política com que apre.%ntou ao eleitorado e que este ineqtjivocamente a".bu, o PS não deixará dk-- seT se-vera-mente julgado pelos elej,.it
Vozes do PSD: - Mui-to bem!
O Orador. - PoT issc> mesmo é que a Aliança DemocráÚca, que con~*u já resolver o mpasse da ins, tabilidade govemamentall, cmtrolar a inflação e os preços e inioiar a reouperação do poder de compra dos Pc>rt-ugu~, apesar das numerosas tentativas de obstt.ução de que tem sido alvo, pode estar segura da sua vitória eleitoral nas próximas eleições legislativas.
Vozes do PM e do CDS: - Muito bem!
O Orador- - Mas a Aliança Democrática pode estar 4~e,nite segura da mitófia do candidato que decidiu apoiar nas edeições preswenciais de Dezembro próximo, fie~ assbm resc>lv.ido,.; os impasses ainda su.bsistentes P, que estão a atingir proporções que só os mais peúnlistas pod"m prever.
Vozes do PS&. - M&úto bem!
O Orador. -0 general Soares Carneiro, que com a~lável êxito apresentou ontern a sua candidatura à Pressidência da República, vai setr seguramente recon,hecido como o único candidato que dá plenas de funcionamento normal, com a necessária dígnidade, sem confláos inúteis ou nocivos e com efectivo e real respeitc) pela esfera das suas c Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e do Sr. Deputado reformador Sousa Tavares. A divisão de poderes, essencial à democracia, exige, para que a própria dbmoeracia não seja sacrificada, que estes poderres se articulem, iluminados pela vonftde do pc>vo que devem servl'r, na pros-secução do bern comum., em vez de, -e en-frentarem nurn combate suácida poT projectos. polfficos, difetenles ou até antagónico& I SÊRIE - NÚMERO 66 Vozes do PSD: - Mu ito bem! O Orador. -Os> antagonismos que se têm verificado -e não é possível escamoteá-los- não têm na sua base, epções dilexentes do povo português, sendo antim causados por quem. tem poderes que não recebem a sua legiti-midade do voto popu-l'ar ou por quem aetúa em desconformida& mangesta com o se~ do voto que. Tecebe-u dos seus eleáoms. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador- - 0 general Soares Carneiro, oficial disÜnto que exerceu, nas forças arinadas funções das mais destacadas e da maior ~nsabildade... Vozes do PS: -É falso! O Orador: - ..., nomm£bmente após o 25 de Abril, tendo irembido expressivos louvores com repetidas referâncias às suas superiores faculdades de -inteligência e de trabalho e à sua i-mpecável condu,ta e fiTmeza de carácter, ~roui bem, pelo que disse na apresen.tação da sua candidat.ura, que os antagonismos; e ~,tos inst-itudonais acima referidos e que tankos prejuízos têm causado não terão mais lugar a paírtir da sua eleição. Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida. O Sr. António Guterres (PS): -Peço a palavra, Sr. P~ente. O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Guterres (PS): - Para formular um ~o çr O Sr. P~ente,: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou protestarcorn mw.º.to -mais calma e serenkwe do que. aqluela que esteve. patente na intervenção do Sr. Depuaado do PSD, O Sr. Amândio dQ Azevedo (PSD): - Ainda mais? O Orador. - A calma e a serenidade que temos é a calma e a se-renid-ade da co-nfiança na vitória. 0 tom da _wa iiniervenção, -perdmrá que lhe diga, é o tom deswpp,rado de, quem sabe da dmmta certa. Aplausos -do PS. Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - Quando a Aliança Democrática escolheu como candidato às ekições pre-sidenciais o Sr. Gentral, Soams. Cameiro cc>mcteu um gravíssimo offo político, &e tiivermos em conta a hi--,tória de todas as democ-acias modernas. As eleições ganham-se ou perdem-w- fu.ndamentalment-- no eleitorado central. Ora, ao ~I-heir,u-m candidat(> que, pela. forma como ele próprio w, afirma, pelo seu oomportamonio passado
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e pela imagem que tem junto dosportug~ in
Vozes do PSD e do CI».-Não apoiado!
O Orador. a AD condenou-se a si própria a uma derrota nas eleições pr;esidenciai& Logo, uma derrota nas ele~ prc~,ais -que é hoje claramente prc~ida por todos os portug~ ~mo pelos sectores da própria AD e pelos órgãos de informação qut a ela têm sido fMi-9 - introduz uma dmâmica de derrota na AD, que se vai ~ sentir de uma forma clara nu eleições legblativas.
Aplausos do PS.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
É essa a nossa ibase de trabalho. Çom efeito, o compmtamento, do ipovo partuguês e as soridãgens de opiíúão feitas pelo próprio Expresso revelam-nos que a posição do actual Govemo corresponde a um forte descontentamento, da popuhOo.
Vozes de PS: -Muito bem!
Vozes do -PSD e de CDS.- - É falso!
O Orador. -Ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado Amând-io de Azevedo, o Governo nAo cumpriu as suas promems!
Vozes do PSD e do CDS: - É falso!
O Orador. -0 Govierrio disse que os preços iam baixat, pela voe do Sr. M~ Cwvaco e Silva, na RTP.
Vozes do CDS: -E baixaram!
O Orador. -0 Governo disse que iria resolver o
pwbIema do desemprego e não o mwlveu! 0 Go
verno -fez ~itas outras promessas e nenhuma foi
cwnpr'da, excepto a demagogia eleitoralista de al
gumas bene~ te,morárias, que bem caro vamos
pagar, pelo arruinar do País com o defici mais ele-
vado de sempre na ri~ Ibalança depagamentos em
l980, como ~lou o International Herald Tribune,
aponta.ndo um de « ficit semelhante ao que tivemos no
ano mais difícil da crise pós-25 de.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): -E o quei é que fez o PS?
O Orador. -Portanto, o que importa é, considerando como praticameníte inevitável, co= é, a der. rola da AD ...
Risos do Deputado do PSD Pedro Roseta
,... saber qual deve ser o compor.tamento dos partidos
polít.i ' cos nesta Câmara, Pmso dizer que o PS e os
seus aliados na Frente Republicana Socialisia estão
dispostos a uma ati,tu& de diálog<_ de='de' e='e' combr='combr' consenso='consenso'>
todos os Portugueses que se, preocupam com a insta
b~e da deinoorav^ pam que se ea~trt nesta
Câmara- um nova, maioria que dê gamintias de esta
bil ~*e e de omrência, mas que. pe~ govcnw
bem e inudar para melhor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para formular um contrapro~, tem a pa-lavra, o Sr. Deputado Amândio de Aze> vedo.
O Sr. AmândIo de Azevedo (PSD): --Sr. Presidente. Srs. Deputadhs: Inléfizmente, o Sr. Deputado Antóafio, Guterres acaba do, dar wazão às afirmções que, com má^ proferi dãquela tribuna.
Risos do PS.
0 PS quer arignar-se, munifestamente, a si próprio. 0 PS faz acusa~ inl>--iramente desprovidas & fundamento, quaLífica de extxcmaita um militar que os seus wmkos do Conselho da Revolução proino. veram, após o 25 de Abril, a 1brigadero e a generaL
Vozes do PSD-. -Muito bem!
O Orador. -0 PS classifica de extrema4- reita um mffitaT que os seus, mffitantes, enquanto no Govemo, con"m-m paTa d~penhar funções de alta rc&ponsabifidade em Angola. na v~a da sua independência- Este mílitair, a quem foram reconiheddos publicamente pelas autor'diades do 25 de Abril as maio,res qualidades e elogios, quando se apresenta como can Vozes do PSD-. -Muito bem! O Orador. -Não me admirava que o -PCP fizesse esDes ataques; o que, me admira e magoa é que o PCP seja acompanhado, paAavra por palavra, gesto por gesto, pela voz do PSI O Sr. António Macedo, (PS): - Isso é uma infâmia! O Orador. -Quanto ao resto, Sr. Deputado António Guterres, ~ja bem segaTo de que a Al-iança Dernoarática está a cumprir f.ielmente as suas promessas eleitorai& A AD levaria mui-to mais longe o cumpdmento dessas promessas se -não fosse a acção de total ~ruçúo pelas fôrças da ~ção, nomeadameilte Pelo PS. Vozes do PSIk --Muito bem! O Orador. -Os preiços foram controlados, a inflação baáxou e va baixar "muito aba!.xo dos 20 % -o seu partido -não acreditou nisso- no mês passado os preços baixararw Todas as promessas da AD estão a ser cumpridas e vão ser cada mais cumpridas, para bem do povo português. Ap1usos do PSD, do CDS e do PPM. O Sr. António Guterres (PS)-. - Poço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. António Guterres (PS): - Para formular um contraprotesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª fez já um protesto e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez um contraprotesto. Como tal, V. Ex.ª não tem regimentalmente direito ao uso da palavra.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente. o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pôs na minha boca palavras que podem ser interpretadas como insultuosas em relação à pessoa do Sr. General Soares Carneiro.
Vozes do PSD e do CDS - E foram!
O Orador. - Ora, ou desejaria esclarecer esta Câmara sobre o que disse e do verdadeiro sentido das palavras ...
Protestos do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Desculpe-me a interrupção, Sr. Deputado António Guterres.
Peço aos Srs. Deputados o favor de conservarem a necessária serenidade, em termos de este debate poder decorrer com o mínimo de calma e de reflexão por parte. de cada um de nós.
Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.ª teria direito a usar da palavra se eventualmente tivesse sido atingido pessoalmente V. Ex.ª usou a figura do protesto, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez um contraprotesto. Neste momento, o Sr. Deputado só poderia usar da palavra se tivesse sido atingido pessoalmente. Ora, não é o caso, pois V. Ex.ª apenas deseja emendar o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o que não está previsto no Regimento. Como tal, não lhe concedo a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como eu, tinha anunciado, irei formular um protesto em nome do Grupo Parlamentar do PCP em relação à declaração política do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Esta de o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, precisamente o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, no dia de hoje depois do que se passou sobre os trabalhos parlamentares- vir fazer uma declaração política em que começa por alegar que sempre se bateu com a maioria pela dignificação deste órgão de Soberania cheira a quem se está «a sangrar em saúde» ... Calma, Sr. Deputado Amândio de Azevedo! ...
Ao cabo da reunião de hoje vamos ver se assim é, porque nós, desta bancada, irmos fazer várias intervenções para demonstrar precisamente o contrário e para pôr em evidência as suas responsabilidades pessoais no que se está a passar de atentório ao Regimento e à Constituição no que toca ao funcionamento da Assembleia da República.
Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.
Em segundo lugar, e muito brevemente, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que de si nunca recebemos lições de democracia ...
Vozes do PSD: - Oh! ...
O Orador: -... e muito menos ainda, Sr. Deputado, depois de os senhores resolverem apoiar um candidato à Presidência da República que, com tanta naturalidade - tanta que os Srs. Deputados nem sequer são capazes de compreender... - defende a repressão fascista e os campos de concentração fascista.
Protestos do PSD e do CDS.
Depois disso, Srs. Deputados, as vossas invocações da democracia, as vossas reclamações da democracia, os vossos protestos de adesão à democracia caem por terra, tal como cairá por terra, nas próximas eleições a AD, que pela sua conduta nestes últimos dias pela sua conduta na própria intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo teme a discussão, teme o diálogo democrático, teme a confrontação democrática. Mas, a AD vai ser derrotada nas próximas eleições democráticas!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, eu esperava um protesto mais violento da sua parte ...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tenha calma, tenha calma ...
O Orador. - A surpresa está aqui tudo o que venha do Partido Comunista não me surpreende nem me magoa, é natural.
O Sr. João Amaral (PCP): - Esse é que é o problema ...
O Orador: - É um partido que já conhecemos perfeitamente e cuja democracia muitos de nós já tivemos a possibilidade de sentir na nossa própria carne depois do 25 de Abril ...
Vozes do PCP:- Tch! ...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Carlos Brito, trata-se de um diálogo em que não se deve meter, porque também já não colhem as habituais acusações de violação da Constituição e do Regimento. Para o Partido Comunista a maioria terá feito ou dito alguma coisa que não tivesse sido contrária à Constituição e ao Regimento?!
Risos do PS.
Tenho muitas dúvidas se poderá eventualmente haver alguma conformidade no nosso comportamento ...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - mania!
O Orador: - É evidente, porém, que para bem de nós todos a Constituição e o Regimento estão muito
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longe de corresponder às interpretações do Partido Comunista..
Melhor será, portanto, Sr. Deputado Carlos Brito, que receba lições de democracia. E o mal todo é que o Partido Comunista não receba lições de democracia de ninguém por isso é tão ignorante e tão avesso à democracia...
Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PCP.
O Orador: - Nós já conhecemos bem a «democracia» do Partido Comunista!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A Sibéria!
O Orador: - Consiste ele em destruir as liberdades alheias e em impor com toda a série de violências a sua vontade e o seu dictat a todos aqueles a quem o pode fazer
Protestos do PCP.
A democracia só serve ao Partido Socialista enquanto não consegue implantar a sua ditadura...
Vozes do PS: - O quê?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já troca tudo!...
Risos do PCP.
O Orador.-...ao Partido Comunista. Peço desculpa, e repito: a democracia só serve ao Partido Comunista enquanto não consegue implantar a sua ditadura.
Nós ternos bem consciência disso e, portanto, não nos =pressionamos. com os protestos.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não nos impressionamos, não...
O Orador: - Tento nos faz que sejam ligeiros, como este que acaba de fazer - até parece que já está um bocado conformado com a realidade e a verdade das palavras que proferi, como outros que, às vezes, para ver se consegue disfarçar e enganar as pessoas, faz com um bocadinho mais de violência, mas que, todavia, é traída pela sua cara, Sr. Deputado Carlos Brito, sempre sorridente e sempre simpática...
Risos do PSD e do CDS.
O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - A sua é o contrário!
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para um protesto contra as declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Presidente: - Em relação a quê, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Lage (PS): - Em relação à sua intervenção e às declarações posteriores que têm a ver com o Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Queira fazer o favor de as enunciar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preocupante ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interromper, mas não lhe concedi ainda a palavra. Pedi4he apenas, para que a Mesa possa ajuizar da legitimidade do seu pedido, que enuncie as expressões do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que com ofensivas para o seu partido.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, analisa a gravidade das palavras pronunciadas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo é o Partido Socialista e não tenho que exprimir o critério que ...
Protestos do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento dizer outra vez, mas o que lhe pedi, previamente e antes de lhe conceder a palavra, foi que me dissesse quais as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo em que se baseou para pedir a palavra para um protesto.
O Sr. Carlos Lage (.PS): - Vou dar-lhe um exemplo, se o Sr. Presidente não estou atento à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo usou sistematicamente e crapulosamente de afirmações no sentido de que o Partido Socialista vai a reboque, é conduzido, segue o Partido Comunista Português. A determinada altura, cometeu até um lapsus linguae em que disse que o Partido Socialista quer impor uma ditadura do proletariado, lapso que a seguir emendou mas que é significativo do raciocínio que subjaz à argumentação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Risos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para protestar, Sr. Deputado, Carlos Lage. Considero as razões que invoca suficientes para lhe conceder a palavra, Para o efeito dispõe de três minutos.
O Sr. Caros Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista está preocupado com a consolidação da democracia portuguesa e, naturalmente, com a estabilidade do regime constitucional e não pode deixar de assistir com a maior preocupação à maneira como a AD se conduz, designadamente o partido principal dessa coligação.
O objectivo desse partido não consiste neste momento em consolidar a democracia e em estabilizar a sociedade portuguesa como competiria a um partido democrático que se preza e que ainda por cima se invoca da social-democracia.
Este partido, ao ter escolhido uma candidatura reaccionária para a Presidência da República...
Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
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.. candidatura reaccionária, com uma lógica antidemocrática e autoritária que qualquer cidadão minimamente avisado compreende parem que só os homens da AD não o querem entender... Mas isso não basta: é que este partido fez essa escolha e simultaneamente virou-se para o Partido Socialista, dirigiu-lhe as suas teorias e as suas calúnias no sentido de que o Partido Socialista não é um partido democrático, de que o Partido Socialista está a ser conduzido pelo Partido Comunista...
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - . .. e que não há qualquer outra alternativa em Portugal que não seja a do Partido Comunista ou a posição política do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e a sua candidatura autoritária e antidemocrática.
15to é falso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e é grave para a democracia portuguesa. O Partido Socialista não pode deixar de protestar veementemente contra esta mistificação, esta lógica de pensamento e esta actuação que se prevê antidemocrática e perigosa para a democracia, que a AD...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O PS!
O Orador: - ... está a inaugurar e já iniciou na Comissão Permanente e que por si já adivinha a lógica e a frente de rompimento e de confronto que a AD procura com todos os órgãos de Soberania, com o PS, com a democracia portuguesa.
Aplausos do PS.
Uma voz do CDS. - Até parece o PCP! ...
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para contraprotestar.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de apresentar formalmente as minhas desculpas ao Partido Socialista pelo lapso que cometeu numa das minhas ultimas intervenções ao mencionar este partido quando pretendia mencionar o Partido Comunista, e faço isto com a total e inteira sinceridade.
Em segundo lugar, quero contraprotestar pelo facto de o Sr. Deputado Carlos Lages abusado do direito que lhe foi conferido, na medida em que não fez referência nenhuma às declarações que justificam o protesto feito, sim, referência a anteriores declarações minhas que já tinham sido objecto de protestos por parte do seu colega de bancada António Guterres.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - 15to é uma fraude que pesa naturalmente sobre os membros do Sr. Deputado Carlos Lage e do Partido Socialista.
Em terceiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que mais uma vez vem justificar aquilo que eu tinha dito, chamando de reaccionário ao candidato à Presidência da República apoiado pela Aliança Democrática.
Vozes do PCP: - E é!
O Orador: - Porventura sabe o Sr. Deputado Carlos Lage que o seu colega de bancada Deputado Almeida Santos, depois do 25 de Abril, convidou o general Soares Carneiro para Governador de Macau, de S. Tomé e Príncipe e de Timor?
Porventura sabe o Sr. Deputado que ele foi promovido a brigadeiro e a general pelo Conselho da Revolução?
Porventura sabe que lhe foram confiados postos importantes pelos órgãos da hierarquia militar depois do 25 de Abril?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Como é que se compreende, então, que um general que é distinguido desta maneira possa ser qualificado pelo Partido Socialista como um general reaccionário?
15to só permite tirar uma conclusão: o Partido Socialista sofre de cegueira completa, ataca cegamente tudo e todos, justificando plenamente as palavras que há pouco proferi.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Partido Socialista tem a possibilidade de adoptar uma política diferente daquela que foi objecto de criticas na minha intervenção. Eu não disse que o Partido Socialista não tem outra via; o que lamentei, e continuo a lamentar profundamente, foi que o Partido Socialista tenha escolhido como sua estratégia e como seus objectivos exactamente aqueles que são coincidentes com os do Partido Comunista.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para corrigir uma inverdade que considero ofensiva da minha pessoa.
O Sr. Presidente: - Então V. Ex.ª pede a palavra ao abrigo do direito regimental de prestar esclarecimentos?
O Sr. Almeida Santos (PS): - Exactamente. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Conceder-lhe-ei a palavra, mas antes, porque ontem na reunião dos representantes dos grupos parlamentares anunciei que o período de antes da ordem do dia duraria impreterivelmente uma hora e nada mais, a não ser que- fosse solicitada e aceite a sua prorrogação, desejo pôr à consideração da Câmara o seguinte problema: o PCP anunciou o propósito de fazer uma declaração política que, como está estabelecido, terá prioridade sobre quaisquer outra matéria. Em todo o caso, foi-me transmitido pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura o seu empenhamento pessoal - com o qual, devo declarar, me solidarizo inteiramente no sentido de que fosse votado ainda hoje o voto de pesar apresentado na Mesa pela morte do Prof. Barradas de Carvalho.
Assim pergunto ao PS e ao PCP se vêem algum inconveniente em que, imediatamente após a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos e antes da declaração política do PCP, se faça a apresentação e votação do voto proposto.
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O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós estamos de acordo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente- - E o PCP o que é que diz?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. -Presidente, Srs. Deputados: Ante de mais devo informar a Assem~ que o voto anunciado é também subscrito por Deputados do meu partido e portanto o Sr. Presidente coloca-nos numa situação difícil de resolver.
Em todo o caso, pensamos que seria preferível, dada a hora e as d~ibá-lidades de tempo, fazermos "edia-tameme. a seguir à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos a nossa declaração poliLica e d~ a votação do voto que cerá ápresentado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo rectificar a nfÍormação que há pouco dek é que pelo menos esitãc> inscritos para -produzirem declarações politicas o PCP, a UDP e o PS. Mas como ontem anúnciei". chegando às 16 horas e 35 minutos, o período db antes da ordeim do dia será impreterivdmeme encerradk> e entxaremos no período da ordeffn do dia, ficando para a próxima munião e pela ordem de ~ção as declãrações políticas anunciadas.
Por essa mesma razão é que eu pus o problemia., Tenho uma opinião pessoal, a r~to, mas gostaria de saber qual a vossa ~lha..
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós ffivistimos na nossa opção.
A nossa declamção política foi anuiwiada à presidência desta Assembleia ontem às l7 hor», o que nalutral-menito traduz a preocupação e a i~rtâncà que lhe ataibuímos. Naturalmente que também atribuímos uma grande imp(>r.tância no voto de pesar que será apresentado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e também subscoito por Deputados pelo PCP em relação ao falecimento do meu camarada Barradas de, Carvalho. Em -todo o caso, entendemos que se deveria, de acordo com as normas regimentais, dar prioridade à declaração política.
O Sr. Presidente: -E a UDP o que é que pensa?
O Sr. Mário Torné (UDP): -Sr. Presidente, eu inscrevil-me em 4empo, e o Sr. Presidente em exercício, o Sr. Deputado António Arnaut, garantiu-me que hoje seriam feitas as declarações políticas.
O Sr. Presidente- -Com certeza, Sr. Deputado, mas V. Ex.ª estava ontem na reunião dos -represen,tantes dos grupos parlamentams e ouviu. a minha afirmação, muito clara e,inequívoca, de que o período de antes da ordem do dia duraria uma hora e uma hora só.
É evidente- que o Sr. Depulado António Arnaul, que preside a esta Câmara com uma idoricidade e uma 4nsu,-Nição absolutamente dindiscutíveis e que não esteve presente àquela reunião, não sabia da oric,niação e da determinação que eu t.mha definido. Sópor essa razão é que lhe prestou essa informação, Sr. Deputado Mário Tomé. ~s, h Sr. Deputado António Amaul teve a amabilidade de me vir aqui transmi que tinha feito essa comunicação.
Todavia, porque ontem tomdi essa posição, matitenho-a ibleà;ramentt e às 16 horas e 35 mitiutos será ence~ o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para se pronunciar itambém sobre este. assunto.
O Sr. Velga de Oliveim. (PCP): -Sr. Pre,,rdente, independentemente do d.ifere-ndo que se possa abrir, quando terminada a hora, em volta da interpretação que o Sr. Pnsidente oniem decidiu dar de novo ao oesso Regmento, penso que não podem ser levados à conta de&-a hora os cinco minutos que já se perderam com este ihterregtio. Por ú~ -peço que o Sr. Prcs~e desconte todo o tempo que -agora, quanto a mkN fora de ítempo re~tal. - está a se-r gasíto e que este assunto seja discutido na altura própria.
O Sr. Presidente: -Sobre esse aspecto devo dizer que o Sr. Deputado veio ao encontro de uma determinação que já estava presc-nte no meu espírito. Neste momento eu, abri uma faculdade aos par.tidos de fazerem uma opção, e é evidewe que o tempo que já se gastou -e que nem sequer foram cinco minutos mas si,m sete minutos - será, com toda a certeza, descontado no tempo previsto.
Pus o problema a VV. Ex.ª, por mim é eviden.te que só me limi«ei a pôr o problema, e por essa razão é que o coloquei nos termos em que, efecfivamente, foi colocado. Portanto, a Mesa regista que a intervenção do PCP em relação ao voto de pesar é a de que deve ser dada primazia à sua declaração política.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MI)P/CDE): Sr. Presidente, queria 9",mplesmente dar um esclarecimento à Câmara pelo facto de ter itornado u-ma posição exclus"iriente. pessoal. A minha intenção era a de chamar a atenção do Sr. Presidente para o voto de pew. , dizer-lhe 4ue se tratava da morte do pal de um parlamentar desta Casa, de um an:ifascista e que a viúva, por quem todos nós temos o maior e ma.
.s alta consideração, estava presente.
Penso que, realmente, não estamos tão arregimenitados, que não possamos ter sensibilidade para as coisas, e não. julgava, de forma nenhuma, que a minha intervenção fosse alterar o tempo que estava já anteriormente destinado aos partidos.
O Sr. Almeida Santos (,PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. -Deputado?
O Sr. Almeida Santos (PS): - É para rectificar uma afirmação do Sr. Doputado Amândio de Azevedo que careoe de verdade.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presid-ente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo afinnou e creio que convicto da veTdade da sua afirmação, mas que não é verdadeira - que eu ter-ia convidado o Sr. General Soares Carneiro, num
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caso, para governador e noutro para Alto-Comissário de S. Tomé, Macau e Timor.
Isso não corresponde à verdade. Tenho apenas a vaga informação de que ele teria sido sondado para ser Alto-Comissário de S. Tomé, mas não por mim nem com a minha aquiescência. E devo dizer-lhe que nunca podia sê-lo de maneira nenhuma porque, embora eu reconheça que o Sr. General Soares Carneiro tem algumas qualidades estimáveis, não tem, com certeza, a qualidade para mim estimável acima de todas - de ser um apoiante do 25 de Abril.
Vozes do PS e do PCP:- Muito bem!
O Orador: - E digo isto como testemunha qualificada porque quando, como Ministro da Coordenação Interterritorial, e não é a primeira vez que o digo, pois já escrevi isto - me dirigi a Angola, era o Sr. General Soares Carneiro encarregado do Governo de Angola por ter sido anteriormente secretário-geral do mesmo Governo, e teve a hombridade, que muito me cativou pela sinceridade e frontalidade, de, antes de mais nada, me dizer o seguinte: «Sr. Ministro, queria dizer-lhe que não estou com o 25 de Abril e que a partir daqui pode contar com a minha lealdade.»
Portanto, tive a lealdade do Sr. General Soares Carneiro, tive a impecabilidade da sua conduta, mas não tive nem tenho hoje a menor dúvida de que ele não é um adepto do regime posterior ao 25 de Abril.
Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Estou convencido, e, escrevi-o, que é tão honrado que é incapaz de fingir que o é, e estou convencido - e espero que o faça - de que repudia a afirmação dos seus apoiantes quando dizem que ele é um homem apoiante do 25 de Abril e das liberdades consagradas na actual Constituição, porque isso não é conciliável com as funções que desempenhou no anterior Regime e no Governo-Geral de Angola.
Eu aprecio mais o Sr. General Soares Carneiro do que aqueles que o julgam capaz de dar o dito por não dito, de negar o seu passado e a sua personalidade. Ele é o que é, eu admiro-o como é, mas não o admiraria se ele passasse a ser aquilo que nunca foi!
Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, não tenho conhecimento pessoal e directo dos convites a que me referi, e admito que não sejam convites formais mas sim sondagens. Contudo, isso não modifica a realidade das coisas.
As minhas afirmações foram proferidas com base em informações que reputo segurará e que foram muito directas e muito recentemente confirmadas de informações antiga, que já possuía. Até posso ir mais longe dizendo que, também por aquilo' que sei, se estivesse aqui nesta Assembleia o Sr. General Soares
Carneiro, ele teria dito que as afirmações que o Sr. Deputado Almeida Santos lhe atribui na conversa que teve em Angola não eram verdadeiras.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que não!
O Orador: - Note-se bem que eu não estou a dizer que o Sr. Deputado Almeida Santos está a fazer uma afirmação que consequentemente sabe não ser verdadeira. O que eu estou a dizer é que sei que o Sr. General Soares Carneiro, afirma que não proferiu estas declarações.
Além disso, gostaria de acrescentar que há, talvez, uma maneira de salvar a honra de todas as pessoas porque houve pessoas que estiveram com o 25 de Abril e que não estiveram com o 25 de Abril, porque o 25 de Abril foi uma coisa no dia 25 de Abril e foi uma coisa muito diferente uns poucos dias depois.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Portanto, no sentido de que, se está com o 25 de Abril, com aquilo que significou de restituição das liberdades públicas aos Portugueses o com aquilo que ficou o Programa das Forças Armadas. E ainda ontem o Sr. General Soares Carneiro na sua apresentação afirmou isto com todo o rigor: que uma coisa era aquilo que constava do Programa das Forças Armadas - todos nós, infelizmente, o sabemos - e outra foi o que- sob a acção de forças que também conhecemos muito bem - se passou neste país pouco depois do 25 de Abril.
Portanto, Sr. Deputado Almeida Santos, encontro aqui a explicação para uma eventual afirmação do Sr. General Soares Carneiro - e muitos portugueses lha poderiam ter feito dizendo, não muito mais tarde que o 25 de Abril que não estava com aquele 25 de Abril. Felizmente que o espírito do 25 de Abril foi restaurado no 25 de Novembro e infelizmente que o Partido Socialista não se, quis associar de alma e, coração ao 25 de Novembro.
Aplausos do PSD e do CDS.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso conceder a palavra.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, considero-me pessoalmente ofendido e tenho de me desagravar. O Sr. Presidente tem de me dar oportunidade de o fazer, pois, caso contrário, tenho de recorrer de qualquer maneira para o Plenário porque fui aqui chamado de mentiroso.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é verdade, não chamei mentiroso a ninguém!
Protestos do PS.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estão sempre a chamar reaccionários aos outros...
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, mesmo quandopudesse entender-se que nesta Câmara o uso da expressão «não é vordade» tem sido suficientemente costumeiro para que, se nãopossa entender -nesses termos, basta que V. Ex.` me, diga que se sen.te atingido na sua dignidade para lhe conceder a palavra,
Faça favor, Sr. Dep~o.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não foi apenas a firinação de onão é verdade», que eu respeitaria ~o uma afirmação corriqueira, mas sim porque consciente-mente sei, que não é verdade. Essa foi a afirmação proferida e é aí que está a intenção e a ofensa.
Devo, pois, dizeT que só aceito de uma pessoa a oorrecção da minha afirmação, mas -não do Sr. Depu-tado Amândio de Azevedo, de quem sou amigo. Ele não -tem o diired-to de, me corrigir r-e4ativamente a -uma afil~o a que não assistiu, e só há uma pessoa que -me -pode, lentar corrigir que é o Sr. ~ai Soar res Cane.Im.
Eu fiz essa afkmação por,exri-to num jornal que o País teu, até esto-- momonto o Sr. General Soares Carneiro &nda não me coirrigiu, acabo de fazer uma af krmação ele tem agora oportunidade de o fazer, nessa a-huTa fkará, a minha ~ contira a versão dele -se :não forem coincidentes -, e, então o País ajuiz&rá qual das versões e,-qá mais próxima do passado do Sr. General Soares Ca!mriro. Portanto, é só ele e não o Sr. Deputado, Amândio de Azevedo que pode tenitar coorig`r a, afirmação de um facto que se passou apenas entre mim e o Sr. General Soam Carneiro!
Contudo, se assim não for, -não sei como é que o Sr. Depu,tado Arnândio de Azevedo se permi,te pôr em dúvida e dizer quo é conscien temente falsa uma afirmação que -eu fiz e que só pode tentar ser desmentida pelo Sr. General Soares C»ne" - mas que ainda não-, po-j5 só eJe -tom o di,reito de o fazor se quiser, e nessa altura, c, País ficaTá com a minha afirmação oonora a dele. e- o pas~ dele a fa-vor da minha afirmação.
Aplausos do PS, do PCP e db MDP/CDE.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputed'os, a sensação que se iteím é a de, que já se realiza:ram as eleições legislativas e que esta-mos em plena campanha eleitoral para a Prc-,idência da República ...
O Sr. Carlos Lage (PS): - A responsabilidade é da AD!
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Amând;o de, Azevedo para responder à initerwnção do Sr. De.putado Almeida Santos.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente ...
Po-otestos do PS e do PCP.
O Sr. Velga de Oliveira (-PCP): -Sr. Presidente, peço a palavm
O Sr. Pedro Roseta (PSD).º -Não é isto a «lei da rolha»?!
O Sr. Presidente: - Para que eleito, Sr. Deputado?
O Sr. Velga de Oliveira (-PCP).- -É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Preddente: -Faça favor.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem estava no uso da pa-lavra era o Sr. Deputadb Amândio de Azevedo...
O Sr. Velga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Mé aqui tenho aisást,bdo sem nenhuma dúvida a que o 4r. Presidente investigue. sempre a que propósito é que os Depuitados desejam usar da palavra: se é -para um prote-sto, jzquirindo inclusive, do motiivo do protesto, se. é alg-u-ma ofensa, inqui-ündo o motivo da ofensa, etc. Contudo, neste momento, o Sr. Deputado Amândio de. Azevedo pediu a palavra, ou adnnlto até que el'e tenha motvo plausível e mg,mental para a usar, mas não foi inquirido e seguiu-se imeiffialamente o conceder a palavira ao Sr. Deputado Amând-ib de Azevedo.
Parece-me que -isso não é ~o do Sr. Presidtnte e não estamos hab,.ºILuados a que uw dois peso,-, e. duas ~das. Não estamos habituados e ",Pelramos não coineçar a-gora a habituair-noó; a iwo.
Poirtanto, Sr. Preslidente, se, quer conceder a palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azeved<_ como='como' que='que' enquadra.='enquadra.' de='de' motivo='motivo' reg.imental-niente='reg.imental-niente' aos='aos' em='em' o='o' nós='nós' p='p' mos='mos' depu-tados='depu-tados' pe='pe' dnquira='dnquira' outros='outros' qual='qual'>
Vozes do PC-P e do PS: --Muito bem!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Julga-se a Nova Inqu"Ção...
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidentt, peço a palavra.
O Sr. Preddent& - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Lage (,PS): - É para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presi-d--nte, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gosta do debate vivo e da contestação imediata. Por consegu-inte, não se opõe, a que, usando rnétodos re-gimemais, se ti-a-ve esse deba-te quando ele é 4mportamo.
No entanto, queremos assinalar que sempre que algum Deputado do Partidi(> Sociahsta pediu a palavra o Sr. Presiden.te perguntou quais os fundamen.tos. Cont.udo, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem usado <àsteinatUcamente que='que' palavra='palavra' penuntar='penuntar' presideate='presideate' lhe='lhe' em='em' efeito.='efeito.' sr.='sr.' o='o' p='p' se='se' para='para' sem='sem' preocupe='preocupe' da='da'>
Registamos i&so.
Vozes do PS: -Muito bem!
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, V. Ex-49 registam e registam, md.
Vozes do PS:- -Registamos -bem!
Risos do PSD e do CDS,
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I SÊRJEE - NÚMERO 66
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Veiga de Oliveira e Sr. Deputado Carlos Lage: Huve, uma declaração política do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que foi objeoto de,protestos. Desde que houve uma iniciativa de prrotestos, a Mesa perguntou ao Sr. Deputado que dessa faculdade, regimental usou para que fim pedia a palavra. VV. Ex.ªl, concordarão comigo que, desdie que isso começou, en.tre a possibilidade de pedi;r esciarecinien:tos, de fazer um protesto e a de cxpl,icações previstas no artigo 97.0 havia todo um m.undo de possibilidades rcffimmta-is que fica-ram aberta&
Portanto, a en-unciação desse motivo dava automaticamente a identificação à figuíra regiffnental usada e por sua própria natureza Ídenti;fLcada e o direito de o Sr. Deputado que ness-e sentiido ara visado pelo pro.test<_ prestá-lo='prestá-lo' de='de' a='a' esclarecimeato='esclarecimeato' se='se' etc.br='etc.br' pedido='pedido' um='um' xatasse='xatasse' cckntraprotestar='cckntraprotestar'>
Se VV. Ex.--- estão recordados, depois do protesto fo,rmu,Jado, salvo erro, pelo Sr. Deputado Carlos Lage - a quem neste momen.to me dwijo parit-iculatmente - ou pelo Sr. Depuado CaxaDs Brúo, a Mesa, sem necessidade de peirguntar- ao Sr. Deputado Amâ.n£ho de Azevedo, dlisse. claramente que dispunha de três núnutos para contraprotestar. A posição tomada por quem prottsta, identifica automat-i-ca~,te a figu-ra do contraprcktesto.
0 problema que se pode colocar é o de saber se o Sr. Deputado que usa da palavra nos termos do arrt.i,go 97.0 dá explicações pedid-as quan.to ao incidente que justiifica a drfesa da honra e da dignidade de qualquer 1)eputado origina ou não a posisi-bilidade de o Sr. De4putado, cuja honra e d.igidade julga tar sido lesada usar da palavra i-~a.tamente a segu.i.r.
Parece-me que em todos os casos em que a figuira do artigo 97.0 tem sido usada nesta Câmara durante * lempo em que a ela tenho presiddo é a de que * seguir à intervenção do Sr. Deputado que'se ju.lga visado se ter legtmado a in,tervenção do Sr. Deputado por quem cisse mesmo se julga ofendido.
A Mesa não precisou. de intrrpela-r o Sr. Depuitado Amândio de Azevedo sobre o motivo por que pre, tendia usar da palavra porque já e-,çtava nece~da.mente identificado pela própria razão que tinha levado o Sr. Depu,tado Almeida San.tos a pedí-la.
Creio ter sido suficien.temente claro, e estou a recordar-me de que quando ainda há escassas semanas eu próprio abandonei a Mesa da presidência para tomar part: ao debate ern que me julgava vi-3ado e atingido na ininha dignidade por de,,Ierminadas af,rmações feitas nesta Câmara, a segu,ir à minha intervenição, à intervenção do Sr. Deputado Rodrigues dos Santos. foi sempre em último lugar o Sr. Depu-tádo Almeida Santos quem usou da palavra.
Creio que VV. Ex.ªl esião de acordo com este facto, Srs. Deputados Carlos Lage e Vega de Oliveira. Foi por isso que a Mesa concedeu a -palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo para resp--nder à defeisa do Sr. Deputado Almeida Santos, porque podia daí resultar uma posição que fosse até de roforço e de reconhecimento da razoabili-dade da posição do Sr. Deputado Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Ol-ive-ra.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Pres;dente. o que sucedeu foi que o Sr. Depulado Amândio de
Azevodo fez um contraprotesto, que, segundo me parece, ofendeu gravemente o Partido Soo-alista que pediu para protestar em relação à ofensa. Depois disso, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo contraprotestou a esse protesto e, ne!ssa altura, ofendeu pessoalmente o Sr. Deputado Almeida Sa-ntos. O Sr. Deputado Almeida Santos, ofend,"do, «lava a sua honra» e eu pergunto a que tít,ulo é que o Sr. Deputado Amând-."o de Azevedo vai agora falar, porque, se ele pode falar, o ofendido deverá ser o úl-timo a falar. E se ele vali. falar, depois, o Sr. Deputado Almeida Santos terá o díreito do falar e em último lugar porque foi ofendido, já que foi contestado como «não verdade» e «mentira» aquilo que ele dizia.
Portanto, Sr. Presidente, continuo a ins-stir que se alguma lógica há na actuação da Mesa -e nós pensamos que deve haver- ela deve inquirir neste momento o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e saber qual a razão do seu pedido de palavra.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. -Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: -Faça favor
O Sr. Carlos Lage (PS): --- Sr. Presidente, Srs. Depu-
tados: Consideramos sempre lamentáveis estas !'n.ter
pretações árduas e complexas do Regimento.
De facto, o artigo 97.0 do Regimento diz o seguinte: «A palavra para expl,:cações poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado.» Portanto, foi justamente aqdilo que o Sr. Deputado Almeida Santos fez.
Se o Sr. Depu-tado Amândio de Azevedo se considerasse ofendido no desagravo que o Sr. Deputado Almeida Santos fez, então teria que -invocar também este artigo e o Sr. Presidente devia ter perguntado a n teci padameo,e qual a razão por que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo quer",a usar da palavra.
Ora, o Sr. Presidente -não o fez e é nesse sentido que dissemos que sempre tinha pedido aos Deputados do Partido Socialista que justificassem o seu desejo de uso da palavra e não o fez quanto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Por conseguinte, mantemos a interpretação que na altura demos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pare-ce-me desnecessário tornar a dizer a V. Ex.º que sempre que um Sr. Deputado toma a -iníc,ativa de formular um protesto, por essa razão identifica a figura regimen.ºal que usa e o direito que fica reservado ao Sr. Deputado interpelado de contraprotestar. Se o Sr. Deputado formulou um protestc> ...
Vozes do PS: -Não foi protesto!
O Sr. Presidente: - Srs. -De.putados, não vamos errtrar em diálogo.
Portanto, se o problema que V. Ex.& coloca é o de sabercui se a Mesa perguntou ou não ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo qual o motivo que o levava a -pedir a palavra, a Mesa não tem dúvidas em satisf!azer o seu pedido e, nessas c,rcuntâncias, e relati-vamente a uma concessão que não se sente obrigada
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a fazer mas para plena satisfação das consciências de VV. Ex.ªs, pergunto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo quais são os motivos que o determinam a pedir a palavra a seguir à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Almeida Santos atribuiu-me uma afirmação que eu não fiz e, que se tivesse feito, era efectivamente grave.
Pretendo, portanto, dar explicações, porque, a ser verdadeiro aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos me atribuiu, eu sentir-me-ia gravemente ofendido na minha honra por ter chamado mentiroso a alguém.
O Sr. Presidente: - Quer dizer que V. Ex.ª o que pretende é desfazer a impressão que o Sr. Deputado Almeida Santos criou com a sua intervenção. Pretende dar explicações ao Sr. Deputado Almeida Santos?
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para dar essas explicações tem a palavra por três minutos.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Almeida Santos sabe da consideração e da amizade que por ele tenho. Aliás, conhece-me e sabe que sou incapaz de chamar mentiroso a quem quer que seja. Posso contrariar afirmações, mas nunca, nesta Assembleia ou em qualquer outro sítio, desci até esse ponto. O Sr. Deputado Almeida Santos poderá verificar, pelas gravações desta Assembleia - e estou disso seguro, tanto quanto se pode estar seguro - que tive o cuidado de referir que me baseava no que me fora dito por alguém que considero uma fonte segura e certa quando considerei que as afirmações do Sr. Deputado Almeida Santos relativas ao Sr. General Soares Carneiro não corresponderiam à verdade. Ora isso não significa que eu considere que o Sr. Deputado estava, conscientemente, a afirmar uma coisa que sabia não ser verdade. Tive esse cuidado! Tive esse cuidado! E até disse mais, Sr. Deputado! Disse que podia salvar-se a honra de toda a gente, mesmo nesta contradição, dando unia certa interpretação do que é estar ou não estar com o 25 de Abril
Portanto, não pode ter deixado de ser com extrema surpresa que ouvi o seu protesto e a afirmação de que se sentia ofendido na sua honra. Ora eu não tenho a consciência de ter dito uma única palavra que fosse susceptível de o atingir na sua honra. Faço questão de afirmar, uma vez mais, que o prezo por uma pessoa honrada, para além de ser uma pessoa n que me ligam laços de uma amizade muito antiga, que perduram e espero possam continuar a perdurar.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs., Deputados está esgotado mesmo com o desconto previsto pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e a que a Mesa anuiu perfeitamente - o período de uma hora e dez minutos, que tanto foi o que durou a discussão sobre questões processantes, o voto de pesar e o problema das declarações políticas.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?
D Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para que efeito pede a palavra?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa por dois motivos: primeiro, para saber porque é que se vai dar nova interpretação aos artigos 8O.º e 83.º do Regimento, salvo erro- eu estou a citar de memória e se estiver enganado corrigir-me-ão, mas refiro-me ao artigo que estipula a duração e as finalidades do período de antes da ordem do dia, bem como ao que estipula que os partidos têm, além de outros direitos, o direito de produzir declarações políticas...
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Assim é que o PC fica contente!
O Orador: -... e que; até agora tem sido sempre interpretado no sentido de as declarações políticas poderem ocupar o período de antes da ordem do dia para além dos sessenta minutos que lhe são regimentalmente atribuídos. Esta tem sido a prática durante três anos, quase quatro, e eu pergunto porquê, agora, de repente, se vai fazer uma interpretação diversa da que foi até agora seguida por todos e para todos.
A segunda questão é a de saber se no período desses sessenta minutos estão incluídos os tempos usados pelo Sr. Presidente, que manifestamente são tempos processuais, já que, quando interrompe para dizer que está esgotado ou não está esgotado determinado tempo, ou para dar opinião a respeito da maneira como a Assembleia procede, obviamente, não estamos em nenhum período de antes da ordem do dia, estamos, sim, num período de esclarecimentos dados pela Mesa. São estas, portanto, as questões que ponho ao Sr. ]Presidente e à Mesa.
O Sr. Presidente: - Se há situação que a Mesa não possa aceitar, porque seria para ela, além do mais, tremendamente humilhante, é a que resultaria da circunstância de considerar inútil o tempo que ela própria usa...
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - É hipótese que se rejeita liminarmente!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! Muito bem!
O Sr. Presidente: - Se V. Ex.ª pretende, que os tempos desta Assembleia têm toda a dignidade quando são usados pelos Srs. Deputados e devem ser descontados quando são usados pela Mesa, a única coisa que posso recordar a V. Ex.ª é que não sou mais do que um deputado eleito Presidente desta Casa.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
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Devo dizer, em todo o caso, a V. Ex.ª, que estamos perante uma Assembleia Legislativa, onde uma Comissão Permanente votou a prorrogação do seu período de funcionamento, e na qual estamos, neste momento, confrontados com a necessidade de discutir e votar dezenas de diplomas.
A Mesa foi informada de que, mais do que por interpretação do Regimento, por praxe e consenso estabelecido, as declarações políticas terminariam automaticamente um período de prorrogação da ordem do dia. Reparará V. Ex.ª que uma declaração política do PSD, com os incidentes que suscitou, fez decorrer já uma hora e um quarto. Há mais duas declarações políticas, o que significa que, com o angustiante trabalho legislativo, perante o qual a Mesa está colocada, as próximas duas intervenções políticas arrastariam os trabalhos da Assembleia por mais de, pelo menos, duas horas - nunca menos, sempre mais!
Além disso, há outro aspecto em que a Mesa deve salientar o seu espírito e que é o da coerência. E na conferência dos grupos parlamentares eu anunciei a VV., Ex.ªs, de uma maneira clara, definida, categórica, que o período de antes da ordem do dia duraria uma hora e que se houvesse inscrições para mais declarações políticas que ultrapassem, pela necessidade material da sua produção, o tempo previsto no Regimento de uma hora - ou de hora e meia, no caso de prorrogação -, a Mesa respeitaria esses tempos. Seria essa a sua interpretação da vontade do Plenário. Eu pretendo sacrificar o respeito que V. Ex.ª terá por mim se eu alterar esta atitude, ao respeito que tem por mim se eu a mantiver. Por essa circunstância a Mesa manterá, eu manterei, o critério que anunciei na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, Sr. Deputado.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Arnaut tinha pedido a palavra primeiro do que eu. Suponho que será melhor ouvi-lo.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa nos seguintes termos: quando, na ausência de V. Ex.ª, presidi à parte inicial dos nossos trabalhos anunciei que as declarações políticas seriam proferidas hoje. E isto porque tem sido praxe parlamentar incontroversa, nunca posta em causa, que as declarações políticas, como aliás acentuou o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não contem para o período de antes da ordem do dia. De facto, o Regimento concede aos partidos o direito de proferirem uma declaração política por semana. Poderá alegar-se que amanhã há outra reunião, mas não cabe à Mesa, no meu próprio entendimento e salvo o devido respeito por opinião contrária, avaliar da oportunidade com que os partidos entendem proferir as suas declarações políticas.
Além disso, ao usar o critério, assaz discutível, de V. Ex.ª e que constitui uma interpretação inovadora e perigosa, a meu ver, os partidos poderão, amanhã não, ter oportunidade de proferir essa declaração política, justamente porque V. Ex.ª também entende que devem ser proferidas no período de antes da ordem do dia. E assim fica precludido, de uma forma antidemocrática, o direito dos partidos.
Nestas circunstâncias, comunico a V. Ex.ª que, quando Presidente da Mesa e no exercício das minhas funções e de acordo com o que me parece ser uma correcta interpretação do Regimento e da praxe parlamentar, anunciei que os partidos - teriam esse direito. Era só isso que queria dizer a V. Ex.ª
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já estamos com a «lei da rolha»!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejo esclarecer...
Agitação na Sala.
Sr. Presidente, se houvesse um pouco mais de silêncio seria melhor ...
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem toda a razão. Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de tomarem os vossos lugares. Refiro-me aos Srs. Deputados que desejem manter-se na sala, evidentemente.
O Sr. Sousa Tavares (DR): - 15to não pode ser, já pedi a palavra dez vezes, Sr. Presidente. Não há o direito de haver Deputados de primeira e Deputados de segunda!
Uma voz do PCP- - Cala-te aldrabão!
O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Sousa Tavares, se V. Ex.ª tinha pedido a palavra e a Mesa não prestou ...
O Sr. Sousa Tavares (DR): --Dez vezes, Sr. Presidente! E entretanto foi concedida seis vezes ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Quero saber porquê! Parece que há Deputados a quem é sempre concedida a palavra ...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja parvo, homem!
O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, a verdade é que- e por aí a Mesa só tem que se penitenciar, apresentar-lhe as suas desculpas -, com a atenção que tenho estado a prestar ao debate,, tal como ele se desenvolve, não me apercebi dos pedidos de palavra que V. Ex.ª formulou. Quer V. Ex.ª, dizer-me qual a finalidade para que a tinha pedido?
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Agora não oiço nada! Agora vieram fazer comício aqui. Não oiço nada!
Não ouvi nada do que o Sr. Presidente disse, porque fizeram um comício aqui à roda.
Risos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha perguntado a V. Ex.ª qual era a finalidade para que tinha pedido a palavra.
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O Sr. Sousa Tavares (DR): - Era para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, se V. Ex.ª se não importa, usará da palavra imediatamente a seguir porque o Sr. Deputado Veiga de Oliveira ainda está
para usar da palavra. Sr. Deputado Sousa Tavares, queira desculpar-me pelo atraso que involuntariamente lhe causei. V. Ex.ª continua a considerar
oportuna a sua intervenção, naturalmente, e aceitará as minhas desculpas por não me ter apercebido da circunstância de ter pedido a palavra.
O Sr. Sonsa Tavares (DR): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça favor.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados ...
Agitação na Sala.
... se não houver um pouco de atenção esta matéria, que é processual e por si árida, também não poderá merecer a solução conveniente da Câmara.
Em primeiro lugar, devo dizer que ao pedir o desconto do tempo de intervenção do Sr. Presidente não o fiz porque o considere útil, ou inútil. Naturalmente, em certos casos o acharei, e em concreto, inútil, e noutros casos, e em concreto, útil. Isso dependerá sempre de uma apreciação que é, em todo o caso, pessoal, da própria intervenção do Presidente. Mas isso está fora de causa - a utilidade ou a inutilidade da intervenção do Presidente. O Presidente, aliás, tem obrigação de intervir quando o entenda. O que está em causa é saber que o Regimento estabelece para o período de antes da ordem do dia uma hora e diz que é para a Mesa anunciar o expediente, para que os Deputados façam intervenções de interesse político ou local e para votos de congratulação ou de pesar, ou outros, e portanto não prevê, obviamente dentro dessa hora as intervenções que a Mesa tenha que fazer.
Vozes do PCP: - Muito bem! Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Eh! Pá! ... Eh! Pá!
O Orador: - Essas intervenções são adjectivas, circunstâncias e não têm que ver com os sessenta minutos consagrados ao período de antes da ordem do dia pelo Regimento.
Vozes do PCP: - Muito bem! Muito bem!
O Orador: - Foi só neste sentido que eu pedi que se excluísse o tempo de intervenção da Mesa, já que, obviamente, nós poderíamos chegar à situação de a Mesa ocupar, por necessidade e justificadamente, todo o tempo do período de antes da ordem do dia. Em segundo lugar, o Sr. Presidente lembrou que esta é uma Assembleia legislativa. Nesse ponto estamos de acordo, Sr. Presidente. Mas esta Assembleia não é só legislativa; é uma Assembleia política que, entre outras missões
O Sr. José Vitoriano (PCP): - Muito bem! Muito bem1
O Orador. - Estas acções e, atribuições são tão importantes como a atribuição legislativa..
A Sr.ª Zita Seabra (PCP.): - Muito bem! Muito bem!
O Orador. -Finalmente, Sr. Presidente, é facto não negável e não negado que até agora a interpretação do Regimento foi aquela que eu expus. Aliás, eu, seria capaz de defender em qualquer tribunal que é esta a interpretação correcta dos artigos, tal, como eles estão escritos no Regimento da Assembeia, isto é, que as declarações políticas não contam para os sessenta minutos. E o Sr. Deputado Arnaut acabou de provar isso, dizendo que se assim não for pode ficar precludido o direito que está estabelecido claramente no artigo 83.º do Regimento, isto é, pode passar-se uma semana inteira sem que um partido tenha ocasião de proferir uma semana inteira sem que um partido tenha ocasião de proferir uma declaração política, já que, sucessivamente o período de antes da ordem do dia decorreu sem que ele tenha podido usar da palavra.
Portanto o entendimento é claro, foi claro até agora e a questão que se põe é a de se saber porque é que a Mesa entende, porque é que o Sr. Presidente entendeu, ontem, anunciar, como anunciou de facto, mas, diga-se de passagem, sem receber o nosso acordo- nem nosso nem do PS.- que ia alterar a interpretação do Regimento? Eis o que está em causa! Eis o que pomos em causa e entendemos que deve ser explicado! Muito obrigado. Sr. Presidente!
O Sr. Vital Moreira (PCP):- Mais do que Presidente é membro da AD ...
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares tinha pedido a palavra
para interpelar a Mesa. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pede a palavra para que efeito?
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Fará a sua interpelação a seguir ao Sr. Deputado Sousa Tavares, a quem dou a palavra.
O Sr. Sousa Tavares (DR):- Sr. Presidente, já não é a primeira vez que nesta Assembleia a Mesa faz referência a acordos feitos entre os grupos parlamentares que depois são postos em causa e perdem a validade uma vez trazidos para o Plenário. 15to envolve ,uma questão que nos interessa a todos nós: é que estamos perante, resoluções das quais não testemunhámos, de que não conhecemos o seu valor, não conhecemos em que, medida é que os grupos parlamentares se. comprometeram ou não.
Tenho a impressão de que: não pode., de maneira nenhuma, continuar a manter-se este regime. Ou o Sr. Presidente- faz com que os grupos parlamentares
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passem a assinar os compromissos que tornam o estes são lidos perante o Plenário, ou os compromissos não têm por sistema, e terá, apenas, que se aplicar o Regimento e não falar mais em compromissos dos grupos parlamentares. Esta situação é uma situação que me parece por de mais ridícula. É que, segundo o Sr. Presidente disse, houve ontem um acordo entre os grupos parlamentares...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não houve acordo nenhum!
O Sr. Presidente: - Não houve acordo, Sr. Deputado. Dou-lhe, esse esclarecimento.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ora vê?!
O Sr. Presidente: - Eu anunciei que a minha orientação e a minha interpretação eram essas. Não recebi uma oposição expressa, a não ser a manifestação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira de que fazia outra interpretação do Regimento. Mas, em todo o caso, foi a única oposição que recebi ao propósito que anunciei. E depois de V. Ex.ª e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo usarem da palavra, anunciarei as razões que me levam a encerrar o período de antes da ordem do dia.
Tenha a bondade de prosseguir, Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Orador: - Parece-me ser este um problema fundamental. Porque uma de duas: ou houve um acordo dos grupos parlamentares ...
Vozes do PCP: - Não houve, não houve!
O Orador: - Não houve. Muito bem. Mas a Assembleia foi...
Protestos do PCP.
O Orador: - Perdão. Foi dito que tinha havido...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não consentirá no diálogo. Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - Queria apenas saber, como aliás grande parte dos Deputados desta Assembleia, qual é a lei em que vivemos: é a lei do acordo dos grupos parlamentares ou é a do Regimento da Assembleia?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não houve acordo nenhum. Se não é inteligente, seja ao menos atento!
O Orador. - Parece que isto é fundamental e que a Mesa deve esclarecimentos para que questões como estas não se voltem a repetir. Afinal queríamos imprimir celeridade aos trabalhos e estamos simplesmente a retardá-los com uma discussão processual.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, o período de antes da ordem do dia está esgotado e a Assembleia está ilegitimamente a tratar de matérias de que não devia tratar e portanto peço o encerramento do período de antes da ordem do dia e a passagem à primeira parte do período da ordem do dia.
Protestos do PS e do PCP.
Quero ainda esclarecer o Sr. Deputado António Arnaut de que sempre afirmei que nunca dei a minha concordância à interpretação da praxe, ou lá o que era, que permitia que todas as declarações políticas fossem feitas. Nunca concordei com isso.
Vozes do PCP: - É falso! Tem medo!
O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, dando ao mesmo tempo uma informação e uma correcção daquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo acaba de informar que nunca deu o seu acordo à interpretação que há pouco sustentei. Não estamos agora a discutir isso. Mas no início da reunião, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi à Mesa e informou-me de que tinha comunicado ontem a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que desejava proferir hoje uma declaração política. As indicações que eu tinha na Mesa é que se tinham inscrito para o efeito o Partido Comunista Português, a UDP e o Partido Socialista. E disse então ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que, se ele se tinha inscrito ontem, teria que proferir a declaração política em primeiro lugar, ou então teria que a proferir em último lugar, visto que eu acabava de ler conhecimento no momento do desejo do Partido Social-Democrata.
Não podendo pôr em dúvida a informação que ele me dava - a de que a havia inscrito ontem -, a ele cabia proferir a declaração em primeiro lugar. Foi então esclarecido por mim que isso não linha importância, visto que todos os partidos tinham o direito de usar da palavra para esse efeito e que portanto - não havia problemas porque a todos seria concedida a palavra. Nessa altura, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não fez qualquer objecção. 15to foi um facto que se passou comigo e que não pode ser desmentido. .
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esta é muito boa!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ele é capaz de desmentir tudo!
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O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer uma correcção ao que acaba de dizer o Sr. Deputado ...
O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não há no Regimento a figura da «correcção» ...
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, imputam-se-me interpretações que não considero correctas, mas se V. Ex.ª não me, der a palavra, resigno-me.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para questionar a Mesa sobre a hora da entrada formal do pedido de formulação da declaração política do PSD, já que o PCP entregou ontem a sua declaração às 17 horas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, imediatamente a seguro ao encerramento da conferência dos grupos parlamentares, me pediu que eu considerasse anunciado o seu desejo de formular uma declaração política hoje.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah! 15to é do boca?! É entre amigos?!
O Sr. veiga de. Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, perguntei a hora formal da entrega do anúncio da declaração política. A hora formal, Sr. Presidente.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - 15to é entre amigos ...
O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Tenha juízo!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a hora formal a que se refere é a do pedido por escrito, V. Ex.ª sabe perfeitamente que tem sido sempre aceite como condição idónea para a formulação de uma declaração política o seu simples anúncio verbal desde que seja respeitado o requisito de o ser antes da abertura da reunião. Isso tem sido aqui inequivocamente respeitado. É certo que o pedido do PCP me chegou por escrito, foi-me apresentado ainda ontem, mas foi apresentado em segundo lugar.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em segundo lugar?!
O Sr. Presidente: - Segundo as sucessivas interpelações de que a Mesa tem sido objecto em relação ao tempo de duração do período de antes da ordem do dia, devo esclarecer e se for necessário a Mesa, a quem cumpre interpretar o Regimento e suprir as suas lacunas, deliberará sobre isso- que o artigo 81.º, n.º 2, do Regimento - e peço aos Srs. Deputados que não tiverem a disposição de cor que a sigam nos respectivos Regimentos - diz que: «O período de antes da ordem do dia não excederá uma hora, salvo o disposto no artigo 84.º.»
O Sr. Vital Moreira só descobriu isso agora, Sr. Presidente?!
O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de um preceito imperativo que admite uma única excepção, que é a do disposto no artigo 84.º do Regimento.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só descobriu isso agora?!
O Sr. Presidente: - Convém então que, indaguemos o que é que diz o artigo 84.º. O n.º l diz o seguinte: que Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um Deputado, apoiado por outros nove, prolongar o período normal de antes da ordem do dia.» E o n.º 2 que: «O prolongamento não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele poderá usar da palavra um Deputado «de 'cada partido por cinco minutos.» Quer dizer, imperativamente, o artigo 8l.º do Regimento estabelece que o período de antes da ordem do dia não excede uma hora, salvo a excepção de, por votação deste Plenário e a requerimento de um Sr. Deputado, apoiado por mais nove, ser prorrogado esse período inicial de uma hora por mais trinta minutos. Há quem faça a interpretação, e essa creio que é a de V. Ex.ª, de que o n.º 4 do artigo 83.º, ao dizer que: «Cada partido terá ainda direito a fazer uma declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar», automaticamente aponta para um prolongamento do período de antes da ordem do dia enquanto houver declarações políticas por fazer, com todos os incidentes processuais dela decorrentes. Devo dizer a V. Ex.ª, que não é esse o meu entendimento.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sempre foi! Nunca o contestou. Contesta só agora?!
O Sr. Presidente: - Entendo que regimentalmente as declarações políticas se encontram contidas no período de uma hora previsto no artigo 81.º, n.º 2 do Regimento.
É certo que me foi anunciado, quando por eleição de VV. Ex.ªs tomei a presidência desta Câmara, que havia um precedente a praxe costumeira estabelecida- de que, quando havia declarações políticas, o período de antes da ordem do dia seria automaticamente prolongado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ah, o quê?!
O Sr. Presidente: - Neste momento, em que esta Câmara está confrontada com uma actividade legislativa que se apresenta como verdadeiramente absorvente ...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só agora é que descobriram?!
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I SÉRIE - NÚMERO 66
O Sr. Pedro, Roseta (PSD): - Vocès querem é violar o Regimento!
O Sr. Presidente : - ..., a Mesa entende que o período de antes da ordem do dia -não pode nem deve ser desrespeitado no tempo da sua duração, e como neste momento, mesmo descontando as minhas intervenções, esse período já passou de uma hora, entendo que isso é atentar contra a primac:,al função leg.islativa desta Câmara.
Em todo o caso, e porque nos termos do Regimento a deliberação sobre a sua interpretação e a supressão das suas lacunas incumbe à Mesa, que não ao Presidente, vou consultar os restantes membros da Mesa.
Pausa.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - 15to é que se chama um Presidente isento!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, diga dispamtes!
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, o período de antes da ordem do diá, tanto qua-nto me recordo das vezes em, que tem sido, prolongado pela existência de múltiplas declarações poií.ticas, kvou à postergação praticamente total do período da ordem do dia. Por maic)ria, a Mesa interpreta o artigo 81.0, ri.
do Regimento...
O Sr. Vital Moreira (PCP)r - Só ao fim dc um ano é que descobriu o Regi-me.uto?
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Um articulista que todos os dias muda de opinião!.
0 ST. Presidente: - ... nos termos que acabo de escândalo! expressar mas, antes de d'cclaraT encarrado o período
de antes da orde.m. do dia, que vai imed;iatamente
segur-se, quero ainda dizer ' ao, Sr. Deputado Aíitón.io
Arnaut algumas palavras.
Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe a consideração, pessoal que por s.i -tenho.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oral
O Sr. Presidente: -Não vem de agora. Mas a i--n,formação que V. Ex.º, prestc>u à Câmara e cre:io que aé expressamente ao Sr. DepuLado Amândio de Azevedo resultou da ciwcunstância de, como Vice-Presídente, nessa altura em exercício da presidência do Plenário, por razões -profundamen.tc impediitivas para rnim de estar prewnte à hora -e só tenho de lhe agradecer o favor de tez assumido-a presidência -, ter havido uma falia de iriformação que, não lhe tinha chegado, -nem pelos outros partidos, nem pelo seu pr>prio, sobre o anúncio que eu tinha feito na con.ferência dos grupos -parlamentares.
Deste modo, põe-me a mim próprio o problema de saber - por razões de gent,ileza e respeto pessoal que V. Ex.º me merece, e por respe-ito de uma praxe que eu próprio reconheço, que eu próprio reopeítei e que, -tem sido !refipe-itada nesta Casa, e por respeão da primacial função que reconhecia para "ta Assembleia - qual o critório, a usar. Acabo de ver consa-
grado por ifna.w'Tia na Mem o crüório que ontem artunciei. Por essa razão, fica-lhe essa explicação,
Está encerrado o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Velga de Oflevira (PCP): - Pleço, a palavra, Sr. Presidente. -"'
O Sr. Preddente:- Faça favor,.Sr. Deputado.
O Sr. Velga de Olliveira, (PCP):- Sr. Presidento, confomie já fiz ontem na reunião dos grupos parlamentares, desejo contestaT a decisão do ST. Preside-n,te -e agóra com o apoio da maioria da Mesa e apelar para o Plenário nos segu-intes
P"te-me que o faça, Sr. Pxesidente?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.& tem todo o dimito de o fazer.
O Orador.--Ern primeiro lugar ...
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palav.ra para ~pelar a Mesa.
Protestos do PCP
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Veiga de Oliveir% faça favoT de, aguardar um. mome-n-to.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infqizme.n.tc há muito boas razões ...
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Carlos Brito (.PCP): - Que e ândalo, que
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de man,terem a calrna.
Queira continuar, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Orador.-Tendo sido encerrado o período de antes da ordem do dia, requeiro, alíás como já há pouco o fiz, que se inicie imediatamente a primeira parte do período da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Não atendo o seu pedido, Sr. Deputado. Suponha V. Ex.,, ...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Pre-sidente, o requeriniento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo ...
O Sr. Presidente:- Um momento, Sr. Deputado Veiga de Olive.ira. Deixe-me continuar.
Supon-ha V. Ex.ª, Sr. Deputado Amândio de Aze, vedo, por absurdo, que me -tinha passado pela cabeça enc--prar o período de an.tes da ordem do d.ia ao fim de trinta minutos de ternpo. Se- assim acontecesse, e.stava ou não em pleno cabinicrito de qualquef de VV. Ex.ª recorror para o Plenário no sen.tido de que eu respeitasse a d.º~«ção rep,'me-ntal que em próprio acabo de anunciar?
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O Sr. Velga de Oliveira (PCP): - É óbvio, Sr. Presidente.
O Sr. Preddente: -Nessas circunstâncias, trata-se de uma delíb,-,-ração da Mesa. e aceito a plena legitimidade que o Sr. Deputado Veiga de OliveÀra e, o seu grupo parlamentar têm para mpugnar.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Veip de Oliveira.
O Sr. Eduardo Pereira (.PS): - Muito bem!
O Sr. Velga de Oliveira (.PCP):- Sr. Presidente, muito obrigado!
O Sr. Presidente: - Não tem de me agradecer, Sr. Deputado. É o respe.ito pelo Regimento.
O Orador. -Sr. Presidente, ou nunca agradeço por ter de agradecer. Agradeço porque entendo que devo agradecer.
O Sr. Presidente: -Muito obrigado, Sr. Deputado.
Risos.
O Orador.-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o entendimento desta. Assemble:a durante todo o seu funcionamento foi, como, aliás, o Sr. Presidente agora' keconheceu, aquele que foi tido até aqui, isto é, até ontem, e evidentemente que esse entendimento se fundamentou no próprio Regimento da Assembleia.
Neste caso, não se trata s:mplesniente de uma praxe. Efectivamente, todos os Deputados desta Assembicia compreendem que se o entendimento até agora tido for alterado, isso põe em causa o direito que está consagrado no -n.º 4 do artigo 83.º do Regimento. Ou seja, pode suceder que amanhã, se o entcndimento do Sr. Presidente e da Mesa for para a frente, o PaTtido Socialista ou o Partido Comunista façam a declaração polít:ca que tinham anunciado, mas que, por razões idênticas às de hoje, fiquem po,tergados os direitos do Partido Socialista ou do Partido Comunista, ou até mesmo da UDP, que também já anunciou a sua declaração política. 15to é, esta semana parlamentar não veriam consagrado o direito do n.º 4 do artigo 83.0, que d*z que: «Cada partido -terá ainda direito a fazer uma declaração política de dez ininutos por cada semana parlamentar.»
É óbvio que o entendimento até agora dado, e que o actual Presidente da Assembleia da República tam-bém sempre deu, é o único compatível com o respeito do direito que é consagrado a cada partido ou agrupamento parlamentar de, uma vez por semana, produz-'r uma declaração política.
Daí eu ontem ter manifestado irnediatamente ao Sr. Presidente a nossa oposição à sua declaração de que não i-ria ter em conta este direito e que i-ria encerrar o período de antes da odem do dia, houvesse o que houvesse, uma hora após o seu início.
Neste sentido, e -porque e-stão em causa os direitos de todos os partidos -inclusive os da maioria- e agrupamentos parlamentares, eu, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, apelo da decisão do Sr. Presidente e por maíoria da Mesa e peço que o Plenário se pronuncie sobre, esta questão, isto é4 sobre se oon,
t'.nuaremos a -ter interpelação até agora tida durante todo o funcionamento da Assembleia da República ou se adoptaremos a nova interpelação que, quanto a nós, vai preÍudicar, vai precludir um direito consagrado no n.º 4 do artígo 83.º do Regimento, de forma irrestri-ta e sem nenhuma forma de apelodireito que está cc>nsagrado aos partidos e aos grupos parlamentares.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Veiga, de, Oliveira, devo interpretar a intervenção que acaba de ser feita por V. Ex.& como um xecurso que interpõe. Não é assim?
O Sr. Velga de Oliveira (PCP): - É sim, Sr. Presidente.
0 S-r. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Ve;ga de Oliveira recorre para este Plenário da decisão da Mesa segundo a qual o período de antes da ordem do dia só pode exceder o,período de uma hora quando, por deliberação do Plenário, o mesmo for prorrogado por mais meia hora, nos termos do art'go 84.º
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presàdcnte, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Azevedo Soares (CD8): -- Sr. Presidentr,, penso que o recurso é da decisão da Mesa de dar por terminado o período de antes da ordem do dia. Não é -assim?
O Sr. Presidente: - É essa a minha interpretação, Sr. Deputado.
Vamos então votar o recurso interposto pe-lo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com 103 votos * favor (do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP) * 120 votos coiLma (do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores).
O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, em a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (.PS)--Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Pariame.,n-tar sociabst-a está preocupado com a eficácia dos trabalhos parlamentares mesmo, neste, período red.uzidíssimc> iinposto unilate, ratmen,te p;ela Alia.nça -Democrática.
Vozes do PS: -Muito bem!
O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Dernocraticamente!
O Orador: - 0 Partido Socialista considera que dev-"ã ser conicedid<_ que='que' d3mito='d3mito' de='de' realizar='realizar' aos='aos' fazer='fazer' uma='uma' podevem='podevem' do='do' ainda='ainda' de.='de.' tag0:_='firanqueza:_' mais='mais' período='período' pretendeni='pretendeni' por='por' socialista='socialista' declatação='declatação' ordem='ordem' q.ue='q.ue' hora-='hora-' não='não' se.='se.' antes='antes' a='a' após='após' embora='embora' prolongan1eno='prolongan1eno' deseje='deseje' em='em' _-toda='_-toda' _-='_-' di4o='di4o' o='o' p='p' este='este' as='as' _-e='_-e' política='política' pdríodo='pdríodo' día='día' part.-des='part.-des' alongue='alongue' da='da' paírtido='paírtido' xmlns:tag0='urn:x-prefix:firanqueza'>
No c.ntanto, esta decisão prática consistiu de facto em privilegiar a declaração políLka do partido governamontal, que ocupou todo o p«íodo de. amos da
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I SÉRIE - NCMERO 66
ordem do dia, iem de1rimeno e em prej~ dos partidos da oposição, que se. viram, assim, impossibilitados de produzi:re,.m as suas declarações políticas.
Sr. Pres.dente e Sr. Deputadc6, consideramos que isto é cont.ráro à elegância e, à ética pafi-amentar pela qual nos batemos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavTa, o Sç. Depulado, Nuno Godinho de M;-, ,tios.
O Orador. - Este facto le-va-nos naturalmente a ligar a limitação agora imposta aos partidos da oposição a ou,tras lilnlitações que vêm inipondo-,se aqui, na Assembleiia da República.- e no País. Na verdade, não podemc>s desligar este facto do facto também extremamente srgnificativo de o Governo e os partidos da cofigação governainental se recusarem a discutir a moção de censura apresentada pelo PCP, se recusarem a discuiir a interpelação apresentada pelo MDP/CDE, se recusarem a dar provimento e andamen',o aos inquép.tos parlamentares apresentados pelo PS.
O Sr. Nuno Godinho de Matos (.DR): -Sr. -Presi- .4plausos do PCP e do MDP/CDE.
dente, Srs. Deputadw: Não igora-m os Deputados do
Ma,nijfesto Reformador que a prática desta Assem- Vozes do PSD e do CDS. -Não é verdade!
bleia da República tem sido a de entender que- nos
ses,sÕesi legislativas -normais as declarações, políticas
não contampaxa o período de an.tes da irdem do dia.
Porém, votaram no seniido &- não da-r provimento
ao wecuFrso intetiposto pelo -Pa-rtido Comunista Por
tuguès pela simples ciircunstáncía de nos encontrar
mos,n,wna sessão extraordinária, num prolongamento
extraordi,náno e s>upleme-nta-r da sessão. legislativa, e
por ~endermos, que nessa circuristâncianão há lesão
pa!ra os diirciltos de afi-rinaç-;ão polít-ica' das diferente,9
forças aqui represeri-tadas em inverter a praxe paria
me,niair já consagrada. nesta Assembleia e em c!>tabe
lece.r que nos pr»longamentos suplc.mtuitares e excep
ciofie-is o período de tempo das declarações políticas
deva scr contado na hora prévia, deva seT contado no
período de antes da ordom do dia.
É, portanito, corri este entendi mento que -recusamos
o prov.iniento ao -recu,rso interposto pelo PCP, nias
sem prej-uízo de afirmarmos que -reconhecemos a prá
tica parianientar que deve ser mantida em sessões
no,rma-is, ri<_ dabr='dabr' nxrmal='nxrmal' funcionamefito='funcionamefito' de.='de.' período='período'>
Aswntbleia da Repúblca, é a de as declarações polí
ticas não contanrern para o tempo de antes da ordem
do dijL
O Sr. Aquiliao Ribeiro (PS): - Farisaísmo!
O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto,
tem a pa--lamra o Sr. Depu(ado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: A limitação ao período de antes da
ordem do dia que acaba de ser i.rrlposta à Assem
bleia pela maioria governamental reveste-se de uma
gravidade particular, por, pela pr',meira vez, haver
uma lim,:tação imposta ao período de antes da ordem
do dia que não resulta do consenso entre lodos os
partidos representados na Assembleia da Repúblca.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador. - E resulta ainda do facto de pela pr-i
meira vez uma limitação ao período de antes da
ordem do dia atingir precisamente as declarações
políticas. Até hoje, e se;nipre, em todas as sessões
suplementares da Assernbleia da Repúbl'ca foi garan
tido aos d.iferentes partídos políticos a possib'lidade
de fazerern uma declaração política senmnal na
Assembleia da República.
Vozes do PCP, - Muito bem1
O Orador: - É istç) que constitui um todo, são e-,tas limitações sucessivas que demonstram que, na verdade, o que os part.dos da coligação governamental pretendem impor é a «lei da rolha» na Assembleia da República ...
Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e da UDP.
Protestos do PSD, do CDS e do PPM, batendo com as mãos nas bancados.
Antes de a silenciarem completamente, fechando as portas prematuramente - mesmo em relação àquilo que o Governo e os partidos da coligação g O Sr.,Presidente:- Falta um minuto, Sr. Deputado. O Orador: - Porquê? Na nossa opinião está claro, ilustrando a vocação d':atorial do Governo que aí está, do Governo Sã Carneiro/Frer'.tas do Amarall Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE. O Sr. PmMente: - Sr. Depul"c> Herberto Goular,4 tem V. Ex.ª a palavra, dispondo de três minutos. O Sr. Herberto Goulart (,MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou sequer invocar a praxe de quase quatro anos desta Assembleia da Repúbl-ica, visto não :tcr conhecime,nio direcio dessa praxe por itão longo A-empo; tcnho apenas conhecimento dela desde Março para cá. Mas invoco, de fa,cto, uma irrierpretação que me parece perfeitamente clara do Reginiento de que a decisão aqui -tomada pelos partidos a..poiantes do Governo elara-merlte -prejudica d-i-rei,tos reg ulamp-ntares, direitos regimentais de todos os partidos, e notiieadamenie dos partidos da opos'lção. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso ... O Orador- e tem o díreiio regimental de fazer uma declaração política -por semana. Com a decisào hoje aqui tomada, em que trés partidos ficaram privados de realiqrem as suas declarações políticas, em que naturalmente manterão o seu direito, as suas
0 meu partido t.i.nha-se inscrito para uma declaração política, para amanhã, coisa que há muitas semanas -não faz ...
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exigências de as fazerem amanhã, o nosso partido corre o risco de amanhã ou noutro dia desta semana parlamentar não poder realizar a sua declaração política. Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesta Assembleia a voz da maioria está a impor, está a tentar transformar este órgão num órgão onde os partidos da oposição não possam ter o direito de palavra, está a tentar transformar este órgão num órgão de subserviência em relação às decisões e às intenções do Governo que se encontra no Poder. Não podemos deixar de protestar contra esta interpretação do Regimento e contra a votação que hoje foi feita nesta Assembleia da República a escassos dias do términos desta legislatura.
Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, pelo tempo de três minutos.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual é a lógica apresentada pela AD? É linear! A AD diz assim: a Assembleia acaba a sessão parlamentar no dia 27 de Junho; depois diz: não há tempo para poder apreciar na Assembleia tudo aquilo que há para apreciar nem todas as iniciativas legislativas da oposição; depois diz: só há tempo para apreciar aquilo que o Governo e a AD quer; e depois diz: não há período de antes da ordem do dia, porque não há tempo para apreciar só aquilo que a AD quer. Isto é, a AD, na sua lógica reaccionária...
Uma voz do CDS: - Bandido...
O Orador: - E como muito bem aqui foi dito, com a «lei da rolha» pretende calar a oposição nos seus direitos, impedir o funcionamento regular da Assembleia nas suas atribuições políticas de fiscalização à actividade do Governo, e depois, só ela e apenas ela, ter a actividade última e que deixa, enfim, que continue a exercer a actividade legislativa. Só a AD o pode fazer. Isto é inadmissível e a UDP protesta veementemente contra isto, até porque apresenta projecto de lei para serem apreciados nesta Assembleia. Isso não vai acontecer dada a actuação reaccionária da «lei da rolha» e de impedir a actividade dos partidos da oposição por parte da AD. O povo português regista isto, está a ver qual é o caminho para onde vamos, está a ver o que é que a AD quer, e está a ver o que é
que os dois Carneiros querem fazer a este país!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira.
pede a palavra para que efeito?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para interpelar o Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Mesa, sobre o seguinte: o Sr. Presidente tem dito repetidamente nestas declarações de voto: «O Sr. Deputado tem três minutos.» Eu gostaria de saber se o Sr. Presidente depois de seis meses de prática ininterrupta e incontestada, tem descoberto uma interpretação que até agora ninguém linha descoberto para o Regimento da Assembleia da República, descobriu agora, finalmente, uma norma que até agora ninguém tinha descoberto, isto é, que as declarações de voto nestas matérias têm uma limitação de três minutos.
Eu, gostaria de perguntar ao Presidente da Mesa da Assembleia da República onde é que encontrou esta norma e onde é que, a partir de agora, as declarações de voto têm uma limitação de três minutos, e de saber se o Presidente da Mesa da Assembleia da República tem agora poder para alterar o Regi mento da Assembleia da República e de acentuar a «lei da rolha» que aparentemente a maioria da Assembleia quer impor aos partidos da oposição.
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, há semanas ou, talvez já há meses, discutia-se aqui na generalidade uma lei e eu cometi um lapso de dizer a dois Srs. Deputados do seu partido, por duas vezes, que tinham três minutos, quando realmente é verdade que o artigo 100.º, n.º 2, do Regimento diz que na discussão, na generalidade de leis ou de resoluções ou votações de moções não há limite de tempo para as declarações de voto.
V. Ex.ª chamou na altura a minha atenção para o facto com a impetuosidade que eu tanto lhe admiro - porque invejo o factor adjuvante que é a sua juventude que, em mim, já vai um bocadinho - longe - ...
Risos do PSD.
... e censurou-me porque, tratando realmente, de votação na generalidade, ou estava a invocar o artigo 100.º, n.º 1., quando o aplicável era o artigo 100.º, n.º 2. Diz o artigo 100.º n.º 1, do nosso Regimento que cada grupo parlamentar ou partido tem direito de expressar uma declaração de voto oral preenchendo um período não superior a três minutos; e depois, no n.º 2, que estabelece, a excepção que já referi para os casos de votações na generalidade de leis, resoluções ou votações de moções. Só há uma hipótese: é a de V. Ex.ª entender - e se V. Ex.ª mo demonstrar eu prontamente o aceito -, porque V. EX.ª sabe que eu tenho tanta consideração pela sua formação jurídica que ajuda há pouco tempo tive a ocasião de me louvar em coerentes afirmações de V. Ex.ª escritas, para um determinado problema delicado que tive necessidade de enfrentar e aceito perfeitamente que me convença - que o facto que estamos a discutir se integra no artigo 100.º, n.º 2. Imediatamente eu aceitai a sua lição, apresentarei aos Srs. Deputados que usaram da palavra as minhas desculpas, com a consolação de, saber que nenhum deles sequer atingiu os três minutos e que não foi praticamente em nada atingido pelo que terá sido então esse meu erro.
Agora que V. Ex.ª, que tão claramente me demonstrou quando tive-mos esse pequeno incidente o seu desejo de que não ficasse entre nós a mais pequena nuvem volte a fazer-me a atribuição de uma intenção de «meter a rolha na boca seja de quem for» ...
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... 1 nL-so, Sr. Deputado, é que lhe peço o favor de não insistir, porque- sabe perfeila-mente que íião pode seT esse o meu propósi,to. Se realnien,te a votação que aqui se fez se enquadira na figu;ra de resolução -a posso ace-itar que si-rn -, -eu, nessa altura, aceiito perfeitamente que, a declaração de voto que ainda possa vir a ser feita o seja sem limite de tempo.
Aceito o favor da sua lição. Nunca aceitarei o desfavor da sua censuxa. Quer esclar~me?
O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, eu gostaria de fazer duas observaçZ>es. A prinieira é que lamen,to que os lapsos do Presidente da Assembleia sejam sempre contrários aos partid(>s da oposição, como se item até, aZoTa demonstrado,; em segundo luguir ...
O Sr. Presidente: - Eu quero dizer-lhe uma coisa ...
O Orador. - O Sr. Presidente. não me interrompo, por favor ... Não admíIo ...
A pupos do PSD, do CDS e do PPM.
Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e da UDP.
O Orador. -O Sr. Presidente da Assembleia da Repúbláca deve começar por se habiiuar a que não tem estatuo privilegiado em relação a qualquer outro Depu.tado ...
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, devo manifestar-lhe a mniha admiração pela ca-pacidade de i!novar em termos,de interpreiação do Regimento, em relação a interpretações que têm vi:ndo se-guramente a ser man.l.idas, áneontestavd-biente, de,,:de o mício da AsseLmbleia da Repúblíca; eiii,te,rce-iro lugar, manifeslar-lhe o meu agradecí.mento pela homenagem que me ptesto-u- nomeadamente quanto à consideração que ítem e3 mlação, aos meus dotes de junsta, mas maiufegar-lhe iguatmente que da m-inha parte., cada vez mais, me- sinto na nece-saidade. de pôr e.m causa a consideração que tenhc> pelo Sr. Presidente em relação ao rnodo oomo tom cc>nduzido ostrabalhos da Assembleia da Ropública. Muito obrigado.
Aplausos do PCP, do MDPJCDE e de alguns Deputados do PS.
Vozes do PSD do CDS e do PPM: - Não apoiado!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer a V. Ex.& apenas o seguinte: respondi-lhe com toda a urbarLidade ...
Vozes do CDS. -Ele não sal>e o que isso é...
0 Sr" Pedro Roseta (PSD): -Só mostra que ele não linha razão...
O Sr. Pres dente:- Re"ndi-lhe, e procurei fiazê-lo,
com toda a sorenidade e com toda a gentideza; pedi
-lhe o favor de. me esclanc,« com a 1.mparcia-lidade
de, que V. Ex., é capaz ...
Vozes do PSD: -Não é, n9» é...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pcçc>Jlhes o favor de estar--m em silêncio.
Falava eu do o Sr. Deputado nie esclarecor com a ián.parcialidade de que V. Ex.ª fo-%e capaz, a imparcialidade de que eu sou, com toda a cexteza, perfeitamente capaz ...
O Sr. Vital Morieira (PCP)- - Está por provar, Sr. Presidente.
O Orador. -... os argumontos de ordem jurídica e regimental que poderiam cond,uzir à demorl,;tração de que ou "tava em lapso, admilindo eu perfeitamente que tal pudesse acoweccr.
V. Ex.- preferiu entrar -por um canunho em que, devo d.j=T, eu não entro. Não porque -não queira, é potq.ue, mesano que quisesse, o ignoro.
Está encer-rado o peiríodo, de antes da otdom do dia; faltam vinte. minutospara as 6 e depois do intervalo regànental-, a reunião icabre às 6 horas e 10 minutos.
Está susponsa a aleunião.
Eram 17 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: -Está reaberta a reunião.
Eram 18 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Na oportunidade da confeiència dos grupos parlamentares ontem realizada, foram-me aprescíltados pelo PCP t pelo MDP/CDE dois requerimentos de i-mpugnação da deliberação tomada na Com,'ssão PeTmane!nte q-,ue re,uniu no passado dia 16. Pôs-se-me em consc;ência o problp-ma dt saber se. orarn admissíveis e~ impugnações, e- a dúvida para a re,:- olução da qua.l -não encontro elementos decsi,;vos le,vou-me à aceitação da sua admissibiudade. Es,tão, portanto, ad-mítidas as duas mpugnações a-'nda que o MDP/CDE lhe tenha chamado re;ou.rsoi, sinto que a Mesa não está vinculada à quahficação jurídica e ace,to-a como impugnação e estão, portan-to, aceites.
Ant,es de cn.tta,r no d,-.ba.te do proble-ma que acabo, de c.nu-noiar, corri-unIca à Câma,ra que o Sr. Deputado Vítor Forna,ndes de Almeida vd proceder â -le:ltura de u,m relat(>rio da Co=ssão, de Regimentos e Mandatos.
O Sr. Vítor Fernandes de Almeida (PS): -
C~são de Regimento e Mandatos
Relatótio o PaNcer
Em reunião realizada no dia 19 de Junho de 1980, Pelas 17 horas e- 30 rnnu:tos, foram apreciadas as seguntes substituições, de Deputados:
1 -Solici-tadasi pelo PSD:
M.iguel Camolas Pacheco, círculo eleitotral de Setúbal, pc>r Francisco Mendes da Costa,. Esta subst,'-tuição é pedida , pc>r um petíodo não superior a um mes, a partir do passado dia 17 do corrente mês, incluúM
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Manuel Antunes da Lomba, círculo eleitoral de Braga, por Amândio de Santa Cruz de Oliveira. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês a partir do passado dia 16 do corrente mês inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos, ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral entre os, apresentados a sufrágio pelo referido partido, nos respectivos círculos eleitorais;
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais;
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
A Comissão. (Seguem-se as assinaturas.)
O Sr. Presidente: - Se não há nenhuma oposição, o relatório considera-se aprovado.
Pausa
Está aprovado por unanimidade. Retomamos, portanto, o problema das impugnações aduzidas pejo PCP o pelo, MDP/CDE.
Srs. Deputados, volto a referir que estão na Mesa admitidas por mim, conforme consta do n.º 3 da primeira parte do período da ordem do dia, de hoje, uma impugnação, do PCP e outra do MDP/CDE da deliberação da, Comissão Permanente, ou recurso da decisão de Presidente. Já tive ocasião de, anunciar que admiti as duas impugnações; consequentemente, ponho à Assembleia o problema: de, saber se considera necessária a que leitura, visto que o texto respectivo foi, em tempo oportuno distribuído aos grupos parlamentares.
Tem a, palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Permanente da Assembleia da República, por votos do PSD, CDS, PPM e reformadores, aprovou a seguinte resolução na última reunião:
1.º Que, seja convocada uma sessão complementar da Assembleia da República entre os dias 18 de Junho e 27 de Junho de 1980;
2.º Que as matérias a incluir nessa, sessão sejam as seguintes: pedidos de autorização legislativa apresentados pelo Governo, ultimação do processo legislativo quanto às iniciativas legislativas já aprovadas na generalidade;
3.º Que seja fixado um calendário adequado à discussão dessas matérias, quer nas comissões, quer no Plenário;
4.º E último, que a moção de censura apresentada pelo PCP e ou outras moções de censura ou de confiança que venham a ser apresentadas sejam discutidas no dia 27 de Junho no caso de e estabelecer, por acordo, um calendário que permita votar até àquela data as matérias constantes das alíneas a) e b) do n.º 2 desta proposta. Imediatamente, os representantes do PCP na Comissão Permanente fizeram a seguinte declaração de voto:
Os representantes do PCP votaram favoravelmente as propostas do PS e do PCP, por elas se conformarem à Constituição e ao Regimento, por respeitarem os interesses do povo e do País e por terem em conta as necessidades de trabalho da Assembleia da República nos planos legislativo, político e de fiscalização dos actos do Governo. Votámos contra a proposta apresentada pelos partidos da coligação governamental porque ela de forma anticonstitucional e anti-regimental;
Alínea a) Visa fixar uma ordem de trabalhos e um calendário à margem da competência da Comissão Permanente e em prejuízo dos direitos dos partidos e oposição;
Alínea b) Porque ela relega para o último dia a apreciação da moção de censura ao Governo apresentada pelo PICP, não dando qualquer garantia de que seja efectivamente discutida e votada, e violando as regras regimentais aplicáveis, designadamente a que atribui prioridade sobre as matérias que a AD quer agendar; a que obriga à sua discussão no terceiro dia parlamentar subsequente à sua apresentação, a que fixe os tempos de discussão que manifestamente não cabem no único dia de discussão previsto na proposta, porque exclui a discussão de interpelação apresentada pelo MDP/CDE, e, finalmente, porque exclui a apreciação dos requerimentos de inquérito parlamentar formulados pelo Partido Socialista e, em geral, qualquer acto da fiscalização do Governo. O regime que a proposta dos partidos da coligação governamental estabelece é inaceitável e a ser posta em prática viciará e invalidará as deliberações da Assembleia. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia desde já que impugnará a deliberação agora aprovada, perante o Plenário da Assembleia da República.
É esta a impugnação que o PCP veio a apresentar cujo texto é o seguinte:
O Grupo Parlamentar do PCP vem interpor recurso da deliberação da Comissão Permanente do passado dia 16 de Junho, nos termos e com os fundamentos seguintes: a resolução proposta
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e aprovada pelos partidos e formações políticas da coligação governamental, em primeiro lugar restringe o objecto do período suplementar à apreciação e votação das autorizações legislativas solicitadas pelo Governo e à ultimação das matérias já aprovadas na generalidade e que resultam, na esmagadora maioria, da sua própria iniciativa legislativa. Em segundo lugar, relega para o último e único dia a discussão e votação da moção de censura apresentada pelo PCP e/ou outras moções de censura ou de confiança que venham a ser apresentadas. Em terceiro lugar, mesmo assim, não dá qualquer garantia de que essa discussão da moção de censura se efective, visto que a faz depender de se votar até aquela data as matérias acima referidas. Em quarto lugar, exclui a interpelação apresentada pelo MDP/CDE. Em quinto lugar, exclui a realização dos inquéritos parlamentares propostos pelo PS. Em sexto e último lugar, exclui em geral todas as iniciativas legislativas da oposição, bem como qualquer processo de fiscalização do Governo, e designadamente a apreciação e votação dos processos de ratificação.
Ora, a Comissão Permanente da Assembleia da República tem competência para convocar períodos suplementares da sessão legislativa mas não para lhes fixar o objecto designadamente quando por essa via são infringidas as disposições constitucionais e regimentais que garantem os direitos dos partidos da oposição; os períodos suplementares não diferem materialmente do período normal de funcionamento da Assembleia, de 15 de Outubro a l5 de Junho, não encontrando suporte em qualquer norma constitucional a restrição que agora se, pretende introduzir ao exercício pleno das competências da Assembleia da República; tal deliberação excede a competência da Comissão Permanente segundo o Regimento e a Constituição.
Da mesma forma são ainda violadas as normas regimentais relativas à fixação da ordem do dia; no caso concreto da moção de censura apresentada pelo PCP, são infringidas as disposições dos artigos 67.º, n.º1, 4.º, 200.º e 203.º do Regimento. Acresce que, de acordo com os n.º 2 e 3 do artigo 203.º do Regimento, e ainda segundo o n.º 4 do mesmo artigo, o tempo mínimo de debate seria de quinze horas, o que, tendo em conta a hora de intervalo que precede a votação, as declarações de voto, as pausas diversas e intervalos para refeições mostra que é manifestamente impossível proceder à discussão da moção num único dia. O regime decorrente da moção aprovada invalidará as deliberações da Assembleia com reflexos negativos e insupríveis no trabalho que lhe impõe produzir, pelo que devem ser anulados os pontos 2, 3 e 4, da resolução da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs., Deputados: Depois de ter lido os documentos que interessaram à matéria, cabe-me começar a justificar a impugnação.
Na resolução que os Deputados da maioria governamental fizeram aprovar na Comissão Permanente, há pontos que infringem de modo tão flagrante a Constituição e o Regimento e que atentam de tal modo contra os direitos da oposição que não podem subsistir sem a nossa mais firme condenação e sem a consequente impugnação perante este Plenário da Assembleia da República.
Nessa reunião da Comissão Permanente, os partidos governamentais não se limitaram a fazer deliberar a convocação de um período suplementar da sessão legislativa - o que ninguém contesta e de que ninguém discorda- nem se limitaram a fixar a sua duração entre o dia de ontem e o próximo dia 27, o que, podendo contestar-se politicamente (e por nós o é), por mostrar que a AD quer fechar a Assembleia da República o mais depressa possível, não pode todavia contestar-se juridicamente porque é da competência dessa mesma Comissão.
Mas a Comissão Permanente, com os votos dos Deputados da AD, não se fixou por aí, pois se aí tivesse parado, não se teria precipitado, como se precipitou, num abismo de irregularidades insanáveis em que acabou por cair.
Conduzida pelos Deputados da AD, a Comissão Permanente deliberou mais. Primeiro, deliberou marcar a ordem de trabalhos, o objecto do período suplementar, aquilo que há-de integrar as respectivas ordens do dia, o que, como facilmente se mostrará, constitui uma usurpação de poderes, já que tal poder cabe apenas ao Presidente da Assembleia da República, nos termos da Constituição e do Regimento.
Simplesmente, além de se ter arrogado um poder que não tem, a Comissão Permanente não respeitou, nessa marcação, as regras regimentais de fixação da ordem de trabalhos, designadamente quanto às prioridades regimentais, marcando, em primeiro lugar, matérias que obviamente não tinham cabimento, em prejuízo de outras que tinham prioridade regimental.
Finalmente, e sobretudo, a Comissão Permanente foi mais longe, já que postergou da ordem de trabalhos, ou afastou para um último e, condicional dia, matérias que não só têm as primeiras prioridades regimentais, como principalmente e sobretudo, configuram um dos primeiros direitos da oposição: o de fazer apreciar vetar moções de censura ao Governo. É isto, pura e simplesmente, que a AD proeurou impedir que esta Assembleia pudesse ocupar-se.
Se usurpar poderes que lhe não cabem é grave; se alterar a ordem de prioridades regimentais na fixação da ordem de trabalhos é gravíssimo; como qualificar então a denegação de um dos principais direitos da oposição? Não há, pura e simplesmente, superlativo de sobra para qualificar tal voto.
Concretizemos: segundo o Regimento as moções de censura têm a primeira prioridade regimental entre as matérias actualmente pendentes na Assembleia da República, devendo ser iniciada a segunda discussão no terceiro dia parlamentar que se siga à sua apresentação; logo, a moção de censura deve obrigatoriamente ser agendada para amanhã e, segundo a deliberação da Comissão Permanente, que aqui impugnamos, a moção de censura «entrará» somente no dia 27, por um dia apenas (é o último dia do período suplementar) e se até lá for esgotada a restante ordem de trabalhos! ...
Tomemos outro exemplo: as interpelações. Têm também, segundo o Regimento, elevadíssima prioridade. Devem ser agendadas obrigatoriamente para a
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primeira reunião que, se efectuar decorridos dois dias sobre a sua publícação do Diário 4a Assemblek da República. Suponhc> que ainda não foi publicada, mas há-de sê-lo sem dúvida brevemen-te, quanto mais não seja para respeita-r a -prática seguida em casos semeIbantes a.nteriores. Imaginemos, por exemplo, que é publicada amanhã; deveria porta-nto ser agendada para o primeira reun.ião da próxima semana. Simplesrnente, isso está pura e simplesmente excluído pela de,libe-ração que a AD forçou na Comissão Permanente ...
Tomemos aind-a os inquéritos par-lamentares propostos pelo PS. Não existe data regimentalmente marcada, é cer.to, salvo que devem ser apreciados até ao trigésimo dia após a sua publicação no Diário da As4emblekL Imaginemos, co.ntudo, que essa publicação é -feita, e que o PS deseja -como é seu d,reito regimental, até agora nunca questionado- marcar a apreciação dos ped-idos de inquérito para a primeira parte da ordem do dia de uma das próxímas reuniões plenárias. 0 PS pode desejá-lo, mas não o pode fazer, pura e simplesmente; porque a deliberação-rolha da AD o impede de fazer: nem moção de censura, nem ,interpelação, nem inquéritos; a AD e o seu Governo não querem ser importunados.
Os partidos e forrnações governamentais encontraram meio de encaixar, no exíguo período suplementar da Assembleia que fizerarn convocar, as matérias que mais lhe interessavam (incluindo um pacote de pedidos de autorizações 1egislaLvas apresentados à pressa, nos últimos minutos da última reunião do período normal da sessão legiyla.tiva), mas não encc>ntrou espaço suficiente para respeitar ao menos os Aireitos mais írrecusáveis dos part'dos da oposição.
Poderia dizer-se, é certo, que, se -não houvesse perío,d,c> suplementar de trabalho, tais matérias -não seriam discutidas.
É evidente. Mas isso em nada altera a questão, pois também é cer.to que, em primeiro lugar, a convocação do período suplementar já era coisa tida por assente antes da apresentação de qualquer daquelas propostas, e, de qualquer modo, a existência de períodos suplementares de traba-lho faz já parte por assim dizer, natural, da vida norrnal da Assembleia da República; em segundo -lugar, o -período só não existiria se os partidos da AD con,tra eles votamm; e portanto prescindissem da votação das propostas de lei que lhe i-nteressam. E em tcrct:ro lugar e sobretudo, uma vez convocado, a sessão legislativa retoma a seu curso, com as matérias -pendentes, como se não tivesse terminad-o.
0 que os partídos da AD não podpm é ter as comodidades sem ter as incomodidades; o que os partidos da AD não podem é fazer votar as leis que lhe interessam e postergar as que lhes não intoressam, o que os partidos da AD não podem é fazer funcionar a AR conio se -fosse uma s-mples reunião conunta dos grup<_:_>s parlamentares da AD, pondo entre parêntes"ls OU fazendo como se não existissem os grupos parlamentares da oposição. Flor mais evidente e por mais manifesto que seja a vocação totalitária dos partidos da AD e do seu Governo, ainda não têm o poder e jamais o terão para decre-tar a inex:lstência da opos:ção.
Aplausos do PCP. MDP/CDE e de alguns Depu-
tados do PS
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Ao fazer aprovar unia -tal reso4ução na Comissão Perrnanente, os partid,os da maioria governamental te-ntaram -naturalmen.te jogar no pleno: tudo para mim, nada para ti. Tudo para o Governo, nada contra o 4Governo. Mas é óbvio que forçaram demasiado a -nota; além de terem exagerado, precipitaram-se em insondáveis atoleiros de ilegalidades. Não sairam deles ilesos.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Disso garantimos e por isso estamos aqui a impugnar esta deliberação.
Aplausos do PCP.
Sr. Pres~, Sr-s. Deputados: Se há duas coisas rbesta niatériá que. não podem ser seirilamente conte&adas essas são as soguintes:
Em primeiro 1,ugair, a Com-issão -P-rmanente só tem. ipoderres -para convocax a Aswmblo--ia da Repúbbca (C, natur~nie., fixar o, começo o o ICTmo dos Veríodos. supleffnen,twes) mos nenhuma -norma na Constitm-'ção ou. no, Regimento -lhe confere poáderes para fixar a ordem db tr&baLhos das ~tivas reimiões.
Em segundo 1!ugair os (períodos de-- -fu:ncionamo-nio da Aswmbleia da Repúblioa, convocados pela Comissão Permaneme enitrie 15 de Junlho e, 15 de Outubro não,
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Porinanent-. se tenha transformado, ou pretendido tran,sformair em conferêzeia de gru" parlamentares para fixar, por cc>nsenso (como só pode s,-r), o elenco das matérias a discutir, o que é certo é que. sempre isso foi feito com ireseirva. de isso não constituir umpodeir da ConlÀssão Permanente, e estar abtm a seir modificado pela conicrência dos grupos parlaPientares. 1.º A se~ suplementar decorreTá catm 26 dt, Junho e 17 de Julho; A Sr.ª Zita Seabra (.PCP>: ---Muito b-eml () Oradoi -Os docunientos são, pois, insofismáveis. É ~, ro o enten É óbvio que quando algum partido requer a convocação de iuma reun-ião da Comissã<_ que='que' pern-ianente='pern-ianente' alguma='alguma' fazer='fazer' pom.uo-='pom.uo-' normalmeirite='normalmeirite' assembleia='assembleia' para='para' geralmvnt.e.='geralmvnt.e.' conjunto='conjunto' particular.='particular.' tem='tem' república='república' faz='faz' _='_' a='a' matérias='matérias' ptetendo='ptetendo' ou='ou' mtéria='mtéria' em='em' é='é' apreciar='apreciar' o='o' esta='esta' convoque='convoque' ocomd='ocomd' da='da'>. Mas o facto de se fazez convocar a Assembleia. da RepúbUca poirque ;impc>rta apre-ciar unia d--terminada ,maória não podei signific&r que esta- seja convocada es,pecialme.n,te -ou, muito menos, exciusivamente para- -~ matérita. Ela é con-vo"d-a pa-ra -permit,ir que essa matéria, -zja apreciada. Mas nada, salvo o acordo dos partiíjos, impede que o,utras maiérias que devem entrar nos, termos regimentais sf,-jam agenda, das, que exista período de antes da ordem do dia, que sejam apresentados projectos ou propostas de -Iti, interpelações ou moções de censura e, que elas sejam disca~ e votadas nos tennos regimen,taii. A necessidade- de apreciar uma determinada malér4a poderia ser eventua.tmen,te uma condição para convocar a Assemble,ia da Rtpública pa..ra um poríodo suplementar de traba-lho. Nem isso é. Muito menos é um elemento que balize a capacidade de determinação da Assembleia, da República. Em todas as sessões -suplemen.ta-res até hoje existentes -e foram mui-tas as realizadas - nunca outro entendimento vingou ac--rea desta questão, embora po,r vezes tivessem a-floirado t.entativa.s -para isso. A letra. e, o espírito da Constiituição e do Regimento, ,bem como um correcto entendimento do papel da Assemble.ia da. RepúbUcia, mnpre o ànpediram, e a isso obstaram. A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem! -O Orador. -É em consonância com tal concepção -que é a única, justa - que têm sido corivocad
Vale a pena bransnúti(r à Assembleia da República alguns elementos colhidos das actas das reuniões da Comi~ Permanwtc. Assim, na rcumao de 17 de Junho de 1977, Depu-tados do PS e do PCP nvocâm a «in~petência da Con~o Permanente para marcat -a ordem de trabalhos de sessão suplementar e a sua ordem de prioridades». Na sessão de 20 de Julho, de, 1979, -o Sr. Deputado Rui Pena «sublinhou que- inipor.tava, em ~ro -lugair, -fixar o termo nicia-I e o termo final da ~o suplementam e que «quento à fixação das matórias concretas a incluir ne-la, isso cru da competência da conferência dos griuipos parlamentams». Na mesma. reunião o Sr. Deputa-do Salgado Zenha afirmou. que «à C
2.º 0 programa de tTaba-lhO Sr. Narana Coinoró (CDS): -Muito bem!O Orador: -Na rerunião de 23 de Agosto de 1979, o Sr. Deputado Rui! Pena é mporiado com<_ que='que' de='de' observado='observado' d.tixar='d.tixar' uma='uma' dos='dos' conferênda='conferênda' do='do' parlamentares='parlamentares' com-petência='com-petência' período='período' assunto='assunto' havia='havia' se='se' para='para' era='era' baver='baver' exbfrdinár-ia='exbfrdinár-ia' _-convocação='_-convocação' ordem='ordem' não='não' modo='modo' cornissão='cornissão' antes='antes' razão='razão' sendo='sendo' d='d' s-uplementar='s-uplementar' e='e' e.='e.' esse='esse' v='v' permanente.br='permanente.br' que.='que.' tendo='tendo' quaiquer='quaiquer' dia='dia' da='da'>
A;unan-midade de entendimento da CI SÊRIE - NÚMERO 66altura dtfendiam os seus interesses de um Modo e ago,ra hoje julgam que é torcendo aquilo que nessa altura defendiam correctam- -ente que desta vez devem d-efender os seus poderts. Louve-se a coerência d,,àqueles que- na altura eram governo -e, ao fim e ao cabo, denuncie,,se a inca) Diário da Assembleia da República, 2.8 sessão ,kgislativa, 1977-1978, 2.ª qéfie, n.º 99, 19 de Agosto de 1978:A Ck>m"o Perunanente, da Assembíeía da República. [. ' J del-iberou convocar uma se"o supleme,nter da Assemblelá da República [ ... ] -para, permi-tir a discussão e- votação da proposta n.º 132/1 [ ... ], sem prejuízo do. eu,m.pr,."mento de outras tarefas constitucionais, designndame,ntác a ementual necèssidadje de. d"ssão do Programa 4o Govern
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b) Diário da Assembleia da República, 3ª sessão legislativa (1978-1979), 2.ª série, 21 de Junho de 1979:
A Comissão Permanente da Assembleia da República deliberou [ ... ] convocar uma sessão suplementar da Assembleia [ ... ] para conclusão das matérias já agendadas e ainda para apreciação de outras, nos termos regimentais, ou que. venham a ser acordadas, nos termos regimentais, na conferência de grupos parlamentares
O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas é para o informar de que esgotou o seu tempo, pelo que lhe peço o favor de abreviar.
O Orador:- Faltam apenas dois parágrafos, Sr. Presidente:
Há uma conclusão, que não sofre contestação. Nunca por nunca ser a Comissão Permanente se arrogou direito de fixar definitivamente uma ordem de trabalhos e muito menos o poder de a impor por maioria, e ainda menos a prepotência de assim violar as prioridades dos partidos de oposição. Foi preciso as prioridades dos partidos de oposição Foi preciso que a Comissão Permanente reunisse pela primeira vez com uma maioria AD para que todas estas coisas fossam deliberadas de unia assentada.
A mudança que a AD prometeu verificou-se aqui dramaticamente. Só que é uma manifestação de prepotência bruta e, canhestra e é sobretudo uma manifestação de vontade totalitária e nada democrática.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente o Srs. Deputados: Esta deliberação inconstitucional, ilegal, irregimental, ilegítima e prepotente dos partidos da AD não deve subsistir. É a dignidade do regime democrático constitucional, são os direitos irrecusáveis, mínimos dos partidos da minoria, como o direito que têm de se fazer interpelar, vigiar e fiscalizar os poderes do Governo da AD, em suma, são esses direitos mínimos, que estão garantidos na Constituição de República e no Regimento que estão em causa e ameaçados de ser espezinhados, tripudeados e pisoteados da maneira mais infame pela maioria parlamentar da Aliança Democrática.
Aplausos do PPC e do MDP/CDE.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta deliberação não pode subsistir. A Constituição, o Regimento e quanto mais não seja a dignidade da Assembleia da República ...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Oh! ...
O Orador: - ...e do Regime democrático - constitucional e os direitos da minoria parlamentar e os deveres de lealdade ...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Oh! ...
o Orador: - . .. e de entendimento democrático na Assembleia deveriam evitar que a maioria parlamentar nesta ocasião se arrogasse de um poder que não tem, de um direito de que não goza e, sobretudo, de um privilégio de que não pode beneficiar.
O Sr. Amândio de Azevedo (CDS): - Com que então dois baralhos!
O Orador: - Esperamos que esta matéria não possa subsistir.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - É para intervir, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Catarino em primeiro lugar porque vai apresentar a impugnação do MDP/CDE e V. Ex.ª usará da palavra a seguir. De resto, e como as duas impugnações têm conteúdo idêntico, parece-me que, não haverá omissão dos seus subscritores e proponentes no sentido de serem discutidas em conjunto.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então elas serão discutidas em conjunto e votadas sucessivamente. Recordo que na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares o PCP apresentou a sua impugnação em primeiro lugar e depois é que foi apresentada do MDP/CDE. Será por essa precedência a votação final, sendo a discussão feita em conjunto.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomados os trabalhos, vários e graves problemas são postos à Assembleia da República, que têm a ver, indiscutivelmente, com a incapacidade da maioria de se articular, harmonicamente, com os órgãos de Soberania e as forças políticas da oposição, se não mesmo com o seu propósito de criar tais problemas.
O que se passa relativamente ao período suplementar da sessão parlamentar é exemplar dessa incapacidade e denunciador de tal propósito.
No dia 16 do corrente mês a Comissão Permanente da Assembleia da República deliberou convocar uma sessão complementar, entre o dia 18 e o dia 27 próximo e fixou que as matérias a incluir em tal sessão seria, apenas, as referentes aos pedidos de autorização legislativa apresentados pelo Governo e a ultimação do processo legislativo, quanto a iniciativas já aprovadas na generalidade, deliberando ainda que a moção de censura apresentada e outras que, eventualmente, viessem a ser apresentadas, seriam discutidas no dia 27 de Junho, mas só no caso de sobrar tempo da discussão e votação das outras matérias.
Esta deliberação é absolutamente nula por incompetência, em razão da matéria, da Comissão Permanente e, além disso, é manifestamente ilegal por violação de preceitos constitucionais.
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No dia 18 do corrente mês, reuniu a conferência dos grupos pa.rlanientares qtie permitiu ao Sr. Presiden,te fixar a ordem do d,ia desta reunião. Todavia, e relativaniente à anterior deliberação da Comíssão Permanente, a,penas foi decl;djdt> propor ao Plenário o adi-tamento de algumas matérias.
Ficou,, portarl.to, -intacta a anterio-r deliberação, da Coni&;ão Permanente e, assim., se mantêm a nulida-de e a i!le.galidade da mema. Efectivamente, a Com"o Pormanente é ,ne^petc-nte para a fixação das maitórias a dliscu.l.ir d-urante a sessão uplementar.
Relativamente ao fu-ncionamento da Ass=bieia da República el.ã te,m, ape,.nas, a competê.ncáa restri!ta de «promove,r a convocação da Assembleia se,m,pre que tal seja -necessário» e «recomendar o exanie de decretos-1.eq publi"cad.mo consta expressame,nte do airtto 182.0, n.º 2, alíneas c) e e), da Constiilujção.
Igual-men.te o art,igo 52.0 do Reginen.to, ainda que alargando o leque de com.petênoias canst,tuci
Vozes do PCP: - Muit(> bern!
O Orador: - Cé-ao, que a Comissão Permanente convoca o Pienáno, pelo motivo especial da nece&idade & desenvolver determinada act.vidade e, por iwo, tem de tomar em conta as matérias que serão discut,k[w e votadas. Exacto. Mas não pc>de ela arrogar-se o dire,ito de fixar a ordem do dia, que pertence ao Presidonte da Assembleia, pc>r força do &rtigo 179.0, n.,> 1, dá C(>n--,tiituição, enibora coadjuvado pela con%rência dos presidentes dos grupos par-lamentares.
É necessário que a Com,issão Permanwte tenha a perspecti-va dos trabalh
15t,o parecia líquido até ao dia 16 de Junho de l980, data em que os partidos da maion-ia xesolveram. atri,bu.,iT à Cc>~o Perinancnte po-dores que, ela não tem.
Faz amanhã um ano, em 20 de Junho de 1979, qut o Sr. Deputado Rui Pena, -tal como reza. a acta n.<_ que='que' factos='factos' permanente='permanente' comà.ssão='comà.ssão' re--potição='re--potição' srs.='srs.' algwnas='algwnas' repetit='repetit' assur='assur' se='se' para='para' até='até' havexá='havexá' das='das' tag0:_='declarou:_' mas='mas' a='a' doputados='doputados' hir316ricos='hir316ricos' e='e' _-re-uniões='_-re-uniões' em='em' reponsabilidades='reponsabilidades' p='p' rememorizar='rememorizar' vantagem='vantagem' permtam-me='permtam-me' da='da' _10='_10' xmlns:tag0='urn:x-prefix:declarou'>
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miram nesta Assembleia e para se avaliar até que ponto vai a dign-idade política e a coerência, quem ,a,be Aplau.sos do MDP/CDE. e do PCP. Vem sendo -hábito o uso da Assembleia da Repúbli" em termos de ínteresse parvdá.río conjuntural.
. às vezes pessoal, de ;muitos Deputadc>s. Dizia enitão o Sr. Deputado Rui Pwa que «quanto à fíxação das matéjnias concrolas a áncluT nela (ses.,ão suplem=taç) isso era da compiência da conferência dos grupos parlamcÁntares», e a~niou mma proposta cujo n.º 2 previa que o prog.rama & traba:lhos seria estabelecdo pela conferência dos presidentes dc>s grupos pa.rla~tares. Talvez até que esta forin-ulação não wriã tecnicamen,te muão pe.rfeita nem mudio, exacta sob o ponto de vista consti,.tucional. E acrescentou -como mudam as von,tades! - que se devia ter em atenção as prioidades regi:meatais, o direitos dos dfforen!tes grupos parlame,ntares e partidos represe-ntados e as matér.ias de maior urgência e ántere&se naaional.
F-sta sua proposta foi aprovada por unanirnidade!!
Foiii aprovada peIb CDS e,pelo PSD.
Não é previsível o alargamen.to da discussão desta ma,tér.ª pelo que estou vendo,, mas sezia, e isso em resposta antecipada em jeito de prolepse, de referir que nessa reunião estava representado o PSD pelos Sm Depulados Pedro R~ta e Amând.io de Awvedo.
Era, na altura, Sr. Piresidente e Srs. Depulados _, o entend~to u.nânime dosi partidos. Como pode ver-se -tambérn da acta n.º 11, de 23 de Ago&lo de 1979, em que o mesmo Sr. Deputado Ru.i Pena tornava a deifender que, na stssão supleme-nta-r, devia existir uni peTíodo d-e antes da ordem do cLiL, «mas que esse assunto pertencia à deliberação da c(>n-re-rôncia dos g.rupos». E-,qtava, então, o Sr. D.eputado de acordo com o mtendiimerlto expresso, também, dos Srs. De,putados Carlos Brto -e Salgado Zenha.
Sr. Pxeúdente e Srs. Deputados, a defiberação da Comissão Pe>rmanente está -ferida de inconipetência em razão da matéria e, por isso, é nula.
Mas, independentemente desta que-ç,tão prévia, a delilberação é manit"tanionte degal por v,olar prece,tc>s expre.~ ida Consibàuíçao e do RegLmento e faz a prova pública, do desprezo da tal pela oposição e pelais, regras dem"ticas do nosso país.
A deliberação 4a Comissão Permanente tripudia sobre os d-ireitos da própria Assernbleia, como órgão de Soberania, dos partidos e dos Deputados, roubando-lhes direi-tos constitucionai.s e obstruindo-lhes o exercícic> dos seus poderes parlamentares. Coisa grave, num cc>nttxtc) políti£o, criado pelas forças da AD, de intolerância, de perseguição polít-ica, de autoritarismo, de desafio aos outros órgãos de Soberania, de agravamento d-as condições esp;lri,tuais e materiais da vida da população portuguesa.
Este contexto é gravíssimo e exige cautelas que não se com.padecem com o desembaraço *
0 Gove.rno já fez essa ma-nobra, aquando da discugsão do Programa do Governo, ao pedir, sem qualquer propriedade técnica, uma moção de confiança. Na altura, era vantajoso louvar-se no voto seguro do Partamento para dizer ao Presidente da República que não considerava sufíciente o seu acio
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de investidura do Governo; depois, no período normal da sessão parlamentar, a AD bloqueou esta Assembleia com a raivosa sindicância aos actos do Governo anterior, através dos pedidos de ratificação; usurpou sistematicamente a sua competência, com pedidos de autorização legislativa, destinados à satisfação ofegante, e às vezes felizmente frustrada, de clientelas políticas e ao desmoronamento de alguns diplomas de cunho democrático; agora, brutalmente, procura constituir a sua Assembleia; diríamos a sua Assembleiazinha, à boa maneira familiar e medíocre dos tempos do fascismo.
Aplausos do MDP/CDE. do PCP e da UDP.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Fascista é o senhor! Social-fascista encapotado!
O Orador: - A AD pretende, agora, e porque necessita desesperadamente, da aprovação de alguns diplomas, que a Assembleia tenha a medida pequena exacta da sua dimensão mesquinha. Por isso pretende, reduzir a sua competência, consentindo, apenas, que ela exerça certos poderes e direitos, tão-só os necessários à satisfação pressurosa das suas necessidades político-partidárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um período suplementar da sessão da Assembleia da República, mas a natureza jurídico-constitucional desse período é exactamente a mesma do período normal de funcionamento porque, na realidade, trata-se da mesma sessão. Nada existe na lei (constitucional, ordinária e regimental) que confira a este período complementar uma natureza diferente da do anterior.
A Assembleia da República, pelo facto de prolongar o seu funcionamento, não sofre qualquer cerceamento da sua competência constitucional, e mantém na íntegra, o respectivo estatuto das suas competências. É inimaginável, não existindo qualquer preceito que o imponha, que a Assembleia da República funcione com meia competência. Á medida da AD.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: É exactamente isto que resulta da deliberação da Comissão Permanente ao restringir a determinação matérias a discussão e votação no período suplementar.
Acresce ainda que a deliberação da Comissão Permanente ataca, violentamente, os direitos dos partidos da oposição e afecta profundamente o equilíbrio institucional dos órgãos do Estado.
Numa estrutura política em que os partidos assumem um lugar privilegiado, cabendo à oposição a fundamental tarefa de fiscalizar os actos do Governo e não se admite, à falta de norma expressa que o imponha, qualquer diminuição dos seus poderes constitucionais. O direito a dirigir perguntas ao Governo, abrir debates sobre política geral através de interpelação, apresentar moções de censura, com todas` as consequências políticas que podem decorrer destas acções, significa o importante papel que, no nosso ordenamento jurídico, cabe aos partidos políticos.
Pois a deliberação da Comissão Permanente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobranceiramente, liquida na prática, esse direito, dos partidos de oposição, uma vez que não consente, senão limitadamente e de forma que a tornará improvável, a discussão de moções de censura: a discussão, apenas no dia 27 do mês corrente e, mesmo assim, se nesse dia, sobrar tempo (imaginem a ironia!) da discussão das restantes matérias.
E que dizer da atitude afrontosa, política e social. mente irresponsável, de a Comissão Permanente se ter esquecido de conhecer do pedido de interpelação do MDP? Que dizer disto, Srs. Deputados? Ou foi esquecimento? E, sendo esquecimento, os partidos da maioria não querem declarar, agora, aqui. no Plenário, que foi esquecimento e estão dispostos a suprir o seu lapso?
Sabemos que não serão capazes de o fazer. Será uma vergonha, mas não serão capazes!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está impedida de exercer actos de fiscalização, porque aos partidos foi retirado o direito de accionarem os mecanismos apropriados e foram abafadas iniciativas já deduzidas pelo MDP. 15to é muito grave e daqui advirão prejuízos vultosos para a democracia.
Pela simples razão de que e rompeu, assim, o equilíbrio institucional do Estado.
Nesta altura o Governo está a governar, não está sujeito à fiscalização parlamentar e mantém o parlamento a funcionar.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
É a ruptura, Srs. Deputados da AD! Agora, consumada! Aí tendes, Srs. Deputados da maioria um monstrozinho gerado nas vossas entranhas políticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas as razões, agora só sumariamente indicadas, o Plenário da Assembleia deve revogar as deliberações da Comissão Permanente e restituir ao Sr. Presidente desta Assembleia, coadjuvado pela conferência dos grupos parlamentares o direito de fixação das matérias da ordem do dia no período de sessão suplementar.
Aplausos do MDP/CDE, de alguns Srs. Deputados
do PS, do PCP e da UDP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma muito curta intervenção em que me. limitarei a citar uma proposta apresentada a reunião da Comissão Permanente de 2O de Junho de 1979: «A Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida em 2O de Junho de l979, deliberou, ao abrigo da alínea c) do artigo 52.º do Regimento, convocar uma sessão suplementar da Assembleia da República com início a 26 de Junho e termo no dia 27 de Julho de 1979 para apreciação de requerimentos de sujeição a ratificação, conclusão de processos legislativos e processos de ratificação pendentes em fase de votação na especialidade o votação final global e apreciação de projectos de lei referentes às seguintes matérias: educação, comunicação social, emigração, cooperativismo, regiões plano, saneamento básico e criação de freguesias.» Sr. Presidente e Srs. Deputados, subscreve esta proposta o Sr. Deputado Carlos Brito do PCP. Sem comentários.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
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O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza! Que indigência! Só que isso foi votado por consenso!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Pedi a palavra só para dizer que essa proposta, como o Sr. Deputado depois demonstrou com a própria leitura, não limita nem restringe nada e resultou do próprio consenso que se formulou na Comissão Permanente.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ai essa não?!
O Orador: - Não foi imposta por nenhuma maioria nem foi imposta pelo PCP, que nessa altura só tinha quarenta deputados, aos demais partidos da Comissão Permanente.
Portanto, o exemplo não colhe e, pelo contrário, põe mais em evidência o flagrante afrontamento das praxes ou regras parlamentares do Regimento e da Constituição que a decisão imposta pela AD à Comissão Permanente representa e cuja discussão estamos agora a fazer.
Aplausos do PCP.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Disse que não disse que disse!...
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra só para referir que na Comissão Permanente não há consensos mas votações e que quem apresenta uma proposta não sabe, em princípio, qual é o sentido da decisão.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Então, ó Sr. Deputado Ruí Pena, diga qualquer coisa!
O Orador: - E direi também que na resolução da Comissão Permanente não estão fixadas ordens do dia mas apenas especificadas as matérias que serão incluídas na ordem do dia.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas o Sr. Deputado é capaz de dizer o que é que foi votado efectivamente?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Vital Moreira só sabe ler meias verdades!
O Sr. Presidente- - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As deliberações que a maioria parlamentar impôs no seio da Comissão Permanente é quod erat demonstradum das acusações de ausência de espírito democrático da AD que temos vindo a fazer e a documentar.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!
O Orador: - É óbvio que a AD suporta mal a confrontação política e o debate parlamentar sua expressão mais lídima - e que sacrifica tudo à comodidade de governar sem a fiscalização do Parlamento.
Começa, aliás, a ser demasiado óbvio o que espera a democracia se a AD vier a ter tempo para, lentamente, a digerir no suco gástrico dos seus apetites,
Há, todos o sabemos, um lote importante de projectos de lei à espera de vez. Leis que fazem falta ao País e que, com um pequeno esforço suplementar, caberiam no prolongamento normal desta sessão legislativa.
Prolongamento tão normal que já granjeou foros de praxe. Em anos anteriores, sendo oposição os partidos que hoje são maioria, este parlamento fechou por Julho entrado, num ano tendo mesmo avassalado Agosto. Com a natural complacência do PS, um partido democrático.
Agora mesmo, os membros socialistas da Comissão Permanente propuseram, comedidamente, que se trabalhasse até 18 de Julho.
Mas debalde. Cegos aos argumentos da razão e à razão dos argumentos, os representantes da maioria, como que possuídos de mandato inapelável, teimaram numa «sessão complementar» de escassos nove dias de calendário, ou seja, na melhor das hipóteses, sete dias de, reuniões plenárias.
Era óbvio, e continua a sê-lo, que tentar resolver em sete reuniões plenárias tudo quanto se faz mister aprovar antes do encerramento dos trabalhos é transformar, conscientemente, o trabalho parlamentar numa farsa.
Talvez seja isso, precisamente, o que se pretende.
Um só tema - a discussão na especialidade dos projectos de Estatutos dos Açores e da Madeira sobre os quais o trabalho da respectiva Comissão pouco ou nada adiantou, consumiria normalmente todo o tempo em que vai tentar fazer-se caber a votação na especialidade de mais uma vintena larga de projectos, alguns de não pouca importância e, complexidade. 15to para não falar no pacote de autorizações legislativas que o Governo, de uma só pazada, resolveu in extremis meter na Betesga da semaninha escassa.
E é tal o empenhamento da maioria parlamentar em fechar S. Bento, para ficar com o pulso livre para o maremoto de medidas demagógicas ad usum electiones que não tarda aí, que não sacrificou apenas os interesses do país, nem apenas as iniciativas legislativas das oposições os seus direitos, mas aparentemente algumas das suas próprias iniciativas, sem excluir as mais dilectas: refiro-me ao referendo, à lei eleitoral e às leis da nacionalidade. Tudo iniciativas concebidas com pecado, no caso o de fazerem parte de, um esquema formidolosamente urdido para ganhar as eleições na secretaria e rever a Constituição à revelia dela própria.
É claro que não faltam à AD boas razões para ter mais medo do debate parlamentar sobre essas iniciativas do que das consequências do seu abandono. Seja como for, é aí que, se toma mais nítido o pânico com
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que a AD encara a continuação do seu próprio desgaste na frente parlamentar, e. não menos o seu pendor, já a outros títulos denunciado, para preferir o silêncio ao diálogo crítico. Os casos de censura aqui trazidos, e que acolheram tão complacente e passa-culpas, inscrevem-se pois num quadro vocacional mais vasto e mais fundo: o da recuperação dos aspectos do anterior regime compagináveis com um fumus de democracia.
Fixemos isso e demo-nos conta de que, em muitos aspectos, os mecanismos de exaltação e silenciamento do regime deposto estão aí, restaurados e já actuantes.
Vários são os atropelos à lei contidos na referida deliberação da Comissão Permanente. Anotemos os mais graves:
1.º O rótulo de «sessão complementar» dado ao prolongamento escasso. Na verdade, complementar porquê? Em que texto basear uma diversa competência do Plenário da Assembleia, até 15 de Junho ou depois desta data?
O qualificativo, como se viu, não era desinteressado. Destinou-se a dar cobertura a que se acabasse o que à AD convinha acabar, e se excluísse o que à AD convinha excluir.
2.º A fixação de uma ordem de trabalhos, que à Comissão Permanente manifestamente não compete - como aliás já foi evidenciado - assim, pois, com violação dos artigos 64.º, e seguintes do Regimento, além da Constituição.
3.º A conclusão nos trabalhos programados, com exclusão de outros, dos pedidos de autorização legislativa apresentados à hora de fechar pelo Governo, e da ultimação das iniciativas legislativas já aprovadas na generalidade. Com a agravante de que se relegou a discussão da moção de censura apresentada pelo PCP para o último dia da semaninha exígua.
Assim, pois, com violação da ordem de prioridades fixada pelo artigo 67.º do Regimento, que coloca as moções de censura à cabeça das matérias em causa, o do artigo 68.º do Regimento, que confere à discussão das moções de censura, como aliás às interpelações, prioridade sobre quaisquer outras matérias, ainda que com preterição da ordem do dia que eventualmente esteja fixada.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Por outras palavras: prioridade absoluta.
4.º A exclusão da agenda programada, da interpelação ao Governo requerida pelo MDP/CDE, também com violação da prioridade - igual à das moções - que lhe assegura o n.º 4 do Regimento, com referência à alínea c) do n.º 2 do artigo l83.º da Constituição.
5º A exclusão da agenda abusivamente. estabelecida, da discussão dos três pedidos de inquérito formulados pelo grupo parlamentar do meu Partido: ao comportamento do Ministro da Defesa (aliás à solicitação algo precipitada, dele próprio), aos casos objectivos e documentados de manipulação da informação e censura aqui trazidos, e às irregularidades do recenseamento de emigrantes após 31 de Maio.
Quanto a estes temas, não os impunha uma clara prioridade regimental. Impunha-os no entanto uma indeclinável prioridade democrática e moral.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - É antidemocrático e eticamente feio
o gesto de impedir por habilidades burocráticas que a oposição logre ver concretizados três fundados e objectivos inquéritos à conduta do Governo.
Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
Este, não só se não empenha em parecer honesto- como convinha à mulher de César e convém aos Governos- como aparentemente se empenha em evitar a demonstração de que pode não o ser, Mais: a aparência de que, no que concerne ao objecto dos inquéritos, muito provavelmente o não é. Quem teme, em princípio deve.
6.º Mais grave que tudo isso é a aparente «chantagem» implícita no facto de a Comissão Permanente (leia-se maioria parlamentar) ter deliberado que a moção de censura do PCP só será discutida a 27 último dia da semaninha fruste- «no caso de se estabelecer por acordo um calendário que permita votar até aquela data as matérias constantes das alíneas a) e b) do n.º 2 da proposta».
Por miúdos: se. os Deputados ida oposição forem bons meninos e derem o seu acordo a que se discuta até 27 o que à AD, convém que entrementes se discuta, tudo bem. A fechar, discute-se a moção, conjuntamente com uma eventual moção de confiança que o Governo apresente. Se não, espezinhados foram, por uma prepotência inqualificável da maioria parlamentar, o artigo 182.º da Constituição, os artigos 67.º, n.º 4.º, e 68.º do Regimento, naturalmente além das mais elementares normas de convivência e lealdade democrática.
Posteriormente, a maioria parlamentar viria a impor a inclusão, na ordem do dia de hoje, de alterações ao Regimento e pedidos de processo de urgência, entre outras matérias.
É curioso este pedido de urgência para fazer caber na semaninha fugaz o que nela manifestamente não cabe, quer que, sejam as calçadeiras utilizadas.
Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mas não menor é a curiosidade com que aguardamos propostas de alteração do Regimento para vigorarem, com sentido útil, apenas em um ou dois dias dos sete - rígidos - nem mais um nem, menos um - em que nos é consentido trabalhar.
Vão, decerto, consistir em mais uns tantos esquemas de silenciamento das vozes da oposição. O que esta pode dizer numa semana pode ser perigoso. Por ser de mais. É preciso que, mesmo semana, diga pouco de cada vez, e cada vez menos.
Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Muita sorte teremos, afinal, se a AD não conseguir fazer eleger o sou candidato presidência, aqui tão presssurosamente exaltado, que mal
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1 SÊRIE - NIOMERO 66
a" a boca fo paira m~ medo às ~ças, e rcft> riT. aqui e acaU, os casos = que não pensa punk os Portg~
Julgávamos nós que toda a ~e sabia que ele não pode ~ ninguém, o que- isso competo e co~ só aos tribunais. Enganámo-nos._ Há quem não saiba.
~ já, a nk~ parlamentar mowa-se mais moderada: só nos não deixa críticá-iã.
0 PCP e o MDP/CDE recorreram disso para e= Ple~ Têm o nosso apoio.
Pela nossa iparte, prefefimos recorrer para o tr. bunal da o~o pública. Em. Oatubro se verá se o povo -português ~ ou não api«m-vo com mais esta monUça na voz dos seus irepresentmtes
~brio, será outra vez Abrü.
Apilausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. President4-- - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedío.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) : - Sr. Presidente Sxs. Deputados: Se não fosse a preocupação de não contribuirmos, para o anrastamento de debates que som estarem pwv.jstos foram intiroduzidos pela oposÍão - a-pesgr de tal mordaça que a maioria lhe quis impor- te-ra -ruaitos co=ntários a fazer às in,tervenções do Sr. -Deputado Wal Moreira e do Sr. De~o Almeida Santos e em Telação à deste úMino Sr. Deputado "a até, porventum a possibilidade deme s~ ofendido na -minha fionra juntamente com o meu ~. ido, ta3- como o Sr. Deputado se wntà,u. esta manhL
Não vou por em ca~o. Penso que o objectivo essencial da minha intervenção wrá atmgido pela ~les "ura de unia parte da acta da reu"o da Comissão Permanente do dia 23 de Agosto de- l979.
Nessa reunião, o Sr. Deputado Salgado Zenha, em nome do Partido Socialista, fez a seguinte proposta que fJk-;ou com. wta redacção, depois de algumas sugestões de mo~ção aceiiiies:
Tendo o Governo solicúado à Co~o Por~ente da Assembleàa da República, por inter. m~ do Presídmte desáta AssembleÁa, que se cífecituasse uma sessão da Assembleia da República para apreciação de ~ i~wüvas da sua autoria e depois & owWo o npmsentante do Governo -na p~ Corni"o Piermanente, o C¥~ Parlamentar do -Parítido Socialista eistã de ~o em:
a> Que se efectue uma ~o sulAementair da Assembleia da Repúbfica de 27 do corrente a l de Soleinbiro;
b) ~ s~ que, se; convoquie a
Tênmk dos líderes pariamentai= para o dia 27 do corrente às 18 horas para os " convenientes;
c) Devendo a proneaira r~o plenária ter lugaT no dia 28 do corrente, às l5 horas, para a votação dos pedidos wili~05 pelo Governo.
O Sr. VItal Mo~ (.PCP): - ApoWo!
O Orador. - Eis o que se propõe à votação da Comi%ão Permanente propond~ Que ela delibere em conform~
Risos do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP)
Não siD n)a ant~damcwe!
O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Saiu-lho o tiro pela culatra!
O Orador. - «O Sr. Deputado Rui- Pena, do CDS,
~is de anunciw que o seu partído fa v
tidas as Prv~ apresentadas peáo Governo ou se
tambéán ú3guns diplomas que f icaram em suspmso
na anterior ses.ào pawhunenw.
O Sr. Deputado Salgado Zenha, do PS, respondeu que -no entendiniento do seu. partido a ~o suple.mentar em apenas para discuiiir as propostas do Governo, esporando, a-liás>, q.ue este tivesse o bom senso de a.presenW até ao dia 27 t~ as P'~, tas
de que preci~.»
APlausos do PSD, do CDS e do PPM.
«O Sr. Deputado Carlos Bri-to, do -PCP - ainda mu,ito condescendente nesta altura- «admit.iu que logo na treunião plenária do dia 28 pudessem ser discutidas algumas das matérias apresentadas pelo Govemo e não apenas os pedidos de uxgência se na. confeiriência. dos pireslidenus dos grupos paríamentam se chegasse a consenso.
Submetida à votação a propoista. apresentada pelo Sr. Depu~ Salgado ZerLha, foi aprovada com 16 votos a favor - PS, PCP e UDP - e 10 votos contra- PSD e C.DS.» -
Estavam presentes nesta -reuniào entre outros, os Si-s. IDeputados V" Moamilira. e Carlos Bx*o.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados refô~ores.
O Sr. Vital Moreira -É um entendimento,
mas não priopus, i~
Peço a palavra, Sr. Presidmte.
O Sr. Preddente. ---Para que efeito?
O Sr.. Vital Moreira (PCP>: - Sr. Presidente, fui citado e à~ responder.
o Sr. Pre~te: --Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vital Moreira (iPCP): - Sr. - Presiden% Srs. Da~os: Obviamiente, nião vou defender o Sr. Depu~ ~o Zenha. V
A questão é esta: é evidente que o Sr. Deputa
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o fez votar. E só foi' votado que a ~o suplementar seria de X a X e não tem qualquer indicação do tempo de trabalho.
FTis", afiTmo-o e ~, io o ST. Deputado Amân, dio de Azevedo a Wimnar aquilo que estou a af~ neste momento.
Risos do PSD e do CDS.
A CorrÜssão Pe=mente não votou nessa reunião, nem noutira qualquer, por maioria, nenhuma ordem de trabaffios. Aqu2o que afirunei o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não é capaz de infirmar porque não lem. razão, -porque rcox= a uma coisa em ~o à qual sabia que não tinha razão, porque sabia que rião tinha ponta por onde se lhe -pegasse, não é capaz de prova.,r isto que eu o desaflei para provar.
O Sr. Deputado, Salgado Zenha. def-endeu- que Nso devia ser assi-m, qut os outros paTtMos iam concordar com isso, mas dão o propôs nem fez votar. Os outiros pa~ não co=owdar-am, e bem -,entre os quais o meu,-, e aqu% que. apenas foi votado foi que m Comi~ Pemanente oon.voca a Assembleia da Repúbliica. pam o dlia X a X e é convocada a confèrênca dos presidentes dos grupos pairlamentam para fixar a ordem de trabalho».
Essa conferrência, e a proposta do %Ttido Socialista fize,mm na àtu.ra aquilo que agora a maioria de diteita rião -1e7_ Içto é, a madofia, de direâa agom fez aqu3o que até agoira nunca ninguém tinha tido a desfaçatez, o despudor e a desvvrgonha de fazer.
Aplausos do PCP. do PS, do MDP/CDE e da UDP.
impor por maioria, contra os direitos da minotia, uma ordem &-- trabalho&
Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e da UDP.
Protestos do PSD, do CDS e do PPM
Os Srs. Deput~ não gostam de. ouvi!r isto. Mas. é fácil saber por que é que não gostam e é fácil saber poT que. os Srs. Deputados da maioria não admiliáram a, nwção de. censura. Porque o v~ Pri>. rnefto-Min,~ -que vocês são lincapazes, do cont-rariat - declarou aqui que a moção de censura não podia ser ~utida. Os sonh~ são até represontantes do Primeiro-MinWtiro e não se co~rtam como Deputadosi da República.
Aplausos do PCP. db PS. do MDP/CDE e da UDP.
~ não têm aqui o Primefto-Ministro; têm o Ministiro do Interior perdão, o Ministiro da Administração Interna, -numa tübuna. Não sei, qual é o papel que aqui está a fazer ---bem, pode assistir - mas é provável que pata os Deputados da triaioria o que ,intemssa é pum e simplesmenle. isto: é que pela primei«- vez d~ o 25 de Abril uma maioria se amoga o d-iireito de prepotenteme-nte, despoticamente, tota,lit~ene, autoitariamente ixnpor, contra a. vontade. da minwja, uma, ordem de, trabalhos.
Aplausos do'PCP, do PS, do MDP/CDE e da UDP.
Meus cwos SrsL Deputados. da maioria, alguns dm que aí se sensam, ou pelo menos alguns dos que fazem parte dos vossos pa~ protestaram em 1961,
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justa-mente contra a prepotência'que nesta Sala w fez ao impedir que wm pr~ta: de revisão constitucional -- que :uma proposta de, imprensa fossem discutidas e isso foi determinado prep~ntemente pela então maioria da União Nacional. 0 que vocês estão a fazw ~o m É impedir, 6 forçaT que não seijam discutidas as propo~ da minoria. Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e da UDP, Porqut tanto ou mqis i~ante do que a ent50, proposta de lei de imprensa do Dr. Sã Cameiro -que os ~~ deputados da União Nacional, & que ele ta~m fazia pairte, -impediram prepotenteme= - é hoje a vossa ' reicusa u que seja discutida a moção de censura que foi dírgida contra o vosso Gworírio. Com -uma diftrença: é que -nessa altura eles não tinham de ter medo porque t'nham 99 e não sd quantos " cento dos Deputados, com veles. - E n~ altura o que os senhores têm é inedo, temor. Vocês não c~guem admitir que a moção de censura seja discuti& na Assembicia da República. Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de algum Deputados do PS. Risos do PSD e do CDS. 0 que nunca aconteceu, meus caros Deputados da Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE. O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Almdda Santos e Amândio de Azevedo, que a solicitaram, cumpre-me informar que acaba de entrar -na Mesa um requerimento, subscrito por dez Srs. Deputados e que é do seguinte teor: Os Deputados abaixo assinados requcrein o prolongamento da presente sessão da Assembleia da Repúbl*--a até.ser esgotada a primeira parte da ordem do dia. Vamos votá4o. O Sr. Carlos Lage O Sr. -Presidente: -Faça favor,-Sr. Deputado.
maioria, é que até agora nunca ninguém i-:.nha tido
a desfaçatez de dizer aos partidos da minoria: «Caros
senhores, vocês têm o ' direito constitucional e regi
mental de apresentar moções de censura. A Consti
tuição e o Regimento dizem que, a discussão das
moções de censura deve ser in:ciada no terceiro dia
a seguir à sua apresentação mas nós, que somos
maioria, não deixamos discutir moções de censura,
não querernois que o nosso Govemo sofra moções de
censura, sobretudo depois que o nosso Pr'meko-Mi
nistro disse que não haveria moções de censura.»
Fiquem-se com as indicações e com as ordens do vosso Prime;-ro-Ministro mas nã(> ficarão de certeza com a maioria popular dos v
, (PS): - Poço a palavra, Sr. Precidente.
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3068 I SÉRIE - NÚMERO 66
O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista precisa pelo menos de uma pausa para reflectir. Não vai votar logo a seguir ao anúncio de requerimento.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - De quanto tempo é a pausa que o Sr. Deputado pede?
O Orador: - Bem, Sr. Presidente, já que os Deputados da maioria deram uma gargalhada, que não tem qualquer sentido, nós pedimos uma interrupção de quinze minutos ao abrigo do Regimento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo informar que a sessão reabrirá rigorosamente daqui a quinze minutos porque entendo, como já tive ocasião de manifestar noutra oportunidade, que o presente requerimento deverá ser votado antes do termo do período regimental.
Está suspensa a sessão.
Eram 19 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do requerimento.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (,PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de votarmos este requerimento gostaríamos de fazer uma proposta que explicite o sentido de um prolongamento desta sessão na medida em que é profundamente negativo fazer sessões noctumas sem regras, até altas horas da madrugada e sem que haja a menor preocupação com o jantar e com o repouso quer dos Deputados, quer do pessoal que trabalha nesta Assembleia, quer com os jornalistas.
Nesse sentido, o Partido Socialista, prevendo ainda que uma sessão que se prolongue até altas horas da madrugada pode anular a sessão que deve começar amanhã às 1O horas, num espírito perfeitamente construtivo, faz a seguinte proposta: que haja o prolongamento da sessão de hoje só entre as 22 horas e a 1 hora da manhã com intervalo para jantar às 2O horas.
Pensamos que esta proposta salvaguarda o trabalho que amanhã podemos fazer às 1O horas da manhã, assegura melhor os trabalhos parlamentares, confere-lhe maior dignidade e é da nossa parte um esforço construtivo que esperamos a maioria não recuse.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado, sabe o requerimento que acaba de apresentar tem de ser subscrito por dez Deputados,
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, atendendo a que o nosso requerimento se destina a esgotarmos hoje a primeira parte da ordem do dia,
para que não haja sessões nocturnas e como a primeira parte da ordem do dia julgo não oferecer tanta discussão como poderia oferecer se fosse período da ordem do dia, não vejo razão para que agora se interrompam os trabalhos e se faça uma sessão nocturna que é aquilo que nós pretendemos evitar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que em duas horas se consegue esgotar a primeira parte da ordem do dia e pensamos que será preferível para todos os Deputados e nesse sentido já tenho a concordância do Partido Socialista - que em vez de se fazer uma sessão à noite, das 22 horas à 1 hora da manhã, seria melhor prolongar-se a sessão até às 22 horas.
Continuarmos, apesar de tudo, a contar com a compreensão dos nossos colegas e acreditar na possibilidade de até essa hora cumprirmos a primeira parte do período da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, aceitamos perfeitamente que a sessão se prolongue até às 22 horas, mas a essa hora ela terá mesmo que terminar, para amanhã começarmos a trabalhar às l0 horas da manhã.
O Sr. Presidente: - Como há consenso em prolongarmos os nossos trabalhos até às 22 horas, vamos continuar com a discussão dos pedidos de impugnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, já há pouco tinha pedido a palavra e como entretanto se passaram quinze minutos já não tem a mesma justificação. De qualquer modo, quando há pouco ouvi o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, senti dentro de mim «que saudades do tempo em que éramos nós a cometer os erros».
Tratava-se, afinal de contas, de uma proposta de um período suplementar, como a Constituição quer que seja, é o único defeito que o Sr. Deputado conseguiu encontrar à proposta do Sr. Deputado Salgado Zenha - que apesar de tudo aceitou sugestões de modificação o que agora não aconteceu - foi o de que ele entendia que se deviam apenas discutir as propostas do Governo, mas com toda a lógica uma vez que tinha sido o Governo a pedir a prorrogação dos trabalhos da Assembleia.
De qualquer modo, como já foi destacado, não foi fixada nenhuma ordem de trabalhos e não estavam em causa, para poderem ser preteridas, nem o foram quaisquer moções, interpelações ou inquéritos.
Em 1977 a Assembleia foi prorrogada de 27 de Junho a 14 de Outubro; em 1978 de 2O de Julho a 11 de Outubro e em 1979 de 26 de Junho e 1 de Setembro.
Que distância e que saudades, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Aplausos do PS.
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20 DE JUNHO DE 1980
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da orientação já há pouco anunciada, não vou responder à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, que mostrou à evidência o embaraço em que o colocou a minha intervenção.
Risos do PCP.
Eu podia ler muitas das deliberações da Comissão Permanente, mas vou ler apenas mais uma - uma proposta do Partido Socialista e do Centro Democrático Social: «Propõe-se que seja convocada uma sessão extraordinária da Assembleia da República com início em 14 de Outubro, tendo por objecto o debate e apreciação do regime das finanças locais.»
Devo lembrar que a Comissão Permanente, que se reuniu na segunda-feira passada, não fixou as ordens do dia, fixou apenas as matérias que haviam de ser discutidas em Plenário exactamente como todas as outras vezes.
O Sr. Vital Moreira (PCP) É falso, para não dizer que é mentira!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu soube que na minha ausência o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez uma referência a declarações que eu teria feito na Comissão Permanente sobre a prorrogação do período normal desta sessão legislativa.
Não vou discutir as declarações que estão nas actas da Comissão Permanente. O que lhe posso asseverar - não tenho memória nem nenhum computador para fixar tudo isto -, o que lhe posso garantir, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, é que o Partido Socialista e eu próprio nunca nos opusemos, em nenhuma Comissão Permanente a que fosse convocada para a prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia, que fossem discutidos eventuais inquéritos requeridos pelos partidos, moções de censura ou interpelações ou que fossem utilizadas até à saciedade as ordens de trabalho constantes do Regimento em beneficio dos partidos.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É verdade!
O Orador: - E, se me permito, acrescentarei - naturalmente que não vou agora discutir as vírgulas em que esse pensamento foi exposto- que, mais do que isso, penso ser de lealdade parlamentar e do regime da oposição dos partidos, em democracia, que as faculdades concedidas aos partidos são direitos potestativos que não podem ser postergados por uma antecipação de uns partidos em relação aos outros e que deve ser encontrado um consenso e uma forma concertada para que os direitos da oposição sejam respeitados.
Sei perfeitamente que sempre procedi assim. É possível que ao usar da palavra tivesse pretendido que a prorrogação fosse feita para o fim A, B, ou C - não me recordo -, mas nunca, de maneira nenhuma, me opus a que os partidos pudessem utilizar os direitos que o Regimento lhes confere.
Esta é a nossa posição e creio que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo seguiu com certeza os nossos comportamentos na Comissão Permanente e todos os partidos têm conhecimento de que nunca assumimos qualquer actuação que. violasse esses princípios.
Pretendia dar este, esclarecimento - não tive o gosto de ouvir o Sr. Deputado Amândio de Azevedo , mas visto que é uma Assembleia legislativa, não pretendo com isto perturbar, porque não tem interesse de maior.
Aplausos do PS.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usa dá palavra, vamos proceder à votação dos pedidos de impugnação.
Vamos votar, em primeiro lugar, o pedido de impugnação do PCP, que foi o primeiro a ser entregue na Mesa.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o pedido de impugnação do MDP/CDE.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fácil ver que não é apenas por perrice ou teimosia pedestre que os partidos governamentais adoptam estas atitudes de força arbitrária e ilegítima.
Ao reduzirem ao mínimo o período da sessão parlamentar da Assembleia da República, ao pretenderem eliminar ou reduzir o período de antes da ordem do dia - como se anuncia -, ao inviabilizarem a discussão de uma moção de censura, ao afastarem da ordem do dia a interpelação do MDP e os pedidos de inquérito do PS, os partidos governamentais limitam-se a pôr a nu, do modo que não podia ser mais evidente, duas coisas que importa realçar:
Em primeiro lugar, que têm um profundo medo e receio da discussão pública na Assembleia da República, de ser interpelados, discutidos, vigiados, fiscalizados e, se necessário, censurados. Este Governo sempre que aqui veio, veio pelos cabelos, irritadiço, incomodado, queixando-se de que o faziam «perder tempo». Agora não restam dúvidas: ultrapassou o seu limite de, suportabilidade e os Deputados que o apoiam também. Não querem mais ser aborrecidos na Assembleia da República. Mandam fechar as portas desta Assembleia, e, sobretudo, tentam fechar a boca à oposição. É a lei do «abafarete», é a lei da rolha e do silenciamento que mesmo sem estar na ordem
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do dia de hoje foi hoje aprovada pelos partidos da maioria. O Governo e a sua maioria só se sentem bem sem a Assembleia da República está visto e mesmo quando a têm de suportar, não suportam bem a voz da oposição.
Outra coisa que se torna evidente é que o Governo e a maioria pretendem sobretudo afastar todos os obstáculos que o impeçam de manipular livremente todo o período eleitoral que se aproxima e pré-eleitoral que já se iniciou. A manutenção da Assembleia da República aberta, mediante o prolongamento dos trabalhos .parlamentares, permitiria naturalmente manter aberta a vigilância e a denúncia das tropelias que o Governo certamente se prepara para ensaiar. E quando falo em tropelias refiro os indícios que estão à vista. E pelo andamento se vê quem vai na carruagem,...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão dos partidas governamentais é um acto de prepotência inaudita nos anais parlamentares da Assembleia da República; é um exercido de força bruta e arbitrária; é uma evidência de despotismo sem limite.
Pizoteando sobranceiramente as normas constitucionais e regimentais: aniquilando ostensivamente os direitos dos partidos da oposição; fazendo tábua rasa de tudo aquilo que reteve da lealdade e da boa fé parlamentares, os partidos governamentais fazem gala em mostrar que nada - lei, direito, regras de conduta parlamentar é obstáculo que não seja arrogantemente ignorado e tripudiado por esta maioria, à imagem, aliás, do seu Governo.
O PCP item acusado este Governo de entre os seus propósitos estar o de abrir caminho de novo à ditadura. Os (indícios ominosos vão-se somando preocupantemente. Estávamos, contudo, longe de imaginar que o que está a acontecer aqui na Assembleia da República pudesse efectivamente ter lugar.
A realidade, infelizmente, ultrapassou os. receios. Só nos sobram surpresas, depois disto tudo. É que certas pessoas de. quem, apesar de tudo, nos habituámos a esperar um mínimo de homenagem, e um mínimo de regras parlamentares e democráticas, tivessem juntado; a sua voz - isto é, o sem voto - a esta prepotência inútil; inqualificável, anticonstitucional e anti-regimental.
Temos que dizê-lo: a ditadura acaba de se iniciar na própria Assembleia da República. Que outra coisa senão ditadura, se pode qualificar o silenciamento da oposição, a violação arbitrária das regras democráticas, a imposição brutal de uma vontade da maioria contra a minoria?
A partir deste momento, por efeito desta atitude despótica, a Assembleia da República funciona irregularmente, à margem da Constituição e do Regimento. Uma tal situação irregular não pode deixar de afectar a validade das deliberações que a partir de agora forem tomadas.
À validade essas deliberações não basta que sejam tomadas por maioria e que, no seu conteúdo, não infrinjam materialmente a Constituição. Torna-se também necessário que o processo de decisão não esteja viciado gravemente como a partir de agora está. E que vício mais grave em termos parlamentares do que a imposição de uma ordem de trabalhos anti-regimental? Que falta mais censurável do que as deliberações que a partir de agora forem tomadas, o serem à custa e com postergarão dos direitos mais fundamentais dos partidos da oposição?
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Denunciámos, quer na Comissão Permanente, quer na nossa intervenção hoje aqui produzida, que consideramos que esta decisão da Comissão Permanente, ratificada no Plenário da Assembleia da República por força da maioria da AD, é inconstitucional, no entanto não estranhamos. Já nos habituámos a ver a Constituição da República ser letra morta para os partidos que compõe a AD e que apoiam a AD. Já o demonstraram, frequentes vezes nesta Assembleia da República. É só recordar o que se passou com as tentativas de alteração da Lei da Delimitação dos Sectores Público e Privado, os diversos pedidos de autorização legislativa, sem o mínimo de respeito pelas regras constitucionais, e o que se passou com as tentativas de elaborar o novo recenseamento em desrespeito das próprias normas constitucionais.
Afirmámos também que consideramos que a decisão ratificada pelo Plenário da Assembleia da República não respeita o seu Regimento democrático. Não é isso que neste momento interessa referir, mas sim o significado político da votação que acabou de ocorrer. Naturalmente que é bem claro que neste momento de dificuldades a AD gostaria de governar sem que existisse 'uma Assembleia da República ou pelo menos sem que a Assembleia da República estivesse em funcionamento.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso era a Pintasilgo!
O Orador: - Não aceita submeter-se ao direito de esta Assembleia da República exercer as suas funções de fiscalização dos actos do Governo porque tem medo de ver aqui denunciadas as suas acções impopulares, o seu comportamento antidemocrático, no momento em que está profundamente assustada com o clamor que em todo o pais se levanta contra o Governo e contra a maioria que o apoia.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta um minuto para esgotar o seu tempo.
O Orador - Mas a AD e a maioria desta Assembleia precisa, por incapacidade e incompetência de se organizar aqui, de mais tempo para votar as leis que o Governo delas exige e que não foi capaz de votar dentro do período normal da sessão, legislativa.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Muito bem!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não tivesse havido obstrução dos trabalhos parlamentares!
O Orador: - Naturalmente, terá saudades dos velhos tempos da Assembleia Nacional, esse órgão dito parlamentar de então, que não criava dificuldades ao Governo. Apesar disso e porque isso já não é possível procura uma manobra mais grave: sem qualquer argu-
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mentação demonstrativa das suas intenções, unilateralmente - podemos dizê-lo -, limita o período de funcionamento desta Assembleia até 27 de Junho, mas como esse período é insuficiente manifesta todas as suas concepções autoritárias. Põe a nu a falsa identificação com os valores democráticos dos principais dirigentes da Aliança aditas Democrática quando retira direitos constitucionais e regimentais, que correspondiam a .verdadeiras regras de vivência democráticas, aos partidos que constituem a oposição democrática desta Assembleia da República.
Têm receio destas decisões porque sabem que o povo português se identifica com o espírito do 25 de Abril. No entanto esta votação trouxe ainda um dado novo. Apesar de a AO ter seguido sistematicamente desde que forma Governo neste país uma política de confrontação com outros Órgãos de Soberania, nesta Assembleia da República ainda tem havido um mínimo de sentimentos de dignidade democrática - e não é com certeza indiferente a isso o sentir e o pensar democrata de muitos dos Deputados que constituem as bancadas da maioria -, que apesar de tudo tem permitido um mínimo de diálogo, um mínimo de discussão, um mínimo de encontrar situações por consenso entre todos os partidos desta Assembleia.
Foi isso que de facto foi posto em causa com esta votação da Comissão Permanente e com a sua, podemos assim chamar-lhe, ratificação pela maioria da AD neste Plenário. Foi de facto e política da confrontação, da rotura, que para esta Assembleia da República foi trazida em detrimento daquele esforço mínimo, que apesar de tudo vinha tentando-se, de haver nesta Câmara oim diálogo democrático.
Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns Deputados do PS.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas não da peite da oposição!
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, dispondo igualmente de três minutos.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria parlamentar dia AD, confrontada com os dois pedidos de impugnação e com a argumentação demolidora que foi feita em sua defesa, não respondeu, não argumentou). A maioria da AD serviu-se simplesmente da sua arrogância e da prepotência a que nos tem vindo a habituar e que a UDP sempre denunciou e sempre avisou que era o caminho da AD.
A UDP sempre declarou, desde o dia 2 de Dezembro, que a vocação da AD era totalitária e fascizante.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vais ter mais cinco votos!
O Orador - A UDP sempre afirmou que o nosso povo tinha de se confrontar com leis cada vez mais reaccionárias, com práticas cada vez mais dignas dos fascistas de antes do 25 de Abril.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Fascista é a senhor!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É nazi!
O Orador - É a prática que o demonstra, é a realidade concreta, é a actuação aqui dentro e a actuação lá fora, e já o afirmei nesta Assembleia.
Protestos do PSD e do CDS.
A partir de hoje, as deliberações desta Assembleia não têm legitimidade, são fruto de unia imposição da AD. Aos partidos da oposição é-lhes negado o direito de fiscalizar os actos do Governo e de trazer para aqui, com veemência e o tempo devido, a política que efectivamente se faz lá fora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos passos fundamentais da AD no caminho da estrutura do Estado que da sempre desejou, de que o candidato presidencial é um bom exemplo e um bom elemento, apesar de tentar esconder a sua mentalidade reaccionária com tintas Robialac através da televisão e com o apoio de alguns elementos da AD que sabem como é que se deve falar em democracia, embora a não pratiquem.
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
Estamos a caminho de uma situação com a AD quer, isto é, um Presidente e um Governo representantes do grande capital e dos monopolistas...
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Essa cassette já está gasta!
O Orador - ...e uma Assembleia forçadamente calada, forçadamente impedida de discutir e de apresentar claramente os problemas do povo.
Mas o nosso povo não está disposto a aceitar esta situação, vai lutar, vai levantar-se e se não derrubar este Governo antes das eleições...
Risos do PSD. do CDS e do PPM.
... saberá unir-se e a oposição saberá encontrar o caminho para derrotar, claramente, a AD e o seu candidato presidencial nas eleições.
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Você não podia ao menos ter um pouco mais de inteligência?
Durante esta intervenção assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer na brevíssima declaração de voto dentro do princípio de economia de tempo que nos impusemos.
Queria dizer que se me chocou a atitude pela maioria parlamentar quando foi tomada a deliberação que hoje aqui discutimos, chocou-me muito mais o tê-la hoje visto aqui votar, porque se alguma vez foi feita a demonstração evidente de que essa deliberação era não apenas ilegal mas inconstitucional, além de obviamente antidemocrática, foi hoje que essa demonstração foi: feita. Não foi oposta a essa ilegalidade, inconstitucionalidade e até anti-democraticidade nenhuma espécie de objecção, apenas
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se pretendeu que nós também, no passado, teríamos cometido algumas faltas semelhantes a esta, como se isto absolvesse as faltas que fossem cometidas agora.
De qualquer modo, o que ficou demonstrado é que nós não cometemos essas falias, que há uma diferença abissal entre o que fizemos e o que aqui foi feito. E a insensibilidade com que hoje a maioria foi direita aos fins, sem se preocupar com a evidência que arrasou, seja a jurídica, seja a moral, seja a política, isso tenho que dizê-lo frontalmente, chocou-me ainda não estou refeito da minha surpresa.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
A evidência faz pagar caro o desprezo daqueles que a desprezam.
Preparem-se os Srs. Deputados da maioria para pagar esse preço. E eu não sei, ao fim e ao cabo, se não devemos agradecer à maioria o ter feito de uma maneira de que nós não seríamos capazes a demonstração dos seus erros e dos seus defeitos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, também para uma declaração de voto.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que estão na base da deliberação tomada na Comissão Permanente foram já longamente expendidas por nós na reunião dessa Comissão Permanente e o Sr. Deputado Almeida Santos estava presente nessa reunião. Vou sumariá-las porque a nossa preocupação é a de não colaborar na tentativa, que é patente, da oposição, ou pelo menos do Partido Comunista, de fazer gastar o máximo de tempo para nos impedir de votar as matérias que foram deliberadas na Comissão Permanente da Assembleia da República.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Primeiro ponto: dispõe o artigo 177.º da Constituição que a sessão legislativa terminará em 15 de Junho. Não me consta que a Constituição seja alterável por práticas consuetudinárias como já aqui parece que foi defendido pelos Srs. Deputados do Partido Comunista.
A Sr.ª Maria Alda Nogueira(PCP): - Ó Sr. Deputado!
O Orador: - 15to significa que, terminando a sessão legislativa em 15 de Junho, para que a Assembleia reuna fora da sessão legislativa (são palavras textuais da Constituição) é preciso que a Comissão Permanente tome uma deliberação e toma a deliberação, naturalmente, quando reconhecer que existem matérias cuja urgência não se compadece corri o início dos trabalhos da próxima sessão legislativa.
15to significa portanto que a convocação extraordinária da assembleia anda necessária e incidivelmente ligada ao reconhecimento da urgência de determinadas matérias. Portanto não tem lógica nenhuma a convocação da Assembleia num período extraordinário a não ser indicando concretamente as matérias que, nela devem discutidas.
15to quer dizer que fora da sessão legislativa há determinadas, regras regimentais que não têm qualquer aplicação.
Moção de censura, diz o artigo 202.º, n.º 2, do Regimento que se aplica «às moções de censura o n.º 2 do artigo 199.º das moções de confiança». Diz o n.º 2 do artigo 199.º: «Fora do funcionamento efectivo da Assembleia da República o requerimento, do Governo só determina a convocação do Plenário, mediante prévia deliberação da Comissão Permanente, nos termos do artigo 52.º do Regimento.»
Quer dizer: não, é obrigatória a convocação da Assembleia paira discutir uma moção de censura. A Comissão Permanente pode convocar ou não convocar a Assembleia, paira discutir a moção de censura. Logo, nada obriga a Comissão Permanente a convocar a Assembleia para discutir moções de censura.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - De confiança! Não confunda, não seja falsificador!
Ainda por cima é falsificador!
O Orador: - Segundo: O PSD e a maioria aceitam perfeitamente discutir a moção de censura e a moção de confiança que sejam apresentadas ainda durante, este período. E porquê? Precisamente porque de outra forma, a discutir-se imediatamente a moção de censura do PCP, podia surgir outra logo a seguir do MDP/CDE e podia surgir outra do PS e a Assembleia discutia tudo menos as matérias que foram consideradas; de urgência para justificar a sua convocação.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Vital Moreira manipulado muito bem mais uma vez os textos, transforma em períodos mínimos aquilo que o Regimento diz que são períodos máximos.
O Regimento só estabelece como tempo obrigatório para a discussão das moções de censura uma hora e meia, respectivamente, para e, encerramento do Primeiro-Ministro e do partido que apresenta a moção de censura. Tudo o resto são tempos máximos. O debate dura o máximo três dias e não está estabelecido qualquer tempo mínimo no Regimento para a discussão das moções de censura.
De resto, tive oportunidade de informar que estávamos de acordo com o funcionamento da Assembleia no último dia da parte da manhã, à tarde e à noite, com tempo disponível que assegurava, para os partidos desta Assembleia, um tempo exactamente igual àquele que foi atribuído na discussão das interpelações e das anteriores moções de censura. Estávamos dispostos igualmente a conceder um tempo complementar ao MDP para que pudesse fundamentar a sua interpelação.
Vê-se, portanto, que tudo, isto não foge aos textos constitucionais ou regimentais. Vê-se que esta deliberação é em tudo idêntica, a tantas outras que já foram tomadas pela, Comissão Permanente.
Concluiu-se daqui que a oposição, ou pelo menos uma parte da oposição está disposta a fazer o possível para, dificultar os trabalhos, da Assembleia e nós estamos dispostos a fazer o possível para, que. esse objectivo não, seja, alcançado.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
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Durante esta intervenção resumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem apalavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que a citação já serviu hoje nesta Assembleia de justificação ao uso dia palavra, quis no entanto utilizar o meio regimental da declaração de voto para de uma maneira muito rápida responder à mudança de opinião de que fui injustamente acusado por parte da bancada do PCP. E faço sobretudo, porque a Sr.ª Deputada Zita Seabra a isso me convidou de uma forma que de certa maneira me desvanece.
Com efeito, sempre, entendi e mantenho que relativamente à Comissão Permanente a respectiva deliberação deve fixar dois pontos: deve fixar, em primeiro lugar, a duração da sessão da Assembleia da República e, em segundo lugar, fixar o objecto sobre que durante essa sessão suplementar ou complementar a Assembleia da República se vai pronunciar.
Creio que a deliberação tomada, pela Comissão Permanente - e a, que dei o meu voto - corresponde exactamente a estas condições, de que, tenho feito defender sempre as minhas opiniões, os meus pontos de vista e as propostas que apresentei em todas as sessões anteriores da mesma Comissão Permanente.
E tenho também o dever de declarar aqui que esta minha posição de resto foi já expressamente corroborada pela própria bancada do PCP.
Portanto e relativamente a este ponto, meramente processual, meramente adjectivo, que não, tem importância nenhuma, realmente razões não há para impugnar a deliberação tomada pela Comissão Permanente.
As razões de fundo, essas as razões políticas, foram apenas na tonitruância da voz expostas pela bancada comunista. Mas a essas responde-se muito facilmente...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não responde, não respondo!
O Orador: é que a reacção que a deliberação da Comissão Permanente provocou nas hostes comunistas é a prova provada de que as hostes comunistas que falam da democracia na boca não têm a democracia no coração e não toleram que haja uma vitória democrática sobre as suas próprias opiniões e precisamente quando sentem o peso da vitória democrática reagem da forma como todos nós vimos que hoje reagiu o PCP.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
E quero apenas acrescentar que a bancada da maioria da Aliança Democrática não tem qualquer medo da moção de censura, por isso mesmo admitiu que fosse discutida a moção de censura. Iremos ver na altura própria, mais uma vez, quem é que ;realmente acabará por sair censurado perante todos os portugueses e sobretudo pelo facto de destruir a eficácia desta Assembleia - será precisamente a bancada do PCP.
Aplausos do CDS.
A Sr.ª - Maria Alda Nogueira (PCP): - Olhe que não, Sr. Deputado!
O Sr. Vital Moreira (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.
O Sr. Presidente:- Tem V. - Ex.ª a palavra.
O Sr. Vital Moreira. (.PCP): - Sr. Presidente,, Srs. Deputados: Foi aqui considerada como vitória democrática a sonegação brutal dos direitos da oposição. Nós temos isto por vitória antidemocrática, mas também a temos por conjuntural. A democracia acabará por triunfar contra os seus inimigos contra o CDS, o PPD o seu Governo.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para muito mais simplesmente dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira e à bancada do PCP que a democracia já triunfou. Triunfou precisamente no dia 2 de Dezembro de 1979 com a vitória da Aliança Democrática.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar portanto no n.º4 da primeira parte da ordem do dia: Proposta de. alteração à deliberação da Comissão Permanente, requerida, pelo PSD, CDS, PPM e APR sobre a inclusão das seguintes novas matérias: alterações ao Regimento, autorizações de empréstimos e ratificações de convenções.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ó Sr. Presidente, gostaria que me informasse qual é o fundamento constitucional que admite que a ordem de trabalhos da Assembleia seja votada em Plenário.
Gostaria de saber qual é o fundamento constitucional e regimental, porque dessa resposta depende eu impugnar ou não a admissão desta proposta.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer fazer o favor de explicitar a sua pergunta?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República há um princípio que está expressamente explícito e flagrantemente explicitado que é este: a ordem de trabalhos é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os grupos parlamentares, tendo em conta as prioridades fixadas no Regimento. Uma vez que há uma proposta na Mesa que visa ultrapassar o Presidente, este mecanismo e isto que aqui está usurpar ao Presidente, e fazer votar por maioria em Plenário, aquilo que será as próximas ordens de trabalho, gostaria de saber
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qual é o fundamento constitucional e regimental para esta proposta para saber se sim ou não vou impugnar a admissão desta proposta, porque, por enquanto, creio que, a admissibilidade das propostas na Assembleia da República deve ter um mínimo de fundamento constitucional e regimental ou pelo menos não ser flagrantemente inconstitucional e regimental.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu posso talvez esclarecê-lo. A deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República fixou determinados objectivos para os trabalhos da sessão que decorre desde hoje a 27 de Junho.
Ontem, na reunião dos grupos parlamentares, por consenso, foi deliberado que se agendaria para hoje a proposta de inclusão destes objectivos em aditamento à deliberação da Comissão Permanente. Portanto, não se truta de deliberar sobre a agenda de trabalhos para hoje mas de deliberar sobre uma alteração à deliberação da Comissão Permanente.
Na conferência dos grupos parlamentares de ontem esta ordem do dia foi estabelecida não apenas por mim mas por consenso dos grupos parlamentares.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Veiga de Oliveira. (PCP): - Para interpelar a Mesa, aliás, mais concretamente, para interpelar o Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -O Sr. Presidente já referiu por três vezes que esta ordem de trabalhos foi estabelecida por consenso dos grupos parlamentares na reunião havida ontem.
Mas, Sr. Presidente, com gosto lhe recordo que ontem, talvez por duas ou três vezes- pensando eu na altura, que talvez não fosse ouvido -, eu disse expressamente: declaro que não estou de acordo com esta ordem de trabalhos, que o Grupo Parlamentar do PCP não está de acordo com esta ordem de trabalhos. E nunca poderia estar de acordo já que precisamente este ponto corresponde a dar como boa uma deliberação da Comissão Permanente, que nós acabámos de impugnar, corresponde a admitir que a Comissão Permanente pode impor restritivamente o objecto de trabalhos da Assembleia quando, quanto a nós, o que ela pode, e deve, é indicar as razões por que faz a convocatória e, portanto, algumas das matérias que ocuparão a Assembleia. Mas, a Assembleia uma vez convocada, delibera sobre aquilo que entender deliberar e, sobretudo, delibera sobre aquilo para que for convocada pelo seu Presidente, ouvidos os grupos parlamentares.
Portanto, eu insisto - e o Sr. Presidente fará o favor de corrigir- que disse, pelo menos três vezes que nós estávamos em desacordo com esta ordem de trabalhos e é preciso que isto fique claro. Peço que o Sr. Presidente confirme o que eu acabei, de dizer.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é perfeitamente certo que tanto V. Ex.ª como, se bem me recordo, o Sr. Deputado Carlos Lage, manifestaram, pelas razões de fundo que V. Ex.ª acaba de expor, a sua discordância com tudo isto, o que aliás resulta de posições já anteriormente assumidas ao longo desta sessão por VV. Ex.ªs?
Mas uma coisa é a nossa discordância de fundo e outra coisa é a nossa discordância quanto à ordem de trabalhos e é minha convicção que quando o Sr. Secretário da Mesa, que está presente, incluiu na agenda estes pontos isso não foi objecto de censura nem de oposição por parte dos representantes dos partidos presentes.
VV. Ex.ªs manifestaram a vossa discordância de fundo, pôr razões que já expressaram. É esta a minha convicção.
Em todo o caso, ouvidos os grupos parlamentares e fixada a ordem do dia nos termos que acabo de expor, posso admitir - é sempre muito delicado discutirmos o que é que se passou ontem não tendo meios de referência, e esta é minha convicção, depois de uma reunião que durou, como V. Ex.ª sabe, cerca de quatro horas - que seja verdade o que V. Ex.ª diz, mas este era o convencimento que eu tinha, e não ponho em dúvida as suas afirmações, mas o que é certo é que fixei uma ordem do dia e não vejo motivo para a alterar.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, lamento que o Sr. Presidente admita que é possível que seja verdade o que eu referi. Eu nunca faria uma afirmação deste tipo, se não fosse...
O Sr. Presidente - Sr. Deputado, isso não está em causa, peço-lhe o favor de acreditar.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que quando produzi essa afirmação foi concebendo que era absolutamente natural que V. Ex.ª o tivesse dito - aliás o Sr. Secretário da Mesa já mo confirmou- e, portanto, eu reconheço que V. Ex.ª manifestou a sua discordância.
No entanto, mantenho a ideia de que quando se fez a ordem do dia não houve, nessa altura, uma oposição expressa quanto a este ponto ser agendado, embora VV. Ex.ªs tenham dito que discordavam, e «isto ficou-me a ideia de que se tratava mais de uma posição de fundo do que de matéria processual.
Em todo o caso, e em qualquer caso, este ponto consta da ordem do dia feita por mim. Se a ordem do dia for impugnada por qualquer razão regimental ou outra submetê-la-ei ao Plenário, da melhor boa vontade, e aceitarei democraticamente a sua decisão mas eu, por mim, praticaria a maior das incoerências m não a mantivesse.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
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O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve justificação da proposta apresentada.
O Sr. Vital Moreira(PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado Vital Moreira?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quero comunicar à Assembleia que vou impugnar a admissibilidade deste ponto da ordem de trabalhos e por isso gostaria de apresentar a respectiva impugnação, e como já tinha anunciado esta minha intenção ao Sr. Presidente, creio que isto tem prioridade sobre a justificação da proposta.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira pediu para ser esclarecido...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu cedi à Mesa, Sr. Deputado!
O Orador: e, em exactamente isso que eu pretendia fazer. Não sei se o Sr. Deputado Vital Moreira abdica dos esclarecimentos que pediu mas, de qualquer maneira, eu gostaria, independentemente do seu interesse, de justificar a proposta apresentada não só quanto à sua legalidade mas também quanto ao seu fundo.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, Amândio de Azevedo não vai entrar na discussão da proposta, vai explicar a sua motivação em relação à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira.. É neste sentido que pede a palavra?
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Exactamente Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas apenas com esse fim.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A Comissão Permanente substitui a Assembleia da República nos períodos em que esta não funciona e nessa medida pode tomar deliberações, de acordo com o Regimento, e esta deliberação foi tomada, foi impugnada, a impugnação foi rejeitada e, portanto, esta é já uma deliberação desta Assembleia definitivamente válida.
Por outro lado, penso que as deliberações da Comissão Permanente, com ás deliberações da Assembleia, podem ser alteradas pela própria Comissão Permanente ou, estando reunida a Assembleia, pela própria Assembleia. Aliás, esta mesma interpretação foi avançada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira na reunião dos grupos parlamentares.
Penso que ninguém discutirá que a Assembleia da República reunida em Plenário pode modificar uma deliberação tomada pela Comissão Permanente. É por isso que se propõe uma alteração da deliberação da Comissão Permanente, não se propõe a fixação de qualquer ordem de trabalhos, propõe-se apenas a alteração das matérias sobre as quais a Assembleia da República poderá deliberar neste período de prolongamento até ao dia 27.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo citou-me a respeito da alteração à deliberação da Comissão Permanente e, efectivamente, eu falei na alteração na deliberação da Comissão Permanente mas disse sempre que o que era precioso era eliminar da deliberação da Comissão Permanente tudo aquilo que nela era abuso de poder, era inconstitucional e anti-regimental, 15to é, a Comissão Permanente não pode fixar limitativamente os poderes da Assembleia.
É a isto que eu chamo, e chamei, a alteração da deliberação da Comissão Permanente. Aliás, eu disse sempre, confiando, apesar de tudo, e sem ofensa para ninguém, na inteligência dos Deputados da maioria, que talvez fosse possível, ainda hoje, alteram a deliberação da Comissão Permanente, em ordem a torná-la constitucional e regimental e então sim nós estávamos dispostos a chegar a consensos, a acordos, para fazer funcionar rápida e eficazmente o Plenário. da Assembleia.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Viu-se, viu-se, nestes
meses todos!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para apresentar o requerimento de impugnação da admissibilidade desta proposta.
Para além de nada na Constituição admitir que a ordem de trabalhos das sessões plenárias possa ser fixada em reunião plenária, para além disso nunca ter sido feito - porque, obviamente, nunca ninguém tinha pensado em tripodear tão despudoradamente sobre os direitos das minorias -, para além de ser claro que a Constituição e o Regimento preconizam um processo muito simples de fixação da ordem de trabalhos das reuniões plenárias, que é o de competir ao Presidente fazê-lo, ouvidos os presidentes dos grupos parlamentares e tendo em conta as prioridades regimentais. É óbvio que nós não podemos deixar passar sem impugna mais esta inqualificável tentativa de pisotear as regras mínimas de comportamento parlamentar.
Mas eu quero chamar a atenção para outra coisa, Sr. Presidente e Srs. Deputados. É que esta proposta prova que, na realidade, aquilo que a AD fez na reunião da Comissão Permanente foi um abuso de poder porque das duas uma: ou as sessões suplementares só podem servir para aquilo que a Comissão
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Permanente fixa - e então o que ela fixou está fixado e não é a Assembleia, reunida em sessão suplementar, que vai alterar aquilo que foi fixado pela Comissão que lhe deu a paternidade- ou então esta Assembleia, reunida em sessão suplementar, pode alterar a própria ordem de trabalhos, - ficando assim provado que a AD cometeu um abuso de poder ao tentar fixar essa ordem de trabalhos na própria reunião da Comissão Permanente. Obviamente não há aqui qualquer saída.
Simplesmente, o que é que aconteceu? A AD meteu a pata na poça!
A AD esqueceu-se, na reunião da Comissão Permanente, de algumas coisas - e começo a ter certas dúvidas de se para algum líderes e porta-vozes da AD não há uma incompatibilidade entre, a sua qualidade e a perspicácia.
Risos do PCP e do MDP/CDE.
Mas, dizia eu, que é óbvio que os representantes da AD na Comissão Permanente, meteram a pata na poça, esqueceram-se de algumas coisas que para o seu Governo eram importantes, e vêm agora tentar emendar à mão, tentar tirar do atoleiro em que o meteram.
É tarde, caros senhores, porque das duas uma: ou os senhores garantem e continuam a afirmar a pés juntos que tinham razão quanto à vossa teoria de que as sessões suplementares só poderiam ocupar-se daquilo para que a Comissão Permanente as convocasse, - e então aquilo que está fixado, fixado está, ou admitem que esta Assembleia possa alterar essa deliberação e consequentemente admitem que não tinham razão nenhuma, que abusaram do poder, que tripodearam, que violaram os direitos das minorias ao tentar fixar na Comissão Permanente as vossas propostas!
Sr. Deputado Teodoro da Silva, sei que o mínimo de argumentação com a aparência de lógica o impressiona mas não precisa de manifestar tal surpresa como acaba de fazer.
O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Dói-me a cabeça de o ouvir!
O Orador: - Srs. Deputados da, Aliança Democrática, particularmente Srs. Deputados que, quero supor, mantêm o mínimo de capacidade para se sensibilizarem com um argumento lógico e racional, atentem nisto: ou a AD tinha razão ao dizer que não podiam ser consideradas na sessão suplementar outras matérias senão aquelas para que a sessão é convocada, e então a Assembleia não pode mexer naquilo que ela própria deliberou, ou, caros senhores, estão vocês mesmos a dizer que fizeram batota. Mas como a batota foi mal feita, não foi completa, têm de fazer pela segunda vez, batota para corrigir a primeira!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
E essa é que é a verdade, Srs. Deputados da AD! Os senhores fizeram batota mas não foram capazes de, nem sequer na batota, serem bons! Os senhores foram incapazes da. própria batota!
Os senhores não conseguiram batotear suficientemente bem para agora não precisarem de viciar mais umas cartas!
Os senhores são como aqueles jogadores que depois, de dizerem que só jogam com o baralho deles, depois de viciarem estas cartas chegam à conclusão de que nem com este baralho viciado são capazes de ganhar e, no meio do jogo, quando já se vai na quinta vasa, dizem: Alto aí! Estas cartas também não servem, eu ainda tenho estas na manga e são estas que agora vão servir! É nesta situação ridícula que os senhores acabam por cair!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Srs. Deputados da AD, os senhores estão a transformar a Assembleia numa coisa perfeitamente ridícula e ela só não seria ridícula se a dignidade que a oposição lhe dá não evitasse que tal acontecesse!
Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.
Protestos do PSD e do CDS.
Srs. Deputados da maioria, uma coisa é certa: vocês vão deixar de ser maioria em Outubro, mas eu temo que os senhores antes disso caiam, sabem de quê? De ridículo, Srs. Deputados!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Uma voz do CDS: - De ridículo cais tu!
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É o desespero! É o desespero da derrota iminente!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo interpretar a intervenção que V. Ex.ª acaba de fazer como a dedução da impugnação.
O requerimento de impugnação, deduzido pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Carlos Brito, é do seguinte teor:
Considerando que a proposta pendente não ,tem qualquer fundamento e antes infringe frontalmente o principio constitucional segundo o qual a ordem de trabalhos da Assembleia da República deve ser fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os grupos parlamentares, e tendo em conta as prioridades regimentais; considerando que a admissibilidade de a ordem de trabalhos ser fixada por votação no Plenário significaria que, a maioria se arrogaria o direito de fixar para ordem de trabalhos apenas o que quisesse, os Deputados do PCP, impugnam a admissibilidade da proposta de fixação de matérias para a ordem de trabalhos das reuniões plenárias da sessão suplementar.
Cabe-me, portanto, decidir sobre a admissibilidade desta impugnação.
Quer do que resulta do texto deste, requerimento escrito, quer de um outro argumento adjuvante que me foi possível captar na intervenção oral do Sr. Deputado Vital Moreira, a impugnação encontra um duplo fundamento, que é o seguinte: não é regular a fixação da ordem de trabalhos pelo Plenário e - porque o Sr. Deputado expressamente se referiu ao facto não cabe à Assembleia alterar as decisões da Comissão Permanente. Se bem entendi a sua argumentação, Sr. Deputado, usou este argumento.
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Devo dizer que a ordem do dia, tal como consta deste requerimento, foi fixada por mim, como, segundo creio, e se tem entendido, têm sido fixadas todas, o que não significa, nem releva do facto de nas reuniões dos presidentes dos grupos parlamentares o Presidente da Assembleia da República se remeter muitas vezes a uma atitude, que posso classificar de quase passiva, e que tem de ser entendida como simples expressão do desejo veemente da formação de consenso e de atender às deliberações ou resoluções que possam ser tomadas por esses mesmos senhores na conferência dos grupos parlamentares, e tal não significa que se possa ter outro entendimento de cada ordem do dia que nesta Casa tem sido fixada.
A ordem do dia é sempre fixada pelo Presidente, ainda que, concretamente na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, dê a maior latitude às intervenções dos representantes dos grupos parlamentares. Creio que o facto é tão evidente que não necessita de testemunho.
Segue-se, portanto, que a ordem de trabalhos que hoje temos foi fixada por mim, depois de ouvida a conferência dos grupos parlamentares.
Cabe aqui dizer que ao fixar a ordem de trabalhos para hoje - não se entendeu que o que consta do n.º 4 da primeira parte, da ordem do dia, a proposta de alteração, fosse um agendar efectivo de trabalhos para a Assembleia, mas sim uma proposta de alteração a uma deliberação da Comissão Permanente.
Recordo-me, muito claramente, de ter dito nessa conferência que tinha dúvidas sobre a admissibilidade da impugnação, mas que não tinha dúvidas nenhumas sobre a possibilidade da sua alteração.
Cheguei à conclusão - e por isso admiti as impugnações que há pouco foram discutidas e que foram apresentadas pelo MDP/CDE e pelo PCP- de que a Assembleia tem competência até para revogar leis por ela feitas quanto mais alterar deliberações de outra natureza e puramente referentes ao seu funcionamento interno.
Por essa razão, mesmo sem discutir a competência da Comissão Permanente, entendo que a Assembleia tem competência para, em qualquer momento, alterar as suas próprias deliberações e, portanto, as da Comissão Permanente também.
Por outro lado, como já tive ocasião de referir, repito, entendo que não se trata aqui de uma fixação da ordem de trabalhos mas sim de uma alteração a uma deliberação da Comissão Permanente, que, se for aprovada, determinará que na conferência dos grupos parlamentares a alteração aqui votada tenha de ser considerada para ser, então, efectivamente agendada.
Nestas circunstâncias, com estes fundamentos e em coerência com a ordem do dia que fixei, indefiro a impugnação deduzida pelo PCP que poderá, obviamente, recorrer desta decisão nos termos regimentais.
O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Presidente., há momentos em que temos de conseguir dominar os impulsos que emocionalmente se justificariam.
Eu, ao comentar que a Assembleia dia República tem a Presidência - que a direita nesta Assembleia nos destinou, limito-me- a requerer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a impugnação da deliberação que acaba de tomar.
Na verdade, tinha até agora como ponto assente que ao Presidente da Assembleia da República não competia arguir em causa alheia, mesmo quando ela formalmente pudesse ser tida por causa própria. E, sobretudo, julguei que era de esperar de certas pessoas em relação às quais a capacidade de imaginar homenagem a valores que nos habituámos a prezar evitar situações em que o mínimo que podemos dizer é que são delicadas e que são susceptíveis de, pelo menos, magoar aqueles que, ao fim e ao cabo, e por demasiada capacidade de doação, apesar de tudo ainda acreditam.
Sr. Presidente, é melhor não ir mais além, limito-me, pois, a impugnar a deliberação da Mesa.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente, para me pronunciar sobre a impugnação agora apresentada, se é que tenho esse direito.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a impugnação é apresentada à Mesa e cabe-me a mim admiti-la ou não. Eu não a admiti, pelo que, fica aberta a possibilidade de recurso, que poderá ou não ser interposto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Vital Moreira (PCP): --Eu julguei, Sr. Presidente, ter deixado significado claramente que ao impugnar a deliberação da Mesa estava a recorrer dessa mesma deliberação. É esse o recurso que quero significar agora explicitamente, para evitar que haja equívocos mesmo na transmissão que a mim me parece clara.
Chegámos a isto: de já não sermos capazes de dar o significado àquilo que aparentemente é insusceptível de questionização e, ao fim e ao cabo, de, anfibologia.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Mas está a, falar baixinho ao menos!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira recorre para o Plenário, em sou nome e do seu Grupo Parlamentar, da decisão da Mesa que não admitiu, pelas razões expostas, a impugnação da ordem do dia tal como foi elaborada.
Vamos, pois, votar o recurso.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
O Sr. Vital Moreira (PCP)- 15to é uma vergonha! Ultrapassam todos os limites!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Costumo citar poucas vens brocardos em língua arcaica. Há, no entanto, um em latim que, dê vez em quando, me apraz
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Devo dizer que a ordem do dia, tal como consta deste requerimento, foi fixada por mim, como, segundo creio, e se tem entendido, têm sido fixadas todas, o que não significa, nem releva do facto de nas reuniões dos presidentes dos grupos parlamentares o Presidente da Assembleia da República se remeter muitas vezes a uma atitude, que posso classificar de quase passiva, e que tem de ser entendida como simples expressão do desejo veemente da formação de consenso e de atender às deliberações ou resoluções que possam ser tomadas por esses mesmos senhores na conferência dos grupos parlamentares, e tal não significa que se possa ter outro entendimento de cada ordem do dia que nesta Casa tem sido fixada.
A ordem do dia é sempre fixada pelo Presidente, ainda que, concretamente na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, dê a maior latitude às intervenções dos representantes dos grupos parlamentares. Creio que o facto é tão evidente que não necessita de testemunho.
Segue-se, portanto, que a ordem de trabalhos que hoje temos foi fixada por mim, depois de ouvida a conferência dos grupos parlamentares.
Cabe aqui dizer que ao fixar a ordem de trabalhos para hoje não se entendeu que o que consta do n.º 4 da primeira parte da ordem do dia, a proposta de alteração, fosse um agendar efectivo de trabalhos para a Assembleia, mas sim uma proposta de alteração a uma deliberação da Comissão Permanente.
Recordo-me, muito claramente, de ter dito nessa conferência que tinha dúvidas sobre a admissibilidade da impugnação, mas que não tinha dúvidas nenhumas sobre a possibilidade da sua alteração.
Cheguei à conclusão - e por isso admiti as impugnações que há pouco foram discutidas e que foram apresentadas pelo MDP/CDE e pelo PCP - de que a Assembleia tem competência até para revogar leis por ela feitas quanto mais alterar deliberações de outra natureza e puramente referentes ao seu funcionamento interno.
Por essa razão, mesmo sem discutir a competência da Comissão Permanente, entendo que a Assembleia tem competência para, em qualquer momento, alterar as suas próprias deliberações e, portanto, as da Comissão Permanente também.
Por outro lado, como já tive ocasião de referir, repito, entendo que não se trata aqui de uma fixação da ordem de trabalhos mas sim de uma alteração a uma deliberação da Comissão Permanente, que, se for aprovada, determinará que na conferência dos grupos parlamentares a alteração aqui votada tenha de ser considerada para ser, então, efectivamente agendada.
Nestas circunstâncias, com estes fundamentos e em coerência com a ordem do dia que fixei, indefiro a impugnação deduzida pelo PCP que poderá, obviamente, recorrer desta decisão nos termos regimentais.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, há momentos em que temos de conseguir dominar os impulsos que emocionalmente se justificariam.
Eu, ao comentar que a Assembleia da República tem a Presidência que a direita nesta Assembleia nos destinou, limito-me a requerer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a impugnação da deliberação que acaba de tomar.
Na verdade, tinha até agora como ponto assente que ao Presidente da Assembleia da República não competia arguir em causa alheia, mesmo quando ela formalmente pudesse ser tida por causa própria. E, sobretudo, julguei que era de esperar de cenas pessoas em relação às quais a capacidade de imaginar homenagem a valores que nos habituámos a prezar evitasse situações em que o mínimo que podemos dizer é que são delicadas e que são susceptíveis de, pelo menos, magoar aqueles que, ao fim e ao cabo, e por demasiada capacidade de doação, apesar de tudo ainda acreditam.
Sr. Presidente, é melhor não ir mais além, limito-me, pois, a impugnar a deliberação da Mesa.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):. - Peço a palavra, Sr. Presidente, para me pronunciar sobre a impugnação agora apresentada, se é que tenho esse direito.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a impugnação é apresentada à Mesa e cabe-me a mim admiti-la ou não. Eu não a admiti, pelo que fica aberta a possibilidade de recurso, que poderá ou não ser interposto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu julguei, Sr. Presidente, ter deixado significado claramente que ao impugnar a deliberação da Mesa estava a recorrer dessa mesma deliberação. É esse o recurso que quero significar agora explicitamente, para evitar que haja equívocos mesmo na transmissão que a mim me parece clara.
Chegámos a isto: de já não sermos capazes de dar o significado àquilo que aparentemente é insusceptível de questionização e, ao fim e ao cabo, de anfibologia.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Mas está a falar baixinho ao menos!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira recorre para o Plenário, em seu nome e do seu Grupo Parlamentar, da decisão da Mesa que não admitiu, pelas razões expostas, a impugnação da ordem do dia tal como foi elaborada.
Vamos, pois, votar o recurso.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é uma vergonha! Ultrapassam todos os limites!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Costumo citar poucas vezes brocardos em língua arcaica. Há, no entanto, um em latim que, de vez em quando, me apraz
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2.º Apreciação do Programa do Governo;
3.º Apreciação da dissolução ou suspensão dos órgãos dás regiões autónomas;
4.º Moções de confiança ou de censura. ao Governo [ ... ];
5.º Ratificações de, decretos- leis;
6.º Aprovação das leis do Plano e do Orçamento;
7.º Autorização ao Governo para a realização de empréstimos, etc.
Assim, Sr. Presidente, gostaria de obter resposta tão clara quanto clara é esta pequena pergunta, se for capaz. Senão, como é óbvio, não precisa de responder.
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, posso assegurar-lhe que,- não tenho qualquer receio de lhe dar a resposta.
A Comissão Permanente tornou uma deliberação na fixação dos trabalhos que a mim me cumpre acatar. V. Ex.ª E o seu partido discordaram dela e impugnaram-na. Admiti a impugnação, e como ~ esta não venceu, só cabe à Mesa acatar a deliberação.
No agendar dos trabalhos das sessões subsequentes agirei de acordo com o consenso que se formar na conferência dos grupos parlamentares e quando esse consenso se não formar agirei de acordo com as deliberações que me vinculam, com o Regimento e com tudo o mais que tenho de, ter em conta.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Queria. interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se dentro dos poderes que lhe competem vai agendar as ratificações n.ºs 169/I, 170/I e 274/I, dos Decretos-Leis nº.s 5O3-T/79, de 26 de Dezembro, e n.ºs 513-L1/79 de 27 de Dezembro, que são decretos- leis do V Governo e que têm prioridade, segundo o que estabelece o Regimento.
Para além disso, a Comissão de, Educação, ontem mesmo, como já deve ter chegado ao conhecimento do Sr. Presidente da Assembleia da República, aprovou ' uma recomendação à conferência dos grupos parlamentares no sentido de que estas matérias fossem agendadas nesta sessão suplementar da Assembleia da República
Por isso perguntava-lhe, Sr. Presidente, se estas matérias vão ser agendadas.
O Sr. Presidente:- . --- Sr.ª Deputada, não tenho nada a acrescentar nem a alterar à resposta que dei ao Sr. Deputado Vital Moreira.
As agendas serão fixadas em reunião dos grupos parlamentares, tendo em conta as razões e os motivos que já expliquei..
Tem apalavra, o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma muito curta declaração de voto, a que as sucessivas interpolações do Partido Comunista não retiraram o devido lugar.
Queria muito simplesmente- frisar a duplicidade de critérios que o Partido Comunista utiliza e que agora foi flagrantemente. provada.
É que. numa primeira parte dos nossos trabalhos o Partido Comunista tentou aqui, interpondo recurso para o Plenário, eliminar 2 ou 3 alíneas da deliberação tomada pela Comissão Permanente.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não percebeu nada!
O Orador.- Nessa. altura era perfeitamente. legítimo o processo e o desta Assembleia da República em a sede competente para decidir da eliminação dessa deliberação tomada pela Comissão Permanente Agora, quando se trata de uma proposta da, Aliança Democrática, no sentido não de eliminar, mas de acrescentar duas proposições a essa mesma deliberação da Comissão Permanente, então já não é admitido o processo, então o plenário já não é a sede competente para decidir. Duas medidas, dois critérios. É caso para dizer que realmente quem não tem vergonha é efectivamente, o Partido Comunista Português.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente. - Tem a palavra. o Sr. - Deputado Vital Moreira
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um protesto muito simples.
Há bocado disse, que começava a desconfiar de que há uma certa incompatibilidade entre ser perspiscaz e ser porta voz da -AD. A partir deste momento creio que me bastará oferecer o merecimento desta declaração de voto do Sr. Deputado Rui Pena para provara neste ponto.
Na realidade, nós não propusemos a alteração, como o Sr. Deputado Rui Pena sabe e como não é preciso ter muita perspicácia. Nós o impugnamos foi a validade da alteração da deliberação da Comissão Permanente, não propusemos alteração nenhuma. Os senhores é que, considerando-a como sendo válida agora, já não a tomam como boa, porque não é satisfatória para vocês. É esta a diferença. É que a batota. saiu-vos mal. Vocês não iam com a lição bem estudada, as indicações não oram completas e saíram-se mal.
O Sr. Narana Coissoró (CDS)- - Vocês não sabem perder o jogo!
O Orador. - O recado não estava integral e agora têm de o corrigir a emendar à mão. Mas, como se via, isso custa em termos de opinião pública, em termos de razoabilidade e, digamos até, de pudor e os senhores saem bastante malferidos, Sr. Deputado Rui Pena.
Vozes do PCP:- Muito, bem!
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -- Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação que fiz à Mesa, queria
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anunciar -um requerimento do meu GrupoParlamentar do seguinte, teor:
Considerando que por unandmidade, a Comissão -de Elducação aprovc)u uma recomendação no sentido de serem incluídas na ordem de trabalhos da Assembleia da República, com urgência, a a,precação dos pedidbs de ratificação n.<_ n.='n.' _170='_170' _1='_1' e='e' _274='_274' decretos-leis='decretos-leis' idos='idos' _169='_169'> 503-T/79, de 26 de Dezem,bro, que defin.t a rede de estabeilecimento& de ensino superior politécnico, n.º 513-LI/79, de 27 & D-ezembTo, que define o regime de, instalação dos estabelecimentos de ensinc> superior politécnico;
Considerando que os -part.idos da coligação govemamental, limitando o objecto do período suplemontar da Assembleia da República, esquece,ram os compromissos públicos que assumiram na Assemble-ia da República e fora dela de essas matérias sericin dewidamente. consideradas por esta Assembleia;
0 Grupo Parlamentar do PCP requer que aquela recomendação seja rapidamente apreciada e sobro ela seja tomada a necessána decisão do Presidf,nte da -Assemibleia da Repúbl,1ca, ouvida a conferência dos grupos parlamentares para agendar das referidas matéias.
Assembleia da Repáblica, 19 Ue Junho de l980.
Vou fazer já chegar à Mesa este requerimento.
O Sr. Bento Gonçalves (,PSD): - Isso é que é batota!
O Sr. Presidente: -Como a Sr.ª Deputada pode compre,ender, e em concordância com o seu próprio requerimento, o assun.to será levado à próxima conferência dc>s grupos. parlamentares, que espero. que reúna aman.hã.
O Sr. Vhal Moreira (PCP): -Muito bem!
O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, creio que a actuação qur, os grupos. da oposição têm demons rado no decuirso desta reunião parlamentar prova à evidênc,a -a sua, intenção de obstruiir por ;lodos os meios os ambalhos parlamentares. .
A plausoiy do CDS, do PSD e do PPM.
Protestos do PS e do PCP.
Twata-s,e de uma sabotagem que nenhuma forma dem4Dcrábica tol-era, trata-se de -um abuso das figu.ras ,reg-me,ntais e, trata-se sobte,tudo cio um certo consen, tilmen,to po-r parte da Mesa desta Assembleia que não posso deixair de, aqui verberat.
. Com P-feito, não há qualquer artigo regimental que justif;que. que, no meio de uma discussão qualquer Fe levan.te um -Deputado, -por muito impor.tante que seja, e se -proponha ler -u-m reque.ri mona<_:_>. Estes devem ser entíregues -por esztito na Mesa e nessa al,tura, desde que pe,rli,nentes com a maté,ria em disc.ussão, é que! devem sex lidos e objecto dó votação, depois de. natumbnente terem sido, admitidos pela Mesa.
Não faz sentido, Sir. -Presidiente, que. realmen.te se permia que, o andamen,to dos tra,ba,l-hos da nossa Assem,ble,ia, que de-sejamos. seja.m feitos em t-ermc>s de eficiência e, que é aqu.ilo que o ncsw povo deseja, sejam -boicotados desta fo.rma. Neste sentido não só form,udo o me-u mais veemente, pro-t,esto. comc> den,u,nci<_ que='que' à='à' no='no' obstrução='obstrução' oposição='oposição' a='a' opinião='opinião' aos='aos' preomde.m='preomde.m' e='e' fazer='fazer' dos='dos' pett.ugueses='pett.ugueses' pú.blica='pú.blica' concertada='concertada' forma='forma' partidos='partidos' desta='desta' p='p' parlamentaxes.='parlamentaxes.' atitude='atitude' tirabalhos='tirabalhos' da='da'>
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
Protestos alo PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Morti`ra, para certamene. -fazer um contraprotesto,.
O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Doputados ...
Vozes do CDS: - Não o pode fazer, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente. -O Sr. Deputsdo Rui Pena f ormulou -um -omtest<_ p='p' momíra='momíra' a='a' t-em='t-em' diireto='diireto' vital='vital' con.traprotestar.='con.traprotestar.' deputado='deputado' sr.='sr.' agora='agora' o='o'>
Continuam as manifestações de protesto do CDS.
O Sr. Presidente: -Srs. Depuladas, dei a palavra ao Sr. Deputado Vital More-ira e não encontro motivo para lha retim-r.
Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vhal Moreira (pcp): - Sr. Presidente, creio
se,r fácil pe-reober qu-- a maioria esteja inco.-nodada,
peran,te a triste fá.guTa que, aqui fez ao longo de
"-a jesta weunião-. 1
O Sr. Bento Gonçalves (.PSD):, - Triste, figura é o que o senhor está a fa=.
O Orador: -E que, em particular o Sr. Deputado Rui Pena tenha ficado malferido perante a saída -pouco airosa qiue. t:eve na sua -declaração. de voto. Mas ≻> não justifica que proteste da forma descaWda, dest,,em.Nrada e sobrttudo perfcáam-.nte intolerável coano se permitiu pro-tes4.air,
Na Tta--lidad-e, foram os senhores que trouxeram para aqu.i questões de ordem de trabalhos. A minha icamarada Zila, Seab-ra, lirnitou-se a in,terpe-lar o Sr. Presidente, sobre uma questão de ordem de traIba-lhos e de ordem do dia, concretame-n,te a sabe,r: c> que é que ele ente.nd,-a. so-bre a marcação de determinaida ordem de tralbalhos. Temos dito quanto a essa matériã.
Só que há uma coisa que não -pode ser passada em silênci,c>: é que não co-nsidoramos que- &eja tolerável, dicpo.is do q.ue: aqui se, tern passado, depois, da d;eliberação infame, que foi a delib,-,r.ação que a AD toimoui --na Com:ssão Permanente, que a ma-ioria se permita falaT em saboitagem. Sabotagem foi o que e.ç senflores fizeiram.
Protestow do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de. -não usar expressões !injutiosas, porq,ue a deliberação não, foi da AD, mas, -foi sim uma deliberação
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maioritária tomada na Comissão Permanente onde estavam trinta e um Deputados de todos os partidos. Consequentemente pedia-lhe o favor de não usar expressões injuriosas, pois está expressamente, previsto no Regimento que dão devem ser pronunciadas.
Peço-lhe o favor de continuar mas com o mínimo de contenção, de forma que, não chegue ao limites da injúria.
O Orador: - Sr. Presidente, agradeço-lhe a precisão como interpreta estas matérias. Julguei, em todo o caso, que, as expressões injuriosas só oram proibidas quando referidas a pessoas e eu referi uma coisa, uma deliberação.
Entretanto, estou disposto, a corrigir e a dizer: deliberação da Comissão Permanente, na base, de uma infame proposta da Aliança Democrática.
Aplausos do PCP.
Protestos do CDS, do PSD. do PPM e de alguns Deputados reformadores.
O Sr. Presidente: - Se, o Sr. Deputado insiste em usar termos injuriosos vejo-me forçado a retirar-lhe a palavra.
O Orador: - Já agora, Sr. Presidente, seria isso a última coisa que faltaria, para completar o quadro.
Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Não hesitarei, Sr. Deputado.
O Orador: - Não provocarei tal situação, mas não hesitarei em não me conter na utilização das palavras que acho justificáveis, por não serem ilícitas, só porque o Presidente me ameaça ilegitimamente e injustificadamente de me cortar a palavra.
Não receio o Presidente da Assembleia da República!
Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.
Manifestações de protesto do PSD, do CDS, do PPM e de alguns Deputados reformadores que as fazem de pé.
O Orador: - E desafio os democratas que injustificadamente se levantam além contra mim, que não lhes admito uma ponta de legitimidade para impugnarem a minha conduta democrática aqui na Assembleia.
Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.
Protestos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns Deputados reformadores que batem com as mãos nas respectivas carteiras.
O Orador: - Pelo menos não ameaço a integridade da madeira das bancadas desta Assembleia a murro, como está a acontecer com as bancadas da AD. Respeito as pessoas e a propriedade pública desta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de se conservarem em silêncio.
O Orador: - Não injuriei ninguém, nenhuma pessoa, partido ou instituição. Disse que a proposta é infame e mantenho, e ninguém me pode proibir de usar este direito.
O Sr. Presidente: - Se insiste, tenho de retirar-lhe a palavra. V. Ex.ª não o pode, a bem da dignidade desta Assembleia, usar expressões dessa natureza.
Assim retiro-lhe a palavra.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns Deputados reformadores.
Protestos do PCP.
V. Ex.ª não pode continuar a falar. Retiro-lhe a palavra, porque a considero injuriosa.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Afinal não há medida nem para a vergonha.
Vozes do PCP: - 15to é um escândalo!
O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Em relação a quê, Sr. Deputado?
O Sr. Almeida Santos (PS): - Em relação a afirmações feitas pelo Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pode é formular um contraprotesto, porque, se sente atingido.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Pareceu-me que o Sr. Deputado Rui Pena fez uma interpelação à Mesa e não um protesto.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena começou por comunicar uma interpelação à Mesa, mas a Mesa atende, tanto, à designação que- se dá atenção no pedido da - palavra como ao seu conteúdo substancial. E o Sr. Deputado Rui Pena terminou muito claramente a sua intervenção afirmando que protestava. Já não posso é recordar a realidade, contra a qual ele, afirmou o seu protesto. A partir do momento em que ele o fez tive de reconhecer aos Srs. Deputados que eventualmente se sentissem atingidos o direito de contraprotestar.
Neste sentido, tem V. Ex.ª a palavra, na hipótese de se sentir atingido.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Não fui eu o atingido, mas foi o meu partido,
O Sr. Deputado Rui Pena afirmou que as oposições - e não distinguiu, pois nós somos uma das oposições - os partidos da oposição - e nós somos um dos partidos da oposição - têm estado aqui a obstruir os trabalhos e afirmou também que temos estado a sabotar os trabalhos, expressão que muito judiciosamente o Sr. Presidente acabou de, considerar ainda agora mesmo de, ofensiva.
Ora devo dizer que, não sei como é que poderíamos ter sido mais comedidos e mais expectantes, para que não sabotássemos a marcha dos trabalhos e para que pudéssemos não obstruir o seu prosseguimento.
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Gostaria que, o Sr. Deputado Rui Pena dissesse minimamente em que é e como é que, nós obstruímos os trabalhos e fizemos sabotagem. E já agora devo dizer que sabotagem é, na verdade, pretender limitar o uso da palavra na discussão de, diplomas tão importantes como os que estão para discutir a uma só intervenção de cinco minutos, mesmo quando se, tratam de alterações de, dezenas de, artigos do Código Penal, e a trinta minutos de intervenção de um grupo parlamentar para discutir na especialidade oitenta a noventa artigos de um estatuto da Madeira ou dos Açores.
Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Isso é que é sabotagem, e nós é que, vamos denunciar isso ao povo português.
Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Para protestar também contra as afirmações do, Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Presidente: - Dispõe de três minutos, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a situação, da Assembleia hoje, é uma situação anormal, é uma situação que - exige dos Deputados uma participação, muito atenta e muito cuidadosa, mas essas exigências foram postas - por questões ilegitimamente levantadas pela AD nesta, Assembleia.
A oposição, foi confrontada, pela primeira vez, com determinadas questões postas à Assembleia da República que nós vimos que eram virgens, algumas difíceis, e temos de lamentar - e não sei se isto é uma sabotagem por passividade- a completa falta, de participação por parte das bancadas da maioria no esclarecimento de problemas graves que aqui se debateram.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
Se realmente a AD, se realmente esta Assembleia da República - tem, por princípio, necessidade do ser expedita e célere nos seus trabalhos com certeza que essa obrigação impende sobre todos os Deputados que participam nas discussões das várias matérias. E esses Deputados naturalmente incluem os Deputados da maioria. Várias vezes, diante de dúvidas, diante de solicitações de esclarecimento que fazíamos, diante de sugestões- para adivinhar este ou aquele. sentido das posições ida AD, a Aliança Democrática, quase cinicamente, perante as bancadas da oposição, se remeteu a um comprometedor e conivente silêncio. É isto que, de facto, tem de ser dito paira que nós ,possamos avaliar quem é que está a sabotar esta reunião. De, toda a forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não admitimos que alguém das bancadas da AD, que não tem legitimidade para isso, faça. qualquer referência à maneira como a oposição, neste caso particular o meu partido, usa o seu tempo e dá e perfil que entende dar às suas intervenções. Se, efectivamente, há alguém aqui na Assembleia da República que possa fazer um reparo, à oposição ao meu partido, neste caso, relativamente à utilização do tempo e, à forma como conduziu o debate e interveio nas várias questões pendentes na Mesa, é V. Ex.ª, Sr. Presidente.
Podemos concordar, podemos discordar com a vossa atitude relativamente, a esses pontos da nossa actuação e, eventualmente, aos vossos reparos, mas é V. Ex.ª que tem a legitimidade para tomar atitudes das quais discordamos ou com as quais concordamos, e nunca a maioria que é culpada das dificuldades com que esta reunião está correndo.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
O Sr. Presidente:- Encerrado este ponto com a declaração de voto do Sr. Deputado, Luís Catarino, entramos no ponto n.º 4 da primeira parte da ordem do dia de hoje, a proposta de alteração e deliberação da Comissão Permanente requerida pelos quatro partidos que já, refere, que VV. Ex.ªs conhecem.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta, proposta de alteração parece-me de certa maneira ilógica, quero dizer, subscrevo inteiramente a teoria, e creio que ela tem base constitucional, de que a sessão suplementar da Assembleia é convocada pela Comissão Permanente com uma ordem de trabalhos fixada por ela. Não me parece, portanto, lógico que possa, por iniciativa da maioria, de qualquer dos seus grupos parlamentares, ser alterada essa, ordem de trabalhos. Acho que temos de ter uma fidelidade, aos, princípios ...
Riso do PCP.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais esta!
O Orador: por conseguinte, a única possibilidade de, alterar a ordem de trabalhos é, quanto a mim, no termos desta sessão, parlamentar, se a
Comissão Permanente entender convocar uma nova sessão :parlamentar extraordinária para discutir um novo ponto da ordem de trabalhos. Eu, nesta matéria, tomo uma posição, que me parece, lógica comigo próprio, e com todas as votações que fiz até agora.
Não posso de maneira nenhuma concordar com os adjectivos, com os insultos e com a troca de galhardetes que aqui, foram ouvidos nesta, Assembleia e
desejo manifestar o meu protesto, inclusivamente contra os insultos de que foi vítima o próprio Presidente da Assembleia.
Não posso deixar de concordar que me parece perfeitamente extemporâneo este pedido de alteração da ordem de trabalhos. Quem fixa a ordem de trabalhos de uma sessão suplementar da Assembleia da República é a Comissão Permanente. 15to foi uma doutrina pacífica e quer as bancadas da oposição queiram quer não, foi, sem dúvida, até hoje tomada, ao longo dos anos, pelos exemplos que aqui foram flagrantemente natos. Por conseguinte, essa fixação, de ordem de, trabalhos cabe, à Comissão
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Permanonte e não pode ser alterada nesta sesAo sup.lemen;tar. Bem ou mal, ela -foi. fixada. SP, houve esquecime,n,to, se, há necessidade. de altorações, nem à oposíção, nem à maioria, penso eu, -pode ca-beT a in-ici-ativa de- a-ltp-ração dessa ordem de itmbalhos para a qual fcyi co;nvGcad'a a Assembleia. da Repúb]Áca. Esta foi convocada extraordina,riarnente para um período suplemenar, exolusivamewe, com uma dete,rmina-d-a ordm de trabal-hos. Ela -tem de ser curnprida e tem de ser feita por esta sessão suple!mentar.
Falo, e,vidtnte-mente, em meu nome individua-I. -Penso, pois, quv, qua!ndb se, ence,prar este período s-u,ple,menta,r dá A~mbleia pode esta ser novamente c(>nvo-cada paTa. uma sessão ext,rao-,rdinária -por um dia, por do.is d'ias, paira. discumã<_ que='que' traibalhos='traibalhos' de='de' fixada='fixada' _-penrianente.='_-penrianente.' unia='unia' ísto='ísto' p='p' comissão='comissão' _-eu='_-eu' era='era' dizeir.='dizeir.' ordem='ordem' queria='queria' pela='pela' nova='nova'>
O Sr. vital Moreira (PCP): - Caramba, eles hoje vãG de tanga!
O Sr. Presidente: - Contínua em discussão..
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (.PSD): - Sr. Presidento, Srs. Depu,tados: A proposta apresentada por vários Deputados da maioria insere-se perfei-tamente no espírito da deliberação tomada pela Comissão Permanente. Com o devido respeito pela opin-ião expres-sa pelo Sr. Deputado Sousa 'flavares, -penso que é difícil sustentar-se que o Plenário da Assembleia da República não pode alterar uma deliberação da Comissão Perma,nente. O Sr. -Deputado ta-iveznãotpha tomado na devida consideração o facto de a Comissão Permanente ser apenas um órgão de substituição do Plenário da Assembleia da,República que func:ona exclusivamente durante os pe.ríodos em que o Plenário não está em funcionamento. Sendo assim, as competências do Plenário sobrepõem-se às da Comissão Permanente, acontecendo apenas que as da Comissão Permanente são mais reduzidas do que as do Plenário. Nestes termos, e na medid'a em que esta proposta se insere claramente, no espírito da deliberação tomada na Comissão Permanente e que é o de dar ao Governo a possibil'dade de cont.inuar o -exercício da acção governativa, de o habilitar com os instrum'entos necessários para a continuação dessa acção governativao que, aliás corresponde a todas as situações paralelas a esta e aconteceu no final de todas as sessõe legislativas-parece-rne, com base nestes argumentos, que se deve considerá-la perfeitamente just;ficada, não só no que respeita à sua legitimidade mas tarnbém no que respeita ao fundo da própria deliberação. 0 critério continua a ser perfeitamente definido, a rnaiora não insere, no conju.n.to das matérias que podem vir a ser discu-tidas nesta sessão suplemmtar, qualquer diploma do seu interesse especia-l, inserindo apenas aquelas que, pens>o eu, de acordo com aqui-lo que poderá ser o consenso geral, são i.ndispensáveis para assegurar a tutela de interesses legítimos do Portugueses e'que ao Governo compete salvaguardar.
Uma última explicação: o facto de a Comissão Permanente ou esta Assembleia inclufrem nas matérias que podem ser discu-tidas no Plenário vários diplomas, autorizações legislativas, etc., não significa, de
maneira alguma, que nesta sessão todas e,las sejam objecto de discussão e votação. Pode acontecer, oorque, a fixação das ordens do dia compete à conferê.ncia dos &rupos parlamentares, não haver tempo para votar e discutir todas estas matérias, pode acontece-r que algumas delas -não venham a ser votadas nesta se&são complementar e então abre-se uma nova possibilidade, que é a de ser convocada, ou não, uma nova sessão suplem,entar. É perfeitamente possível não ser convocada e ficarem até por completar processos legislatívos já ín,cíados. 15to já aconteceu em sessões anteriores, poderá perfeitamente voltar a acontecer. Penso que, com base nestas razões, o Sr. Deputado Sousa Tavares poderá modificar a sua opi-n-ião, mas se assirn não acontecer, tenho todo o respeito pela opinião por e-le expend'ida, mas estou igualmente seguro das posições que acabo de e-nunciar.
O Sr. Vital Moreira (PCP): -Hoje vão mesmo de tanga!
O Sr. Flresidente: -Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Car.los Lage.
O Sr. Carlos "ge ffl5): - Sr. Presidente., -Srs. Deputad,os: Temos de assinalar que há uma completa incoerência na maioria ao ter apreseníado esta alteração à deliberação que ela mesmo tomou na reunião da Comissão Permanente.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): -O Sr. Vital Moreira já disse isso!
O Orador: - Não p(>demos, no entanto, deixar de considerar que a maior aberração -praticada pela maioria, a maior violação de todas as regras de lealdade parlam,entar é querer alterar o própr;o Regimento da Assembleia da República para servir os seus desígnios neste curto e, reduzíssimo período suplementar.
,O Sr. Vital Moreim (PCP): -,M.uá.to bem!
O Orador. - Esta alte-ração das próprias regras de funcic,namento do Plenário ao serviço dos seus interesses circunstanciais e particu-lares é, sem dúvida nenhuma, reveladora do espírito antidemocrát:co que começa a grassar nas fileiras da A.D e que nós consieramos um grave perigo para o País.
A plausm do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Sousa. Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja usar da palavra para que efeito?
O Sr. Sousa Tavares (DR)I: -Peço a palavra para responder a algumas das observações feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo e também para fixar, elarame,nte, qual é o meu pensamen.to para que ele não seja mal interpretado.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Sousa Tavares (.DR): -Eu entendo. que a sessão -suplem-entar é convocada nos termos da Constituição para objectos per.feitamente defin:dos. Não
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pode ser convocada para trabalhos normais da Assembleia. É preciso que seja convocada para trabalhos que justifiquem - é o que diz a lei, - não a tenho agora aqui presente para a citar - essa convocação extraordinária.
Esta, portanto, tem, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Carlos Laje, uma finalidade perfeitamente concreta que lhe é conferida pela Comissão
Permanente. Não é continuar unicamente a ser um fórum político de discussões, destina-se a um determinado trabalho concreto que se considera urgente
e que tem de ser desempenhado por essa sessão suplementar. Por isso, todas as acusações de pretensa tirania ou de pretensa ditadura ou de violação da lei
que têm estado a ser feitas pelos - termos em que foi feita a convocação desta sessão suplementar da Assembleia parecem-me perfeitamente deslocadas e erradas
e inseridas - num combate político de que no fundo a vítima só é o regime parlamentar em que pretendemos viver, Aquilo que se tem estado a passar aqui hoje é um ataque frontal ao parlamentarismo.
Vozes do CDS:- Muito bem!
O Orador:- Que o Partido Comunista o faça, eu compreendo; que o Partido Socialista arranje, também, maneira de estar a ajudar a suplantar a República parlamentar - em que, queremos viver, custa muito a aceitar, mas é a isso que estamos a assistir infelizmente.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, eu, por imperativo da minha consciência e violando, inclusivamente, as regras de disciplina do meu grupo, disse: «Estou de acordo com isto, não estou de acordo com aquilo.» Não estou de acordo, de maneira nenhuma, com o facto de que venham inserir-se agora alterações à ordem de trabalhos para a qual foi convocada a sessão suplementar da Assembleia. Isso repugna a minha consciência. É impossível que tudo esteja a ver mal, como jurista, mas parece-me que não. Penso que, se nós retribuímos, e conscientemente, competência à Comissão Permanente para convocar a Assembleia para determinados trabalhos, é porque esses trabalhos, pela, sua urgência e pela. sua importância, justificavam essa convocação. Por isso, não me parece, lógico que depois nela venham a inserir-se outros trabalhos. Ou bem que - eles já eram importantes e justificavam essa convocação e deviam ter sido inseridos de princípio, ou então são supervenientes. Neste último caso, justificarão a convocação de uma nova sessão suplementar, nem que seja por um ou dois dias. Esta é a minha lógica e é a lógica dentro da qual eu me situo. Acho que tenho razão, terei razão contra todos, contra as bancadas da direita e da esquerda, paciência, mas estou muito habituado na vida a lutar sozinho.
O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Desejo fazer uma breve interpelação à Mesa para tentar definir o sentido exacto da matéria a votar.
Uma voz do PSD: - Ainda não percebeste?
O Orador: - Talvez esta dificuldade advenha de este, órgão, que é um órgão que não é de discussão nem de trabalho de, elaboração de propostas, estar confrontado com um trabalho que pertence a uma Comissão, que é a Comissão Permanente. Atirou-se para o Plenário com 250 Deputados a discussão de, uma matéria que pertence a um Órgão que é expedito e funcional por natureza, que é uma comissão. E as dificuldades que nós sentimos decorrem directamente daí. Na agenda de matérias da Comissão Permanente são previstos pedidos de, autorização legislativa, diz-se com rigor quais são as ultimações de processo legislativo que devem ser tratadas. Diz-se, com muito rigor até, quais são as moções que devem ser apresentadas, e naturalmente nós podemos fazer um balanço dos trabalhos e das tarefas que nos esperam.
Relativamente a este aditamento, Sr. Presidente, ele vem referido apenas de uma maneira indefinida sem nos dar qualquer pista e qualquer ideia acerca do volume. e dificuldades de trabalho com que nos vamos deparar. Por isso pergunto à Presidência o seguinte: De que alterações ao Regimento vamos tratar? Que autorizações de empréstimo vamos considerar? Que ratificações de, Convenções vamos discutir? São todas as alterações ao Regimento que estão apresentadas? São todas as autorizações de empréstimo que estão pedidas ou que vão ser pedidas? São todas as ratificações de. convenções que estão pendentes? 15to é necessário., no mínimo, para nós podermos visualizar o montante das tarefas e o volume dos problemas com que nos vamos deparar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Assembleia, quer em períodos como este, quer no, período normal do sou funcionamento, conhece das propostas, dos projectos de lei e dos demais assuntos que lhe são submetidos. Neste momento, o que temos, tanto quando me recordo - e como, já aqui foi dito «não tenho memória de computador» -, suponho que são aqueles pedimos de, ratificação da convenção e de autorização de empréstimo que creio ter anunciado numa das últimas sessões. A verdade é que o que está em causa agora, como já tive ocasião de dizer, não é estarmos aqui a agendar esses trabalhos. É saber se sim ou não- eles podem e devem ser incluídos e aditados aos outros trabalhos que a Comissão Permanente deliberou que seriam objecto desta sessão. Depois de, essa deliberação ser aprovada ou reprovada e conforme o for ou não é que, então,, na conferência dos grupos - parlamentares será discutida a forma e o tempo do seu agendar para os trabalhos no Plenário.
Como ninguém mais deseja usar da palavra, vamos proceder à votação da proposta constante, do n.º 4.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e de 3 Deputados reformadores, com votos contra do PS, PCP e MDP/CDE e a abstenção, do Sr. Deputado reforma, dor Sousa Tavares.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage. V. Ex.ª dispõe de três minutos.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de assistir a uma votação em que
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20 DE JUNHO DE 1980
a maioria -alterou a dCOiSãO recentemente tomada na rounião da Comissão Permanente e q.uc foi contestada da forma que, é do conhecimento público desta Assemble-.ja, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Isso destina-se, como já disse, a servir os inte-resses exclusivos e partàcul-ares da maioria, mas há um ponto, na alteração dessa Comissão Permanente, q.ue nós reputamos da maior gravidade e que consiste na .possi,bi,lidade de, a maioria trazer à discussão deste Plenário alterações ao próprio Regimento da Assemble,ia da Repúb,líca. Nós consideramos que, este. é um passo extremamente, p-erigoso, consideramos que a maioria quer -já moldar o Regimento aos seus interesses nesta sessão suplementar da. Assembleia ?da República. Mas mais grave é o' que isso prenuncia. Esta maioria se tivesse ern Port.ugal o Poder por mais tempo al,teraria, -profundamente, o Regimento da Assembleia da República, alteraria proNndamente as re,gras definidoras do sistema democrático em que temos vivido em Portiugal, em suma, esta maioria prepara-se, se para isso o povo português lhea desse o voto, para subverter a democracia ...
O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Não apoiado!
O Orador: -... para fazer uma rotura no regune democrático-constit,ucional ...
Aplausos do PS, do PCP edo MDP/CDE .
... tal como está patente, insistimos, na escolha do carididato pres-idencial, que é o coroamento desta estratégia que também se reflecte nesta concepção do período suplementar da Assem.bleia da República e das alteilacões ao Regimento que esta maioria pretende votar. Subalternizar o Parlamento, desvalorzar as regras !da formação democrática do Poder, restaurar em Portugal um regime autoritário de fachada liberal é o que esta maioria quer fazer. Mas nós advertimos: muitos -Deptados Ido PSD e outros democratas que se acaute-lern destas atitudes, porque isso não servírá n.e-m o povo, nem a democracia, nem a paz social. Nós fazemos ainda finca-pé que alguns Deputados dessas bancadas tenham isto em mente.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Olíveixa. DisPõe. de três niinu:tos.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o Sr. Presidente o tenha repeflido, per-mi-ta-me que, discprde. Eu, de facto, vou só usar dei;três minuxos e talvez até nienos, mas a-inda há pouco foi dito que, neste caso não havia limilação de tempo. Tra-ta-se de uma resol-ução da Asseinibleiá, utna resolução sobre. uma ma,té,ria claramente expliciiad'a e, portan,to, estatíamo no n.º 2 do art,igo que determi-na o ternpo & palavra paira as declarações de voto. Em todo o r-a--o, eu farei- o possível ipara usar da palavra apena.s dentro dos três minu,tos.
Sr. Presidente!, Srs. Depu,tados: Nós, de pre.potência em,pmpotência, chegamos à sik.uação caricata de ver-mos, co-m algu,ma lógica., argumentar um Sr. Deputad'o da.maioria cont.ra a própria propogta da,rnaioria. Com alguma lógica embora sem fundaime.n.to, já que esse Sr. Depu,tado laborava, na mesma, no erro que consiste em. adm.tir quei a Com,issão Per.manente tem poderes para oâ-cunscreve-r,',para limi-itar os pode-
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res da Assembleáa quando em funcioriamenito. Insis, timos que isto não é veTdada., que não é pwsível. E daí -tani!bém a nossa impugnação à adm~ do própn,'ü ponto rL,> 4 da ordem de itrabalhos. 0 nwso voto contra é, pooiá, o voto contra a iprepoitência que, mais uma vez, acabou, por -triunfar, pelo menos passagei,rame>ne, à custa da escac&a ma!ioia da AD na Assembleia. Mas o nosso vot<_ que='que' regi-mento.='regi-mento.' rações='rações' pontos='pontos' quais='quais' alto='alto' particularrnente.='particularrnente.' nós='nós' sepretendem='sepretendem' ún.por='ún.por' al-te='al-te' dier='dier' entre='entre' contra='contra' à='à' a='a' isiignificaaivo='isiignificaaivo' os='os' e='e' sabemos='sabemos' é='é' ao='ao' quando='quando' está='está' regimentobr='regimentobr' todos='todos' eussão='eussão' agora='agora'>
DiÍsse: o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, d~is
de ter. corlcluído que não serda fácil a tarefa de leva-r
a bom porto tudo aquilo que quer fazor passar na
Assen-ibleia até ao dila 27, que iha tratar-se só de
duas út#--.rações, indo -uma delas tolher os Srs. Depu
tados, mpediiínd~ de -fazer declar-ações de voto,
que passa-rão a ser por e.,scrik<_ os='os' isto='isto' srs='srs' é='é' depumbr='depumbr'>
tados ou, as «azem. escr.áas de. casa ou, não as farão
aqu., oralmen.te. E sobret,udo deixa de haver a pos
sibã,idade. de, pu.b Ucitar iperante a rnprensa -tudo aquilo,
que se quer dizer a respeilo deste ou daquele voto.
Por outro ladc>, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo anunciou que a outra alteração era permitir que, por simples de-terminação da maioria, no fundo, se eliminem os períodos de antes da ordem do dia, sem mais -nem menos, isto é, quer-se, por esta via impedir todos os Deputados de tratar de qualquer outra questão que não seja de votar, disciplinadam-ent-e ou não, contra ou a favor daquilo que o Sr. -Deputado Amândio de Azeveàc> tem como recado fazer cumprir, fazer votar por esta Assembleia.
O Sr. Vital Moreira (-PCP): - M.uito bem'
O Orador: ---F-stamos pe-rante, a tentati-va de liquidar de fac.to o pariamentarismo democrático. Mas esta tentativa não vem da oposição, é assumida por i,nteiro pelos partidos da Aliança Democrática. Os meus parabéns, em Outubro o povo português dar-vos-á a resposta.
.4 plausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputad,) Amâ.ndo de Azevedo para uma declaração de voto.
O Sr. Amândio de Azevedo (-PSD): -Sr. Presi
clente, Srs. -Depu-tados: Váribs- Deputados da maior-ia
apresc,ntar,am em Maio u;ma proposta. de alteração
de vários &rtiigos do R;egimento. Conseguimos levar
a -bom termo a nossa pr ~ta feita aos oultiros grupos
-desta Asse-mblieia, no sentido de os traW--hos se OTga
nizarem nesta iponta final de maneiwa a asse-gurar a
tu;te,la justa-, equiitativa dos interesses de todos esses
grupos. Comc> isso foi conseguido, e creio que foi
uma melho,ria signi,ficati;va em ireilação, a sessões
a,n.terio-res fixande-se <_.rdem com='com' de='de' _-temposbr='_-temposbr' trabalhos='trabalhos'>
lim-it-a:dos, e cump:r;lndo-se. todas as otdens do dia,
decla-rei n-a co.nfeiré:ncia dDs grupos parlamen!tates
que endos.e, consegui-do esse acordo renunciava,
dizendo que o nãc> fazi-a de-finitivamente, ao pedido,
de diseusão, das alterações ao Regimento. Procará
mos, na últ;m-con'feirência dos grupos pairlamentaTes.
es.tabe,le,ce.r um mesmo aco.rd-o no que repeita à
discussão das matérias que foram incluídas pela
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Comissão Peirma-nente-, na sua delibeiração para se-rem discutidas:,na sessão complementa.r. A opos,ição, principalmente o Partido Comunista, rec,usou-se a entra-r em acordos dL-sde que nãc> fosse sat.isfeta a sua preten;são de a moção de censuira, ser discuWa já na próxima sexta-feú-&
O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Fogem dtla como o Diabo da cruz!
O Orador: -Nessa altura apresenteá um requerimento à Mesa. desis-tindo das alte-r-ações ao Regimenio, à excepção das que, se,refe,rem aos a.rt,igos 80.º e 100.º. Tra-ta-se, poilan)to,.de, afterações apresentadas há lo-ng<_ à='à' _-deles='_-deles' de='de' gr-up='gr-up' regimeinito='regimeinito' _-artigos='_-artigos' e='e' alteração='alteração' dos='dos' tempo='tempo' do='do' trata-se='trata-se' epenas='epenas' um='um' dois='dois' conferência='conferência' da='da' tag0:ndo='ipormiit:ndo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ipormiit'>si -pa.rlame-ntares que de.libeie que. seja su.primidb, o ipeiríodc> de a.n.tes da o.rdem do dia, c> outro. t.ransform-ando as decla,rações de voto orais em derlaxaçõe-s de vote, por escric>. Devo dizer qu,c o. argumento, avançadc> pelo Sr. Deputado Veiga de Olivei:ra. não co-lhe, porque me pa-rece que a difusão das declarações de voto fica facilitada se -estas f<_.ram à='à' de='de' imprensa.='imprensa.' entregues='entregues' respectivas='respectivas' fotocópias='fotocópias' as='as' por='por' feitas='feitas' dev='dev' eserão='eserão' _-resto='_-resto' são='são' porque='porque'> d-izer que, o que está na, Mesa são proposta& de aiteraç.ão ao -Regimen,to, não está dit<_ dita-ram='dita-ram' que='que' de='de' oposição='oposição' axtigo='axtigo' quero.='quero.' evitar='evitar' apresentação.='apresentação.' propostas='propostas' tag1:_='destina:_' siuação='siuação' do='do' nós='nós' se='se' regimento='regimento' sa-tisfazw='sa-tisfazw' nos='nos' apenas='apenas' maioria='maioria' vir='vir' a='a' qualque-r='qualque-r' nossa='nossa' desde='desde' os='os' colo-cando-se='colo-cando-se' e='e' proposta='proposta' numa='numa' recusa-r='recusa-r' alter-ação='alter-ação' _.='_.' dizer='dizer' initp-.peses='initp-.peses' elas='elas' _80.º='_80.º' já='já' nomeadamente='nomeadamente' que.='que.' essenciais='essenciais' possam='possam' da='da' db='db' considerwout-ras='considerwout-ras' recusemos='recusemos' agora='agora' xmlns:tag1='urn:x-prefix:destina'>, prttenda, impoir ai exis,tènci-a, do pe,ríodo, de antes; da ordem do d'ia. em todos os dias de funcio,namen.to do Ple, nário da Assembleia. Temos a intenção de não suprimitr, ev,,ideTi.ttmenic., na oo-n-fc.rência dos grupo.9 .parlwnenar.es esse períodc> em todos os dias, -temos a in,tenção de -mahter aqui,lo qúe já vinha sendo prat-icado -nesta Asse-m-bleia-o período de antes da or-d,-,m dc> dia nos -dia.s normais em que, na -normalidade, há esse petíodb, isto é, às teTças, quintas e sextas-feioas. No que respeita às declarações de voto, pensamos que ninguém é prejudicado por elas ser-em es;criitas, mas, comc> digo, -nãc> é nos,-i intenção, de maneira inen.huma, impedi,r os partido& de se pron,unciarem e cornsidera,remos propostas construtivas que possam ser avançadas e que se- destintm à resolução db memno problema.
Vozes do PSD- - M,u.itc) bem!
O Sr. Vital Moreira (PCP): -E que tal um Parlamento po-r conrespondência?
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Her-berto Gou-la.,rt-.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presiden.te, S,rs. -Deputad
1 SCRIE - - NÚMERO 66
Votámnal de que o pretwder -rese.rvar o dia 27 para a di.sou&ão de, -uima moção de censura era uma farsa e -uma chantagem sobm os paírtidos que eventualmente estivesseni disipostos a discutiir a moção de censura, limia.ndo os seus legí.limos dke-ilos de i-nte!rvir pelos tempos ne:ce&sários e regimenitais nas ma.tétrias em apreciação até ao. dáa 26 deste mês.
Inclusivamente, -temos a certeza de que a maioria do9 De;putados da: AD não sabem o, qut votar-am. Co-ncretamente, a maior -parte dos --Depu!tados da AD ta4vez co-m a excepção das direcções -dos seus grupos parl!ame-n,tares-, quando vota-ram esta proposta não s&biam se ,est-avam a. votair a incl:usão nesta Assembleia. -dos pedidosi de (ra-,tifi:cação que já aqui en,tra-ram ou se foi aquela molhada -de -pedidos de Tatificação aniuneiadacelo Sr. Min-:>t-ro do Trabalho co!m<_ sendo='sendo' intcnçãc='intcnçãc' sua='sua'> aprese;n-tar. Te.n.ho a c--rteza disto, pelo que desafio os Deputados da maioria a responderem em co-n-creto o%ual :destas d'uas situações é que foi aq.uela que &-_ aeabc>u de. votar.
Vozes do PS e do PCP: - Muito bejrn!
O Orador: - 0,ueriaainda afirmar que est-a votação, ao permitir alterações ao Regimento, com todo o aspecto ridículo de se alterar o Regime-nto no fim de uma legislatura...
Vozes do PS: -Muito bem!
O Orador: - ... alterações ao Regirnento que poderão funcionar para quatro ou cinco reuniões, é a prova demonstrada de que o que a AD pretende aqui fazer é calar a oposiçao, conio ja aqui foi dito, é a política da rolha, é impedir que utilizemos os nossos legítimos direitos regimentais. 15to foi provado nesta votação e na anterior e foi provado no período de antes da ordem do dia.
Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 5l3/I, apresentado J:>elo PSD, sobre a elevação de Cortegaça à categoria de vila; projecto de lei n.º 514^ apresentado pela UDP, sobre uma alteração do Código Civil em matéria de inquilinato; projecto de lei n.º 515/1, também apresentado pela UDP, sobre o regime do contrato-promessa de compra e venda de imóveis para hab:tação; projecto de lei n.º 516/1, do PCP, sobre a elevação de Unhais da Serra à categoria de viia; projecto de lei n.º 5l7/1, apresentado pela UDP, sobre a amnistia do crime previsto no artigo 8.0 do Decreto-Lei n.<_ _16.º='_16.º' no='no' de='de' ps='ps' _14='_14' julho='julho' do='do' pelo='pelo' artigo='artigo' l89-a='l89-a' projecto='projecto' anexação='anexação' apresentado='apresentado' lei='lei' abril='abril' culatra='culatra' elevação='elevação' aptesentado='aptesentado' il-ha='il-ha' pcp='pcp' _20='_20' _520='_520' vila='vila' à='à' a='a' _294='_294' e='e' categoria='categoria' riachos='riachos' p='p' concelho='concelho' sobre='sobre' _1='_1' decreto-lei='decreto-lei' _518='_518' olhão.='olhão.' n.º='n.º' _75='_75' da='da' _77='_77'>
O Sr. Carlos Lage (,PS): -Sr. Presidente, não foi anunciado um projecto de lei apresentado pelo PS
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sobre as sociedades em autogestão, que pensamos ser mais importante do que a criação de freguesias.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa ainda não teve conhecimento desse diploma.
Pausa.
Sr. Deputado, penso que houve um lapso técnico, pois o diploma está a ser fotocopiado. Trata-se, do projecto de lei n.º 519/I, apresentado pelo, PS, sobre a lei das sociedades em autogestão.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Não tem importância, Sr. Presidente, pois ainda teremos tempo de o discutir no período suplementar que a AD votou.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçarão amanhã, com a continuação da ordem de trabalhos que hoje não foi esgotada, às 1O horas da manhã.
Está encerrada a reunião.
Eram 22 horas e 3 minutos.
Deputados que entraram durante a sessão.
Partido Social-Democrata (PSD)
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Francisco Mendes da Costa.
Fernando Reis Condesso.
Germano da Silva Domingos.
Vasco da Luz Botelho de Paiva.
José Ângelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Luís António Martins.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Partido Socialista (PS)
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
António de Almeida Santos.
António Fernando da Fonseca.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís do Amaral Nunes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Francisco da Costa.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.
Partido Comunista Português (PCP)
António Dias Lourenço da Silva.
Hélder Simão Pinheiro.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Centro Democrático Social (CDS)
António Martins Canaverde.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Gonçalves Cavaleiro Ferreira.
João Fernandes Homem.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Manuel Macedo Pereira.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Garcia de Oliveira.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António José Borges O. de Carvalho.
grupamento Parlamentar dos Reformadores
Armando Adão e Silva.
José Manuel Medeiros Ferreira .
Pelágio E. de Matos Lopes de Madureira.
____
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social-Democrata (PSD)
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Partido Socialista (PS)
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Herculano Rodrigues Pires.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Partido Comunista Português (PCP)
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.
O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos. - O REDACTOR DE 1ª CLASSE, Noémia Malheiro.
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